# Jornal Oficial C 46E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.046.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 46E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano24 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.046.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 46E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano24 de Fevreiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 |
| 2010/C 046E/01 | Relações comerciais e económicas com os Balcãs OcidentaisResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (2008/2149(INI)) | 1 |
| 2010/C 046E/02 | A Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundialResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2008/2153(INI)) | 10 |
| 2010/C 046E/03 | Desenvolvimento do diálogo civil no Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa (2008/2067(INI)) | 23 |
| 2010/C 046E/04 | Práticas comerciais desleais e publicidade enganosa e comparativaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (2008/2114(INI)) | 26 |
| 2010/C 046E/05 | PCP e abordagem ecossistémica da gestão das pescasResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a PCP e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas (2008/2178(INI)) | 31 |
| 2010/C 046E/06 | Finanças públicas na UEM - 2007 e 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as finanças públicas na UEM - 2007 e 2008 (2008/2244(INI)) | 38 |
| 2010/C 046E/07 | FibromialgiaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a fibromialgia | 46 |
| | Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 |
| 2010/C 046E/08 | Direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008) (2007/2145(INI)) | 48 |
| 2010/C 046E/09 | Trabalho MarítimoResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE | 69 |
| 2010/C 046E/10 | Conselho dos Direitos do Homem das Nações UnidasResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo o papel da UE (2008/2201(INI)) | 71 |
| 2010/C 046E/11 | Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (2007/2154(INI)) | 80 |
| | Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 |
| 2010/C 046E/12 | Fundos destinados ao AfeganistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2008/2152(INI)) | 87 |
| 2010/C 046E/13 | Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionaisResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2002/73/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2008/2039(INI)) | 95 |
| 2010/C 046E/14 | Situação no Médio Oriente/Faixa de GazaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação na Faixa de Gaza | 100 |
| 2010/C 046E/15 | Situação no Corno de ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África | 102 |
| 2010/C 046E/16 | Estratégia da União Europeia para a BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia | 107 |
| 2010/C 046E/17 | SrebrenicaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre Srebrenica | 111 |
| 2010/C 046E/18 | Irão: O caso de Shirin EbadiResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o Irão: o caso de Shirin Ebadi | 113 |
| 2010/C 046E/19 | GuinéResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o golpe de Estado na Guiné | 116 |
| 2010/C 046E/20 | Liberdade de imprensa no QuéniaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a liberdade de imprensa no Quénia | 118 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009

2010/C 046E/01

Relações comerciais e económicas com os Balcãs OcidentaisResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (2008/2149(INI))

1

2010/C 046E/02

A Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundialResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2008/2153(INI))

10

2010/C 046E/03

Desenvolvimento do diálogo civil no Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa (2008/2067(INI))

23

2010/C 046E/04

Práticas comerciais desleais e publicidade enganosa e comparativaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (2008/2114(INI))

26

2010/C 046E/05

PCP e abordagem ecossistémica da gestão das pescasResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a PCP e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas (2008/2178(INI))

31

2010/C 046E/06

Finanças públicas na UEM - 2007 e 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as finanças públicas na UEM - 2007 e 2008 (2008/2244(INI))

38

2010/C 046E/07

FibromialgiaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a fibromialgia

46

Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009

2010/C 046E/08

Direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008) (2007/2145(INI))

48

2010/C 046E/09

Trabalho MarítimoResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE

69

2010/C 046E/10

Conselho dos Direitos do Homem das Nações UnidasResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo o papel da UE (2008/2201(INI))

71

2010/C 046E/11

Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (2007/2154(INI))

o

80

Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009

2010/C 046E/12

Fundos destinados ao AfeganistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2008/2152(INI))

87

2010/C 046E/13

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionaisResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2002/73/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2008/2039(INI))

95

2010/C 046E/14

Situação no Médio Oriente/Faixa de GazaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação na Faixa de Gaza

100

2010/C 046E/15

Situação no Corno de ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África

102

2010/C 046E/16

Estratégia da União Europeia para a BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia

107

2010/C 046E/17

SrebrenicaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre Srebrenica

111

2010/C 046E/18

Irão: O caso de Shirin EbadiResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o Irão: o caso de Shirin Ebadi

113

2010/C 046E/19

GuinéResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o golpe de Estado na Guiné

116

2010/C 046E/20

Liberdade de imprensa no QuéniaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a liberdade de imprensa no Quénia

118

| | III   Actos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 |
| 2010/C 046E/21 | Acordo CE-Estados Unidos da América sobre segurança da aviação civil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (10972/2007 – COM(2007)0325 – C6-0275/2008 – 2007/0111(CNS)) | 120 |
| 2010/C 046E/22 | Regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) (COM(2008)0488 – C6-0334/2008 – 2008/0155(CNS)) | 120 |
| 2010/C 046E/23 | Regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (codificação) (COM(2008)0492 – C6-0336/2008 – 2008/0158(CNS)) | 121 |
| 2010/C 046E/24 | Regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia (13301/2008 – C6-0348/2008 – 2008/0806(CNS)) | 122 |
| 2010/C 046E/25 | Utilização sustentável de pesticidas ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (6124/2008 – C6-0323/2008 – 2006/0132(COD)) | 123 |
| P6_TC2-COD(2006)0132Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas | 123 |
| 2010/C 046E/26 | Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (11119/8/2008 – C6-0326/2008 – 2006/0136(COD)) | 124 |
| P6_TC2-COD(2006)0136Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho | 124 |
| 2010/C 046E/27 | Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD)) | 125 |
| P6_TC1-COD(2008)0153Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) | 125 |
| | Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 |
| 2010/C 046E/28 | Dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 – C6-0359/2007 – 2007/0216(COD)) | 126 |
| P6_TC1-COD(2007)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros | 127 |
| ANEXO | 127 |
| 2010/C 046E/29 | Processos de adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança (COM(2007)0766 – C6-0467/2007 – 2007/0280(COD)) | 128 |
| P6_TC1-COD(2007)0280Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE | 128 |
| 2010/C 046E/30 | Substâncias e preparações perigosas (diclorometano) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (COM(2008)0080 – C6-0068/2008 – 2008/0033(COD)) | 129 |
| P6_TC1-COD(2008)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano | 129 |
| 2010/C 046E/31 | Ratificação da Convenção sobre trabalho no sector das pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) (COM(2008)0320 – C6-0218/2008 – 2008/0107(CNS)) | 130 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009

2010/C 046E/21

Acordo CE-Estados Unidos da América sobre segurança da aviação civil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (10972/2007 – COM(2007)0325 – C6-0275/2008 – 2007/0111(CNS))

120

2010/C 046E/22

Regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) (COM(2008)0488 – C6-0334/2008 – 2008/0155(CNS))

120

2010/C 046E/23

Regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (codificação) (COM(2008)0492 – C6-0336/2008 – 2008/0158(CNS))

121

2010/C 046E/24

Regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia (13301/2008 – C6-0348/2008 – 2008/0806(CNS))

122

2010/C 046E/25

Utilização sustentável de pesticidas ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (6124/2008 – C6-0323/2008 – 2006/0132(COD))

123

P6_TC2-COD(2006)0132Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

123

2010/C 046E/26

Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (11119/8/2008 – C6-0326/2008 – 2006/0136(COD))

124

P6_TC2-COD(2006)0136Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

o

124

2010/C 046E/27

Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD))

125

P6_TC1-COD(2008)0153Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação)

125

Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009

2010/C 046E/28

Dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 – C6-0359/2007 – 2007/0216(COD))

o

126

P6_TC1-COD(2007)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros

o

o

127

ANEXO

127

2010/C 046E/29

Processos de adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança (COM(2007)0766 – C6-0467/2007 – 2007/0280(COD))

128

P6_TC1-COD(2007)0280Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

128

2010/C 046E/30

Substâncias e preparações perigosas (diclorometano) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (COM(2008)0080 – C6-0068/2008 – 2008/0033(COD))

129

P6_TC1-COD(2008)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano

o

129

2010/C 046E/31

Ratificação da Convenção sobre trabalho no sector das pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) (COM(2008)0320 – C6-0218/2008 – 2008/0107(CNS))

o

o

130

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** | I processo de cooperação, primeira leitura |
| ** | II processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** | I processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** | II processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** | III processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**

I processo de cooperação, primeira leitura

**

II processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***

I processo de co-decisão, primeira leitura

***

II processo de co-decisão, segunda leitura

***

III processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009

| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/1 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/1

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Relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais

P6_TA(2009)0005

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as relações comerciais e económicas com os Balcãs Ocidentais (2008/2149(INI))

(2010/C 46 E/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que adeririam à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que adeririam à União Europeia,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de atribuir à antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia e as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de Junho de 2006, de 14 e 15 de Dezembro de 2006 e de 19 e 20 de Junho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de atribuir à antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia e as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de Junho de 2006, de 14 e 15 de Dezembro de 2006 e de 19 e 20 de Junho de 2008,

| — | Tendo em conta a decisão aprovada pelo Conselho Europeu, em 3 de Outubro de 2005, de dar início às negociações de adesão com a Croácia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão aprovada pelo Conselho Europeu, em 3 de Outubro de 2005, de dar início às negociações de adesão com a Croácia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2008, intitulada «Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia» (COM(2008)0127), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2008, intitulada «Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia» (COM(2008)0127),

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (3),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 12 de Outubro de 2006, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 12 de Outubro de 2006, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Abril de 2008, sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Abril de 2008, sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre o relatório de progresso de 2007 da Croácia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre o relatório de progresso de 2007 da Croácia (6),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 15 de Março de 2007, referente à Bósnia-Herzegovina (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 15 de Março de 2007, referente à Bósnia-Herzegovina (7),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (8),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 6 de Setembro de 2006, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 6 de Setembro de 2006, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (9),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 13 de Dezembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 13 de Dezembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de Janeiro de 2007, sobre a extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas (COM(2007)0032), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de Janeiro de 2007, sobre a extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas (COM(2007)0032),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2008, relativa aos progressos das conversações exploratórias sobre a cooperação com os países vizinhos no domínio dos transportes (COM(2008)0125 final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2008, relativa aos progressos das conversações exploratórias sobre a cooperação com os países vizinhos no domínio dos transportes (COM(2008)0125 final),

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia UE-Sudeste Europeu, assinado em Atenas, em 25 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia UE-Sudeste Europeu, assinado em Atenas, em 25 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, sobre a estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008 (COM(2007)0663), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, sobre a estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008 (COM(2007)0663),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de Março de 2006, sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (11), e de 13 de Dezembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006-2007 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de Março de 2006, sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (11), e de 13 de Dezembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006-2007 (12),

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções anteriores sobre os países dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções anteriores sobre os países dos Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0489/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0489/2008),

| A. | Considerando que no Conselho Europeu de Salónica se formulou claramente «a perspectiva europeia» dos países dos Balcãs Ocidentais e se indicou que o processo de estabilização e de associação constituiria o quadro global para as relações entre a Europa e os países dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que no Conselho Europeu de Salónica se formulou claramente «a perspectiva europeia» dos países dos Balcãs Ocidentais e se indicou que o processo de estabilização e de associação constituiria o quadro global para as relações entre a Europa e os países dos Balcãs Ocidentais,

| B. | Considerando que as negociações de adesão da Croácia à União Europeia estão em curso e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de país candidato em 2005, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as negociações de adesão da Croácia à União Europeia estão em curso e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de país candidato em 2005,

| C. | Considerando que as concessões comerciais e ajuda financeira da UE têm desempenhado um papel central no processo de estabilização e de associação dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as concessões comerciais e ajuda financeira da UE têm desempenhado um papel central no processo de estabilização e de associação dos Balcãs Ocidentais,

| D. | Considerando que a Croácia está no bom caminho para aderir à União Europeia, tem perspectivas de concluir as negociações em 2009 e continua a respeitar os critérios políticos e económicos de Copenhaga, e que se reconhece que a sua economia de mercado funciona efectivamente, o que poderá constituir um sinal positivo para os outros países da região, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Croácia está no bom caminho para aderir à União Europeia, tem perspectivas de concluir as negociações em 2009 e continua a respeitar os critérios políticos e económicos de Copenhaga, e que se reconhece que a sua economia de mercado funciona efectivamente, o que poderá constituir um sinal positivo para os outros países da região,

| E. | Considerando que, em 17 de Fevereiro de 2008, a Assembleia do Kosovo aprovou uma resolução em que declarou a independência do Kosovo; que o Conselho decidiu, em 18 de Fevereiro de 2008, que os Estados-Membros determinariam as suas relações com o Kosovo, de acordo com as respectivas práticas nacionais e o direito internacional; que a ajuda global da UE ao Kosovo, estimada em mais de mil milhões de euros para o período 2007-2010, cobrirá o desenvolvimento económico e político do Kosovo e o financiamento da contribuição da UE para a presença internacional no Kosovo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 17 de Fevereiro de 2008, a Assembleia do Kosovo aprovou uma resolução em que declarou a independência do Kosovo; que o Conselho decidiu, em 18 de Fevereiro de 2008, que os Estados-Membros determinariam as suas relações com o Kosovo, de acordo com as respectivas práticas nacionais e o direito internacional; que a ajuda global da UE ao Kosovo, estimada em mais de mil milhões de euros para o período 2007-2010, cobrirá o desenvolvimento económico e político do Kosovo e o financiamento da contribuição da UE para a presença internacional no Kosovo,

| F. | Considerando que a prosperidade económica e a plena integração no mercado interno e no sistema de comércio mundial são essenciais para a estabilidade a longo prazo e para o crescimento económico e social sustentável de toda a região dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a prosperidade económica e a plena integração no mercado interno e no sistema de comércio mundial são essenciais para a estabilidade a longo prazo e para o crescimento económico e social sustentável de toda a região dos Balcãs Ocidentais,

| G. | Considerando que se espera que a abertura gradual e cautelosa do mercado dos países dos Balcãs Ocidentais, com base numa abordagem país a país que favoreça sobretudo a instauração de um mercado regional, contribua de forma significativa para o processo de estabilização política e económica da região, |
| --- | --- |

G.

Considerando que se espera que a abertura gradual e cautelosa do mercado dos países dos Balcãs Ocidentais, com base numa abordagem país a país que favoreça sobretudo a instauração de um mercado regional, contribua de forma significativa para o processo de estabilização política e económica da região,

| H. | Considerando que uma cooperação mais ampla na região dos Balcãs Ocidentais também oferece boas perspectivas de crescimento às economias dos Estados-Membros do Sudeste da Europa e reforçará o seu grau de integração no mercado único, |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma cooperação mais ampla na região dos Balcãs Ocidentais também oferece boas perspectivas de crescimento às economias dos Estados-Membros do Sudeste da Europa e reforçará o seu grau de integração no mercado único,

| I. | Considerando que o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) consolidou 32 acordos bilaterais de comércio livre da região meridional da Europa num único acordo global de comércio livre a nível regional, o que aumenta o actual grau de liberalização na região através de um único conjunto de regras equitativas, transparentes e previsíveis, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) consolidou 32 acordos bilaterais de comércio livre da região meridional da Europa num único acordo global de comércio livre a nível regional, o que aumenta o actual grau de liberalização na região através de um único conjunto de regras equitativas, transparentes e previsíveis,

| J. | Considerando que o crescimento económico dos Balcãs Ocidentais varia consideravelmente (entre 3% na Antiga República Jugoslava da Macedónia e 10,3% no Montenegro em 2006); considerando igualmente as variações das taxas de desemprego, que em 2007 foram muito elevadas no Kosovo (40%) e mais baixas no Montenegro (11,9%), |
| --- | --- |

J.

Considerando que o crescimento económico dos Balcãs Ocidentais varia consideravelmente (entre 3% na Antiga República Jugoslava da Macedónia e 10,3% no Montenegro em 2006); considerando igualmente as variações das taxas de desemprego, que em 2007 foram muito elevadas no Kosovo (40%) e mais baixas no Montenegro (11,9%),

| K. | Considerando que as economias dos países dos Balcãs Ocidentais são altamente dependentes do comércio externo e que o total das importações e das exportações representa uma parte substancial do seu PIB; que 61% das trocas comerciais da região são efectuadas com a União Europeia, embora representem apenas 2% do comércio externo comunitário, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as economias dos países dos Balcãs Ocidentais são altamente dependentes do comércio externo e que o total das importações e das exportações representa uma parte substancial do seu PIB; que 61% das trocas comerciais da região são efectuadas com a União Europeia, embora representem apenas 2% do comércio externo comunitário,

| L. | Considerando que as infra-estruturas de transporte e a sua organização são factores essenciais para o desenvolvimento económico, a coesão social e a integração, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as infra-estruturas de transporte e a sua organização são factores essenciais para o desenvolvimento económico, a coesão social e a integração,

| M. | Considerando que é necessário um maior apoio às pequenas e médias empresas (PME) dos Balcãs Ocidentais para garantir o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e as exportações, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário um maior apoio às pequenas e médias empresas (PME) dos Balcãs Ocidentais para garantir o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e as exportações,

| N. | Considerando que o sector dos serviços, nomeadamente o turismo, desempenha um papel importante nas economias dos países dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o sector dos serviços, nomeadamente o turismo, desempenha um papel importante nas economias dos países dos Balcãs Ocidentais,

| O. | Considerando que os pequenos mercados como os que existem em alguns países dos Balcãs Ocidentais estão particularmente expostos a cartéis, práticas restritivas ou abuso do poder de mercado, o que pode ter um forte impacto no crescimento económico regional, na taxa de desemprego e no desenvolvimento social, |
| --- | --- |

O.

Considerando que os pequenos mercados como os que existem em alguns países dos Balcãs Ocidentais estão particularmente expostos a cartéis, práticas restritivas ou abuso do poder de mercado, o que pode ter um forte impacto no crescimento económico regional, na taxa de desemprego e no desenvolvimento social,

| P. | Considerando que as economias dos Balcãs Ocidentais são muito heterogéneas e apresentam características distintas; por exemplo, a Albânia, a Croácia e o Montenegro diferem das outras economias dos Balcãs Ocidentais pelo facto de o sector do turismo desempenhar um papel crucial, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as economias dos Balcãs Ocidentais são muito heterogéneas e apresentam características distintas; por exemplo, a Albânia, a Croácia e o Montenegro diferem das outras economias dos Balcãs Ocidentais pelo facto de o sector do turismo desempenhar um papel crucial,

| Q. | Considerando que todos os países dos Balcãs Ocidentais concluíram Acordos de Estabilização e Associação (AEA) com a União Europeia, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que todos os países dos Balcãs Ocidentais concluíram Acordos de Estabilização e Associação (AEA) com a União Europeia,

Considerações de carácter geral

| 1. | Manifesta a sua satisfação com os progressos realizados no âmbito do processo de estabilização e associação e, particularmente, com a recente assinatura de AEA com a Bósnia-Herzegovina e com a Sérvia; convida os Estados-Membros a concluírem o processo de ratificação de todos os AEA o mais cedo possível; manifesta igualmente a sua satisfação com os progressos realizados na aplicação dos acordos provisórios e convida os países dos Balcãs Ocidentais a prosseguirem os seus esforços neste domínio; salienta a importância do reforço da dimensão multilateral do processo de estabilização e associação com vista a um pleno reatamento da cooperação regional em todos os domínios; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua satisfação com os progressos realizados no âmbito do processo de estabilização e associação e, particularmente, com a recente assinatura de AEA com a Bósnia-Herzegovina e com a Sérvia; convida os Estados-Membros a concluírem o processo de ratificação de todos os AEA o mais cedo possível; manifesta igualmente a sua satisfação com os progressos realizados na aplicação dos acordos provisórios e convida os países dos Balcãs Ocidentais a prosseguirem os seus esforços neste domínio; salienta a importância do reforço da dimensão multilateral do processo de estabilização e associação com vista a um pleno reatamento da cooperação regional em todos os domínios;

| 2. | Reitera «a perspectiva europeia» dos países dos Balcãs Ocidentais, claramente formulada no Conselho Europeu de Salónica; sublinha, contudo, que a futura adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia está estreitamente associada ao cumprimento de todas as condições e exigências estabelecidas pela União Europeia, incluindo os critérios de Copenhaga, e ao êxito do processo de estabilização e associação, que inclui a cooperação regional, relações de boa vizinhança e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; |
| --- | --- |

2.

Reitera «a perspectiva europeia» dos países dos Balcãs Ocidentais, claramente formulada no Conselho Europeu de Salónica; sublinha, contudo, que a futura adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia está estreitamente associada ao cumprimento de todas as condições e exigências estabelecidas pela União Europeia, incluindo os critérios de Copenhaga, e ao êxito do processo de estabilização e associação, que inclui a cooperação regional, relações de boa vizinhança e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia;

| 3. | Salienta que, para os países dos Balcãs Ocidentais, uma verdadeira perspectiva de adesão à UE pode agir como catalisador para incentivar a população e os governos a afastarem-se do nacionalismo retrógrado e da violência sectária e a encaminharem-se para uma futura integração com o resto da Europa; considera, além disso, que tal melhorará a imagem pouco positiva dos Balcãs Ocidentais na União Europeia, que se deve às guerras recentes e às controvérsias políticas das últimas décadas, o que, por sua vez, encorajará as empresas da UE a intensificar as suas actividades na região; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, para os países dos Balcãs Ocidentais, uma verdadeira perspectiva de adesão à UE pode agir como catalisador para incentivar a população e os governos a afastarem-se do nacionalismo retrógrado e da violência sectária e a encaminharem-se para uma futura integração com o resto da Europa; considera, além disso, que tal melhorará a imagem pouco positiva dos Balcãs Ocidentais na União Europeia, que se deve às guerras recentes e às controvérsias políticas das últimas décadas, o que, por sua vez, encorajará as empresas da UE a intensificar as suas actividades na região;

| 4. | Incentiva a União Europeia a demonstrar incessantemente o seu empenho nos Balcãs Ocidentais, especialmente neste período politicamente delicado; insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem que não é do interesse nem da UE nem dos Balcãs Ocidentais criar um «buraco negro» no Kosovo; solicita, por conseguinte, às Instituições da UE que se empenhem activamente, a fim de se evitar tensões; |
| --- | --- |

4.

Incentiva a União Europeia a demonstrar incessantemente o seu empenho nos Balcãs Ocidentais, especialmente neste período politicamente delicado; insta o Conselho e a Comissão a reconhecerem que não é do interesse nem da UE nem dos Balcãs Ocidentais criar um «buraco negro» no Kosovo; solicita, por conseguinte, às Instituições da UE que se empenhem activamente, a fim de se evitar tensões;

| 5. | Considera essencial que a abordagem global adoptada em relação aos Balcãs Ocidentais tenha em conta as diferenças entre os países da região no que respeita aos níveis de desenvolvimento económico e de conformidade com o acervo comunitário e as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC); salienta, por isso, a importância de uma evolução totalmente individual para a adesão à UE de cada um dos países dos Balcãs Ocidentais, com base, nomeadamente, no cumprimento dos critérios de Copenhaga por cada um deles, bem como das condições e exigências estabelecidas pela União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Considera essencial que a abordagem global adoptada em relação aos Balcãs Ocidentais tenha em conta as diferenças entre os países da região no que respeita aos níveis de desenvolvimento económico e de conformidade com o acervo comunitário e as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC); salienta, por isso, a importância de uma evolução totalmente individual para a adesão à UE de cada um dos países dos Balcãs Ocidentais, com base, nomeadamente, no cumprimento dos critérios de Copenhaga por cada um deles, bem como das condições e exigências estabelecidas pela União Europeia;

| 6. | Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos de facilitação dos vistos e de readmissão em Janeiro de 2008 e com o diálogo sobre os roteiros para a liberalização gradual do regime de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais; considera que existe uma necessidade real de melhorar e criar regimes aduaneiros eficazes, a fim de facilitar os fluxos comerciais e assegurar uma cooperação económica, científica, tecnológica e comercial mais estreita; congratula-se com a decisão da Comissão de conceder um número crescente de bolsas de estudo aos estudantes dos Balcãs Ocidentais, no âmbito do programa Erasmus Mundus; |
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6.

Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos de facilitação dos vistos e de readmissão em Janeiro de 2008 e com o diálogo sobre os roteiros para a liberalização gradual do regime de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais; considera que existe uma necessidade real de melhorar e criar regimes aduaneiros eficazes, a fim de facilitar os fluxos comerciais e assegurar uma cooperação económica, científica, tecnológica e comercial mais estreita; congratula-se com a decisão da Comissão de conceder um número crescente de bolsas de estudo aos estudantes dos Balcãs Ocidentais, no âmbito do programa Erasmus Mundus;

OMC e CEFTA

| 7. | Exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem todas as medidas adequadas para encorajar uma maior integração dos Balcãs Ocidentais no sistema comercial e económico mundial, nomeadamente através da adesão à OMC dos países da região que ainda não são membros desta organização; constata com satisfação que a Albânia, a Croácia e a antiga República Jugoslava da Macedónia já são membros da OMC; sublinha que a liberalização do comércio deve ser concomitante com a redução da pobreza e das taxas de desemprego, a promoção dos direitos económicos e o respeito do ambiente; |
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7.

Exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem todas as medidas adequadas para encorajar uma maior integração dos Balcãs Ocidentais no sistema comercial e económico mundial, nomeadamente através da adesão à OMC dos países da região que ainda não são membros desta organização; constata com satisfação que a Albânia, a Croácia e a antiga República Jugoslava da Macedónia já são membros da OMC; sublinha que a liberalização do comércio deve ser concomitante com a redução da pobreza e das taxas de desemprego, a promoção dos direitos económicos e o respeito do ambiente;

| 8. | Sublinha que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança constituem um estímulo para o crescimento económico da região e destaca o papel fundamental que o CEFTA desempenha neste processo; salienta que o CEFTA também pode desempenhar um papel importante no reforço da integração da região na União Europeia, intensificando as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais; considera, por conseguinte, que o CEFTA contribui de forma significativa para a preparação da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia; |
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8.

Sublinha que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança constituem um estímulo para o crescimento económico da região e destaca o papel fundamental que o CEFTA desempenha neste processo; salienta que o CEFTA também pode desempenhar um papel importante no reforço da integração da região na União Europeia, intensificando as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais; considera, por conseguinte, que o CEFTA contribui de forma significativa para a preparação da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia;

| 9. | Solicita aos governos dos países dos Balcãs Ocidentais que continuem a examinar a possibilidade de adoptarem medidas para uma maior liberalização comercial em áreas até agora excluídas deste processo, e que adoptem mecanismos destinados a combater de forma sistemática as violações dos direitos internacionais de propriedade intelectual e industrial; solicita igualmente a estes governos que se aproximem do acervo comunitário e que tomem medidas para pôr termo a práticas e disposições que constituem obstáculos não pautais ao comércio; |
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9.

Solicita aos governos dos países dos Balcãs Ocidentais que continuem a examinar a possibilidade de adoptarem medidas para uma maior liberalização comercial em áreas até agora excluídas deste processo, e que adoptem mecanismos destinados a combater de forma sistemática as violações dos direitos internacionais de propriedade intelectual e industrial; solicita igualmente a estes governos que se aproximem do acervo comunitário e que tomem medidas para pôr termo a práticas e disposições que constituem obstáculos não pautais ao comércio;

Assistência europeia e responsabilização dos países dos Balcãs Ocidentais pelo processo de reforma

| 10. | Apoia os esforços efectuados pelos países dos Balcãs Ocidentais em matéria de reformas e cooperação regional através do seu IPA; sublinha o facto de os países dos Balcãs Ocidentais serem os únicos «donos» do seu processo de reforma; insta os países dos Balcãs Ocidentais a assumirem a responsabilidade de desenvolver um número suficiente de projectos ambiciosos para utilizarem os fundos europeus disponíveis e a não serem demasiado passivos e dependentes de iniciativas europeias; |
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10.

Apoia os esforços efectuados pelos países dos Balcãs Ocidentais em matéria de reformas e cooperação regional através do seu IPA; sublinha o facto de os países dos Balcãs Ocidentais serem os únicos «donos» do seu processo de reforma; insta os países dos Balcãs Ocidentais a assumirem a responsabilidade de desenvolver um número suficiente de projectos ambiciosos para utilizarem os fundos europeus disponíveis e a não serem demasiado passivos e dependentes de iniciativas europeias;

| 11. | Sublinha o papel das regiões no desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, a importância do IPA para apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no processo de democratização, de transformação económica e social e de adaptação às normas europeias, bem como para aproximar estes países das estruturas da União Europeia; |
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11.

Sublinha o papel das regiões no desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, a importância do IPA para apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no processo de democratização, de transformação económica e social e de adaptação às normas europeias, bem como para aproximar estes países das estruturas da União Europeia;

| 12. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atribuam ao IPA os meios financeiros adicionais necessários para desenvolver projectos orientados para as necessidades reais, e que prestem uma assistência eficiente e focalizada aos níveis local e regional; destaca a importância dos projectos destinados a promover o contacto directo entre as populações («people-to-people»), que são especialmente adequados para transmitir à população local o valor acrescentado da União Europeia; |
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12.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atribuam ao IPA os meios financeiros adicionais necessários para desenvolver projectos orientados para as necessidades reais, e que prestem uma assistência eficiente e focalizada aos níveis local e regional; destaca a importância dos projectos destinados a promover o contacto directo entre as populações («people-to-people»), que são especialmente adequados para transmitir à população local o valor acrescentado da União Europeia;

| 13. | Felicita-se pelo facto de uma das prioridades do IPA ser a de contribuir para o desenvolvimento das capacidades institucionais e administrativas nos Balcãs Ocidentais, tanto a nível nacional como regional; encoraja a Comissão a reforçar este domínio de actividade, a fim de estimular o desenvolvimento da boa governação e preparar estes países e regiões para uma absorção correcta dos fundos estruturais, bem como favorecer a sua adaptação às normas da UE na perspectiva da sua eventual futura adesão; insta a Comissão a velar por uma maior transparência na consolidação das instituições e a adoptar medidas adequadas para evitar a corrupção; |
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13.

Felicita-se pelo facto de uma das prioridades do IPA ser a de contribuir para o desenvolvimento das capacidades institucionais e administrativas nos Balcãs Ocidentais, tanto a nível nacional como regional; encoraja a Comissão a reforçar este domínio de actividade, a fim de estimular o desenvolvimento da boa governação e preparar estes países e regiões para uma absorção correcta dos fundos estruturais, bem como favorecer a sua adaptação às normas da UE na perspectiva da sua eventual futura adesão; insta a Comissão a velar por uma maior transparência na consolidação das instituições e a adoptar medidas adequadas para evitar a corrupção;

| 14. | Solicita ao Conselho e à Comissão que facultem aos países da região assistência económica e administrativa por pessoas devidamente qualificadas, em cooperação com organizações internacionais e regionais que se ocupam das questões económicas dos Balcãs Ocidentais, a fim de reforçar as estruturas públicas locais, criar um tecido económico mais eficiente e diversificado, assim como melhorar a penetração dos produtos locais nos mercados externos e, em particular, na União Europeia; |
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14.

Solicita ao Conselho e à Comissão que facultem aos países da região assistência económica e administrativa por pessoas devidamente qualificadas, em cooperação com organizações internacionais e regionais que se ocupam das questões económicas dos Balcãs Ocidentais, a fim de reforçar as estruturas públicas locais, criar um tecido económico mais eficiente e diversificado, assim como melhorar a penetração dos produtos locais nos mercados externos e, em particular, na União Europeia;

| 15. | Sugere que os Estados-Membros proponham aos países dos Balcãs Ocidentais os chamados programas entre governos, com o objectivo de facultar a estes países assistência, formação e orientação nos serviços nacionais que se ocupam de domínios relativamente aos quais as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais tenham expressamente manifestado interesse; sublinha que estes programas podem desempenhar um papel importante na implementação do acervo comunitário na região e oferecer aos países dos Balcãs Ocidentais a possibilidade de determinar as formas exactas de assistência de que necessitam; |
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15.

Sugere que os Estados-Membros proponham aos países dos Balcãs Ocidentais os chamados programas entre governos, com o objectivo de facultar a estes países assistência, formação e orientação nos serviços nacionais que se ocupam de domínios relativamente aos quais as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais tenham expressamente manifestado interesse; sublinha que estes programas podem desempenhar um papel importante na implementação do acervo comunitário na região e oferecer aos países dos Balcãs Ocidentais a possibilidade de determinar as formas exactas de assistência de que necessitam;

| 16. | Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento, em tempo útil para aprovação, novas propostas de concessão de ajuda orçamental excepcional aos países dos Balcãs Ocidentais; sublinha que o reforço da assistência financeira aos países dos Balcãs Ocidentais (nomeadamente ao Kosovo) deve depender da criação, com o apoio de instituições financeiras internacionais, de um plano de desenvolvimento económico a longo prazo, global e realista; |
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16.

Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento, em tempo útil para aprovação, novas propostas de concessão de ajuda orçamental excepcional aos países dos Balcãs Ocidentais; sublinha que o reforço da assistência financeira aos países dos Balcãs Ocidentais (nomeadamente ao Kosovo) deve depender da criação, com o apoio de instituições financeiras internacionais, de um plano de desenvolvimento económico a longo prazo, global e realista;

| 17. | Considera que as autoridades locais e regionais desempenham um papel determinante no desenvolvimento económico sustentável e no reforço da sociedade civil, concretizando as prioridades nacionais e comunitárias através de projectos de parceria com os intervenientes das esferas pública e privada; |
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17.

Considera que as autoridades locais e regionais desempenham um papel determinante no desenvolvimento económico sustentável e no reforço da sociedade civil, concretizando as prioridades nacionais e comunitárias através de projectos de parceria com os intervenientes das esferas pública e privada;

| 18. | Sublinha a importância da cooperação transfronteiriça e internacional para o desenvolvimento de projectos comuns e o estabelecimento de relações duradouras tanto entre as regiões dos Balcãs Ocidentais como entre estas e as regiões dos Estados-Membros; sublinha igualmente que os benefícios dessa cooperação não são apenas de natureza económica, possuindo também uma dimensão política e humana que permite uma aproximação entre os povos e os governos e assegura, a longo prazo, a estabilidade e a prosperidade nesta região; |
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18.

Sublinha a importância da cooperação transfronteiriça e internacional para o desenvolvimento de projectos comuns e o estabelecimento de relações duradouras tanto entre as regiões dos Balcãs Ocidentais como entre estas e as regiões dos Estados-Membros; sublinha igualmente que os benefícios dessa cooperação não são apenas de natureza económica, possuindo também uma dimensão política e humana que permite uma aproximação entre os povos e os governos e assegura, a longo prazo, a estabilidade e a prosperidade nesta região;

| 19. | Encoraja as regiões da União Europeia a tomarem a iniciativa de levar a cabo projectos transfronteiriços com as regiões dos Balcãs Ocidentais, a fim de instaurar uma cooperação estreita e a longo prazo a nível regional, bem como a promoverem o intercâmbio de experiências e de boas práticas no âmbito das redes europeias de cooperação regional; considera que é possível impulsionar a cooperação na região mediante a consolidação do Conselho de Cooperação Regional; |
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19.

Encoraja as regiões da União Europeia a tomarem a iniciativa de levar a cabo projectos transfronteiriços com as regiões dos Balcãs Ocidentais, a fim de instaurar uma cooperação estreita e a longo prazo a nível regional, bem como a promoverem o intercâmbio de experiências e de boas práticas no âmbito das redes europeias de cooperação regional; considera que é possível impulsionar a cooperação na região mediante a consolidação do Conselho de Cooperação Regional;

Política económica, energia, transportes e ambiente

| 20. | Insta os países da região a manter e expandir, actuando em estreita colaboração com a Comissão e outras instituições financeiras, as conquistas em termos de estabilidade macroeconómica, condição prévia para um crescimento económico duradouro, através da aplicação de políticas orçamentais e monetárias correctas; insta ainda estes países a acelerar o ritmo das reformas estruturais, especialmente nas áreas da política fiscal, alfândegas e administração, promovendo os princípios da transparência e da responsabilização e apoiando a boa gestão do sector público; |
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20.

Insta os países da região a manter e expandir, actuando em estreita colaboração com a Comissão e outras instituições financeiras, as conquistas em termos de estabilidade macroeconómica, condição prévia para um crescimento económico duradouro, através da aplicação de políticas orçamentais e monetárias correctas; insta ainda estes países a acelerar o ritmo das reformas estruturais, especialmente nas áreas da política fiscal, alfândegas e administração, promovendo os princípios da transparência e da responsabilização e apoiando a boa gestão do sector público;

| 21. | Considera que é necessário conceder um maior apoio financeiro ao desenvolvimento do sector privado da região e aos investimentos em infra-estruturas através, nomeadamente, de uma cooperação reforçada com o Banco Europeu de Investimento, bem como com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e outras instituições financeiras internacionais; |
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21.

Considera que é necessário conceder um maior apoio financeiro ao desenvolvimento do sector privado da região e aos investimentos em infra-estruturas através, nomeadamente, de uma cooperação reforçada com o Banco Europeu de Investimento, bem como com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e outras instituições financeiras internacionais;

| 22. | Considera que é essencial, para o desenvolvimento económico da região, criar condições de investimento favoráveis, e convida a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais a trabalharem no sentido de intensificar as reformas económicas mediante a elaboração de planos de desenvolvimento estratégico tendo em vista a execução de projectos de dimensão importante no conjunto da região; |
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22.

Considera que é essencial, para o desenvolvimento económico da região, criar condições de investimento favoráveis, e convida a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais a trabalharem no sentido de intensificar as reformas económicas mediante a elaboração de planos de desenvolvimento estratégico tendo em vista a execução de projectos de dimensão importante no conjunto da região;

| 23. | Felicita os governos dos países dos Balcãs Ocidentais pelos progressos que efectuaram até ao momento na área económica, mantendo a estabilidade macroeconómica; congratula-se com as políticas fiscais e as políticas de disciplina orçamental aplicadas pelos governos, as quais permitiram um aumento das receitas dos orçamentos de Estado; |
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23.

Felicita os governos dos países dos Balcãs Ocidentais pelos progressos que efectuaram até ao momento na área económica, mantendo a estabilidade macroeconómica; congratula-se com as políticas fiscais e as políticas de disciplina orçamental aplicadas pelos governos, as quais permitiram um aumento das receitas dos orçamentos de Estado;

| 24. | Sublinha a importância de continuar a desenvolver a cooperação regional no domínio da energia, nomeadamente graças ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis, criando mercados abertos, fiáveis e competitivos, e de melhorar as condições gerais para a expansão da infra-estrutura energética na região, incluindo o aumento das capacidades de interconexão entre os Estados-Membros limítrofes e os países parceiros; salienta o importante papel desempenhado pela Comunidade da Energia para a realização deste objectivo; |
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24.

Sublinha a importância de continuar a desenvolver a cooperação regional no domínio da energia, nomeadamente graças ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis, criando mercados abertos, fiáveis e competitivos, e de melhorar as condições gerais para a expansão da infra-estrutura energética na região, incluindo o aumento das capacidades de interconexão entre os Estados-Membros limítrofes e os países parceiros; salienta o importante papel desempenhado pela Comunidade da Energia para a realização deste objectivo;

| 25. | Considera que o desenvolvimento do porto de Rijeka na Croácia é um projecto extremamente importante para a União Europeia; entende que é do interesse da União Europeia dar continuidade a esse projecto o mais rapidamente possível; |
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25.

Considera que o desenvolvimento do porto de Rijeka na Croácia é um projecto extremamente importante para a União Europeia; entende que é do interesse da União Europeia dar continuidade a esse projecto o mais rapidamente possível;

| 26. | Salienta que a protecção ambiental constitui um elemento importante do desenvolvimento sustentável na região dos Balcãs Ocidentais; considera imperioso que a Comissão e os governos dos países dos Balcãs Ocidentais promovam políticas e estratégias ambientais correctas e conformes com a legislação ambiental da UE; |
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26.

Salienta que a protecção ambiental constitui um elemento importante do desenvolvimento sustentável na região dos Balcãs Ocidentais; considera imperioso que a Comissão e os governos dos países dos Balcãs Ocidentais promovam políticas e estratégias ambientais correctas e conformes com a legislação ambiental da UE;

| 27. | Considera importante que os países dos Balcãs Ocidentais apliquem os princípios e as orientações comuns da política marítima europeia, e sublinha a necessidade de utilizar o rio Danúbio, que constitui um importante corredor de transporte e uma fonte de recursos valiosos, de uma forma eficaz e respeitadora do ambiente, de acordo com a legislação comunitária; apoia, neste contexto, as iniciativas regionais em curso e as organizações (em particular a Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio) que trabalham em prol da protecção ambiental, de uma melhor utilização das capacidades de transporte fluvial e de um nível mais elevado de prevenção de catástrofes no rio Danúbio; |
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27.

Considera importante que os países dos Balcãs Ocidentais apliquem os princípios e as orientações comuns da política marítima europeia, e sublinha a necessidade de utilizar o rio Danúbio, que constitui um importante corredor de transporte e uma fonte de recursos valiosos, de uma forma eficaz e respeitadora do ambiente, de acordo com a legislação comunitária; apoia, neste contexto, as iniciativas regionais em curso e as organizações (em particular a Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio) que trabalham em prol da protecção ambiental, de uma melhor utilização das capacidades de transporte fluvial e de um nível mais elevado de prevenção de catástrofes no rio Danúbio;

| 28. | Recorda que é igualmente necessário aumentar o comércio agrícola com a Croácia, a fim de que, quando aderir, o país possa integrar-se sem problemas na política agrícola comum; |
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28.

Recorda que é igualmente necessário aumentar o comércio agrícola com a Croácia, a fim de que, quando aderir, o país possa integrar-se sem problemas na política agrícola comum;

| 29. | Reconhece que a geografia específica da região e a sua situação estratégica fazem desta zona o ponto de passagem natural do tráfego de mercadorias, em particular de produtos energéticos primários (crude e gás natural), entre a Europa e a Ásia; congratula-se com o lançamento de importantes projectos de transporte sub-regionais, como o «eixo do Sudeste», que irá facilitar a integração em termos reais dos países dos Balcãs Ocidentais nas redes de condutas de energia que ligam a União Europeia à Turquia e aos países do Cáucaso; solicita à Comissão e aos países dos Balcãs Ocidentais que disponibilizem recursos financeiros suficientes para a modernização das infra-estruturas, em particular no sector da logística, e que procedam às reformas necessárias para tornar o sector mais competitivo e dinâmico; |
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29.

Reconhece que a geografia específica da região e a sua situação estratégica fazem desta zona o ponto de passagem natural do tráfego de mercadorias, em particular de produtos energéticos primários (crude e gás natural), entre a Europa e a Ásia; congratula-se com o lançamento de importantes projectos de transporte sub-regionais, como o «eixo do Sudeste», que irá facilitar a integração em termos reais dos países dos Balcãs Ocidentais nas redes de condutas de energia que ligam a União Europeia à Turquia e aos países do Cáucaso; solicita à Comissão e aos países dos Balcãs Ocidentais que disponibilizem recursos financeiros suficientes para a modernização das infra-estruturas, em particular no sector da logística, e que procedam às reformas necessárias para tornar o sector mais competitivo e dinâmico;

| 30. | Sublinha que devem ser suprimidos os entraves administrativos ao comércio a retalho que impedem a emergência de operadores do comércio alimentar mais competitivos, dado que a ineficácia do comércio alimentar dificulta as tentativas de entrada no mercado dos produtores europeus; |
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30.

Sublinha que devem ser suprimidos os entraves administrativos ao comércio a retalho que impedem a emergência de operadores do comércio alimentar mais competitivos, dado que a ineficácia do comércio alimentar dificulta as tentativas de entrada no mercado dos produtores europeus;

| 31. | Sublinha a necessidade de conceder maior apoio ao desenvolvimento de PME com base na Carta Europeia das Pequenas Empresas, a qual foi subscrita por todos os países dos Balcãs Ocidentais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o acesso das PME aos Fundos Estruturais da UE e a proporcionarem um melhor financiamento a projectos relacionados com as PME; insta a Comissão a criar um quadro institucional para reforçar a cooperação entre a Comunidade e o sector privado dos países dos Balcãs Ocidentais, o que assegurará a utilização adequada dos fundos comunitários; |
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31.

Sublinha a necessidade de conceder maior apoio ao desenvolvimento de PME com base na Carta Europeia das Pequenas Empresas, a qual foi subscrita por todos os países dos Balcãs Ocidentais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o acesso das PME aos Fundos Estruturais da UE e a proporcionarem um melhor financiamento a projectos relacionados com as PME; insta a Comissão a criar um quadro institucional para reforçar a cooperação entre a Comunidade e o sector privado dos países dos Balcãs Ocidentais, o que assegurará a utilização adequada dos fundos comunitários;

| 32. | Salienta a necessidade de alargar o âmbito da cooperação no domínio da educação e da ciência entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, o que criará as condições necessárias para um desenvolvimento e crescimento económico estável na região e favorecerá assim a integração dos Balcãs Ocidentais no espaço económico comum e no espaço comum da investigação e educação, bem como a sua participação no mercado de trabalho, de acordo com as regras e exigências estabelecidas pela UE; |
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32.

Salienta a necessidade de alargar o âmbito da cooperação no domínio da educação e da ciência entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, o que criará as condições necessárias para um desenvolvimento e crescimento económico estável na região e favorecerá assim a integração dos Balcãs Ocidentais no espaço económico comum e no espaço comum da investigação e educação, bem como a sua participação no mercado de trabalho, de acordo com as regras e exigências estabelecidas pela UE;

| 33. | Solicita à Comissão, tendo em conta que a crise financeira internacional atingiu a Europa e pode ter efeitos indirectos no comércio e no investimento estrangeiro nos Balcãs Ocidentais, que siga a evolução dos acontecimentos e, se necessário, adopte medidas adequadas para garantir a boa prossecução do processo de estabilização e associação, que constitui um importante factor de estabilidade na região, para além de servir também os interesses da própria União Europeia; |
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33.

Solicita à Comissão, tendo em conta que a crise financeira internacional atingiu a Europa e pode ter efeitos indirectos no comércio e no investimento estrangeiro nos Balcãs Ocidentais, que siga a evolução dos acontecimentos e, se necessário, adopte medidas adequadas para garantir a boa prossecução do processo de estabilização e associação, que constitui um importante factor de estabilidade na região, para além de servir também os interesses da própria União Europeia;

Serviços financeiros, alfândegas, luta contra o crime organizado e corrupção

| 34. | Considera que, para o desenvolvimento económico dos países da região, é essencial que estes procedam a reformas substanciais dos seus sistemas bancários e de seguros, criem um sistema eficaz de microcrédito e melhorem a regulação e a supervisão das actividades bancárias, lançando assim as bases para uma abertura gradual dos seus mercados financeiros; |
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34.

Considera que, para o desenvolvimento económico dos países da região, é essencial que estes procedam a reformas substanciais dos seus sistemas bancários e de seguros, criem um sistema eficaz de microcrédito e melhorem a regulação e a supervisão das actividades bancárias, lançando assim as bases para uma abertura gradual dos seus mercados financeiros;

| 35. | Solicita aos Estados da região cuja administração pública se confronta com problemas de corrupção que tomem todas as medidas necessárias para a combater e para assegurar que os seus serviços aduaneiros funcionem melhor e de forma mais transparente, em consonância com as normas estabelecidas pela União Europeia e pela Organização Mundial das Alfândegas; |
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35.

Solicita aos Estados da região cuja administração pública se confronta com problemas de corrupção que tomem todas as medidas necessárias para a combater e para assegurar que os seus serviços aduaneiros funcionem melhor e de forma mais transparente, em consonância com as normas estabelecidas pela União Europeia e pela Organização Mundial das Alfândegas;

| 36. | Salienta a necessidade de aumentar os controlos aduaneiros e de os tornar mais rigorosos, a fim de combater o contrabando, a contrafacção e a piratagem de produtos, práticas que, para além dos prejuízos económicos que implicam, apresentam riscos importantes para a saúde dos habitantes tanto da União Europeia como dos países dos Balcãs Ocidentais; |
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36.

Salienta a necessidade de aumentar os controlos aduaneiros e de os tornar mais rigorosos, a fim de combater o contrabando, a contrafacção e a piratagem de produtos, práticas que, para além dos prejuízos económicos que implicam, apresentam riscos importantes para a saúde dos habitantes tanto da União Europeia como dos países dos Balcãs Ocidentais;

| 37. | Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial e com as medidas destinadas a reduzir os entraves jurídicos e administrativos à criação de empresas; manifesta, contudo, a sua preocupação com a existência de cartéis e com os abusos do poder de mercado pelos denominados «magnatas» nalguns países dos Balcãs Ocidentais e por empresas com posição dominante no mercado; exorta os governos dos países dos Balcãs Ocidentais a intensificarem a luta contra a corrupção e a desenvolverem uma política de concorrência adequada, que deverá englobar igualmente as empresas estatais; |
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37.

Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial e com as medidas destinadas a reduzir os entraves jurídicos e administrativos à criação de empresas; manifesta, contudo, a sua preocupação com a existência de cartéis e com os abusos do poder de mercado pelos denominados «magnatas» nalguns países dos Balcãs Ocidentais e por empresas com posição dominante no mercado; exorta os governos dos países dos Balcãs Ocidentais a intensificarem a luta contra a corrupção e a desenvolverem uma política de concorrência adequada, que deverá englobar igualmente as empresas estatais;

| 38. | Exorta os países dos Balcãs Ocidentais a desenvolver políticas fiscais e de emprego, a fim de fazer face aos problemas de desemprego, do nível relativamente elevado de salários e da grande dimensão da economia informal; |
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38.

Exorta os países dos Balcãs Ocidentais a desenvolver políticas fiscais e de emprego, a fim de fazer face aos problemas de desemprego, do nível relativamente elevado de salários e da grande dimensão da economia informal;

| 39. | Salienta que a concorrência leal e transparente a nível transfronteiriço relativamente aos contratos públicos constitui um alicerce importante de um mercado regional verdadeiramente integrado; solicita aos países dos Balcãs Ocidentais que avaliem o potencial oferecido pelos contratos públicos para estabilizar o desenvolvimento económico sustentável e que multipliquem os seus esforços para instaurarem um sistema de adjudicação de contratos públicos mais integrado e eficaz, aplicando o princípio da não discriminação entre fornecedores nacionais e regionais; |
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39.

Salienta que a concorrência leal e transparente a nível transfronteiriço relativamente aos contratos públicos constitui um alicerce importante de um mercado regional verdadeiramente integrado; solicita aos países dos Balcãs Ocidentais que avaliem o potencial oferecido pelos contratos públicos para estabilizar o desenvolvimento económico sustentável e que multipliquem os seus esforços para instaurarem um sistema de adjudicação de contratos públicos mais integrado e eficaz, aplicando o princípio da não discriminação entre fornecedores nacionais e regionais;

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| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países interessados. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países interessados.

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(1)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 1.

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

(3)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 207.

(4)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 141.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0172.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0120.

(7)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 224.

(8)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 626.

(9)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.

(10)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 467.

(11)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 402.

(12)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 480.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/10 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/10

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A Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial

P6_TA(2009)0006

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (2008/2153(INI))

(2010/C 46 E/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o artigo 33.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (1), e a sua Resolução de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (1), e a sua Resolução de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana – proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana – proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Maio de 2008, intitulada «Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios - Orientações para a acção da UE» (COM(2008)0321), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Maio de 2008, intitulada «Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios - Orientações para a acção da UE» (COM(2008)0321),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação realizada em Roma de 13 a 17 de Novembro de 1996, e o objectivo de, até 2015, reduzir para metade o número de pessoas afectadas pela fome, |
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Tendo em conta as Conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação realizada em Roma de 13 a 17 de Novembro de 1996, e o objectivo de, até 2015, reduzir para metade o número de pessoas afectadas pela fome,

| — | Tendo em conta as Perspectivas sobre a Agricultura para 2008-2017 (Agricultural Outlook 2008-2017) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), |
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Tendo em conta as Perspectivas sobre a Agricultura para 2008-2017 (Agricultural Outlook 2008-2017) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE),

| — | Tendo em conta as recomendações da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (IAASTD), |
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Tendo em conta as recomendações da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (IAASTD),

| — | Tendo em conta o resultado do «Exame de saúde» da Política Agrícola Comum (PAC), |
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Tendo em conta o resultado do «Exame de saúde» da Política Agrícola Comum (PAC),

| — | Tendo em conta as negociações em curso na OMC sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha para o desenvolvimento, |
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Tendo em conta as negociações em curso na OMC sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha para o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a declaração de Paris, de 2 de Março de 2005, sobre a eficácia da ajuda, |
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Tendo em conta a declaração de Paris, de 2 de Março de 2005, sobre a eficácia da ajuda,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0505/2008), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0505/2008),

| A. | Considerando que, pela primeira vez desde a década de 70, o mundo enfrenta uma grave crise alimentar, provocada tanto por factores estruturais de longo prazo, como por outras causas determinantes, como o aumento do preço do milho, que triplicou desde 2006, o aumento mundial do preço do trigo em mais de 180% num período de dois anos e o aumento global do preço dos alimentos em torno dos 83%, |
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A.

Considerando que, pela primeira vez desde a década de 70, o mundo enfrenta uma grave crise alimentar, provocada tanto por factores estruturais de longo prazo, como por outras causas determinantes, como o aumento do preço do milho, que triplicou desde 2006, o aumento mundial do preço do trigo em mais de 180% num período de dois anos e o aumento global do preço dos alimentos em torno dos 83%,

| B. | Considerando que a enorme e imprevista escalada dos preços ocorreu num período de tempo relativamente curto, entre Setembro de 2006 e Fevereiro de 2008; que, por outro lado, os preços mundiais de outros géneros alimentícios duplicaram nos últimos 2 anos e que devem, apesar da queda que os preços de diversos cereais registam actualmente, permanecer elevados, como mostra o mercado de futuros, |
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B.

Considerando que a enorme e imprevista escalada dos preços ocorreu num período de tempo relativamente curto, entre Setembro de 2006 e Fevereiro de 2008; que, por outro lado, os preços mundiais de outros géneros alimentícios duplicaram nos últimos 2 anos e que devem, apesar da queda que os preços de diversos cereais registam actualmente, permanecer elevados, como mostra o mercado de futuros,

| C. | Considerando que o aumento do preço das rações agrava os custos de produção, com os inerentes riscos de uma baixa da produção dos produtos da pecuária, cuja procura regista e deverá registar um aumento, especialmente nas economias emergentes, |
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C.

Considerando que o aumento do preço das rações agrava os custos de produção, com os inerentes riscos de uma baixa da produção dos produtos da pecuária, cuja procura regista e deverá registar um aumento, especialmente nas economias emergentes,

| D. | Considerando que a FAO e a OCDE prevêem que, embora possa registar-se uma descida dos preços das matérias-primas dos níveis mais elevados do ano passado, não se espera que desçam para os níveis anteriores a 2006; que, no entanto, as fortes flutuações dos preços das matérias-primas podem tornar-se uma característica mais pronunciada e regular do mercado mundial; que os preços mais elevados dos géneros alimentícios nem sempre se traduzem num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os custos no consumidor, |
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D.

Considerando que a FAO e a OCDE prevêem que, embora possa registar-se uma descida dos preços das matérias-primas dos níveis mais elevados do ano passado, não se espera que desçam para os níveis anteriores a 2006; que, no entanto, as fortes flutuações dos preços das matérias-primas podem tornar-se uma característica mais pronunciada e regular do mercado mundial; que os preços mais elevados dos géneros alimentícios nem sempre se traduzem num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os custos no consumidor,

| E. | Considerando que as reservas alimentares mundiais desceram para níveis perigosamente baixos, de um ano de consumo de géneros alimentícios em reserva, após a Segunda Guerra Mundial, para apenas 57 dias de consumo das existências em 2007 e somente 40 dias em 2008, |
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E.

Considerando que as reservas alimentares mundiais desceram para níveis perigosamente baixos, de um ano de consumo de géneros alimentícios em reserva, após a Segunda Guerra Mundial, para apenas 57 dias de consumo das existências em 2007 e somente 40 dias em 2008,

| F. | Considerando que estes e outros factores tiveram consequências imediatas e sérias para um número significativo de pessoas; que, a nível mundial, a crise do preço dos produtos alimentares mergulhou mais alguns milhões de pessoas na pobreza e na fome; que estes desenvolvimentos foram causa de motins e tumultos em todo o mundo, aumentando a instabilidade em vários países e regiões do mundo; que mesmo as reservas da UE ficaram de tal forma esgotadas que o programa de ajuda alimentar não tem, actualmente, mais alimentos para distribuir, |
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F.

Considerando que estes e outros factores tiveram consequências imediatas e sérias para um número significativo de pessoas; que, a nível mundial, a crise do preço dos produtos alimentares mergulhou mais alguns milhões de pessoas na pobreza e na fome; que estes desenvolvimentos foram causa de motins e tumultos em todo o mundo, aumentando a instabilidade em vários países e regiões do mundo; que mesmo as reservas da UE ficaram de tal forma esgotadas que o programa de ajuda alimentar não tem, actualmente, mais alimentos para distribuir,

| G. | Considerando que, segundo as estimativas actuais provenientes de organizações que lutam contra a fome a nível mundial, nos países em desenvolvimento a subnutrição e a fome crónica afectam um quinto das pessoas e morrem diariamente no mundo mais de 30 000 crianças, vítimas da fome e da pobreza, |
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G.

Considerando que, segundo as estimativas actuais provenientes de organizações que lutam contra a fome a nível mundial, nos países em desenvolvimento a subnutrição e a fome crónica afectam um quinto das pessoas e morrem diariamente no mundo mais de 30 000 crianças, vítimas da fome e da pobreza,

| H. | Considerando que a agricultura é fonte de emprego e de rendimento para mais de 70% da força de trabalho nos países em desenvolvimento e, em muitos países africanos, para mais de 80%, e que, consequentemente, as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para lutar contra a pobreza e a fome de maneira eficaz, |
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H.

Considerando que a agricultura é fonte de emprego e de rendimento para mais de 70% da força de trabalho nos países em desenvolvimento e, em muitos países africanos, para mais de 80%, e que, consequentemente, as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para lutar contra a pobreza e a fome de maneira eficaz,

| I. | Considerando que nos países em desenvolvimento as mulheres produzem entre 60% e 80% dos alimentos e que são responsáveis por metade da produção mundial de géneros alimentícios; que as mulheres desempenham um papel extremamente importante no cuidado à família; que, em comparação com os homens, as mulheres têm menos acesso à terra e aos meios de produção, sendo, pois, necessário prestar-lhes o devido apoio e protecção, |
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I.

Considerando que nos países em desenvolvimento as mulheres produzem entre 60% e 80% dos alimentos e que são responsáveis por metade da produção mundial de géneros alimentícios; que as mulheres desempenham um papel extremamente importante no cuidado à família; que, em comparação com os homens, as mulheres têm menos acesso à terra e aos meios de produção, sendo, pois, necessário prestar-lhes o devido apoio e protecção,

| J. | Considerando que os efeitos da actual crise são mais severos em agregados familiares com baixos rendimentos tanto na União Europeia como no mundo em desenvolvimento, onde a percentagem do rendimento familiar despendida em produtos alimentares representa 60% a 80% do rendimento total, comparativamente à média europeia que é inferior a 20%, |
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J.

Considerando que os efeitos da actual crise são mais severos em agregados familiares com baixos rendimentos tanto na União Europeia como no mundo em desenvolvimento, onde a percentagem do rendimento familiar despendida em produtos alimentares representa 60% a 80% do rendimento total, comparativamente à média europeia que é inferior a 20%,

| K. | Considerando que o Parlamento e o Conselho apelaram repetidamente a uma resposta consistente ao problema mundial, assegurando, em especial, o financiamento necessário aos factores de produção agrícolas e o apoio à utilização de instrumentos de gestão baseados no mercado, |
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K.

Considerando que o Parlamento e o Conselho apelaram repetidamente a uma resposta consistente ao problema mundial, assegurando, em especial, o financiamento necessário aos factores de produção agrícolas e o apoio à utilização de instrumentos de gestão baseados no mercado,

| L. | Considerando que a UE continua a ser o maior produtor de alimentos, sendo responsável por 17% da produção mundial de trigo, 25% da produção mundial de leite, 20% da produção mundial de carne de suíno e 30 % da produção mundial de carne de bovino; que é também um grande importador de produtos agrícolas, estando, no que diz respeito a inúmeros produtos agrícolas de base, num limiar muito abaixo da auto-suficiência; |
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L.

Considerando que a UE continua a ser o maior produtor de alimentos, sendo responsável por 17% da produção mundial de trigo, 25% da produção mundial de leite, 20% da produção mundial de carne de suíno e 30 % da produção mundial de carne de bovino; que é também um grande importador de produtos agrícolas, estando, no que diz respeito a inúmeros produtos agrícolas de base, num limiar muito abaixo da auto-suficiência;

| M. | Considerando que a UE lidera na definição de normas de produção de alimentos ao mais alto nível, concentrando-se na rastreabilidade em todo o ciclo de produção e garantindo a segurança dos alimentos produzidos na UE, |
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M.

Considerando que a UE lidera na definição de normas de produção de alimentos ao mais alto nível, concentrando-se na rastreabilidade em todo o ciclo de produção e garantindo a segurança dos alimentos produzidos na UE,

| N. | Considerando que a UE detém também lidera no âmbito das iniciativas de protecção ambiental, que servem para proteger os recursos naturais, mas também acarretam custos adicionais para os agricultores da UE, |
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N.

Considerando que a UE detém também lidera no âmbito das iniciativas de protecção ambiental, que servem para proteger os recursos naturais, mas também acarretam custos adicionais para os agricultores da UE,

| O. | Considerando que a UE é o principal doador global no quadro da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária, mas que, a nível internacional, a parte da ajuda destinada à agricultura, em particular a que é prestada pela UE, diminuiu constantemente a partir dos anos 80, |
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O.

Considerando que a UE é o principal doador global no quadro da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária, mas que, a nível internacional, a parte da ajuda destinada à agricultura, em particular a que é prestada pela UE, diminuiu constantemente a partir dos anos 80,

| P. | Considerando que, para além das contribuições dos Estados-Membros, o financiamento da UE representa normalmente cerca de 10% da cooperação para o desenvolvimento a nível mundial; que este facto é confirmado pelo actual contributo dos instrumentos comunitários (cerca de 1 800 milhões de EUR: dos quais, mil milhões de EUR são cobertos pela nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e o restante pelos instrumentos actualmente disponíveis de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária), |
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P.

Considerando que, para além das contribuições dos Estados-Membros, o financiamento da UE representa normalmente cerca de 10% da cooperação para o desenvolvimento a nível mundial; que este facto é confirmado pelo actual contributo dos instrumentos comunitários (cerca de 1 800 milhões de EUR: dos quais, mil milhões de EUR são cobertos pela nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e o restante pelos instrumentos actualmente disponíveis de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária),

| Q. | Considerando que, num cenário de pressão sobre os recursos naturais, a procura mundial de produtos alimentares deverá duplicar até 2050 e que a produção mundial de alimentos terá de aumentar, |
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Q.

Considerando que, num cenário de pressão sobre os recursos naturais, a procura mundial de produtos alimentares deverá duplicar até 2050 e que a produção mundial de alimentos terá de aumentar,

| R. | Considerando que, de acordo com a FAO, um investimento de 30 mil milhões de EUR por ano seria suficiente para garantir a segurança alimentar de uma população que atingirá 9 mil milhões de habitantes em 2050, |
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R.

Considerando que, de acordo com a FAO, um investimento de 30 mil milhões de EUR por ano seria suficiente para garantir a segurança alimentar de uma população que atingirá 9 mil milhões de habitantes em 2050,

| S. | Considerando que os acordos internacionais e regionais actualmente em vigor se revelaram insuficientes para regular o abastecimento do mercado e o comércio; que a recente subida em flecha dos preços dos produtos alimentares deve constituir uma chamada de atenção para os governos do mundo inteiro, no sentido de que a produção agrícola não deve ser considerada um dado adquirido, |
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S.

Considerando que os acordos internacionais e regionais actualmente em vigor se revelaram insuficientes para regular o abastecimento do mercado e o comércio; que a recente subida em flecha dos preços dos produtos alimentares deve constituir uma chamada de atenção para os governos do mundo inteiro, no sentido de que a produção agrícola não deve ser considerada um dado adquirido,

| 1. | Afirma que a segurança alimentar a nível mundial constitui uma das questões mais prementes para a UE e apela a uma acção imediata e contínua no sentido de garantir a segurança alimentar dos cidadãos da UE e a nível global; considera que é importante reconhecer o valor de todas as agriculturas e culturas alimentares do mundo; sublinha que os produtos alimentares devem ser acessíveis aos consumidores a preços razoáveis, ao mesmo tempo que aos agricultores deve ser assegurado um nível de vida justo; |
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1.

Afirma que a segurança alimentar a nível mundial constitui uma das questões mais prementes para a UE e apela a uma acção imediata e contínua no sentido de garantir a segurança alimentar dos cidadãos da UE e a nível global; considera que é importante reconhecer o valor de todas as agriculturas e culturas alimentares do mundo; sublinha que os produtos alimentares devem ser acessíveis aos consumidores a preços razoáveis, ao mesmo tempo que aos agricultores deve ser assegurado um nível de vida justo;

| 2. | Salienta a importância da PAC como meio de garantir a produção alimentar na UE; considera que a PAC proporcionou aos cidadãos da UE um aprovisionamento seguro de produtos alimentares desde a sua criação, em 1962, para além de protecção e reforço do ambiente rural e os padrões de produção alimentar na UE que são os mais elevados do mundo; salienta a necessidade de a agricultura comunitária continuar a desempenhar este papel no futuro; |
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2.

Salienta a importância da PAC como meio de garantir a produção alimentar na UE; considera que a PAC proporcionou aos cidadãos da UE um aprovisionamento seguro de produtos alimentares desde a sua criação, em 1962, para além de protecção e reforço do ambiente rural e os padrões de produção alimentar na UE que são os mais elevados do mundo; salienta a necessidade de a agricultura comunitária continuar a desempenhar este papel no futuro;

| 3. | Observa, no entanto, que o resultado das muitas reformas da PAC nos últimos 25 anos, consistiu numa redução da produção agrícola na UE, com uma mudança de enfoque da quantidade para a produção de qualidade e baseada nas regras do mercado; considera que esta mudança de orientação política resultou numa perda de oportunidades de mercado para os produtores da UE e resultou num aumento da dependência de produtos alimentares importados de países terceiros, produzidos com base em padrões de produção muito diferentes, o que colocou os produtos agrícolas da UE em condições de desigualdade de concorrência; |
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3.

Observa, no entanto, que o resultado das muitas reformas da PAC nos últimos 25 anos, consistiu numa redução da produção agrícola na UE, com uma mudança de enfoque da quantidade para a produção de qualidade e baseada nas regras do mercado; considera que esta mudança de orientação política resultou numa perda de oportunidades de mercado para os produtores da UE e resultou num aumento da dependência de produtos alimentares importados de países terceiros, produzidos com base em padrões de produção muito diferentes, o que colocou os produtos agrícolas da UE em condições de desigualdade de concorrência;

Situação e causas

| 4. | Salienta que, antes do recente aumento dos preços dos produtos alimentares, mais de 860 milhões de pessoas, em todo o mundo, viviam em estado de fome crónica; refere que o Banco Mundial prevê que a subida em flecha dos géneros alimentícios possa mergulhar cerca de 100 milhões de pessoas num estado de pobreza ainda maior; |
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4.

Salienta que, antes do recente aumento dos preços dos produtos alimentares, mais de 860 milhões de pessoas, em todo o mundo, viviam em estado de fome crónica; refere que o Banco Mundial prevê que a subida em flecha dos géneros alimentícios possa mergulhar cerca de 100 milhões de pessoas num estado de pobreza ainda maior;

| 5. | Reconhece a perspectiva da FAO de que os países importadores líquidos de produtos alimentares são os mais duramente atingidos pela subida dos preços dos produtos alimentares e que muitos desses países estão entre os menos desenvolvidos do mundo; reafirma que a pobreza e a dependência da importação de produtos alimentares são as causas principais da insegurança alimentar; está ciente de que apenas uma pequena percentagem da produção alimentar mundial é realmente transaccionada nos mercados internacionais, produção essa que provém cada vez mais de um pequeno número de países exportadores; |
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5.

Reconhece a perspectiva da FAO de que os países importadores líquidos de produtos alimentares são os mais duramente atingidos pela subida dos preços dos produtos alimentares e que muitos desses países estão entre os menos desenvolvidos do mundo; reafirma que a pobreza e a dependência da importação de produtos alimentares são as causas principais da insegurança alimentar; está ciente de que apenas uma pequena percentagem da produção alimentar mundial é realmente transaccionada nos mercados internacionais, produção essa que provém cada vez mais de um pequeno número de países exportadores;

| 6. | Refere que as colheitas de cereais básicos em 2007 e 2008 foram boas; observa que o problema imediato da insegurança alimentar em 2007 se deveu à redução da oferta e ao aumento dos preços das matérias-primas básicas; mostra-se profundamente preocupado com os baixos níveis das reservas alimentares mundiais que, de momento, dispõem apenas de cerais suficientes para um período inferior a 40 dias para o mundo inteiro; |
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6.

Refere que as colheitas de cereais básicos em 2007 e 2008 foram boas; observa que o problema imediato da insegurança alimentar em 2007 se deveu à redução da oferta e ao aumento dos preços das matérias-primas básicas; mostra-se profundamente preocupado com os baixos níveis das reservas alimentares mundiais que, de momento, dispõem apenas de cerais suficientes para um período inferior a 40 dias para o mundo inteiro;

| 7. | Salienta que a satisfação das necessidades vitais das populações, nomeadamente as necessidades de bens alimentares e água, é fonte de numerosos conflitos; observa que o aumento da população mundial, estimado em 3 mil milhões de pessoas até 2050, irá acentuar estas tensões em todas as regiões do mundo; solicita, por isso, que esta dimensão geoestratégica seja tomada em consideração na elaboração das futuras políticas agrícolas; |
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7.

Salienta que a satisfação das necessidades vitais das populações, nomeadamente as necessidades de bens alimentares e água, é fonte de numerosos conflitos; observa que o aumento da população mundial, estimado em 3 mil milhões de pessoas até 2050, irá acentuar estas tensões em todas as regiões do mundo; solicita, por isso, que esta dimensão geoestratégica seja tomada em consideração na elaboração das futuras políticas agrícolas;

| 8. | Observa com preocupação a escalada dos custos dos factores de produção agrícola (aumento dos preços dos fertilizantes, das sementes, etc.) que se traduziu num aumento das despesas que não foi compensado da mesma forma para todos os agricultores (nomeadamente no sector da pecuária) e que anulou significativamente qualquer possível aumento dos rendimentos agrícolas resultante da subida dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, diminuindo, assim, o estímulo ao aumento da produção; receia que o acentuado aumento dos preços dos factores de produção agrícola possa conduzir a uma menor utilização e a uma possível redução da produção agrícola, agravando ainda mais a crise alimentar na UE e no mundo; |
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8.

Observa com preocupação a escalada dos custos dos factores de produção agrícola (aumento dos preços dos fertilizantes, das sementes, etc.) que se traduziu num aumento das despesas que não foi compensado da mesma forma para todos os agricultores (nomeadamente no sector da pecuária) e que anulou significativamente qualquer possível aumento dos rendimentos agrícolas resultante da subida dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, diminuindo, assim, o estímulo ao aumento da produção; receia que o acentuado aumento dos preços dos factores de produção agrícola possa conduzir a uma menor utilização e a uma possível redução da produção agrícola, agravando ainda mais a crise alimentar na UE e no mundo;

| 9. | Constata que se verifica, na actual campanha, uma clara quebra dos preços nos mercados de produtos básicos, o que gera preocupações entre os produtores e diminui a confiança dos agricultores; |
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9.

Constata que se verifica, na actual campanha, uma clara quebra dos preços nos mercados de produtos básicos, o que gera preocupações entre os produtores e diminui a confiança dos agricultores;

| 10. | Destaca a importância de um estudo exaustivo sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares que tenha em conta os crescentes preços da energia para os consumidores finais, o aumento da gravidade dos fenómenos meteorológicos e a procura crescente de energia devido ao crescimento da população mundial, e solicita à Comissão que investigue melhor a eventual ligação entre os preços elevados dos produtos alimentares e o aumento dos preços da energia, principalmente dos combustíveis; realça ainda a necessidade de serem tomadas medidas para reduzir a dependência da agricultura relativamente às fontes de energia fósseis, através de uma utilização mais eficaz da energia e do desenvolvimento de sistemas de produção agrícola energeticamente eficientes; |
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10.

Destaca a importância de um estudo exaustivo sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares que tenha em conta os crescentes preços da energia para os consumidores finais, o aumento da gravidade dos fenómenos meteorológicos e a procura crescente de energia devido ao crescimento da população mundial, e solicita à Comissão que investigue melhor a eventual ligação entre os preços elevados dos produtos alimentares e o aumento dos preços da energia, principalmente dos combustíveis; realça ainda a necessidade de serem tomadas medidas para reduzir a dependência da agricultura relativamente às fontes de energia fósseis, através de uma utilização mais eficaz da energia e do desenvolvimento de sistemas de produção agrícola energeticamente eficientes;

| 11. | Solicita instrumentos políticos destinados a evitar estas fortes e prejudiciais flutuações dos preços, que tenham em conta a necessidade de garantir aos produtores padrões de vida justos; considera que o sistema de Pagamento Único por Exploração oferece aos agricultores a oportunidade de introduzir alterações na produção de acordo com as necessidades do mercado, mas pode ser insuficiente para atenuar as drásticas flutuações dos preços no mercado; |
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11.

Solicita instrumentos políticos destinados a evitar estas fortes e prejudiciais flutuações dos preços, que tenham em conta a necessidade de garantir aos produtores padrões de vida justos; considera que o sistema de Pagamento Único por Exploração oferece aos agricultores a oportunidade de introduzir alterações na produção de acordo com as necessidades do mercado, mas pode ser insuficiente para atenuar as drásticas flutuações dos preços no mercado;

| 12. | Chama a atenção para as causas estruturais de longo prazo do recente aumento de preços dos produtos agrícolas, incluindo o aumento constante da procura mundial e as reduções sustentadas do investimento da agricultura; refere que, entre estes factores, o aumento do preço da energia, em particular do petróleo, teve um enorme impacto na produção agrícola mundial (aumentando os custos exploração-produção e alimentos-distribuição) e na emergência de crises alimentares nos países pobres (devido ao custo do transporte de alimentos no interior destes países); |
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12.

Chama a atenção para as causas estruturais de longo prazo do recente aumento de preços dos produtos agrícolas, incluindo o aumento constante da procura mundial e as reduções sustentadas do investimento da agricultura; refere que, entre estes factores, o aumento do preço da energia, em particular do petróleo, teve um enorme impacto na produção agrícola mundial (aumentando os custos exploração-produção e alimentos-distribuição) e na emergência de crises alimentares nos países pobres (devido ao custo do transporte de alimentos no interior destes países);

| 13. | Constata que 2% da produção cerealífera da UE foi desviada para a produção de biocombustíveis em 2007, comparativamente aos 25% da produção de milho dos EUA destinados à produção de etanol nesse mesmo ano; apela a uma avaliação global desta tendência e do seu impacto no preço dos produtos alimentares e a uma coordenação das políticas a nível mundial, a fim de garantir que o abastecimento dos produtos alimentares não seja comprometido pela promoção da produção de energias renováveis; solicita igualmente que os acordos internacionais e regionais prevejam a obrigação de os subsídios atribuídos à produção de biocombustíveis não porem em perigo a segurança alimentar do planeta e respeitarem as regras, de modo a não serem criadas distorções da concorrência entre os parceiros comerciais; solicita, no entanto, um firme empenho da UE na promoção dos biocombustíveis de segunda geração; |
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13.

Constata que 2% da produção cerealífera da UE foi desviada para a produção de biocombustíveis em 2007, comparativamente aos 25% da produção de milho dos EUA destinados à produção de etanol nesse mesmo ano; apela a uma avaliação global desta tendência e do seu impacto no preço dos produtos alimentares e a uma coordenação das políticas a nível mundial, a fim de garantir que o abastecimento dos produtos alimentares não seja comprometido pela promoção da produção de energias renováveis; solicita igualmente que os acordos internacionais e regionais prevejam a obrigação de os subsídios atribuídos à produção de biocombustíveis não porem em perigo a segurança alimentar do planeta e respeitarem as regras, de modo a não serem criadas distorções da concorrência entre os parceiros comerciais; solicita, no entanto, um firme empenho da UE na promoção dos biocombustíveis de segunda geração;

| 14. | Sublinha a necessidade de se obter um equilíbrio entre, por um lado, a produção de biocombustíveis e de bioenergia e, por outro, a produção de reservas de géneros alimentícios necessárias a nível mundial; observa que o aumento da produção de biocombustíveis e de bioenergia pode ter um impacto positivo no sector agroalimentar, que sofre actualmente os efeitos do preço elevado das matérias-primas necessárias para a indústria da transformação, como os fertilizantes, o gasóleo, etc.; considera que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis representa uma alternativa económica e social viável de desenvolvimento do espaço rural e, paralelamente, uma iniciativa sustentável para a protecção do ambiente, mais ainda se forem tidos em conta os objectivos da UE em matéria de energias renováveis até 2020; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de tomar medidas para contrariar os efeitos negativos que o aumento da produção de culturas energéticas pode ter para a biodiversidade, os preços dos géneros alimentícios e os modos de exploração das terras; |
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14.

Sublinha a necessidade de se obter um equilíbrio entre, por um lado, a produção de biocombustíveis e de bioenergia e, por outro, a produção de reservas de géneros alimentícios necessárias a nível mundial; observa que o aumento da produção de biocombustíveis e de bioenergia pode ter um impacto positivo no sector agroalimentar, que sofre actualmente os efeitos do preço elevado das matérias-primas necessárias para a indústria da transformação, como os fertilizantes, o gasóleo, etc.; considera que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis representa uma alternativa económica e social viável de desenvolvimento do espaço rural e, paralelamente, uma iniciativa sustentável para a protecção do ambiente, mais ainda se forem tidos em conta os objectivos da UE em matéria de energias renováveis até 2020; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de tomar medidas para contrariar os efeitos negativos que o aumento da produção de culturas energéticas pode ter para a biodiversidade, os preços dos géneros alimentícios e os modos de exploração das terras;

| 15. | Verifica que, com a supressão do sistema de retirada das terras da produção, a UE contribuiu consideravelmente para o aumento das existências de produtos básicos agrícolas; |
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15.

Verifica que, com a supressão do sistema de retirada das terras da produção, a UE contribuiu consideravelmente para o aumento das existências de produtos básicos agrícolas;

| 16. | Chama a atenção para a rápida alteração dos hábitos alimentares dos consumidores, especialmente nos países emergentes, que registam uma reorientação para um maior consumo de carne e proteínas, o que exige mais cereais; refere também o bem acolhido aumento no rendimento real em países como a China e a Índia, que continuarão a liderar a procura de produtos agrícolas e alimentos transformados; |
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16.

Chama a atenção para a rápida alteração dos hábitos alimentares dos consumidores, especialmente nos países emergentes, que registam uma reorientação para um maior consumo de carne e proteínas, o que exige mais cereais; refere também o bem acolhido aumento no rendimento real em países como a China e a Índia, que continuarão a liderar a procura de produtos agrícolas e alimentos transformados;

| 17. | Considera que a crescente concentração do mercado no sector retalhista alimentar tem de ser controlada para não serem criadas situações de monopólio, dado que as actividades dos grandes retalhistas nem sempre são conduzidas no interesse dos produtores, dos transformadores ou dos consumidores; |
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17.

Considera que a crescente concentração do mercado no sector retalhista alimentar tem de ser controlada para não serem criadas situações de monopólio, dado que as actividades dos grandes retalhistas nem sempre são conduzidas no interesse dos produtores, dos transformadores ou dos consumidores;

| 18. | Solicita a adopção de soluções alternativas para restabelecer o equilíbrio em favor dos pequenos produtores, que não têm condições para negociar com retalhistas de grande dimensão; salienta que, embora exista, a nível da UE, um quadro legislativo que proíbe os monopólios e impede a prática de abusos de posição dominante no mercado da UE por parte dos grandes produtores, não existe ainda regulamentação específica que permita combater as práticas monopolistas levadas a cabo por alguns supermercados e hipermercados; |
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18.

Solicita a adopção de soluções alternativas para restabelecer o equilíbrio em favor dos pequenos produtores, que não têm condições para negociar com retalhistas de grande dimensão; salienta que, embora exista, a nível da UE, um quadro legislativo que proíbe os monopólios e impede a prática de abusos de posição dominante no mercado da UE por parte dos grandes produtores, não existe ainda regulamentação específica que permita combater as práticas monopolistas levadas a cabo por alguns supermercados e hipermercados;

Respostas da UE

| 19. | Considera que a PAC deve permanecer a pedra angular da política de segurança alimentar da UE, agora e para além de 2013; considera que um sistema ecológico funcional, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma economia rural polivalente são indispensáveis para a segurança alimentar a longo prazo; considera igualmente fundamental que a PAC, conjuntamente com outras políticas comunitárias, desempenhe um papel mais importante no equilíbrio alimentar mundial; |
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19.

Considera que a PAC deve permanecer a pedra angular da política de segurança alimentar da UE, agora e para além de 2013; considera que um sistema ecológico funcional, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma economia rural polivalente são indispensáveis para a segurança alimentar a longo prazo; considera igualmente fundamental que a PAC, conjuntamente com outras políticas comunitárias, desempenhe um papel mais importante no equilíbrio alimentar mundial;

| 20. | Está firmemente convicto, no entanto, de que a PAC necessita de uma nova adaptação de modo a dar resposta às preocupações relacionadas com a segurança alimentar; lamenta que, nas suas propostas legislativas de Maio de 2008, do «Exame de sáude» da PAC, a Comissão não tenha estado totalmente à altura do desafio; manifesta a sua oposição ao desmantelamento das medidas de gestão do mercado e a cortes nos pagamentos aos agricultores; |
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20.

Está firmemente convicto, no entanto, de que a PAC necessita de uma nova adaptação de modo a dar resposta às preocupações relacionadas com a segurança alimentar; lamenta que, nas suas propostas legislativas de Maio de 2008, do «Exame de sáude» da PAC, a Comissão não tenha estado totalmente à altura do desafio; manifesta a sua oposição ao desmantelamento das medidas de gestão do mercado e a cortes nos pagamentos aos agricultores;

| 21. | Exorta, à luz da revisão do orçamento para o exercício de 2008-2009, a que as despesas da UE e dos Estados-Membros com a PAC se mantenham a um nível estável e constante, que garanta um rendimento justo aos agricultores; lembra que os agricultores necessitam de uma política ambiental estável para que possam planear o futuro; sublinha que esta política deve basear-se, sobretudo, na instauração de uma rede de segurança do rendimento face aos perigos e às crises ligadas quer a fenómenos naturais graves quer a distorções do mercado e a uma queda dos preços de amplitude e duração inabituais; salienta, a este respeito, o facto de a agricultura representar uma mais-valia significativa para as economias nacionais e da UE; |
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21.

Exorta, à luz da revisão do orçamento para o exercício de 2008-2009, a que as despesas da UE e dos Estados-Membros com a PAC se mantenham a um nível estável e constante, que garanta um rendimento justo aos agricultores; lembra que os agricultores necessitam de uma política ambiental estável para que possam planear o futuro; sublinha que esta política deve basear-se, sobretudo, na instauração de uma rede de segurança do rendimento face aos perigos e às crises ligadas quer a fenómenos naturais graves quer a distorções do mercado e a uma queda dos preços de amplitude e duração inabituais; salienta, a este respeito, o facto de a agricultura representar uma mais-valia significativa para as economias nacionais e da UE;

| 22. | Frisa que o mercado, por si só, não pode fornecer aos agricultores a segurança de rendimentos de que eles necessitam para prosseguir a sua actividade, devido ao elevado custo da observância das normas da UE em matéria de produção alimentar, segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais; congratula-se, contudo, com a reforçada orientação da PAC para o mercado; lamenta, por outro lado, que os objectivos das reformas de 2003, no sentido de promover preços de mercado mais elevados e menos burocracia para os agricultores, não tenham sido completamente alcançados; |
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22.

Frisa que o mercado, por si só, não pode fornecer aos agricultores a segurança de rendimentos de que eles necessitam para prosseguir a sua actividade, devido ao elevado custo da observância das normas da UE em matéria de produção alimentar, segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais; congratula-se, contudo, com a reforçada orientação da PAC para o mercado; lamenta, por outro lado, que os objectivos das reformas de 2003, no sentido de promover preços de mercado mais elevados e menos burocracia para os agricultores, não tenham sido completamente alcançados;

| 23. | Considera que as inúmeras regras de condicionalidade desencorajam os produtores e que, sempre que possível, estas regras deveriam ser simplificadas; neste contexto, acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão no sentido de uma simplificação normativa; |
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23.

Considera que as inúmeras regras de condicionalidade desencorajam os produtores e que, sempre que possível, estas regras deveriam ser simplificadas; neste contexto, acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão no sentido de uma simplificação normativa;

| 24. | Declara-se alarmado pela possibilidade de a legislação da UE proposta (por exemplo, em matéria de produtos fitofarmacêuticos) ter graves consequências, dado que reduz as ferramentas de que os agricultores dispõem para obter a produtividade máxima, podendo conduzir, de facto, a uma redução drástica da exploração agrícola da UE; apela a uma avaliação detalhada do impacto de todas as medidas propostas – em particular, das suas implicações para a segurança alimentar; |
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24.

Declara-se alarmado pela possibilidade de a legislação da UE proposta (por exemplo, em matéria de produtos fitofarmacêuticos) ter graves consequências, dado que reduz as ferramentas de que os agricultores dispõem para obter a produtividade máxima, podendo conduzir, de facto, a uma redução drástica da exploração agrícola da UE; apela a uma avaliação detalhada do impacto de todas as medidas propostas – em particular, das suas implicações para a segurança alimentar;

| 25. | Insta a Comissão a analisar o efeito das iniciativas de atenuação das alterações climáticas no sector da agricultura; considera que a agricultura deve contribuir para a luta contra as alterações climáticas, devendo, por conseguinte, pelo facto de constituir um dos sectores económicos mais sensíveis ao clima, ser simultaneamente dotada com os meios que lhe permitam combater os efeitos dessas alterações, de modo a que a produção agrícola da UE não seja reduzida e, como consequência, substituída pela produção importada; |
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25.

Insta a Comissão a analisar o efeito das iniciativas de atenuação das alterações climáticas no sector da agricultura; considera que a agricultura deve contribuir para a luta contra as alterações climáticas, devendo, por conseguinte, pelo facto de constituir um dos sectores económicos mais sensíveis ao clima, ser simultaneamente dotada com os meios que lhe permitam combater os efeitos dessas alterações, de modo a que a produção agrícola da UE não seja reduzida e, como consequência, substituída pela produção importada;

| 26. | Considera que é necessário rever os sistemas da UE e internacionais de vigilância da produção e do mercado, com vista a criar um mecanismo de alerta mais rápido na determinação das tendências da produção; considera que é necessário um regime de inventário alimentar mundial e um sistema mundial de reservas alimentares e que a UE deveria assumir a liderança na elaboração desse sistema; insta a Comissão a actuar em cooperação com os parceiros mundiais e a avançar com uma proposta nesta matéria; |
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26.

Considera que é necessário rever os sistemas da UE e internacionais de vigilância da produção e do mercado, com vista a criar um mecanismo de alerta mais rápido na determinação das tendências da produção; considera que é necessário um regime de inventário alimentar mundial e um sistema mundial de reservas alimentares e que a UE deveria assumir a liderança na elaboração desse sistema; insta a Comissão a actuar em cooperação com os parceiros mundiais e a avançar com uma proposta nesta matéria;

| 27. | Solicita a disponibilização de apólices de seguro eficazes, que protejam das importantes flutuações dos preços e dos rendimentos e dos efeitos das condições meteorológicas na produção; |
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27.

Solicita a disponibilização de apólices de seguro eficazes, que protejam das importantes flutuações dos preços e dos rendimentos e dos efeitos das condições meteorológicas na produção;

| 28. | Solicita à Comissão que preveja um sistema comunitário eficaz de controlo do mercado que esteja em condições de registar as modificações e as tendências dos preços dos produtos agrícolas e do custo dos factores de produção; sublinha que este sistema deve garantir a transparência e permitir a comparação de produtos semelhantes entre os diversos Estados; |
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28.

Solicita à Comissão que preveja um sistema comunitário eficaz de controlo do mercado que esteja em condições de registar as modificações e as tendências dos preços dos produtos agrícolas e do custo dos factores de produção; sublinha que este sistema deve garantir a transparência e permitir a comparação de produtos semelhantes entre os diversos Estados;

| 29. | Considera ser conveniente criar, no âmbito da FAO, um observatório internacional dos preços para facilitar o acompanhamento dos preços dos produtos agrícolas, dos factores de produção e dos géneros alimentícios a nível internacional; |
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29.

Considera ser conveniente criar, no âmbito da FAO, um observatório internacional dos preços para facilitar o acompanhamento dos preços dos produtos agrícolas, dos factores de produção e dos géneros alimentícios a nível internacional;

| 30. | Observa que, com as reformas sucessivas da PAC, foram abordados elementos de distorção da política agrícola da União com efeitos negativos nos agricultores dos países em desenvolvimento; contudo, as relações comerciais continuam a ser desiguais, sendo necessário prosseguir esforços para construir um sistema mais justo; |
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30.

Observa que, com as reformas sucessivas da PAC, foram abordados elementos de distorção da política agrícola da União com efeitos negativos nos agricultores dos países em desenvolvimento; contudo, as relações comerciais continuam a ser desiguais, sendo necessário prosseguir esforços para construir um sistema mais justo;

| 31. | Refere, no entanto, que as reformas políticas da UE com vista a cumprir as exigências da OMC conduziram a uma reorientação das ajudas da PAC, abolindo os subsídios ligados à produção para os agricultores e abertura dos mercados, desmantelando as medidas de gestão do mercado e deixando os consumidores e os produtores cada vez mais expostos à instabilidade do mercado mundial; solicita que as políticas da PAC contenham disposições em matéria de segurança alimentar e que os acordos comerciais prevejam o cumprimento pelos parceiros de obrigações idênticas de regulamentação do mercado que não ponham em perigo a segurança alimentar do planeta; convida a Comissão, no âmbito das negociações da OMC, a defender o acesso qualificado ao mercado que garanta que as elevadas normas ambientais da agricultura da União e o direito de cada Estado-Membro à segurança alimentar não sejam minados por importações a baixo preço; |
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31.

Refere, no entanto, que as reformas políticas da UE com vista a cumprir as exigências da OMC conduziram a uma reorientação das ajudas da PAC, abolindo os subsídios ligados à produção para os agricultores e abertura dos mercados, desmantelando as medidas de gestão do mercado e deixando os consumidores e os produtores cada vez mais expostos à instabilidade do mercado mundial; solicita que as políticas da PAC contenham disposições em matéria de segurança alimentar e que os acordos comerciais prevejam o cumprimento pelos parceiros de obrigações idênticas de regulamentação do mercado que não ponham em perigo a segurança alimentar do planeta; convida a Comissão, no âmbito das negociações da OMC, a defender o acesso qualificado ao mercado que garanta que as elevadas normas ambientais da agricultura da União e o direito de cada Estado-Membro à segurança alimentar não sejam minados por importações a baixo preço;

| 32. | Refere que a UE está determinada a manter os seus compromissos de suprimir todas as restituições à exportação até 2013, estando a ser seguidas, através do «exame de saúde» da PAC, mais reformas dos instrumentos de apoio do mercado, em conformidade com os acordos da OMC; |
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32.

Refere que a UE está determinada a manter os seus compromissos de suprimir todas as restituições à exportação até 2013, estando a ser seguidas, através do «exame de saúde» da PAC, mais reformas dos instrumentos de apoio do mercado, em conformidade com os acordos da OMC;

| 33. | Considera que a Facilidade de financiamento de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento constitui um primeiro passo necessário para colmatar as necessidades imediatas dos mais afectados pela crise alimentar; sublinha, no entanto, que esta facilidade constitui uma medida pontual projectada para canalizar fundos da rubrica 4 do Orçamento Geral da UE para a agricultura minifundiária nos países mais afectados que necessitam de ser fortalecidos através de mais investimentos; considera que a Comissão deve proceder a uma auditoria sobre a aplicação das verbas e garantir que estas sejam sempre aplicadas nos domínios onde as necessidades são maiores, e que o Parlamento deve ser regularmente informado; solicita, além disso, que o Parlamento verifique regularmente a sua aplicação, através do procedimento de regulamentação com controlo; |
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33.

Considera que a Facilidade de financiamento de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento constitui um primeiro passo necessário para colmatar as necessidades imediatas dos mais afectados pela crise alimentar; sublinha, no entanto, que esta facilidade constitui uma medida pontual projectada para canalizar fundos da rubrica 4 do Orçamento Geral da UE para a agricultura minifundiária nos países mais afectados que necessitam de ser fortalecidos através de mais investimentos; considera que a Comissão deve proceder a uma auditoria sobre a aplicação das verbas e garantir que estas sejam sempre aplicadas nos domínios onde as necessidades são maiores, e que o Parlamento deve ser regularmente informado; solicita, além disso, que o Parlamento verifique regularmente a sua aplicação, através do procedimento de regulamentação com controlo;

| 34. | Insta a Comissão a intensificar os seus actuais programas destinados a garantir a segurança alimentar na Europa e em todo o mundo; apela a um reforço do Programa Temático consagrado à Segurança Alimentar (2007-2010), actualmente dotado de 925 milhões de EUR e aplicável durante todo o período do programa; regozija-se com a proposta de aumento da dotação orçamental para o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Necessitadas da Comunidade, apresentada pela Comissão, em 17 de Setembro de 2008; convida a Comissão a adoptar uma estratégia global sobre as questões de segurança alimentar que confira coerência a todas as políticas comunitárias; |
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34.

Insta a Comissão a intensificar os seus actuais programas destinados a garantir a segurança alimentar na Europa e em todo o mundo; apela a um reforço do Programa Temático consagrado à Segurança Alimentar (2007-2010), actualmente dotado de 925 milhões de EUR e aplicável durante todo o período do programa; regozija-se com a proposta de aumento da dotação orçamental para o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Necessitadas da Comunidade, apresentada pela Comissão, em 17 de Setembro de 2008; convida a Comissão a adoptar uma estratégia global sobre as questões de segurança alimentar que confira coerência a todas as políticas comunitárias;

| 35. | Manifesta uma preocupação profunda face à actual crise financeira mundial que pode conduzir a uma redução do financiamento da agricultura; insta a Comissão a analisar os efeitos da crise financeira no sector agrícola e a examinar propostas para assegurar a estabilidade do sector, também em termos de acesso a empréstimos e garantias de crédito; |
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35.

Manifesta uma preocupação profunda face à actual crise financeira mundial que pode conduzir a uma redução do financiamento da agricultura; insta a Comissão a analisar os efeitos da crise financeira no sector agrícola e a examinar propostas para assegurar a estabilidade do sector, também em termos de acesso a empréstimos e garantias de crédito;

| 36. | Recorda o estudo que demonstra que a maioria dos consumidores não tem conhecimento dos importantes benefícios proporcionadas pela PAC em matéria de segurança alimentar e produtos alimentares a preços razoáveis (4); solicita políticas de informação dos cidadãos e um compromisso renovado a favor da simplificação, que conduzam a um maior conhecimento dos instrumentos e benefícios da PAC; propõe que se explique à opinião pública o custo que decorreria da não existência de uma política agrícola comum; |
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36.

Recorda o estudo que demonstra que a maioria dos consumidores não tem conhecimento dos importantes benefícios proporcionadas pela PAC em matéria de segurança alimentar e produtos alimentares a preços razoáveis (4); solicita políticas de informação dos cidadãos e um compromisso renovado a favor da simplificação, que conduzam a um maior conhecimento dos instrumentos e benefícios da PAC; propõe que se explique à opinião pública o custo que decorreria da não existência de uma política agrícola comum;

| 37. | Considera que a PAC deveria desempenhar um papel importante na política externa e de desenvolvimento conduzida pela UE, colocando particular ênfase na política externa de segurança alimentar; considera que, para além de assegurar a produção alimentar na UE, a PAC pode contribuir para satisfazer a procura crescente de alimentos a nível mundial; |
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37.

Considera que a PAC deveria desempenhar um papel importante na política externa e de desenvolvimento conduzida pela UE, colocando particular ênfase na política externa de segurança alimentar; considera que, para além de assegurar a produção alimentar na UE, a PAC pode contribuir para satisfazer a procura crescente de alimentos a nível mundial;

| 38. | Constata que os conflitos armados têm um impacto muito negativo na produção e no acesso à alimentação; manifesta a sua preocupação face às graves consequências da propensão para o conflito no que diz respeito à segurança alimentar, nomeadamente, as migrações em massa, a estagnação da produção agrícola, o impacto adverso em infra-estruturas vitais; |
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38.

Constata que os conflitos armados têm um impacto muito negativo na produção e no acesso à alimentação; manifesta a sua preocupação face às graves consequências da propensão para o conflito no que diz respeito à segurança alimentar, nomeadamente, as migrações em massa, a estagnação da produção agrícola, o impacto adverso em infra-estruturas vitais;

| 39. | Considera fundamental evitar movimentos perigosos de concorrência no âmbito de recursos alimentares escassos; exorta, assim, a uma coordenação mais eficaz da UE com organizações não governamentais, a FAO e outras agências internacionais, a nível técnico, e com a ONU, a nível político, a fim de promover um acesso equitativo aos recursos alimentares mundiais e aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento de relevância máxima, tendo em conta de forma coerente a biodiversidade e os critérios em matéria de desenvolvimento sustentável; |
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39.

Considera fundamental evitar movimentos perigosos de concorrência no âmbito de recursos alimentares escassos; exorta, assim, a uma coordenação mais eficaz da UE com organizações não governamentais, a FAO e outras agências internacionais, a nível técnico, e com a ONU, a nível político, a fim de promover um acesso equitativo aos recursos alimentares mundiais e aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento de relevância máxima, tendo em conta de forma coerente a biodiversidade e os critérios em matéria de desenvolvimento sustentável;

| 40. | Exorta a UE a auxiliar os países em risco de conflito a desenvolverem políticas agrícolas sólidas assentes no acesso fácil às matérias-primas, ao ensino de qualidade e ao financiamento adequado, assim como na fiabilidade das infra-estruturas; considera que o apoio da UE deve ser orientado para o melhoramento da auto-suficiência alimentar nos países em desenvolvimento beneficiários, melhorando assim a segurança alimentar regional e o acesso à alimentação por parte dos estratos mais pobres da sociedade; |
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40.

Exorta a UE a auxiliar os países em risco de conflito a desenvolverem políticas agrícolas sólidas assentes no acesso fácil às matérias-primas, ao ensino de qualidade e ao financiamento adequado, assim como na fiabilidade das infra-estruturas; considera que o apoio da UE deve ser orientado para o melhoramento da auto-suficiência alimentar nos países em desenvolvimento beneficiários, melhorando assim a segurança alimentar regional e o acesso à alimentação por parte dos estratos mais pobres da sociedade;

| 41. | Constata que algumas economias em crescimento podem estar a planear o arrendamento de grandes áreas de terreno nas zonas mais pobres da África e da Ásia com o objectivo de as cultivarem e colocarem as colheitas nos seus mercados, a fim de melhorarem a sua própria segurança alimentar; considera que, conjuntamente com a FAO, a UE deve considerar este fenómeno uma séria ameaça à segurança alimentar e a uma política agrícola eficaz nos países de acolhimento; |
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41.

Constata que algumas economias em crescimento podem estar a planear o arrendamento de grandes áreas de terreno nas zonas mais pobres da África e da Ásia com o objectivo de as cultivarem e colocarem as colheitas nos seus mercados, a fim de melhorarem a sua própria segurança alimentar; considera que, conjuntamente com a FAO, a UE deve considerar este fenómeno uma séria ameaça à segurança alimentar e a uma política agrícola eficaz nos países de acolhimento;

Agricultura no mundo em desenvolvimento

| 42. | Salienta que o actual desafio no sector alimentar exige um aumento da produção de alimentos para acompanhar o ritmo da crescente procura, produzindo melhor, com menores custos e de maneira mais sustentável; considera que, para atingir este objectivo, é imperioso repensar globalmente as políticas públicas a fim de melhorar os métodos de produção, a gestão das existências e a regulação dos mercados internacionais; |
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42.

Salienta que o actual desafio no sector alimentar exige um aumento da produção de alimentos para acompanhar o ritmo da crescente procura, produzindo melhor, com menores custos e de maneira mais sustentável; considera que, para atingir este objectivo, é imperioso repensar globalmente as políticas públicas a fim de melhorar os métodos de produção, a gestão das existências e a regulação dos mercados internacionais;

| 43. | Sublinha a necessidade de mais medidas a médio e a longo prazos com vista ao desenvolvimento da agricultura e da produção alimentar em países em desenvolvimento, especialmente em África, tendo em conta das recomendações acima referidas da IAASTD; considera que o desenvolvimento agrícola pode servir de alavanca para o desenvolvimento económico global de um país; |
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43.

Sublinha a necessidade de mais medidas a médio e a longo prazos com vista ao desenvolvimento da agricultura e da produção alimentar em países em desenvolvimento, especialmente em África, tendo em conta das recomendações acima referidas da IAASTD; considera que o desenvolvimento agrícola pode servir de alavanca para o desenvolvimento económico global de um país;

| 44. | Considera que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve centrar-se mais na agricultura, nomeadamente nas pequenas explorações e na transformação local dos produtos, dado que a grande maioria das pessoas mais pobres do mundo vive em zonas rurais altamente dependentes da produção agrícola; considera, além disso, que devem ser envidados esforços no sentido de estabelecer regras para o comércio agrícola que garantam o fornecimento de produtos alimentares em todos os países; considera que devem ser concedidas vantagens comerciais aos países em desenvolvimento que apoiem o reforço da produção nacional; convida a Comissão a ter em conta as precedentes considerações no âmbito das negociações da OMC e de acordos de parceria económica com os países em desenvolvimento; |
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44.

Considera que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve centrar-se mais na agricultura, nomeadamente nas pequenas explorações e na transformação local dos produtos, dado que a grande maioria das pessoas mais pobres do mundo vive em zonas rurais altamente dependentes da produção agrícola; considera, além disso, que devem ser envidados esforços no sentido de estabelecer regras para o comércio agrícola que garantam o fornecimento de produtos alimentares em todos os países; considera que devem ser concedidas vantagens comerciais aos países em desenvolvimento que apoiem o reforço da produção nacional; convida a Comissão a ter em conta as precedentes considerações no âmbito das negociações da OMC e de acordos de parceria económica com os países em desenvolvimento;

| 45. | Considera que um verdadeiro obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento é a falta de acesso dos pequenos agricultores a empréstimos e a microcréditos para investimento em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação melhorados; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; insta o Banco Europeu de Investimento a analisar formas de disponibilizar programas aos produtores locais de alimentos nos países em desenvolvimento, que concedam garantias de empréstimo para facilitar o acesso ao crédito e ao microcrédito; |
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45.

Considera que um verdadeiro obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento é a falta de acesso dos pequenos agricultores a empréstimos e a microcréditos para investimento em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação melhorados; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; insta o Banco Europeu de Investimento a analisar formas de disponibilizar programas aos produtores locais de alimentos nos países em desenvolvimento, que concedam garantias de empréstimo para facilitar o acesso ao crédito e ao microcrédito;

| 46. | Reitera a sua convicção na necessidade da existência de mercados agrícolas regionalmente integrados; insta a Comissão a apoiar a cooperação e a integração regionais; recorda o grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) o êxito da integração agrícola na Europa, bem como a estabilidade daí decorrente durante mais 50 anos; exorta, por conseguinte, as comunidades económicas regionais dos Estados ACP a reforçar a sua acção no domínio da agricultura e insta os países em desenvolvimento a reduzir as barreiras comerciais entre si; |
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46.

Reitera a sua convicção na necessidade da existência de mercados agrícolas regionalmente integrados; insta a Comissão a apoiar a cooperação e a integração regionais; recorda o grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) o êxito da integração agrícola na Europa, bem como a estabilidade daí decorrente durante mais 50 anos; exorta, por conseguinte, as comunidades económicas regionais dos Estados ACP a reforçar a sua acção no domínio da agricultura e insta os países em desenvolvimento a reduzir as barreiras comerciais entre si;

| 47. | Sublinha, além disso, que a agricultura deve evoluir de um sistema de agricultura de subsistência para uma economia rural criadora de emprego; considera, ainda, que deveriam ser particularmente privilegiadas as medidas de apoio aos jovens agricultores dos países em desenvolvimento, a fim de desenvolver um sector agrícola forte; considera que a UE deveria aumentar os seus esforços de cooperação e de apoio para modernizar as cadeias de abastecimento alimentar nos países em desenvolvimento, tornando-as mais eficazes; considera, finalmente, que a UE deveria apoiar iniciativas do género do programa comum de sementes, lançado pela União Africana e pelos seus parceiros nacionais e regionais; |
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47.

Sublinha, além disso, que a agricultura deve evoluir de um sistema de agricultura de subsistência para uma economia rural criadora de emprego; considera, ainda, que deveriam ser particularmente privilegiadas as medidas de apoio aos jovens agricultores dos países em desenvolvimento, a fim de desenvolver um sector agrícola forte; considera que a UE deveria aumentar os seus esforços de cooperação e de apoio para modernizar as cadeias de abastecimento alimentar nos países em desenvolvimento, tornando-as mais eficazes; considera, finalmente, que a UE deveria apoiar iniciativas do género do programa comum de sementes, lançado pela União Africana e pelos seus parceiros nacionais e regionais;

| 48. | Considera que, para que a política de desenvolvimento dos países em desenvolvimento seja eficaz, é indispensável que estes países disponham de uma estratégia nacional ou regional comum de desenvolvimento agrícola, acompanhada de medidas específicas de apoio aos produtores e aos produtos; considera, neste contexto, que a ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE não terá um carácter fragmentário, sendo antes integrada na estratégia nacional ou regional comum de desenvolvimento agrícola a co-financiada; |
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48.

Considera que, para que a política de desenvolvimento dos países em desenvolvimento seja eficaz, é indispensável que estes países disponham de uma estratégia nacional ou regional comum de desenvolvimento agrícola, acompanhada de medidas específicas de apoio aos produtores e aos produtos; considera, neste contexto, que a ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE não terá um carácter fragmentário, sendo antes integrada na estratégia nacional ou regional comum de desenvolvimento agrícola a co-financiada;

| 49. | Exige a criação de um fundo permanente para a segurança alimentar que apoie os países mais pobres do mundo, ao abrigo da rubrica 4 do Orçamento Geral da UE, para complementar outras medidas de desenvolvimento financiadas pela UE; |
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49.

Exige a criação de um fundo permanente para a segurança alimentar que apoie os países mais pobres do mundo, ao abrigo da rubrica 4 do Orçamento Geral da UE, para complementar outras medidas de desenvolvimento financiadas pela UE;

| 50. | Congratula-se com as iniciativas mundiais como a Task Force de Alto Nível das Nações Unidas para a Crise Mundial do Preço dos Produtos Alimentares e considera que a UE deve coordenar os seus esforços com esta última; salienta a importância das linhas directrizes facultativas adoptadas pelos Estados membros da FAO, em Novembro de 2004, para apoiar a gradual concretização do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional; propõe, além disso, que, para assegurar a disponibilidade de alimentos, seja criado um programa mundial de obrigação de armazenamento, assim como um sistema básico de armazenamento mais eficaz para os factores de produção essenciais (proteínas, fertilizantes, sementes, pesticidas), baseado preferencialmente nos actores do sector privado, incluindo as cooperativas agrícolas; |
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50.

Congratula-se com as iniciativas mundiais como a Task Force de Alto Nível das Nações Unidas para a Crise Mundial do Preço dos Produtos Alimentares e considera que a UE deve coordenar os seus esforços com esta última; salienta a importância das linhas directrizes facultativas adoptadas pelos Estados membros da FAO, em Novembro de 2004, para apoiar a gradual concretização do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional; propõe, além disso, que, para assegurar a disponibilidade de alimentos, seja criado um programa mundial de obrigação de armazenamento, assim como um sistema básico de armazenamento mais eficaz para os factores de produção essenciais (proteínas, fertilizantes, sementes, pesticidas), baseado preferencialmente nos actores do sector privado, incluindo as cooperativas agrícolas;

| 51. | Está atento aos compromissos da UE para com o mundo em desenvolvimento e às suas obrigações presentes e futuras no âmbito da OMC; solicita que as medidas de apoio da UE sirvam os objectivos referidos na Declaração de Maputo de 2002 dos governos africanos; insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos no sentido de concretizarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e, em particular, o objectivo de consagrar 0,7% do produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento; considera, no entanto, que a qualidade da ajuda ao desenvolvimento é mais importante do que os montantes que lhe são consagrados; |
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51.

Está atento aos compromissos da UE para com o mundo em desenvolvimento e às suas obrigações presentes e futuras no âmbito da OMC; solicita que as medidas de apoio da UE sirvam os objectivos referidos na Declaração de Maputo de 2002 dos governos africanos; insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos no sentido de concretizarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e, em particular, o objectivo de consagrar 0,7% do produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento; considera, no entanto, que a qualidade da ajuda ao desenvolvimento é mais importante do que os montantes que lhe são consagrados;

| 52. | Lamenta a redução do montante da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural, que era de 17% em 1980 e apenas de 3% em 2006; insta a Comissão a dirigir e acompanhar a contribuição do apoio financeiro da UE para a concretização de um crescimento estimulado pela agricultura, tudo fazendo para que os governos despendam 10% do orçamento nacional no sector agrícola, como se comprometeram a fazer (fixando, por exemplo, objectivos concretos para as políticas agrícolas nacionais); |
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52.

Lamenta a redução do montante da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural, que era de 17% em 1980 e apenas de 3% em 2006; insta a Comissão a dirigir e acompanhar a contribuição do apoio financeiro da UE para a concretização de um crescimento estimulado pela agricultura, tudo fazendo para que os governos despendam 10% do orçamento nacional no sector agrícola, como se comprometeram a fazer (fixando, por exemplo, objectivos concretos para as políticas agrícolas nacionais);

| 53. | Reafirma que, para os Estados ACP, a agricultura representa um sector mais apto a gerar crescimento a favor da população rural pobre, contribuindo assim de forma tangível para a realização do primeiro Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, a saber, a erradicação da pobreza e da fome extremas, e sublinha até que ponto é, por conseguinte, crucial agir imediatamente e promover uma maior investimento na agricultura e no desenvolvimento rural; |
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53.

Reafirma que, para os Estados ACP, a agricultura representa um sector mais apto a gerar crescimento a favor da população rural pobre, contribuindo assim de forma tangível para a realização do primeiro Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, a saber, a erradicação da pobreza e da fome extremas, e sublinha até que ponto é, por conseguinte, crucial agir imediatamente e promover uma maior investimento na agricultura e no desenvolvimento rural;

| 54. | Salienta que o desenvolvimento agrícola deve basear-se essencialmente no direito à alimentação e no direito de produzir alimentos, garantindo a todas as pessoas o direito a uma alimentação segura, nutritiva e culturalmente apropriada, produzida com métodos ecologicamente racionais e sustentáveis e numa estrutura agrícola autónoma; |
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54.

Salienta que o desenvolvimento agrícola deve basear-se essencialmente no direito à alimentação e no direito de produzir alimentos, garantindo a todas as pessoas o direito a uma alimentação segura, nutritiva e culturalmente apropriada, produzida com métodos ecologicamente racionais e sustentáveis e numa estrutura agrícola autónoma;

| 55. | Insta a UE a reconhecer o direito dos países em desenvolvimento à soberania alimentar e a prestar apoio a esses países mediante acções específicas, aproveitando e desenvolvendo, antes de mais, as estruturas e recursos existentes (como sementes, adubos e meios de produção) e promovendo a integração regional; |
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55.

Insta a UE a reconhecer o direito dos países em desenvolvimento à soberania alimentar e a prestar apoio a esses países mediante acções específicas, aproveitando e desenvolvendo, antes de mais, as estruturas e recursos existentes (como sementes, adubos e meios de produção) e promovendo a integração regional;

| 56. | Apela à UE para que reponha a agricultura no centro da sua política de desenvolvimento, concedendo uma prioridade específica aos programas de desenvolvimento agrícola, com metas claras de redução da pobreza e objectivos viáveis, em particular medidas para a promoção das pequenas explorações agrícolas e a produção de alimentos destinados aos mercados locais aproveitando a biodiversidade, colocando particular ênfase no reforço das capacidades dos proprietários de pequenas explorações agrícolas e das mulheres; |
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56.

Apela à UE para que reponha a agricultura no centro da sua política de desenvolvimento, concedendo uma prioridade específica aos programas de desenvolvimento agrícola, com metas claras de redução da pobreza e objectivos viáveis, em particular medidas para a promoção das pequenas explorações agrícolas e a produção de alimentos destinados aos mercados locais aproveitando a biodiversidade, colocando particular ênfase no reforço das capacidades dos proprietários de pequenas explorações agrícolas e das mulheres;

| 57. | Exorta a UE a unir os seus esforços aos dos Estados-Membros, dos governos ACP, das organizações internacionais, dos bancos de desenvolvimento regional e das fundações privadas, das organizações não governamentais e das autoridades locais, a fim de melhor incorporar nos programas regionais novos projectos e intervenções para fazer face ao aumento dos preços dos géneros alimentícios; |
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57.

Exorta a UE a unir os seus esforços aos dos Estados-Membros, dos governos ACP, das organizações internacionais, dos bancos de desenvolvimento regional e das fundações privadas, das organizações não governamentais e das autoridades locais, a fim de melhor incorporar nos programas regionais novos projectos e intervenções para fazer face ao aumento dos preços dos géneros alimentícios;

| 58. | Pede a adopção de medidas destinadas a assegurar uma melhor formação, a fim de permitir aos jovens prosseguir estudos superiores de agricultura, incluindo uma formação tendo em vista assegurar o cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias da UE, e a criar oportunidades de emprego para os licenciados em agricultura, com o objectivo de reduzir a pobreza e o êxodo das zonas rurais para as zonas urbanas e de evitar a «fuga de cérebros» e a emigração dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos; |
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58.

Pede a adopção de medidas destinadas a assegurar uma melhor formação, a fim de permitir aos jovens prosseguir estudos superiores de agricultura, incluindo uma formação tendo em vista assegurar o cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias da UE, e a criar oportunidades de emprego para os licenciados em agricultura, com o objectivo de reduzir a pobreza e o êxodo das zonas rurais para as zonas urbanas e de evitar a «fuga de cérebros» e a emigração dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos;

| 59. | Recorda o «Code of Good Conduct in Food Crisis Prevention and Management» (Código de conduta para a prevenção e a gestão das crises alimentares), de 2008, da Rede de Prevenção das Crises Alimentares («Food Crisis Prevention Network» - FCPN) e solicita a sua aplicação e cumprimento no âmbito da PAC; defende e preconiza a adopção de uma estratégia que preveja a participação da sociedade civil e a promoção dos interesses das mulheres, das cooperativas de pequenos agricultores e das associações de produtores, a fim de garantir a segurança alimentar e a auto-suficiência alimentares; |
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59.

Recorda o «Code of Good Conduct in Food Crisis Prevention and Management» (Código de conduta para a prevenção e a gestão das crises alimentares), de 2008, da Rede de Prevenção das Crises Alimentares («Food Crisis Prevention Network» - FCPN) e solicita a sua aplicação e cumprimento no âmbito da PAC; defende e preconiza a adopção de uma estratégia que preveja a participação da sociedade civil e a promoção dos interesses das mulheres, das cooperativas de pequenos agricultores e das associações de produtores, a fim de garantir a segurança alimentar e a auto-suficiência alimentares;

| 60. | Demonstra grande preocupação pelo facto de, em muitos casos, os orçamentos militares e de defesa serem superiores aos orçamentos para a agricultura e os produtos alimentares; |
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60.

Demonstra grande preocupação pelo facto de, em muitos casos, os orçamentos militares e de defesa serem superiores aos orçamentos para a agricultura e os produtos alimentares;

| 61. | Considera que os pequenos agricultores são a pedra angular do desenvolvimento agrícola; salienta alguns dos problemas mais graves que os pequenos agricultores dos países em desenvolvimento enfrentam, como o acesso aos mercados, à terra, à formação, ao financiamento, aos factores de produção e à tecnologia; reafirma a importância do desenvolvimento de infra-estruturas rurais e investimento nas pequenas explorações agrícolas e de métodos de produção tradicionais adaptados às condições locais e com baixo consumo de factores de produção; |
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61.

Considera que os pequenos agricultores são a pedra angular do desenvolvimento agrícola; salienta alguns dos problemas mais graves que os pequenos agricultores dos países em desenvolvimento enfrentam, como o acesso aos mercados, à terra, à formação, ao financiamento, aos factores de produção e à tecnologia; reafirma a importância do desenvolvimento de infra-estruturas rurais e investimento nas pequenas explorações agrícolas e de métodos de produção tradicionais adaptados às condições locais e com baixo consumo de factores de produção;

| 62. | Considera que o comércio insuficiente de bens alimentares constitui um factor importante na produção mundial de alimentos e que, de acordo com a FAO, apesar de em 2007 a produção mundial de arroz ter aumentado, a respectiva comercialização diminuiu; |
| --- | --- |

62.

Considera que o comércio insuficiente de bens alimentares constitui um factor importante na produção mundial de alimentos e que, de acordo com a FAO, apesar de em 2007 a produção mundial de arroz ter aumentado, a respectiva comercialização diminuiu;

| 63. | Considera que uma liberalização maior e não regulamentada do comércio de produtos agrícolas levaria a um novo aumento dos preços dos bens alimentares e a uma volatilidade dos preços ainda maior; salienta que os países mais afectados seriam os países em desenvolvimento mais vulneráveis que importam bens alimentares; sublinha, ainda, que as regras do comércio mundial não devem, em caso algum, prejudicar o direito dos países e das regiões de apoiarem os seus sectores agrícolas para garantir a segurança alimentar da sua população; |
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63.

Considera que uma liberalização maior e não regulamentada do comércio de produtos agrícolas levaria a um novo aumento dos preços dos bens alimentares e a uma volatilidade dos preços ainda maior; salienta que os países mais afectados seriam os países em desenvolvimento mais vulneráveis que importam bens alimentares; sublinha, ainda, que as regras do comércio mundial não devem, em caso algum, prejudicar o direito dos países e das regiões de apoiarem os seus sectores agrícolas para garantir a segurança alimentar da sua população;

| 64. | Entende que as políticas de abertura dos mercados de produtos agrícolas no quadro da OMC e dos acordos bilaterais de comércio livre têm contribuído de forma significativa para pôr em causa a segurança alimentar em muitos países em desenvolvimento e no contexto da actual crise de aprovisionamento alimentar mundial; solicita à Comissão que reavalie a sua estratégia de comércio livre no âmbito da comercialização de produtos agrícolas; |
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64.

Entende que as políticas de abertura dos mercados de produtos agrícolas no quadro da OMC e dos acordos bilaterais de comércio livre têm contribuído de forma significativa para pôr em causa a segurança alimentar em muitos países em desenvolvimento e no contexto da actual crise de aprovisionamento alimentar mundial; solicita à Comissão que reavalie a sua estratégia de comércio livre no âmbito da comercialização de produtos agrícolas;

| 65. | Apela aos grandes países exportadores de bens alimentares (Brasil, Argentina, Tailândia, etc.) para que ajam como fornecedores fiáveis de bens alimentares de base e evitem restrições às exportações, que poderiam ter consequências desastrosas, especialmente para os países em desenvolvimento pobres e importadores de alimentos; |
| --- | --- |

65.

Apela aos grandes países exportadores de bens alimentares (Brasil, Argentina, Tailândia, etc.) para que ajam como fornecedores fiáveis de bens alimentares de base e evitem restrições às exportações, que poderiam ter consequências desastrosas, especialmente para os países em desenvolvimento pobres e importadores de alimentos;

| 66. | Manifesta uma profunda preocupação face à actual crise financeira mundial que pode conduzir a uma redução do financiamento disponível para a ajuda pública ao desenvolvimento; convida a Comissão a analisar o impacto da crise financeira no sector da ajuda ao desenvolvimento e a continuar a ponderar a apresentação de propostas para apoiar a agricultura dos países mais pobres; |
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66.

Manifesta uma profunda preocupação face à actual crise financeira mundial que pode conduzir a uma redução do financiamento disponível para a ajuda pública ao desenvolvimento; convida a Comissão a analisar o impacto da crise financeira no sector da ajuda ao desenvolvimento e a continuar a ponderar a apresentação de propostas para apoiar a agricultura dos países mais pobres;

| 67. | Constata que a crise alimentar mundial figura entre as grandes ameaças à paz e à segurança no mundo; saúda, neste contexto, os esforços recentemente desenvolvidos pela Comissão para procurar meios de solucionar a questão da segurança alimentar mundial; exorta os Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas a nível nacional e local; |
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67.

Constata que a crise alimentar mundial figura entre as grandes ameaças à paz e à segurança no mundo; saúda, neste contexto, os esforços recentemente desenvolvidos pela Comissão para procurar meios de solucionar a questão da segurança alimentar mundial; exorta os Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas a nível nacional e local;

Investigação e desenvolvimento

| 68. | Reafirma o seu compromisso de investimento na tecnologia e de inovação na agricultura e na produção agrícola; |
| --- | --- |

68.

Reafirma o seu compromisso de investimento na tecnologia e de inovação na agricultura e na produção agrícola;

| 69. | Realça a importância de uma investigação financiada por fundos públicos ao serviço da segurança dos alimentos e não apenas dos interesses do sector; solicita investimentos não só na investigação de novas tecnologias específicas, mas também de sistemas de produção agrícola globais, na perspectiva de uma segurança alimentar a longo prazo; realça, por conseguinte, o papel pioneiro que poderia desempenhar neste domínio, por exemplo, uma plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica; |
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69.

Realça a importância de uma investigação financiada por fundos públicos ao serviço da segurança dos alimentos e não apenas dos interesses do sector; solicita investimentos não só na investigação de novas tecnologias específicas, mas também de sistemas de produção agrícola globais, na perspectiva de uma segurança alimentar a longo prazo; realça, por conseguinte, o papel pioneiro que poderia desempenhar neste domínio, por exemplo, uma plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica;

| 70. | Salienta a importância da investigação, mas também da transferência dos conhecimentos adquiridos pela investigação até ao nível da exploração agrícola através de um serviço eficaz de divulgação, especialmente nos países em desenvolvimento; apela à intensificação da investigação e à criação de conhecimentos no sector agrícola; |
| --- | --- |

70.

Salienta a importância da investigação, mas também da transferência dos conhecimentos adquiridos pela investigação até ao nível da exploração agrícola através de um serviço eficaz de divulgação, especialmente nos países em desenvolvimento; apela à intensificação da investigação e à criação de conhecimentos no sector agrícola;

| 71. | Demonstra preocupação pelo facto de a tónica da UE na condicionalidade poder ter repercussões negativas na investigação e no aconselhamento a nível da produção agrícola; salienta a necessidade de ambos; |
| --- | --- |

71.

Demonstra preocupação pelo facto de a tónica da UE na condicionalidade poder ter repercussões negativas na investigação e no aconselhamento a nível da produção agrícola; salienta a necessidade de ambos;

| 72. | Apela à criação de um programa acelerado de investigação e de desenvolvimento no domínio da agricultura sustentável, adaptada à sua localização e com baixo consumo de energia; incentiva os Estados-Membros a apoiarem a investigação que visa o aumento da produtividade relativamente às suas aplicações na agricultura; está ciente das preocupações dos consumidores da UE; |
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72.

Apela à criação de um programa acelerado de investigação e de desenvolvimento no domínio da agricultura sustentável, adaptada à sua localização e com baixo consumo de energia; incentiva os Estados-Membros a apoiarem a investigação que visa o aumento da produtividade relativamente às suas aplicações na agricultura; está ciente das preocupações dos consumidores da UE;

Agricultura sustentável mundial

| 73. | Manifesta preocupação pela mudança dos padrões meteorológicos resultante das alterações climáticas, que, com se prevê, fará com que a seca e as inundações se tornem mais frequentes, com efeitos negativos nos rendimentos agrícolas e na previsibilidade da produção agrícola mundial; |
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73.

Manifesta preocupação pela mudança dos padrões meteorológicos resultante das alterações climáticas, que, com se prevê, fará com que a seca e as inundações se tornem mais frequentes, com efeitos negativos nos rendimentos agrícolas e na previsibilidade da produção agrícola mundial;

| 74. | Manifesta preocupação pelo facto de a execução na UE de propostas que visam reduzir os gases com efeito de estufa poder alterar negativamente a produção alimentar na UE, em especial a produção pecuária; |
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74.

Manifesta preocupação pelo facto de a execução na UE de propostas que visam reduzir os gases com efeito de estufa poder alterar negativamente a produção alimentar na UE, em especial a produção pecuária;

| 75. | Reconhece que é necessário melhorar a eficácia energética no sector agrícola, que é responsável por uma parte importante das emissões de CO2; |
| --- | --- |

75.

Reconhece que é necessário melhorar a eficácia energética no sector agrícola, que é responsável por uma parte importante das emissões de CO2;

| 76. | Considera que o desenvolvimento da produção de biocombustíveis e de bioenergia poderia ter um efeito positivo no sector agro-alimentar, que se vê confrontado com o aumento dos preços de certos factores de produção, como os fertilizantes, os pesticidas e o gasóleo, bem como dos custos de transporte e de transformação; |
| --- | --- |

76.

Considera que o desenvolvimento da produção de biocombustíveis e de bioenergia poderia ter um efeito positivo no sector agro-alimentar, que se vê confrontado com o aumento dos preços de certos factores de produção, como os fertilizantes, os pesticidas e o gasóleo, bem como dos custos de transporte e de transformação;

| 77. | Reconhece que o sector agrícola contribui para a subsistência da maioria da população em muitos países em desenvolvimento, e exorta, por conseguinte, estes países a desenvolverem um mecanismo de políticas agrícolas estáveis e transparentes que permita garantir a planificação a longo prazo e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

77.

Reconhece que o sector agrícola contribui para a subsistência da maioria da população em muitos países em desenvolvimento, e exorta, por conseguinte, estes países a desenvolverem um mecanismo de políticas agrícolas estáveis e transparentes que permita garantir a planificação a longo prazo e o desenvolvimento sustentável;

| 78. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto os efeitos do aumento da produção de bioenergia na UE e em países terceiros ao nível das mudanças registadas no uso da terra, nos preços dos produtos alimentares de base e no acesso aos alimentos; |
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78.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto os efeitos do aumento da produção de bioenergia na UE e em países terceiros ao nível das mudanças registadas no uso da terra, nos preços dos produtos alimentares de base e no acesso aos alimentos;

| 79. | Reitera que os incentivos às culturas energéticas sustentáveis não devem ameaçar a produção alimentar; |
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79.

Reitera que os incentivos às culturas energéticas sustentáveis não devem ameaçar a produção alimentar;

| 80. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promover a investigação e o desenvolvimento, a fim de impedir as alterações climáticas e de assegurar uma adaptação às mesmas, incluindo, entre outros, a investigação sobre a próxima geração de biocombustíveis, em particular a utilização de culturas energéticas de alto rendimento, pesticidas compatíveis com os requisitos ambientais que sejam de grande eficácia, novas tecnologias agrícolas que gerem um mínimo de efeitos negativos na utilização das terras, o desenvolvimento de novos tipos de plantas resistentes às alterações climáticas e às doenças às mesmas associadas, bem como a investigação sobre os meios de utilização de resíduos na agricultura; |
| --- | --- |

80.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promover a investigação e o desenvolvimento, a fim de impedir as alterações climáticas e de assegurar uma adaptação às mesmas, incluindo, entre outros, a investigação sobre a próxima geração de biocombustíveis, em particular a utilização de culturas energéticas de alto rendimento, pesticidas compatíveis com os requisitos ambientais que sejam de grande eficácia, novas tecnologias agrícolas que gerem um mínimo de efeitos negativos na utilização das terras, o desenvolvimento de novos tipos de plantas resistentes às alterações climáticas e às doenças às mesmas associadas, bem como a investigação sobre os meios de utilização de resíduos na agricultura;

| 81. | Acredita que é necessário mais investigação no domínio agrícola, a fim de aumentar a produtividade agrícola sustentável, e convida os Estados-Membros a explorarem todas as possibilidades oferecidas neste domínio pelo sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e a adoptar medidas destinadas a melhorar a produção agrícola de forma sustentável e eficaz do ponto de vista energético; |
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81.

Acredita que é necessário mais investigação no domínio agrícola, a fim de aumentar a produtividade agrícola sustentável, e convida os Estados-Membros a explorarem todas as possibilidades oferecidas neste domínio pelo sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e a adoptar medidas destinadas a melhorar a produção agrícola de forma sustentável e eficaz do ponto de vista energético;

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| 82. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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82.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 621.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0229.

(3)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 201.

(4)  Estudo Agri Aware TNS/Mrbi realizado na Irlanda, Agosto de 2008.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/23 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/23

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Desenvolvimento do diálogo civil no Tratado de Lisboa

P6_TA(2009)0007

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as perspectivas de desenvolvimento do diálogo civil no âmbito do Tratado de Lisboa (2008/2067(INI))

(2010/C 46 E/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta as diversas resoluções relacionadas com a sociedade civil que aprovou durante a actual legislatura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diversas resoluções relacionadas com a sociedade civil que aprovou durante a actual legislatura,

| — | Tendo em conta a reunião de trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais com representantes de organizações da sociedade civil, realizada em 3 de Junho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião de trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais com representantes de organizações da sociedade civil, realizada em 3 de Junho de 2008,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0475/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0475/2008),

| A. | Considerando que uma União Europeia democrática e próxima dos cidadãos pressupõe uma estreita cooperação das instituições da UE e dos Estados-Membros com a sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local, |
| --- | --- |

A.

Considerando que uma União Europeia democrática e próxima dos cidadãos pressupõe uma estreita cooperação das instituições da UE e dos Estados-Membros com a sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local,

| B. | Considerando que a abertura das instituições da UE, bem como das autoridades nacionais, regionais e locais ao diálogo e à cooperação com os cidadãos e as organizações da sociedade civil é uma condição essencial para o seu envolvimento no processo legislativo e na boa governação a todos os níveis, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a abertura das instituições da UE, bem como das autoridades nacionais, regionais e locais ao diálogo e à cooperação com os cidadãos e as organizações da sociedade civil é uma condição essencial para o seu envolvimento no processo legislativo e na boa governação a todos os níveis,

| C. | Considerando que o Tratado de Lisboa reforça os direitos dos cidadãos da UE relativamente à União Europeia, na medida em que facilita a participação dos cidadãos e das associações representantes da sociedade civil no debate sobre uma «Europa dos cidadãos», |
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C.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforça os direitos dos cidadãos da UE relativamente à União Europeia, na medida em que facilita a participação dos cidadãos e das associações representantes da sociedade civil no debate sobre uma «Europa dos cidadãos»,

| D. | Considerando que as disposições em vigor, igualmente previstas no Tratado de Lisboa, criam o quadro jurídico indispensável ao desenvolvimento do diálogo civil a nível europeu, mas que a sua execução na prática nem sempre é satisfatória, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as disposições em vigor, igualmente previstas no Tratado de Lisboa, criam o quadro jurídico indispensável ao desenvolvimento do diálogo civil a nível europeu, mas que a sua execução na prática nem sempre é satisfatória,

| E. | Considerando que a sociedade civil dos vinte e sete Estados-Membros se situa em diferentes níveis de desenvolvimento, que exerce, em diferentes graus, a democracia participativa e que explora, de formas diferentes, a possibilidade de tomar parte no processo de elaboração da legislação, bem como no diálogo com as autoridades nacionais, regionais e locais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a sociedade civil dos vinte e sete Estados-Membros se situa em diferentes níveis de desenvolvimento, que exerce, em diferentes graus, a democracia participativa e que explora, de formas diferentes, a possibilidade de tomar parte no processo de elaboração da legislação, bem como no diálogo com as autoridades nacionais, regionais e locais,

| F. | Considerando que a expressão «sociedade civil» se refere a numerosas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, criadas por cidadãos, por sua própria vontade, que estão presentes na vida pública e dão voz aos interesses, ideias e ideologias dos seus membros ou de outros, com base em considerações éticas, culturais, políticas, científicas, religiosas ou filantrópicas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a expressão «sociedade civil» se refere a numerosas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, criadas por cidadãos, por sua própria vontade, que estão presentes na vida pública e dão voz aos interesses, ideias e ideologias dos seus membros ou de outros, com base em considerações éticas, culturais, políticas, científicas, religiosas ou filantrópicas,

| G. | Considerando que a questão da determinação do nível de representatividade das organizações da sociedade civil suscita muitas dúvidas e que o vigor e a eficácia com que algumas organizações promovem as suas ideias nem sempre reflecte a sua representatividade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a questão da determinação do nível de representatividade das organizações da sociedade civil suscita muitas dúvidas e que o vigor e a eficácia com que algumas organizações promovem as suas ideias nem sempre reflecte a sua representatividade,

| H. | Considerando que as diversas instituições da UE adoptaram diferentes abordagens relativamente ao diálogo civil, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as diversas instituições da UE adoptaram diferentes abordagens relativamente ao diálogo civil,

| 1. | Congratula-se com o contributo da União Europeia para o desenvolvimento do diálogo civil tanto a nível europeu, como a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o contributo da União Europeia para o desenvolvimento do diálogo civil tanto a nível europeu, como a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros;

| 2. | Sublinha que, na Europa, a sociedade civil desempenha um papel importante no processo de integração europeia, na medida em que dá a conhecer às instituições europeias as posições e as exigências dos cidadãos da União Europeia; realça a importância dos conhecimentos colocados à disposição das instituições por parte da sociedade civil e sublinha o significado da informação sobre o diálogo civil e da sensibilização para o mesmo, nomeadamente no âmbito da promoção das actividades e dos objectivos da União, da criação de redes europeias de cooperação e do reforço da identidade europeia e da identificação com a Europa no seio da sociedade civil; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que, na Europa, a sociedade civil desempenha um papel importante no processo de integração europeia, na medida em que dá a conhecer às instituições europeias as posições e as exigências dos cidadãos da União Europeia; realça a importância dos conhecimentos colocados à disposição das instituições por parte da sociedade civil e sublinha o significado da informação sobre o diálogo civil e da sensibilização para o mesmo, nomeadamente no âmbito da promoção das actividades e dos objectivos da União, da criação de redes europeias de cooperação e do reforço da identidade europeia e da identificação com a Europa no seio da sociedade civil;

| 3. | Sublinha que, para a União atingir os seus fins e objectivos políticos, é necessário alargar o debate público, melhorar o diálogo civil e reforçar a sensibilização política; |
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3.

Sublinha que, para a União atingir os seus fins e objectivos políticos, é necessário alargar o debate público, melhorar o diálogo civil e reforçar a sensibilização política;

| 4. | Salienta o seu envolvimento particular no diálogo civil, bem como a importância atribuída a esse diálogo pelo Tratado de Lisboa, que lhe conferiu o estatuto de princípio soberano em todos os domínios de actividade da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Salienta o seu envolvimento particular no diálogo civil, bem como a importância atribuída a esse diálogo pelo Tratado de Lisboa, que lhe conferiu o estatuto de princípio soberano em todos os domínios de actividade da União Europeia;

| 5. | Congratula-se com o reforço da democracia representativa e da democracia participativa, que resulta da inclusão no Tratado de Lisboa da chamada «iniciativa dos cidadãos», que permite que um milhão de cidadãos de diferentes Estados-Membros possam convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa; |
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5.

Congratula-se com o reforço da democracia representativa e da democracia participativa, que resulta da inclusão no Tratado de Lisboa da chamada «iniciativa dos cidadãos», que permite que um milhão de cidadãos de diferentes Estados-Membros possam convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa;

| 6. | Convida as instituições da UE, bem como as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros a tirar o máximo partido do quadro jurídico em vigor e do catálogo de boas práticas para o desenvolvimento do diálogo com os cidadãos e as organizações da sociedade civil; considera, em particular, que os Gabinetes de Informação do Parlamento em cada Estado-Membro devem participar activamente na promoção, organização e gestão de fóruns entre o Parlamento e representantes da sociedade civil do Estado-Membro em questão, os quais devem ter lugar pelo menos uma vez por ano, e sublinha a importância de os seus deputados, tanto do Estado-Membro em causa como de outros Estados-Membros, participarem regularmente nesses fóruns; |
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6.

Convida as instituições da UE, bem como as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros a tirar o máximo partido do quadro jurídico em vigor e do catálogo de boas práticas para o desenvolvimento do diálogo com os cidadãos e as organizações da sociedade civil; considera, em particular, que os Gabinetes de Informação do Parlamento em cada Estado-Membro devem participar activamente na promoção, organização e gestão de fóruns entre o Parlamento e representantes da sociedade civil do Estado-Membro em questão, os quais devem ter lugar pelo menos uma vez por ano, e sublinha a importância de os seus deputados, tanto do Estado-Membro em causa como de outros Estados-Membros, participarem regularmente nesses fóruns;

| 7. | Solicita às instituições da UE que impliquem todos os representantes interessados da sociedade civil no diálogo civil; considera essencial, neste contexto, que a voz dos jovens europeus, que moldarão e serão responsáveis pela União Europeia de amanhã, seja ouvida; |
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7.

Solicita às instituições da UE que impliquem todos os representantes interessados da sociedade civil no diálogo civil; considera essencial, neste contexto, que a voz dos jovens europeus, que moldarão e serão responsáveis pela União Europeia de amanhã, seja ouvida;

| 8. | Convida as instituições da UE a garantir a todos os cidadãos europeus – homens, mulheres, idosos e jovens, de zonas urbanas ou rurais – oportunidades de participação activa no diálogo civil, sem que sejam objecto de discriminação e detendo os mesmos direitos, e, em particular, a possibilidade de os membros de minorias linguísticas utilizarem as respectivas línguas maternas nesses fóruns; entende que o papel da União Europeia neste domínio deve ser o de favorecer a realização do princípio da igualdade entre homens e mulheres e servir de exemplo na promoção deste princípio tanto nos Estados-Membros, como fora da UE; |
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8.

Convida as instituições da UE a garantir a todos os cidadãos europeus – homens, mulheres, idosos e jovens, de zonas urbanas ou rurais – oportunidades de participação activa no diálogo civil, sem que sejam objecto de discriminação e detendo os mesmos direitos, e, em particular, a possibilidade de os membros de minorias linguísticas utilizarem as respectivas línguas maternas nesses fóruns; entende que o papel da União Europeia neste domínio deve ser o de favorecer a realização do princípio da igualdade entre homens e mulheres e servir de exemplo na promoção deste princípio tanto nos Estados-Membros, como fora da UE;

| 9. | Solicita às instituições da UE que aprovem, no âmbito de um acordo interinstitucional, orientações vinculativas para a nomeação de representantes da sociedade civil, bem como métodos para a organização de consultas e o seu financiamento, de acordo com os «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (2); salienta que, para o efeito, todas as instituições da UE devem manter registos actualizados de todas as organizações não governamentais pertinentes que exerçam a sua actividade quer nos Estados-Membros quer nas instituições da UE; |
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9.

Solicita às instituições da UE que aprovem, no âmbito de um acordo interinstitucional, orientações vinculativas para a nomeação de representantes da sociedade civil, bem como métodos para a organização de consultas e o seu financiamento, de acordo com os «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (2); salienta que, para o efeito, todas as instituições da UE devem manter registos actualizados de todas as organizações não governamentais pertinentes que exerçam a sua actividade quer nos Estados-Membros quer nas instituições da UE;

| 10. | Convida as instituições da UE a converter o diálogo civil numa questão transversal a todas as direcções-gerais da Comissão, todos os grupos de trabalho do Conselho e todas as comissões do Parlamento Europeu, utilizando processos transparentes e mantendo um verdadeiro equilíbrio entre os sectores público e privado; |
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10.

Convida as instituições da UE a converter o diálogo civil numa questão transversal a todas as direcções-gerais da Comissão, todos os grupos de trabalho do Conselho e todas as comissões do Parlamento Europeu, utilizando processos transparentes e mantendo um verdadeiro equilíbrio entre os sectores público e privado;

| 11. | Solicita às instituições da UE que cooperem mais estreitamente no desenvolvimento do diálogo civil e na promoção de uma postura europeia activa entre os cidadãos da UE, por forma a garantir uma melhor comunicação, fluxo de informação e coordenação da sua acção no âmbito da consulta da população; observa, neste contexto, que a realização de encontros regulares entre a sociedade civil e os membros da Comissão em fóruns nos Estados-Membros seria altamente desejável para reduzir a distância entre a UE e os cidadãos europeus; |
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11.

Solicita às instituições da UE que cooperem mais estreitamente no desenvolvimento do diálogo civil e na promoção de uma postura europeia activa entre os cidadãos da UE, por forma a garantir uma melhor comunicação, fluxo de informação e coordenação da sua acção no âmbito da consulta da população; observa, neste contexto, que a realização de encontros regulares entre a sociedade civil e os membros da Comissão em fóruns nos Estados-Membros seria altamente desejável para reduzir a distância entre a UE e os cidadãos europeus;

| 12. | Convida o Conselho a facilitar e a simplificar o acesso ao seu trabalho, visto que esta é uma condição sine qua non para instaurar um diálogo genuíno com a sociedade civil; |
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12.

Convida o Conselho a facilitar e a simplificar o acesso ao seu trabalho, visto que esta é uma condição sine qua non para instaurar um diálogo genuíno com a sociedade civil;

| 13. | Sublinha a importância do desenvolvimento de uma política europeia de comunicação no que diz respeito à oferta de novos instrumentos e meios de comunicação com os cidadãos da UE (mediante a utilização da Internet, de tecnologias electrónicas e de tecnologias audiovisuais modernas); |
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13.

Sublinha a importância do desenvolvimento de uma política europeia de comunicação no que diz respeito à oferta de novos instrumentos e meios de comunicação com os cidadãos da UE (mediante a utilização da Internet, de tecnologias electrónicas e de tecnologias audiovisuais modernas);

| 14. | Apela à prossecução das iniciativas europeias com provas dadas, que visam aumentar a participação da sociedade civil no processo de integração europeia, como a «Europa por Satélite», a «Ágora dos Cidadãos», os fóruns temáticos do cidadão (por exemplo, «Your Europe»), os debates na Internet, etc.; |
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14.

Apela à prossecução das iniciativas europeias com provas dadas, que visam aumentar a participação da sociedade civil no processo de integração europeia, como a «Europa por Satélite», a «Ágora dos Cidadãos», os fóruns temáticos do cidadão (por exemplo, «Your Europe»), os debates na Internet, etc.;

| 15. | Sublinha a importância das sondagens profissionais da opinião pública europeia para a identificação e a compreensão das necessidades e expectativas dos cidadãos da UE no que diz respeito ao funcionamento da União; insta tanto as instituições da UE como a sociedade civil nos Estados-Membros a terem em conta estas expectativas nas suas interacções e nos seus debates; |
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15.

Sublinha a importância das sondagens profissionais da opinião pública europeia para a identificação e a compreensão das necessidades e expectativas dos cidadãos da UE no que diz respeito ao funcionamento da União; insta tanto as instituições da UE como a sociedade civil nos Estados-Membros a terem em conta estas expectativas nas suas interacções e nos seus debates;

| 16. | Convida as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros a apoiar o diálogo civil, em particular nos países, regiões e sectores em que ainda não se encontra plenamente desenvolvido ou suficientemente instaurado; insta ainda essas entidades a promoverem activamente o desenvolvimento da interactividade regional da sociedade civil entre Estados-Membros e iniciativas transfronteiriças; considera que a criação de grupos de Estados-Membros deve ser igualmente tida em conta como meio de promover o intercâmbio de ideias e experiências na UE; |
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16.

Convida as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros a apoiar o diálogo civil, em particular nos países, regiões e sectores em que ainda não se encontra plenamente desenvolvido ou suficientemente instaurado; insta ainda essas entidades a promoverem activamente o desenvolvimento da interactividade regional da sociedade civil entre Estados-Membros e iniciativas transfronteiriças; considera que a criação de grupos de Estados-Membros deve ser igualmente tida em conta como meio de promover o intercâmbio de ideias e experiências na UE;

| 17. | Apela aos representantes da sociedade europeia para que tomem parte activa no diálogo civil e na elaboração de programas e de políticas europeus, o que permitirá influenciar o processo decisório; |
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17.

Apela aos representantes da sociedade europeia para que tomem parte activa no diálogo civil e na elaboração de programas e de políticas europeus, o que permitirá influenciar o processo decisório;

| 18. | Insta os cidadãos da UE a envolver-se mais intensamente nos debates e nas trocas de impressões organizados a nível europeu, bem como a participar nas próximas eleições do Parlamento Europeu; |
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18.

Insta os cidadãos da UE a envolver-se mais intensamente nos debates e nas trocas de impressões organizados a nível europeu, bem como a participar nas próximas eleições do Parlamento Europeu;

| 19. | Tendo em conta os recursos financeiros necessários para levar a cabo o diálogo com os cidadãos a todos os níveis (europeu, nacional, regional e local), solicita às partes interessadas e aos responsáveis pela sua organização que garantam um apoio financeiro adequado; |
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19.

Tendo em conta os recursos financeiros necessários para levar a cabo o diálogo com os cidadãos a todos os níveis (europeu, nacional, regional e local), solicita às partes interessadas e aos responsáveis pela sua organização que garantam um apoio financeiro adequado;

| 20. | Salienta que, para além do diálogo com a sociedade civil, é também necessário um diálogo aberto, transparente e regular entre a União Europeia e as Igrejas e comunidades religiosas, tal como está previsto no Tratado de Lisboa; |
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20.

Salienta que, para além do diálogo com a sociedade civil, é também necessário um diálogo aberto, transparente e regular entre a União Europeia e as Igrejas e comunidades religiosas, tal como está previsto no Tratado de Lisboa;

| 21. | Recomenda que as instituições da UE disponibilizem conjuntamente informações sobre a representatividade e os domínios de acção das organizações da sociedade civil na Europa, por exemplo, numa base de dados pública e de fácil utilização; |
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21.

Recomenda que as instituições da UE disponibilizem conjuntamente informações sobre a representatividade e os domínios de acção das organizações da sociedade civil na Europa, por exemplo, numa base de dados pública e de fácil utilização;

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta relativa a associações europeias, para que as organizações da sociedade civil europeia possam dispor de uma base jurídica comum; |
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22.

Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta relativa a associações europeias, para que as organizações da sociedade civil europeia possam dispor de uma base jurídica comum;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
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23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0055.

(2)  Vide Comunicação da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, intitulada «Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo - Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002)0704).

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/26 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/26

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Práticas comerciais desleais e publicidade enganosa e comparativa

P6_TA(2009)0008

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (2008/2114(INI))

(2010/C 46 E/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as disposições do mesmo que instituem o mercado interno e garantem às empresas a liberdade de prestarem serviços noutros Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as disposições do mesmo que instituem o mercado interno e garantem às empresas a liberdade de prestarem serviços noutros Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1) («a Directiva PCD»), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1) («a Directiva PCD»),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (2) («a Directiva PEC»), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (2) («a Directiva PEC»),

| — | Tendo em conta a Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (5),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (6), e o relatório da Comissão, de 18 de Novembro de 2008, sobre a sua aplicação (COM(2008)0756), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (6), e o relatório da Comissão, de 18 de Novembro de 2008, sobre a sua aplicação (COM(2008)0756),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de Novembro de 2008, sobre a tutela colectiva dos consumidores (COM(2008)0794), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de Novembro de 2008, sobre a tutela colectiva dos consumidores (COM(2008)0794),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Março de 2007, sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (COM(2007)0099), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Março de 2007, sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (COM(2007)0099),

| — | Tendo em conta as mais de 400 petições, recebidas pela sua Comissão das Petições, sobre «empresas de repertórios» enganosas de 24 Estados-Membros e de 19 países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as mais de 400 petições, recebidas pela sua Comissão das Petições, sobre «empresas de repertórios» enganosas de 24 Estados-Membros e de 19 países terceiros,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2008 sobre as «Empresas de repertórios» enganosas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2008 sobre as «Empresas de repertórios» enganosas (7),

| — | Tendo em conta o Acordo interinstitucional «Legislar melhor» (8), |
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—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional «Legislar melhor» (8),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0514/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0514/2008),

| A. | Considerando que a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 visa a «melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais dos consumidores», bem como assegurar uma «transposição atempada e uniforme da directiva relativa às práticas comerciais desleais» em particular, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 visa a «melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais dos consumidores», bem como assegurar uma «transposição atempada e uniforme da directiva relativa às práticas comerciais desleais» em particular,

| B. | Considerando que a Directiva PCD corporiza uma nova abordagem no domínio da legislação comunitária de defesa do consumidor ao assegurar uma harmonização máxima na protecção dos consumidores contra práticas comerciais desleais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Directiva PCD corporiza uma nova abordagem no domínio da legislação comunitária de defesa do consumidor ao assegurar uma harmonização máxima na protecção dos consumidores contra práticas comerciais desleais,

| C. | Considerando que a Directiva PEC codifica a Directiva 84/450/CEE, em particular as alterações à mesma introduzidas pela Directiva 97/55/CE, e limita o seu âmbito de aplicação às transacções entre empresas (B2B), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Directiva PEC codifica a Directiva 84/450/CEE, em particular as alterações à mesma introduzidas pela Directiva 97/55/CE, e limita o seu âmbito de aplicação às transacções entre empresas (B2B),

| D. | Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva PCD se restringe às transacções entre as empresas e os consumidores e não abrange todas as práticas comerciais, mas apenas aquelas que podem ser consideradas desleais; que a referida directiva se limita às práticas comerciais que possam lesar os interesses económicos dos consumidores, e que as adaptações às legislações nacionais para a protecção das empresas contra práticas comerciais desleais de outras empresas não estão incluídas no seu âmbito, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva PCD se restringe às transacções entre as empresas e os consumidores e não abrange todas as práticas comerciais, mas apenas aquelas que podem ser consideradas desleais; que a referida directiva se limita às práticas comerciais que possam lesar os interesses económicos dos consumidores, e que as adaptações às legislações nacionais para a protecção das empresas contra práticas comerciais desleais de outras empresas não estão incluídas no seu âmbito,

| E. | Considerando que três Estados-Membros não notificaram à Comissão as medidas aprovadas para transpor a Directiva PCD, nomeadamente a Alemanha, Espanha e o Luxemburgo; considerando que três pedidos de decisão prejudicial foram transmitidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) no que diz respeito à compatibilidade das medidas nacionais com a Directiva PCD; considerando que a Comissão entende que foi detectada uma transposição inadequada em alguns Estados-Membros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que três Estados-Membros não notificaram à Comissão as medidas aprovadas para transpor a Directiva PCD, nomeadamente a Alemanha, Espanha e o Luxemburgo; considerando que três pedidos de decisão prejudicial foram transmitidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) no que diz respeito à compatibilidade das medidas nacionais com a Directiva PCD; considerando que a Comissão entende que foi detectada uma transposição inadequada em alguns Estados-Membros,

| F. | Considerando que as directivas PCD e PEC concedem aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável no que se refere às medidas correctivas e sanções aplicáveis às violações das suas disposições, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as directivas PCD e PEC concedem aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável no que se refere às medidas correctivas e sanções aplicáveis às violações das suas disposições,

| G. | Considerando que há falta de recursos jurídicos eficazes aplicáveis à violação da Directiva PEC, bem como uma insuficiente aplicação da mesma directiva, facto demonstrado, nomeadamente, pelas práticas desleais de algumas «empresas de repertórios», |
| --- | --- |

G.

Considerando que há falta de recursos jurídicos eficazes aplicáveis à violação da Directiva PEC, bem como uma insuficiente aplicação da mesma directiva, facto demonstrado, nomeadamente, pelas práticas desleais de algumas «empresas de repertórios»,

Introdução

| 1. | Salienta a importância das Directivas PCD e PEC para aumentar a confiança dos consumidores e dos agentes económicos nas transacções transfronteiriças e garantir uma maior segurança jurídica às empresas relativamente à admissibilidade de diferentes práticas comerciais e publicidade no mercado interno; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância das Directivas PCD e PEC para aumentar a confiança dos consumidores e dos agentes económicos nas transacções transfronteiriças e garantir uma maior segurança jurídica às empresas relativamente à admissibilidade de diferentes práticas comerciais e publicidade no mercado interno;

| 2. | Destaca a Directiva PCD como sendo um acto legislativo decisivo no domínio da legislação comunitária de defesa do consumidor, cuja transposição, aplicação e controlo da sua observância serão uma fonte crucial para o desenvolvimento futuro da referida legislação, bem como para o desenvolvimento pleno das potencialidades do mercado interno e para o desenvolvimento das transacções transfronteiriças e do comércio electrónico; |
| --- | --- |

2.

Destaca a Directiva PCD como sendo um acto legislativo decisivo no domínio da legislação comunitária de defesa do consumidor, cuja transposição, aplicação e controlo da sua observância serão uma fonte crucial para o desenvolvimento futuro da referida legislação, bem como para o desenvolvimento pleno das potencialidades do mercado interno e para o desenvolvimento das transacções transfronteiriças e do comércio electrónico;

| 3. | Crê firmemente que uma transposição, aplicação e controlo da observância adequados das directivas PCD e PEC são cruciais para atingir os objectivos dessas directivas, especialmente tendo em conta as diferenças a nível dos sistemas de aplicação e das técnicas de implementação dos Estados-Membros, a complexidade de alguns dos conceitos jurídicos contidos nas directivas, a multiplicidade e extensão das actuais disposições nacionais que regulamentam as práticas comerciais desleais e a publicidade e o vasto âmbito de aplicação das directivas; |
| --- | --- |

3.

Crê firmemente que uma transposição, aplicação e controlo da observância adequados das directivas PCD e PEC são cruciais para atingir os objectivos dessas directivas, especialmente tendo em conta as diferenças a nível dos sistemas de aplicação e das técnicas de implementação dos Estados-Membros, a complexidade de alguns dos conceitos jurídicos contidos nas directivas, a multiplicidade e extensão das actuais disposições nacionais que regulamentam as práticas comerciais desleais e a publicidade e o vasto âmbito de aplicação das directivas;

| 4. | Solicita à Comissão que, em conformidade com o considerando 8 da Directiva PCD, analise a necessidade de proteger as pequenas e médias empresas contra práticas comerciais agressivas e, se for o caso, introduza as medidas de seguimento necessárias; |
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4.

Solicita à Comissão que, em conformidade com o considerando 8 da Directiva PCD, analise a necessidade de proteger as pequenas e médias empresas contra práticas comerciais agressivas e, se for o caso, introduza as medidas de seguimento necessárias;

Codificação e transposição

| 5. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para ajudar os Estados-Membros a transpor as directivas PCD e PEC; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para ajudar os Estados-Membros a transpor as directivas PCD e PEC;

| 6. | Nota que o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE, que refere uma «comparação que faça referência a uma oferta especial», foi suprimido e não figura na Directiva PCD nem na Directiva PEC; lamenta a confusão existente em torno das consequências desta supressão para as transacções entre empresas e consumidores, evidenciada, em particular, pelas abordagens divergentes dos Estados-Membros relativamente à manutenção no direito nacional, na sequência da adopção da Directiva PCD, das disposições já existentes que aplicam o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE; solicita aos Estados-Membros que, com o apoio da Comissão, investiguem esta questão e, eventualmente, lhe dêem seguimento; |
| --- | --- |

6.

Nota que o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE, que refere uma «comparação que faça referência a uma oferta especial», foi suprimido e não figura na Directiva PCD nem na Directiva PEC; lamenta a confusão existente em torno das consequências desta supressão para as transacções entre empresas e consumidores, evidenciada, em particular, pelas abordagens divergentes dos Estados-Membros relativamente à manutenção no direito nacional, na sequência da adopção da Directiva PCD, das disposições já existentes que aplicam o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE; solicita aos Estados-Membros que, com o apoio da Comissão, investiguem esta questão e, eventualmente, lhe dêem seguimento;

| 7. | Pensa que a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração à Directiva PEC que inclua uma «lista negra» de práticas que devem ser consideradas desleais em todas as circunstâncias ou, em alternativa, alargar o âmbito de aplicação da Directiva PCD por forma a abranger os contratos B2B, com especial referência ao ponto 21 do respectivo anexo I; solicita à Comissão que apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre as medidas tomadas; |
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7.

Pensa que a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração à Directiva PEC que inclua uma «lista negra» de práticas que devem ser consideradas desleais em todas as circunstâncias ou, em alternativa, alargar o âmbito de aplicação da Directiva PCD por forma a abranger os contratos B2B, com especial referência ao ponto 21 do respectivo anexo I; solicita à Comissão que apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre as medidas tomadas;

| 8. | Observa que vários Estados-Membros desagregaram a «lista negra» incluída no anexo I da Directiva PCD ao transpor e aplicar a mesma às suas ordens jurídicas; considera que dividir a lista negra por diferentes textos legislativos nacionais gera confusão para as empresas e pode dar origem a distorções na execução da Directiva PCD; solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros na adaptação da legislação nacional, de modo a que as «listas negras» sejam, o mais possível, visíveis e úteis para os consumidores; |
| --- | --- |

8.

Observa que vários Estados-Membros desagregaram a «lista negra» incluída no anexo I da Directiva PCD ao transpor e aplicar a mesma às suas ordens jurídicas; considera que dividir a lista negra por diferentes textos legislativos nacionais gera confusão para as empresas e pode dar origem a distorções na execução da Directiva PCD; solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros na adaptação da legislação nacional, de modo a que as «listas negras» sejam, o mais possível, visíveis e úteis para os consumidores;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que controlem as suas ordens jurídicas com vista a evitar possíveis sobreposições entre as disposições adoptadas na transposição das directivas PCD e PEC e as disposições nacionais já existentes, garantindo assim uma maior clareza para os consumidores e as empresas no que diz respeito ao processo de transposição; |
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9.

Solicita aos Estados-Membros que controlem as suas ordens jurídicas com vista a evitar possíveis sobreposições entre as disposições adoptadas na transposição das directivas PCD e PEC e as disposições nacionais já existentes, garantindo assim uma maior clareza para os consumidores e as empresas no que diz respeito ao processo de transposição;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros que centrem os seus esforços na transposição, aplicação e controlo da observância adequados das directivas PCD e PEC e que assegurem o respeito de todas as decisões dos tribunais nacionais e de todos os acórdãos do TJE sobre esta matéria; |
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10.

Solicita aos Estados-Membros que centrem os seus esforços na transposição, aplicação e controlo da observância adequados das directivas PCD e PEC e que assegurem o respeito de todas as decisões dos tribunais nacionais e de todos os acórdãos do TJE sobre esta matéria;

| 11. | Entende que, nas transacções transfronteiriças, os consumidores e as empresas são prejudicados pela transposição incorrecta ou tardia de directivas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

Entende que, nas transacções transfronteiriças, os consumidores e as empresas são prejudicados pela transposição incorrecta ou tardia de directivas pelos Estados-Membros;

Aplicação e execução

| 12. | Regista que alguns Estados-Membros estabeleceram que apenas determinados organismos reguladores poderão aplicar as disposições nacionais adoptadas no quadro da transposição da Directiva PCD, não prevendo um direito de recurso directo para os consumidores, que, deste modo, ficam impossibilitados de reclamar uma indemnização por danos resultantes de práticas comerciais desleais; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ter em conta a necessidade de conceder aos consumidores um direito de recurso directo a fim de assegurar que gozem de protecção suficiente contra práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

12.

Regista que alguns Estados-Membros estabeleceram que apenas determinados organismos reguladores poderão aplicar as disposições nacionais adoptadas no quadro da transposição da Directiva PCD, não prevendo um direito de recurso directo para os consumidores, que, deste modo, ficam impossibilitados de reclamar uma indemnização por danos resultantes de práticas comerciais desleais; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ter em conta a necessidade de conceder aos consumidores um direito de recurso directo a fim de assegurar que gozem de protecção suficiente contra práticas comerciais desleais;

| 13. | Aplaude os resultados das fiscalizações exaustivas das companhias de aviação e do sector dos telemóveis a nível da UE, levadas a cabo pela Comissão, enquanto primeiro passo para um melhor controlo da execução e aplicação efectiva da legislação do mercado interno; salienta a necessidade de efectuar periodicamente controlos alargados; exorta a Comissão, em cooperação com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, a recolher dados desse tipo sobre a aplicação da legislação do mercado interno em outros sectores-chave do mercado interno; |
| --- | --- |

13.

Aplaude os resultados das fiscalizações exaustivas das companhias de aviação e do sector dos telemóveis a nível da UE, levadas a cabo pela Comissão, enquanto primeiro passo para um melhor controlo da execução e aplicação efectiva da legislação do mercado interno; salienta a necessidade de efectuar periodicamente controlos alargados; exorta a Comissão, em cooperação com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, a recolher dados desse tipo sobre a aplicação da legislação do mercado interno em outros sectores-chave do mercado interno;

| 14. | Encoraja a Comissão a desenvolver instrumentos de acompanhamento mais eficazes, como fiscalizações exaustivas, de forma a que a aplicação da legislação de defesa dos consumidores possa ser melhorada; solicita à Comissão que estude a viabilidade de integrar fiscalizações exaustivas nos mecanismos de controlo do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo; |
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14.

Encoraja a Comissão a desenvolver instrumentos de acompanhamento mais eficazes, como fiscalizações exaustivas, de forma a que a aplicação da legislação de defesa dos consumidores possa ser melhorada; solicita à Comissão que estude a viabilidade de integrar fiscalizações exaustivas nos mecanismos de controlo do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo;

| 15. | Convida todos os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Comissão na realização de fiscalizações exaustivas pela Comissão e no respectivo seguimento; |
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15.

Convida todos os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Comissão na realização de fiscalizações exaustivas pela Comissão e no respectivo seguimento;

| 16. | Salienta a importância de dispor de dados e informações razoáveis, actuais e rigorosos para um controlo adequado dos mercados de bens de consumo; regista o papel central das organizações de empresas e de consumidores no fornecimento de tais dados; |
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16.

Salienta a importância de dispor de dados e informações razoáveis, actuais e rigorosos para um controlo adequado dos mercados de bens de consumo; regista o papel central das organizações de empresas e de consumidores no fornecimento de tais dados;

| 17. | Acentua a importância da aplicação transfronteiriça para o funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que desenvolva a utilização da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor por forma a melhorar a aplicação transfronteiriça da lei; salienta a necessidade de promover uma maior sensibilização no que diz respeito à Rede de Centros Europeus do Consumidor; |
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17.

Acentua a importância da aplicação transfronteiriça para o funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que desenvolva a utilização da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor por forma a melhorar a aplicação transfronteiriça da lei; salienta a necessidade de promover uma maior sensibilização no que diz respeito à Rede de Centros Europeus do Consumidor;

| 18. | Insta os Estados-Membros a atribuir recursos adequados em termos de pessoal e fundos à aplicação transfronteiriça da lei; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a atribuir recursos adequados em termos de pessoal e fundos à aplicação transfronteiriça da lei;

| 19. | Insta os Estados-Membros e as autoridades judiciárias nacionais a reforçar a cooperação transfronteiriça relativamente aos serviços enganosos de bases de dados; |
| --- | --- |

19.

Insta os Estados-Membros e as autoridades judiciárias nacionais a reforçar a cooperação transfronteiriça relativamente aos serviços enganosos de bases de dados;

| 20. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de instituir uma base de dados, acessível ao público, sobre as medidas nacionais adoptadas no quadro da transposição da Directiva PCD, a jurisprudência sobre a matéria e outro material relevante; convida a Comissão a completar essa base de dados com relatórios de acompanhamento científicos que, a partir dos casos documentados na base de dados, formulem recomendações concretas para melhorar a aplicação das disposições legislativas; solicita ainda à Comissão que utilize essa base de dados para criar um sítio na Internet que seja um «ponto de acesso único», no qual tanto as empresas como os consumidores possam obter informações sobre a legislação em vigor nos Estados-Membros; |
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20.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de instituir uma base de dados, acessível ao público, sobre as medidas nacionais adoptadas no quadro da transposição da Directiva PCD, a jurisprudência sobre a matéria e outro material relevante; convida a Comissão a completar essa base de dados com relatórios de acompanhamento científicos que, a partir dos casos documentados na base de dados, formulem recomendações concretas para melhorar a aplicação das disposições legislativas; solicita ainda à Comissão que utilize essa base de dados para criar um sítio na Internet que seja um «ponto de acesso único», no qual tanto as empresas como os consumidores possam obter informações sobre a legislação em vigor nos Estados-Membros;

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a organizar campanhas de informação tendo em vista promover o conhecimento, por parte dos consumidores, dos respectivos direitos, proporcionando-lhes maior protecção contra práticas comerciais desleais e publicidade comparativa enganosa; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a organizar campanhas de informação tendo em vista promover o conhecimento, por parte dos consumidores, dos respectivos direitos, proporcionando-lhes maior protecção contra práticas comerciais desleais e publicidade comparativa enganosa;

| 22. | Salienta que o acompanhamento da transposição, da aplicação e do controlo da observância é um exercício que exige recursos intensivos; considera, portanto, que a Comissão deveria dispor de recursos humanos apropriados para fiscalizar a aplicação de modo mais eficaz; |
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22.

Salienta que o acompanhamento da transposição, da aplicação e do controlo da observância é um exercício que exige recursos intensivos; considera, portanto, que a Comissão deveria dispor de recursos humanos apropriados para fiscalizar a aplicação de modo mais eficaz;

| 23. | Insta os Estados-Membros a fornecer orientações suficientes às empresas a nível nacional; destaca, enquanto melhor prática, o opúsculo «Consumer Protection from Unfair Trading Regulations: a basic guide for business», publicado pelo Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform do Reino Unido, em parceria com o Office of Fair Trading do mesmo país; |
| --- | --- |

23.

Insta os Estados-Membros a fornecer orientações suficientes às empresas a nível nacional; destaca, enquanto melhor prática, o opúsculo «Consumer Protection from Unfair Trading Regulations: a basic guide for business», publicado pelo Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform do Reino Unido, em parceria com o Office of Fair Trading do mesmo país;

| 24. | Insiste em que a Comissão apresente tempestivamente, até 12 de Junho de 2011, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva PCD, um relatório pormenorizado sobre a aplicação que inclua a experiência adquirida com a Directiva PEC; |
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24.

Insiste em que a Comissão apresente tempestivamente, até 12 de Junho de 2011, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva PCD, um relatório pormenorizado sobre a aplicação que inclua a experiência adquirida com a Directiva PEC;

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| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

(3)  JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.

(4)  JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.

(5)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(6)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0608.

(8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/31 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/31

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PCP e abordagem ecossistémica da gestão das pescas

P6_TA(2009)0009

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a PCP e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas (2008/2178(INI))

(2010/C 46 E/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) (PCP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) (PCP),

| — | Tendo em a Comunicação da Comissão intitulada «O papel da PCP na aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho» (COM(2008)0187), |
| --- | --- |

—

Tendo em a Comunicação da Comissão intitulada «O papel da PCP na aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho» (COM(2008)0187),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Agricultura e Pescas» de 29 e 30 de Setembro de 2008 sobre a Comunicação da Comissão acima citada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Agricultura e Pescas» de 29 e 30 de Setembro de 2008 sobre a Comunicação da Comissão acima citada,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0485/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0485/2008),

| A. | Considerando que em qualquer área geográfica todos os organismos vivos (pessoas, plantas, animais e microrganismos), o seu enquadramento físico (solo, água, ar) e os ciclos naturais que os sustentam estão interligados, |
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A.

Considerando que em qualquer área geográfica todos os organismos vivos (pessoas, plantas, animais e microrganismos), o seu enquadramento físico (solo, água, ar) e os ciclos naturais que os sustentam estão interligados,

| B. | Considerando que as evoluções, interacções e mudanças no seio desses ecossistemas têm efeitos directos, frequentemente indesejados ou imprevistos, sobre outros elementos, tanto dentro como fora do sistema, e que, do mesmo modo, as evoluções que ocorrem fora do sistema podem ter um impacto imediato no mesmo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as evoluções, interacções e mudanças no seio desses ecossistemas têm efeitos directos, frequentemente indesejados ou imprevistos, sobre outros elementos, tanto dentro como fora do sistema, e que, do mesmo modo, as evoluções que ocorrem fora do sistema podem ter um impacto imediato no mesmo,

| C. | Considerando que uma abordagem ecossistémica das pescas proporciona actualmente a melhor base para um sistema global de gestão e decisão que tenha em conta todas as partes interessadas e todos os elementos afectados, os seus requisitos e necessidades e também os efeitos futuros sobre o sistema e as suas interacções, |
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C.

Considerando que uma abordagem ecossistémica das pescas proporciona actualmente a melhor base para um sistema global de gestão e decisão que tenha em conta todas as partes interessadas e todos os elementos afectados, os seus requisitos e necessidades e também os efeitos futuros sobre o sistema e as suas interacções,

| D. | Considerando a importância da pesca nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) de cada Estado-Membro para a sua soberania e independência, nomeadamente ao nível alimentar, |
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D.

Considerando a importância da pesca nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) de cada Estado-Membro para a sua soberania e independência, nomeadamente ao nível alimentar,

| E. | Considerando que o nosso conhecimento dos oceanos e dos factores que os influenciam é ainda reduzido, embora seja suficiente para sabermos que muitas unidades populacionais de peixes, tanto comerciais como não comerciais, estão esgotadas na UE e noutros sítios, e que, embora isto se deva a muitos factores, na maioria dos casos a causa principal é a sobrepesca, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o nosso conhecimento dos oceanos e dos factores que os influenciam é ainda reduzido, embora seja suficiente para sabermos que muitas unidades populacionais de peixes, tanto comerciais como não comerciais, estão esgotadas na UE e noutros sítios, e que, embora isto se deva a muitos factores, na maioria dos casos a causa principal é a sobrepesca,

| F. | Considerando que a investigação científica sobre a sustentabilidade dos recursos haliêuticos pressupõe a rejeição de quaisquer assunções baseadas em ideias pré-concebidas e que, consequentemente, a proposta de análise ecossistémica da avaliação dos recursos haliêuticos só será efectivamente ecossistémica se for baseada em dados científicos validados, |
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F.

Considerando que a investigação científica sobre a sustentabilidade dos recursos haliêuticos pressupõe a rejeição de quaisquer assunções baseadas em ideias pré-concebidas e que, consequentemente, a proposta de análise ecossistémica da avaliação dos recursos haliêuticos só será efectivamente ecossistémica se for baseada em dados científicos validados,

| G. | Considerando que essa abordagem ecossistémica deve ser dinâmica e flexível em termos dos seus processos de informação e de decisão, dada a necessidade de adaptação permanente derivada do aparecimento de novos conhecimentos científicos e de novas inter-relações, |
| --- | --- |

G.

Considerando que essa abordagem ecossistémica deve ser dinâmica e flexível em termos dos seus processos de informação e de decisão, dada a necessidade de adaptação permanente derivada do aparecimento de novos conhecimentos científicos e de novas inter-relações,

| H. | Considerando que, segundo a Comunicação da Comissão intitulada «Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum das pescas em 2006» (COM(2008)0670), se continua a registar um elevado número de infracções graves e preocupantes às regras da PCP, apesar dos esforços desenvolvidos para reduzir a capacidade da frota comunitária, |
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H.

Considerando que, segundo a Comunicação da Comissão intitulada «Relatórios dos Estados-Membros sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum das pescas em 2006» (COM(2008)0670), se continua a registar um elevado número de infracções graves e preocupantes às regras da PCP, apesar dos esforços desenvolvidos para reduzir a capacidade da frota comunitária,

| I. | Considerando que a avaliação dos recursos haliêuticos se preocupa com a sustentabilidade dos mananciais, e que esta é fundamental para a actividade pesqueira, competindo aos Estados-Membros assegurá-la, |
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I.

Considerando que a avaliação dos recursos haliêuticos se preocupa com a sustentabilidade dos mananciais, e que esta é fundamental para a actividade pesqueira, competindo aos Estados-Membros assegurá-la,

| J. | Considerando o objectivo principal da política das pescas, aceite por todos os Estados participantes na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo de 2002, ou seja, a obtenção de capturas máximas sustentáveis, |
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J.

Considerando o objectivo principal da política das pescas, aceite por todos os Estados participantes na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo de 2002, ou seja, a obtenção de capturas máximas sustentáveis,

| K. | Considerando que o acentuado decréscimo de rendimentos no sector das pescas se deve ao esgotamento de muitas unidades populacionais de valor comercial, o que tornou necessário impor restrições da actividade pesqueira, e à estagnação/redução dos preços na primeira venda, acompanhada pelo aumento exponencial dos factores de produção (gasóleo e gasolina), situação que se agrava nos países onde os seus custos são mais elevados, nomeadamente pela falta ou insuficiência de medidas de apoio ao sector, quando comparadas com as adoptadas por outros países, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o acentuado decréscimo de rendimentos no sector das pescas se deve ao esgotamento de muitas unidades populacionais de valor comercial, o que tornou necessário impor restrições da actividade pesqueira, e à estagnação/redução dos preços na primeira venda, acompanhada pelo aumento exponencial dos factores de produção (gasóleo e gasolina), situação que se agrava nos países onde os seus custos são mais elevados, nomeadamente pela falta ou insuficiência de medidas de apoio ao sector, quando comparadas com as adoptadas por outros países,

| L. | Considerando a proposta da Comissão para o início de um debate em torno de uma eventual reforma da PCP, |
| --- | --- |

L.

Considerando a proposta da Comissão para o início de um debate em torno de uma eventual reforma da PCP,

| 1. | Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho, acima citada, e salienta que esta iniciativa constitui um contributo para garantir uma exploração dos recursos haliêuticos de modo a criar condições sustentáveis dos pontos de vista social, ambiental e económico; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho, acima citada, e salienta que esta iniciativa constitui um contributo para garantir uma exploração dos recursos haliêuticos de modo a criar condições sustentáveis dos pontos de vista social, ambiental e económico;

| 2. | Salienta a necessidade de que a abordagem ecossistémica de gestão das pescas seja desenvolvida no sentido de um sistema de gestão, aprendizagem mútua e investigação dinâmico e flexível, por forma a incorporar mais variáveis que possam surgir de factores ou influências imprevistos ou de outras disciplinas científicas no futuro; |
| --- | --- |

2.

Salienta a necessidade de que a abordagem ecossistémica de gestão das pescas seja desenvolvida no sentido de um sistema de gestão, aprendizagem mútua e investigação dinâmico e flexível, por forma a incorporar mais variáveis que possam surgir de factores ou influências imprevistos ou de outras disciplinas científicas no futuro;

| 3. | Neste contexto, exorta a Comissão a incluir na sua proposta métodos e instrumentos que permitam o intercâmbio mútuo de informações e de dados e um processo de aprendizagem contínua de todas as partes interessadas, a fim de permitir que todas elas desenvolvam ainda mais a abordagem ecossistémica com o objectivo de mostrar e comprovar os benefícios para todos; |
| --- | --- |

3.

Neste contexto, exorta a Comissão a incluir na sua proposta métodos e instrumentos que permitam o intercâmbio mútuo de informações e de dados e um processo de aprendizagem contínua de todas as partes interessadas, a fim de permitir que todas elas desenvolvam ainda mais a abordagem ecossistémica com o objectivo de mostrar e comprovar os benefícios para todos;

| 4. | Recorda que a pesca é uma actividade fundamental para garantir a alimentação e a sobrevivência dos seres humanos, e considera que este é o objectivo primordial de toda e qualquer política de pescas; |
| --- | --- |

4.

Recorda que a pesca é uma actividade fundamental para garantir a alimentação e a sobrevivência dos seres humanos, e considera que este é o objectivo primordial de toda e qualquer política de pescas;

| 5. | Chama a atenção para a importância capital do sector das pescas em algumas comunidades costeiras da UE, do ponto de vista económico, social e cultural; |
| --- | --- |

5.

Chama a atenção para a importância capital do sector das pescas em algumas comunidades costeiras da UE, do ponto de vista económico, social e cultural;

| 6. | Reitera que a PCP deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores; |
| --- | --- |

6.

Reitera que a PCP deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores;

| 7. | Entende que toda e qualquer política de pescas deverá ter em conta uma multiplicidade de dimensões – social, ambiental, económica – que exigem uma abordagem integrada e equilibrada, incompatível com uma visão que as hierarquize segundo uma definição apriorística de prioridades; |
| --- | --- |

7.

Entende que toda e qualquer política de pescas deverá ter em conta uma multiplicidade de dimensões – social, ambiental, económica – que exigem uma abordagem integrada e equilibrada, incompatível com uma visão que as hierarquize segundo uma definição apriorística de prioridades;

| 8. | Sublinha que, tendo em conta os seus objectivos próprios, uma PCP não deve estar subordinada a outras políticas comunitárias entretanto definidas; considera, pelo contrário, que estas últimas devem salvaguardar e integrar os objectivos da política de pescas; |
| --- | --- |

8.

Sublinha que, tendo em conta os seus objectivos próprios, uma PCP não deve estar subordinada a outras políticas comunitárias entretanto definidas; considera, pelo contrário, que estas últimas devem salvaguardar e integrar os objectivos da política de pescas;

| 9. | Salienta que o desenvolvimento sustentado de uma dada região costeira exige a valorização da interacção entre as suas componentes ambientais, naturais e humanas, e a promoção da qualidade de vida das suas comunidades piscatórias; reafirma que uma política para as pescas deve partir do princípio da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas dos quais são parte integrante; |
| --- | --- |

9.

Salienta que o desenvolvimento sustentado de uma dada região costeira exige a valorização da interacção entre as suas componentes ambientais, naturais e humanas, e a promoção da qualidade de vida das suas comunidades piscatórias; reafirma que uma política para as pescas deve partir do princípio da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas dos quais são parte integrante;

| 10. | Frisa, neste sentido, que é necessário reconhecer a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal; |
| --- | --- |

10.

Frisa, neste sentido, que é necessário reconhecer a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal;

| 11. | Sublinha, consequentemente, que a prossecução da satisfação das necessidades alimentares de cada Estado-Membro, a salvaguarda da viabilidade do sector estratégico das pescas e das comunidades piscatórias e a manutenção da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos não são objectivos inconciliáveis; |
| --- | --- |

11.

Sublinha, consequentemente, que a prossecução da satisfação das necessidades alimentares de cada Estado-Membro, a salvaguarda da viabilidade do sector estratégico das pescas e das comunidades piscatórias e a manutenção da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos não são objectivos inconciliáveis;

| 12. | Considera que, para manter os recursos haliêuticos num estado aceitável a nível mundial, é também necessário impor um limite máximo ao número de dias em que os pescadores podem andar no mar; |
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12.

Considera que, para manter os recursos haliêuticos num estado aceitável a nível mundial, é também necessário impor um limite máximo ao número de dias em que os pescadores podem andar no mar;

| 13. | Salienta que a aplicação de uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho impõe, necessariamente, uma acção multidisciplinar e intersectorial que englobe as várias medidas e políticas com impacto nos ecossistemas marinhos – as quais vão muito para além e estão a montante das políticas adoptadas no âmbito das pescas –, sem o que não será possível atingir os objectivos dessa abordagem; |
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13.

Salienta que a aplicação de uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho impõe, necessariamente, uma acção multidisciplinar e intersectorial que englobe as várias medidas e políticas com impacto nos ecossistemas marinhos – as quais vão muito para além e estão a montante das políticas adoptadas no âmbito das pescas –, sem o que não será possível atingir os objectivos dessa abordagem;

| 14. | Reitera a necessidade do estudo e da adopção de medidas relativamente a uma multiplicidade de factores com profundos impactos na sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e no estado dos recursos haliêuticos, e, consequentemente na actividade piscatória, tais como a poluição costeira e de alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a alteração do curso dos rios, a dragagem de fundos, a actividade portuária, o transporte marítimo e o turismo; |
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14.

Reitera a necessidade do estudo e da adopção de medidas relativamente a uma multiplicidade de factores com profundos impactos na sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e no estado dos recursos haliêuticos, e, consequentemente na actividade piscatória, tais como a poluição costeira e de alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a alteração do curso dos rios, a dragagem de fundos, a actividade portuária, o transporte marítimo e o turismo;

| 15. | Sublinha que existem importantes diferenças entre as diversas áreas marinhas e os respectivos recursos haliêuticos, e também entre as várias frotas e artes pesqueiras utilizadas e os seus impactos nos ecossistemas, o que impõe medidas de gestão das pescas diversificadas, específicas e adequadas a cada caso, como adaptações técnicas das redes, o encerramento de certas áreas de pesca e a redução do esforço de pesca; |
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15.

Sublinha que existem importantes diferenças entre as diversas áreas marinhas e os respectivos recursos haliêuticos, e também entre as várias frotas e artes pesqueiras utilizadas e os seus impactos nos ecossistemas, o que impõe medidas de gestão das pescas diversificadas, específicas e adequadas a cada caso, como adaptações técnicas das redes, o encerramento de certas áreas de pesca e a redução do esforço de pesca;

| 16. | Insiste na necessidade da aplicação de mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de reconstituição e de gestão plurianuais, e de medidas de protecção dos ecossistemas; |
| --- | --- |

16.

Insiste na necessidade da aplicação de mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de reconstituição e de gestão plurianuais, e de medidas de protecção dos ecossistemas;

| 17. | Salienta que a aplicação, necessariamente progressiva, de uma abordagem global, interdisciplinar e intersectorial de gestão do meio marinho exige a melhoria e o aprofundamento constante dos conhecimentos científicos, a fim de garantir a adopção de medidas baseadas em dados científicos validados; |
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17.

Salienta que a aplicação, necessariamente progressiva, de uma abordagem global, interdisciplinar e intersectorial de gestão do meio marinho exige a melhoria e o aprofundamento constante dos conhecimentos científicos, a fim de garantir a adopção de medidas baseadas em dados científicos validados;

| 18. | Chama a atenção para a necessidade de a Comissão incluir o segmento das pescas num verdadeiro plano intersectorial de preservação do meio marinho, em consonância com o estabelecido na Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (2), pilar ambiental da nova Política Marítima Europeia; |
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18.

Chama a atenção para a necessidade de a Comissão incluir o segmento das pescas num verdadeiro plano intersectorial de preservação do meio marinho, em consonância com o estabelecido na Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (2), pilar ambiental da nova Política Marítima Europeia;

| 19. | Sublinha que a investigação científica pesqueira é uma ferramenta essencial para a gestão das pescas, indispensável para identificar os factores que condicionam a evolução dos recursos haliêuticos, para proceder à sua avaliação quantitativa e para desenvolver modelos que permitam prever a sua evolução, mas também para a melhoria das artes de pesca, das embarcações e das condições de trabalho e de segurança dos pescadores, articulando-se com os conhecimentos e a experiência destes últimos; |
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19.

Sublinha que a investigação científica pesqueira é uma ferramenta essencial para a gestão das pescas, indispensável para identificar os factores que condicionam a evolução dos recursos haliêuticos, para proceder à sua avaliação quantitativa e para desenvolver modelos que permitam prever a sua evolução, mas também para a melhoria das artes de pesca, das embarcações e das condições de trabalho e de segurança dos pescadores, articulando-se com os conhecimentos e a experiência destes últimos;

| 20. | Propõe a realização de estudos científicos capazes de identificar as redistribuições das espécies marinhas exploradas pela pesca, em virtude dos efeitos provocados pela alteração recente dos parâmetros físico-químicos das águas em consequência das alterações climáticas; considera que estes estudos deverão servir de base para a reformulação de alguns planos de recuperação de unidades populacionais actualmente em vigor, como é o caso do plano de recuperação para a pescada e o lagostim ao largo da Península Ibérica; |
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20.

Propõe a realização de estudos científicos capazes de identificar as redistribuições das espécies marinhas exploradas pela pesca, em virtude dos efeitos provocados pela alteração recente dos parâmetros físico-químicos das águas em consequência das alterações climáticas; considera que estes estudos deverão servir de base para a reformulação de alguns planos de recuperação de unidades populacionais actualmente em vigor, como é o caso do plano de recuperação para a pescada e o lagostim ao largo da Península Ibérica;

| 21. | Chama a atenção para a necessidade de desenvolver projectos de investigação de aquacultura para o repovoamento das espécies mais ameaçadas; |
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21.

Chama a atenção para a necessidade de desenvolver projectos de investigação de aquacultura para o repovoamento das espécies mais ameaçadas;

| 22. | Considera, neste âmbito, que é necessário investir na formação de recursos humanos, disponibilizar meios financeiros adequados e promover a cooperação entre os diferentes organismos públicos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

Considera, neste âmbito, que é necessário investir na formação de recursos humanos, disponibilizar meios financeiros adequados e promover a cooperação entre os diferentes organismos públicos dos Estados-Membros;

| 23. | Salienta que a investigação científica deverá ter em conta as componentes social, ambiental e económica da actividade da pesca; considera essencial proceder à avaliação do impacto dos diferentes sistemas/instrumentos de gestão da pesca no emprego e no rendimento das comunidades piscatórias; |
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23.

Salienta que a investigação científica deverá ter em conta as componentes social, ambiental e económica da actividade da pesca; considera essencial proceder à avaliação do impacto dos diferentes sistemas/instrumentos de gestão da pesca no emprego e no rendimento das comunidades piscatórias;

| 24. | Salienta que a primeira e principal tarefa de gestão da pesca, enquanto actividade que explora um recurso auto-renovável, consiste em controlar directa ou indirectamente o esforço total de pesca de modo a atingir o objectivo da Cimeira de Joanesburgo de 2002 acima citada; |
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24.

Salienta que a primeira e principal tarefa de gestão da pesca, enquanto actividade que explora um recurso auto-renovável, consiste em controlar directa ou indirectamente o esforço total de pesca de modo a atingir o objectivo da Cimeira de Joanesburgo de 2002 acima citada;

| 25. | Exorta a Comissão a repensar o actual sistema de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, bem como a sua funcionalidade face aos actuais constrangimentos da pesca; |
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25.

Exorta a Comissão a repensar o actual sistema de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, bem como a sua funcionalidade face aos actuais constrangimentos da pesca;

| 26. | Exorta a Comissão a estudar e propor sistemas de controlo e fiscalização mais apertados no que diz respeito aos desembarques de pescado, às capturas ilegais e à devolução ao mar do pescado não desejado; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a estudar e propor sistemas de controlo e fiscalização mais apertados no que diz respeito aos desembarques de pescado, às capturas ilegais e à devolução ao mar do pescado não desejado;

| 27. | Considera as medidas atrás enunciadas fundamentais para uma correcta avaliação do estado dos recursos haliêuticos por parte das entidades científicas competentes; |
| --- | --- |

27.

Considera as medidas atrás enunciadas fundamentais para uma correcta avaliação do estado dos recursos haliêuticos por parte das entidades científicas competentes;

| 28. | Reconhece que os instrumentos de gestão da pesca actualmente existentes, baseados nos TAC, incidem directamente sobre as capturas e indirectamente sobre o esforço de pesca; porém, sublinha que é necessário controlar o esforço de pesca para que este método funcione mais eficazmente; exorta a Comissão a estudar os diferentes instrumentos de gestão dos recursos piscícolas, salvaguardando que os instrumentos actualmente existentes não sejam alterados enquanto não surgir uma alternativa que assegure uma exploração mais adequada dos recursos piscícolas; |
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28.

Reconhece que os instrumentos de gestão da pesca actualmente existentes, baseados nos TAC, incidem directamente sobre as capturas e indirectamente sobre o esforço de pesca; porém, sublinha que é necessário controlar o esforço de pesca para que este método funcione mais eficazmente; exorta a Comissão a estudar os diferentes instrumentos de gestão dos recursos piscícolas, salvaguardando que os instrumentos actualmente existentes não sejam alterados enquanto não surgir uma alternativa que assegure uma exploração mais adequada dos recursos piscícolas;

| 29. | Sublinha que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro; considera que a repartição das quotas em cada Estado-Membro deverá ter em conta o tipo de artes (arrasto e outras) e as respectivas capturas; |
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29.

Sublinha que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro; considera que a repartição das quotas em cada Estado-Membro deverá ter em conta o tipo de artes (arrasto e outras) e as respectivas capturas;

| 30. | Manifesta a sua profunda preocupação quanto à possibilidade da introdução de qualquer alteração na PCP que promova a concentração da actividade pesqueira, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos recursos; |
| --- | --- |

30.

Manifesta a sua profunda preocupação quanto à possibilidade da introdução de qualquer alteração na PCP que promova a concentração da actividade pesqueira, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos recursos;

| 31. | Salienta que a redução e concentração de quotas em alguns operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas apenas a concentração da exploração dos recursos haliêuticos; |
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31.

Salienta que a redução e concentração de quotas em alguns operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas apenas a concentração da exploração dos recursos haliêuticos;

| 32. | Aplaude a discriminação positiva para o apoio à renovação da frota em algumas regiões ultraperiféricas (RUP) da UE e considera fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro 2007-2013, a fim de que seja possível garantir, também aí, uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente; |
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32.

Aplaude a discriminação positiva para o apoio à renovação da frota em algumas regiões ultraperiféricas (RUP) da UE e considera fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro 2007-2013, a fim de que seja possível garantir, também aí, uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente;

| 33. | Considera indispensável manter a derrogação do acesso à zona do mar territorial, no mínimo, até às 12 milhas, como forma de promover a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos costeiros, as actividades de pesca tradicionais e a sobrevivência das comunidades piscatórias; solicita que esta derrogação tenha carácter permanente; |
| --- | --- |

33.

Considera indispensável manter a derrogação do acesso à zona do mar territorial, no mínimo, até às 12 milhas, como forma de promover a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos costeiros, as actividades de pesca tradicionais e a sobrevivência das comunidades piscatórias; solicita que esta derrogação tenha carácter permanente;

| 34. | Solicita que a área correspondente às ZEE das regiões RUP seja considerada «zona de acesso exclusiva» com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais; |
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34.

Solicita que a área correspondente às ZEE das regiões RUP seja considerada «zona de acesso exclusiva» com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais;

| 35. | Considera inadequado medir o esforço de pesca de modo uniforme, sem ter em conta a diversidade das frotas e das artes; considera que o controlo do esforço de pesca deve ter em conta as várias espécies, as várias artes de pesca e o impacto avaliado das capturas sobre os mananciais de cada espécie; |
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35.

Considera inadequado medir o esforço de pesca de modo uniforme, sem ter em conta a diversidade das frotas e das artes; considera que o controlo do esforço de pesca deve ter em conta as várias espécies, as várias artes de pesca e o impacto avaliado das capturas sobre os mananciais de cada espécie;

| 36. | Considera que a ênfase posta no esforço de pesca baseado em kW/dia só tem sentido no caso da pesca de arrasto, sendo inútil nas restantes artes; |
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36.

Considera que a ênfase posta no esforço de pesca baseado em kW/dia só tem sentido no caso da pesca de arrasto, sendo inútil nas restantes artes;

| 37. | Considera que as limitações espaciais (áreas fechadas ou protegidas, como as áreas marinhas protegidas) requerem uma base científica multidisciplinar que as sustente, nomeadamente quanto à influência das várias actividades e dos diversos factores com impacto real nos ecossistemas e quanto aos reais benefícios da sua criação, que integre estudos específicos aprofundados sobre os seus impactos ambientais e socio-económicos nas comunidades piscatórias; |
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37.

Considera que as limitações espaciais (áreas fechadas ou protegidas, como as áreas marinhas protegidas) requerem uma base científica multidisciplinar que as sustente, nomeadamente quanto à influência das várias actividades e dos diversos factores com impacto real nos ecossistemas e quanto aos reais benefícios da sua criação, que integre estudos específicos aprofundados sobre os seus impactos ambientais e socio-económicos nas comunidades piscatórias;

| 38. | Constata que a limitação das capacidades de pesca tem vindo a ser realizada principalmente através da promoção do abate de embarcações, mas não tem sido aplicada uniformemente nos diferentes Estados-Membros; sublinha, por conseguinte, que a adequação das diferentes frotas nacionais aos recursos haliêuticos tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado; |
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38.

Constata que a limitação das capacidades de pesca tem vindo a ser realizada principalmente através da promoção do abate de embarcações, mas não tem sido aplicada uniformemente nos diferentes Estados-Membros; sublinha, por conseguinte, que a adequação das diferentes frotas nacionais aos recursos haliêuticos tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado;

| 39. | Considera inadequada e injustificada uma política que incentiva o abate indiferenciado de embarcações sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos, as necessidades de consumo de cada Estado-Membro e o seu impacto socioeconómico; |
| --- | --- |

39.

Considera inadequada e injustificada uma política que incentiva o abate indiferenciado de embarcações sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos, as necessidades de consumo de cada Estado-Membro e o seu impacto socioeconómico;

| 40. | Considera, por conseguinte, que uma das primeiras tarefas a levar a cabo no âmbito da gestão das pescas consiste em avaliar cientificamente se existem, e quais são, as frotas sobredimensionadas e os recursos sobreexplorados, a fim de permitir a adopção de medidas específicas adequadas; |
| --- | --- |

40.

Considera, por conseguinte, que uma das primeiras tarefas a levar a cabo no âmbito da gestão das pescas consiste em avaliar cientificamente se existem, e quais são, as frotas sobredimensionadas e os recursos sobreexplorados, a fim de permitir a adopção de medidas específicas adequadas;

| 41. | Nota que o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho define a abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica como «uma gestão tal que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas, ou dependentes e as espécies não alvo e o meio em que evoluem»; |
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41.

Nota que o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho define a abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica como «uma gestão tal que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas, ou dependentes e as espécies não alvo e o meio em que evoluem»;

| 42. | Reafirma a importância do controlo na gestão das pescas, cuja competência é dos Estados-Membros; |
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42.

Reafirma a importância do controlo na gestão das pescas, cuja competência é dos Estados-Membros;

| 43. | Solicita o apoio à instalação e modernização de meios próprios de vigilância, de fiscalização e de controlo das ZEE pelos Estados-Membros, tendo em conta o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o reforço da segurança marítima e a conservação dos ecossistemas marinhos; |
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43.

Solicita o apoio à instalação e modernização de meios próprios de vigilância, de fiscalização e de controlo das ZEE pelos Estados-Membros, tendo em conta o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o reforço da segurança marítima e a conservação dos ecossistemas marinhos;

| 44. | Considera essencial a aplicação das medidas já tomadas contra a pesca INN e solicita aos Estados-Membros que reforcem os seus mecanismos de controlo; |
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44.

Considera essencial a aplicação das medidas já tomadas contra a pesca INN e solicita aos Estados-Membros que reforcem os seus mecanismos de controlo;

| 45. | Insta a Comissão a propor medidas para que sejam aplicados aos produtos da pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos da pesca nos diferentes Estados-Membros; |
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45.

Insta a Comissão a propor medidas para que sejam aplicados aos produtos da pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos da pesca nos diferentes Estados-Membros;

| 46. | Reitera a necessidade de melhorar continuamente as artes de pesca a fim de aperfeiçoar a sua selectividade, o que constituirá um factor importante para reduzir as capturas acessórias e o seu impacto no ambiente; exorta a Comissão a desenvolver instrumentos políticos concretos para incentivar os pescadores a tomarem todas as medidas possíveis para reduzir ao máximo as suas capturas acessórias; |
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46.

Reitera a necessidade de melhorar continuamente as artes de pesca a fim de aperfeiçoar a sua selectividade, o que constituirá um factor importante para reduzir as capturas acessórias e o seu impacto no ambiente; exorta a Comissão a desenvolver instrumentos políticos concretos para incentivar os pescadores a tomarem todas as medidas possíveis para reduzir ao máximo as suas capturas acessórias;

| 47. | Considera que a introdução das artes de arrasto industriais provocou o aumento da mortalidade por pesca, o que implicou a necessidade de controlar estas artes em separado, de que são exemplos a manter as limitações impostas no que respeita à área de pesca (proximidade ou afastamento da costa); |
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47.

Considera que a introdução das artes de arrasto industriais provocou o aumento da mortalidade por pesca, o que implicou a necessidade de controlar estas artes em separado, de que são exemplos a manter as limitações impostas no que respeita à área de pesca (proximidade ou afastamento da costa);

| 48. | Exorta a Comissão a promover práticas de pesca mais ecológicas com recurso a artes de pesca mais selectivas, capazes de reduzir as capturas indesejadas e o consumo de combustível durante os períodos de faina; |
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48.

Exorta a Comissão a promover práticas de pesca mais ecológicas com recurso a artes de pesca mais selectivas, capazes de reduzir as capturas indesejadas e o consumo de combustível durante os períodos de faina;

| 49. | Convida a Comissão a acelerar o mais possível o processo de certificação ecológica do pescado, a fim de promover pescarias mais limpas e mais respeitadoras do ambiente; |
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49.

Convida a Comissão a acelerar o mais possível o processo de certificação ecológica do pescado, a fim de promover pescarias mais limpas e mais respeitadoras do ambiente;

| 50. | Sublinha que o envolvimento do sector pesqueiro na definição, aplicação e avaliação das várias medidas no âmbito da PCP é fundamental para a adopção de políticas mais adequadas e eficazes; |
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50.

Sublinha que o envolvimento do sector pesqueiro na definição, aplicação e avaliação das várias medidas no âmbito da PCP é fundamental para a adopção de políticas mais adequadas e eficazes;

| 51. | Salienta que os Conselhos Consultivos Regionais podem desempenhar um papel importante no processo decisório da PCP, desde que envolvam pescadores e investigadores responsáveis pela avaliação dos recursos haliêuticos; considera que o seu funcionamento deve ser financiado adequadamente; |
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51.

Salienta que os Conselhos Consultivos Regionais podem desempenhar um papel importante no processo decisório da PCP, desde que envolvam pescadores e investigadores responsáveis pela avaliação dos recursos haliêuticos; considera que o seu funcionamento deve ser financiado adequadamente;

| 52. | Salienta que, no quadro da política regional e da política de boa vizinhança, será necessário reforçar a cooperação com as frotas não comunitárias que exploram recursos partilhados, a fim de assegurar a sua sustentabilidade; |
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52.

Salienta que, no quadro da política regional e da política de boa vizinhança, será necessário reforçar a cooperação com as frotas não comunitárias que exploram recursos partilhados, a fim de assegurar a sua sustentabilidade;

| 53. | Insiste na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão); |
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53.

Insiste na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão);

| 54. | Insta a uma maior descentralização da PCP, que permita um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na gestão das pescas, assegurando ao mesmo tempo que sejam cumpridas normas mínimas coerentes em toda a Comunidade; |
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54.

Insta a uma maior descentralização da PCP, que permita um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na gestão das pescas, assegurando ao mesmo tempo que sejam cumpridas normas mínimas coerentes em toda a Comunidade;

| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/38 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/38

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Finanças públicas na UEM - 2007 e 2008

P6_TA(2009)0013

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as finanças públicas na UEM - 2007 e 2008 (2008/2244(INI))

(2010/C 46 E/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Junho de 2008, sobre Finanças Públicas na UEM - 2008 – O papel da qualidade das finanças públicas no quadro da governação da UE (COM(2008)0387), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Junho de 2008, sobre Finanças Públicas na UEM - 2008 – O papel da qualidade das finanças públicas no quadro da governação da UE (COM(2008)0387),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Junho de 2007, sobre as Finanças Públicas na UEM - 2007 – Assegurar a eficácia da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2007)0316), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Junho de 2007, sobre as Finanças Públicas na UEM - 2007 – Assegurar a eficácia da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2007)0316),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2008, sobre EMU@10: sucessos e desafios após 10 anos de União Económica e Monetária (COM(2008)0238), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2008, sobre EMU@10: sucessos e desafios após 10 anos de União Económica e Monetária (COM(2008)0238),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Abril de 2007 sobre as finanças públicas na UEM em 2006 (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Abril de 2007 sobre as finanças públicas na UEM em 2006 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre as finanças públicas na UEM - 2004 (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre as finanças públicas na UEM - 2004 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2006 sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2006 sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (COM(2005)0532) e a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre esta comunicação (8), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (COM(2005)0532) e a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre esta comunicação (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre «gender budgeting» - a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre «gender budgeting» - a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (9),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM e sobre os artigos 109.o e 109.o-B do Tratado CE, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM e sobre os artigos 109.o e 109.o-B do Tratado CE, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e as conclusões da reunião extraordinária do Conselho ECOFIN de 16 de Dezembro de 2008 sobre a gestão da crise financeira, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e as conclusões da reunião extraordinária do Conselho ECOFIN de 16 de Dezembro de 2008 sobre a gestão da crise financeira,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Novembro de 2008 sobre as iniciativas internacionais em resposta à crise financeira e a preparação para a cimeira internacional sobre a crise, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Novembro de 2008 sobre as iniciativas internacionais em resposta à crise financeira e a preparação para a cimeira internacional sobre a crise,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, intitulada «Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu» (COM(2008)0706), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, intitulada «Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu» (COM(2008)0706),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Outubro de 2008 relativas ao reforço da regulamentação e da supervisão dos mercados financeiros, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Outubro de 2008 relativas ao reforço da regulamentação e da supervisão dos mercados financeiros,

| — | Tendo em conta a reunião dos Chefes de Estado e de Governo do Eurogrupo de 12 de Outubro de 2008, destinada à aprovação de um plano de salvamento coordenado para combater a crise económica, |
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—

Tendo em conta a reunião dos Chefes de Estado e de Governo do Eurogrupo de 12 de Outubro de 2008, destinada à aprovação de um plano de salvamento coordenado para combater a crise económica,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008 sobre as reacções imediatas às turbulências financeiras e a resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008 sobre as reacções imediatas às turbulências financeiras e a resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 (10),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 14 de Maio de 2008 sobre a forma de assegurar a futura eficiência e eficácia das despesas sociais e o caminho a seguir na análise da qualidade das finanças públicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 14 de Maio de 2008 sobre a forma de assegurar a futura eficiência e eficácia das despesas sociais e o caminho a seguir na análise da qualidade das finanças públicas,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 9 de Outubro de 2007 sobre a qualidade das finanças públicas: modernização da administração pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 9 de Outubro de 2007 sobre a qualidade das finanças públicas: modernização da administração pública,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 10 de Outubro de 2006 sobre a qualidade das finanças públicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 10 de Outubro de 2006 sobre a qualidade das finanças públicas,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0507/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0507/2008),

| A. | Considerando que finanças públicas de qualidade orientadas no sentido da sustentabilidade do desenvolvimento reflectem o compromisso que assumimos para com as gerações futuras, o que é particularmente importante na actual fase de profunda turbulência dos mercados, |
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A.

Considerando que finanças públicas de qualidade orientadas no sentido da sustentabilidade do desenvolvimento reflectem o compromisso que assumimos para com as gerações futuras, o que é particularmente importante na actual fase de profunda turbulência dos mercados,

| B. | Considerando que é necessário desenvolver políticas de finanças públicas de qualidade coordenadas a nível comunitário, particularmente na zona euro, definidas e avaliadas com base em mecanismos homogéneos comuns, tendo como objectivo apoiar o crescimento a longo prazo e dar resposta aos desafios das alterações demográficas, da globalização e das alterações climáticas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário desenvolver políticas de finanças públicas de qualidade coordenadas a nível comunitário, particularmente na zona euro, definidas e avaliadas com base em mecanismos homogéneos comuns, tendo como objectivo apoiar o crescimento a longo prazo e dar resposta aos desafios das alterações demográficas, da globalização e das alterações climáticas,

| C. | Considerando que as finanças públicas devem ter por objectivo apoiar o quadro macroeconómico, fornecer serviços e bens públicos e equilibrar as falhas do mercado e as externalidades, |
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C.

Considerando que as finanças públicas devem ter por objectivo apoiar o quadro macroeconómico, fornecer serviços e bens públicos e equilibrar as falhas do mercado e as externalidades,

| D. | Considerando que um quadro conceptual e operativo de finanças públicas de qualidade voltadas para o crescimento, e fazendo desse crescimento a referência última da respectiva avaliação, está intimamente ligado ao facto de que as políticas orçamentais e de despesas públicas dos Estados-Membros devem ter por objectivo a manutenção e a inovação do estado social, a protecção da segurança social e a redistribuição dos recursos, |
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D.

Considerando que um quadro conceptual e operativo de finanças públicas de qualidade voltadas para o crescimento, e fazendo desse crescimento a referência última da respectiva avaliação, está intimamente ligado ao facto de que as políticas orçamentais e de despesas públicas dos Estados-Membros devem ter por objectivo a manutenção e a inovação do estado social, a protecção da segurança social e a redistribuição dos recursos,

| E. | Considerando que o baixo nível de investimentos públicos na União Europeia (menos de 3 % do PIB) e a sua dispersão têm consequências negativas para o objectivo de um crescimento sustentável a longo prazo, o qual necessita, pelo contrário, de despesas públicas orientadas e com prioridades bem definidas, |
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E.

Considerando que o baixo nível de investimentos públicos na União Europeia (menos de 3 % do PIB) e a sua dispersão têm consequências negativas para o objectivo de um crescimento sustentável a longo prazo, o qual necessita, pelo contrário, de despesas públicas orientadas e com prioridades bem definidas,

| F. | Considerando que é necessário e oportuno abordar a análise e a avaliação das finanças públicas e a respectiva sustentabilidade segundo uma perspectiva de género, |
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F.

Considerando que é necessário e oportuno abordar a análise e a avaliação das finanças públicas e a respectiva sustentabilidade segundo uma perspectiva de género,

Modificação das tendências económicas durante 2007 e 2008 - crise económica e financeira e perspectivas futuras

| 1. | Observa que a análise da situação das finanças públicas em 2007 e na primeira parte de 2008 evidencia uma clara alteração da tendência económica, e observa que as previsões mais recentes apontam para uma recessão, a par da persistência da redução da taxa de inflação e da crescente desigualdade dos rendimentos; |
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1.

Observa que a análise da situação das finanças públicas em 2007 e na primeira parte de 2008 evidencia uma clara alteração da tendência económica, e observa que as previsões mais recentes apontam para uma recessão, a par da persistência da redução da taxa de inflação e da crescente desigualdade dos rendimentos;

| 2. | Exprime a sua preocupação com a difícil situação económica e financeira internacional e europeia actualmente existente, que engendra uma instabilidade sem precedentes, e constata as novas dinâmicas que se estão a desenvolver no que respeita à relação entre os sectores público e privado e às mudanças de política monetária e económica, segundo as quais a intervenção do sector público, face às deficiências do mercado e às lacunas de regulamentação e de supervisão, se torna novamente central e essencial, manifestando-se algumas vezes através de nacionalizações puras e simples; |
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2.

Exprime a sua preocupação com a difícil situação económica e financeira internacional e europeia actualmente existente, que engendra uma instabilidade sem precedentes, e constata as novas dinâmicas que se estão a desenvolver no que respeita à relação entre os sectores público e privado e às mudanças de política monetária e económica, segundo as quais a intervenção do sector público, face às deficiências do mercado e às lacunas de regulamentação e de supervisão, se torna novamente central e essencial, manifestando-se algumas vezes através de nacionalizações puras e simples;

| 3. | Nota que a crise em sectores estratégicos, e especialmente nos sectores financeiro e dos transportes, vem conduzindo ao investimento de recursos públicos em aquisições, sem o cuidado de limitar tais intervenções de salvamento ao estritamente necessário para manter e desenvolver a economia europeia e assegurar que não venham dar resposta a interesses meramente nacionais; |
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3.

Nota que a crise em sectores estratégicos, e especialmente nos sectores financeiro e dos transportes, vem conduzindo ao investimento de recursos públicos em aquisições, sem o cuidado de limitar tais intervenções de salvamento ao estritamente necessário para manter e desenvolver a economia europeia e assegurar que não venham dar resposta a interesses meramente nacionais;

| 4. | Julga necessário que a Comissão e os Estados-Membros procedam a uma avaliação adequada das repercussões para as finanças públicas do apoio e participação públicos em grandes empresas e no sector financeiro e creditício; considera igualmente útil que tais repercussões sejam avaliadas em relação à concorrência, ao funcionamento do mercado interno e à manutenção de condições de igualdade de concorrência; |
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4.

Julga necessário que a Comissão e os Estados-Membros procedam a uma avaliação adequada das repercussões para as finanças públicas do apoio e participação públicos em grandes empresas e no sector financeiro e creditício; considera igualmente útil que tais repercussões sejam avaliadas em relação à concorrência, ao funcionamento do mercado interno e à manutenção de condições de igualdade de concorrência;

| 5. | Salienta que a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) já permite fazer frente a situações de particular gravidade e que a consolidação financeira e os objectivos fixados nos planos de estabilidade e convergência continuam a ser essenciais para as perspectivas de recuperação e crescimento; neste sentido, apoia plenamente a conclusão da Presidência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 que sublinha tanto a flexibilidade como a sustentabilidade das finanças públicas no interesse de uma recuperação económica rápida e sustentada; |
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5.

Salienta que a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) já permite fazer frente a situações de particular gravidade e que a consolidação financeira e os objectivos fixados nos planos de estabilidade e convergência continuam a ser essenciais para as perspectivas de recuperação e crescimento; neste sentido, apoia plenamente a conclusão da Presidência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 que sublinha tanto a flexibilidade como a sustentabilidade das finanças públicas no interesse de uma recuperação económica rápida e sustentada;

| 6. | Recorda a importância de uma abordagem coordenada ao nível comunitário para combater a evasão e os paraísos fiscais (no interesse dos cidadãos, dos contribuintes e das contas públicas), sobretudo num momento em que a consolidação financeira e o nível da dívida pública correm o risco de ser afectados negativamente pelas consideráveis intervenções públicas de investimento que estão a ser feitas com o apoio de importantes agentes financeiros e industriais; |
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6.

Recorda a importância de uma abordagem coordenada ao nível comunitário para combater a evasão e os paraísos fiscais (no interesse dos cidadãos, dos contribuintes e das contas públicas), sobretudo num momento em que a consolidação financeira e o nível da dívida pública correm o risco de ser afectados negativamente pelas consideráveis intervenções públicas de investimento que estão a ser feitas com o apoio de importantes agentes financeiros e industriais;

| 7. | Sublinha que, no interesse dos cidadãos, dos contribuintes e dos orçamentos públicos, importa fazer com que qualquer intervenção e utilização de fundos públicos para salvar organizações financeiras seja acompanhada de uma supervisão adequada, de melhoramentos efectivos na governação e na conduta empresarial da sociedade ou instituição, de limitações precisas das remunerações dos dirigentes e de uma clara responsabilização perante as autoridades públicas; entende que seria útil, nesse contexto, que a Comissão promovesse a emissão de orientações para garantir uma aplicação coerente e coordenada dos diversos planos nacionais; |
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7.

Sublinha que, no interesse dos cidadãos, dos contribuintes e dos orçamentos públicos, importa fazer com que qualquer intervenção e utilização de fundos públicos para salvar organizações financeiras seja acompanhada de uma supervisão adequada, de melhoramentos efectivos na governação e na conduta empresarial da sociedade ou instituição, de limitações precisas das remunerações dos dirigentes e de uma clara responsabilização perante as autoridades públicas; entende que seria útil, nesse contexto, que a Comissão promovesse a emissão de orientações para garantir uma aplicação coerente e coordenada dos diversos planos nacionais;

| 8. | Considera que as intervenções públicas maciças feitas em vários Estados-Membros para salvar e apoiar o sector bancário e financeiro terão consequências óbvias para as finanças públicas e os rendimentos dos cidadãos; julga, pois, necessário que o ónus fiscal seja repartido de forma adequada e equitativa entre todos os contribuintes, o que implica, por um lado, sujeitar a uma tributação adequada todos os agentes financeiros e, por outro, prever uma diminuição gradual e incisiva da pressão fiscal sobre os salários médios e baixos e as pensões, com a aplicação de deduções fiscais, taxas de imposto revistas e ajustamento dos escalões de imposto à inflação, a fim de reduzir a pobreza, e não só a pobreza extrema, e promover o consumo e o crescimento da procura, respondendo de modo anticíclico à crise económica actual, que pressagia uma recessão; |
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8.

Considera que as intervenções públicas maciças feitas em vários Estados-Membros para salvar e apoiar o sector bancário e financeiro terão consequências óbvias para as finanças públicas e os rendimentos dos cidadãos; julga, pois, necessário que o ónus fiscal seja repartido de forma adequada e equitativa entre todos os contribuintes, o que implica, por um lado, sujeitar a uma tributação adequada todos os agentes financeiros e, por outro, prever uma diminuição gradual e incisiva da pressão fiscal sobre os salários médios e baixos e as pensões, com a aplicação de deduções fiscais, taxas de imposto revistas e ajustamento dos escalões de imposto à inflação, a fim de reduzir a pobreza, e não só a pobreza extrema, e promover o consumo e o crescimento da procura, respondendo de modo anticíclico à crise económica actual, que pressagia uma recessão;

| 9. | Salienta que as políticas macroeconómicas comunitárias devem responder rapidamente e de forma coordenada aos riscos de recessão e de instabilidade financeira, e incita a Comissão e os Estados-Membros, em particular os da zona euro, a utilizarem de forma inteligente e unidireccional a flexibilidade do PEC, além de mecanismos anticíclicos adequados, com o objectivo de operar mudanças estruturais, afectar eficazmente os recursos públicos, reestruturar a despesa pública e realizar investimentos numa óptica de crescimento, em consonância com os objectivos de Lisboa, prestando especial atenção ao papel das pequenas e médias empresas; |
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9.

Salienta que as políticas macroeconómicas comunitárias devem responder rapidamente e de forma coordenada aos riscos de recessão e de instabilidade financeira, e incita a Comissão e os Estados-Membros, em particular os da zona euro, a utilizarem de forma inteligente e unidireccional a flexibilidade do PEC, além de mecanismos anticíclicos adequados, com o objectivo de operar mudanças estruturais, afectar eficazmente os recursos públicos, reestruturar a despesa pública e realizar investimentos numa óptica de crescimento, em consonância com os objectivos de Lisboa, prestando especial atenção ao papel das pequenas e médias empresas;

| 10. | Reafirma, neste contexto, a necessidade de uma abordagem comum, em particular na zona euro, sobre as políticas salariais que preveja aumentos salariais correspondentes à inflação efectiva e à produtividade, atendendo ao facto de as políticas fiscais e salariais constituírem alavancas poderosas e eficazes em relação à procura, à estabilidade e ao crescimento económico; |
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10.

Reafirma, neste contexto, a necessidade de uma abordagem comum, em particular na zona euro, sobre as políticas salariais que preveja aumentos salariais correspondentes à inflação efectiva e à produtividade, atendendo ao facto de as políticas fiscais e salariais constituírem alavancas poderosas e eficazes em relação à procura, à estabilidade e ao crescimento económico;

| 11. | Acolhe favoravelmente o aparecimento de áreas de decisão nas quais o Eurogrupo actua como (primeira) instância de coordenação política e económica para encontrar respostas rápidas e estratégias acordadas, não só em resposta à crise financeira mas também para promover o relançamento de estratégias macroeconómicas e de investimento comuns, com o objectivo de favorecer as perspectivas de crescimento, evitar consequências graves para as finanças públicas e para a estabilidade financeira da União Europeia e contribuir para um melhor equilíbrio entre as políticas económicas e monetárias no interior da União Europeia; |
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11.

Acolhe favoravelmente o aparecimento de áreas de decisão nas quais o Eurogrupo actua como (primeira) instância de coordenação política e económica para encontrar respostas rápidas e estratégias acordadas, não só em resposta à crise financeira mas também para promover o relançamento de estratégias macroeconómicas e de investimento comuns, com o objectivo de favorecer as perspectivas de crescimento, evitar consequências graves para as finanças públicas e para a estabilidade financeira da União Europeia e contribuir para um melhor equilíbrio entre as políticas económicas e monetárias no interior da União Europeia;

| 12. | Considera que seria útil a criação de um mecanismo obrigatório de consulta e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, em particular os membros do Eurogrupo, antes da tomada de medidas económicas relevantes, sobretudo no caso de medidas destinadas a dar resposta à volatilidade dos preços da energia, das matérias-primas e dos géneros alimentícios; |
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12.

Considera que seria útil a criação de um mecanismo obrigatório de consulta e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, em particular os membros do Eurogrupo, antes da tomada de medidas económicas relevantes, sobretudo no caso de medidas destinadas a dar resposta à volatilidade dos preços da energia, das matérias-primas e dos géneros alimentícios;

A sustentabilidade das finanças públicas e a eficácia da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento

| 13. | Considera que a sustentabilidade das finanças públicas constitui uma condição prévia e essencial, não somente para a estabilidade e o crescimento e para a definição das políticas macroeconómicas, sociais, ambientais e de emprego de cada Estado-Membro, mas também para o futuro da economia e do modelo social europeu intrínseco ao desenvolvimento da União Europeia; |
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13.

Considera que a sustentabilidade das finanças públicas constitui uma condição prévia e essencial, não somente para a estabilidade e o crescimento e para a definição das políticas macroeconómicas, sociais, ambientais e de emprego de cada Estado-Membro, mas também para o futuro da economia e do modelo social europeu intrínseco ao desenvolvimento da União Europeia;

| 14. | Declara-se profundamente inquieto com as consequências directas da actual crise financeira mundial para a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas dos Estados-Membros; preocupa-se, em particular, com o impacto dessa crise na economia real e nas balanças de pagamentos dos novos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro, os quais são afectados por uma sensível diminuição do investimento directo estrangeiro; |
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14.

Declara-se profundamente inquieto com as consequências directas da actual crise financeira mundial para a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas dos Estados-Membros; preocupa-se, em particular, com o impacto dessa crise na economia real e nas balanças de pagamentos dos novos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro, os quais são afectados por uma sensível diminuição do investimento directo estrangeiro;

| 15. | Insiste no facto de que o défice e a dívida pública têm um efeito negativo sobre o crescimento na medida em que limitam a margem de manobra dos Estados-Membros em períodos de crise; exorta os Estados-Membros a realizarem maiores esforços para consolidar os respectivos orçamentos e reduzir a dívida pública durante os períodos de crescimento, enquanto condição prévia da boa saúde, da competitividade e da sustentabilidade da economia europeia; recorda também que esforços de redução do défice e da dívida pública mal concebidos – como os cortes indiscriminados nos investimentos públicos – têm consequências negativas nas perspectivas de crescimento a longo prazo; |
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15.

Insiste no facto de que o défice e a dívida pública têm um efeito negativo sobre o crescimento na medida em que limitam a margem de manobra dos Estados-Membros em períodos de crise; exorta os Estados-Membros a realizarem maiores esforços para consolidar os respectivos orçamentos e reduzir a dívida pública durante os períodos de crescimento, enquanto condição prévia da boa saúde, da competitividade e da sustentabilidade da economia europeia; recorda também que esforços de redução do défice e da dívida pública mal concebidos – como os cortes indiscriminados nos investimentos públicos – têm consequências negativas nas perspectivas de crescimento a longo prazo;

| 16. | Frisa que, face à nova situação internacional resultante da presente crise financeira e da recessão que já se começa a fazer sentir no emprego e no crescimento na zona euro, a subida dos défices é dificilmente evitável; sugere, portanto, que os Estados-Membros dirijam mais a flexibilidade prevista pelo PEC para estimular a recuperação económica e o crescimento; chama a atenção para as implicações orçamentais da actual crise financeira e convida a Comissão a proceder à avaliação dos efeitos da utilização de fundos públicos para os planos de salvamento das instituições financeiras nacionais nas finanças públicas dos Estados-Membros; solicita à Comissão que examine os efeitos dos critérios do PEC no contexto actual, em que o crescimento económico é lento e diversos Estados-Membros se vêem face a perspectivas de recessão, e pede uma avaliação dos efeitos do aumento do custo do crédito na dívida pública dos Estados-Membros; |
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16.

Frisa que, face à nova situação internacional resultante da presente crise financeira e da recessão que já se começa a fazer sentir no emprego e no crescimento na zona euro, a subida dos défices é dificilmente evitável; sugere, portanto, que os Estados-Membros dirijam mais a flexibilidade prevista pelo PEC para estimular a recuperação económica e o crescimento; chama a atenção para as implicações orçamentais da actual crise financeira e convida a Comissão a proceder à avaliação dos efeitos da utilização de fundos públicos para os planos de salvamento das instituições financeiras nacionais nas finanças públicas dos Estados-Membros; solicita à Comissão que examine os efeitos dos critérios do PEC no contexto actual, em que o crescimento económico é lento e diversos Estados-Membros se vêem face a perspectivas de recessão, e pede uma avaliação dos efeitos do aumento do custo do crédito na dívida pública dos Estados-Membros;

| 17. | Constata que o PEC revisto funciona adequadamente; considera que a sua vertente correctiva tem sido aplicada de forma satisfatória nos últimos anos e sublinha a importância da vertente preventiva como instrumento essencial para assegurar a sustentabilidade e a convergência das políticas orçamentais dos Estados-Membros, em especial dos que integram a zona euro; |
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17.

Constata que o PEC revisto funciona adequadamente; considera que a sua vertente correctiva tem sido aplicada de forma satisfatória nos últimos anos e sublinha a importância da vertente preventiva como instrumento essencial para assegurar a sustentabilidade e a convergência das políticas orçamentais dos Estados-Membros, em especial dos que integram a zona euro;

| 18. | Partilha as observações da Comissão relativamente à importância da vertente preventiva do PEC, ao apoio e solicitação aos Estados-Membros e ao intercâmbio das melhores práticas; reconhece, em particular, que a vertente preventiva deveria fundar-se na aplicação de políticas orçamentais a médio prazo e na coordenação ao nível comunitário, uma vez que uma actuação eficaz exige uma compreensão comum dos desafios de politica económica e orçamental na União Europeia e um forte empenhamento político para enfrentar tais desafios, com intervenções anticíclicas orientadas numa direcção comum; |
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18.

Partilha as observações da Comissão relativamente à importância da vertente preventiva do PEC, ao apoio e solicitação aos Estados-Membros e ao intercâmbio das melhores práticas; reconhece, em particular, que a vertente preventiva deveria fundar-se na aplicação de políticas orçamentais a médio prazo e na coordenação ao nível comunitário, uma vez que uma actuação eficaz exige uma compreensão comum dos desafios de politica económica e orçamental na União Europeia e um forte empenhamento político para enfrentar tais desafios, com intervenções anticíclicas orientadas numa direcção comum;

| 19. | Sublinha a importância dos objectivos de médio prazo (OMP) enquanto objectivo orçamental específico, vinculado às políticas económicas, fiscais e de rendimentos, que deve ser alcançado através do diálogo macroeconómico, adaptado à situação específica de cada Estado-Membro e declinado numa base plurianual; insta os Estados-Membros a reforçarem a credibilidade e a legitimidade dos OMP, tanto a nível nacional, mediante um maior envolvimento das instâncias governamentais, dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais (apropriação a nível nacional) como ao nível local, por intermédio das finanças públicas locais, através da definição de PEC e de OMP à escala regional que tenham em conta o impacto da despesa e dos investimentos públicos locais nas finanças públicas nacionais e nas perspectivas de crescimento dos diversos países; |
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19.

Sublinha a importância dos objectivos de médio prazo (OMP) enquanto objectivo orçamental específico, vinculado às políticas económicas, fiscais e de rendimentos, que deve ser alcançado através do diálogo macroeconómico, adaptado à situação específica de cada Estado-Membro e declinado numa base plurianual; insta os Estados-Membros a reforçarem a credibilidade e a legitimidade dos OMP, tanto a nível nacional, mediante um maior envolvimento das instâncias governamentais, dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais (apropriação a nível nacional) como ao nível local, por intermédio das finanças públicas locais, através da definição de PEC e de OMP à escala regional que tenham em conta o impacto da despesa e dos investimentos públicos locais nas finanças públicas nacionais e nas perspectivas de crescimento dos diversos países;

| 20. | Julga fundamental que haja coerência entre os programas orçamentais plurianuais e a elaboração e execução dos orçamentos anuais; apela no sentido de um maior rigor por parte dos Estados-Membros na definição das previsões macroeconómicas e a uma maior coordenação na definição dos critérios, dos calendários e dos objectivos dos quadros de despesas plurianuais, tendo em vista uma maior eficiência e resultados mais positivos das políticas orçamentais e macroeconómicas ao nível comunitário; |
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20.

Julga fundamental que haja coerência entre os programas orçamentais plurianuais e a elaboração e execução dos orçamentos anuais; apela no sentido de um maior rigor por parte dos Estados-Membros na definição das previsões macroeconómicas e a uma maior coordenação na definição dos critérios, dos calendários e dos objectivos dos quadros de despesas plurianuais, tendo em vista uma maior eficiência e resultados mais positivos das políticas orçamentais e macroeconómicas ao nível comunitário;

| 21. | Observa que os Estados-Membros necessitam de reformas estruturais suplementares e de uma maior disciplina orçamental, bem como de políticas orçamentais anticíclicas, com uma redução dos défices orçamentais em períodos de crescimento económico, a fim de estarem melhor preparados para enfrentar os choques negativos externos; |
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21.

Observa que os Estados-Membros necessitam de reformas estruturais suplementares e de uma maior disciplina orçamental, bem como de políticas orçamentais anticíclicas, com uma redução dos défices orçamentais em períodos de crescimento económico, a fim de estarem melhor preparados para enfrentar os choques negativos externos;

| 22. | Acentua a importância de definir planos macroeconómicos para fazer frente aos choques externos (como a crise financeira do crédito de alto risco) que tenham em conta não apenas a situação na zona euro, mas também na das economias da União Europeia em fase de recuperação de atrasos; |
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22.

Acentua a importância de definir planos macroeconómicos para fazer frente aos choques externos (como a crise financeira do crédito de alto risco) que tenham em conta não apenas a situação na zona euro, mas também na das economias da União Europeia em fase de recuperação de atrasos;

As finanças públicas no centro de uma perspectiva económica mais vasta e mais completa

| 23. | Recorda que o objectivo central de garantir finanças públicas sãs e consolidadas deverá ser definido com base nas obrigações decorrentes do novo PEC e, ao mesmo tempo, nas perspectivas de desenvolvimento, crescimento e competitividade da Estratégia de Lisboa, que prescreve não só reformas estruturais, mas também uma estrutura das despesas públicas e da tributação que apoiem os investimentos (em capital humano, investigação e inovação, ensino e formação, incluindo o ensino superior, saúde, infra-estruturas, ambiente, segurança e justiça) e a redistribuição de rendimentos a fim de promover a coesão social, o crescimento e o emprego; |
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23.

Recorda que o objectivo central de garantir finanças públicas sãs e consolidadas deverá ser definido com base nas obrigações decorrentes do novo PEC e, ao mesmo tempo, nas perspectivas de desenvolvimento, crescimento e competitividade da Estratégia de Lisboa, que prescreve não só reformas estruturais, mas também uma estrutura das despesas públicas e da tributação que apoiem os investimentos (em capital humano, investigação e inovação, ensino e formação, incluindo o ensino superior, saúde, infra-estruturas, ambiente, segurança e justiça) e a redistribuição de rendimentos a fim de promover a coesão social, o crescimento e o emprego;

| 24. | Sublinha que é importante que os objectivos em matéria de finanças públicas, definidos em função das orientações integradas do novo ciclo de Lisboa, integrem de forma coerente e orgânica os programas de estabilidade e convergência com os programas nacionais de reformas; está convicto de que o valor acrescentado de finanças públicas europeias sãs orientadas para o crescimento deve manifestar-se - em especial na zona euro - através de uma política europeia de investimento público em infra-estruturas, definida e coordenada com base em objectivos comuns e partilhados, que possa ser financiada não só pelos orçamentos nacionais e (parcialmente) pelo orçamento da União Europeia, mas também por novos instrumentos de financiamento europeus (como as Euro-obrigações ou o Fundo Europeu de Investimento) destinados a apoiar o crescimento, a produtividade e a competitividade da União Europeia e da zona euro no contexto internacional; |
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24.

Sublinha que é importante que os objectivos em matéria de finanças públicas, definidos em função das orientações integradas do novo ciclo de Lisboa, integrem de forma coerente e orgânica os programas de estabilidade e convergência com os programas nacionais de reformas; está convicto de que o valor acrescentado de finanças públicas europeias sãs orientadas para o crescimento deve manifestar-se - em especial na zona euro - através de uma política europeia de investimento público em infra-estruturas, definida e coordenada com base em objectivos comuns e partilhados, que possa ser financiada não só pelos orçamentos nacionais e (parcialmente) pelo orçamento da União Europeia, mas também por novos instrumentos de financiamento europeus (como as Euro-obrigações ou o Fundo Europeu de Investimento) destinados a apoiar o crescimento, a produtividade e a competitividade da União Europeia e da zona euro no contexto internacional;

| 25. | Considera útil a criação de um mecanismo obrigatório de consulta dos parlamentos nacionais, simultaneamente com a do Parlamento Europeu, para a definição coordenada de programas de estabilidade e convergência sujeitos ao PEC e de programas nacionais de reforma conformes às directrizes integradas de Lisboa, fazendo com que os mesmos sejam interligados e apresentados conjuntamente, possivelmente no Outono de cada ano; |
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25.

Considera útil a criação de um mecanismo obrigatório de consulta dos parlamentos nacionais, simultaneamente com a do Parlamento Europeu, para a definição coordenada de programas de estabilidade e convergência sujeitos ao PEC e de programas nacionais de reforma conformes às directrizes integradas de Lisboa, fazendo com que os mesmos sejam interligados e apresentados conjuntamente, possivelmente no Outono de cada ano;

| 26. | Concorda com o facto de que as mutações demográficas acentuam a necessidade de reformas estruturais, em especial no que diz respeito aos regimes de pensão, ao sector da saúde e aos cuidados de longa duração, e assinala que seria demasiado redutor concentrar os esforços unicamente no envelhecimento da população (e na diminuição da taxa de natalidade), sem ter em conta o impacto da globalização, incluindo os imparáveis fluxos migratórios provenientes dos países terceiros, determinados não só por razões de ordem económica mas também por situações de guerra e de catástrofe natural; |
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26.

Concorda com o facto de que as mutações demográficas acentuam a necessidade de reformas estruturais, em especial no que diz respeito aos regimes de pensão, ao sector da saúde e aos cuidados de longa duração, e assinala que seria demasiado redutor concentrar os esforços unicamente no envelhecimento da população (e na diminuição da taxa de natalidade), sem ter em conta o impacto da globalização, incluindo os imparáveis fluxos migratórios provenientes dos países terceiros, determinados não só por razões de ordem económica mas também por situações de guerra e de catástrofe natural;

| 27. | Assinala a importância das políticas de emprego e de inclusão social, adaptadas em função das gerações, do género e das pessoas, baseadas nos princípios da flexigurança e, por conseguinte, em intervenções proactivas destinadas a apoiar os salários e os rendimentos - através do diálogo social -, atribuindo um papel central ao aumento da produtividade, sem negligenciar as medidas destinadas a proteger as pensões, na medida em que pensões demasiado baixas constituem não só um problema social, mas implicam também um aumento das despesas de segurança social e, consequentemente, maiores encargos para as finanças públicas; |
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27.

Assinala a importância das políticas de emprego e de inclusão social, adaptadas em função das gerações, do género e das pessoas, baseadas nos princípios da flexigurança e, por conseguinte, em intervenções proactivas destinadas a apoiar os salários e os rendimentos - através do diálogo social -, atribuindo um papel central ao aumento da produtividade, sem negligenciar as medidas destinadas a proteger as pensões, na medida em que pensões demasiado baixas constituem não só um problema social, mas implicam também um aumento das despesas de segurança social e, consequentemente, maiores encargos para as finanças públicas;

| 28. | É de opinião que os mercados e os serviços financeiros integrados nas políticas da Estratégia de Lisboa devem ancorar-se na estabilidade financeira e em mecanismos de supervisão, como garantia de protecção contra repercussões negativas no crescimento e nas finanças públicas; exprime a sua preocupação com as informações sobre a utilização de derivados e novos instrumentos financeiros, sobretudo por parte de administrações locais, susceptíveis de afectar seriamente as comunidades locais; |
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28.

É de opinião que os mercados e os serviços financeiros integrados nas políticas da Estratégia de Lisboa devem ancorar-se na estabilidade financeira e em mecanismos de supervisão, como garantia de protecção contra repercussões negativas no crescimento e nas finanças públicas; exprime a sua preocupação com as informações sobre a utilização de derivados e novos instrumentos financeiros, sobretudo por parte de administrações locais, susceptíveis de afectar seriamente as comunidades locais;

| 29. | Entende que seria necessário adoptar uma nova abordagem das finanças públicas, que seja sistemática e coordenada entre os Estados-Membros, em particular os da zona euro, e que tenha como objectivo o apoio ao crescimento (e ao potencial de crescimento) económico a longo prazo, e como elemento central um quadro pluridimensional de definição e avaliação da qualidade das finanças públicas, que permita à economia europeia resistir aos choques externos, dar resposta aos desafios demográficos e da concorrência internacional e assegurar a equidade e a coesão social; |
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29.

Entende que seria necessário adoptar uma nova abordagem das finanças públicas, que seja sistemática e coordenada entre os Estados-Membros, em particular os da zona euro, e que tenha como objectivo o apoio ao crescimento (e ao potencial de crescimento) económico a longo prazo, e como elemento central um quadro pluridimensional de definição e avaliação da qualidade das finanças públicas, que permita à economia europeia resistir aos choques externos, dar resposta aos desafios demográficos e da concorrência internacional e assegurar a equidade e a coesão social;

A qualidade das finanças públicas: receitas e despesas

| 30. | Considera fundamental que os Estados-Membros se orientem para políticas de qualidade das finanças públicas, harmonizadas e definidas com base num método de avaliação que inclua indicadores e objectivos a cuja elaboração e definição deveriam ser associados o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; considera que a proposta da Comissão é útil e preconiza um sistema de avaliação das políticas orçamentais centrado em aspectos específicos como a composição, a eficiência e a eficácia da despesa pública, a estrutura e a eficácia do sistema de receitas, a eficiência e a qualidade da administração pública, uma boa gestão orçamental e um método de coordenação das políticas de qualidade das finanças públicas entre os Estados-Membros; advoga uma melhor comparabilidade dos orçamentos nacionais para responder aos objectivos citados; |
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30.

Considera fundamental que os Estados-Membros se orientem para políticas de qualidade das finanças públicas, harmonizadas e definidas com base num método de avaliação que inclua indicadores e objectivos a cuja elaboração e definição deveriam ser associados o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; considera que a proposta da Comissão é útil e preconiza um sistema de avaliação das políticas orçamentais centrado em aspectos específicos como a composição, a eficiência e a eficácia da despesa pública, a estrutura e a eficácia do sistema de receitas, a eficiência e a qualidade da administração pública, uma boa gestão orçamental e um método de coordenação das políticas de qualidade das finanças públicas entre os Estados-Membros; advoga uma melhor comparabilidade dos orçamentos nacionais para responder aos objectivos citados;

| 31. | Encoraja os Estados-Membros a adoptarem políticas de qualidade das finanças públicas, acompanhadas por um sistema de avaliação das políticas orçamentais – tal como a Performance-based budgeting (PBB) (orçamentação baseada no desempenho) (segundo o modelo da OCDE) – destinado a melhorar a qualidade da despesa pública mediante o reforço do vínculo entre a afectação dos recursos e os resultados; assinala que a orçamentação com base na perspectiva do género (gender budgeting) proporciona um bom exemplo de PBB, uma metodologia preconizada e promovida pelo Parlamento e posta em prática, com intensidades variáveis, à escala local e central em diversos Estados-Membros e que deveria ser aplicada de forma mais coerente, inclusive a nível comunitário; solicita à Comissão que desenvolva métodos, orientações e indicadores de PBB que permitam a comparabilidade e a convergência das políticas financeiras e macroeconómicas dos Estados-Membros, reconhecendo que isso implica um maior envolvimento e, por conseguinte, uma maior assunção de responsabilidades por parte de cidadãos informados e conscientes; |
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31.

Encoraja os Estados-Membros a adoptarem políticas de qualidade das finanças públicas, acompanhadas por um sistema de avaliação das políticas orçamentais – tal como a Performance-based budgeting (PBB) (orçamentação baseada no desempenho) (segundo o modelo da OCDE) – destinado a melhorar a qualidade da despesa pública mediante o reforço do vínculo entre a afectação dos recursos e os resultados; assinala que a orçamentação com base na perspectiva do género (gender budgeting) proporciona um bom exemplo de PBB, uma metodologia preconizada e promovida pelo Parlamento e posta em prática, com intensidades variáveis, à escala local e central em diversos Estados-Membros e que deveria ser aplicada de forma mais coerente, inclusive a nível comunitário; solicita à Comissão que desenvolva métodos, orientações e indicadores de PBB que permitam a comparabilidade e a convergência das políticas financeiras e macroeconómicas dos Estados-Membros, reconhecendo que isso implica um maior envolvimento e, por conseguinte, uma maior assunção de responsabilidades por parte de cidadãos informados e conscientes;

| 32. | Saúda a reflexão iniciada pela Comissão sobre as formas de introdução dos conceitos de qualidade, eficácia e eficiência no sistema de receitas; considera que as reformas fiscais dos Estados-Membros apenas levarão a um maior crescimento se forem adaptadas às condições específicas do sistema institucional e administrativo, do sistema de produção e do mercado do trabalho de cada Estado-Membro (em especial, a taxa de emprego e a dimensão da economia paralela); |
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32.

Saúda a reflexão iniciada pela Comissão sobre as formas de introdução dos conceitos de qualidade, eficácia e eficiência no sistema de receitas; considera que as reformas fiscais dos Estados-Membros apenas levarão a um maior crescimento se forem adaptadas às condições específicas do sistema institucional e administrativo, do sistema de produção e do mercado do trabalho de cada Estado-Membro (em especial, a taxa de emprego e a dimensão da economia paralela);

| 33. | Recorda as disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de pressão fiscal e de estrutura tributária; reconhece a dificuldade de conceber uma reforma homogénea da fiscalidade que permita um maior crescimento - vejam-se as vantagens (ampliação da base tributária) e os inconvenientes (enfraquecimento do princípio da progressividade) da passagem de uma tributação directa para uma tributação indirecta baseada no consumo; sublinha, contudo, que algumas medidas comuns de reforma fiscal podem melhorar notavelmente o grau de eficiência do regime de tributação e das receitas fiscais, aumentar o emprego, reduzir as distorções e potenciar o crescimento a nível comunitário, designadamente:






  — | a adopção de bases de tributação mais largas (e de taxas de imposto menos elevadas) que permitam reduzir as distorções e aumentar as receitas, e |
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33.

Recorda as disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de pressão fiscal e de estrutura tributária; reconhece a dificuldade de conceber uma reforma homogénea da fiscalidade que permita um maior crescimento - vejam-se as vantagens (ampliação da base tributária) e os inconvenientes (enfraquecimento do princípio da progressividade) da passagem de uma tributação directa para uma tributação indirecta baseada no consumo; sublinha, contudo, que algumas medidas comuns de reforma fiscal podem melhorar notavelmente o grau de eficiência do regime de tributação e das receitas fiscais, aumentar o emprego, reduzir as distorções e potenciar o crescimento a nível comunitário, designadamente:

—

a adopção de bases de tributação mais largas (e de taxas de imposto menos elevadas) que permitam reduzir as distorções e aumentar as receitas, e

| — | a redução da pressão fiscal sobre o trabalho graças a uma repartição mais equitativa da carga fiscal entre os diversos grupos de contribuintes; um reequilíbrio dos regimes de incentivos e isenções fiscais, bem como, em especial, uma deslocação para outros factores ou sectores, |
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—

a redução da pressão fiscal sobre o trabalho graças a uma repartição mais equitativa da carga fiscal entre os diversos grupos de contribuintes; um reequilíbrio dos regimes de incentivos e isenções fiscais, bem como, em especial, uma deslocação para outros factores ou sectores,

| 34. | Chama a atenção para o facto de as reformas fiscais destinadas a sanear as finanças públicas e a assegurar o crescimento, a eficiência, a simplificação, a eliminação das distorções, a luta contra a evasão, a fraude e os paraísos fiscais serão mais eficazes se forem empreendidas de forma coordenada e reforçada entre os Estados-Membros - em especial os da zona euro - tendo em conta o potencial de desenvolvimento e competitividade do mercado interno; |
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34.

Chama a atenção para o facto de as reformas fiscais destinadas a sanear as finanças públicas e a assegurar o crescimento, a eficiência, a simplificação, a eliminação das distorções, a luta contra a evasão, a fraude e os paraísos fiscais serão mais eficazes se forem empreendidas de forma coordenada e reforçada entre os Estados-Membros - em especial os da zona euro - tendo em conta o potencial de desenvolvimento e competitividade do mercado interno;

| 35. | Insiste no aspecto fundamental da composição da despesa pública orientada para o crescimento sustentável, sublinhando que a qualidade e a eficácia de investimentos em infra-estruturas e em capital humano (dando prioridade aos serviços de interesse geral e segundo uma identificação prévia das necessidades das pessoas e da composição da população e tendo em conta as políticas de género e as transformações demográficas) contribuem para reforçar a produtividade e a competitividade da economia europeia; recorda que a pressão que o envelhecimento da população exerce sobre os serviços sociais e de saúde pode ser reduzida através de investimentos na educação para a saúde; sublinha a necessidade de reorientar a despesa pública mediante uma reafectação das rubricas orçamentais para sectores favoráveis ao crescimento, uma utilização mais eficaz e mais eficiente dos recursos públicos e a criação de uma rede integrada que associe inteligentemente os sectores público e privado; |
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35.

Insiste no aspecto fundamental da composição da despesa pública orientada para o crescimento sustentável, sublinhando que a qualidade e a eficácia de investimentos em infra-estruturas e em capital humano (dando prioridade aos serviços de interesse geral e segundo uma identificação prévia das necessidades das pessoas e da composição da população e tendo em conta as políticas de género e as transformações demográficas) contribuem para reforçar a produtividade e a competitividade da economia europeia; recorda que a pressão que o envelhecimento da população exerce sobre os serviços sociais e de saúde pode ser reduzida através de investimentos na educação para a saúde; sublinha a necessidade de reorientar a despesa pública mediante uma reafectação das rubricas orçamentais para sectores favoráveis ao crescimento, uma utilização mais eficaz e mais eficiente dos recursos públicos e a criação de uma rede integrada que associe inteligentemente os sectores público e privado;

| 36. | Chama a atenção para a necessidade da reforma e da modernização das administrações públicas - que constituem o elo central do sistema de despesas e receitas públicas - as quais devem ser inspiradas em critérios de eficácia, eficiência e produtividade, responsabilidade e avaliação de resultados, adaptadas à estrutura da administração pública e das instituições nacionais e locais dos Estados-Membros e que tenham devidamente em conta as obrigações e as oportunidades ligadas ao funcionamento da União Europeia, garantindo que o sector público seja associado a orçamentos sãos e contribua para a competitividade da economia; |
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36.

Chama a atenção para a necessidade da reforma e da modernização das administrações públicas - que constituem o elo central do sistema de despesas e receitas públicas - as quais devem ser inspiradas em critérios de eficácia, eficiência e produtividade, responsabilidade e avaliação de resultados, adaptadas à estrutura da administração pública e das instituições nacionais e locais dos Estados-Membros e que tenham devidamente em conta as obrigações e as oportunidades ligadas ao funcionamento da União Europeia, garantindo que o sector público seja associado a orçamentos sãos e contribua para a competitividade da economia;

| 37. | Salienta o papel central de uma boa gestão orçamental, baseada num conjunto de regras e procedimentos destinados a definir a forma como os orçamentos públicos devem ser preparados, executados e supervisionados a médio prazo, tendo em conta a consolidação orçamental dos Estados-Membros e a requalificação da despesa pública, acompanhados de um método de análise do contexto (comunitário, nacional, local) e de uma definição de objectivos que inclua a avaliação de impacto, a priori e a posteriori, a verificação e a avaliação dos resultados, dos desempenhos e dos mecanismos de ajustamento em função da PBB; considera que as regras de governação orçamental dos Estados-Membros deverão ser homogeneizadas e contextualizadas, tanto quanto ao calendário como aos objectivos, em especial no interior da zona euro; considera também que essas regras de governação orçamental deverão ser ligadas à governação económica, a fim de promover opções orçamentais, económicas e de investimento partilhadas, e orientadas para um mesmo objectivo, a fim de reforçar a sua eficácia, de ter um efeito multiplicador e de obter resultados significativos, ainda mais necessários no contexto de circunstâncias económicas difíceis como a que se regista actualmente; considera que, se os planos de relançamento nacionais não forem coordenados, correm o risco de se neutralizar; considera, nesse sentido, que os orçamentos nacionais devem ser elaborados a partir de perspectivas e análises conjunturais comuns; |
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37.

Salienta o papel central de uma boa gestão orçamental, baseada num conjunto de regras e procedimentos destinados a definir a forma como os orçamentos públicos devem ser preparados, executados e supervisionados a médio prazo, tendo em conta a consolidação orçamental dos Estados-Membros e a requalificação da despesa pública, acompanhados de um método de análise do contexto (comunitário, nacional, local) e de uma definição de objectivos que inclua a avaliação de impacto, a priori e a posteriori, a verificação e a avaliação dos resultados, dos desempenhos e dos mecanismos de ajustamento em função da PBB; considera que as regras de governação orçamental dos Estados-Membros deverão ser homogeneizadas e contextualizadas, tanto quanto ao calendário como aos objectivos, em especial no interior da zona euro; considera também que essas regras de governação orçamental deverão ser ligadas à governação económica, a fim de promover opções orçamentais, económicas e de investimento partilhadas, e orientadas para um mesmo objectivo, a fim de reforçar a sua eficácia, de ter um efeito multiplicador e de obter resultados significativos, ainda mais necessários no contexto de circunstâncias económicas difíceis como a que se regista actualmente; considera que, se os planos de relançamento nacionais não forem coordenados, correm o risco de se neutralizar; considera, nesse sentido, que os orçamentos nacionais devem ser elaborados a partir de perspectivas e análises conjunturais comuns;

| 38. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, com base no que acima fica dito, que desenvolvam um mecanismo de coordenação destinado à supervisão e avaliação da qualidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros, estreitamente associado aos mecanismos do PEC e que aplique as orientações integradas da Estratégia de Lisboa, baseado num quadro sistemático de informação sobre a qualidade, na avaliação da qualidade das finanças públicas através de um sistema de PBB e no reexame periódico da qualidade das finanças públicas; |
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38.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, com base no que acima fica dito, que desenvolvam um mecanismo de coordenação destinado à supervisão e avaliação da qualidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros, estreitamente associado aos mecanismos do PEC e que aplique as orientações integradas da Estratégia de Lisboa, baseado num quadro sistemático de informação sobre a qualidade, na avaliação da qualidade das finanças públicas através de um sistema de PBB e no reexame periódico da qualidade das finanças públicas;

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| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 780.

(2)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 132.

(3)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 569.

(4)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 125.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0057.

(6)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 422.

(7)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 535.

(8)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 441.

(9)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 746.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0506.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/46 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/46

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Fibromialgia

P6_TA(2009)0014

Declaração do Parlamento Europeu sobre a fibromialgia

(2010/C 46 E/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que cerca de 14 milhões de pessoas na União Europeia e entre 1 a 3% da população mundial padecem de fibromialgia, uma síndrome incapacitante que provoca dores crónicas generalizadas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que cerca de 14 milhões de pessoas na União Europeia e entre 1 a 3% da população mundial padecem de fibromialgia, uma síndrome incapacitante que provoca dores crónicas generalizadas,

| B. | Considerando que, apesar de ser reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde desde 1992, a fibromialgia ainda não figura na lista oficial das doenças na UE, impossibilitando assim o seu diagnóstico formal, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar de ser reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde desde 1992, a fibromialgia ainda não figura na lista oficial das doenças na UE, impossibilitando assim o seu diagnóstico formal,

| C. | Considerando que os doentes que padecem de fibromialgia consultam com maior frequência os médicos generalistas, são reencaminhados mais frequentemente para especialistas, registam maior número de baixas médicas e são hospitalizadas com maior frequência, o que gera encargos económicos consideráveis para a UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os doentes que padecem de fibromialgia consultam com maior frequência os médicos generalistas, são reencaminhados mais frequentemente para especialistas, registam maior número de baixas médicas e são hospitalizadas com maior frequência, o que gera encargos económicos consideráveis para a UE,

| D. | Considerando que muito dificilmente os doentes com fibromialgia poderão levar uma vida plena e independente sem o tratamento e o apoio adequados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que muito dificilmente os doentes com fibromialgia poderão levar uma vida plena e independente sem o tratamento e o apoio adequados,

| 1. | Apela ao Conselho e à Comissão para que:






  — | Concebam uma estratégia comunitária em matéria de fibromialgia, a fim de que esta síndrome seja reconhecida como doença; |
| --- | --- | --- |

1.

Apela ao Conselho e à Comissão para que:

—

Concebam uma estratégia comunitária em matéria de fibromialgia, a fim de que esta síndrome seja reconhecida como doença;

| — | Contribuam para promover a sensibilização para esta doença e facilitem o acesso dos profissionais de saúde e dos doentes à informação, através do seu apoio à realização de campanhas de sensibilização às escalas nacional e europeia; |
| --- | --- |

—

Contribuam para promover a sensibilização para esta doença e facilitem o acesso dos profissionais de saúde e dos doentes à informação, através do seu apoio à realização de campanhas de sensibilização às escalas nacional e europeia;

| — | Incentivem os Estados-Membros a melhorar o acesso aos meios de diagnóstico e aos tratamentos; |
| --- | --- |

—

Incentivem os Estados-Membros a melhorar o acesso aos meios de diagnóstico e aos tratamentos;

| — | Facilitem a investigação no domínio da fibromialgia no âmbito dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e dos programas futuros de investigação; |
| --- | --- |

—

Facilitem a investigação no domínio da fibromialgia no âmbito dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e dos programas futuros de investigação;

| — | Facilitem o desenvolvimento de programas de recolha de dados no domínio da fibromialgia; |
| --- | --- |

—

Facilitem o desenvolvimento de programas de recolha de dados no domínio da fibromialgia;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
  Lista dos signatários
  Adamos Adamou, Vincenzo Aita, Jim Allister, Alexander Alvaro, Roberta Alma Anastase, Georgs Andrejevs, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Stavros Arnaoutakis, Richard James Ashworth, Robert Atkins, Elspeth Attwooll, Margrete Auken, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Maria Badia i Cutchet, Paolo Bartolozzi, Katerina Batzeli, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Ivo Belet, Irena Belohorská, Thijs Berman, Slavi Binev, Šarūnas Birutis, Johannes Blokland, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Victor Boștinaru, Costas Botopoulos, Catherine Boursier, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Jan Březina, Danutė Budreikaitė, Kathalijne Maria Buitenweg, Nicodim Bulzesc, Ieke van den Burg, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Maddalena Calia, Martin Callanan, Mogens Camre, Marie-Arlette Carlotti, David Casa, Paulo Casaca, Michael Cashman, Pilar del Castillo Vera, Jorgo Chatzimarkakis, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Philip Claeys, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Jean-Luc Dehaene, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Albert Deß, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Koenraad Dillen, Giorgos Dimitrakopoulos, Alexandra Dobolyi, Bert Doorn, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, James Elles, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Fernando Fernández Martín, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Roberto Fiore, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Glyn Ford, Carmen Fraga Estévez, Juan Fraile Cantón, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Urszula Gacek, Michael Gahler, Kinga Gál, Milan Gaľa, Vicente Miguel Garcés Ramón, José Manuel García-Margallo y Marfil, Elisabetta Gardini, Jean-Paul Gauzès, Evelyne Gebhardt, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Neena Gill, Lutz Goepel, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Ingeborg Gräßle, Martí Grau i Segú, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Françoise Grossetête, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Cristina Gutiérrez-Cortines, Fiona Hall, David Hammerstein, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Jeanine Hennis-Plasschaert, Edit Herczog, Jim Higgins, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Monica Maria Iacob-Ridzi, Sophia in 't Veld, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Caroline Jackson, Lily Jacobs, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Timothy Kirkhope, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Christoph Konrad, Maria Eleni Koppa, Eija-Riitta Korhola, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Sepp Kusstatscher, Joost Lagendijk, André Laignel, Jean Lambert, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Raymond Langendries, Romano Maria La Russa, Henrik Lax, Johannes Lebech, Roselyne Lefrançois, Klaus-Heiner Lehne, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marcin Libicki, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Eleonora Lo Curto, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Ramona Nicole Mănescu, Thomas Mann, Marian-Jean Marinescu, Catiuscia Marini, Helmuth Markov, Sérgio Marques, Maria Martens, David Martin, Miguel Angel Martínez Martínez, Antonio Masip Hidalgo, Véronique Mathieu, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Manolis Mavrommatis, Erik Meijer, Emilio Menéndez del Valle, Rosa Miguélez Ramos, Miroslav Mikolášik, Gay Mitchell, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Jan Mulder, Cristiana Muscardini, Juan Andrés Naranjo Escobar, Michael Henry Nattrass, Cătălin-Ioan Nechifor, Bill Newton Dunn, James Nicholson, null Nicholson of Winterbourne, Rareș-Lucian Niculescu, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Ria Oomen-Ruijten, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Maria Grazia Pagano, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Aldo Patriciello, Alojz Peterle, Maria Petre, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Hubert Pirker, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Guido Podestà, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Miguel Portas, Horst Posdorf, Bernd Posselt, Christa Prets, Vittorio Prodi, John Purvis, Poul Nyrup Rasmussen, Vladimír Remek, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Marco Rizzo, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Dagmar Roth-Behrendt, Libor Rouček, Paul Rübig, Heide Rühle, Flaviu Călin Rus, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Aloyzas Sakalas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Daciana Octavia Sârbu, Toomas Savi, Christel Schaldemose, Agnes Schierhuber, Carl Schlyter, Olle Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Jürgen Schröder, Martin Schulz, Adrian Severin, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Peter Skinner, Alyn Smith, Csaba Sógor, Renate Sommer, Søren Bo Søndergaard, María Sornosa Martínez, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Petya Stavreva, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, David Sumberg, László Surján, Gianluca Susta, Eva-Britt Svensson, József Szájer, István Szent-Iványi, Hannu Takkula, Charles Tannock, Michel Teychenné, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Adina-Ioana Vălean, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Geoffrey Van Orden, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ioannis Varvitsiotis, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Marcello Vernola, Cornelis Visser, Sahra Wagenknecht, Diana Wallis, Graham Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Anja Weisgerber, Jan Marinus Wiersma, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka, Vladimír Železný, Roberts Zīle, Marian Zlotea, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

Lista dos signatários

Adamos Adamou, Vincenzo Aita, Jim Allister, Alexander Alvaro, Roberta Alma Anastase, Georgs Andrejevs, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Stavros Arnaoutakis, Richard James Ashworth, Robert Atkins, Elspeth Attwooll, Margrete Auken, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Maria Badia i Cutchet, Paolo Bartolozzi, Katerina Batzeli, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Ivo Belet, Irena Belohorská, Thijs Berman, Slavi Binev, Šarūnas Birutis, Johannes Blokland, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Victor Boștinaru, Costas Botopoulos, Catherine Boursier, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Jan Březina, Danutė Budreikaitė, Kathalijne Maria Buitenweg, Nicodim Bulzesc, Ieke van den Burg, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Maddalena Calia, Martin Callanan, Mogens Camre, Marie-Arlette Carlotti, David Casa, Paulo Casaca, Michael Cashman, Pilar del Castillo Vera, Jorgo Chatzimarkakis, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Philip Claeys, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Jean Louis Cottigny, Jan Cremers, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Jean-Luc Dehaene, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Albert Deß, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Koenraad Dillen, Giorgos Dimitrakopoulos, Alexandra Dobolyi, Bert Doorn, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, James Elles, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Fernando Fernández Martín, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Roberto Fiore, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Glyn Ford, Carmen Fraga Estévez, Juan Fraile Cantón, Armando França, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Urszula Gacek, Michael Gahler, Kinga Gál, Milan Gaľa, Vicente Miguel Garcés Ramón, José Manuel García-Margallo y Marfil, Elisabetta Gardini, Jean-Paul Gauzès, Evelyne Gebhardt, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Neena Gill, Lutz Goepel, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Ingeborg Gräßle, Martí Grau i Segú, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Françoise Grossetête, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Cristina Gutiérrez-Cortines, Fiona Hall, David Hammerstein, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Jeanine Hennis-Plasschaert, Edit Herczog, Jim Higgins, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Monica Maria Iacob-Ridzi, Sophia in 't Veld, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Caroline Jackson, Lily Jacobs, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Elisabeth Jeggle, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Timothy Kirkhope, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Christoph Konrad, Maria Eleni Koppa, Eija-Riitta Korhola, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Sepp Kusstatscher, Joost Lagendijk, André Laignel, Jean Lambert, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Raymond Langendries, Romano Maria La Russa, Henrik Lax, Johannes Lebech, Roselyne Lefrançois, Klaus-Heiner Lehne, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marcin Libicki, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Eleonora Lo Curto, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Ramona Nicole Mănescu, Thomas Mann, Marian-Jean Marinescu, Catiuscia Marini, Helmuth Markov, Sérgio Marques, Maria Martens, David Martin, Miguel Angel Martínez Martínez, Antonio Masip Hidalgo, Véronique Mathieu, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Manolis Mavrommatis, Erik Meijer, Emilio Menéndez del Valle, Rosa Miguélez Ramos, Miroslav Mikolášik, Gay Mitchell, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Jan Mulder, Cristiana Muscardini, Juan Andrés Naranjo Escobar, Michael Henry Nattrass, Cătălin-Ioan Nechifor, Bill Newton Dunn, James Nicholson, null Nicholson of Winterbourne, Rareș-Lucian Niculescu, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Ria Oomen-Ruijten, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Maria Grazia Pagano, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Aldo Patriciello, Alojz Peterle, Maria Petre, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Hubert Pirker, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Guido Podestà, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Miguel Portas, Horst Posdorf, Bernd Posselt, Christa Prets, Vittorio Prodi, John Purvis, Poul Nyrup Rasmussen, Vladimír Remek, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Marco Rizzo, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Dagmar Roth-Behrendt, Libor Rouček, Paul Rübig, Heide Rühle, Flaviu Călin Rus, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Aloyzas Sakalas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Daciana Octavia Sârbu, Toomas Savi, Christel Schaldemose, Agnes Schierhuber, Carl Schlyter, Olle Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Jürgen Schröder, Martin Schulz, Adrian Severin, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Peter Skinner, Alyn Smith, Csaba Sógor, Renate Sommer, Søren Bo Søndergaard, María Sornosa Martínez, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Petya Stavreva, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, David Sumberg, László Surján, Gianluca Susta, Eva-Britt Svensson, József Szájer, István Szent-Iványi, Hannu Takkula, Charles Tannock, Michel Teychenné, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Adina-Ioana Vălean, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Geoffrey Van Orden, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ioannis Varvitsiotis, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Marcello Vernola, Cornelis Visser, Sahra Wagenknecht, Diana Wallis, Graham Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Anja Weisgerber, Jan Marinus Wiersma, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka, Vladimír Železný, Roberts Zīle, Marian Zlotea, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009

| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/48 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/48

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Direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008)

P6_TA(2009)0019

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008) (2007/2145(INI))

(2010/C 46 E/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»), de 7 de Dezembro de 2000, aprovada em 12 de Dezembro de 2007, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»), de 7 de Dezembro de 2000, aprovada em 12 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta os objectivos de tornar a União Europeia num espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de aplicar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito, consagrados nos artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (a seguir designado Tratado UE), |
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—

Tendo em conta os objectivos de tornar a União Europeia num espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de aplicar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito, consagrados nos artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (a seguir designado Tratado UE),

| — | Tendo em conta os aspectos inovadores que obtiveram o acordo dos governos dos Estados-Membros através da assinatura do Tratado de Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, sendo os mais relevantes a concessão de um carácter juridicamente vinculativo à Carta e a obrigação de adesão à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada CEDH), |
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—

Tendo em conta os aspectos inovadores que obtiveram o acordo dos governos dos Estados-Membros através da assinatura do Tratado de Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, sendo os mais relevantes a concessão de um carácter juridicamente vinculativo à Carta e a obrigação de adesão à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada CEDH),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), e a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, |
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Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), e a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) (a seguir designada «a Agência»), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) (a seguir designada «a Agência»),

| — | Tendo em conta os relatórios da Agência, do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e das organizações não governamentais (ONG) interessadas, |
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Tendo em conta os relatórios da Agência, do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e das organizações não governamentais (ONG) interessadas,

| — | Tendo em conta as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), |
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Tendo em conta as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, elaborados pela rede de peritos independentes da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os relatórios anuais sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, elaborados pela rede de peritos independentes da União Europeia,

| — | Tendo em conta os relatórios dos órgãos do Conselho da Europa, em especial os relatórios sobre a situação dos direitos do Homem elaborados pela Assembleia Parlamentar e pelo Comissário dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta os relatórios dos órgãos do Conselho da Europa, em especial os relatórios sobre a situação dos direitos do Homem elaborados pela Assembleia Parlamentar e pelo Comissário dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre visitas efectuadas a centros de retenção de imigrantes em situação irregular, |
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—

Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre visitas efectuadas a centros de retenção de imigrantes em situação irregular,

| — | Tendo em conta as suas resoluções no domínio dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem, |
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Tendo em conta as suas resoluções no domínio dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a série de reuniões públicas e de trocas de pontos de vista efectuadas no âmbito da preparação da presente resolução pela sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial a reunião realizada em 8 de Outubro de 2007 com juízes dos tribunais constitucionais e supremos, em 19 de Maio de 2008 com o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e em 6 de Outubro de 2008 com representantes das ONG, |
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Tendo em conta a série de reuniões públicas e de trocas de pontos de vista efectuadas no âmbito da preparação da presente resolução pela sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial a reunião realizada em 8 de Outubro de 2007 com juízes dos tribunais constitucionais e supremos, em 19 de Maio de 2008 com o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e em 6 de Outubro de 2008 com representantes das ONG,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0479/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0479/2008),

| A. | Considerando que o artigo 6.o do Tratado da União Europeia proclama que a União Europeia assenta numa comunidade de valores e no respeito dos direitos fundamentais, tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, |
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A.

Considerando que o artigo 6.o do Tratado da União Europeia proclama que a União Europeia assenta numa comunidade de valores e no respeito dos direitos fundamentais, tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu, enquanto representante dos cidadãos da União eleito por sufrágio directo e garante dos seus direitos, crê na sua responsabilidade eminente quanto à realização destes princípios, em especial devido ao facto de, na actual situação dos Tratados, o direito de recurso individual para os tribunais comunitários e o Provedor de Justiça europeu continuar a ser muito limitado, |
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B.

Considerando que o Parlamento Europeu, enquanto representante dos cidadãos da União eleito por sufrágio directo e garante dos seus direitos, crê na sua responsabilidade eminente quanto à realização destes princípios, em especial devido ao facto de, na actual situação dos Tratados, o direito de recurso individual para os tribunais comunitários e o Provedor de Justiça europeu continuar a ser muito limitado,

| C. | Considerando que a instauração de um procedimento de controlo da compatibilidade das propostas legislativas com a Carta é uma das consequências imediatas da sua aprovação em 7 de Dezembro de 2000, tal como o reconheceu a Comissão ao aprovar disposições nesta matéria em 2001 e como o próprio Parlamento o recordou aquando da aprovação da sua Resolução de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (4), |
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C.

Considerando que a instauração de um procedimento de controlo da compatibilidade das propostas legislativas com a Carta é uma das consequências imediatas da sua aprovação em 7 de Dezembro de 2000, tal como o reconheceu a Comissão ao aprovar disposições nesta matéria em 2001 e como o próprio Parlamento o recordou aquando da aprovação da sua Resolução de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (4),

| D. | Considerando que o Tratado de Lisboa, actualmente em fase de ratificação, faz expressamente referência à Carta, conferindo-lhe um valor jurídico idêntico ao dos Tratados, |
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D.

Considerando que o Tratado de Lisboa, actualmente em fase de ratificação, faz expressamente referência à Carta, conferindo-lhe um valor jurídico idêntico ao dos Tratados,

| E. | Considerando que, caso a Carta seja incorporada no direito primário da União, os direitos nela definidos adquirirão força vinculativa por via do direito derivado que os aplicará, |
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E.

Considerando que, caso a Carta seja incorporada no direito primário da União, os direitos nela definidos adquirirão força vinculativa por via do direito derivado que os aplicará,

| F. | Considerando que a Carta, independentemente do seu estatuto jurídico, se tornou ao longo dos anos uma fonte de inspiração para a jurisprudência dos tribunais europeus, como o Tribunal de Primeira Instância (TPI) e o TJCE, o TEDH e vários tribunais constitucionais, |
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F.

Considerando que a Carta, independentemente do seu estatuto jurídico, se tornou ao longo dos anos uma fonte de inspiração para a jurisprudência dos tribunais europeus, como o Tribunal de Primeira Instância (TPI) e o TJCE, o TEDH e vários tribunais constitucionais,

| G. | Considerando que uma verdadeira «cultura dos direitos fundamentais» na UE exige o desenvolvimento de um sistema global de fiscalização desses direitos que englobe o Conselho e as decisões tomadas no quadro da cooperação intergovernamental, na medida em que a protecção dos direitos fundamentais não consiste apenas no cumprimento formal das regras, mas, sobretudo, na sua promoção activa e na intervenção nos casos de violação ou de aplicação insatisfatória dos direitos fundamentais pelos Estados-Membros, |
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G.

Considerando que uma verdadeira «cultura dos direitos fundamentais» na UE exige o desenvolvimento de um sistema global de fiscalização desses direitos que englobe o Conselho e as decisões tomadas no quadro da cooperação intergovernamental, na medida em que a protecção dos direitos fundamentais não consiste apenas no cumprimento formal das regras, mas, sobretudo, na sua promoção activa e na intervenção nos casos de violação ou de aplicação insatisfatória dos direitos fundamentais pelos Estados-Membros,

Introdução

| 1. | Considera que a protecção eficaz e a promoção dos direitos fundamentais constituem o fundamento da democracia na Europa e são uma condição essencial para a consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça; |
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1.

Considera que a protecção eficaz e a promoção dos direitos fundamentais constituem o fundamento da democracia na Europa e são uma condição essencial para a consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;

| 2. | Assinala que a protecção dos direitos fundamentais exige que sejam empreendidas acções a diferentes níveis (internacional, europeu, nacional, regional e local) e destaca o papel que podem desempenhar as autoridades regionais e locais a nível da aplicação concreta e da promoção desses direitos; |
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2.

Assinala que a protecção dos direitos fundamentais exige que sejam empreendidas acções a diferentes níveis (internacional, europeu, nacional, regional e local) e destaca o papel que podem desempenhar as autoridades regionais e locais a nível da aplicação concreta e da promoção desses direitos;

| 3. | Lamenta que os Estados-Membros continuem a furtar-se a um controlo a nível da União das suas próprias políticas e práticas em matéria de direitos do Homem e procurem limitar a protecção destes direitos a um quadro meramente nacional, facto que prejudica o papel activo desempenhado pela UE no mundo enquanto defensora dos direitos do Homem e mina a credibilidade da política externa da UE em matéria de defesa dos direitos fundamentais; |
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3.

Lamenta que os Estados-Membros continuem a furtar-se a um controlo a nível da União das suas próprias políticas e práticas em matéria de direitos do Homem e procurem limitar a protecção destes direitos a um quadro meramente nacional, facto que prejudica o papel activo desempenhado pela UE no mundo enquanto defensora dos direitos do Homem e mina a credibilidade da política externa da UE em matéria de defesa dos direitos fundamentais;

| 4. | Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da UE, cabe ao TJCE fazer respeitar os direitos fundamentais, tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e da CEDH, mas também de outros instrumentos do direito internacional; |
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4.

Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da UE, cabe ao TJCE fazer respeitar os direitos fundamentais, tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e da CEDH, mas também de outros instrumentos do direito internacional;

| 5. | Sublinha que o artigo 7.o do Tratado da UE define um procedimento europeu para garantir a inexistência de violações graves e persistentes dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na União, mas que este procedimento nunca foi utilizado, apesar de se verificarem violações desses direitos nos Estados-Membros, como o comprovam os acórdãos do TEDH; solicita às instituições da UE que instaurem um mecanismo de controlo e um conjunto de critérios objectivos para a aplicação do artigo 7.o do Tratado da UE; |
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5.

Sublinha que o artigo 7.o do Tratado da UE define um procedimento europeu para garantir a inexistência de violações graves e persistentes dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na União, mas que este procedimento nunca foi utilizado, apesar de se verificarem violações desses direitos nos Estados-Membros, como o comprovam os acórdãos do TEDH; solicita às instituições da UE que instaurem um mecanismo de controlo e um conjunto de critérios objectivos para a aplicação do artigo 7.o do Tratado da UE;

| 6. | Sublinha que, embora o TJCE possa recorrer às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros como fonte de inspiração para a elaboração da sua jurisprudência em matéria de direitos fundamentais, a Carta constitui uma base comum de direitos mínimos e que os Estados-Membros não podem prevalecer-se do facto de a Carta proporcionar para certos direitos um nível de protecção inferior às garantias oferecidas na sua própria Constituição para baixar o nível destas; |
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6.

Sublinha que, embora o TJCE possa recorrer às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros como fonte de inspiração para a elaboração da sua jurisprudência em matéria de direitos fundamentais, a Carta constitui uma base comum de direitos mínimos e que os Estados-Membros não podem prevalecer-se do facto de a Carta proporcionar para certos direitos um nível de protecção inferior às garantias oferecidas na sua própria Constituição para baixar o nível destas;

| 7. | Congratula-se com o artigo 53.o da Carta, que permite que o TJCE aprofunde a sua jurisprudência em matéria de direitos fundamentais, conferindo-lhes um fundamento jurídico, o que é essencial para o de desenvolvimento do direito da União; |
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7.

Congratula-se com o artigo 53.o da Carta, que permite que o TJCE aprofunde a sua jurisprudência em matéria de direitos fundamentais, conferindo-lhes um fundamento jurídico, o que é essencial para o de desenvolvimento do direito da União;

| 8. | Salienta que o poder judicial dos Estados-Membros desempenha um papel fundamental no processo de aplicação efectiva dos direitos do Homem; insta os Estados-Membros a criarem um sistema de formação permanente dos juízes nacionais no domínio dos regimes de protecção dos direitos fundamentais; |
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8.

Salienta que o poder judicial dos Estados-Membros desempenha um papel fundamental no processo de aplicação efectiva dos direitos do Homem; insta os Estados-Membros a criarem um sistema de formação permanente dos juízes nacionais no domínio dos regimes de protecção dos direitos fundamentais;

Recomendações gerais

| 9. | Considera que a aplicação efectiva dos direitos fundamentais deve ser um objectivo de todas as de políticas europeias; considera que, para o efeito, as instituições da UE deveriam promover e proteger activamente esses direitos e tê-los plenamente em conta na elaboração e aprovação de legislação; |
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9.

Considera que a aplicação efectiva dos direitos fundamentais deve ser um objectivo de todas as de políticas europeias; considera que, para o efeito, as instituições da UE deveriam promover e proteger activamente esses direitos e tê-los plenamente em conta na elaboração e aprovação de legislação;

| 10. | Congratula-se com a criação da Agência, enquanto primeiro passo para atender os pedidos do Parlamento Europeu no sentido do estabelecimento de um quadro normativo e institucional integrado que vise tornar efectiva a Carta e garantir a conformidade com o sistema instaurado pela CEDH; recorda, no entanto, que o relatório anual global sobre os direitos do Homem elaborado pela Rede Europeia de Peritos Independentes em Matéria de Direitos do Homem, publicado até 2005, examinava a aplicação do conjunto dos direitos reconhecidos pela Carta em cada Estado-Membro, manifestando, por conseguinte, a sua inquietação pelo facto de o mandato limitado da Agência e a dissolução da Rede poderem excluir do campo da investigação sistemática toda uma série de domínios importantes da política dos direitos do Homem na Europa; |
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10.

Congratula-se com a criação da Agência, enquanto primeiro passo para atender os pedidos do Parlamento Europeu no sentido do estabelecimento de um quadro normativo e institucional integrado que vise tornar efectiva a Carta e garantir a conformidade com o sistema instaurado pela CEDH; recorda, no entanto, que o relatório anual global sobre os direitos do Homem elaborado pela Rede Europeia de Peritos Independentes em Matéria de Direitos do Homem, publicado até 2005, examinava a aplicação do conjunto dos direitos reconhecidos pela Carta em cada Estado-Membro, manifestando, por conseguinte, a sua inquietação pelo facto de o mandato limitado da Agência e a dissolução da Rede poderem excluir do campo da investigação sistemática toda uma série de domínios importantes da política dos direitos do Homem na Europa;

| 11. | Sublinha, no que diz respeito ao mandato limitado da Agência, que as questões relativas aos direitos do Homem não podem ser artificialmente repartidas pelos domínios do primeiro, segundo ou terceiro pilares em que os Estados-Membros decidiram definir o campo de competências da União Europeia, uma vez que os direitos fundamentais são interdependentes e constituem um conjunto indivisível; considera ser, por conseguinte, necessário que a Comissão e o Conselho, em cooperação com a Agência, tenham, em primeiro lugar, uma visão global das preocupações em matéria de direitos do Homem nos Estados-Membros que vá além do quadro estritamente europeu, sem ficar limitados aos temas de actualidade da União Europeia ou aos seus instrumentos jurídicos e políticos específicos, e identifiquem os problemas recorrentes e actuais em matéria de direitos do Homem nos Estados-Membros, tendo em consideração todos os mecanismos existentes nos planos internacional e europeu; |
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11.

Sublinha, no que diz respeito ao mandato limitado da Agência, que as questões relativas aos direitos do Homem não podem ser artificialmente repartidas pelos domínios do primeiro, segundo ou terceiro pilares em que os Estados-Membros decidiram definir o campo de competências da União Europeia, uma vez que os direitos fundamentais são interdependentes e constituem um conjunto indivisível; considera ser, por conseguinte, necessário que a Comissão e o Conselho, em cooperação com a Agência, tenham, em primeiro lugar, uma visão global das preocupações em matéria de direitos do Homem nos Estados-Membros que vá além do quadro estritamente europeu, sem ficar limitados aos temas de actualidade da União Europeia ou aos seus instrumentos jurídicos e políticos específicos, e identifiquem os problemas recorrentes e actuais em matéria de direitos do Homem nos Estados-Membros, tendo em consideração todos os mecanismos existentes nos planos internacional e europeu;

| 12. | Solicita à Comissão e ao Conselho que utilizem a informação disponível graças ao acompanhamento efectuado no seio da União pela Agência, pelo Conselho da Europa, pelos órgãos de controlo das Nações Unidas, pelos institutos nacionais dos direitos do Homem e pelas ONG e que traduzam essa informação em acções de correcção ou num quadro jurídico preventivo; |
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12.

Solicita à Comissão e ao Conselho que utilizem a informação disponível graças ao acompanhamento efectuado no seio da União pela Agência, pelo Conselho da Europa, pelos órgãos de controlo das Nações Unidas, pelos institutos nacionais dos direitos do Homem e pelas ONG e que traduzam essa informação em acções de correcção ou num quadro jurídico preventivo;

| 13. | Reserva-se o direito de garantir o acompanhamento dos trabalhos da Agência no seio da União e de tratar as questões relacionadas com os direitos do Homem que não sejam da competência da Agência e solicita à Comissão que aja da mesma forma na sua qualidade de guardiã dos Tratados; |
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13.

Reserva-se o direito de garantir o acompanhamento dos trabalhos da Agência no seio da União e de tratar as questões relacionadas com os direitos do Homem que não sejam da competência da Agência e solicita à Comissão que aja da mesma forma na sua qualidade de guardiã dos Tratados;

| 14. | Lembra que uma política activa no domínio dos direitos não pode limitar-se aos casos mais visíveis para a opinião pública e que violações graves de direitos ocorrem à margem do controlo crítico dessa opinião, em instituições fechadas de menores, idosos e doentes e em prisões; sublinha a necessidade de uma vigilância rigorosa, nas normas e nas práticas, pelos Estados-Membros e pela União da vida nessas instituições fechadas; |
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14.

Lembra que uma política activa no domínio dos direitos não pode limitar-se aos casos mais visíveis para a opinião pública e que violações graves de direitos ocorrem à margem do controlo crítico dessa opinião, em instituições fechadas de menores, idosos e doentes e em prisões; sublinha a necessidade de uma vigilância rigorosa, nas normas e nas práticas, pelos Estados-Membros e pela União da vida nessas instituições fechadas;

| 15. | Solicita ao Conselho que integre nos seus futuros relatórios anuais sobre os direitos do Homem no mundo uma análise da situação no mundo e em cada Estado-Membro; considera que esta análise conjunta tornaria evidente que o compromisso da UE na defesa dos direitos do Homem é igual tanto dentro como fora das suas fronteiras, de forma a evitar uma abordagem distinta consoante os casos; |
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15.

Solicita ao Conselho que integre nos seus futuros relatórios anuais sobre os direitos do Homem no mundo uma análise da situação no mundo e em cada Estado-Membro; considera que esta análise conjunta tornaria evidente que o compromisso da UE na defesa dos direitos do Homem é igual tanto dentro como fora das suas fronteiras, de forma a evitar uma abordagem distinta consoante os casos;

| 16. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para conferir aos institutos nacionais dos direitos do Homem instituídos no quadro dos «Princípios de Paris» das Nações Unidas um estatuto de independência relativamente ao poder executivo e para os dotar de recursos financeiros suficientes, tendo nomeadamente em conta o facto de que uma das funções destes órgãos é proceder a uma análise das políticas em matéria de direitos do Homem, a fim de prevenir os incumprimentos e propor melhorias, devendo a eficácia das medidas propostas, mais do que o seu contributo para a resolução dos problemas, ser avaliada em termos de capacidade para os prevenir; exorta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a criar os institutos nacionais de direitos do Homem acima referidas; |
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16.

Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para conferir aos institutos nacionais dos direitos do Homem instituídos no quadro dos «Princípios de Paris» das Nações Unidas um estatuto de independência relativamente ao poder executivo e para os dotar de recursos financeiros suficientes, tendo nomeadamente em conta o facto de que uma das funções destes órgãos é proceder a uma análise das políticas em matéria de direitos do Homem, a fim de prevenir os incumprimentos e propor melhorias, devendo a eficácia das medidas propostas, mais do que o seu contributo para a resolução dos problemas, ser avaliada em termos de capacidade para os prevenir; exorta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a criar os institutos nacionais de direitos do Homem acima referidas;

| 17. | Insiste junto do Conselho para que transforme o seu grupo de trabalho ad hoc sobre os direitos fundamentais e a cidadania num grupo de trabalho permanente, que trabalhe em paralelo com o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM), e insiste para que a Comissão atribua a pasta dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais a um único Comissário; |
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17.

Insiste junto do Conselho para que transforme o seu grupo de trabalho ad hoc sobre os direitos fundamentais e a cidadania num grupo de trabalho permanente, que trabalhe em paralelo com o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM), e insiste para que a Comissão atribua a pasta dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais a um único Comissário;

| 18. | Recorda que considera essencial, de um ponto de vista político, incorporar a noção de promoção dos direitos fundamentais entre os objectivos a prosseguir no âmbito da simplificação ou reorganização do acervo comunitário; solicita que qualquer nova política, proposta legislativa ou programa sejam acompanhados de um estudo de impacto em matéria de respeito dos direitos fundamentais, e que esta avaliação faça parte integrante da justificação da proposta, manifestando o desejo de que também os Estados-Membros se dotem de instrumentos análogos para a avaliação desse impacto a jusante do processo de transposição do direito comunitário para o direito nacional; |
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18.

Recorda que considera essencial, de um ponto de vista político, incorporar a noção de promoção dos direitos fundamentais entre os objectivos a prosseguir no âmbito da simplificação ou reorganização do acervo comunitário; solicita que qualquer nova política, proposta legislativa ou programa sejam acompanhados de um estudo de impacto em matéria de respeito dos direitos fundamentais, e que esta avaliação faça parte integrante da justificação da proposta, manifestando o desejo de que também os Estados-Membros se dotem de instrumentos análogos para a avaliação desse impacto a jusante do processo de transposição do direito comunitário para o direito nacional;

Cooperação com o Conselho da Europa e as outras instituições e organizações internacionais competentes em matéria de protecção dos direitos fundamentais

| 19. | Congratula-se com a perspectiva da adesão da União à CEDH, apesar de esta adesão não trazer mudanças significativas, já que «quando são invocadas perante o TJCE questões relativas aos direitos e liberdades inscritas na CEDH, esta goza de uma genuína recepção material na ordem jurídica da União» (5); |
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19.

Congratula-se com a perspectiva da adesão da União à CEDH, apesar de esta adesão não trazer mudanças significativas, já que «quando são invocadas perante o TJCE questões relativas aos direitos e liberdades inscritas na CEDH, esta goza de uma genuína recepção material na ordem jurídica da União» (5);

| 20. | Recorda o papel fundamental desempenhado pelas instituições e mecanismos de controlo do Conselho da Europa em matéria de direitos do Homem, bem como pelas suas várias convenções; insta os Estados-Membros, as instituições da União e a Agência a basearem-se nesta experiência e a terem em conta estes mecanismos para os incluir nos processos de trabalho em rede e a tirarem partido das normas desenvolvidas pelo Conselho da Europa e dos demais resultados tangíveis do seu trabalho; exorta a que sejam plenamente exploradas todas as potencialidades do Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia; |
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20.

Recorda o papel fundamental desempenhado pelas instituições e mecanismos de controlo do Conselho da Europa em matéria de direitos do Homem, bem como pelas suas várias convenções; insta os Estados-Membros, as instituições da União e a Agência a basearem-se nesta experiência e a terem em conta estes mecanismos para os incluir nos processos de trabalho em rede e a tirarem partido das normas desenvolvidas pelo Conselho da Europa e dos demais resultados tangíveis do seu trabalho; exorta a que sejam plenamente exploradas todas as potencialidades do Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia;

| 21. | Apela ao reforço da cooperação entre as várias instituições e organizações responsáveis pela protecção dos direitos fundamentais, tanto a nível europeu como internacional; |
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21.

Apela ao reforço da cooperação entre as várias instituições e organizações responsáveis pela protecção dos direitos fundamentais, tanto a nível europeu como internacional;

| 22. | Sublinha uma vez mais que é muito importante para a credibilidade da União no mundo que esta aplique as mesmas normas no âmbito da política externa e da política interna; |
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22.

Sublinha uma vez mais que é muito importante para a credibilidade da União no mundo que esta aplique as mesmas normas no âmbito da política externa e da política interna;

| 23. | Considera que, ainda que a União enquanto tal não seja parte de uma convenção, se a maior parte dos Estados-Membros aderir a convenções ou outros instrumentos jurídicos internacionais no domínio da protecção dos direitos fundamentais, tal adesão obriga a União Europeia a sujeitar-se às suas disposições e, se necessário, às eventuais recomendações dos órgãos por eles criados para o efeito, sempre que o direito da União não ofereça uma protecção equivalente ou superior; manifesta o desejo de que o TJCE adopte esta abordagem na sua jurisprudência; |
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23.

Considera que, ainda que a União enquanto tal não seja parte de uma convenção, se a maior parte dos Estados-Membros aderir a convenções ou outros instrumentos jurídicos internacionais no domínio da protecção dos direitos fundamentais, tal adesão obriga a União Europeia a sujeitar-se às suas disposições e, se necessário, às eventuais recomendações dos órgãos por eles criados para o efeito, sempre que o direito da União não ofereça uma protecção equivalente ou superior; manifesta o desejo de que o TJCE adopte esta abordagem na sua jurisprudência;

| 24. | Recomenda à União Europeia que celebre acordos de cooperação com as instituições e organizações internacionais responsáveis pela tutela dos direitos fundamentais e, em especial, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e os demais órgãos desta organização que operam neste domínio, bem como com o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem e o Alto Comissariado para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; |
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24.

Recomenda à União Europeia que celebre acordos de cooperação com as instituições e organizações internacionais responsáveis pela tutela dos direitos fundamentais e, em especial, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e os demais órgãos desta organização que operam neste domínio, bem como com o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem e o Alto Comissariado para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;

Direitos do Homem, liberdade, segurança e justiça

| 25. | Salienta a necessidade de avaliar e respeitar plenamente os direitos fundamentais e as liberdades individuais à medida que as competências da União evoluem; considera, por conseguinte, que existe os objectivos de respeito dos direitos fundamentais e de garantia da segurança colectiva são não só compatíveis, mas também interdependentes e que é possível evitar, através de políticas adequadas, que uma abordagem repressiva ponha em causa as liberdades individuais; |
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25.

Salienta a necessidade de avaliar e respeitar plenamente os direitos fundamentais e as liberdades individuais à medida que as competências da União evoluem; considera, por conseguinte, que existe os objectivos de respeito dos direitos fundamentais e de garantia da segurança colectiva são não só compatíveis, mas também interdependentes e que é possível evitar, através de políticas adequadas, que uma abordagem repressiva ponha em causa as liberdades individuais;

| 26. | Manifesta a sua convicção de que o desenvolvimento de um espaço judiciário europeu baseado na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo deve assentar em garantias processuais equivalentes na UE e no respeito dos direitos fundamentais, consagrados pelo artigo 6.o do Tratado da UE; solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a aprovarem rapidamente um acto legislativo adequado sobre os direitos das pessoas no âmbito do processo penal; convida os Estados-Membros a assegurarem que o mandado de detenção europeu e outras medidas de reconhecimento mútuo sejam aplicadas em conformidade com as normas da UE em matéria de direitos do Homem; |
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26.

Manifesta a sua convicção de que o desenvolvimento de um espaço judiciário europeu baseado na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo deve assentar em garantias processuais equivalentes na UE e no respeito dos direitos fundamentais, consagrados pelo artigo 6.o do Tratado da UE; solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a aprovarem rapidamente um acto legislativo adequado sobre os direitos das pessoas no âmbito do processo penal; convida os Estados-Membros a assegurarem que o mandado de detenção europeu e outras medidas de reconhecimento mútuo sejam aplicadas em conformidade com as normas da UE em matéria de direitos do Homem;

| 27. | Insiste em recordar o direito que assiste a todos os detidos de beneficiarem de todas as garantias judiciais, bem como, se necessário, da assistência da representação diplomática do país de que são nacionais e dos serviços de um intérprete independente; |
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27.

Insiste em recordar o direito que assiste a todos os detidos de beneficiarem de todas as garantias judiciais, bem como, se necessário, da assistência da representação diplomática do país de que são nacionais e dos serviços de um intérprete independente;

| 28. | Manifesta a sua preocupação face ao elevado número de violações da CEDH que envolvem Estados-Membros da UE e insta os referidos Estados a darem execução aos acórdãos promulgados neste domínio e a resolverem as deficiências estruturais e as violações sistemáticas dos direitos do Homem mediante a introdução das reformas necessárias; |
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28.

Manifesta a sua preocupação face ao elevado número de violações da CEDH que envolvem Estados-Membros da UE e insta os referidos Estados a darem execução aos acórdãos promulgados neste domínio e a resolverem as deficiências estruturais e as violações sistemáticas dos direitos do Homem mediante a introdução das reformas necessárias;

| 29. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação internacional na luta contra o terrorismo frequentemente ter levado a uma redução do nível de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, designadamente do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, à protecção dos dados pessoais e à não discriminação, e considera que a União deveria agir com mais firmeza a nível internacional para promover uma verdadeira estratégia com base no respeito integral das normas internacionais e das obrigações no domínio dos direitos do Homem e da protecção dos dados pessoais e da vida privada, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o da Carta; insta, por conseguinte, o Conselho a aprovar o projecto de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com as recomendações do Parlamento Europeu no sentido da elaboração de normas mais exigentes; considera que esta estratégia deve ter em conta a necessidade de um controlo judicial efectivo dos serviços de informações para evitar que as informações obtidas sob tortura ou maus tratos ou outras condições que não cumpram as normas internacionais em matéria de direitos do Homem possam ser utilizadas como elementos de prova no quadro de processos judiciais, incluindo na fase de instrução; |
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29.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação internacional na luta contra o terrorismo frequentemente ter levado a uma redução do nível de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, designadamente do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, à protecção dos dados pessoais e à não discriminação, e considera que a União deveria agir com mais firmeza a nível internacional para promover uma verdadeira estratégia com base no respeito integral das normas internacionais e das obrigações no domínio dos direitos do Homem e da protecção dos dados pessoais e da vida privada, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o da Carta; insta, por conseguinte, o Conselho a aprovar o projecto de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com as recomendações do Parlamento Europeu no sentido da elaboração de normas mais exigentes; considera que esta estratégia deve ter em conta a necessidade de um controlo judicial efectivo dos serviços de informações para evitar que as informações obtidas sob tortura ou maus tratos ou outras condições que não cumpram as normas internacionais em matéria de direitos do Homem possam ser utilizadas como elementos de prova no quadro de processos judiciais, incluindo na fase de instrução;

| 30. | Insta as instituições da União e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações contidas na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (6); saúda, neste contexto, a declaração do Presidente eleito dos EUA relativa ao encerramento da prisão de Guantánamo e ao julgamento dos detidos; solicita aos Estados-Membros que manifestem a sua disponibilidade para, em conjunto, encontrar soluções para os detidos restantes; |
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30.

Insta as instituições da União e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações contidas na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (6); saúda, neste contexto, a declaração do Presidente eleito dos EUA relativa ao encerramento da prisão de Guantánamo e ao julgamento dos detidos; solicita aos Estados-Membros que manifestem a sua disponibilidade para, em conjunto, encontrar soluções para os detidos restantes;

| 31. | Lamenta a falta de execução pela União dos acórdãos do TPI, de 12 de Dezembro de 2006, e de 4 de Dezembro de 2008, e da decisão do Tribunal Superior Britânico, de 7 de Maio de 2008, a favor da Organização dos Mujahedines do Povo do Irão (OMPI); |
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31.

Lamenta a falta de execução pela União dos acórdãos do TPI, de 12 de Dezembro de 2006, e de 4 de Dezembro de 2008, e da decisão do Tribunal Superior Britânico, de 7 de Maio de 2008, a favor da Organização dos Mujahedines do Povo do Irão (OMPI);

Discriminação

Considerações gerais

| 32. | Insiste na diferença entre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação; considera que a igualdade de oportunidades é um direito fundamental – e não um privilégio – de todas as pessoas e não apenas dos cidadãos de um determinado Estado-Membro; considera, por conseguinte, que qualquer forma de discriminação deve ser combatida com igual intensidade; |
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32.

Insiste na diferença entre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação; considera que a igualdade de oportunidades é um direito fundamental – e não um privilégio – de todas as pessoas e não apenas dos cidadãos de um determinado Estado-Membro; considera, por conseguinte, que qualquer forma de discriminação deve ser combatida com igual intensidade;

| 33. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dêem plena aplicação às recomendações da Agência, tal como formuladas no capítulo 7 do seu primeiro relatório anual (7); |
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33.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dêem plena aplicação às recomendações da Agência, tal como formuladas no capítulo 7 do seu primeiro relatório anual (7);

| 34. | Observa com apreensão a situação insatisfatória da aplicação das políticas de combate à discriminação e apoia, neste contexto, a avaliação do Relatório Anual 2008 da Agência; insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a porem em prática estas políticas, em especial a Directiva 2000/43/CE e a Directiva 2000/78/CE, e recorda que estas directivas estabelecem um padrão mínimo, pelo que deveriam constituir a base na qual se deveria estribar uma política global de combate à discriminação; |
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34.

Observa com apreensão a situação insatisfatória da aplicação das políticas de combate à discriminação e apoia, neste contexto, a avaliação do Relatório Anual 2008 da Agência; insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a porem em prática estas políticas, em especial a Directiva 2000/43/CE e a Directiva 2000/78/CE, e recorda que estas directivas estabelecem um padrão mínimo, pelo que deveriam constituir a base na qual se deveria estribar uma política global de combate à discriminação;

| 35. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito que ratifiquem o Protocolo n.o 12 (8) da CEDH, na medida em que este prevê uma proibição geral de todas as formas de discriminação, garantindo que nenhuma pessoa seja discriminada, seja qual for o fundamento invocado, por nenhuma autoridade pública; actualmente, os actos normativos em vigor quer da União Europeia quer do Conselho da Europa, são omissos nesta matéria; |
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35.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito que ratifiquem o Protocolo n.o 12 (8) da CEDH, na medida em que este prevê uma proibição geral de todas as formas de discriminação, garantindo que nenhuma pessoa seja discriminada, seja qual for o fundamento invocado, por nenhuma autoridade pública; actualmente, os actos normativos em vigor quer da União Europeia quer do Conselho da Europa, são omissos nesta matéria;

| 36. | Congratula-se com a proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE a todas as outras formas de discriminação, aplicando, deste modo, o artigo 21.o da Carta, que oferece uma margem de acção mais ampla do que o artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que são nele mencionados outras razões de discriminação – a cor, a origem social, as características genéticas, a língua, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza ou o nascimento; |
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36.

Congratula-se com a proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE a todas as outras formas de discriminação, aplicando, deste modo, o artigo 21.o da Carta, que oferece uma margem de acção mais ampla do que o artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que são nele mencionados outras razões de discriminação – a cor, a origem social, as características genéticas, a língua, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza ou o nascimento;

| 37. | Lamenta que a proposta de directiva contenha lacunas substanciais em matéria de mecanismos de protecção jurídica contra a discriminação, devido nomeadamente a uma extensa série de isenções e excepções em matéria de ordem pública, segurança pública e saúde pública, actividades económicas, estatuto matrimonial ou familiar e direitos em matéria de reprodução, educação e religião; receia que, ao invés de combaterem a discriminação, estas «cláusulas de salvaguarda» possam de facto servir para codificar práticas discriminatórias existentes; lembra à Comissão que a directiva deve ser consentânea com a jurisprudência existente no domínio dos direitos dos homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT), nomeadamente, com o acórdão Maruko (9); |
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37.

Lamenta que a proposta de directiva contenha lacunas substanciais em matéria de mecanismos de protecção jurídica contra a discriminação, devido nomeadamente a uma extensa série de isenções e excepções em matéria de ordem pública, segurança pública e saúde pública, actividades económicas, estatuto matrimonial ou familiar e direitos em matéria de reprodução, educação e religião; receia que, ao invés de combaterem a discriminação, estas «cláusulas de salvaguarda» possam de facto servir para codificar práticas discriminatórias existentes; lembra à Comissão que a directiva deve ser consentânea com a jurisprudência existente no domínio dos direitos dos homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT), nomeadamente, com o acórdão Maruko (9);

| 38. | Exorta a Comissão a envolver a Agência no processo legislativo comunitário em matéria de luta contra a discriminação, de forma a permitir que a Agência desempenhe um papel de relevo enquanto fonte regular de informações actualizadas e pertinentes que sejam relevantes para a elaboração de legislação complementar, devendo a Comissão solicitar o parecer da Agência a partir da fase preparatória da elaboração de projectos de actos legislativos; |
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38.

Exorta a Comissão a envolver a Agência no processo legislativo comunitário em matéria de luta contra a discriminação, de forma a permitir que a Agência desempenhe um papel de relevo enquanto fonte regular de informações actualizadas e pertinentes que sejam relevantes para a elaboração de legislação complementar, devendo a Comissão solicitar o parecer da Agência a partir da fase preparatória da elaboração de projectos de actos legislativos;

| 39. | Congratula-se com a aprovação da Decisão-quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (10) na sequência do acordo político obtido em Dezembro de 2007; recorda a sua Posição de 29 de Novembro de 2007 (11), favorável a esta proposta; solicita à Comissão que, após consulta da Agência, proponha um acto legislativo semelhante para lutar contra a homofobia; |
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39.

Congratula-se com a aprovação da Decisão-quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (10) na sequência do acordo político obtido em Dezembro de 2007; recorda a sua Posição de 29 de Novembro de 2007 (11), favorável a esta proposta; solicita à Comissão que, após consulta da Agência, proponha um acto legislativo semelhante para lutar contra a homofobia;

| 40. | Manifesta a sua preocupação face ao reduzido conhecimento da legislação contra a discriminação nos Estados-Membros e, recorda que, para poderem exercer os seus direitos, os cidadãos da União devem apropriar-se da legislação da União neste domínio; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços para elevar aumentar o nível de conhecimento; alerta simultaneamente para o facto de a legislação só ser eficaz se os cidadãos tiverem fácil acesso aos tribunais, uma vez que o sistema de protecção previsto nas directivas em matéria de luta contra a discriminação depende das iniciativas tomadas pelas vítimas; |
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40.

Manifesta a sua preocupação face ao reduzido conhecimento da legislação contra a discriminação nos Estados-Membros e, recorda que, para poderem exercer os seus direitos, os cidadãos da União devem apropriar-se da legislação da União neste domínio; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços para elevar aumentar o nível de conhecimento; alerta simultaneamente para o facto de a legislação só ser eficaz se os cidadãos tiverem fácil acesso aos tribunais, uma vez que o sistema de protecção previsto nas directivas em matéria de luta contra a discriminação depende das iniciativas tomadas pelas vítimas;

| 41. | Considera que, para além dos instrumentos legislativos e das possibilidades de recurso, a luta contra a discriminação deve necessariamente ter como base a educação, a promoção das melhores práticas e as campanhas de informação que visem o grande público e as zonas e sectores onde ocorrem discriminações; solicita aos poderes públicos nacionais e locais que utilizem as ferramentas educativas preparadas pela Agência e pelo Conselho da Europa sempre que levem a cabo acções de educação ou de promoção das políticas de combate à discriminação; |
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41.

Considera que, para além dos instrumentos legislativos e das possibilidades de recurso, a luta contra a discriminação deve necessariamente ter como base a educação, a promoção das melhores práticas e as campanhas de informação que visem o grande público e as zonas e sectores onde ocorrem discriminações; solicita aos poderes públicos nacionais e locais que utilizem as ferramentas educativas preparadas pela Agência e pelo Conselho da Europa sempre que levem a cabo acções de educação ou de promoção das políticas de combate à discriminação;

| 42. | Sublinha que o conceito de acção positiva, que é um reconhecimento do facto de que, em certos casos, uma acção de luta contra as discriminações, para ser eficaz, necessita de uma intervenção activa por parte das autoridades para restaurar um equilíbrio seriamente comprometido, não pode esgotar-se no conceito de quota; sublinha que tais acções podem, na prática, assumir as formas mais variadas, como a garantia de entrevistas de emprego, um acesso prioritário a formações que propiciem emprego em sectores nos quais certas comunidades estão sub-representadas, uma informação prioritária sobre as ofertas de emprego para certas comunidades, bem como a ponderação da experiência profissional e não apenas das habilitações; |
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42.

Sublinha que o conceito de acção positiva, que é um reconhecimento do facto de que, em certos casos, uma acção de luta contra as discriminações, para ser eficaz, necessita de uma intervenção activa por parte das autoridades para restaurar um equilíbrio seriamente comprometido, não pode esgotar-se no conceito de quota; sublinha que tais acções podem, na prática, assumir as formas mais variadas, como a garantia de entrevistas de emprego, um acesso prioritário a formações que propiciem emprego em sectores nos quais certas comunidades estão sub-representadas, uma informação prioritária sobre as ofertas de emprego para certas comunidades, bem como a ponderação da experiência profissional e não apenas das habilitações;

| 43. | Considera ser importante a recolha de dados sobre a situação das minorias e dos grupos desfavorecidos, como o sublinharam os vários relatórios do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e da Agência; solicita aos Estados-Membros que publiquem estatísticas detalhadas sobre os crimes de natureza racista e que efectuem inquéritos sobre os crimes e/ou as vítimas que permitam a recolha de dados quantitativos e comparáveis sobre as vítimas destes crimes; |
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43.

Considera ser importante a recolha de dados sobre a situação das minorias e dos grupos desfavorecidos, como o sublinharam os vários relatórios do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e da Agência; solicita aos Estados-Membros que publiquem estatísticas detalhadas sobre os crimes de natureza racista e que efectuem inquéritos sobre os crimes e/ou as vítimas que permitam a recolha de dados quantitativos e comparáveis sobre as vítimas destes crimes;

Minorias

| 44. | Observa que os recentes alargamentos da União acrescentaram cerca de cem grupos de populações minoritárias aos cinquenta já existentes na Europa dos Quinze e sublinha que, em virtude da baixa percentagem de imigrantes, refugiados e estrangeiros de países terceiros residentes e da presença de minorias autóctones («tradicionais») mais visível nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, as políticas de migração e de integração foram separadas das políticas relativas às minorias; |
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44.

Observa que os recentes alargamentos da União acrescentaram cerca de cem grupos de populações minoritárias aos cinquenta já existentes na Europa dos Quinze e sublinha que, em virtude da baixa percentagem de imigrantes, refugiados e estrangeiros de países terceiros residentes e da presença de minorias autóctones («tradicionais») mais visível nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, as políticas de migração e de integração foram separadas das políticas relativas às minorias;

| 45. | Sublinha que, apesar de a protecção das minorias figurar entre os critérios de Copenhaga, não há na política comunitária um critério comum nem normas mínimas para os direitos das minorias nacionais, não existindo igualmente uma definição comum da União quanto à pertença a uma minoria nacional; recomenda que essa definição seja estabelecida a nível europeu com base na recomendação 1201 do Conselho da Europa (1993); convida todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais; |
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45.

Sublinha que, apesar de a protecção das minorias figurar entre os critérios de Copenhaga, não há na política comunitária um critério comum nem normas mínimas para os direitos das minorias nacionais, não existindo igualmente uma definição comum da União quanto à pertença a uma minoria nacional; recomenda que essa definição seja estabelecida a nível europeu com base na recomendação 1201 do Conselho da Europa (1993); convida todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais;

| 46. | Sublinha, neste contexto, que são cada vez mais numerosos os cidadãos da UE que se deslocam de um Estado-Membro para outro, devendo beneficiar plenamente de todos os direitos relacionados com o seu estatuto de cidadãos da União previstos nos Tratados, nomeadamente o direito de participar nas eleições locais e europeias e de circular livremente; convida os Estados-Membros a darem pleno cumprimento à Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação, e as instituições da União a aprovarem novas medidas para garantir a protecção dos direitos dos cidadãos da União em todo o território desta; |
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46.

Sublinha, neste contexto, que são cada vez mais numerosos os cidadãos da UE que se deslocam de um Estado-Membro para outro, devendo beneficiar plenamente de todos os direitos relacionados com o seu estatuto de cidadãos da União previstos nos Tratados, nomeadamente o direito de participar nas eleições locais e europeias e de circular livremente; convida os Estados-Membros a darem pleno cumprimento à Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação, e as instituições da União a aprovarem novas medidas para garantir a protecção dos direitos dos cidadãos da União em todo o território desta;

| 47. | Sublinha a importância de proteger e promover as línguas regionais e minoritárias, na medida em que o direito de falar e aprender na sua língua materna constitui um dos direitos fundamentais de base; acolhe com satisfação as actividades dos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio ao diálogo intercultural e interconfessional, essencial para que as minorias religiosas e culturais possam gozar plenamente dos seus direitos; |
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47.

Sublinha a importância de proteger e promover as línguas regionais e minoritárias, na medida em que o direito de falar e aprender na sua língua materna constitui um dos direitos fundamentais de base; acolhe com satisfação as actividades dos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio ao diálogo intercultural e interconfessional, essencial para que as minorias religiosas e culturais possam gozar plenamente dos seus direitos;

| 48. | Considera que os princípios da subsidiariedade e da autonomia são os meios mais eficazes para abordar os direitos das pessoas pertencentes às minorias nacionais, aplicando as melhores práticas utilizadas na União; incentiva o recurso a formas de autonomia adequadas, ao mesmo tempo respeitando plenamente a soberania e a integridade territorial dos Estados-Membros; |
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48.

Considera que os princípios da subsidiariedade e da autonomia são os meios mais eficazes para abordar os direitos das pessoas pertencentes às minorias nacionais, aplicando as melhores práticas utilizadas na União; incentiva o recurso a formas de autonomia adequadas, ao mesmo tempo respeitando plenamente a soberania e a integridade territorial dos Estados-Membros;

| 49. | Insiste em que a política da UE em matéria de multilinguismo deve proteger e promover as línguas regionais e minoritárias através de financiamentos orientados e de programas específicos que completem o programa de aprendizagem ao longo da vida; |
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49.

Insiste em que a política da UE em matéria de multilinguismo deve proteger e promover as línguas regionais e minoritárias através de financiamentos orientados e de programas específicos que completem o programa de aprendizagem ao longo da vida;

| 50. | Considera que os apátridas, que residem de forma permanente nos Estados-Membros, se encontram numa situação única na União pelo facto de certos Estados-Membros lhes aplicarem exigências injustificadas ou que não são estritamente necessárias, discriminando-as assim em relação aos cidadãos do grupo maioritário; solicita, por conseguinte, a todos os Estados-Membros em questão que ratifiquem as convenções das Nações Unidas sobre o estatuto dos apátridas (1954) e sobre a redução dos casos de apatrídia (1961); solicita aos Estados-Membros que se tornaram soberanos ou recuperaram a sua soberania nos anos 90 que tratem todas as pessoas residentes no seu território antes do acesso à soberania sem qualquer tipo de discriminação e exorta-os a procurar sistematicamente soluções justas, baseadas nas recomendações das organizações internacionais, para os problemas com que se defrontam todas as vítimas de práticas discriminatórias; condena, em especial, as práticas de irradiação deliberada dos nomes de residentes permanentes inscritos dos registos na União e convida os governos interessados a adoptarem medidas eficazes a fim de que estes apátridas recuperem o seu estatuto; |
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50.

Considera que os apátridas, que residem de forma permanente nos Estados-Membros, se encontram numa situação única na União pelo facto de certos Estados-Membros lhes aplicarem exigências injustificadas ou que não são estritamente necessárias, discriminando-as assim em relação aos cidadãos do grupo maioritário; solicita, por conseguinte, a todos os Estados-Membros em questão que ratifiquem as convenções das Nações Unidas sobre o estatuto dos apátridas (1954) e sobre a redução dos casos de apatrídia (1961); solicita aos Estados-Membros que se tornaram soberanos ou recuperaram a sua soberania nos anos 90 que tratem todas as pessoas residentes no seu território antes do acesso à soberania sem qualquer tipo de discriminação e exorta-os a procurar sistematicamente soluções justas, baseadas nas recomendações das organizações internacionais, para os problemas com que se defrontam todas as vítimas de práticas discriminatórias; condena, em especial, as práticas de irradiação deliberada dos nomes de residentes permanentes inscritos dos registos na União e convida os governos interessados a adoptarem medidas eficazes a fim de que estes apátridas recuperem o seu estatuto;

Os Rom

| 51. | Considera que a comunidade Rom necessita de uma protecção especial, dado que se tornou, após o alargamento da União, uma das mais importantes minorias na UE; sublinha que esta comunidade foi historicamente marginalizada e impedida de se desenvolver em certos domínios fundamentais, devido aos problemas de discriminação, estigmatização e exclusão de que foi alvo, os quais se têm vindo a acentuar; |
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51.

Considera que a comunidade Rom necessita de uma protecção especial, dado que se tornou, após o alargamento da União, uma das mais importantes minorias na UE; sublinha que esta comunidade foi historicamente marginalizada e impedida de se desenvolver em certos domínios fundamentais, devido aos problemas de discriminação, estigmatização e exclusão de que foi alvo, os quais se têm vindo a acentuar;

| 52. | Considera que a exclusão social e a discriminação das comunidades Rom é um facto comprovado, apesar dos instrumentos jurídicos, políticos e financeiros instaurados a nível europeu para as combater; constata que os esforços isolados e não coordenados da União e dos Estados-Membros não conseguiram até ao momento introduzir melhorias estruturais e duradouras da situação dos Rom, nomeadamente em domínios cruciais como o acesso à educação, à saúde, ao alojamento e ao emprego, fracasso este que foi já publicamente reconhecido; |
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52.

Considera que a exclusão social e a discriminação das comunidades Rom é um facto comprovado, apesar dos instrumentos jurídicos, políticos e financeiros instaurados a nível europeu para as combater; constata que os esforços isolados e não coordenados da União e dos Estados-Membros não conseguiram até ao momento introduzir melhorias estruturais e duradouras da situação dos Rom, nomeadamente em domínios cruciais como o acesso à educação, à saúde, ao alojamento e ao emprego, fracasso este que foi já publicamente reconhecido;

| 53. | Lamenta a ausência de uma política global e integrada da União que vise especificamente a discriminação de que são vítimas os Rom e que combata os problemas mais prementes com que se confrontam, como assinalados por diversos mecanismos de controlo do respeito dos direitos do Homem, incluindo a avaliação de pré-adesão efectuada pela Comissão, os acórdãos do TEDH e os relatórios da Agência; afirma que é da responsabilidade colectiva da União dar uma resposta a estes problemas, que constituem uma das questões mais vastas e mais complexas em matéria de direitos do Homem e que devem ser decididamente enfrentadas; |
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53.

Lamenta a ausência de uma política global e integrada da União que vise especificamente a discriminação de que são vítimas os Rom e que combata os problemas mais prementes com que se confrontam, como assinalados por diversos mecanismos de controlo do respeito dos direitos do Homem, incluindo a avaliação de pré-adesão efectuada pela Comissão, os acórdãos do TEDH e os relatórios da Agência; afirma que é da responsabilidade colectiva da União dar uma resposta a estes problemas, que constituem uma das questões mais vastas e mais complexas em matéria de direitos do Homem e que devem ser decididamente enfrentadas;

| 54. | Realça a necessidade de uma abordagem global da não discriminação, orientada para os direitos do Homem e para a acção, e que reflicta a dimensão europeia da discriminação dos Rom; considera que uma estratégia-quadro da União Europeia tendente à inclusão dos Rom deveria procurar resolver os verdadeiros problemas, fornecendo aos Estados-Membros um roteiro que fixe os objectivos e prioridades e facilite os processos de controlo e de avaliação no que respeita aos seguintes aspectos:






  — | a segregação dos Rom no acesso à habitação, as violações dos direitos do Homem, como as expulsões forçadas e a sua exclusão do emprego, do ensino público e dos cuidados de saúde, a necessidade de aplicação das leis contra a discriminação e a elaboração de políticas que visem lutar contra a elevada taxa de desemprego; |
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54.

Realça a necessidade de uma abordagem global da não discriminação, orientada para os direitos do Homem e para a acção, e que reflicta a dimensão europeia da discriminação dos Rom; considera que uma estratégia-quadro da União Europeia tendente à inclusão dos Rom deveria procurar resolver os verdadeiros problemas, fornecendo aos Estados-Membros um roteiro que fixe os objectivos e prioridades e facilite os processos de controlo e de avaliação no que respeita aos seguintes aspectos:

—

a segregação dos Rom no acesso à habitação, as violações dos direitos do Homem, como as expulsões forçadas e a sua exclusão do emprego, do ensino público e dos cuidados de saúde, a necessidade de aplicação das leis contra a discriminação e a elaboração de políticas que visem lutar contra a elevada taxa de desemprego;

| — | a negação frequente dos seus direitos pelas autoridades públicas e a sua sub-representação no plano político; |
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—

a negação frequente dos seus direitos pelas autoridades públicas e a sua sub-representação no plano político;

| — | a hostilidade generalizada contra os Rom, as garantias claramente insuficientes contra a discriminação racial a nível local e a escassez de programas de integração adequados; uma discriminação nos cuidados de saúde, incluindo a esterilização forçada e a segregação, bem como a falta de informação adequada sobre o planeamento familiar; |
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—

a hostilidade generalizada contra os Rom, as garantias claramente insuficientes contra a discriminação racial a nível local e a escassez de programas de integração adequados; uma discriminação nos cuidados de saúde, incluindo a esterilização forçada e a segregação, bem como a falta de informação adequada sobre o planeamento familiar;

| — | discriminações por parte da polícia, os controlos policiais selectivos em função do perfil racial – nomeadamente a recolha de impressões digitais e outras formas de registo em ficheiros – e os seus amplos poderes discricionários, incluindo os controlos aleatórios desproporcionados que põem em evidência a necessidade urgente de programas de formação e de sensibilização para a não discriminação pela polícia de momento largamente deficitários; |
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discriminações por parte da polícia, os controlos policiais selectivos em função do perfil racial – nomeadamente a recolha de impressões digitais e outras formas de registo em ficheiros – e os seus amplos poderes discricionários, incluindo os controlos aleatórios desproporcionados que põem em evidência a necessidade urgente de programas de formação e de sensibilização para a não discriminação pela polícia de momento largamente deficitários;

| — | a situação particularmente vulnerável das mulheres Rom, que são alvo de discriminações múltiplas; |
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a situação particularmente vulnerável das mulheres Rom, que são alvo de discriminações múltiplas;

Igualdade de oportunidades

| 55. | Exorta os Estados-Membros a melhor respeitar, proteger e aplicar os direitos enunciados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e solicita aos Estados-Membros abrangidos que levantem as suas reservas e ratifiquem o Protocolo Facultativo a esta Convenção (12), sublinhando simultaneamente a necessidade de continuar a respeitar firmemente os compromissos assumidos na Declaração das Nações Unidas e na Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995; |
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55.

Exorta os Estados-Membros a melhor respeitar, proteger e aplicar os direitos enunciados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e solicita aos Estados-Membros abrangidos que levantem as suas reservas e ratifiquem o Protocolo Facultativo a esta Convenção (12), sublinhando simultaneamente a necessidade de continuar a respeitar firmemente os compromissos assumidos na Declaração das Nações Unidas e na Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995;

| 56. | Convida os Estados-Membros e a UE a combater, através de medidas eficazes, a discriminação directa e indirecta das mulheres em todas as esferas (incluindo o casamento, as uniões de facto e outras relações de família) e a discriminação múltipla (em razão do sexo e outro motivo em simultâneo); |
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56.

Convida os Estados-Membros e a UE a combater, através de medidas eficazes, a discriminação directa e indirecta das mulheres em todas as esferas (incluindo o casamento, as uniões de facto e outras relações de família) e a discriminação múltipla (em razão do sexo e outro motivo em simultâneo);

| 57. | Solicita que seja prestada uma atenção especial à situação das mulheres pertencentes a minorias étnicas e às mulheres imigrantes, na medida em que a sua marginalização é reforçada por uma discriminação múltipla quer no exterior quer no interior das suas próprias comunidades; recomenda a aprovação de planos de acção nacionais integrados que permitam combater efectivamente a discriminação múltipla, sobretudo quando existam diferentes órgãos que se ocupam dos problemas de discriminação num determinado Estado; |
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57.

Solicita que seja prestada uma atenção especial à situação das mulheres pertencentes a minorias étnicas e às mulheres imigrantes, na medida em que a sua marginalização é reforçada por uma discriminação múltipla quer no exterior quer no interior das suas próprias comunidades; recomenda a aprovação de planos de acção nacionais integrados que permitam combater efectivamente a discriminação múltipla, sobretudo quando existam diferentes órgãos que se ocupam dos problemas de discriminação num determinado Estado;

| 58. | Sublinha que a violência de que as mulheres são alvo em razão do sexo, em especial a violência doméstica, deve ser reconhecida e combatida, a nível europeu e nacional, na medida em que se trata de uma violação frequente dos direitos das mulheres, que é frequentemente subestimada, solicitando, por isso, aos Estados-Membros que tomem as medidas adequadas e eficazes para garantir às mulheres uma vida ao abrigo de qualquer violência, tendo devidamente em conta a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres (13); |
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58.

Sublinha que a violência de que as mulheres são alvo em razão do sexo, em especial a violência doméstica, deve ser reconhecida e combatida, a nível europeu e nacional, na medida em que se trata de uma violação frequente dos direitos das mulheres, que é frequentemente subestimada, solicitando, por isso, aos Estados-Membros que tomem as medidas adequadas e eficazes para garantir às mulheres uma vida ao abrigo de qualquer violência, tendo devidamente em conta a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres (13);

| 59. | Convida os Estados-Membros e a União a tomarem consciência de todas as formas de exploração sexual e a terem-nas em conta; considera que os Estados-Membros que não cumprem a legislação comunitária que visa combater o tráfico de seres humanos deveriam ser obrigados a justificar esse incumprimento (14); considera que os Estados-Membros deveriam ratificar o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, apenso à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado, e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; insta a Comissão a aplicar o Plano de Acção Contra o Tráfico de Seres Humanos; |
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59.

Convida os Estados-Membros e a União a tomarem consciência de todas as formas de exploração sexual e a terem-nas em conta; considera que os Estados-Membros que não cumprem a legislação comunitária que visa combater o tráfico de seres humanos deveriam ser obrigados a justificar esse incumprimento (14); considera que os Estados-Membros deveriam ratificar o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, apenso à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado, e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; insta a Comissão a aplicar o Plano de Acção Contra o Tráfico de Seres Humanos;

| 60. | Salienta a necessidade de reforçar a sensibilização do público para o direito à saúde genésica e sexual e exorta os Estados-Membros a garantirem que as mulheres possam usufruir plenamente dos seus direitos e a promoverem uma educação sexual adequada, uma informação e serviços de aconselhamento confidenciais, bem como a disponibilizarem os métodos contraceptivos, a fim de prevenir a gravidez indesejada e os abortos clandestinos e de risco, e a combaterem a prática da mutilação genital feminina; |
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60.

Salienta a necessidade de reforçar a sensibilização do público para o direito à saúde genésica e sexual e exorta os Estados-Membros a garantirem que as mulheres possam usufruir plenamente dos seus direitos e a promoverem uma educação sexual adequada, uma informação e serviços de aconselhamento confidenciais, bem como a disponibilizarem os métodos contraceptivos, a fim de prevenir a gravidez indesejada e os abortos clandestinos e de risco, e a combaterem a prática da mutilação genital feminina;

| 61. | Sublinha que as mulheres pertencentes a minorias étnicas deveriam ter acesso ao financiamento público, independentemente do seu estatuto jurídico, a fim de poderem beneficiar de serviços e direitos de saúde, de uma forma segura, equitativa e que tenha em conta os valores culturais, em especial no tocante ao direito à saúde genésica e sexual; considera que é conveniente criar um quadro jurídico europeu destinado a preservar a integridade física das jovens contra as mutilações genitais femininas; |
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61.

Sublinha que as mulheres pertencentes a minorias étnicas deveriam ter acesso ao financiamento público, independentemente do seu estatuto jurídico, a fim de poderem beneficiar de serviços e direitos de saúde, de uma forma segura, equitativa e que tenha em conta os valores culturais, em especial no tocante ao direito à saúde genésica e sexual; considera que é conveniente criar um quadro jurídico europeu destinado a preservar a integridade física das jovens contra as mutilações genitais femininas;

| 62. | Sublinha que, embora tenham sido realizados progressos em matéria de emprego das mulheres e apesar do seu elevado nível de educação, as mulheres continuam a acantoar-se em certas profissões, a auferir remunerações inferiores aos homens por trabalho igual, a estar menos representadas em funções de tomada de decisão e a ser olhadas com desconfiança pelos empregadores no que diz respeito à gravidez e à maternidade; considera que importa combater firmemente a desigualdade salarial a fim de garantir a independência económica das mulheres e a igualdade entre as mulheres e os homens no mercado do trabalho; |
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62.

Sublinha que, embora tenham sido realizados progressos em matéria de emprego das mulheres e apesar do seu elevado nível de educação, as mulheres continuam a acantoar-se em certas profissões, a auferir remunerações inferiores aos homens por trabalho igual, a estar menos representadas em funções de tomada de decisão e a ser olhadas com desconfiança pelos empregadores no que diz respeito à gravidez e à maternidade; considera que importa combater firmemente a desigualdade salarial a fim de garantir a independência económica das mulheres e a igualdade entre as mulheres e os homens no mercado do trabalho;

| 63. | Solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que tomem as medidas necessárias para combater o assédio sexual e moral no local de trabalho; |
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63.

Solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que tomem as medidas necessárias para combater o assédio sexual e moral no local de trabalho;

| 64. | Insiste na necessidade de as mulheres serem apoiadas na sua carreira profissional, nomeadamente através de políticas activas de conciliação da vida profissional com a vida privada e familiar; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, em simultâneo, uma licença parental partilhada e a licença de paternidade, e a repartirem os custos de maternidade e de licença parental, para que as mulheres deixem de ser uma força de trabalho mais cara do que os homens; sublinha a necessidade de campanhas de sensibilização destinadas a evitar os estereótipos familiares sexistas, realçando simultaneamente a importância de garantir condições de trabalho flexíveis, facilitando o acesso ao serviço de guarda de crianças e garantindo a plena participação em regimes de pensão para as mulheres com filhos menores; |
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64.

Insiste na necessidade de as mulheres serem apoiadas na sua carreira profissional, nomeadamente através de políticas activas de conciliação da vida profissional com a vida privada e familiar; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, em simultâneo, uma licença parental partilhada e a licença de paternidade, e a repartirem os custos de maternidade e de licença parental, para que as mulheres deixem de ser uma força de trabalho mais cara do que os homens; sublinha a necessidade de campanhas de sensibilização destinadas a evitar os estereótipos familiares sexistas, realçando simultaneamente a importância de garantir condições de trabalho flexíveis, facilitando o acesso ao serviço de guarda de crianças e garantindo a plena participação em regimes de pensão para as mulheres com filhos menores;

| 65. | Solicita aos Estados-Membros que combatam, conjuntamente com os parceiros sociais, a discriminação das mulheres grávidas no mercado do trabalho e que tomem todas as medidas necessárias para garantir um elevado nível de protecção das mães; solicita à Comissão que faça uma avaliação mais detalhada da conformidade das disposições nacionais neste domínio com o direito comunitário e que apresente, se necessário, uma proposta adequada de revisão da legislação comunitária; |
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65.

Solicita aos Estados-Membros que combatam, conjuntamente com os parceiros sociais, a discriminação das mulheres grávidas no mercado do trabalho e que tomem todas as medidas necessárias para garantir um elevado nível de protecção das mães; solicita à Comissão que faça uma avaliação mais detalhada da conformidade das disposições nacionais neste domínio com o direito comunitário e que apresente, se necessário, uma proposta adequada de revisão da legislação comunitária;

| 66. | Chama a atenção para o grande número de pessoas (essencialmente mulheres) que vivem com trabalhadores independentes (principalmente na agricultura) cujo estatuto jurídico é incerto em inúmeros Estados-Membros, facto susceptível de gerar problemas financeiros e jurídicos específicos no acesso à licença por maternidade e à licença por doença, na acumulação de direitos a pensão e no acesso à segurança social, bem como em caso de divórcio; |
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66.

Chama a atenção para o grande número de pessoas (essencialmente mulheres) que vivem com trabalhadores independentes (principalmente na agricultura) cujo estatuto jurídico é incerto em inúmeros Estados-Membros, facto susceptível de gerar problemas financeiros e jurídicos específicos no acesso à licença por maternidade e à licença por doença, na acumulação de direitos a pensão e no acesso à segurança social, bem como em caso de divórcio;

| 67. | Constata que as desigualdades de que as mulheres são vítimas no acesso aos recursos económicos comprometem o seu acesso à protecção social, em especial os seus direitos a pensão, com o consequente resultado da existência, entre as pessoas idosas, de uma taxa mais elevada de mulheres do que de homens ameaçados pela pobreza; considera que, para prevenir a discriminação contra as mulheres, é crucial que os sistemas de protecção social garantam uma individualização dos direitos e não estejam baseados no agregado familiar; considera que o tempo passado fora do mercado do trabalho para se ocupar de pessoas dependentes deveria ser tido em conta no cálculo da totalidade dos direitos a pensão, sob forma de unidades de «crédito-tempo»; |
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67.

Constata que as desigualdades de que as mulheres são vítimas no acesso aos recursos económicos comprometem o seu acesso à protecção social, em especial os seus direitos a pensão, com o consequente resultado da existência, entre as pessoas idosas, de uma taxa mais elevada de mulheres do que de homens ameaçados pela pobreza; considera que, para prevenir a discriminação contra as mulheres, é crucial que os sistemas de protecção social garantam uma individualização dos direitos e não estejam baseados no agregado familiar; considera que o tempo passado fora do mercado do trabalho para se ocupar de pessoas dependentes deveria ser tido em conta no cálculo da totalidade dos direitos a pensão, sob forma de unidades de «crédito-tempo»;

| 68. | Sublinha a importância de assegurar que os nacionais de países terceiros que entram no território da União e os cidadãos da União estejam cientes da legislação em vigor e das convenções sociais em matéria de igualdade entre mulheres e homens, de forma a evitar situações de discriminação decorrentes de uma falta de compreensão do contexto jurídico e social; |
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68.

Sublinha a importância de assegurar que os nacionais de países terceiros que entram no território da União e os cidadãos da União estejam cientes da legislação em vigor e das convenções sociais em matéria de igualdade entre mulheres e homens, de forma a evitar situações de discriminação decorrentes de uma falta de compreensão do contexto jurídico e social;

| 69. | Solicita aos Estados-Membros que recusem a invocação dos usos, tradições ou qualquer outra consideração de ordem religiosa para justificar quaisquer formas de discriminação, opressão ou violência contra as mulheres ou a adopção de medidas susceptíveis de pôr a sua vida em perigo; |
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69.

Solicita aos Estados-Membros que recusem a invocação dos usos, tradições ou qualquer outra consideração de ordem religiosa para justificar quaisquer formas de discriminação, opressão ou violência contra as mulheres ou a adopção de medidas susceptíveis de pôr a sua vida em perigo;

| 70. | Convida a Comissão a realizar a um inquérito sobre a discriminação de que são vítimas os agregados familiares monoparentais, nomeadamente a nível do tratamento fiscal, da segurança social, dos serviços públicos, dos serviços de saúde e da habitação; |
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70.

Convida a Comissão a realizar a um inquérito sobre a discriminação de que são vítimas os agregados familiares monoparentais, nomeadamente a nível do tratamento fiscal, da segurança social, dos serviços públicos, dos serviços de saúde e da habitação;

Orientação sexual

| 71. | Considera que as observações discriminatórias formuladas por responsáveis religiosos, políticos e sociais que visam os homossexuais alimentam o ódio e a violência e solicita aos órgãos dirigentes competentes que as condenem; |
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71.

Considera que as observações discriminatórias formuladas por responsáveis religiosos, políticos e sociais que visam os homossexuais alimentam o ódio e a violência e solicita aos órgãos dirigentes competentes que as condenem;

| 72. | Neste contexto, aprova sem reservas a iniciativa francesa, apoiada pelo conjunto dos Estados-Membros, em favor de uma despenalização universal da homossexualidade, nunca esquecendo que, em 91 países, a homossexualidade continua a constituir uma infracção penal e, inclusive, em alguns casos, um crime passível da pena de morte; |
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72.

Neste contexto, aprova sem reservas a iniciativa francesa, apoiada pelo conjunto dos Estados-Membros, em favor de uma despenalização universal da homossexualidade, nunca esquecendo que, em 91 países, a homossexualidade continua a constituir uma infracção penal e, inclusive, em alguns casos, um crime passível da pena de morte;

| 73. | Saúda a publicação do primeiro relatório temático da Agência, elaborado a seu pedido, e que trata da homofobia e da discriminação por razões de orientação sexual nos Estados-Membros e insta os Estados-Membros e as instituições da União a aplicarem quanto antes as recomendações da Agência ou a exporem as razões por que não o fazem; |
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73.

Saúda a publicação do primeiro relatório temático da Agência, elaborado a seu pedido, e que trata da homofobia e da discriminação por razões de orientação sexual nos Estados-Membros e insta os Estados-Membros e as instituições da União a aplicarem quanto antes as recomendações da Agência ou a exporem as razões por que não o fazem;

| 74. | Recorda a todos os Estados-Membros que, de acordo com a jurisprudência do TEDH, a liberdade de reunião pode ser praticada, inclusivamente quando as opiniões dos que exercem este direito não são maioritárias, e que, por conseguinte, a proibição discriminatória dos desfiles, bem como o incumprimento da obrigação de garantir uma protecção adequada a quem neles participa, infringe os princípios garantidos pelo TEDH, pelo artigo 6.o do Tratado da UE relativo aos princípios e valores comuns da UE e pela Carta; |
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74.

Recorda a todos os Estados-Membros que, de acordo com a jurisprudência do TEDH, a liberdade de reunião pode ser praticada, inclusivamente quando as opiniões dos que exercem este direito não são maioritárias, e que, por conseguinte, a proibição discriminatória dos desfiles, bem como o incumprimento da obrigação de garantir uma protecção adequada a quem neles participa, infringe os princípios garantidos pelo TEDH, pelo artigo 6.o do Tratado da UE relativo aos princípios e valores comuns da UE e pela Carta;

| 75. | Convida os Estados-Membros que dispõem já de legislação em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo a reconhecerem as disposições aprovadas por outros Estados-Membros que tenham efeitos idênticos; convida esses Estados-Membros a proporem orientações para o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros da legislação em vigor a fim de garantir que, na União Europeia, o direito à livre circulação dos casais do mesmo sexo seja aplicável em condições idênticas às que imperam para os casais heterossexuais; |
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75.

Convida os Estados-Membros que dispõem já de legislação em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo a reconhecerem as disposições aprovadas por outros Estados-Membros que tenham efeitos idênticos; convida esses Estados-Membros a proporem orientações para o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros da legislação em vigor a fim de garantir que, na União Europeia, o direito à livre circulação dos casais do mesmo sexo seja aplicável em condições idênticas às que imperam para os casais heterossexuais;

| 76. | Insta a Comissão a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação pelos Estados-Membros do princípio de reconhecimento mútuo aos casais homossexuais, quer sejam casados quer vivam em regime de parceria civil registada, nomeadamente quando exercem o seu direito à livre circulação em conformidade com a legislação da União; |
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76.

Insta a Comissão a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação pelos Estados-Membros do princípio de reconhecimento mútuo aos casais homossexuais, quer sejam casados quer vivam em regime de parceria civil registada, nomeadamente quando exercem o seu direito à livre circulação em conformidade com a legislação da União;

| 77. | Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a tomarem, em nome do princípio de igualdade, medidas legislativas para pôr termo à discriminação de que são vítimas alguns casais em razão da sua orientação sexual; |
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77.

Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a tomarem, em nome do princípio de igualdade, medidas legislativas para pôr termo à discriminação de que são vítimas alguns casais em razão da sua orientação sexual;

| 78. | Solicita à Comissão que assegure que os Estados-Membros concedam asilo às pessoas que fogem das perseguições nos respectivos países de origem devido à sua orientação sexual, que tome iniciativas a nível bilateral e multilateral para pôr termo às perseguições das pessoas em razão da sua orientação sexual e que elabore um estudo sobre a situação dos transexuais nos Estados-Membros e nos países candidatos, nomeadamente no que respeita aos riscos de assédio e de violência; |
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78.

Solicita à Comissão que assegure que os Estados-Membros concedam asilo às pessoas que fogem das perseguições nos respectivos países de origem devido à sua orientação sexual, que tome iniciativas a nível bilateral e multilateral para pôr termo às perseguições das pessoas em razão da sua orientação sexual e que elabore um estudo sobre a situação dos transexuais nos Estados-Membros e nos países candidatos, nomeadamente no que respeita aos riscos de assédio e de violência;

Xenofobia

| 79. | Insta o Conselho e a Comissão, bem como os diferentes órgãos de governo local, regional e nacional dos Estados-Membros, a coordenarem as suas medidas para combater o anti-semitismo e os ataques contra os grupos minoritários, incluindo os Rom, as minorias nacionais tradicionais e os nacionais dos países terceiros nos Estados-Membros, de forma a fazer respeitar os princípios da tolerância e da não discriminação e a promover a integração social, económica e política; convida os Estados-Membros que ainda o não fizeram a declararem a competência do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e examinar comunicações procedentes de indivíduos ou grupos de indivíduos nos termos da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; |
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79.

Insta o Conselho e a Comissão, bem como os diferentes órgãos de governo local, regional e nacional dos Estados-Membros, a coordenarem as suas medidas para combater o anti-semitismo e os ataques contra os grupos minoritários, incluindo os Rom, as minorias nacionais tradicionais e os nacionais dos países terceiros nos Estados-Membros, de forma a fazer respeitar os princípios da tolerância e da não discriminação e a promover a integração social, económica e política; convida os Estados-Membros que ainda o não fizeram a declararem a competência do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e examinar comunicações procedentes de indivíduos ou grupos de indivíduos nos termos da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;

| 80. | Exorta os Estados-Membros a perseguir com determinação as manifestações de ódio expressas em programas mediáticos racistas e em artigos que propagam um discurso intolerante, por crimes odiosos contra os Rom, os imigrantes, os estrangeiros, as minorias nacionais tradicionais e os outros grupos minoritários, bem como as afirmações e atitudes de grupos musicais em concertos neo-nazis, que podem frequentemente ser expressas em público sem quaisquer consequências; insta igualmente os movimentos e partidos políticos que exercem uma grande influência nos meios de comunicação social a absterem-se de todo o tipo de discurso de ódio e difamação contra grupos minoritários no seio da União; |
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80.

Exorta os Estados-Membros a perseguir com determinação as manifestações de ódio expressas em programas mediáticos racistas e em artigos que propagam um discurso intolerante, por crimes odiosos contra os Rom, os imigrantes, os estrangeiros, as minorias nacionais tradicionais e os outros grupos minoritários, bem como as afirmações e atitudes de grupos musicais em concertos neo-nazis, que podem frequentemente ser expressas em público sem quaisquer consequências; insta igualmente os movimentos e partidos políticos que exercem uma grande influência nos meios de comunicação social a absterem-se de todo o tipo de discurso de ódio e difamação contra grupos minoritários no seio da União;

Jovens, idosos e pessoas portadoras de deficiência

| 81. | Solicita aos Estados-Membros que promovam um maior envolvimento dos parceiros sociais nas acções empreendidas para eliminar a discriminação com base na deficiência ou na idade e que melhorem radicalmente o acesso dos jovens, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência ao mercado do trabalho e aos programas de formação; convida os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo; |
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81.

Solicita aos Estados-Membros que promovam um maior envolvimento dos parceiros sociais nas acções empreendidas para eliminar a discriminação com base na deficiência ou na idade e que melhorem radicalmente o acesso dos jovens, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência ao mercado do trabalho e aos programas de formação; convida os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo;

| 82. | Insta a Comissão a diligenciar no sentido de que o financiamento atribuído aos Estados-Membros para a disponibilização de instalações destinadas aos deficientes cumpra os critérios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devendo os recursos atribuídos servir para financiar serviços orientados para a inclusão dos deficientes na sociedade e na vida familiar, bem como para a tomada de medidas destinadas a proporcionar uma vida independente às pessoas com deficiência; |
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82.

Insta a Comissão a diligenciar no sentido de que o financiamento atribuído aos Estados-Membros para a disponibilização de instalações destinadas aos deficientes cumpra os critérios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devendo os recursos atribuídos servir para financiar serviços orientados para a inclusão dos deficientes na sociedade e na vida familiar, bem como para a tomada de medidas destinadas a proporcionar uma vida independente às pessoas com deficiência;

| 83. | Considera que é importante assegurar que todos os que necessitam de cuidados de geriatria ou de cuidados por doença ou invalidez tenham acesso a cuidados e tratamentos e insiste na necessidade de se prestar uma atenção especial ao fornecimento de cuidados aos jovens com deficiência e à protecção desta categoria de jovens; |
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83.

Considera que é importante assegurar que todos os que necessitam de cuidados de geriatria ou de cuidados por doença ou invalidez tenham acesso a cuidados e tratamentos e insiste na necessidade de se prestar uma atenção especial ao fornecimento de cuidados aos jovens com deficiência e à protecção desta categoria de jovens;

Cultura

| 84. | Sublinha a importância dos meios de comunicação no fomento da diversidade, do multiculturalismo e da tolerância; apela a todos os serviços de comunicação social para que evitem conteúdos que possam favorecer o racismo, a xenofobia, a intolerância ou qualquer forma de discriminação; |
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84.

Sublinha a importância dos meios de comunicação no fomento da diversidade, do multiculturalismo e da tolerância; apela a todos os serviços de comunicação social para que evitem conteúdos que possam favorecer o racismo, a xenofobia, a intolerância ou qualquer forma de discriminação;

| 85. | Encoraja os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do Ano do Diálogo Intercultural (2008) da UE, a cooperarem com uma vasta gama de interessados, em especial as ONG, a fim de promover o diálogo intercultural e de sensibilizar, nomeadamente os jovens, para os valores comuns partilhados e para o respeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística; |
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85.

Encoraja os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do Ano do Diálogo Intercultural (2008) da UE, a cooperarem com uma vasta gama de interessados, em especial as ONG, a fim de promover o diálogo intercultural e de sensibilizar, nomeadamente os jovens, para os valores comuns partilhados e para o respeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística;

| 86. | Sublinha o importante papel do desporto na promoção da tolerância, do respeito e da compreensão mútuas; solicita aos organismos desportivos nacionais e europeus que prossigam os seus esforços de luta contra o racismo e a xenofobia e encoraja o lançamento de novas iniciativas, com maior impacto e de mais vasto alcance, para reforçar as medidas já existentes; |
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86.

Sublinha o importante papel do desporto na promoção da tolerância, do respeito e da compreensão mútuas; solicita aos organismos desportivos nacionais e europeus que prossigam os seus esforços de luta contra o racismo e a xenofobia e encoraja o lançamento de novas iniciativas, com maior impacto e de mais vasto alcance, para reforçar as medidas já existentes;

| 87. | Sublinha o importante papel das competências em matéria de meios de comunicação no contexto da justiça e da igualdade das oportunidades de formação de todos os cidadãos da União; |
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87.

Sublinha o importante papel das competências em matéria de meios de comunicação no contexto da justiça e da igualdade das oportunidades de formação de todos os cidadãos da União;

| 88. | Convida os Estados-Membros a salvaguardarem a integração eficaz das pessoas recém-chegadas e, em especial, das crianças e dos jovens, de Estados que não são membros da União Europeia nos sistemas escolares dos próprios Estados-Membros, ajudando-os através da promoção da sua diversidade cultural; |
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88.

Convida os Estados-Membros a salvaguardarem a integração eficaz das pessoas recém-chegadas e, em especial, das crianças e dos jovens, de Estados que não são membros da União Europeia nos sistemas escolares dos próprios Estados-Membros, ajudando-os através da promoção da sua diversidade cultural;

Forças armadas

| 89. | Recorda que os direitos fundamentais não terminam às portas dos quartéis, sendo aplicáveis na íntegra também aos cidadãos militares e recomenda aos Estados-Membros que garantam que os direitos fundamentais também sejam respeitados nas forças armadas; |
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89.

Recorda que os direitos fundamentais não terminam às portas dos quartéis, sendo aplicáveis na íntegra também aos cidadãos militares e recomenda aos Estados-Membros que garantam que os direitos fundamentais também sejam respeitados nas forças armadas;

Migrantes e refugiados

Acesso à protecção internacional e imigração legal

| 90. | Manifesta a sua consternação pelo destino trágico das pessoas que morrem ao procurar alcançar o território europeu ou que caem nas mãos de passadores ou de traficantes de seres humanos; |
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90.

Manifesta a sua consternação pelo destino trágico das pessoas que morrem ao procurar alcançar o território europeu ou que caem nas mãos de passadores ou de traficantes de seres humanos;

| 91. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que instaurem políticas efectivas e a longo prazo de migração legal, garantindo igualmente um acesso genuíno ao território da União e a um procedimento que obedeça a regras mais flexíveis e coordenadas para os requerentes de asilo, em vez de concentrarem todos os esforços na prevenção da imigração clandestina, criando uma panóplia crescente de medidas de controlo fronteiriço, que pecam pela falta de mecanismos necessários para a identificação dos potenciais requerentes de asilo nas fronteiras da Europa, o que leva a uma violação do princípio de não repatriamento inscrito na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados; |
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91.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que instaurem políticas efectivas e a longo prazo de migração legal, garantindo igualmente um acesso genuíno ao território da União e a um procedimento que obedeça a regras mais flexíveis e coordenadas para os requerentes de asilo, em vez de concentrarem todos os esforços na prevenção da imigração clandestina, criando uma panóplia crescente de medidas de controlo fronteiriço, que pecam pela falta de mecanismos necessários para a identificação dos potenciais requerentes de asilo nas fronteiras da Europa, o que leva a uma violação do princípio de não repatriamento inscrito na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

| 92. | Solicita aos Estados-Membros que, na aplicação das directivas comunitárias em matéria de asilo actualmente em vigor, respeitem as directrizes do Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no domínio da protecção internacional contra a perseguição baseada na orientação sexual (2002); |
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92.

Solicita aos Estados-Membros que, na aplicação das directivas comunitárias em matéria de asilo actualmente em vigor, respeitem as directrizes do Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no domínio da protecção internacional contra a perseguição baseada na orientação sexual (2002);

| 93. | Solicita ao Conselho que clarifique os papéis da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e dos Estados-Membros, a fim de garantir que, nos controlos fronteiriços, sejam respeitados os direitos do Homem; considera que é urgente alterar o mandato da Frontex a fim de incluir as operações de salvamento no mar, e solicita o controlo democrático do Parlamento Europeu na celebração de acordos entre a Frontex e países terceiros, em especial no tocante à organização conjunta de repatriamentos; |
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93.

Solicita ao Conselho que clarifique os papéis da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e dos Estados-Membros, a fim de garantir que, nos controlos fronteiriços, sejam respeitados os direitos do Homem; considera que é urgente alterar o mandato da Frontex a fim de incluir as operações de salvamento no mar, e solicita o controlo democrático do Parlamento Europeu na celebração de acordos entre a Frontex e países terceiros, em especial no tocante à organização conjunta de repatriamentos;

| 94. | Solicita ao Conselho e à Comissão que habilitem a Frontex a estabelecer uma cooperação estruturada com a Agência e o ACNUR, a fim de facilitar as operações ligadas à protecção dos direitos do Homem, |
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94.

Solicita ao Conselho e à Comissão que habilitem a Frontex a estabelecer uma cooperação estruturada com a Agência e o ACNUR, a fim de facilitar as operações ligadas à protecção dos direitos do Homem,

| 95. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a tendência para afastar cada vez mais os controlos fronteiriços das fronteiras geográficas da União tornar muito difícil o controlo do que ocorre quando os candidatos ao estatuto de refugiado e as pessoas que necessitam de protecção internacional entram em contacto com as autoridades de um país terceiro; |
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95.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a tendência para afastar cada vez mais os controlos fronteiriços das fronteiras geográficas da União tornar muito difícil o controlo do que ocorre quando os candidatos ao estatuto de refugiado e as pessoas que necessitam de protecção internacional entram em contacto com as autoridades de um país terceiro;

| 96. | Insta a Comissão e, em especial, o Conselho, a avançar com celeridade e ambição, impulsionando a aplicação da fase II da estratégia da União em matéria de asilo, nomeadamente através da revisão da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (15), bem como da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (16), e através da criação de uma Agência Europeia de Apoio aos Requerentes de Asilo; |
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96.

Insta a Comissão e, em especial, o Conselho, a avançar com celeridade e ambição, impulsionando a aplicação da fase II da estratégia da União em matéria de asilo, nomeadamente através da revisão da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (15), bem como da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (16), e através da criação de uma Agência Europeia de Apoio aos Requerentes de Asilo;

Acolhimento

| 97. | Solicita à Comissão que prossiga a avaliação rigorosa da transposição da Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (17), para impedir que sua não transposição, ou a sua transposição parcial, conduza em numerosos Estados-Membros a práticas que não respeitam os padrões mínimos impostos pela directiva; |
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97.

Solicita à Comissão que prossiga a avaliação rigorosa da transposição da Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (17), para impedir que sua não transposição, ou a sua transposição parcial, conduza em numerosos Estados-Membros a práticas que não respeitam os padrões mínimos impostos pela directiva;

| 98. | Recorda que os migrantes que não apresentarem um pedido de asilo devem também ser acolhidos em estruturas cuidadas e adequadas, onde possam tomar conhecimento, com a ajuda de intérpretes e de mediadores culturais formados para o efeito, dos seus direitos e das possibilidades oferecidas pelo direito do país de acolhimento, pelo direito comunitário e pelas convenções internacionais; |
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98.

Recorda que os migrantes que não apresentarem um pedido de asilo devem também ser acolhidos em estruturas cuidadas e adequadas, onde possam tomar conhecimento, com a ajuda de intérpretes e de mediadores culturais formados para o efeito, dos seus direitos e das possibilidades oferecidas pelo direito do país de acolhimento, pelo direito comunitário e pelas convenções internacionais;

Filhos de migrantes, requerentes de asilo e refugiados

| 99. | Solicita que seja prestada uma atenção especial à situação das crianças refugiadas, requerentes de asilo e migrantes, e aos filhos de requerentes de asilo, de refugiados ou de pessoas sem documentos, a fim de assegurar a todas as crianças o exercício pleno dos seus direitos, tal como definidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, incluindo o direito à não discriminação, e tendo primordialmente em conta o seu superior interesse em todas as acções empreendidas, reconhecendo, contudo, plenamente o importante papel e responsabilidade dos pais; chama a atenção para o desenvolvimento em certos Estados-Membros de um sistema duplo para a educação, e salienta que a existência de cuidados e assistência diferentes para os filhos dos cidadãos nacionais e dos não nacionais não deve ser discriminatória nem de longa duração, devendo ser justificada em termos de garantia de uma melhor educação, incluindo nas línguas no país de acolhimento, para todas as crianças; |
| --- | --- |

99.

Solicita que seja prestada uma atenção especial à situação das crianças refugiadas, requerentes de asilo e migrantes, e aos filhos de requerentes de asilo, de refugiados ou de pessoas sem documentos, a fim de assegurar a todas as crianças o exercício pleno dos seus direitos, tal como definidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, incluindo o direito à não discriminação, e tendo primordialmente em conta o seu superior interesse em todas as acções empreendidas, reconhecendo, contudo, plenamente o importante papel e responsabilidade dos pais; chama a atenção para o desenvolvimento em certos Estados-Membros de um sistema duplo para a educação, e salienta que a existência de cuidados e assistência diferentes para os filhos dos cidadãos nacionais e dos não nacionais não deve ser discriminatória nem de longa duração, devendo ser justificada em termos de garantia de uma melhor educação, incluindo nas línguas no país de acolhimento, para todas as crianças;

| 100. | Solicita que seja prestada uma atenção particular aos menores não acompanhados e aos menores separados dos seus pais que chegam ao território da União por via da imigração clandestina e sublinha a obrigação de os Estados-Membros lhes fornecerem assistência e uma protecção especial; solicita a todas as autoridades locais, regionais e nacionais, bem como às instituições europeias, que cooperem regularmente para proteger estas crianças de todas as formas de violência e de exploração, que assegurem a imediata designação de um tutor, lhes forneçam assistência jurídica, procurem a sua família e melhorem as suas condições de acolhimento, através de um alojamento adequado e de livre acesso aos serviços de saúde, educação e formação, particularmente no tocante ao ensino da língua oficial do país de acolhimento, à formação profissional e a uma completa integração no sistema escolar; |
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100.

Solicita que seja prestada uma atenção particular aos menores não acompanhados e aos menores separados dos seus pais que chegam ao território da União por via da imigração clandestina e sublinha a obrigação de os Estados-Membros lhes fornecerem assistência e uma protecção especial; solicita a todas as autoridades locais, regionais e nacionais, bem como às instituições europeias, que cooperem regularmente para proteger estas crianças de todas as formas de violência e de exploração, que assegurem a imediata designação de um tutor, lhes forneçam assistência jurídica, procurem a sua família e melhorem as suas condições de acolhimento, através de um alojamento adequado e de livre acesso aos serviços de saúde, educação e formação, particularmente no tocante ao ensino da língua oficial do país de acolhimento, à formação profissional e a uma completa integração no sistema escolar;

| 101. | Recorda que deveria ser banida a detenção administrativa de crianças e que as crianças acompanhadas pela sua família deveriam ser detidas apenas em circunstâncias realmente excepcionais, pelo período mais curto possível e apenas se a detenção for do seu interesse, em conformidade com o artigo 3.o e a alínea b) do artigo 37.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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101.

Recorda que deveria ser banida a detenção administrativa de crianças e que as crianças acompanhadas pela sua família deveriam ser detidas apenas em circunstâncias realmente excepcionais, pelo período mais curto possível e apenas se a detenção for do seu interesse, em conformidade com o artigo 3.o e a alínea b) do artigo 37.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

Integração

| 102. | Solicita uma maior coordenação das políticas nacionais de integração dos nacionais de países terceiros e das iniciativas europeias neste domínio; sublinha que deveriam ser instaurados princípios de base comuns para um quadro europeu coerente nesta matéria no sentido de garantir que a política de integração não só inclua como ultrapasse a política de combate à discriminação e se estenda a uma série de domínios, como o emprego, a educação e a formação profissional; |
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102.

Solicita uma maior coordenação das políticas nacionais de integração dos nacionais de países terceiros e das iniciativas europeias neste domínio; sublinha que deveriam ser instaurados princípios de base comuns para um quadro europeu coerente nesta matéria no sentido de garantir que a política de integração não só inclua como ultrapasse a política de combate à discriminação e se estenda a uma série de domínios, como o emprego, a educação e a formação profissional;

| 103. | Apela ao desenvolvimento de programas de integração e de diálogo inter-cultural destinados a prevenir as potenciais tensões entre os migrantes intracomunitários e as comunidades autóctones no contexto do fenómeno da migração pós-alargamento; |
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103.

Apela ao desenvolvimento de programas de integração e de diálogo inter-cultural destinados a prevenir as potenciais tensões entre os migrantes intracomunitários e as comunidades autóctones no contexto do fenómeno da migração pós-alargamento;

| 104. | Considera que a necessidade mais premente das minorias de origem imigrante é a sua mais rápida possível integração na sociedade do país onde estão instaladas, garantindo simultaneamente que tal integração decorra num espírito de reciprocidade; considera que é igualmente importante reconhecer o direito individual de quem nasceu e vive num Estado-Membro a ter acesso aos direitos civis; está convicto de que o direito dos residentes de longa duração a participar na vida política local fomentaria a sua integração social e política; |
| --- | --- |

104.

Considera que a necessidade mais premente das minorias de origem imigrante é a sua mais rápida possível integração na sociedade do país onde estão instaladas, garantindo simultaneamente que tal integração decorra num espírito de reciprocidade; considera que é igualmente importante reconhecer o direito individual de quem nasceu e vive num Estado-Membro a ter acesso aos direitos civis; está convicto de que o direito dos residentes de longa duração a participar na vida política local fomentaria a sua integração social e política;

| 105. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de políticas eficazes de integração levar à exclusão de centenas de milhares de não nacionais e apátridas da vida profissional, social e política, o que também prejudica os esforços da União para aumentar a mobilidade da mão-de-obra no sentido de reforçar a competitividade e a prosperidade económica; está consciente do risco de a exclusão destas pessoas as poder colocar numa situação de vulnerabilidade, abrindo assim o caminho à radicalização, ao tráfico de seres humanos ou a outras formas de exploração; |
| --- | --- |

105.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de políticas eficazes de integração levar à exclusão de centenas de milhares de não nacionais e apátridas da vida profissional, social e política, o que também prejudica os esforços da União para aumentar a mobilidade da mão-de-obra no sentido de reforçar a competitividade e a prosperidade económica; está consciente do risco de a exclusão destas pessoas as poder colocar numa situação de vulnerabilidade, abrindo assim o caminho à radicalização, ao tráfico de seres humanos ou a outras formas de exploração;

Repatriamento

| 106. | Insiste no facto de que as pessoas apenas deveriam ser repatriadas após um exame equitativo e completo do seu pedido; considera que, quando o regresso é impossível ou desumano em virtude da situação crítica em matéria de respeito dos direitos do Homem no país de origem ou de trânsito, os Estados-Membros deveriam abster-se de os repatriar em conformidade com a jurisprudência do TEDH; |
| --- | --- |

106.

Insiste no facto de que as pessoas apenas deveriam ser repatriadas após um exame equitativo e completo do seu pedido; considera que, quando o regresso é impossível ou desumano em virtude da situação crítica em matéria de respeito dos direitos do Homem no país de origem ou de trânsito, os Estados-Membros deveriam abster-se de os repatriar em conformidade com a jurisprudência do TEDH;

| 107. | Exorta os Estados-Membros a controlarem as condições de vida e de integração das pessoas repatriadas para países de origem ou de trânsito e a tomarem medidas para lhes assegurar uma assistência adequada; |
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107.

Exorta os Estados-Membros a controlarem as condições de vida e de integração das pessoas repatriadas para países de origem ou de trânsito e a tomarem medidas para lhes assegurar uma assistência adequada;

Retenção e acordos de readmissão

| 108. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, o número de centros de retenção para estrangeiros se ter multiplicado nos Estados-Membros e nas suas fronteiras; solicita, com base em numerosos relatórios, incluindo os relatórios elaborados pelas delegações da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que denunciam violações frequentes dos direitos do Homem, que sejam empreendidas as seguintes acções:






  — | garantir o acesso das ONG especializadas no domínio da protecção dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo, de uma forma que o seu acesso aos centros de retenção fique consagrado de jure e não dependa apenas da boa vontade de uma das partes, |
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108.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, o número de centros de retenção para estrangeiros se ter multiplicado nos Estados-Membros e nas suas fronteiras; solicita, com base em numerosos relatórios, incluindo os relatórios elaborados pelas delegações da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que denunciam violações frequentes dos direitos do Homem, que sejam empreendidas as seguintes acções:

—

garantir o acesso das ONG especializadas no domínio da protecção dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo, de uma forma que o seu acesso aos centros de retenção fique consagrado de jure e não dependa apenas da boa vontade de uma das partes,

| — | criar um órgão de controlo independente a nível europeu responsável pela supervisão dos centros de retenção em termos de protecção dos direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

criar um órgão de controlo independente a nível europeu responsável pela supervisão dos centros de retenção em termos de protecção dos direitos do Homem,

| — | solicitar à Agência a elaboração anual de um relatório que analise a situação das pessoas colocadas nos centros de retenção que se encontram sob a autoridade de Estados-Membros, dentro ou fora das suas fronteiras, e a sua transmissão ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

solicitar à Agência a elaboração anual de um relatório que analise a situação das pessoas colocadas nos centros de retenção que se encontram sob a autoridade de Estados-Membros, dentro ou fora das suas fronteiras, e a sua transmissão ao Parlamento Europeu;

| 109. | Manifesta a sua inquietação pelo facto de, desde 2002, a maioria dos acordo bilaterais, incluindo os acordos comerciais, celebrados pela União com países terceiros conterem cláusulas de readmissão, o que leva a uma externalização crescente da política da União em matéria de migração, caracterizada por um controlo parlamentar insuficiente, tanto a nível europeu como a nível nacional; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que o Parlamento Europeu seja envolvido desde uma fase precoce das negociações destes acordos e que lhe seja regularmente apresentado um relatório sobre o número de pessoas expulsas da União com base nestas cláusulas; |
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109.

Manifesta a sua inquietação pelo facto de, desde 2002, a maioria dos acordo bilaterais, incluindo os acordos comerciais, celebrados pela União com países terceiros conterem cláusulas de readmissão, o que leva a uma externalização crescente da política da União em matéria de migração, caracterizada por um controlo parlamentar insuficiente, tanto a nível europeu como a nível nacional; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que o Parlamento Europeu seja envolvido desde uma fase precoce das negociações destes acordos e que lhe seja regularmente apresentado um relatório sobre o número de pessoas expulsas da União com base nestas cláusulas;

Liberdade de expressão

| 110. | Defende a liberdade de expressão como valor fundamental da União; considera que esta deve exercer-se nos limites da lei, coexistir com a responsabilidade pessoal e ser baseada no respeito do direito dos outros; |
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110.

Defende a liberdade de expressão como valor fundamental da União; considera que esta deve exercer-se nos limites da lei, coexistir com a responsabilidade pessoal e ser baseada no respeito do direito dos outros;

| 111. | Congratula-se com a situação globalmente satisfatória da liberdade de imprensa nos Estados-Membros, na medida em que todos os 27 Estados-Membros figuram entre os 56 primeiros classificados da «Classificação mundial 2007 da liberdade de imprensa» dos Repórteres sem Fronteiras; |
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111.

Congratula-se com a situação globalmente satisfatória da liberdade de imprensa nos Estados-Membros, na medida em que todos os 27 Estados-Membros figuram entre os 56 primeiros classificados da «Classificação mundial 2007 da liberdade de imprensa» dos Repórteres sem Fronteiras;

| 112. | Solicita aos Estados-Membros, que, nos últimos anos, utilizaram as suas instituições judiciais para violar o direito dos jornalistas ao sigilo das suas fontes, bem como o direito dos jornalistas e dos chefes de redacção de publicarem as informações, ou que prevêem modificar a sua legislação neste sentido, que melhorem a sua legislação e as suas práticas de acordo com o acórdão do TEDH de 27 de Março de 1996 e da Recomendação do Comité dos ministros do Conselho da Europa sobre o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação (18), na medida em que a violação deste direito é actualmente a maior ameaça para a liberdade de expressão dos jornalistas na UE, não se tendo registado uma melhoria significativa da situação nos últimos anos; |
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112.

Solicita aos Estados-Membros, que, nos últimos anos, utilizaram as suas instituições judiciais para violar o direito dos jornalistas ao sigilo das suas fontes, bem como o direito dos jornalistas e dos chefes de redacção de publicarem as informações, ou que prevêem modificar a sua legislação neste sentido, que melhorem a sua legislação e as suas práticas de acordo com o acórdão do TEDH de 27 de Março de 1996 e da Recomendação do Comité dos ministros do Conselho da Europa sobre o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação (18), na medida em que a violação deste direito é actualmente a maior ameaça para a liberdade de expressão dos jornalistas na UE, não se tendo registado uma melhoria significativa da situação nos últimos anos;

| 113. | Considera a liberdade de expressão e a independência da imprensa direitos universais, que não podem ser comprometidos por qualquer indivíduo ou grupo que se sinta atacado pelo que é dito ou escrito; sublinha simultaneamente que deve ser possível garantir junto dos tribunais o direito a reparação em caso de notícia falsa ou de difamação, em conformidade com a legislação em vigor; |
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113.

Considera a liberdade de expressão e a independência da imprensa direitos universais, que não podem ser comprometidos por qualquer indivíduo ou grupo que se sinta atacado pelo que é dito ou escrito; sublinha simultaneamente que deve ser possível garantir junto dos tribunais o direito a reparação em caso de notícia falsa ou de difamação, em conformidade com a legislação em vigor;

| 114. | Considera que a liberdade de imprensa deveria sempre exercer-se nos limites da lei, manifestando, porém, simultaneamente a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, a tentação de banir do debate público certos temas ter conduzido, em muitos Estados-Membros, a uma forma de censura não oficial ou a uma autocensura nos meios de comunicação; |
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114.

Considera que a liberdade de imprensa deveria sempre exercer-se nos limites da lei, manifestando, porém, simultaneamente a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, a tentação de banir do debate público certos temas ter conduzido, em muitos Estados-Membros, a uma forma de censura não oficial ou a uma autocensura nos meios de comunicação;

Direitos da criança

Violência, pobreza e trabalho

| 115. | Condena todas as formas de violência contra as crianças e insiste, em especial, na necessidade de combater as formas mais correntes de violência que se verificam nos Estados-Membros: a pedofilia, os abusos sexuais, a violência familiar, as punições corporais nas escolas e diferentes formas de abusos nas instituições; solicita a instauração de mecanismos seguros, confidenciais e acessíveis, que permitam às crianças denunciar a violência em todos os Estados-Membros e garantir uma ampla publicidade dos referidos mecanismos; |
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115.

Condena todas as formas de violência contra as crianças e insiste, em especial, na necessidade de combater as formas mais correntes de violência que se verificam nos Estados-Membros: a pedofilia, os abusos sexuais, a violência familiar, as punições corporais nas escolas e diferentes formas de abusos nas instituições; solicita a instauração de mecanismos seguros, confidenciais e acessíveis, que permitam às crianças denunciar a violência em todos os Estados-Membros e garantir uma ampla publicidade dos referidos mecanismos;

| 116. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas drásticas e efectivas para proibir as diferentes formas de exploração das crianças, incluindo a exploração para fins de prostituição, produção de pornografia infantil, tráfico de droga, roubo por esticão, mendicidade e quaisquer outras formas de exploração; |
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116.

Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas drásticas e efectivas para proibir as diferentes formas de exploração das crianças, incluindo a exploração para fins de prostituição, produção de pornografia infantil, tráfico de droga, roubo por esticão, mendicidade e quaisquer outras formas de exploração;

| 117. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a eliminar os casamentos não oficiais entre menores, frequentemente muito jovens; considera que estas práticas constituem uma forma de abuso sexual prejudicial ao desenvolvimento das crianças que promove o abandono escolar; |
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117.

Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a eliminar os casamentos não oficiais entre menores, frequentemente muito jovens; considera que estas práticas constituem uma forma de abuso sexual prejudicial ao desenvolvimento das crianças que promove o abandono escolar;

| 118. | Solicita aos treze Estados-Membros que não dispõem de legislação na matéria que proíbam totalmente as punições corporais, em conformidade com o Estudo de 2006 das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças, que os classifica como forma mais corrente de violência contra estas; |
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118.

Solicita aos treze Estados-Membros que não dispõem de legislação na matéria que proíbam totalmente as punições corporais, em conformidade com o Estudo de 2006 das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças, que os classifica como forma mais corrente de violência contra estas;

| 119. | Realça a necessidade de garantir que todas as políticas, quer a nível da União quer a nível nacional, tenham em conta a eliminação do trabalho infantil em todas as suas formas; considera que a educação a tempo inteiro é o melhor meio para resolver o problema, dado que contribui simultaneamente para prevenir os abusos e para quebrar, no futuro, o círculo vicioso da iliteracia e da pobreza; |
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119.

Realça a necessidade de garantir que todas as políticas, quer a nível da União quer a nível nacional, tenham em conta a eliminação do trabalho infantil em todas as suas formas; considera que a educação a tempo inteiro é o melhor meio para resolver o problema, dado que contribui simultaneamente para prevenir os abusos e para quebrar, no futuro, o círculo vicioso da iliteracia e da pobreza;

| 120. | Observa que, em alguns Estados-Membros, milhares de crianças são utilizadas nas piores formas de trabalho nas regiões urbanas e rurais e solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que enfrentem decididamente este problema através da aplicação rigorosa das suas leis nacionais e da organização de campanhas de educação nacionais destinadas tanto aos pais como às crianças; |
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120.

Observa que, em alguns Estados-Membros, milhares de crianças são utilizadas nas piores formas de trabalho nas regiões urbanas e rurais e solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que enfrentem decididamente este problema através da aplicação rigorosa das suas leis nacionais e da organização de campanhas de educação nacionais destinadas tanto aos pais como às crianças;

| 121. | Recorda que cerca de 20% das crianças da União vivem abaixo do limiar de pobreza e que as mais vulneráveis provêm de famílias monoparentais e/ou de pais nascidos no estrangeiro; insiste, portanto, na necessidade de serem tomadas medidas adequadas de acesso aos direitos, centradas nas necessidades das crianças, incluindo medidas de apoio às famílias, e solicita aos Estados-Membros, em especial àqueles onde os níveis de pobreza são mais elevados, que adoptem objectivos ambiciosos e viáveis para reduzir a pobreza infantil e das respectivas famílias; |
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121.

Recorda que cerca de 20% das crianças da União vivem abaixo do limiar de pobreza e que as mais vulneráveis provêm de famílias monoparentais e/ou de pais nascidos no estrangeiro; insiste, portanto, na necessidade de serem tomadas medidas adequadas de acesso aos direitos, centradas nas necessidades das crianças, incluindo medidas de apoio às famílias, e solicita aos Estados-Membros, em especial àqueles onde os níveis de pobreza são mais elevados, que adoptem objectivos ambiciosos e viáveis para reduzir a pobreza infantil e das respectivas famílias;

| 122. | Solicita à Comissão que desenvolva esforços no sentido de integrar as diferentes estratégias especificamente orientadas para o combate à pobreza infantil e das respectivas famílias e ao desemprego dos jovens, bem como para a inclusão social das minorias, em todas as estratégias de desenvolvimento relevantes, incluindo os documentos de estratégia de redução da pobreza e os programas indicativos; insta os Estados-Membros a actuarem eficazmente contra o tráfico de crianças, reforçando a cooperação transfronteiriça, fornecendo uma formação especializada e aplicando normas jurídicas para esse efeito; |
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122.

Solicita à Comissão que desenvolva esforços no sentido de integrar as diferentes estratégias especificamente orientadas para o combate à pobreza infantil e das respectivas famílias e ao desemprego dos jovens, bem como para a inclusão social das minorias, em todas as estratégias de desenvolvimento relevantes, incluindo os documentos de estratégia de redução da pobreza e os programas indicativos; insta os Estados-Membros a actuarem eficazmente contra o tráfico de crianças, reforçando a cooperação transfronteiriça, fornecendo uma formação especializada e aplicando normas jurídicas para esse efeito;

| 123. | Sublinha a importância da protecção das crianças; considera que as iniciativas relacionadas com uma Estratégia Comunitária dos Direitos da Criança, tais como a elaboração de uma página na Internet exclusivamente dedicada às questões da infância, a prestação de auxílios especiais, a criação de linhas telefónicas de emergência e a atribuição de rubricas orçamentais a programas da União Europeia para acções em prol das crianças, devem ser integralmente aplicadas e intensificadas; |
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123.

Sublinha a importância da protecção das crianças; considera que as iniciativas relacionadas com uma Estratégia Comunitária dos Direitos da Criança, tais como a elaboração de uma página na Internet exclusivamente dedicada às questões da infância, a prestação de auxílios especiais, a criação de linhas telefónicas de emergência e a atribuição de rubricas orçamentais a programas da União Europeia para acções em prol das crianças, devem ser integralmente aplicadas e intensificadas;

Discriminação

| 124. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem uma atenção especial às diferentes formas de discriminação de que são vítimas os jovens e as crianças, que assumem frequentemente múltiplas formas e que são particularmente sentidas pelas crianças que vivem na pobreza, pelas crianças da rua e jovens que pertencem a minorias étnicas e a grupos de migrantes, bem como pelas crianças e pelos jovens portadores de deficiência, e que levam à falta de acesso à educação e aos cuidados de saúde; |
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124.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem uma atenção especial às diferentes formas de discriminação de que são vítimas os jovens e as crianças, que assumem frequentemente múltiplas formas e que são particularmente sentidas pelas crianças que vivem na pobreza, pelas crianças da rua e jovens que pertencem a minorias étnicas e a grupos de migrantes, bem como pelas crianças e pelos jovens portadores de deficiência, e que levam à falta de acesso à educação e aos cuidados de saúde;

| 125. | Solicita que as crianças Rom, nomeadamente, mas não exclusivamente nos Estados-Membros em que os Rom são minorias étnicas importantes, sejam cobertas por medidas específicas orientadas para acabar com a discriminação, a segregação, a exclusão social e escolar de que são frequentemente vítimas; solicita, em especial, aos Estados-Membros que envidem esforços para suprimir a excessiva presença, totalmente injustificada, de crianças Rom em instituições para pessoas com deficiências mentais, e que organizem campanhas de promoção da escolaridade e de combate ao fenómeno da privação de bilhete de identidade, frequente entre as crianças Rom; |
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125.

Solicita que as crianças Rom, nomeadamente, mas não exclusivamente nos Estados-Membros em que os Rom são minorias étnicas importantes, sejam cobertas por medidas específicas orientadas para acabar com a discriminação, a segregação, a exclusão social e escolar de que são frequentemente vítimas; solicita, em especial, aos Estados-Membros que envidem esforços para suprimir a excessiva presença, totalmente injustificada, de crianças Rom em instituições para pessoas com deficiências mentais, e que organizem campanhas de promoção da escolaridade e de combate ao fenómeno da privação de bilhete de identidade, frequente entre as crianças Rom;

| 126. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem, desde a mais tenra idade, a efectiva integração das crianças desfavorecidas e socialmente excluídas nos sistemas de ensino e que incentivem o intercâmbio de boas práticas para esse efeito; |
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126.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem, desde a mais tenra idade, a efectiva integração das crianças desfavorecidas e socialmente excluídas nos sistemas de ensino e que incentivem o intercâmbio de boas práticas para esse efeito;

| 127. | Apela aos Estados-Membros para que lutem contra as discriminações na educação, como, por exemplo, a segregação escolar das crianças Rom, de acordo com o recente acórdão do TEDH nesta matéria (19); |
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127.

Apela aos Estados-Membros para que lutem contra as discriminações na educação, como, por exemplo, a segregação escolar das crianças Rom, de acordo com o recente acórdão do TEDH nesta matéria (19);

Justiça relativamente a menores

| 128. | Considera que a privação de liberdade dos menores delinquentes deve ser apenas uma medida de último recurso e por períodos tão limitados quanto possível, e solicita, por conseguinte, que sejam previstas alternativas à prisão efectiva de menores; insiste em que sejam garantidas medidas de reeducação, tais como serviços à comunidade, para garantir a reintegração social e profissional desta categoria de jovens; |
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128.

Considera que a privação de liberdade dos menores delinquentes deve ser apenas uma medida de último recurso e por períodos tão limitados quanto possível, e solicita, por conseguinte, que sejam previstas alternativas à prisão efectiva de menores; insiste em que sejam garantidas medidas de reeducação, tais como serviços à comunidade, para garantir a reintegração social e profissional desta categoria de jovens;

| 129. | Observa que a idade da responsabilidade penal não é a mesma em todos os Estados-Membros e manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, as crianças comparecerem sistematicamente em tribunais para adultos e de, noutros Estados-Membros, os tribunais especializados em menores terem sido encerrados; solicita aos Estados-Membros que ajustem os seus sistemas jurisdicionais a fim de que nenhuma criança seja julgada do mesmo modo que um adulto; |
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129.

Observa que a idade da responsabilidade penal não é a mesma em todos os Estados-Membros e manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, as crianças comparecerem sistematicamente em tribunais para adultos e de, noutros Estados-Membros, os tribunais especializados em menores terem sido encerrados; solicita aos Estados-Membros que ajustem os seus sistemas jurisdicionais a fim de que nenhuma criança seja julgada do mesmo modo que um adulto;

| 130. | Solicita a todos os Estados-Membros que garantam uma representação eficaz e independente das crianças em todos os processos judiciais ou parajudiciais que lhes digam respeito e que as crianças disponham de um representante legal sempre que nenhum membro da sua família as possa representar; sublinha que todas as crianças, incluindo as que são colocadas em instituições de carácter judiciário, deveriam ser informadas pelas autoridades da existência de mecanismos de reclamação; |
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130.

Solicita a todos os Estados-Membros que garantam uma representação eficaz e independente das crianças em todos os processos judiciais ou parajudiciais que lhes digam respeito e que as crianças disponham de um representante legal sempre que nenhum membro da sua família as possa representar; sublinha que todas as crianças, incluindo as que são colocadas em instituições de carácter judiciário, deveriam ser informadas pelas autoridades da existência de mecanismos de reclamação;

Assistência à infância

| 131. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir o direito da criança a uma família e que tudo façam no sentido de identificar soluções eficazes para evitar a separação dos pais e das crianças e o abandono de crianças; solicita aos Estados-Membros que, em vez de optarem por uma política baseada nas grandes instituições de apoio à infância, procurem antes reformar, desenvolver e reforçar estruturas educativas alternativas eficazes baseadas na família e na comunidade; em caso de colocação em instituições solicita aos Estados-Membros os meios necessários para permitir a reinserção da criança na sua família; |
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131.

Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir o direito da criança a uma família e que tudo façam no sentido de identificar soluções eficazes para evitar a separação dos pais e das crianças e o abandono de crianças; solicita aos Estados-Membros que, em vez de optarem por uma política baseada nas grandes instituições de apoio à infância, procurem antes reformar, desenvolver e reforçar estruturas educativas alternativas eficazes baseadas na família e na comunidade; em caso de colocação em instituições solicita aos Estados-Membros os meios necessários para permitir a reinserção da criança na sua família;

| 132. | Exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar a qualidade das estruturas de acolhimento de crianças, inclusive a formação profissional contínua, boas condições de trabalho e um salário digno para os que se ocupam profissionalmente das crianças; sublinha que essas estruturas e o seu pessoal fornecem às crianças bases sólidas para o seu futuro, sendo igualmente benéficas para os pais, em especial para aqueles cuja carga de trabalho é muito significativa ou para as famílias monoparentais, para além de oferecerem uma alternativa às crianças cujo enquadramento familiar é deficiente ou inexistente; |
| --- | --- |

132.

Exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar a qualidade das estruturas de acolhimento de crianças, inclusive a formação profissional contínua, boas condições de trabalho e um salário digno para os que se ocupam profissionalmente das crianças; sublinha que essas estruturas e o seu pessoal fornecem às crianças bases sólidas para o seu futuro, sendo igualmente benéficas para os pais, em especial para aqueles cuja carga de trabalho é muito significativa ou para as famílias monoparentais, para além de oferecerem uma alternativa às crianças cujo enquadramento familiar é deficiente ou inexistente;

Participação

| 133. | Recorda que as crianças têm o direito de exprimir a sua opinião, de acordo com a sua idade e a sua maturidade, e que é necessário dar-lhes a possibilidade de fazer parte de um grupo de crianças ou de uma associação que lhes permitam encontrar outras crianças e exprimir-se neste quadro; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às autoridades locais que incentivem os projectos destinados a facultar às crianças a oportunidade de se poderem exprimir no âmbito de conselhos ou parlamentos locais para crianças, garantindo simultaneamente a participação das crianças mais excluídas e que a informação sobre estas actividades seja amplamente divulgada junto das crianças; |
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133.

Recorda que as crianças têm o direito de exprimir a sua opinião, de acordo com a sua idade e a sua maturidade, e que é necessário dar-lhes a possibilidade de fazer parte de um grupo de crianças ou de uma associação que lhes permitam encontrar outras crianças e exprimir-se neste quadro; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às autoridades locais que incentivem os projectos destinados a facultar às crianças a oportunidade de se poderem exprimir no âmbito de conselhos ou parlamentos locais para crianças, garantindo simultaneamente a participação das crianças mais excluídas e que a informação sobre estas actividades seja amplamente divulgada junto das crianças;

| 134. | Congratula-se pelo facto de a Comissão ter lançado um Fórum que reúne representantes das instituições europeias e de organizações nacionais e internacionais que operam no domínio dos direitos da criança; considera que a participação das crianças deveria ser um dos objectivos principais do Fórum e apela, portanto, à Comissão para que assegure a participação das crianças em todas as fases das actividades do Fórum; |
| --- | --- |

134.

Congratula-se pelo facto de a Comissão ter lançado um Fórum que reúne representantes das instituições europeias e de organizações nacionais e internacionais que operam no domínio dos direitos da criança; considera que a participação das crianças deveria ser um dos objectivos principais do Fórum e apela, portanto, à Comissão para que assegure a participação das crianças em todas as fases das actividades do Fórum;

| 135. | Considera que é importante que a informação sobre os direitos da criança lhes seja divulgada de maneira acessível e por meios adequados: solicita à Comissão que desenvolva ferramentas de comunicação eficazes, que melhorem o conhecimento que as crianças têm dos seus direitos, da situação das crianças nos Estados-Membros e das actividades da União neste domínio; |
| --- | --- |

135.

Considera que é importante que a informação sobre os direitos da criança lhes seja divulgada de maneira acessível e por meios adequados: solicita à Comissão que desenvolva ferramentas de comunicação eficazes, que melhorem o conhecimento que as crianças têm dos seus direitos, da situação das crianças nos Estados-Membros e das actividades da União neste domínio;

Direitos sociais

| 136. | Considera que a pobreza e a exclusão social só podem ser combatidas se for garantido o conjunto dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos económicos e sociais, de todos; aprova, neste contexto, a decisão de erigir o ano 2010 em Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que definam e persigam objectivos ambiciosos neste domínio; |
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136.

Considera que a pobreza e a exclusão social só podem ser combatidas se for garantido o conjunto dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos económicos e sociais, de todos; aprova, neste contexto, a decisão de erigir o ano 2010 em Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que definam e persigam objectivos ambiciosos neste domínio;

| 137. | Insiste no facto de que existe um conjunto de direitos fundamentais indivisíveis e interdependentes cujo acesso efectivo deve ser garantido a todos os seres humanos; |
| --- | --- |

137.

Insiste no facto de que existe um conjunto de direitos fundamentais indivisíveis e interdependentes cujo acesso efectivo deve ser garantido a todos os seres humanos;

Pobreza

| 138. | Insiste no facto de que o artigo 30.o da Carta Social Europeia revista consagra o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social e solicita a sua ratificação pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

138.

Insiste no facto de que o artigo 30.o da Carta Social Europeia revista consagra o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social e solicita a sua ratificação pelos Estados-Membros;

| 139. | Sublinha a necessidade de atribuir uma importância cada vez maior às políticas de «inclusão activa» das pessoas mais afastadas do mercado do trabalho; |
| --- | --- |

139.

Sublinha a necessidade de atribuir uma importância cada vez maior às políticas de «inclusão activa» das pessoas mais afastadas do mercado do trabalho;

| 140. | Insiste no facto de que a extrema pobreza e a exclusão social representam uma violação dos direitos fundamentais no seu conjunto; |
| --- | --- |

140.

Insiste no facto de que a extrema pobreza e a exclusão social representam uma violação dos direitos fundamentais no seu conjunto;

| 141. | Manifesta o desejo de que seja obtida uma verdadeira integração da dimensão social e dos direitos fundamentais no conjunto das políticas da União; |
| --- | --- |

141.

Manifesta o desejo de que seja obtida uma verdadeira integração da dimensão social e dos direitos fundamentais no conjunto das políticas da União;

| 142. | Manifesta o seu compromisso em prol de um modelo de desenvolvimento social e sustentável que seja coerente com uma abordagem baseada nos direitos sociais e que vise principalmente uma maior coesão social; |
| --- | --- |

142.

Manifesta o seu compromisso em prol de um modelo de desenvolvimento social e sustentável que seja coerente com uma abordagem baseada nos direitos sociais e que vise principalmente uma maior coesão social;

| 143. | Recorda que os artigos 34.o e 36.o da Carta reconhecem o direito à segurança social e aos serviços sociais e o acesso aos serviços de interesse económico geral; solicita aos Estados-Membros que garantam a todos os cidadãos, incluindo aos mais vulneráveis, o acesso e esses direitos; |
| --- | --- |

143.

Recorda que os artigos 34.o e 36.o da Carta reconhecem o direito à segurança social e aos serviços sociais e o acesso aos serviços de interesse económico geral; solicita aos Estados-Membros que garantam a todos os cidadãos, incluindo aos mais vulneráveis, o acesso e esses direitos;

| 144. | Recorda que a luta contra a pobreza deve ser levada a cabo em parceria com as populações mais necessitadas, que são as mais interessadas e, por conseguinte, as mais habilitadas a testemunhar sobre as consequências do não acesso aos direitos e a sugerir soluções para remediar o problema; deseja que seja instaurada uma democracia participativa que preste uma atenção especial à participação das pessoas que se encontram em situação de pobreza, exclusão, discriminação e desigualdade; |
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144.

Recorda que a luta contra a pobreza deve ser levada a cabo em parceria com as populações mais necessitadas, que são as mais interessadas e, por conseguinte, as mais habilitadas a testemunhar sobre as consequências do não acesso aos direitos e a sugerir soluções para remediar o problema; deseja que seja instaurada uma democracia participativa que preste uma atenção especial à participação das pessoas que se encontram em situação de pobreza, exclusão, discriminação e desigualdade;

Pessoas sem-abrigo

| 145. | Convida a Comissão a elaborar uma definição-quadro europeia dos sem-abrigo, a reunir estatísticas comparáveis e fiáveis e a fornecer anualmente uma actualização das acções empreendidas e dos progressos realizados pelos Estados-Membros para pôr termo a este fenómeno; |
| --- | --- |

145.

Convida a Comissão a elaborar uma definição-quadro europeia dos sem-abrigo, a reunir estatísticas comparáveis e fiáveis e a fornecer anualmente uma actualização das acções empreendidas e dos progressos realizados pelos Estados-Membros para pôr termo a este fenómeno;

| 146. | Insta aos Estados-Membros que elaborem «planos de emergência de Inverno» enquanto parte de uma estratégia mais ampla de ajuda aos sem-abrigo; |
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146.

Insta aos Estados-Membros que elaborem «planos de emergência de Inverno» enquanto parte de uma estratégia mais ampla de ajuda aos sem-abrigo;

Habitação

| 147. | Lembra que o n.o 3 do artigo 34.o da Carta reconhece a todos aqueles que não dispõem de recursos suficientes o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna, a fim de combater a exclusão social e a pobreza; solicita, em consequência, aos Estados-Membros que garantam o acesso a uma habitação digna; |
| --- | --- |

147.

Lembra que o n.o 3 do artigo 34.o da Carta reconhece a todos aqueles que não dispõem de recursos suficientes o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna, a fim de combater a exclusão social e a pobreza; solicita, em consequência, aos Estados-Membros que garantam o acesso a uma habitação digna;

| 148. | Lembra as observações e os princípios contidos no relatório do Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa sobre o direito a uma habitação digna (20); |
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148.

Lembra as observações e os princípios contidos no relatório do Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa sobre o direito a uma habitação digna (20);

Saúde

| 149. | Lembra que o artigo 35.o da Carta estabelece que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos; solicita aos Estados-Membros que garantam o acesso a cuidados de saúde adequados, em especial às pessoas com rendimentos reduzidos e às pessoas cujo estado de saúde requer cuidados intensivos de custo elevado e prolongados; |
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149.

Lembra que o artigo 35.o da Carta estabelece que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos; solicita aos Estados-Membros que garantam o acesso a cuidados de saúde adequados, em especial às pessoas com rendimentos reduzidos e às pessoas cujo estado de saúde requer cuidados intensivos de custo elevado e prolongados;

| 150. | Solicita aos Estados-Membros e à UE que assegurem que as pessoas que abusam de substâncias narcóticas tenham pleno acesso aos serviços especializados de saúde e a outras formas de tratamento e não sejam tratadas como delinquentes apenas pelo facto de consumirem drogas ilegais; |
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150.

Solicita aos Estados-Membros e à UE que assegurem que as pessoas que abusam de substâncias narcóticas tenham pleno acesso aos serviços especializados de saúde e a outras formas de tratamento e não sejam tratadas como delinquentes apenas pelo facto de consumirem drogas ilegais;

Trabalhadores

| 151. | Insiste na necessidade de melhorar a transparência do mercado de trabalho, de modo a que todo o trabalho (temporário, permanente, a tempo inteiro ou a tempo parcial e o trabalho pago à hora) seja declarado, remunerado dignamente e respeite plenamente os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

151.

Insiste na necessidade de melhorar a transparência do mercado de trabalho, de modo a que todo o trabalho (temporário, permanente, a tempo inteiro ou a tempo parcial e o trabalho pago à hora) seja declarado, remunerado dignamente e respeite plenamente os direitos dos trabalhadores;

| 152. | Reconhece que nem todos os Estados-Membros possuem legislação que preveja um salário mínimo; solicita a aprovação de instrumentos destinados a garantir o acesso de todas as pessoas a níveis de rendimentos dignos, a fim de garantir que todos os trabalhadores da UE sejam remunerados com um salário que lhes permitam uma existência digna; |
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152.

Reconhece que nem todos os Estados-Membros possuem legislação que preveja um salário mínimo; solicita a aprovação de instrumentos destinados a garantir o acesso de todas as pessoas a níveis de rendimentos dignos, a fim de garantir que todos os trabalhadores da UE sejam remunerados com um salário que lhes permitam uma existência digna;

| 153. | Exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a ratificarem e a aplicarem plenamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a OIT no reforço do seu sistema e dos seus mecanismos de controlo; |
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153.

Exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a ratificarem e a aplicarem plenamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a OIT no reforço do seu sistema e dos seus mecanismos de controlo;

| 154. | Incentiva as empresas a adoptarem políticas de recrutamento e de desenvolvimento profissional responsáveis e não discriminatórias, a fim de promover o emprego das mulheres, dos jovens e das pessoas desfavorecidas; |
| --- | --- |

154.

Incentiva as empresas a adoptarem políticas de recrutamento e de desenvolvimento profissional responsáveis e não discriminatórias, a fim de promover o emprego das mulheres, dos jovens e das pessoas desfavorecidas;

| 155. | Recorda que a discriminação deve ser igualmente vista como um entrave às quatro liberdades fundamentais – em especial, à liberdade de circulação de pessoas – e que constitui, neste contexto, um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros a reverem as disposições transitórias que regulam o acesso ao seu mercado do trabalho, no sentido de eliminar qualquer diferenciação entre cidadãos europeus neste domínio; |
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155.

Recorda que a discriminação deve ser igualmente vista como um entrave às quatro liberdades fundamentais – em especial, à liberdade de circulação de pessoas – e que constitui, neste contexto, um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno; solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros a reverem as disposições transitórias que regulam o acesso ao seu mercado do trabalho, no sentido de eliminar qualquer diferenciação entre cidadãos europeus neste domínio;

| 156. | Solicita aos Estados-Membros que revejam a sua legislação no sentido de garantir que, seja qual for o seu estatuto, as pessoas que prestam serviços sexuais não sejam exploradas por organizações criminosas e que os seus direitos fundamentais sejam respeitados e lhes seja dada a possibilidade de aceder a serviços de saúde e sociais adequados; |
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156.

Solicita aos Estados-Membros que revejam a sua legislação no sentido de garantir que, seja qual for o seu estatuto, as pessoas que prestam serviços sexuais não sejam exploradas por organizações criminosas e que os seus direitos fundamentais sejam respeitados e lhes seja dada a possibilidade de aceder a serviços de saúde e sociais adequados;

| 157. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a inclusão social das pessoas mais afastadas do mercado do trabalho e combatam o fenómeno dos «trabalhadores pobres»; considera que tais estratégias deveriam alcançar um bom equilíbrio entre questões como o nível justo de salário, a conciliação entre vida profissional e vida familiar, condições de trabalho de qualidade, a protecção social, a empregabilidade e a segurança do emprego; |
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157.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a inclusão social das pessoas mais afastadas do mercado do trabalho e combatam o fenómeno dos «trabalhadores pobres»; considera que tais estratégias deveriam alcançar um bom equilíbrio entre questões como o nível justo de salário, a conciliação entre vida profissional e vida familiar, condições de trabalho de qualidade, a protecção social, a empregabilidade e a segurança do emprego;

Trabalhadores em situação irregular

| 158. | Solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes (21) e chama a atenção para o facto de a maior parte dos trabalhadores que pagam prestações sem possuir os documentos adequados de imigração executarem trabalho lícito e indispensável para as economias europeias, como a colheita de frutos, a construção ou a manutenção de edifícios e a prestação de cuidados aos doentes, pessoas idosas e crianças; |
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158.

Solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes (21) e chama a atenção para o facto de a maior parte dos trabalhadores que pagam prestações sem possuir os documentos adequados de imigração executarem trabalho lícito e indispensável para as economias europeias, como a colheita de frutos, a construção ou a manutenção de edifícios e a prestação de cuidados aos doentes, pessoas idosas e crianças;

| 159. | Solicita às instituições da União e aos Estados-Membros que deixem de utilizar o termo «imigrantes clandestinos», que tem conotações muito negativas, e utilizem antes os termos de «trabalhador/migrante em situação irregular» ou «indocumentado»; |
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159.

Solicita às instituições da União e aos Estados-Membros que deixem de utilizar o termo «imigrantes clandestinos», que tem conotações muito negativas, e utilizem antes os termos de «trabalhador/migrante em situação irregular» ou «indocumentado»;

| 160. | Reafirma que o direito laboral existe para proteger o trabalhador que se encontra numa situação em que a relação de trabalho é desigual, tal como ocorre precisamente com os trabalhadores indocumentados, e solicita aos Estados-Membros que salvaguardem o direito de organização de todos os trabalhadores, inclusive dos que são indocumentados; |
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160.

Reafirma que o direito laboral existe para proteger o trabalhador que se encontra numa situação em que a relação de trabalho é desigual, tal como ocorre precisamente com os trabalhadores indocumentados, e solicita aos Estados-Membros que salvaguardem o direito de organização de todos os trabalhadores, inclusive dos que são indocumentados;

| 161. | Solicita à Comissão que confira a mesma prioridade e celeridade, tratando-as num só pacote, à política de imigração actualmente em curso e às «sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular»; |
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161.

Solicita à Comissão que confira a mesma prioridade e celeridade, tratando-as num só pacote, à política de imigração actualmente em curso e às «sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular»;

| 162. | Insiste no facto de a principal tarefa da inspecção do trabalho ser a de proteger os trabalhadores e solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que:






  — | garantam que os trabalhadores indocumentados possam, com toda a segurança e sem ameaças de expulsão, apresentar queixa contra empregadores que pratiquem abusos, |
| --- | --- | --- |

162.

Insiste no facto de a principal tarefa da inspecção do trabalho ser a de proteger os trabalhadores e solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que:

—

garantam que os trabalhadores indocumentados possam, com toda a segurança e sem ameaças de expulsão, apresentar queixa contra empregadores que pratiquem abusos,

| — | invistam na formação dos inspectores do trabalho e das pessoas que prestam apoio aos trabalhadores indocumentados sobre as possibilidades de apresentação de queixa oficial em matéria de violação da legislação do trabalho, |
| --- | --- |

—

invistam na formação dos inspectores do trabalho e das pessoas que prestam apoio aos trabalhadores indocumentados sobre as possibilidades de apresentação de queixa oficial em matéria de violação da legislação do trabalho,

| — | estabeleçam um sistema de sanções que não penalize os trabalhadores em vez dos empregadores; |
| --- | --- |

—

estabeleçam um sistema de sanções que não penalize os trabalhadores em vez dos empregadores;

Idosos

| 163. | Considera que o envelhecimento da população constitui um desafio e deve ser considerado uma oportunidade para envolver mais estreitamente na sociedade as pessoas que têm uma experiência longa e de qualidade, contribuindo desse modo para a promoção de um envelhecimento activo; considera ser necessário envidar esforços para integrar os trabalhadores idosos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

163.

Considera que o envelhecimento da população constitui um desafio e deve ser considerado uma oportunidade para envolver mais estreitamente na sociedade as pessoas que têm uma experiência longa e de qualidade, contribuindo desse modo para a promoção de um envelhecimento activo; considera ser necessário envidar esforços para integrar os trabalhadores idosos no mercado de trabalho;

| 164. | Considera que deve ser prestada atenção particular às mulheres idosas que vivem sós, grupo particularmente vulnerável e frequentemente propenso a mergulhar na pobreza sempre que se verifica um abrandamento da economia; |
| --- | --- |

164.

Considera que deve ser prestada atenção particular às mulheres idosas que vivem sós, grupo particularmente vulnerável e frequentemente propenso a mergulhar na pobreza sempre que se verifica um abrandamento da economia;

| 165. | Salienta a necessidade de lutar contra a discriminação das mulheres idosas e de estimular a sua participação no mercado do trabalho (por exemplo, através de programas de aprendizagem ao longo da vida), tendo em conta a sua vulnerabilidade e o aumento constante do número de mulheres idosas na União; |
| --- | --- |

165.

Salienta a necessidade de lutar contra a discriminação das mulheres idosas e de estimular a sua participação no mercado do trabalho (por exemplo, através de programas de aprendizagem ao longo da vida), tendo em conta a sua vulnerabilidade e o aumento constante do número de mulheres idosas na União;

| 166. | Lembra que o artigo 25.o da Carta reconhece o direito dos idosos a uma existência digna e independente; recomenda, por conseguinte que, em conjugação com os artigos 34.o e 35.o da Carta, lhes seja garantido o acesso à prevenção em matéria de saúde e a prestações de segurança social que lhes permitam viver uma existência digna; |
| --- | --- |

166.

Lembra que o artigo 25.o da Carta reconhece o direito dos idosos a uma existência digna e independente; recomenda, por conseguinte que, em conjugação com os artigos 34.o e 35.o da Carta, lhes seja garantido o acesso à prevenção em matéria de saúde e a prestações de segurança social que lhes permitam viver uma existência digna;

| 167. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a incluírem nas respectivas leis disposições relativas à vontade manifestada, de forma a garantir que, nos termos do artigo 9.o da Convenção de Oviedo sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, «a vontade anteriormente manifestada a respeito de uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, seja tomada em conta», e que garantam o direito à dignidade, inclusive no termo da sua existência; |
| --- | --- |

167.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a incluírem nas respectivas leis disposições relativas à vontade manifestada, de forma a garantir que, nos termos do artigo 9.o da Convenção de Oviedo sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, «a vontade anteriormente manifestada a respeito de uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, seja tomada em conta», e que garantam o direito à dignidade, inclusive no termo da sua existência;

*

- *

| 168. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Comité dos Ministros e à Assembleia Parlamentar, bem como ao Comissário dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e aos órgãos competentes da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e da Organização das Nações Unidas. |
| --- | --- |

168.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Comité dos Ministros e à Assembleia Parlamentar, bem como ao Comissário dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e aos órgãos competentes da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e da Organização das Nações Unidas.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(4)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 229.

(5)  Conselho da Europa – União Europeia: «Uma mesma ambição para o continente europeu» – Relatório de Jean-Claude Juncker, 11 de Abril de 2006, p. 4.

(6)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 309.

(7)  Relatório Anual, de 2008, da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicado em 24 de Junho de 2008.

(8)  Protocolo n.o 12 à Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e a salvaguarda das Liberdades Fundamentais, assinado em 4 de Novembro de 2000.

(9)  No acórdão de 1 de Abril de 2008 pronunciado no Processo C-267/06, Tadao Maruko contra Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen, o TJCE entendeu que a recusa de conceder o benefício das prestações de sobrevivência a um parceiro em regime de comunhão de assistência e entreajuda vitalícia formalmente constituída é uma discriminação directa em razão da orientação sexual, se o parceiro sobrevivo estiver numa situação comparável à do cônjuge no que respeita a essa prestação.

(10)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(11)  JO C 297 E de 29.11.2008, p. 125.

(12)  Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovado em 15 de Outubro de 1999.

(13)  Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres, aprovada em 20 de Dezembro de 1993.

(14)  Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 6.8.2004, p. 19); Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1).

(15)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

(16)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(17)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(18)  Recomendação n.o R (2000) 7.

(19)  D. H. e outros vs. República Checa, relacionado com processos anteriores.

(20)  Ponto de vista do Comissário, de 29 de Outubro de 2007, intitulado «Ninguém deveria ser obrigado a viver sem abrigo – A habitação digna é um direito».

(21)  Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da sua Família, aprovada pela Resolução n.o 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/69 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/69

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Trabalho Marítimo

P6_TA(2009)0020

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE

(2010/C 46 E/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma Directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (COM(2008)0422), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma Directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (COM(2008)0422),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (1),

| — | Tendo em conta o acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006 (a Convenção), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006 (a Convenção),

| — | Tendo em conta que o acordo incluía um pedido conjunto à Comissão no sentido de que o acordo e o seu Anexo A fossem aplicados através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que o acordo incluía um pedido conjunto à Comissão no sentido de que o acordo e o seu Anexo A fossem aplicados através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado,

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 78.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 78.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas,

| B. | Considerando que o n.o 1 do artigo 139.o do Tratado dá aos parceiros sociais ao nível comunitário a possibilidade de, se entenderem desejável, encetar um diálogo que pode conduzir a relações contratuais, incluindo acordos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o n.o 1 do artigo 139.o do Tratado dá aos parceiros sociais ao nível comunitário a possibilidade de, se entenderem desejável, encetar um diálogo que pode conduzir a relações contratuais, incluindo acordos,

| C. | Considerando que o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado prevê a possibilidade de aplicar os acordos celebrados ao nível comunitário, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado prevê a possibilidade de aplicar os acordos celebrados ao nível comunitário, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão,

| D. | Considerando que, se todos os Estados-Membros da União Europeia ratificarem a Convenção, será alcançado o limiar necessário para que possa entrar em vigor, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, se todos os Estados-Membros da União Europeia ratificarem a Convenção, será alcançado o limiar necessário para que possa entrar em vigor,

| E. | Considerando que a ratificação da Convenção representará um contributo importante para a promoção de normas de trabalho decentes à escala mundial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a ratificação da Convenção representará um contributo importante para a promoção de normas de trabalho decentes à escala mundial,

| 1. | Congratula-se com o facto de que, apesar de o n.o 2 do Artigo 139.o do Tratado não prever a consulta ao Parlamento Europeu no que diz respeito aos pedidos dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais, a Comissão, a pedido dos parceiros sociais, transmitiu a sua proposta ao Parlamento, solicitando-lhe que emitisse o seu parecer à Comissão e ao Conselho; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de que, apesar de o n.o 2 do Artigo 139.o do Tratado não prever a consulta ao Parlamento Europeu no que diz respeito aos pedidos dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais, a Comissão, a pedido dos parceiros sociais, transmitiu a sua proposta ao Parlamento, solicitando-lhe que emitisse o seu parecer à Comissão e ao Conselho;

| 2. | Apoia o acordo celebrado pelos parceiros sociais sobre certos aspectos relativos às condições de trabalho dos trabalhadores do sector dos transportes marítimos, uma vez que representa um bom equilíbrio entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de proteger a saúde e a segurança dos marítimos; |
| --- | --- |

2.

Apoia o acordo celebrado pelos parceiros sociais sobre certos aspectos relativos às condições de trabalho dos trabalhadores do sector dos transportes marítimos, uma vez que representa um bom equilíbrio entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de proteger a saúde e a segurança dos marítimos;

| 3. | Concorda que o acordo deveria ser submetido ao Conselho; insta, por isso, o Conselho a aprovar a proposta da Comissão, tendo em vista a aplicação do acordo tal como foi celebrado pelos parceiros sociais, tomando em consideração quaisquer interesses específicos dos Estados-Membros e, consequentemente, da UE; |
| --- | --- |

3.

Concorda que o acordo deveria ser submetido ao Conselho; insta, por isso, o Conselho a aprovar a proposta da Comissão, tendo em vista a aplicação do acordo tal como foi celebrado pelos parceiros sociais, tomando em consideração quaisquer interesses específicos dos Estados-Membros e, consequentemente, da UE;

| 4. | Considera que é essencial definir e aplicar normas mínimas globais em matéria de condições de trabalho, de saúde e de segurança para os marítimos empregados ou que trabalham a bordo de um navio de mar; |
| --- | --- |

4.

Considera que é essencial definir e aplicar normas mínimas globais em matéria de condições de trabalho, de saúde e de segurança para os marítimos empregados ou que trabalham a bordo de um navio de mar;

| 5. | Congratula-se com o facto de o acordo celebrado pelos parceiros sociais e a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, deixando os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais livres para aprovarem medidas que sejam mais favoráveis aos trabalhadores no domínio em causa, e substancialmente equivalentes às disposições consagradas na parte A do código da Convenção; |
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5.

Congratula-se com o facto de o acordo celebrado pelos parceiros sociais e a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, deixando os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais livres para aprovarem medidas que sejam mais favoráveis aos trabalhadores no domínio em causa, e substancialmente equivalentes às disposições consagradas na parte A do código da Convenção;

| 6. | Recorda a flexibilidade oferecida pelo n.o 6 do artigo II da Convenção aos Estados que já assinaram esta Convenção; |
| --- | --- |

6.

Recorda a flexibilidade oferecida pelo n.o 6 do artigo II da Convenção aos Estados que já assinaram esta Convenção;

| 7. | Destaca o papel vital que os parceiros sociais desempenham na melhoria das condições de saúde e de segurança dos trabalhadores; apoia totalmente o adequado envolvimento dos parceiros sociais nas negociações do diálogo social e celebração de acordos por eles em matéria de condições de trabalho; |
| --- | --- |

7.

Destaca o papel vital que os parceiros sociais desempenham na melhoria das condições de saúde e de segurança dos trabalhadores; apoia totalmente o adequado envolvimento dos parceiros sociais nas negociações do diálogo social e celebração de acordos por eles em matéria de condições de trabalho;

| 8. | Recomenda a adopção da proposta da Comissão; |
| --- | --- |

8.

Recomenda a adopção da proposta da Comissão;

| 9. | Convida todos os Estados-Membros a ratificarem, sem demora, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006; |
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9.

Convida todos os Estados-Membros a ratificarem, sem demora, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais.

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(1)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/71 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/71

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Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

P6_TA(2009)0021

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo o papel da UE (2008/2201(INI))

(2010/C 46 E/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções proferidas desde 1996 sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente a sua Resolução de 16 de Março de 2006 sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU) e a 62.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1), bem como as de 29 Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas (2), 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (3), 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005) (4), 21 de Fevereiro de 2008 sobre a 7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (5) e 8 de Maio de 2008 sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2007 e a política da União Europeia nesta matéria (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções proferidas desde 1996 sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente a sua Resolução de 16 de Março de 2006 sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU) e a 62.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1), bem como as de 29 Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas (2), 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (3), 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005) (4), 21 de Fevereiro de 2008 sobre a 7.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (5) e 8 de Maio de 2008 sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2007 e a política da União Europeia nesta matéria (6),

| — | Tendo em conta resoluções de urgência sobre direitos humanos e democracia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta resoluções de urgência sobre direitos humanos e democracia,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU de 21 de Março de 2005 intitulado «Uma liberdade mais ampla: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos», a posterior Resolução A/RES/60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e o relatório do Secretário-Geral da ONU de 7 de Março de 2006 intitulado «Investir nas Nações Unidas: rumo a uma organização mais forte a nível mundial», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU de 21 de Março de 2005 intitulado «Uma liberdade mais ampla: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos», a posterior Resolução A/RES/60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e o relatório do Secretário-Geral da ONU de 7 de Março de 2006 intitulado «Investir nas Nações Unidas: rumo a uma organização mais forte a nível mundial»,

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/60/251 da ONU que cria o CDHNU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/RES/60/251 da ONU que cria o CDHNU,

| — | Tendo em conta a Declaração de 16 de Março de 2006 da Presidência da UE, em nome da União Europeia, sobre a criação do CDHNU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 16 de Março de 2006 da Presidência da UE, em nome da União Europeia, sobre a criação do CDHNU,

| — | Tendo em conta as anteriores sessões, quer ordinárias quer extraordinárias, do CDHNU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores sessões, quer ordinárias quer extraordinárias, do CDHNU,

| — | Tendo em conta os resultados das actividades dos grupos de trabalho do CDHNU sobre o procedimento de queixa, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU), o futuro sistema de consulta de peritos, a ordem do dia, o programa de trabalho anual, os métodos de trabalho, o regulamento interno e a revisão dos Procedimentos Especiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das actividades dos grupos de trabalho do CDHNU sobre o procedimento de queixa, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU), o futuro sistema de consulta de peritos, a ordem do dia, o programa de trabalho anual, os métodos de trabalho, o regulamento interno e a revisão dos Procedimentos Especiais,

| — | Tendo em conta o resultado da terceira eleição dos Estados membros do CDHNU, realizada na Assembleia-Geral da ONU em 21 de Maio de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da terceira eleição dos Estados membros do CDHNU, realizada na Assembleia-Geral da ONU em 21 de Maio de 2008,

| — | Tendo em conta os resultados das eleições para a Presidência do CDHNU realizadas em 19 de Junho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das eleições para a Presidência do CDHNU realizadas em 19 de Junho de 2008,

| — | Tendo em conta a primeira, a segunda e a terceira sessões do EPU realizadas de 7 a 18 de Abril de 2008, de 5 a 16 de Maio de 2008 e de 1 a 15 de Dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira, a segunda e a terceira sessões do EPU realizadas de 7 a 18 de Abril de 2008, de 5 a 16 de Maio de 2008 e de 1 a 15 de Dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0498/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0498/2008),

| A. | Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo comunitário e constituem um dos princípios fundamentais da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo comunitário e constituem um dos princípios fundamentais da UE,

| B. | Considerando que a UE coloca os direitos humanos e a democracia no cerne das suas relações externas e que a sua política externa assenta no apoio firme e inequívoco a um multilateralismo eficaz, tal como vem consagrado na Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE coloca os direitos humanos e a democracia no cerne das suas relações externas e que a sua política externa assenta no apoio firme e inequívoco a um multilateralismo eficaz, tal como vem consagrado na Carta das Nações Unidas,

| C. | Considerando que a ONU e o CDHNU são das organizações mais habilitadas a abordar exaustivamente as questões dos direitos humanos e os desafios que hoje se colocam à Humanidade, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a ONU e o CDHNU são das organizações mais habilitadas a abordar exaustivamente as questões dos direitos humanos e os desafios que hoje se colocam à Humanidade,

| D. | Considerando que a decisão de criar o CDHNU como um órgão quase permanente foi, em geral, bem acolhida enquanto iniciativa destinada a suprir as insuficiências da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a reforçar os direitos humanos nos debates intergovernamentais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a decisão de criar o CDHNU como um órgão quase permanente foi, em geral, bem acolhida enquanto iniciativa destinada a suprir as insuficiências da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a reforçar os direitos humanos nos debates intergovernamentais,

| E. | Considerando que o CDHNU fixou para si próprio um programa ambicioso para os primeiros três anos, que inclui a revisão dos seus procedimentos e métodos de trabalho e, nomeadamente, o desenvolvimento e a aplicação do EPU, que já realizou três sessões em que foram avaliados 48 Estados, oito dos quais Estados-Membros da UE, bem como a revisão dos Procedimentos Especiais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o CDHNU fixou para si próprio um programa ambicioso para os primeiros três anos, que inclui a revisão dos seus procedimentos e métodos de trabalho e, nomeadamente, o desenvolvimento e a aplicação do EPU, que já realizou três sessões em que foram avaliados 48 Estados, oito dos quais Estados-Membros da UE, bem como a revisão dos Procedimentos Especiais,

| F. | Considerando que a UE muito tem apoiado e defendido a criação do CDHNU; que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram e, empenharam, a assumir um papel activo e visível na criação e acompanhamento de um organismo eficaz apto a enfrentar os desafios contemporâneos em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE muito tem apoiado e defendido a criação do CDHNU; que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram e, empenharam, a assumir um papel activo e visível na criação e acompanhamento de um organismo eficaz apto a enfrentar os desafios contemporâneos em matéria de direitos humanos,

| G. | Considerando que a UE apoiou vigorosamente a instituição de uma maioria reforçada e a adopção de critérios de elegibilidade para as eleições para o CDHNU, o que não foi aceite, bem como a aplicação de procedimentos de controlo do efectivo grau de cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos pelos Estados membros da ONU, |
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G.

Considerando que a UE apoiou vigorosamente a instituição de uma maioria reforçada e a adopção de critérios de elegibilidade para as eleições para o CDHNU, o que não foi aceite, bem como a aplicação de procedimentos de controlo do efectivo grau de cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos pelos Estados membros da ONU,

| H. | Considerando que, embora existam ainda limitações à capacidade da UE adoptar uma abordagem comum devido, nomeadamente, a interesses nacionais contraditórios e a um desejo persistente da parte dos Estados-Membros de agir de forma independente na ONU, há indícios de que actuam de forma mais coesa no âmbito do CDHNU do que o faziam no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
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H.

Considerando que, embora existam ainda limitações à capacidade da UE adoptar uma abordagem comum devido, nomeadamente, a interesses nacionais contraditórios e a um desejo persistente da parte dos Estados-Membros de agir de forma independente na ONU, há indícios de que actuam de forma mais coesa no âmbito do CDHNU do que o faziam no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| I. | Considerando que o facto de os Estados-Membros representarem uma minoria numérica no seio do CDHNU prejudica seriamente a capacidade da UE para influenciar a agenda do CDHNU e coloca um grande desafio para a integração das posições da UE nos trabalhos do CDHNU, |
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I.

Considerando que o facto de os Estados-Membros representarem uma minoria numérica no seio do CDHNU prejudica seriamente a capacidade da UE para influenciar a agenda do CDHNU e coloca um grande desafio para a integração das posições da UE nos trabalhos do CDHNU,

| J. | Considerando que o facto lamentável de os Estados Unidos da América não estarem representados no CDHNU implicou a necessidade de a UE fortalecer o seu papel enquanto força liderante entre os países democráticos sobre as questões ligadas aos direitos humanos, |
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J.

Considerando que o facto lamentável de os Estados Unidos da América não estarem representados no CDHNU implicou a necessidade de a UE fortalecer o seu papel enquanto força liderante entre os países democráticos sobre as questões ligadas aos direitos humanos,

| K. | Considerando que o Parlamento acompanha de perto os desenvolvimentos no CDHNU enviando regularmente delegações às suas sessões e convidando relatores especiais e peritos independentes a contribuir para os seus trabalhos sobre direitos humanos, |
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K.

Considerando que o Parlamento acompanha de perto os desenvolvimentos no CDHNU enviando regularmente delegações às suas sessões e convidando relatores especiais e peritos independentes a contribuir para os seus trabalhos sobre direitos humanos,

| L. | Considerando que os procedimentos e mecanismos do CDHNU vão ser revistos em 2011, de acordo com o previsto na Resolução A/RES/60/251 da Assembleia-Geral acima citada, |
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L.

Considerando que os procedimentos e mecanismos do CDHNU vão ser revistos em 2011, de acordo com o previsto na Resolução A/RES/60/251 da Assembleia-Geral acima citada,

Avaliação global dos três primeiros anos do CDHNU

| 1. | Aplaude o trabalho realizado pelo CDHNU até à data e assinala que este órgão tem o potencial necessário para se converter num quadro valioso para os esforços multilaterais envidados pela UE em matéria de direitos humanos; lamenta contudo o facto de, durante os três primeiros anos de actividade, este novo organismo não ter feito progressos mais significativos no sentido de melhorar os resultados da ONU em matéria de direitos humanos; |
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1.

Aplaude o trabalho realizado pelo CDHNU até à data e assinala que este órgão tem o potencial necessário para se converter num quadro valioso para os esforços multilaterais envidados pela UE em matéria de direitos humanos; lamenta contudo o facto de, durante os três primeiros anos de actividade, este novo organismo não ter feito progressos mais significativos no sentido de melhorar os resultados da ONU em matéria de direitos humanos;

| 2. | Congratula-se com a aprovação pelo CDHNU de textos normativos importantes em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais; regista que este último constitui uma decisão histórica, uma vez que prevê um procedimento de queixa individual, criando assim um mecanismo que permite às vítimas de violações de direitos económicos, sociais e culturais apresentar petições a nível internacional; insta todos os Estados a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
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2.

Congratula-se com a aprovação pelo CDHNU de textos normativos importantes em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais; regista que este último constitui uma decisão histórica, uma vez que prevê um procedimento de queixa individual, criando assim um mecanismo que permite às vítimas de violações de direitos económicos, sociais e culturais apresentar petições a nível internacional; insta todos os Estados a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| 3. | Lamenta que o CDHNU não tenha intervindo em muitas das situações mais urgentes a nível mundial em matéria de direitos humanos, em parte devido à crescente relutância por parte de numerosos Estados do CDHNU, que se opõem a que sejam tidas em conta situações nacionais, nomeadamente através de resoluções nacionais, sessões especiais e procedimentos especiais com mandatos nacionais, alegando que isso politizaria o CDHNU; reitera a ideia de que a capacidade do CDHNU para responder a situações nacionais é, de facto, fundamental para a sua autoridade e credibilidade; |
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3.

Lamenta que o CDHNU não tenha intervindo em muitas das situações mais urgentes a nível mundial em matéria de direitos humanos, em parte devido à crescente relutância por parte de numerosos Estados do CDHNU, que se opõem a que sejam tidas em conta situações nacionais, nomeadamente através de resoluções nacionais, sessões especiais e procedimentos especiais com mandatos nacionais, alegando que isso politizaria o CDHNU; reitera a ideia de que a capacidade do CDHNU para responder a situações nacionais é, de facto, fundamental para a sua autoridade e credibilidade;

| 4. | Acolhe com agrado o facto de o procedimento de eleição para o CDHNU ter tornado possível excluir do CDHNU grandes violadores dos direitos humanos como o Irão e a Bielorrússia; lamenta, contudo, que nem todos os grupos geográficos tenham organizado procedimentos genuínos para eleições no que diz respeito à adesão ao CDHNU; lamenta que o sistema de compromissos voluntários tenha tido resultados muito díspares e inadequados, permitindo que os governos se esquivem às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; neste contexto, está seriamente preocupado com a utilização táctica dos chamados compromissos por alguns membros e, portanto, reafirma que a plena cooperação com os Procedimentos Especiais deve continuar a ser o principal critério para aceder ao CDHNU; |
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4.

Acolhe com agrado o facto de o procedimento de eleição para o CDHNU ter tornado possível excluir do CDHNU grandes violadores dos direitos humanos como o Irão e a Bielorrússia; lamenta, contudo, que nem todos os grupos geográficos tenham organizado procedimentos genuínos para eleições no que diz respeito à adesão ao CDHNU; lamenta que o sistema de compromissos voluntários tenha tido resultados muito díspares e inadequados, permitindo que os governos se esquivem às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; neste contexto, está seriamente preocupado com a utilização táctica dos chamados compromissos por alguns membros e, portanto, reafirma que a plena cooperação com os Procedimentos Especiais deve continuar a ser o principal critério para aceder ao CDHNU;

| 5. | Lamenta a crescente divisão do CDHNU em blocos regionais; considera que essa «mentalidade de blocos» compromete a capacidade do CDHNU de enfrentar de modo eficaz, imparcial e objectivo as violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo e que pode ser a causa real da parcialidade, selectividade e debilidade do CDHNU; |
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5.

Lamenta a crescente divisão do CDHNU em blocos regionais; considera que essa «mentalidade de blocos» compromete a capacidade do CDHNU de enfrentar de modo eficaz, imparcial e objectivo as violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo e que pode ser a causa real da parcialidade, selectividade e debilidade do CDHNU;

| 6. | Reconhece que várias delegações em Genebra não estão suficientemente equipadas para conduzir de forma adequada negociações sobre direitos humanos e que, portanto, dependem dos líderes dos grupos para formular a sua posição; no entanto, nota que esta tendência tem sido eficazmente contrabalançada no que se refere a várias questões-chave, como o código de conduta dos Procedimentos Especiais e a situação em Darfur, nomeadamente nos grupos asiático e africano; enfatiza também que as posições adoptadas conjuntamente pela UE e os países candidatos contribuíram muito para a mentalidade de bloco; solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre as tendências de voto em matéria de direitos humanos na ONU, analisando como estas foram afectadas pelas políticas da UE, dos Estados-Membros da UE e de outros blocos; |
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6.

Reconhece que várias delegações em Genebra não estão suficientemente equipadas para conduzir de forma adequada negociações sobre direitos humanos e que, portanto, dependem dos líderes dos grupos para formular a sua posição; no entanto, nota que esta tendência tem sido eficazmente contrabalançada no que se refere a várias questões-chave, como o código de conduta dos Procedimentos Especiais e a situação em Darfur, nomeadamente nos grupos asiático e africano; enfatiza também que as posições adoptadas conjuntamente pela UE e os países candidatos contribuíram muito para a mentalidade de bloco; solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre as tendências de voto em matéria de direitos humanos na ONU, analisando como estas foram afectadas pelas políticas da UE, dos Estados-Membros da UE e de outros blocos;

| 7. | Reconhece que o vasto número de membros do CDHNU e a participação de muitos Estados observadores asseguram que praticamente todos os países participem nos seus debates; considera, antecipando a revisão de 2011, que, por um lado, a possibilidade de abrir o CDHNU à adesão universal pode ser explorada, e que, por outro lado, uma composição mais reduzida poderia ser benéfica; |
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7.

Reconhece que o vasto número de membros do CDHNU e a participação de muitos Estados observadores asseguram que praticamente todos os países participem nos seus debates; considera, antecipando a revisão de 2011, que, por um lado, a possibilidade de abrir o CDHNU à adesão universal pode ser explorada, e que, por outro lado, uma composição mais reduzida poderia ser benéfica;

| 8. | Toma nota dos debates em curso sobre a relação entre o CDHNU e a Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas; recorda, neste contexto, que a tarefa da Terceira Comissão consiste em transmitir neste organismo, que inclui todos os Estados membros da ONU, as principais preocupações do CDHNU; considera que este órgão pode igualmente contrabalançar as deficiências do CDHNU, tal como a Assembleia Geral faz em relação às decisões do Conselho de Segurança, elemento importante de complementaridade entre o CDHNU e a Terceira Comissão; insta a UE a reafirmar o seu compromisso de apoiar o CDHNU e melhorar a sua eficácia como única plataforma especializada em direitos humanos universais e espaço específico de debate sobre os direitos humanos no seio do sistema da ONU; |
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8.

Toma nota dos debates em curso sobre a relação entre o CDHNU e a Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas; recorda, neste contexto, que a tarefa da Terceira Comissão consiste em transmitir neste organismo, que inclui todos os Estados membros da ONU, as principais preocupações do CDHNU; considera que este órgão pode igualmente contrabalançar as deficiências do CDHNU, tal como a Assembleia Geral faz em relação às decisões do Conselho de Segurança, elemento importante de complementaridade entre o CDHNU e a Terceira Comissão; insta a UE a reafirmar o seu compromisso de apoiar o CDHNU e melhorar a sua eficácia como única plataforma especializada em direitos humanos universais e espaço específico de debate sobre os direitos humanos no seio do sistema da ONU;

| 9. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o princípio da universalidade dos direitos humanos estar cada vez mais a ser posto em causa, como revelam, em particular, as tentativas de alguns países de introduzirem restrições a direitos humanos consagrados, tal como a liberdade de expressão, ou de interpretarem os direitos humanos à luz de conceitos culturais, ideológicos ou tradicionais; insta a UE a manter-se atenta a estas tentativas e a defender, de forma determinada, os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos; |
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9.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o princípio da universalidade dos direitos humanos estar cada vez mais a ser posto em causa, como revelam, em particular, as tentativas de alguns países de introduzirem restrições a direitos humanos consagrados, tal como a liberdade de expressão, ou de interpretarem os direitos humanos à luz de conceitos culturais, ideológicos ou tradicionais; insta a UE a manter-se atenta a estas tentativas e a defender, de forma determinada, os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos;

Procedimentos Especiais

| 10. | Considera que os Procedimentos Especiais constituem uma componente essencial do sistema de protecção dos direitos humanos da ONU e sublinha que a credibilidade e a eficácia do CDHNU na protecção dos direitos humanos depende da cooperação com os Procedimentos Especiais e da sua plena aplicação, bem como da adopção de reformas que reforcem a sua capacidade de responder a violações dos direitos humanos; |
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10.

Considera que os Procedimentos Especiais constituem uma componente essencial do sistema de protecção dos direitos humanos da ONU e sublinha que a credibilidade e a eficácia do CDHNU na protecção dos direitos humanos depende da cooperação com os Procedimentos Especiais e da sua plena aplicação, bem como da adopção de reformas que reforcem a sua capacidade de responder a violações dos direitos humanos;

| 11. | Considera que os Procedimentos Especiais aplicados a situações nacionais constituem instrumentos essenciais para melhorar os direitos humanos no terreno; considera que a natureza e a frequência das avaliações de países efectuadas no âmbito do EPU não podem substituir os mandatos por país; consequentemente, opõe-se às tentativas de alguns países de utilizarem o argumento da «racionalização» dos Procedimentos Especiais para revogar estes mandatos; deplora, neste contexto, o termo dos mandatos relativos à República da Bielorrússia, à República Democrática do Congo e à República de Cuba, bem como a supressão do grupo de peritos sobre o Darfur; |
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11.

Considera que os Procedimentos Especiais aplicados a situações nacionais constituem instrumentos essenciais para melhorar os direitos humanos no terreno; considera que a natureza e a frequência das avaliações de países efectuadas no âmbito do EPU não podem substituir os mandatos por país; consequentemente, opõe-se às tentativas de alguns países de utilizarem o argumento da «racionalização» dos Procedimentos Especiais para revogar estes mandatos; deplora, neste contexto, o termo dos mandatos relativos à República da Bielorrússia, à República Democrática do Congo e à República de Cuba, bem como a supressão do grupo de peritos sobre o Darfur;

| 12. | Toma nota da introdução de condições para a suspensão do mandato nacional do Burundi; reconhece a importância de definir uma estratégia de saída para cada um destes Procedimentos Especiais nacionais; |
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12.

Toma nota da introdução de condições para a suspensão do mandato nacional do Burundi; reconhece a importância de definir uma estratégia de saída para cada um destes Procedimentos Especiais nacionais;

| 13. | Condena as tentativas de vários membros do CDHNU de restringir a independência e a eficácia dos Procedimentos Especiais; regista, neste contexto, a adopção, em 18 de Junho de 2007, de um código de conduta para titulares de mandatos de Procedimentos Especiais; solicita ao CDHNU que aplique o código de conduta no espírito da Resolução A/RES/60/251 acima citada, e que respeite a independência dos Procedimentos Especiais; |
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13.

Condena as tentativas de vários membros do CDHNU de restringir a independência e a eficácia dos Procedimentos Especiais; regista, neste contexto, a adopção, em 18 de Junho de 2007, de um código de conduta para titulares de mandatos de Procedimentos Especiais; solicita ao CDHNU que aplique o código de conduta no espírito da Resolução A/RES/60/251 acima citada, e que respeite a independência dos Procedimentos Especiais;

| 14. | Insta a que sejam aperfeiçoados os processos de selecção e de nomeação de titulares de mandatos de aplicação dos Procedimentos Especiais adequados, procurando, em particular, formas e meios para reforçar a actual lista de candidatos no seio do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem e aumentando a independência dos titulares de mandatos, em função da experiência e dos conhecimentos dos candidatos, tendo em devida atenção a representação geográfica e o equilíbrio entre os géneros; |
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14.

Insta a que sejam aperfeiçoados os processos de selecção e de nomeação de titulares de mandatos de aplicação dos Procedimentos Especiais adequados, procurando, em particular, formas e meios para reforçar a actual lista de candidatos no seio do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem e aumentando a independência dos titulares de mandatos, em função da experiência e dos conhecimentos dos candidatos, tendo em devida atenção a representação geográfica e o equilíbrio entre os géneros;

| 15. | Sublinha a necessidade de um melhor acompanhamento das conclusões e recomendações dos Procedimentos Especiais, que pode incluir a criação de mecanismos de informação sobre a aplicação de recomendações; |
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15.

Sublinha a necessidade de um melhor acompanhamento das conclusões e recomendações dos Procedimentos Especiais, que pode incluir a criação de mecanismos de informação sobre a aplicação de recomendações;

| 16. | Considera que o EPU representa um instrumento que complementa os Procedimentos Especiais e representa uma oportunidade para utilizar de forma mais eficaz os seus relatórios e assegurar uma melhor cooperação e acompanhamento dos seus trabalhos; |
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16.

Considera que o EPU representa um instrumento que complementa os Procedimentos Especiais e representa uma oportunidade para utilizar de forma mais eficaz os seus relatórios e assegurar uma melhor cooperação e acompanhamento dos seus trabalhos;

| 17. | Insta a que seja dado um apoio contínuo aos Procedimentos Especiais em termos de recursos financeiros e humanos; |
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17.

Insta a que seja dado um apoio contínuo aos Procedimentos Especiais em termos de recursos financeiros e humanos;

Exame Periódico Universal

| 18. | Reconhece o potencial valor do mecanismo do EPU para reforçar a universalidade do controlo dos compromissos e das práticas relativas aos direitos humanos em todo o mundo, ao sujeitar todos os Estados membros da ONU a um tratamento e escrutínio iguais e criando novas oportunidades para as ONG encetarem um diálogo com determinados Estados; |
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18.

Reconhece o potencial valor do mecanismo do EPU para reforçar a universalidade do controlo dos compromissos e das práticas relativas aos direitos humanos em todo o mundo, ao sujeitar todos os Estados membros da ONU a um tratamento e escrutínio iguais e criando novas oportunidades para as ONG encetarem um diálogo com determinados Estados;

| 19. | Congratula-se com o facto de o EPU ter constituído um incentivo para muitos Estados se comprometerem a cumprir as suas obrigações internacionais, dando seguimento às conclusões e recomendações dos órgãos previstos no Tratado e nos Procedimentos Especiais, respondendo aos pedidos pendentes de convite a Procedimentos Especiais e ratificando Tratados pendentes e adoptando legislação nacional visando assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados que assinaram; |
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19.

Congratula-se com o facto de o EPU ter constituído um incentivo para muitos Estados se comprometerem a cumprir as suas obrigações internacionais, dando seguimento às conclusões e recomendações dos órgãos previstos no Tratado e nos Procedimentos Especiais, respondendo aos pedidos pendentes de convite a Procedimentos Especiais e ratificando Tratados pendentes e adoptando legislação nacional visando assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados que assinaram;

| 20. | Lamenta que estas três primeiras sessões não tenham correspondido totalmente às expectativas no que diz respeito ao processo «objectivo, transparente, não selectivo, construtivo, não conflituoso e não politizado» (7); |
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20.

Lamenta que estas três primeiras sessões não tenham correspondido totalmente às expectativas no que diz respeito ao processo «objectivo, transparente, não selectivo, construtivo, não conflituoso e não politizado» (7);

| 21. | Salienta que só é possível alcançar este objectivo se a revisão incluir peritos independentes em todas as fases do processo de revisão, bem como um mecanismo de acompanhamento eficaz e orientado para os resultados; |
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21.

Salienta que só é possível alcançar este objectivo se a revisão incluir peritos independentes em todas as fases do processo de revisão, bem como um mecanismo de acompanhamento eficaz e orientado para os resultados;

| 22. | Lamenta a falta de focalização nos direitos económicos, sociais e culturais durante o processo de Exame Periódico Universal e insta a que seja dada mais atenção a estes direitos durante as próximas sessões, de acordo com os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos; |
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22.

Lamenta a falta de focalização nos direitos económicos, sociais e culturais durante o processo de Exame Periódico Universal e insta a que seja dada mais atenção a estes direitos durante as próximas sessões, de acordo com os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos;

| 23. | Denuncia a utilização de alianças políticas para proteger alguns Estados do exame, em vez de avaliar criticamente a situação dos direitos humanos e da sua protecção, o que compromete seriamente a própria finalidade do EPU; assinala que esta prática atingiu um nível perigoso na avaliação da situação na Tunísia, que continha declarações que contrariavam significativamente as conclusões de peritos independentes; observa, não obstante, que esta avaliação não parecia reflectir uma tendência; |
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23.

Denuncia a utilização de alianças políticas para proteger alguns Estados do exame, em vez de avaliar criticamente a situação dos direitos humanos e da sua protecção, o que compromete seriamente a própria finalidade do EPU; assinala que esta prática atingiu um nível perigoso na avaliação da situação na Tunísia, que continha declarações que contrariavam significativamente as conclusões de peritos independentes; observa, não obstante, que esta avaliação não parecia reflectir uma tendência;

| 24. | Acolhe favoravelmente a decisão da UE de não efectuar intervenções conjuntas nas avaliações de países, mas sim de garantir a complementaridade das intervenções a fim de poder abordar uma ampla gama de questões; salienta, neste contexto, as tentativas da UE para ultrapassar a «mentalidade de blocos» do CDHNU, suscitando questões sobre os respectivos resultados; congratula-se com o nível de empenho dos Estados-Membros nas avaliações, incluindo as relativas a outros Estados-Membros da UE; encoraja a UE a aprofundar o actual modelo de «coordenação informal», a assegurar que todos os países e tópicos sejam abrangidos pelos Estados-Membros de modo suficientemente aprofundado e que sejam evitadas repetições; |
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24.

Acolhe favoravelmente a decisão da UE de não efectuar intervenções conjuntas nas avaliações de países, mas sim de garantir a complementaridade das intervenções a fim de poder abordar uma ampla gama de questões; salienta, neste contexto, as tentativas da UE para ultrapassar a «mentalidade de blocos» do CDHNU, suscitando questões sobre os respectivos resultados; congratula-se com o nível de empenho dos Estados-Membros nas avaliações, incluindo as relativas a outros Estados-Membros da UE; encoraja a UE a aprofundar o actual modelo de «coordenação informal», a assegurar que todos os países e tópicos sejam abrangidos pelos Estados-Membros de modo suficientemente aprofundado e que sejam evitadas repetições;

| 25. | Manifesta preocupação pelo facto de, em vários casos, o relatório final do EPU e o diálogo interactivo durante a avaliação não corresponderem às informações incluídas nos documentos de síntese ou até contradizerem conclusões de peritos independentes, o que desvaloriza o processo de exame, e de as recomendações apresentadas nos relatórios do grupo de trabalho serem demasiado vagas e destituídas de substância operacional; insta os membros do grupo de trabalho do EPU a apresentarem recomendações mensuráveis, concretas, realistas e orientadas para as vítimas nos seus próximos exames, com base nas informações estabelecidas por mecanismos de controlo independentes ou por ONG; |
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25.

Manifesta preocupação pelo facto de, em vários casos, o relatório final do EPU e o diálogo interactivo durante a avaliação não corresponderem às informações incluídas nos documentos de síntese ou até contradizerem conclusões de peritos independentes, o que desvaloriza o processo de exame, e de as recomendações apresentadas nos relatórios do grupo de trabalho serem demasiado vagas e destituídas de substância operacional; insta os membros do grupo de trabalho do EPU a apresentarem recomendações mensuráveis, concretas, realistas e orientadas para as vítimas nos seus próximos exames, com base nas informações estabelecidas por mecanismos de controlo independentes ou por ONG;

| 26. | Lamenta que as recomendações feitas no âmbito do EPU não sejam vinculativas, o que advém do direito que o EPU confere aos Estados de decidirem que recomendações podem aceitar; verifica que, em alguns casos, como o do Sri Lanka, a percentagem de recomendações adoptadas foi baixa; considera, porém, que nem todas as recomendações podem ser úteis ou consentâneas com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; considera, por conseguinte, que este facto demonstra que o EPU pode não ser o instrumento mais útil para certos casos e sublinha a importância de as ONG intervirem nos mecanismos de controlo e nas conclusões independentes relativas ao processo de Exame Periódico Universal, mantendo, simultaneamente, os mandatos por país do CDHNU; |
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26.

Lamenta que as recomendações feitas no âmbito do EPU não sejam vinculativas, o que advém do direito que o EPU confere aos Estados de decidirem que recomendações podem aceitar; verifica que, em alguns casos, como o do Sri Lanka, a percentagem de recomendações adoptadas foi baixa; considera, porém, que nem todas as recomendações podem ser úteis ou consentâneas com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; considera, por conseguinte, que este facto demonstra que o EPU pode não ser o instrumento mais útil para certos casos e sublinha a importância de as ONG intervirem nos mecanismos de controlo e nas conclusões independentes relativas ao processo de Exame Periódico Universal, mantendo, simultaneamente, os mandatos por país do CDHNU;

| 27. | Condena as tentativas de alguns Estados membros da ONU no sentido de censurar contribuições das ONG; lamenta o impacto limitado da participação das ONG na decisão final, em função do pouco tempo que lhes foi concedido para debaterem o relatório sobre o EPU, bem como da reduzida margem que lhes foi concedida para as suas intervenções, o que faz com que se limitem a emitir comentários genéricos por não terem a possibilidade de retomar temas debatidos no seio dos grupos de trabalho; |
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27.

Condena as tentativas de alguns Estados membros da ONU no sentido de censurar contribuições das ONG; lamenta o impacto limitado da participação das ONG na decisão final, em função do pouco tempo que lhes foi concedido para debaterem o relatório sobre o EPU, bem como da reduzida margem que lhes foi concedida para as suas intervenções, o que faz com que se limitem a emitir comentários genéricos por não terem a possibilidade de retomar temas debatidos no seio dos grupos de trabalho;

| 28. | Lamenta a falta de consultas nacionais alargadas sobre os relatórios relativos aos Estados membros da ONU que associem as ONG; consequentemente, insta todos os Estados que estão a ser objecto de exame a encetarem um debate substantivo e transparente acerca da sua situação em matéria de direitos humanos, que inclua todos os sectores do Governo e da sociedade civil e que tenha sempre em conta que o objectivo principal do processo de exame é o de melhorar os direitos humanos no terreno; |
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28.

Lamenta a falta de consultas nacionais alargadas sobre os relatórios relativos aos Estados membros da ONU que associem as ONG; consequentemente, insta todos os Estados que estão a ser objecto de exame a encetarem um debate substantivo e transparente acerca da sua situação em matéria de direitos humanos, que inclua todos os sectores do Governo e da sociedade civil e que tenha sempre em conta que o objectivo principal do processo de exame é o de melhorar os direitos humanos no terreno;

| 29. | Exorta todos os Estados a levarem a efeito uma vasta consulta nacional na sequência do exame, com base nas recomendações do mesmo; exorta a UE a investigar mais profundamente o modo como essas recomendações podem ser utilizadas na perspectiva do desenvolvimento de programas de assistência técnica; |
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29.

Exorta todos os Estados a levarem a efeito uma vasta consulta nacional na sequência do exame, com base nas recomendações do mesmo; exorta a UE a investigar mais profundamente o modo como essas recomendações podem ser utilizadas na perspectiva do desenvolvimento de programas de assistência técnica;

| 30. | Insta o CDHNU a manter os seus esforços com vista a reforçar a responsabilização dos Estados membros da ONU em matéria de direitos humanos, aumentando a eficácia do EPU, designadamente através de procedimentos mais rigorosos que evitem obstruções deliberadas ou tácticas de diversão que comprometam os próprios objectivos da ONU, do CDHNU e do EPU; |
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30.

Insta o CDHNU a manter os seus esforços com vista a reforçar a responsabilização dos Estados membros da ONU em matéria de direitos humanos, aumentando a eficácia do EPU, designadamente através de procedimentos mais rigorosos que evitem obstruções deliberadas ou tácticas de diversão que comprometam os próprios objectivos da ONU, do CDHNU e do EPU;

Transparência e participação da sociedade civil nos trabalhos do CDHNU

| 31. | Reitera a importância da participação da sociedade civil nos trabalhos do CDHNU e insta os Estados-Membros da UE a criarem métodos e instrumentos eficazes que permitam à sociedade civil intervir no CDHNU e tirar partido do direito que o seu estatuto consultivo lhes confere, designadamente o de apresentar comunicações escritas e fazer declarações orais; |
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31.

Reitera a importância da participação da sociedade civil nos trabalhos do CDHNU e insta os Estados-Membros da UE a criarem métodos e instrumentos eficazes que permitam à sociedade civil intervir no CDHNU e tirar partido do direito que o seu estatuto consultivo lhes confere, designadamente o de apresentar comunicações escritas e fazer declarações orais;

| 32. | Congratula-se com a manutenção da prática de participação de ONG dedicadas às questões dos direitos humanos nos debates e espera que, no futuro, esta participação seja melhorada e intensificada; reitera o seu apelo a uma reforma do Comité das Nações Unidas sobre as ONG, a fim de garantir a efectiva participação de ONG independentes, e assinala que as recomendações de acreditação devem ser feitas por peritos independentes com base no trabalho e nos contributos das ONG; |
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32.

Congratula-se com a manutenção da prática de participação de ONG dedicadas às questões dos direitos humanos nos debates e espera que, no futuro, esta participação seja melhorada e intensificada; reitera o seu apelo a uma reforma do Comité das Nações Unidas sobre as ONG, a fim de garantir a efectiva participação de ONG independentes, e assinala que as recomendações de acreditação devem ser feitas por peritos independentes com base no trabalho e nos contributos das ONG;

| 33. | Observa que o carácter de órgão permanente do CDHNU coloca dificuldades muito concretas às ONG que não tenham sede em Genebra; congratula-se, por isso, com os contributos das agências que asseguram o contacto das ONG com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (GACDH) e com a sede da ONU em Genebra, fornecendo às ONG informações sobre determinadas actividades e facilitando a sua participação nos trabalhos do CDHNU; |
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33.

Observa que o carácter de órgão permanente do CDHNU coloca dificuldades muito concretas às ONG que não tenham sede em Genebra; congratula-se, por isso, com os contributos das agências que asseguram o contacto das ONG com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (GACDH) e com a sede da ONU em Genebra, fornecendo às ONG informações sobre determinadas actividades e facilitando a sua participação nos trabalhos do CDHNU;

| 34. | Insta as entidades financiadoras a suprirem as necessidades de formação e de financiamento das organizações de defesa dos direitos humanos, nomeadamente das que não têm sede em Genebra, de modo a que elas possam participar de forma consistente e efectiva nos trabalhos do CDHNU; exorta a Comissão a reforçar o seu apoio às iniciativas da sociedade civil de controlo das políticas governamentais no que respeita às questões de direitos humanos tratadas no âmbito da ONU; |
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34.

Insta as entidades financiadoras a suprirem as necessidades de formação e de financiamento das organizações de defesa dos direitos humanos, nomeadamente das que não têm sede em Genebra, de modo a que elas possam participar de forma consistente e efectiva nos trabalhos do CDHNU; exorta a Comissão a reforçar o seu apoio às iniciativas da sociedade civil de controlo das políticas governamentais no que respeita às questões de direitos humanos tratadas no âmbito da ONU;

| 35. | Lamenta a falta de interesse e de conhecimento público quanto ao CDHNU; acolhe, por conseguinte, favoravelmente as iniciativas do GACDH visando o aumento da transparência, nomeadamente a criação do «Boletim de reuniões informais»; congratula-se com a transmissão na Internet das sessões do CDHNU, no intuito de sensibilizar o público para o seu trabalho; |
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35.

Lamenta a falta de interesse e de conhecimento público quanto ao CDHNU; acolhe, por conseguinte, favoravelmente as iniciativas do GACDH visando o aumento da transparência, nomeadamente a criação do «Boletim de reuniões informais»; congratula-se com a transmissão na Internet das sessões do CDHNU, no intuito de sensibilizar o público para o seu trabalho;

Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos

| 36. | Reitera a sua opinião de que o GACDH é um organismo-chave no seio do sistema da ONU, já que tem um papel decisivo na protecção e promoção dos direitos humanos integrando a perspectiva destes direitos em todo o sistema da ONU e em todas as organizações relevantes, nomeadamente em articulação com actividades ligadas ao restabelecimento e à consolidação da paz, ao desenvolvimento e às acções humanitárias; |
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36.

Reitera a sua opinião de que o GACDH é um organismo-chave no seio do sistema da ONU, já que tem um papel decisivo na protecção e promoção dos direitos humanos integrando a perspectiva destes direitos em todo o sistema da ONU e em todas as organizações relevantes, nomeadamente em articulação com actividades ligadas ao restabelecimento e à consolidação da paz, ao desenvolvimento e às acções humanitárias;

| 37. | Reitera o seu apoio ao GACDH e o seu apego à integridade das competências deste organismo, bem como à sua independência e imparcialidade; |
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37.

Reitera o seu apoio ao GACDH e o seu apego à integridade das competências deste organismo, bem como à sua independência e imparcialidade;

| 38. | Encoraja os esforços envidados pelo GACDH para fortalecer a sua presença no terreno através da abertura de delegações regionais; a este respeito, congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre o GACDH e as autoridades da República do Quirguizistão sobre a abertura de uma delegação regional do GACDH em Bishkek; reitera a sua apreciação do trabalho levado a efeito pelo GACDH em apoio dos órgãos do Tratado e dos Procedimentos Especiais; |
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38.

Encoraja os esforços envidados pelo GACDH para fortalecer a sua presença no terreno através da abertura de delegações regionais; a este respeito, congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre o GACDH e as autoridades da República do Quirguizistão sobre a abertura de uma delegação regional do GACDH em Bishkek; reitera a sua apreciação do trabalho levado a efeito pelo GACDH em apoio dos órgãos do Tratado e dos Procedimentos Especiais;

| 39. | Manifesta o seu apreço pelos trabalhos de Louise Arbour como Alta Comissária para os Direitos Humanos, bem como pelo empenho e pela integridade que demonstrou, e espera que a sua sucessora, Navanethem Pillay, encete as suas funções com o mesmo entusiasmo e que esteja à altura dos desafios que este cargo implica; |
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39.

Manifesta o seu apreço pelos trabalhos de Louise Arbour como Alta Comissária para os Direitos Humanos, bem como pelo empenho e pela integridade que demonstrou, e espera que a sua sucessora, Navanethem Pillay, encete as suas funções com o mesmo entusiasmo e que esteja à altura dos desafios que este cargo implica;

| 40. | Congratula-se com as contribuições voluntárias que a Comissão tem vindo a proporcionar há anos ao GACDH, incluindo 4 milhões de euros em 2008 a título do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta os Estados-Membros da UE a manterem o apoio ao GACDH, nomeadamente no âmbito da Quinta Comissão Administrativa e Orçamental da Assembleia Geral das Nações Unidas, de modo a assegurar que a sua independência não seja afectada e que lhe sejam facultados todos os recursos financeiros de que necessita para cumprir o seu mandato; |
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40.

Congratula-se com as contribuições voluntárias que a Comissão tem vindo a proporcionar há anos ao GACDH, incluindo 4 milhões de euros em 2008 a título do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta os Estados-Membros da UE a manterem o apoio ao GACDH, nomeadamente no âmbito da Quinta Comissão Administrativa e Orçamental da Assembleia Geral das Nações Unidas, de modo a assegurar que a sua independência não seja afectada e que lhe sejam facultados todos os recursos financeiros de que necessita para cumprir o seu mandato;

O papel da UE no CDHNU

| 41. | Congratula-se com a participação activa da UE nos dois primeiros anos de funcionamento do CDHNU, nomeadamente através do patrocínio ou co-patrocínio de resoluções, bem como da publicação de declarações, da intervenção em diálogos e debates interactivos e do apelo, bem sucedido, à realização de sessões especiais sobre a situação relativa aos direitos humanos em Darfur, em Dezembro de 2006, em Birmânia/Myanmar, em Outubro de 2007, e no leste da República Democrática do Congo, em Novembro de 2008; reconhece os compromissos assumidos pela UE no sentido de abordar no CDHNU situações observados nos países; |
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41.

Congratula-se com a participação activa da UE nos dois primeiros anos de funcionamento do CDHNU, nomeadamente através do patrocínio ou co-patrocínio de resoluções, bem como da publicação de declarações, da intervenção em diálogos e debates interactivos e do apelo, bem sucedido, à realização de sessões especiais sobre a situação relativa aos direitos humanos em Darfur, em Dezembro de 2006, em Birmânia/Myanmar, em Outubro de 2007, e no leste da República Democrática do Congo, em Novembro de 2008; reconhece os compromissos assumidos pela UE no sentido de abordar no CDHNU situações observados nos países;

| 42. | Congratula-se com o facto de todas as resoluções propostas ou co-patrocinadas pela UE terem sido aprovadas pelo CDHNU nas nove primeiras sessões regulares e nas oito primeiras sessões especiais; observa, porém, que muitas questões controversas e não consensuais não foram submetidas a votação; |
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42.

Congratula-se com o facto de todas as resoluções propostas ou co-patrocinadas pela UE terem sido aprovadas pelo CDHNU nas nove primeiras sessões regulares e nas oito primeiras sessões especiais; observa, porém, que muitas questões controversas e não consensuais não foram submetidas a votação;

| 43. | Regista que os Estados-Membros da UE, que participam no CDHNU, estão divididos em dois agrupamentos regionais, nomeadamente o agrupamento dos Estados da Europa Ocidental e o agrupamento dos Estados da Europa Oriental; observa que a UE se opõe ao sistema em que cada região propõe um número de candidatos igual ao número de vagas (sistema de «registos limpos»), o que conduz, na prática, a uma competição entre os Estados-Membros da UE pela eleição para o CDHNU; |
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43.

Regista que os Estados-Membros da UE, que participam no CDHNU, estão divididos em dois agrupamentos regionais, nomeadamente o agrupamento dos Estados da Europa Ocidental e o agrupamento dos Estados da Europa Oriental; observa que a UE se opõe ao sistema em que cada região propõe um número de candidatos igual ao número de vagas (sistema de «registos limpos»), o que conduz, na prática, a uma competição entre os Estados-Membros da UE pela eleição para o CDHNU;

| 44. | Encoraja a UE a continuar a exercer pressão para que sejam definidos critérios de adesão para a eleição para o CDHNU, incluindo o envio de convites permanentes a titulares de mandatos dos Procedimentos Especiais, bem como para o controlo do efectivo cumprimento dos compromissos eleitorais dos Estados membros da ONU; insta ainda a que esta norma seja aplicada para determinar se a UE deve conceder apoio aos países candidatos; lamenta que a UE não tenha ainda acedido a esse apelo; |
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44.

Encoraja a UE a continuar a exercer pressão para que sejam definidos critérios de adesão para a eleição para o CDHNU, incluindo o envio de convites permanentes a titulares de mandatos dos Procedimentos Especiais, bem como para o controlo do efectivo cumprimento dos compromissos eleitorais dos Estados membros da ONU; insta ainda a que esta norma seja aplicada para determinar se a UE deve conceder apoio aos países candidatos; lamenta que a UE não tenha ainda acedido a esse apelo;

| 45. | Regista o facto de a UE se encontrar em minoria numérica no CDHNU, o que representa, com certeza, um desafio quando se trata de fazer valer as suas opiniões; congratula-se com a prática apresentada durante a Presidência eslovena de colaboração com outros membros do CDHNU e de «partilha de encargos» entre Estados-Membros da UE; insta os Estados-Membros da UE a intensificarem e reforçarem esta prática; |
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45.

Regista o facto de a UE se encontrar em minoria numérica no CDHNU, o que representa, com certeza, um desafio quando se trata de fazer valer as suas opiniões; congratula-se com a prática apresentada durante a Presidência eslovena de colaboração com outros membros do CDHNU e de «partilha de encargos» entre Estados-Membros da UE; insta os Estados-Membros da UE a intensificarem e reforçarem esta prática;

| 46. | Congratula-se com a tendência crescente de os Estados-Membros da UE intervirem nos debates, a par das intervenções da Presidência da UE; exorta ao desenvolvimento desta tendência e insta os Estados-Membros a reforçarem a mensagem da UE veiculando «uma única mensagem transmitida por muitas vozes»; encoraja os Estados-Membros da UE a continuarem a desenvolver iniciativas transregionais enquanto instrumento útil para fazer face a políticas de bloco; insta a UE e a Organização da Conferência Islâmica a intensificar esforços no sentido de melhorar o entendimento e cooperação mútuos; |
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46.

Congratula-se com a tendência crescente de os Estados-Membros da UE intervirem nos debates, a par das intervenções da Presidência da UE; exorta ao desenvolvimento desta tendência e insta os Estados-Membros a reforçarem a mensagem da UE veiculando «uma única mensagem transmitida por muitas vozes»; encoraja os Estados-Membros da UE a continuarem a desenvolver iniciativas transregionais enquanto instrumento útil para fazer face a políticas de bloco; insta a UE e a Organização da Conferência Islâmica a intensificar esforços no sentido de melhorar o entendimento e cooperação mútuos;

| 47. | Apoia a abordagem da UE de procurar uma posição comum coordenada no seio do CDHNU; lamenta, no entanto, que, durante o processo de obtenção de uma política comum entre os Estados-Membros da UE no CDHNU, a UE acabe por chegar muitas vezes aos debates do CDHNU apenas com um mínimo denominador comum, restringindo assim o dinamismo do potencial diplomático da UE junto de outros agrupamentos regionais; encoraja o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, Javier Solana, a conferir um mandato ao seu Representante Pessoal para a Democracia e os Direitos Humanos – se necessário mediante o envio de enviados especiais – a fim de levar a efeito consultas intensas na África, Ásia e América Latina sobre as questões debatidas no CDHNU, no intuito de envolver países de outros blocos em iniciativas comuns a nível da ONU; |
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47.

Apoia a abordagem da UE de procurar uma posição comum coordenada no seio do CDHNU; lamenta, no entanto, que, durante o processo de obtenção de uma política comum entre os Estados-Membros da UE no CDHNU, a UE acabe por chegar muitas vezes aos debates do CDHNU apenas com um mínimo denominador comum, restringindo assim o dinamismo do potencial diplomático da UE junto de outros agrupamentos regionais; encoraja o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, Javier Solana, a conferir um mandato ao seu Representante Pessoal para a Democracia e os Direitos Humanos – se necessário mediante o envio de enviados especiais – a fim de levar a efeito consultas intensas na África, Ásia e América Latina sobre as questões debatidas no CDHNU, no intuito de envolver países de outros blocos em iniciativas comuns a nível da ONU;

| 48. | Lamenta que, em parte devido ao período de tempo e aos esforços necessários para alcançar uma posição comum, a UE não tenha sido capaz de exercer eficazmente a sua influência no sistema alargado da ONU; insta a UE, paralelamente ao seu empenho na obtenção de uma solução comum, a aumentar a sua flexibilidade em relação a questões de menor importância, a fim de poder agir, no âmbito das negociações, de forma mais rápida e eficaz em relação a questões fundamentais; |
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48.

Lamenta que, em parte devido ao período de tempo e aos esforços necessários para alcançar uma posição comum, a UE não tenha sido capaz de exercer eficazmente a sua influência no sistema alargado da ONU; insta a UE, paralelamente ao seu empenho na obtenção de uma solução comum, a aumentar a sua flexibilidade em relação a questões de menor importância, a fim de poder agir, no âmbito das negociações, de forma mais rápida e eficaz em relação a questões fundamentais;

| 49. | Deplora a posição defensiva adoptada pela UE no CDHNU, em particular a sua relutância em apresentar resoluções sobre situações nacionais, dado estas enfrentarem normalmente uma enorme resistência por parte de outros países, bem como a sua opção deliberada pelo consenso e a sua tendência para evitar uma linguagem susceptível de criar divergências, o que, por sua vez, resulta na aceitação de compromissos que não reflectem as preferências da UE, como foi o caso das resoluções aprovadas em 27 de Março de 2007, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão (8), e em 13 de Dezembro de 2007, sobre o grupo de peritos sobre a situação dos direitos humanos no Darfur (9), que resultaram na dissolução do grupo, embora a UE tivesse inicialmente exercido pressão para que fosse mantido; |
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49.

Deplora a posição defensiva adoptada pela UE no CDHNU, em particular a sua relutância em apresentar resoluções sobre situações nacionais, dado estas enfrentarem normalmente uma enorme resistência por parte de outros países, bem como a sua opção deliberada pelo consenso e a sua tendência para evitar uma linguagem susceptível de criar divergências, o que, por sua vez, resulta na aceitação de compromissos que não reflectem as preferências da UE, como foi o caso das resoluções aprovadas em 27 de Março de 2007, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão (8), e em 13 de Dezembro de 2007, sobre o grupo de peritos sobre a situação dos direitos humanos no Darfur (9), que resultaram na dissolução do grupo, embora a UE tivesse inicialmente exercido pressão para que fosse mantido;

| 50. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aproveitarem melhor a sua potencial influência, a fim de desempenharem o papel que poderá ser o seu enquanto líderes de um grupo de países democráticos com posições sólidas em matéria de direitos humanos; considera que a melhor forma de assumir este papel de liderança consiste em reforçar as parcerias com Estados de outros grupos regionais, como ficou demonstrado em várias iniciativas da UE no âmbito do sistema da ONU, como, por exemplo, as resoluções da Assembleia Geral sobre uma moratória contra a pena de morte e o direito à água; |
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50.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a aproveitarem melhor a sua potencial influência, a fim de desempenharem o papel que poderá ser o seu enquanto líderes de um grupo de países democráticos com posições sólidas em matéria de direitos humanos; considera que a melhor forma de assumir este papel de liderança consiste em reforçar as parcerias com Estados de outros grupos regionais, como ficou demonstrado em várias iniciativas da UE no âmbito do sistema da ONU, como, por exemplo, as resoluções da Assembleia Geral sobre uma moratória contra a pena de morte e o direito à água;

| 51. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a interagirem de forma mais enérgica com outros membros democráticos do CDHNU, incluindo países dos grupos africano e asiático e, em especial, Estados democráticos que se regem pela legalidade internacional; considera que a actual Presidência nigeriana do CDHNU constitui uma janela de oportunidade para a UE a este respeito; |
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51.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a interagirem de forma mais enérgica com outros membros democráticos do CDHNU, incluindo países dos grupos africano e asiático e, em especial, Estados democráticos que se regem pela legalidade internacional; considera que a actual Presidência nigeriana do CDHNU constitui uma janela de oportunidade para a UE a este respeito;

| 52. | Exorta a UE a organizar reuniões regulares com esses países para debater assuntos específicos, como forma de criar um mecanismo de formação de coligações e assegurar o mais amplo apoio possível para as suas posições; salienta a necessidade de dotar de autonomia as missões dos Estados-Membros da UE em Genebra e de investir em recursos diplomáticos, enviando especialistas em direitos humanos e diplomatas de alto nível para acompanhar o CDHNU; |
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52.

Exorta a UE a organizar reuniões regulares com esses países para debater assuntos específicos, como forma de criar um mecanismo de formação de coligações e assegurar o mais amplo apoio possível para as suas posições; salienta a necessidade de dotar de autonomia as missões dos Estados-Membros da UE em Genebra e de investir em recursos diplomáticos, enviando especialistas em direitos humanos e diplomatas de alto nível para acompanhar o CDHNU;

| 53. | Insta a uma coordenação e cooperação mais estreita entre os grupos de trabalho competentes do Conselho da UE e os Gabinetes da UE e as Representações Permanentes dos Estados-Membros, em Nova Iorque e Genebra; congratula-se, a este respeito, com a efectiva descentralização da tomada de decisão quotidiana de Bruxelas para Genebra, mantendo as capitais um importante papel de coordenação; |
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53.

Insta a uma coordenação e cooperação mais estreita entre os grupos de trabalho competentes do Conselho da UE e os Gabinetes da UE e as Representações Permanentes dos Estados-Membros, em Nova Iorque e Genebra; congratula-se, a este respeito, com a efectiva descentralização da tomada de decisão quotidiana de Bruxelas para Genebra, mantendo as capitais um importante papel de coordenação;

| 54. | Reitera o seu apelo à UE para que utilize de forma mais eficaz as suas ajudas e o seu apoio político a países terceiros, bem como outros instrumentos como consultas e diálogos sobre direitos humanos, a fim de assegurar uma aceitação mais alargada das suas iniciativas ou daquelas que co-patrocina, que devem ser norteados pelo respeito pelo direito internacional e pelas normas universalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos, bem como pela promoção de reformas democráticas; ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a terem em conta os resultados dos trabalhos do CDHNU relativos a um determinado Estado, incluindo as recomendações e as conclusões do EPU aquando da definição dos objectivos e das prioridades dos programas de ajuda da UE; |
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54.

Reitera o seu apelo à UE para que utilize de forma mais eficaz as suas ajudas e o seu apoio político a países terceiros, bem como outros instrumentos como consultas e diálogos sobre direitos humanos, a fim de assegurar uma aceitação mais alargada das suas iniciativas ou daquelas que co-patrocina, que devem ser norteados pelo respeito pelo direito internacional e pelas normas universalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos, bem como pela promoção de reformas democráticas; ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a terem em conta os resultados dos trabalhos do CDHNU relativos a um determinado Estado, incluindo as recomendações e as conclusões do EPU aquando da definição dos objectivos e das prioridades dos programas de ajuda da UE;

| 55. | Lamenta o facto de a UE não ter sido capaz de apresentar prioridades substanciais para os trabalhos do CDHNU e de ter sido, em várias ocasiões, obrigada a assumir uma estratégia de «limitação de danos», como aconteceu, em particular, com o «Código de Conduta para os Procedimentos Especiais» proposto em 2007 pelo grupo africano; insta a UE a adoptar uma estratégia mais pró-activa e a redobrar os seus esforços para influenciar a agenda de trabalho do CDHNU e os seus debates; |
| --- | --- |

55.

Lamenta o facto de a UE não ter sido capaz de apresentar prioridades substanciais para os trabalhos do CDHNU e de ter sido, em várias ocasiões, obrigada a assumir uma estratégia de «limitação de danos», como aconteceu, em particular, com o «Código de Conduta para os Procedimentos Especiais» proposto em 2007 pelo grupo africano; insta a UE a adoptar uma estratégia mais pró-activa e a redobrar os seus esforços para influenciar a agenda de trabalho do CDHNU e os seus debates;

| 56. | Considera que, embora a situação dos Estados-Membros da UE em matéria de direitos humanos seja melhor do que a de muitos outros membros do CDHNU, a acção da UE será mais eficaz se não puder ser acusada de duplicidade de critérios ou de ser selectiva nas suas políticas em matéria de direitos humanos e de democracia; insta, por isso, a UE a honrar o seu compromisso de reforçar os direitos humanos em todas as regiões do mundo e em todos os domínios; a este respeito, insta-a a empenhar-se activamente na revisão da Conferência de Durban, que terá lugar em 2009, tendo sobretudo em mente a necessidade de aplicar a Resolução A/RES/62/149 acima citada, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 18 de Dezembro de 2007, em que se apela a uma moratória internacional em matéria de pena de morte; |
| --- | --- |

56.

Considera que, embora a situação dos Estados-Membros da UE em matéria de direitos humanos seja melhor do que a de muitos outros membros do CDHNU, a acção da UE será mais eficaz se não puder ser acusada de duplicidade de critérios ou de ser selectiva nas suas políticas em matéria de direitos humanos e de democracia; insta, por isso, a UE a honrar o seu compromisso de reforçar os direitos humanos em todas as regiões do mundo e em todos os domínios; a este respeito, insta-a a empenhar-se activamente na revisão da Conferência de Durban, que terá lugar em 2009, tendo sobretudo em mente a necessidade de aplicar a Resolução A/RES/62/149 acima citada, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 18 de Dezembro de 2007, em que se apela a uma moratória internacional em matéria de pena de morte;

| 57. | Encoraja a presença regular de delegações do Parlamento nas sessões do CDHNU em Genebra; acolhe favoravelmente a iniciativa da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento no sentido de convidar a participar na sua reunião titulares de mandato para Procedimentos Especiais, bem como a Presidência do CDHNU, e apela a que seja dada continuidade a esta prática; |
| --- | --- |

57.

Encoraja a presença regular de delegações do Parlamento nas sessões do CDHNU em Genebra; acolhe favoravelmente a iniciativa da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento no sentido de convidar a participar na sua reunião titulares de mandato para Procedimentos Especiais, bem como a Presidência do CDHNU, e apela a que seja dada continuidade a esta prática;

| 58. | Reitera a necessidade de uma visão, agenda política, e estratégia de longo prazo claras no que respeita ao funcionamento do CDHNU e às actividades dos Estados-Membros da UE naquele órgão, em especial no contexto da revisão do CDHNU prevista para 2011; considera que esta estratégia deve incluir padrões de referência claros; a este respeito, insta a UE a:






  — | reiterar e defender com firmeza os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos; |
| --- | --- | --- |

58.

Reitera a necessidade de uma visão, agenda política, e estratégia de longo prazo claras no que respeita ao funcionamento do CDHNU e às actividades dos Estados-Membros da UE naquele órgão, em especial no contexto da revisão do CDHNU prevista para 2011; considera que esta estratégia deve incluir padrões de referência claros; a este respeito, insta a UE a:

—

reiterar e defender com firmeza os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos;

| — | assegurar que a capacidade do CDHNU para resolver situações nacionais, inclusive através de mandatos nacionais, seja mantida e reforçada; |
| --- | --- |

—

assegurar que a capacidade do CDHNU para resolver situações nacionais, inclusive através de mandatos nacionais, seja mantida e reforçada;

| — | assegurar a independência e a eficácia dos Procedimentos Especiais em geral e trabalhar no sentido da realização da obrigação de os membros do CDHNU cooperarem com os Procedimentos Especiais; |
| --- | --- |

—

assegurar a independência e a eficácia dos Procedimentos Especiais em geral e trabalhar no sentido da realização da obrigação de os membros do CDHNU cooperarem com os Procedimentos Especiais;

| — | trabalhar no sentido do reforço da independência dos mecanismos de controlo e das conclusões no processo de EPU; |
| --- | --- |

—

trabalhar no sentido do reforço da independência dos mecanismos de controlo e das conclusões no processo de EPU;

| — | reiterar o papel específico do CDHNU enquanto principal e legítimo fórum internacional de direitos humanos e a sua complementaridade em relação a outros organismos da ONU; |
| --- | --- |

—

reiterar o papel específico do CDHNU enquanto principal e legítimo fórum internacional de direitos humanos e a sua complementaridade em relação a outros organismos da ONU;

| — | salvaguardar a independência do GACDH; |
| --- | --- |

—

salvaguardar a independência do GACDH;

| — | reforçar a sua estratégia externa de formação de coligações, nomeadamente através de iniciativas transregionais; |
| --- | --- |

—

reforçar a sua estratégia externa de formação de coligações, nomeadamente através de iniciativas transregionais;

| — | reforçar a sua credibilidade interna e externa em matéria de direitos humanos, nomeadamente através da ratificação do Tratado; |
| --- | --- |

—

reforçar a sua credibilidade interna e externa em matéria de direitos humanos, nomeadamente através da ratificação do Tratado;

*

- *

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos Estados membros do CDHNU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU, ao Secretário-Geral da ONU e ao Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem. |
| --- | --- |

59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos Estados membros do CDHNU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU, ao Secretário-Geral da ONU e ao Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

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(1)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 409.

(2)  JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

(3)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.

(4)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 582.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0065.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0193.

(7)  Resolução 5/1 do CDHNU, de 18 de Junho 2007.

(8)  Resolução A/HRC/7/16.

(9)  Resolução A/HRC/6/35.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/80 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/80

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Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão

P6_TA(2009)0022

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (2007/2154(INI))

(2010/C 46 E/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado CE, designadamente o artigo 254.o sobre a obrigação de publicar os actos e o n.o 2 do artigo 255.o sobre o direito dos cidadãos europeus e dos residentes na UE a terem acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, |
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—

Tendo em conta o Tratado CE, designadamente o artigo 254.o sobre a obrigação de publicar os actos e o n.o 2 do artigo 255.o sobre o direito dos cidadãos europeus e dos residentes na UE a terem acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta o Tratado CE, em particular, o n.o 3 do artigo 207.o sobre a obrigação do Conselho de estabelecer no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, em particular, o n.o 3 do artigo 207.o sobre a obrigação do Conselho de estabelecer no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho,

| — | Tendo em conta o Tratado UE, designadamente, o artigo 1.o (princípio da abertura como um dos princípios gerais da União), o artigo 6.o (democracia), o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o (aplicação do direito de acesso aos documentos relacionados com a Política Externa e de Segurança Comum e a cooperação policial e judiciária em material penal), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado UE, designadamente, o artigo 1.o (princípio da abertura como um dos princípios gerais da União), o artigo 6.o (democracia), o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o (aplicação do direito de acesso aos documentos relacionados com a Política Externa e de Segurança Comum e a cooperação policial e judiciária em material penal),

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 16.o do Tratado UE, com a redacção que lhe deverá ser dada pelo Tratado de Lisboa, e os artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 16.o do Tratado UE, com a redacção que lhe deverá ser dada pelo Tratado de Lisboa, e os artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal de Primeira Instância sobre o acesso aos documentos, designadamente os recentes acórdãos do Tribunal de Primeira Instância no Processo Bavarian Lager Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/04) e do TJCE no Processo Reino da Suécia e Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), (a seguir designado acórdão Turco), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal de Primeira Instância sobre o acesso aos documentos, designadamente os recentes acórdãos do Tribunal de Primeira Instância no Processo Bavarian Lager Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/04) e do TJCE no Processo Reino da Suécia e Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), (a seguir designado acórdão Turco),

| — | Tendo em conta as actividades e os documentos produzidos pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a questão do acesso aos documentos, bem como pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as actividades e os documentos produzidos pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a questão do acesso aos documentos, bem como pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa (3), |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa (3),

| — | Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 2008, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 2008, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

| — | Tendo em conta o Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais,

| — | Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo «Turco» (O-87/2008 e O-88/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo «Turco» (O-87/2008 e O-88/2008),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais referentes a 2006 do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o acesso aos documentos, bem como o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais referentes a 2006 do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o acesso aos documentos, bem como o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 7 do artigo 97.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 7 do artigo 97.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0459/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0459/2008),

| A. | Considerando que as democracias fundadas no Estado de direito estão vinculadas pelo princípio da publicidade das normas que afectam os cidadãos, o que implica o dever de abertura e de transparência por parte das instituições da UE, designadamente nos seus processos decisórios, de molde a que as reuniões, os debates e as votações dos órgãos legislativos democráticos sejam públicas e que os projectos de lei e os textos conexos sejam igualmente acessíveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as democracias fundadas no Estado de direito estão vinculadas pelo princípio da publicidade das normas que afectam os cidadãos, o que implica o dever de abertura e de transparência por parte das instituições da UE, designadamente nos seus processos decisórios, de molde a que as reuniões, os debates e as votações dos órgãos legislativos democráticos sejam públicas e que os projectos de lei e os textos conexos sejam igualmente acessíveis,

| B. | Considerando que, a fim de assegurar a responsabilidade e a legitimidade de um sistema político democrático, os cidadãos têm o direito de saber:






  — | como agem os seus representantes, uma vez eleitos ou nomeados para órgãos públicos, ou que representam o Estado-Membro a nível europeu ou internacional (princípio da responsabilidade democrática), |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, a fim de assegurar a responsabilidade e a legitimidade de um sistema político democrático, os cidadãos têm o direito de saber:

—

como agem os seus representantes, uma vez eleitos ou nomeados para órgãos públicos, ou que representam o Estado-Membro a nível europeu ou internacional (princípio da responsabilidade democrática),

| — | como funciona o processo de tomada de decisões (incluindo documentos, alterações, calendário, partes envolvidas, votações, etc.), |
| --- | --- |

—

como funciona o processo de tomada de decisões (incluindo documentos, alterações, calendário, partes envolvidas, votações, etc.),

| — | como são atribuídos e despendidos os fundos públicos e com que resultados (princípio da rastreabilidade dos fundos), |
| --- | --- |

—

como são atribuídos e despendidos os fundos públicos e com que resultados (princípio da rastreabilidade dos fundos),

| C. | Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia, com base na experiência dos seus Estados-Membros, têm vindo progressivamente a reconhecer um verdadeiro «direito de acesso aos documentos» e um «direito à informação» fundados nos princípios da democracia, publicidade, transparência e abertura, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia, com base na experiência dos seus Estados-Membros, têm vindo progressivamente a reconhecer um verdadeiro «direito de acesso aos documentos» e um «direito à informação» fundados nos princípios da democracia, publicidade, transparência e abertura,

| D. | Considerando que os dados quantitativos que figuram nos relatórios anuais sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 pelas instituições da UE indicam que o acesso aos documentos foi concedido num número mais elevado de casos (decréscimo geral do número e da taxa de recusas), ao passo que os motivos de recusa variam entre as instituições da UE (o motivo mais invocado é protecção do processo decisório), e que, no que se refere aos documentos sensíveis, a Comissão e o Parlamento não lançaram qualquer documento desta natureza nos seus registos, ao passo que o Conselho lançou no seu registo 79 documentos sensíveis de um total de 409; considerando que uma análise qualitativa evidencia claramente a existência de interpretações divergentes quanto à aplicação correcta de um certo número de disposições do regulamento, o que levou os cidadãos a dirigirem-se ao Provedor de Justiça Europeu e ao TJCE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dados quantitativos que figuram nos relatórios anuais sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 pelas instituições da UE indicam que o acesso aos documentos foi concedido num número mais elevado de casos (decréscimo geral do número e da taxa de recusas), ao passo que os motivos de recusa variam entre as instituições da UE (o motivo mais invocado é protecção do processo decisório), e que, no que se refere aos documentos sensíveis, a Comissão e o Parlamento não lançaram qualquer documento desta natureza nos seus registos, ao passo que o Conselho lançou no seu registo 79 documentos sensíveis de um total de 409; considerando que uma análise qualitativa evidencia claramente a existência de interpretações divergentes quanto à aplicação correcta de um certo número de disposições do regulamento, o que levou os cidadãos a dirigirem-se ao Provedor de Justiça Europeu e ao TJCE,

| E. | Considerando que o Conselho só insere o número de referência interinstitucional num numero limitado de documentos, contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tornando assim difícil associar um documento a um processo, e desclassifica documentos não registados como «documentos de sala» ou trata-os como documentos «diplomáticos», esvaziando deste modo o direito de acesso dos cidadãos aos documentos, |
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E.

Considerando que o Conselho só insere o número de referência interinstitucional num numero limitado de documentos, contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tornando assim difícil associar um documento a um processo, e desclassifica documentos não registados como «documentos de sala» ou trata-os como documentos «diplomáticos», esvaziando deste modo o direito de acesso dos cidadãos aos documentos,

| F. | Considerando que, de acordo com o considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, também deverá ser concedido acesso a documentos produzidos no âmbito do processo de exercício de competências delegadas (comitologia); que, da legislação produzida, nove décimos são aprovados no âmbito deste procedimento e que, por conseguinte, se deve assegurar um controlo democrático e parlamentar adequado e transparente neste domínio, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com o considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, também deverá ser concedido acesso a documentos produzidos no âmbito do processo de exercício de competências delegadas (comitologia); que, da legislação produzida, nove décimos são aprovados no âmbito deste procedimento e que, por conseguinte, se deve assegurar um controlo democrático e parlamentar adequado e transparente neste domínio,

| G. | Considerando que a Internet se tornou para os cidadãos o principal instrumento de consulta de documentos da UE e que aumentou o número de documentos disponibilizados em linha pelas instituições da UE, o que gera a necessidade de continuar a melhorar a convivialidade das páginas Internet das instituições e de acesso aos documentos da UE, da sua interconexão e da criação de um portal único da UE para aceder a todos os seus documentos, processos e instituições, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Internet se tornou para os cidadãos o principal instrumento de consulta de documentos da UE e que aumentou o número de documentos disponibilizados em linha pelas instituições da UE, o que gera a necessidade de continuar a melhorar a convivialidade das páginas Internet das instituições e de acesso aos documentos da UE, da sua interconexão e da criação de um portal único da UE para aceder a todos os seus documentos, processos e instituições,

| H. | Considerando que as instituições da UE deviam aprovar agora novas medidas em prol de uma maior transparência, abertura e democracia, avançando para uma lei sobre a liberdade de informação na UE, atendendo a que vieram a lume uma série de insuficiências na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que os acórdãos recentes devem ser analisados e urgentemente aplicados pelas instituições da UE, tendo a Comissão, por outro lado, apresentado a sua proposta de revisão do referido regulamento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as instituições da UE deviam aprovar agora novas medidas em prol de uma maior transparência, abertura e democracia, avançando para uma lei sobre a liberdade de informação na UE, atendendo a que vieram a lume uma série de insuficiências na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que os acórdãos recentes devem ser analisados e urgentemente aplicados pelas instituições da UE, tendo a Comissão, por outro lado, apresentado a sua proposta de revisão do referido regulamento,

| 1. | Salienta que, no seu acórdão histórico no processo «Turco», o TJCE concluiu que «o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 impõe, em princípio, um dever de divulgar os pareceres do Serviço Jurídico do Conselho relativos a um processo legislativo» (4) e que, no mesmo acórdão, o Tribunal chegou às seguintes conclusões:






  — | o direito de acesso do público aos documentos das instituições da UE decorre do carácter democrático dessas instituições, como decorre do considerando 4 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, |
| --- | --- | --- |

1.

Salienta que, no seu acórdão histórico no processo «Turco», o TJCE concluiu que «o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 impõe, em princípio, um dever de divulgar os pareceres do Serviço Jurídico do Conselho relativos a um processo legislativo» (4) e que, no mesmo acórdão, o Tribunal chegou às seguintes conclusões:

—

o direito de acesso do público aos documentos das instituições da UE decorre do carácter democrático dessas instituições, como decorre do considerando 4 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

| — | as excepções previstas no referido regulamento (designadamente a protecção do processo decisório) devem ser interpretadas estritamente e ponderadas à luz do interesse público superior da sua divulgação, dado estar em causa a democracia, a participação mais estreita dos cidadãos no processo decisório e a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da Administração perante os cidadãos (5), |
| --- | --- |

—

as excepções previstas no referido regulamento (designadamente a protecção do processo decisório) devem ser interpretadas estritamente e ponderadas à luz do interesse público superior da sua divulgação, dado estar em causa a democracia, a participação mais estreita dos cidadãos no processo decisório e a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da Administração perante os cidadãos (5),

| — | estas conclusões são ainda mais importantes quando as instituições da UE agem nas suas vestes de legislador (6), |
| --- | --- |

—

estas conclusões são ainda mais importantes quando as instituições da UE agem nas suas vestes de legislador (6),

| — | abertura relativamente a diversos pontos de vista relacionados com um acto (e a sua legalidade) - «ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos» (7), |
| --- | --- |

—

abertura relativamente a diversos pontos de vista relacionados com um acto (e a sua legalidade) - «ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos» (7),

| — | incumbe à instituição em causa fundamentar a recusa de modo circunstanciado (8), |
| --- | --- |

—

incumbe à instituição em causa fundamentar a recusa de modo circunstanciado (8),

| — | a excepção só é aplicável durante o período em que a protecção se justifica com base no conteúdo do documento (9); |
| --- | --- |

—

a excepção só é aplicável durante o período em que a protecção se justifica com base no conteúdo do documento (9);

| 2. | Salienta que o acórdão Turco reforça ainda mais a UE no seu princípio de que as instituições democráticas têm o dever de assegurar a publicidade das suas actividades, documentos e decisões, o que constitui uma condição para a sua legalidade, legitimidade e responsabilidade, com base no artigo 6.o do Tratado UE e nos artigos 254.o e 255.o do Tratado CE e que, consequentemente, os documentos devem ser publicados e estar acessíveis em todos os casos e que qualquer excepção a este princípio deve ser limitada e interpretada de forma estrita; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o acórdão Turco reforça ainda mais a UE no seu princípio de que as instituições democráticas têm o dever de assegurar a publicidade das suas actividades, documentos e decisões, o que constitui uma condição para a sua legalidade, legitimidade e responsabilidade, com base no artigo 6.o do Tratado UE e nos artigos 254.o e 255.o do Tratado CE e que, consequentemente, os documentos devem ser publicados e estar acessíveis em todos os casos e que qualquer excepção a este princípio deve ser limitada e interpretada de forma estrita;

| 3. | Insta urgentemente todas as instituições da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 à luz da jurisprudência recente, designadamente do acórdão Turco, com todas as suas implicações, nomeadamente nos processos legislativos (publicação dos pareceres dos serviços jurídicos, interpretação estrita das excepções, obrigação de fundamentação circunstanciada da recusa, etc.) e insta igualmente o Conselho a rever as suas regras para assegurar a publicidade de todos os debates, documentos e informações, incluindo a identidade das delegações dos Estados-Membros no Conselho, bem como nos seus grupos de trabalho e grupos de peritos, e a fazer a transcrição das suas reuniões públicas, uma vez que as conclusões do TJCE segundo as quais a excepção relativa à protecção do processo decisório é ultrapassada pelo interesse público na divulgação - já que diferentes pontos de vista sobre um acto legislativo permitem uma maior legitimidade das instituições - se aplicam igualmente neste caso; |
| --- | --- |

3.

Insta urgentemente todas as instituições da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 à luz da jurisprudência recente, designadamente do acórdão Turco, com todas as suas implicações, nomeadamente nos processos legislativos (publicação dos pareceres dos serviços jurídicos, interpretação estrita das excepções, obrigação de fundamentação circunstanciada da recusa, etc.) e insta igualmente o Conselho a rever as suas regras para assegurar a publicidade de todos os debates, documentos e informações, incluindo a identidade das delegações dos Estados-Membros no Conselho, bem como nos seus grupos de trabalho e grupos de peritos, e a fazer a transcrição das suas reuniões públicas, uma vez que as conclusões do TJCE segundo as quais a excepção relativa à protecção do processo decisório é ultrapassada pelo interesse público na divulgação - já que diferentes pontos de vista sobre um acto legislativo permitem uma maior legitimidade das instituições - se aplicam igualmente neste caso;

| 4. | Solicita às instituições da UE que definam regras comuns sobre a forma como os processos administrativos devem decorrer e a forma como os documentos administrativos devem ser apresentados, classificados, desclassificados, registados e divulgados dentro e fora das instituições da UE, tendo em conta que o princípio da transparência é indissociável do princípio da boa administração, como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; na mesma perspectiva, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), deve ser integrado no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de molde a incluir definições de regras comuns sobre arquivos vivos, intermédios e históricos, a fim de evitar as actuais inconsistências entre as práticas das instituições da UE e as dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Solicita às instituições da UE que definam regras comuns sobre a forma como os processos administrativos devem decorrer e a forma como os documentos administrativos devem ser apresentados, classificados, desclassificados, registados e divulgados dentro e fora das instituições da UE, tendo em conta que o princípio da transparência é indissociável do princípio da boa administração, como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; na mesma perspectiva, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), deve ser integrado no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de molde a incluir definições de regras comuns sobre arquivos vivos, intermédios e históricos, a fim de evitar as actuais inconsistências entre as práticas das instituições da UE e as dos Estados-Membros;

| 5. | Considera que o Parlamento deve estar na linha da frente no que se refere à publicidade, transparência e abertura da UE e que, antes das eleições parlamentares de 2009, este deve lançar um plano de acção extraordinário, por exemplo no âmbito da iniciativa «Parlamento em linha» (e-Parlamento), para assegurar que seja fornecida mais informação e que o acesso à mesma seja facilitado, designadamente no seu sítio Internet, sobre os seguintes aspectos:






  — | actividades dos deputados, sua participação e presença nos trabalhos parlamentares em termos absolutos, relativos e percentagens, disponíveis e acessíveis para os cidadãos igualmente através de critérios de pesquisa (11), |
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5.

Considera que o Parlamento deve estar na linha da frente no que se refere à publicidade, transparência e abertura da UE e que, antes das eleições parlamentares de 2009, este deve lançar um plano de acção extraordinário, por exemplo no âmbito da iniciativa «Parlamento em linha» (e-Parlamento), para assegurar que seja fornecida mais informação e que o acesso à mesma seja facilitado, designadamente no seu sítio Internet, sobre os seguintes aspectos:

—

actividades dos deputados, sua participação e presença nos trabalhos parlamentares em termos absolutos, relativos e percentagens, disponíveis e acessíveis para os cidadãos igualmente através de critérios de pesquisa (11),

| — | actividades do Parlamento em sessão plenária, em comissão, nas delegações e nos órgãos internos: o Observatório Legislativo deve ser melhorado mediante a inclusão de referências e ligações para todos os documentos relevantes (12); os trabalhos das comissões e das delegações devem ser transmitidos no sítio Internet do Parlamento, à semelhança da sessão plenária, e ser igualmente gravados e acessíveis aos cidadãos através de critérios de pesquisa; órgãos internos (como a Conferência dos Presidentes, a Mesa, os Questores, o Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, etc.) devem promover e assegurar o mais elevado grau de transparência nos seus trabalhos relativamente a outros deputados e cidadãos, disponibilizando todos os seus documentos, |
| --- | --- |

—

actividades do Parlamento em sessão plenária, em comissão, nas delegações e nos órgãos internos: o Observatório Legislativo deve ser melhorado mediante a inclusão de referências e ligações para todos os documentos relevantes (12); os trabalhos das comissões e das delegações devem ser transmitidos no sítio Internet do Parlamento, à semelhança da sessão plenária, e ser igualmente gravados e acessíveis aos cidadãos através de critérios de pesquisa; órgãos internos (como a Conferência dos Presidentes, a Mesa, os Questores, o Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, etc.) devem promover e assegurar o mais elevado grau de transparência nos seus trabalhos relativamente a outros deputados e cidadãos, disponibilizando todos os seus documentos,

| — | subsídios e despesas dos deputados, em conformidade com a posição adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu, segundo a qual o acesso à informação se deve aplicar igualmente a estes dados (13), bem como todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, e que essas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE, |
| --- | --- |

—

subsídios e despesas dos deputados, em conformidade com a posição adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu, segundo a qual o acesso à informação se deve aplicar igualmente a estes dados (13), bem como todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, e que essas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE,

e convida os Estados-Membros, os parlamentos nacionais e os demais órgãos eleitos a procederem do mesmo modo, criando um registo das actividades dos parlamentos e dos deputados;

| 6. | Insta a Comissão a seguir a recomendação do Provedor de Justiça Europeu (Queixa 3208/2006/GG) relativa ao registo da Comissão no que se refere à sua obrigação de incluir referências a todos os documentos, na acepção da alínea a) do artigo 3.o, que estejam na sua posse no registo previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que tal ainda não tenha sido feito; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a seguir a recomendação do Provedor de Justiça Europeu (Queixa 3208/2006/GG) relativa ao registo da Comissão no que se refere à sua obrigação de incluir referências a todos os documentos, na acepção da alínea a) do artigo 3.o, que estejam na sua posse no registo previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que tal ainda não tenha sido feito;

| 7. | Considera que a recuperação de documentos e informações seria mais fácil se os próprios documentos fossem apresentados, registados e reutilizados por outras instituições como competências legislativas, no respeito de normas comuns (por exemplo, para referências a outras versões do mesmo documento, às suas alterações e a anexos e rectificações) (14), utilizando processadores de texto de fonte aberta, um efectivo multilinguismo e tecnologias que também possibilitem aos portadores de deficiência o acesso a informações e documentos, como sugerido pela Comissão aos Estados-Membros na sua Comunicação sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (COM(2008)0583) e nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (15)); |
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7.

Considera que a recuperação de documentos e informações seria mais fácil se os próprios documentos fossem apresentados, registados e reutilizados por outras instituições como competências legislativas, no respeito de normas comuns (por exemplo, para referências a outras versões do mesmo documento, às suas alterações e a anexos e rectificações) (14), utilizando processadores de texto de fonte aberta, um efectivo multilinguismo e tecnologias que também possibilitem aos portadores de deficiência o acesso a informações e documentos, como sugerido pela Comissão aos Estados-Membros na sua Comunicação sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (COM(2008)0583) e nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (15));

| 8. | Considera que o acesso a informações relacionadas com as instituições da União Europeia continua a estar repleto de obstáculos para o cidadão comum devido à inexistência de uma política de transparência e de comunicação interinstitucional efectiva orientada para cidadão; considera que, independentemente do ponto de acesso, os cidadãos da UE devem poder localizar um determinado procedimento administrativo ou legislativo e ter acesso a todos os documentos que lhe digam respeito (16); como solicitado já em 2001, deve definir-se um roteiro interinstitucional para melhorar, simplificar e completar e tornar interoperáveis os registos e as páginas Web das instituições da UE; as instituições da UE que desejam liderar o desenvolvimento das tecnologias de governo em linha devem estar aptas e dispostas a criar um verdadeiro motor de pesquisa interinstitucional, que torne mais intuitivo o acesso aos documentos e à informação; |
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8.

Considera que o acesso a informações relacionadas com as instituições da União Europeia continua a estar repleto de obstáculos para o cidadão comum devido à inexistência de uma política de transparência e de comunicação interinstitucional efectiva orientada para cidadão; considera que, independentemente do ponto de acesso, os cidadãos da UE devem poder localizar um determinado procedimento administrativo ou legislativo e ter acesso a todos os documentos que lhe digam respeito (16); como solicitado já em 2001, deve definir-se um roteiro interinstitucional para melhorar, simplificar e completar e tornar interoperáveis os registos e as páginas Web das instituições da UE; as instituições da UE que desejam liderar o desenvolvimento das tecnologias de governo em linha devem estar aptas e dispostas a criar um verdadeiro motor de pesquisa interinstitucional, que torne mais intuitivo o acesso aos documentos e à informação;

| 9. | Lamenta profundamente que, ao contrário do previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, muitos documentos legislativos preparatórios ainda não estejam registados (como os «documentos de sala», principalmente discutidos nos grupos de trabalho do Conselho criados pelo Coreper 1) e, quando o estão, careçam de código interinstitucional, o que tem tornado impossível agrupá-los num registo interinstitucional comum, como parte do projecto-piloto interinstitucional «Transparência no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça» (Trans-JAI), lançado já em 2004 para os procedimentos legislativos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ); toma nota da nova data-limite (2010) anunciada em plenário pela Vice-Presidente Margot Wallström, e considera, pois, que este prazo também será desrespeitado se as instituições não disponibilizarem imediatamente um agente de ligação encarregado de inserir o código interinstitucional sempre que o mesmo não conste do documento original; a actual situação representa, não só, um desperdício em termos de erário público, mas, também, uma forma de manter os cidadãos afastados da actividade legislativa diária em domínios muito sensíveis como o ELSJ; insta a Comissão a antecipar a entrada em vigor de um instrumento deste tipo para o início da próxima legislatura; |
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9.

Lamenta profundamente que, ao contrário do previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, muitos documentos legislativos preparatórios ainda não estejam registados (como os «documentos de sala», principalmente discutidos nos grupos de trabalho do Conselho criados pelo Coreper 1) e, quando o estão, careçam de código interinstitucional, o que tem tornado impossível agrupá-los num registo interinstitucional comum, como parte do projecto-piloto interinstitucional «Transparência no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça» (Trans-JAI), lançado já em 2004 para os procedimentos legislativos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ); toma nota da nova data-limite (2010) anunciada em plenário pela Vice-Presidente Margot Wallström, e considera, pois, que este prazo também será desrespeitado se as instituições não disponibilizarem imediatamente um agente de ligação encarregado de inserir o código interinstitucional sempre que o mesmo não conste do documento original; a actual situação representa, não só, um desperdício em termos de erário público, mas, também, uma forma de manter os cidadãos afastados da actividade legislativa diária em domínios muito sensíveis como o ELSJ; insta a Comissão a antecipar a entrada em vigor de um instrumento deste tipo para o início da próxima legislatura;

| 10. | Entende que as instituições da UE devem criar um registo/portal único da UE de informação e documentos que permita aos cidadãos seguir um determinado processo e aceder a todos os documentos conexos (16); esse plano deve ir desde a simplificação e completamento dos seus registos e páginas Internet e sua interconexão entre as instituições da UE, até à sua integração num portal único da UE; insta à criação, antes do início da próxima legislatura, de um boletim interinstitucional de seguimento diário que recolha informações e documentos relacionados com as actividades e agendas legislativas e não legislativas da UE, tal como previsto no projecto Trans-JAI, fundado num acordo interinstitucional de 2004 e infelizmente ainda não operacional; |
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10.

Entende que as instituições da UE devem criar um registo/portal único da UE de informação e documentos que permita aos cidadãos seguir um determinado processo e aceder a todos os documentos conexos (16); esse plano deve ir desde a simplificação e completamento dos seus registos e páginas Internet e sua interconexão entre as instituições da UE, até à sua integração num portal único da UE; insta à criação, antes do início da próxima legislatura, de um boletim interinstitucional de seguimento diário que recolha informações e documentos relacionados com as actividades e agendas legislativas e não legislativas da UE, tal como previsto no projecto Trans-JAI, fundado num acordo interinstitucional de 2004 e infelizmente ainda não operacional;

| 11. | Insta as instituições da UE a assegurarem que, antes do início da próxima legislatura:






  — | todos os documentos preparatórios indiquem a referência do processo legislativo, |
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11.

Insta as instituições da UE a assegurarem que, antes do início da próxima legislatura:

—

todos os documentos preparatórios indiquem a referência do processo legislativo,

| — | todas as ordens do dia e resultados das deliberações do Conselho e órgãos preparatórios façam claramente referência aos documentos de base e sejam registados e publicados em tempo útil no Registo do Conselho (incluindo os denominados «documentos de sala»), |
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todas as ordens do dia e resultados das deliberações do Conselho e órgãos preparatórios façam claramente referência aos documentos de base e sejam registados e publicados em tempo útil no Registo do Conselho (incluindo os denominados «documentos de sala»),

| — | informem claramente os seus cidadãos de uma forma leal e transparente sobre o seu organigrama, indicando as competências das suas unidades internas, o fluxo de trabalho interno e prazos indicativos dos processos que se inscrevem no seu âmbito de competências, assim como a que serviços os cidadãos se devem dirigir para obter apoio, informação ou reparação administrativa, |
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—

informem claramente os seus cidadãos de uma forma leal e transparente sobre o seu organigrama, indicando as competências das suas unidades internas, o fluxo de trabalho interno e prazos indicativos dos processos que se inscrevem no seu âmbito de competências, assim como a que serviços os cidadãos se devem dirigir para obter apoio, informação ou reparação administrativa,

| — | todas as propostas legislativas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto disponível para consulta pública; |
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—

todas as propostas legislativas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto disponível para consulta pública;

| 12. | Insta as instituições da UE a assegurarem uma maior transparência dos procedimentos de comitologia e dos acordos em primeira leitura negociados entre as instituições da UE no quadro de processos de co-decisão (os denominados «trílogos»), a assegurar que os acordos interinstitucionais sejam inteiramente coerentes com os deveres de publicidade, transparência e abertura dos processos legislativos que envolvem uma assembleia parlamentar que tem um dever estatutário de reunir em público e publicar os documentos que examina; |
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12.

Insta as instituições da UE a assegurarem uma maior transparência dos procedimentos de comitologia e dos acordos em primeira leitura negociados entre as instituições da UE no quadro de processos de co-decisão (os denominados «trílogos»), a assegurar que os acordos interinstitucionais sejam inteiramente coerentes com os deveres de publicidade, transparência e abertura dos processos legislativos que envolvem uma assembleia parlamentar que tem um dever estatutário de reunir em público e publicar os documentos que examina;

| 13. | Sublinha que os actuais procedimentos para o direito derivado (os chamados «actos de comitologia»), que abrangem nove décimos dos actos juridicamente vinculativos aprovados anualmente pelas instituições da UE, devem ser revistos e aplicados de forma a garantir os princípios democráticos e a transparência, e a assegurar que os membros, os processos e as votações dos comités no âmbito da comitologia sejam tornados públicos e os deputados europeus e nacionais, assim como os cidadãos, tenham acesso imediato aos documentos no registo de comitologia assim que estes são enviados aos membros dos respectivos comités (como prometido em 2001 pelo antigo Comissário Barnier); considera que os projectos de regulamento, em particular, devem ser alvo de uma transparência qualificada, enquanto o Parlamento deveria organizar o tratamento de tais propostas da forma mais aberta e transparente possível, evitando assim situações obscuras como as verificadas no caso da regulamentação sobre o impacto das medidas de segurança na aviação relacionadas com os líquidos e os scanners corporais; |
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13.

Sublinha que os actuais procedimentos para o direito derivado (os chamados «actos de comitologia»), que abrangem nove décimos dos actos juridicamente vinculativos aprovados anualmente pelas instituições da UE, devem ser revistos e aplicados de forma a garantir os princípios democráticos e a transparência, e a assegurar que os membros, os processos e as votações dos comités no âmbito da comitologia sejam tornados públicos e os deputados europeus e nacionais, assim como os cidadãos, tenham acesso imediato aos documentos no registo de comitologia assim que estes são enviados aos membros dos respectivos comités (como prometido em 2001 pelo antigo Comissário Barnier); considera que os projectos de regulamento, em particular, devem ser alvo de uma transparência qualificada, enquanto o Parlamento deveria organizar o tratamento de tais propostas da forma mais aberta e transparente possível, evitando assim situações obscuras como as verificadas no caso da regulamentação sobre o impacto das medidas de segurança na aviação relacionadas com os líquidos e os scanners corporais;

| 14. | Entende que o princípio da cooperação leal entre as instituições implica uma obrigação por parte das instituições da UE, designadamente quando apreciam matérias legislativas, nos domínios dos tratados internacionais (por exemplo cooperação UE-EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, PNR e protecção de dados) ou dos procedimentos de nomeação (por exemplo, a nomeação do director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia), de proceder ao intercâmbio de todos os documentos e informações relevantes, ainda que sejam sensíveis ou confidenciais, e que as práticas actuais devem ser urgentemente melhoradas; |
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14.

Entende que o princípio da cooperação leal entre as instituições implica uma obrigação por parte das instituições da UE, designadamente quando apreciam matérias legislativas, nos domínios dos tratados internacionais (por exemplo cooperação UE-EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, PNR e protecção de dados) ou dos procedimentos de nomeação (por exemplo, a nomeação do director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia), de proceder ao intercâmbio de todos os documentos e informações relevantes, ainda que sejam sensíveis ou confidenciais, e que as práticas actuais devem ser urgentemente melhoradas;

| 15. | Manifesta o seu apreço pelos os esforços do Provedor de Justiça Europeu no sentido de assegurar uma maior transparência por parte das instituições da UE e partilha os pontos de vista que expressou, juntamente com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, sobre o equilíbrio entre a protecção de dados e o direito à reserva da intimidade da vida privada coberto pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (17), e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; solicita ao Provedor de Justiça Europeu que prepare um relatório sobre o acesso aos documentos, a apresentar ao novo Parlamento eleito, que se debruce sobre as questões abordadas na presente resolução; |
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15.

Manifesta o seu apreço pelos os esforços do Provedor de Justiça Europeu no sentido de assegurar uma maior transparência por parte das instituições da UE e partilha os pontos de vista que expressou, juntamente com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, sobre o equilíbrio entre a protecção de dados e o direito à reserva da intimidade da vida privada coberto pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (17), e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; solicita ao Provedor de Justiça Europeu que prepare um relatório sobre o acesso aos documentos, a apresentar ao novo Parlamento eleito, que se debruce sobre as questões abordadas na presente resolução;

| 16. | Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que promovam uma cultura comum de transparência administrativa, baseada nos princípios consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela jurisprudência do TJCE, pelas recomendações do Provedor de Justiça Europeu e pelas melhores práticas dos Estados-Membros; considera que, tal como já acontece em relação aos encarregados da protecção de dados, as direcções-gerais das instituições da UE devem assegurar que os documentos sejam apresentados, registados, classificados, desclassificados e divulgados no respeito do princípio da boa administração, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das normas processuais das instituições envolvidas; |
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16.

Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que promovam uma cultura comum de transparência administrativa, baseada nos princípios consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela jurisprudência do TJCE, pelas recomendações do Provedor de Justiça Europeu e pelas melhores práticas dos Estados-Membros; considera que, tal como já acontece em relação aos encarregados da protecção de dados, as direcções-gerais das instituições da UE devem assegurar que os documentos sejam apresentados, registados, classificados, desclassificados e divulgados no respeito do princípio da boa administração, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das normas processuais das instituições envolvidas;

| 17. | Solicita a criação de um Ano Europeu da Transparência e a promoção de uma campanha europeia para a transparência em 2009, por ocasião das eleições europeias, a fim de que os cidadãos tomem conhecimento dos seus direitos de acesso aos documentos da UE e das normas, comunitárias e nacionais, em matéria de publicidade, abertura e transparência; |
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17.

Solicita a criação de um Ano Europeu da Transparência e a promoção de uma campanha europeia para a transparência em 2009, por ocasião das eleições europeias, a fim de que os cidadãos tomem conhecimento dos seus direitos de acesso aos documentos da UE e das normas, comunitárias e nacionais, em matéria de publicidade, abertura e transparência;

| 18. | Considera que a transparência a nível da UE deve reflectir-se na transposição pelos Estados-Membros da legislação comunitária para o direito nacional, e convida os Parlamentos nacionais e a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia a apreciarem as propostas contidas na presente resolução, bem como a promoverem um registo comunitário das actividades dos parlamentos e dos deputados que sirva de garante e reforce a cooperação e a consulta recíprocas entre a União Europeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, à luz também das melhores práticas em matéria de transparência dos serviços parlamentares e governamentais em linha (e-Parlamento e e-governo); |
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18.

Considera que a transparência a nível da UE deve reflectir-se na transposição pelos Estados-Membros da legislação comunitária para o direito nacional, e convida os Parlamentos nacionais e a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia a apreciarem as propostas contidas na presente resolução, bem como a promoverem um registo comunitário das actividades dos parlamentos e dos deputados que sirva de garante e reforce a cooperação e a consulta recíprocas entre a União Europeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, à luz também das melhores práticas em matéria de transparência dos serviços parlamentares e governamentais em linha (e-Parlamento e e-governo);

| 19. | Toma nota das preocupações expressas relativamente ao Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no seu Parecer n.o 270 (2008), e solicita aos Estados-Membros que incluam no projecto de convenção, pelo menos, as alterações propostas pelos membros daquela assembleia; |
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19.

Toma nota das preocupações expressas relativamente ao Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no seu Parecer n.o 270 (2008), e solicita aos Estados-Membros que incluam no projecto de convenção, pelo menos, as alterações propostas pelos membros daquela assembleia;

| 20. | Solicita ao Conselho Europeu e ao TJCE (este último, no que se refere aos seus trabalhos administrativos), enquanto únicos órgãos que continuam a não aplicar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos seus documentos, que reconsiderem e tomem as medidas adequadas para rever essa situação; |
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20.

Solicita ao Conselho Europeu e ao TJCE (este último, no que se refere aos seus trabalhos administrativos), enquanto únicos órgãos que continuam a não aplicar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos seus documentos, que reconsiderem e tomem as medidas adequadas para rever essa situação;

| 21. | Insta todas as instituições da UE a envidarem esforços com vista a uma lei europeia ambiciosa em matéria de liberdade de informação, com base na actual proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; |
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21.

Insta todas as instituições da UE a envidarem esforços com vista a uma lei europeia ambiciosa em matéria de liberdade de informação, com base na actual proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Conselho da Europa. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

(3)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

(4)  N.o 68 do acórdão Turco.

(5)  Um documento susceptível de ser abrangido por uma excepção (designadamente um «parecer jurídico») deve ser examinado quanto ao seu conteúdo a fim de avaliar que partes se encontram cobertas pela excepção; o risco associado à divulgação deve ser «razoavelmente previsível, e não puramente hipotético»; importa estabelecer um equilíbrio entre esse risco e «o interesse geral em que esse documento se torne acessível, tendo em conta as vantagens que decorrem (...) de uma transparência mais ampla, a saber, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático».

(6)  Dado que «a possibilidade, para os cidadãos, de conhecer os fundamentos dos actos legislativos é uma condição do exercício efectivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos», (n.o 46 do acórdão Turco). Constitui um interesse público superior na acepção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 «o facto de a divulgação de documentos (...) sobre questões jurídicas suscitadas durante o debate sobre iniciativas legislativas ser susceptível de aumentar a transparência e a abertura do processo legislativo e reforçar o direito democrático dos cidadãos europeus», (n.o 67 do acórdão Turco).

(7)  N.o 59 do acórdão Turco.

(8)  N.o 69 do acórdão Turco.

(9)  N.o 70 do acórdão Turco.

(10)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

(11)  Por exemplo: número de dias em que cada deputado esteve presente no Parlamento Europeu, assinou e/ou votou, incluindo no quadro de votações nominais, em sessão plenária e em comissão; em que reuniões de organismos internacionais participou, sessões plenárias e/ou reuniões de comissões e/ou delegações, etc.; os dados devem ser acessíveis através de critérios de pesquisa como, por exemplo, o nome do deputado/ sessão plenária/ comissão/ delegação/ votações/ presença/ dia/ mês/ ano/ legislatura/ etc. e as páginas Internet dos deputados e noutros sítios Internet relevantes devem incluir ligações para esta página Internet; as páginas Internet dos deputados devem incluir essa informação, bem como o nome dos assistentes, os pareceres elaborados, as alterações a relatórios apresentadas em comissão e sessão plenária e outros actos, as declarações de voto, as intervenções audiovisuais, as declarações escritas assinadas, incluindo a lista de todos os signatários, etc.

(12)  Processos e documentos em comissão, designadamente relatórios iniciais e alterações, pareceres de outras comissões, pareceres do Serviço Jurídico, alterações apresentadas em sessão plenária, votações nominais, cartas interinstitucionais, designadamente as relacionadas com processos legislativos, a nível de comissão e sessão plenária, etc.

(13)  Projecto de recomendação do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu no âmbito da Queixa 3643/2005/(GK)WP.

(14)  Tal não se verifica actualmente, na medida em que a Comissão, o Parlamento e o Conselho seguem práticas diferentes.

(15)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(16)  Designadamente a proposta original, actas das reuniões, relatórios, alterações, votações, resultado das votações, debates, texto em vigor, aplicação nos Estados-Membros, relatórios de avaliação, etc.

(17)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009

| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/87 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/87

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Fundos destinados ao Afeganistão

P6_TA(2009)0023

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2008/2152(INI))

(2010/C 46 E/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as várias resoluções que já aprovou sobre o Afeganistão e, nomeadamente, a sua resolução de 8 de Julho de 2008 (1), |
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Tendo em conta as várias resoluções que já aprovou sobre o Afeganistão e, nomeadamente, a sua resolução de 8 de Julho de 2008 (1),

| — | Tendo em conta as conferências de Bona, em 2001, de Tóquio, em 2002, e de Berlim, em 2004, no decurso das quais as Nações Unidas, a União Europeia e a comunidade internacional se comprometeram a conceder ajuda internacional de um total superior a 8 000 000 000 EUR ao Afeganistão, e tendo em conta a conferência de Londres de 2006, na qual foi assinado o «Pacto para o Afeganistão», |
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Tendo em conta as conferências de Bona, em 2001, de Tóquio, em 2002, e de Berlim, em 2004, no decurso das quais as Nações Unidas, a União Europeia e a comunidade internacional se comprometeram a conceder ajuda internacional de um total superior a 8 000 000 000 EUR ao Afeganistão, e tendo em conta a conferência de Londres de 2006, na qual foi assinado o «Pacto para o Afeganistão»,

| — | Tendo em conta a estratégia nacional de desenvolvimento, aprovada no início de 2008 pelo Governo afegão, que é também a estratégia de redução da pobreza do país, |
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Tendo em conta a estratégia nacional de desenvolvimento, aprovada no início de 2008 pelo Governo afegão, que é também a estratégia de redução da pobreza do país,

| — | Tendo em conta a conferência de Paris, de 12 de Junho de 2008, na qual os países doadores prometeram ao Afeganistão mais de 21 000 000 000 dólares americanos (USD), |
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Tendo em conta a conferência de Paris, de 12 de Junho de 2008, na qual os países doadores prometeram ao Afeganistão mais de 21 000 000 000 dólares americanos (USD),

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos pela União na supracitada conferência de Paris sobre a eficácia da ajuda ao Afeganistão, bem como o código de conduta da União Europeia aprovado em 2007, |
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Tendo em conta os compromissos assumidos pela União na supracitada conferência de Paris sobre a eficácia da ajuda ao Afeganistão, bem como o código de conduta da União Europeia aprovado em 2007,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2008, contendo as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão (2) e, nomeadamente, os seus pontos 181 a 200 (acções externas, ajuda humanitária e desenvolvimento), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2008, contendo as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão (2) e, nomeadamente, os seus pontos 181 a 200 (acções externas, ajuda humanitária e desenvolvimento),

| — | Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2003-2006, aprovado pela Comissão com o acordo do Parlamento, que colocava a tónica na estabilidade e redução da pobreza, |
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Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2003-2006, aprovado pela Comissão com o acordo do Parlamento, que colocava a tónica na estabilidade e redução da pobreza,

| — | Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2007-2013 e o programa indicativo plurianual (PIP) 2007-2010, aprovados pela Comissão com o acordo do Parlamento, que prevêem a concessão de 610 000 000 EUR à República Islâmica do Afeganistão nos anos de 2007 a 2010, |
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Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2007-2013 e o programa indicativo plurianual (PIP) 2007-2010, aprovados pela Comissão com o acordo do Parlamento, que prevêem a concessão de 610 000 000 EUR à República Islâmica do Afeganistão nos anos de 2007 a 2010,

| — | Tendo em conta a missão que a sua delegação realizou ao Afeganistão, entre 26 de Abril e 1 de Maio de 2008, para examinar as condições de utilização da ajuda comunitária e internacional, bem como o correspondente relatório de missão, |
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Tendo em conta a missão que a sua delegação realizou ao Afeganistão, entre 26 de Abril e 1 de Maio de 2008, para examinar as condições de utilização da ajuda comunitária e internacional, bem como o correspondente relatório de missão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e, nomeadamente, o seu artigo 53.o,

| — | Tendo em conta os artigos 285.o a 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos ao Tribunal de Contas, bem como os artigos 310.o a 325.o do mesmo Tratado relativos às disposições financeiras que entrarão em vigor depois de terminado o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, que modifica o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 285.o a 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos ao Tribunal de Contas, bem como os artigos 310.o a 325.o do mesmo Tratado relativos às disposições financeiras que entrarão em vigor depois de terminado o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, que modifica o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4),

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e os objectivos estabelecidos na Declaração do Milénio, aprovada pelas Nações Unidas, em 8 de Setembro de 2000, e assinada por 189 países, |
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Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e os objectivos estabelecidos na Declaração do Milénio, aprovada pelas Nações Unidas, em 8 de Setembro de 2000, e assinada por 189 países,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento - ICD) (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento - ICD) (5),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0488/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0488/2008),

| A. | Considerando que o Afeganistão está em estado de conflito ou de guerra quase permanente desde há várias décadas e que, além do tráfico de droga e da corrupção latente, presente a todos os níveis da administração, o governo central se vê confrontado, desde sempre, com a debilidade das estruturas existentes, com a falta de capacidades e de peritos e com insuficiência crónica de recursos, e que as receitas do orçamento de Estado mal cobrem 30% das despesas totais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Afeganistão está em estado de conflito ou de guerra quase permanente desde há várias décadas e que, além do tráfico de droga e da corrupção latente, presente a todos os níveis da administração, o governo central se vê confrontado, desde sempre, com a debilidade das estruturas existentes, com a falta de capacidades e de peritos e com insuficiência crónica de recursos, e que as receitas do orçamento de Estado mal cobrem 30% das despesas totais,

| B. | Considerando que a situação grave que atravessa o Afeganistão exige uma melhoria rápida da governação através da emergência de um Estado mais forte e capaz de assegurar à população segurança e um Estado de Direito, e de criar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável do país, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a situação grave que atravessa o Afeganistão exige uma melhoria rápida da governação através da emergência de um Estado mais forte e capaz de assegurar à população segurança e um Estado de Direito, e de criar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável do país,

| C. | Considerando que, no actual clima de desaceleração económica global, é especialmente importante garantir o controlo eficaz dos fundos da UE para a cooperação para o desenvolvimento, |
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C.

Considerando que, no actual clima de desaceleração económica global, é especialmente importante garantir o controlo eficaz dos fundos da UE para a cooperação para o desenvolvimento,

| D. | Considerando que a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do ICD determina as condições de concessão de apoio orçamental a países parceiros, |
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D.

Considerando que a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do ICD determina as condições de concessão de apoio orçamental a países parceiros,

| E. | Considerando que a obrigação de prestar contas, a transparência e a gestão orientada para resultados se contam entre os princípios essenciais que norteiam a cooperação para o desenvolvimento, tal como vem estabelecido em diversas convenções internacionais, nomeadamente na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda («Declaração de Paris»), |
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E.

Considerando que a obrigação de prestar contas, a transparência e a gestão orientada para resultados se contam entre os princípios essenciais que norteiam a cooperação para o desenvolvimento, tal como vem estabelecido em diversas convenções internacionais, nomeadamente na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda («Declaração de Paris»),

| F. | Considerando que, no Afeganistão, 90% dos fundos públicos provêm da ajuda internacional, o que ilustra tanto as elevadas necessidades como a grande dependência deste país em relação à ajuda, |
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F.

Considerando que, no Afeganistão, 90% dos fundos públicos provêm da ajuda internacional, o que ilustra tanto as elevadas necessidades como a grande dependência deste país em relação à ajuda,

A repartição da ajuda da União Europeia

| 1. | Salienta que a União é um dos principais doadores de ajuda ao desenvolvimento e de assistência humanitária no Afeganistão e recorda que a Comissão, que dispõe de uma delegação em Cabul desde 2002, concedeu ao país, entre 2002 e 2007, uma ajuda global de 1 400 000 000 EUR (174 000 000 dos quais para ajuda humanitária), e que aproximadamente 1 150 000 000 EUR já foram pagos, o que representa uma taxa de execução considerável de 81,5%; |
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1.

Salienta que a União é um dos principais doadores de ajuda ao desenvolvimento e de assistência humanitária no Afeganistão e recorda que a Comissão, que dispõe de uma delegação em Cabul desde 2002, concedeu ao país, entre 2002 e 2007, uma ajuda global de 1 400 000 000 EUR (174 000 000 dos quais para ajuda humanitária), e que aproximadamente 1 150 000 000 EUR já foram pagos, o que representa uma taxa de execução considerável de 81,5%;

| 2. | Nota que a ajuda da União é composta por ajudas directas e indirectas; que, entre 2002 e 2007, a ajuda comunitária directa, que representa 70% (970 000 000 EUR) da ajuda comunitária total, foi accionada pelos serviços da Comissão através de convenções de financiamento com o Estado afegão, de contratos com fornecedores de serviços, fornecimentos e obras e convenções de subvenção com organizações internacionais ou organizações não governamentais europeias ou locais, e que a ajuda indirecta é gerida principalmente pelas Nações Unidas (13% dos fundos) e o Banco Mundial (17% dos fundos); |
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2.

Nota que a ajuda da União é composta por ajudas directas e indirectas; que, entre 2002 e 2007, a ajuda comunitária directa, que representa 70% (970 000 000 EUR) da ajuda comunitária total, foi accionada pelos serviços da Comissão através de convenções de financiamento com o Estado afegão, de contratos com fornecedores de serviços, fornecimentos e obras e convenções de subvenção com organizações internacionais ou organizações não governamentais europeias ou locais, e que a ajuda indirecta é gerida principalmente pelas Nações Unidas (13% dos fundos) e o Banco Mundial (17% dos fundos);

Sectores prioritários da ajuda

| 3. | Recorda que o documento de estratégia por país da Comissão para o período 2003-2006 relativo ao Afeganistão, cujo objectivo era instaurar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, fixava as seguintes prioridades: reforma da administração pública (212 000 000 EUR); luta contra a droga (95 000 000 EUR); segurança alimentar (203 000 000 EUR); infra-estruturas (90 000 000 EUR); saúde (50 000 000 EUR); refugiados (38 000 000 EUR); desminagem (47 200 000 EUR); para o período 2007-2013, o documento de estratégia da Comissão relativo ao Afeganistão propõe dois objectivos prioritários a longo prazo: o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza; |
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3.

Recorda que o documento de estratégia por país da Comissão para o período 2003-2006 relativo ao Afeganistão, cujo objectivo era instaurar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, fixava as seguintes prioridades: reforma da administração pública (212 000 000 EUR); luta contra a droga (95 000 000 EUR); segurança alimentar (203 000 000 EUR); infra-estruturas (90 000 000 EUR); saúde (50 000 000 EUR); refugiados (38 000 000 EUR); desminagem (47 200 000 EUR); para o período 2007-2013, o documento de estratégia da Comissão relativo ao Afeganistão propõe dois objectivos prioritários a longo prazo: o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza;

| 4. | Nota que, para realizar estes dois objectivos prioritários estabelecidos para o período 2007-2013, os sectores prioritários para a concessão de ajuda são a governação, o desenvolvimento rural e a saúde, sendo definidos outros sectores de intervenção secundários ao nível da protecção social, da cooperação regional e das acções de desminagem; |
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4.

Nota que, para realizar estes dois objectivos prioritários estabelecidos para o período 2007-2013, os sectores prioritários para a concessão de ajuda são a governação, o desenvolvimento rural e a saúde, sendo definidos outros sectores de intervenção secundários ao nível da protecção social, da cooperação regional e das acções de desminagem;

| 5. | Recorda que a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres são reconhecidos como cruciais tanto na estratégia nacional de desenvolvimento do governo afegão como no documento nacional de estratégia 2007-2013, que determina que a dimensão do género fará parte integrante da programação nos três sectores prioritários supramencionados; |
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5.

Recorda que a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres são reconhecidos como cruciais tanto na estratégia nacional de desenvolvimento do governo afegão como no documento nacional de estratégia 2007-2013, que determina que a dimensão do género fará parte integrante da programação nos três sectores prioritários supramencionados;

| 6. | Insta a Comissão, no contexto da elaboração do PIP 2010-2013, e a fim de aumentar o volume de dotações destinadas aos dois objectivos prioritários a longo prazo da UE no Afeganistão, designadamente, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza, a proceder a uma redistribuição dos fundos comunitários entre as três áreas prioritárias e as três áreas secundárias, bem como em prol do desenvolvimento de infra-estruturas e meios de subsistência alternativos, que contribuam para a redução da pobreza e facilitem a passagem de uma economia assente na cultura do ópio para um sistema económico e social alternativo; exorta por conseguinte a Comissão a aumentar o volume de dotações destinadas à saúde, à educação e às infra-estruturas; relembra ainda o compromisso assumido pela UE em relação à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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6.

Insta a Comissão, no contexto da elaboração do PIP 2010-2013, e a fim de aumentar o volume de dotações destinadas aos dois objectivos prioritários a longo prazo da UE no Afeganistão, designadamente, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza, a proceder a uma redistribuição dos fundos comunitários entre as três áreas prioritárias e as três áreas secundárias, bem como em prol do desenvolvimento de infra-estruturas e meios de subsistência alternativos, que contribuam para a redução da pobreza e facilitem a passagem de uma economia assente na cultura do ópio para um sistema económico e social alternativo; exorta por conseguinte a Comissão a aumentar o volume de dotações destinadas à saúde, à educação e às infra-estruturas; relembra ainda o compromisso assumido pela UE em relação à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

Balanço da utilização dos fundos da União Europeia

| 7. | Recorda que os encontros realizados pela sua delegação supramencionada ao Afeganistão revelaram duas razões principais para as dificuldades na distribuição da ajuda internacional: a baixa capacidade de absorção do país ao nível económico e administrativo e a falta de coordenação entre os doadores e as autoridades afegãs; |
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7.

Recorda que os encontros realizados pela sua delegação supramencionada ao Afeganistão revelaram duas razões principais para as dificuldades na distribuição da ajuda internacional: a baixa capacidade de absorção do país ao nível económico e administrativo e a falta de coordenação entre os doadores e as autoridades afegãs;

| 8. | Considera que a falta de coordenação está ligada à falta de estruturas governamentais e à ausência de uma verdadeira estratégia governamental; com efeito, as autoridades e os responsáveis políticos afegãos não podem ser eximidos de responsabilidades na condução dos assuntos gerais do país, quer se trate da ausência de orientações estratégicas, quer da gestão das elevadas dotações financeiras que lhes são concedidas; observa, além disso, que a multiplicidade dos doadores e a vontade de afirmarem a sua visibilidade conduzem muitas vezes a estratégias nacionais isoladas, ou mesmo, em certos casos, a duplicações entre diferentes ministérios nacionais; considera que esta falta de coordenação, além de favorecer a corrupção, prejudica a reconstrução do país; |
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8.

Considera que a falta de coordenação está ligada à falta de estruturas governamentais e à ausência de uma verdadeira estratégia governamental; com efeito, as autoridades e os responsáveis políticos afegãos não podem ser eximidos de responsabilidades na condução dos assuntos gerais do país, quer se trate da ausência de orientações estratégicas, quer da gestão das elevadas dotações financeiras que lhes são concedidas; observa, além disso, que a multiplicidade dos doadores e a vontade de afirmarem a sua visibilidade conduzem muitas vezes a estratégias nacionais isoladas, ou mesmo, em certos casos, a duplicações entre diferentes ministérios nacionais; considera que esta falta de coordenação, além de favorecer a corrupção, prejudica a reconstrução do país;

| 9. | Recorda que o Pacto sobre o Afeganistão, celebrado entre a República Islâmica do Afeganistão e a comunidade internacional na Conferência de Londres em 2006, constitui o quadro mutuamente vinculativo para a reconstrução do Afeganistão e a construção do Estado naquele país; |
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9.

Recorda que o Pacto sobre o Afeganistão, celebrado entre a República Islâmica do Afeganistão e a comunidade internacional na Conferência de Londres em 2006, constitui o quadro mutuamente vinculativo para a reconstrução do Afeganistão e a construção do Estado naquele país;

| 10. | Manifesta a sua preocupação face à fraca qualidade da gestão, por parte da Administração central afegã, dos fundos comunitários concedidos a título da assistência, bem como à falta de transparência na gestão da referida assistência; considera de primordial importância que o próximo PIP 2010-2013 contemple devidamente os resultados concretos da luta contra a corrupção e adapte a assistência da UE nesse sentido; |
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10.

Manifesta a sua preocupação face à fraca qualidade da gestão, por parte da Administração central afegã, dos fundos comunitários concedidos a título da assistência, bem como à falta de transparência na gestão da referida assistência; considera de primordial importância que o próximo PIP 2010-2013 contemple devidamente os resultados concretos da luta contra a corrupção e adapte a assistência da UE nesse sentido;

| 11. | Considera que a instauração de um Estado de Direito, a luta contra a corrupção e o tráfico de droga devem ser prioridades políticas do governo afegão e que, sem uma governação adequada, não será possível qualquer progresso duradouro no Afeganistão; |
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11.

Considera que a instauração de um Estado de Direito, a luta contra a corrupção e o tráfico de droga devem ser prioridades políticas do governo afegão e que, sem uma governação adequada, não será possível qualquer progresso duradouro no Afeganistão;

| 12. | Observa, no entanto, que, apesar destas insuficiências estruturais, a vontade da comunidade internacional e do governo afegão permitiu melhorar o nível de vida das populações; |
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12.

Observa, no entanto, que, apesar destas insuficiências estruturais, a vontade da comunidade internacional e do governo afegão permitiu melhorar o nível de vida das populações;

| 13. | Recorda que a missão da sua delegação terminou por uma apreciação favorável da pertinência das escolhas da ajuda prestada pela UE através da acção da Comissão; |
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13.

Recorda que a missão da sua delegação terminou por uma apreciação favorável da pertinência das escolhas da ajuda prestada pela UE através da acção da Comissão;

| 14. | Considera, em especial, que os sectores dos cuidados de saúde, da educação e das infra-estruturas (nomeadamente rodoviárias) têm apresentado resultados promissores desde a queda do regime dos Talibãs, atendendo a que a mortalidade infantil diminuiu significativamente (de 22% em 2001 para 12,9% em 2006), que uma percentagem mais elevada de afegãos têm acesso directo aos cuidados de saúde primários (65% em 2006 contra 9% em 2001) e que se observam os primeiros sinais de desenvolvimento positivos em matéria de educação e de iniciativas em prol da igualdade entre mulheres e homens; |
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14.

Considera, em especial, que os sectores dos cuidados de saúde, da educação e das infra-estruturas (nomeadamente rodoviárias) têm apresentado resultados promissores desde a queda do regime dos Talibãs, atendendo a que a mortalidade infantil diminuiu significativamente (de 22% em 2001 para 12,9% em 2006), que uma percentagem mais elevada de afegãos têm acesso directo aos cuidados de saúde primários (65% em 2006 contra 9% em 2001) e que se observam os primeiros sinais de desenvolvimento positivos em matéria de educação e de iniciativas em prol da igualdade entre mulheres e homens;

| 15. | Recorda a discriminação particularmente severa sofrida pelas mulheres no Afeganistão durante o regime talibã e subsequentemente condena qualquer prática legal, cultural ou religiosa de discriminação contra as mulheres, que as exclua da vida pública e política e as segregue na sua vida quotidiana; insta a Comissão a combater estas práticas em todas as suas acções de desenvolvimento no país; |
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15.

Recorda a discriminação particularmente severa sofrida pelas mulheres no Afeganistão durante o regime talibã e subsequentemente condena qualquer prática legal, cultural ou religiosa de discriminação contra as mulheres, que as exclua da vida pública e política e as segregue na sua vida quotidiana; insta a Comissão a combater estas práticas em todas as suas acções de desenvolvimento no país;

| 16. | Salienta a importância de combater todas as formas de trabalho infantil, o tráfico e a violência contra crianças, e de melhorar a protecção social de menores no Afeganistão; exorta à introdução de programas de incentivo à escolaridade das crianças, incluindo a previsão de fundos para o pagamento de propinas escolares e para programas alimentares nas escolas; |
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16.

Salienta a importância de combater todas as formas de trabalho infantil, o tráfico e a violência contra crianças, e de melhorar a protecção social de menores no Afeganistão; exorta à introdução de programas de incentivo à escolaridade das crianças, incluindo a previsão de fundos para o pagamento de propinas escolares e para programas alimentares nas escolas;

| 17. | Nota os esforços que a Comissão faz para valorizar ao máximo as suas actividades junto dos seus parceiros afegãos, mas lamenta a quase ausência de apoio dos Estados-Membros à Comissão na sua acção de identificação dos projectos; |
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17.

Nota os esforços que a Comissão faz para valorizar ao máximo as suas actividades junto dos seus parceiros afegãos, mas lamenta a quase ausência de apoio dos Estados-Membros à Comissão na sua acção de identificação dos projectos;

| 18. | Considera que, tendo em conta os dispositivos jurídicos que regem o sistema de controlo da ajuda comunitária directa e indirecta prevista nos acordos assinados pela UE em matéria de gestão da ajuda comunitária externa canalizada através de fundos fiduciários de vários dadores, a Comissão dispõe de um arsenal jurídico suficiente para defender os interesses financeiros da UE no Afeganistão e espera que a Comissão elabore uma lista da tipologia das irregularidades observadas no local; |
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18.

Considera que, tendo em conta os dispositivos jurídicos que regem o sistema de controlo da ajuda comunitária directa e indirecta prevista nos acordos assinados pela UE em matéria de gestão da ajuda comunitária externa canalizada através de fundos fiduciários de vários dadores, a Comissão dispõe de um arsenal jurídico suficiente para defender os interesses financeiros da UE no Afeganistão e espera que a Comissão elabore uma lista da tipologia das irregularidades observadas no local;

| 19. | Nota que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) pode também, de acordo com as mesmas disposições, efectuar controlos junto das organizações internacionais em causa; |
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19.

Nota que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) pode também, de acordo com as mesmas disposições, efectuar controlos junto das organizações internacionais em causa;

| 20. | Recorda que tanto as agências das Nações Unidas como o Banco Mundial possuem um sistema de governação elaborado, comparável ao que existe no seio da Comissão, com órgãos especializados na gestão financeira, em auditorias internas, controlos, auditorias externas, no acompanhamento dos mercados e na luta contra a fraude e as irregularidades; |
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20.

Recorda que tanto as agências das Nações Unidas como o Banco Mundial possuem um sistema de governação elaborado, comparável ao que existe no seio da Comissão, com órgãos especializados na gestão financeira, em auditorias internas, controlos, auditorias externas, no acompanhamento dos mercados e na luta contra a fraude e as irregularidades;

| 21. | Aplaude as melhorias recentes na cooperação entre as Nações Unidas, entre outras organizações internacionais, e as instituições da UE no que respeita ao controlo dos fundos da cooperação para o desenvolvimento; exorta a que o processo de melhoria seja ainda mais aprofundado no futuro próximo; |
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21.

Aplaude as melhorias recentes na cooperação entre as Nações Unidas, entre outras organizações internacionais, e as instituições da UE no que respeita ao controlo dos fundos da cooperação para o desenvolvimento; exorta a que o processo de melhoria seja ainda mais aprofundado no futuro próximo;

| 22. | Salienta que é necessário um controlo mais vigoroso da execução da cooperação para o desenvolvimento disponibilizada pela UE; exorta as Nações Unidas e demais organizações internacionais que gerem fundos da UE a cooperarem plenamente com o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como com a Unidade de Inspecção Conjunta das Nações Unidas; |
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22.

Salienta que é necessário um controlo mais vigoroso da execução da cooperação para o desenvolvimento disponibilizada pela UE; exorta as Nações Unidas e demais organizações internacionais que gerem fundos da UE a cooperarem plenamente com o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como com a Unidade de Inspecção Conjunta das Nações Unidas;

| 23. | Apoia os esforços realizados pela Comissão para ajudar o Afeganistão e elogia os compromissos de longo prazo que assumiu para com este país; reafirma que a Comissão deve cooperar mais estreitamente com as Nações Unidas e o Banco Mundial estabelecendo, em particular, relações com o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e as agências competentes das Nações Unidas para garantir que a contribuição da Comissão para os fundos fiduciários seja gerida de forma transparente; insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado; |
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23.

Apoia os esforços realizados pela Comissão para ajudar o Afeganistão e elogia os compromissos de longo prazo que assumiu para com este país; reafirma que a Comissão deve cooperar mais estreitamente com as Nações Unidas e o Banco Mundial estabelecendo, em particular, relações com o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e as agências competentes das Nações Unidas para garantir que a contribuição da Comissão para os fundos fiduciários seja gerida de forma transparente; insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado;

| 24. | Salienta a necessidade de melhorar a coordenação dos doadores no Afeganistão, sob a liderança da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão, e entende que a Comissão deveria reforçar a coordenação da assistência entre os Estados-Membros no sentido de promover a eficácia e aumentar a visibilidade do apoio por parte da UE; |
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24.

Salienta a necessidade de melhorar a coordenação dos doadores no Afeganistão, sob a liderança da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão, e entende que a Comissão deveria reforçar a coordenação da assistência entre os Estados-Membros no sentido de promover a eficácia e aumentar a visibilidade do apoio por parte da UE;

Recomendações

Coordenação e visibilidade da ajuda internacional

| 25. | Entende serem necessários esforços suplementares no âmbito da ajuda internacional para apoiar a aplicação da estratégia nacional afegã de desenvolvimento e para instaurar progressivamente uma melhor coordenação e métodos mais eficazes para a execução das prioridades de desenvolvimento definidas pelos próprios afegãos; insiste em que seja atribuído às autoridades de Cabul um papel mais importante na execução dos projectos de desenvolvimento e na luta contra a corrupção, nomeadamente melhorando a gestão das finanças públicas e privilegiando a formação de auditores, em especial nos ministérios sectoriais e a nível local; |
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25.

Entende serem necessários esforços suplementares no âmbito da ajuda internacional para apoiar a aplicação da estratégia nacional afegã de desenvolvimento e para instaurar progressivamente uma melhor coordenação e métodos mais eficazes para a execução das prioridades de desenvolvimento definidas pelos próprios afegãos; insiste em que seja atribuído às autoridades de Cabul um papel mais importante na execução dos projectos de desenvolvimento e na luta contra a corrupção, nomeadamente melhorando a gestão das finanças públicas e privilegiando a formação de auditores, em especial nos ministérios sectoriais e a nível local;

| 26. | Insiste em que a Comissão trate as preocupantes dificuldades de coordenação da assistência financeira da UE ao Afeganistão, não só entre os Estados-Membros e a própria Comissão, mas também entre os diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que envolva os dadores e as autoridades afegãs, que vise a melhoria da coordenação e da comunicação recíproca; |
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26.

Insiste em que a Comissão trate as preocupantes dificuldades de coordenação da assistência financeira da UE ao Afeganistão, não só entre os Estados-Membros e a própria Comissão, mas também entre os diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que envolva os dadores e as autoridades afegãs, que vise a melhoria da coordenação e da comunicação recíproca;

| 27. | Sublinha a grande importância da coordenação entre doadores no Afeganistão, nomeadamente no que se refere à harmonização dos procedimentos com base nos sistemas dos países; insiste em que estas e outras medidas para a eficácia da ajuda, estabelecidas na Declaração de Paris, sejam inteiramente aplicadas no Afeganistão; |
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27.

Sublinha a grande importância da coordenação entre doadores no Afeganistão, nomeadamente no que se refere à harmonização dos procedimentos com base nos sistemas dos países; insiste em que estas e outras medidas para a eficácia da ajuda, estabelecidas na Declaração de Paris, sejam inteiramente aplicadas no Afeganistão;

| 28. | Relembra que a eficácia da ajuda é um princípio fundamental da política da UE em matéria de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância da Agenda da Comissão sobre a eficácia da ajuda e regista as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 26 de Maio de 2008, relativas à eficácia da ajuda da UE no Afeganistão; |
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28.

Relembra que a eficácia da ajuda é um princípio fundamental da política da UE em matéria de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância da Agenda da Comissão sobre a eficácia da ajuda e regista as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 26 de Maio de 2008, relativas à eficácia da ajuda da UE no Afeganistão;

| 29. | Toma nota da intenção de transferir para o Ministério da Saúde afegão fundos atribuídos pela Comissão para os cuidados médicos básicos e sublinha que qualquer aumento nos recursos canalizados através do governo afegão deve ser acompanhado do desenvolvimento de capacidades e de critérios claros quanto a resultados, incluindo apoio específico à governação democrática a nível infranacional; |
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29.

Toma nota da intenção de transferir para o Ministério da Saúde afegão fundos atribuídos pela Comissão para os cuidados médicos básicos e sublinha que qualquer aumento nos recursos canalizados através do governo afegão deve ser acompanhado do desenvolvimento de capacidades e de critérios claros quanto a resultados, incluindo apoio específico à governação democrática a nível infranacional;

| 30. | Questiona a canalização de fundos através do orçamento geral do governo («apoio orçamental») por fundos fiduciários multi-doadores com contribuições do orçamento comunitário, quando se considera que o Afeganistão ainda não cumpre as condições da UE no que se refere à participação directa num programa de apoio orçamental; considera que, quando essas condições estiverem reunidas, o apoio orçamental deverá ser de carácter sectorial; |
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30.

Questiona a canalização de fundos através do orçamento geral do governo («apoio orçamental») por fundos fiduciários multi-doadores com contribuições do orçamento comunitário, quando se considera que o Afeganistão ainda não cumpre as condições da UE no que se refere à participação directa num programa de apoio orçamental; considera que, quando essas condições estiverem reunidas, o apoio orçamental deverá ser de carácter sectorial;

| 31. | Chama a atenção para a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do ICD, que prevê que os programas de apoio orçamental sejam acompanhados de auxílio aos esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação; frisa que este trabalho deverá também ser realizado quando o «apoio ao orçamento» é canalizado por outros doadores ou por fundos fiduciários multi-doadores e realça o papel importante que as organizações da sociedade civil podem desempenhar no controlo deste apoio orçamental; |
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31.

Chama a atenção para a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do ICD, que prevê que os programas de apoio orçamental sejam acompanhados de auxílio aos esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação; frisa que este trabalho deverá também ser realizado quando o «apoio ao orçamento» é canalizado por outros doadores ou por fundos fiduciários multi-doadores e realça o papel importante que as organizações da sociedade civil podem desempenhar no controlo deste apoio orçamental;

| 32. | Salienta a importância de se avaliar a cooperação comunitária no Afeganistão, nos termos do artigo 33.o do ICD, e a necessidade de as avaliações partirem de bases sólidas, abrangerem a coordenação entre doadores e incluírem as vertentes das actividades empreendidas e da cadeia de resultados (produto, efeito, impacto); exorta a que os resultados das avaliações sejam utilizados na formulação das acções de cooperação subsequentes; |
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32.

Salienta a importância de se avaliar a cooperação comunitária no Afeganistão, nos termos do artigo 33.o do ICD, e a necessidade de as avaliações partirem de bases sólidas, abrangerem a coordenação entre doadores e incluírem as vertentes das actividades empreendidas e da cadeia de resultados (produto, efeito, impacto); exorta a que os resultados das avaliações sejam utilizados na formulação das acções de cooperação subsequentes;

| 33. | Considera imperioso que, face à importância da ajuda comunitária no conjunto da ajuda internacional, seja melhorada a visibilidade das acções da UE, tanto localmente como junto dos cidadãos europeus, e que a UE desempenhe um papel privilegiado ao nível do diálogo, da orientação e da ajuda à decisão relativamente ao governo afegão, às administrações nacionais e regionais e à comunidade internacional de doadores; espera que seja lançada pela Comissão uma reflexão geral sobre a futura gestão da ajuda directa pelas autoridades afegãs; |
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33.

Considera imperioso que, face à importância da ajuda comunitária no conjunto da ajuda internacional, seja melhorada a visibilidade das acções da UE, tanto localmente como junto dos cidadãos europeus, e que a UE desempenhe um papel privilegiado ao nível do diálogo, da orientação e da ajuda à decisão relativamente ao governo afegão, às administrações nacionais e regionais e à comunidade internacional de doadores; espera que seja lançada pela Comissão uma reflexão geral sobre a futura gestão da ajuda directa pelas autoridades afegãs;

| 34. | Convida o governo afegão a assegurar que o programa de acção nacional para as mulheres do Afeganistão, recentemente adoptado, tenha o financiamento apropriado e seja aplicado em cooperação com a sociedade civil e as organizações de mulheres; paralelamente, convida a Comissão a assegurar que as suas acções a favor da igualdade dos géneros sejam transparentes e harmonizadas com as acções equivalentes dos restantes doadores no Afeganistão; convida, nesse sentido, a Comissão a apresentar um relatório em que examine em que medida se teve em conta, até à data, a igualdade de géneros na programação da ajuda financeira global concedida pela União; |
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34.

Convida o governo afegão a assegurar que o programa de acção nacional para as mulheres do Afeganistão, recentemente adoptado, tenha o financiamento apropriado e seja aplicado em cooperação com a sociedade civil e as organizações de mulheres; paralelamente, convida a Comissão a assegurar que as suas acções a favor da igualdade dos géneros sejam transparentes e harmonizadas com as acções equivalentes dos restantes doadores no Afeganistão; convida, nesse sentido, a Comissão a apresentar um relatório em que examine em que medida se teve em conta, até à data, a igualdade de géneros na programação da ajuda financeira global concedida pela União;

Sectores prioritários da ajuda

| 35. | Encoraja a Comissão a reforçar, em colaboração com os Estados-Membros, os seus sectores de intervenção susceptíveis de resolver os problemas prioritários que afectam a vida quotidiana, a saúde, a segurança, o acesso aos serviços públicos e a educação básica; |
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35.

Encoraja a Comissão a reforçar, em colaboração com os Estados-Membros, os seus sectores de intervenção susceptíveis de resolver os problemas prioritários que afectam a vida quotidiana, a saúde, a segurança, o acesso aos serviços públicos e a educação básica;

| 36. | Acredita que as prioridades delineadas no documento de estratégia por país da Comissão (2007-2013) são conformes com as necessidades da sociedade afegã; realça a necessidade de centrar esforços na reforma do sistema de justiça penal, incluindo a polícia, as práticas de detenção e o aparelho judiciário, garantindo o respeito pelos direitos humanos, em particular de mulheres e crianças, bem como à luta contra a pobreza, promovendo o desenvolvimento rural e atacando o grave problema da produção de ópio; congratula-se com a intenção da Comissão de prestar atenção à governação e solicita que se confira um novo impulso à justiça transitória, de acordo com o Plano de Acção do governo do Afeganistão para a paz, a justiça e a reconciliação; |
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36.

Acredita que as prioridades delineadas no documento de estratégia por país da Comissão (2007-2013) são conformes com as necessidades da sociedade afegã; realça a necessidade de centrar esforços na reforma do sistema de justiça penal, incluindo a polícia, as práticas de detenção e o aparelho judiciário, garantindo o respeito pelos direitos humanos, em particular de mulheres e crianças, bem como à luta contra a pobreza, promovendo o desenvolvimento rural e atacando o grave problema da produção de ópio; congratula-se com a intenção da Comissão de prestar atenção à governação e solicita que se confira um novo impulso à justiça transitória, de acordo com o Plano de Acção do governo do Afeganistão para a paz, a justiça e a reconciliação;

| 37. | Insiste na necessidade não só de aumentar a ajuda ao desenvolvimento do Afeganistão, mas também de torná-la mais eficaz; reafirma que a ajuda deve aumentar os recursos locais e ser distribuída de modo equitativo em todo o país segundo as necessidades socioeconómicas comprovadas; toma nota das recomendações feitas no mesmo sentido na Conferência de Paris e no relatório da Agência de Coordenação da Ajuda ao Afeganistão; insta a Comissão do Controlo Orçamental a incluir uma avaliação apurando em que medida o financiamento da missão de polícia da UE no Afeganistão foi utilizado de forma correcta e eficaz; |
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37.

Insiste na necessidade não só de aumentar a ajuda ao desenvolvimento do Afeganistão, mas também de torná-la mais eficaz; reafirma que a ajuda deve aumentar os recursos locais e ser distribuída de modo equitativo em todo o país segundo as necessidades socioeconómicas comprovadas; toma nota das recomendações feitas no mesmo sentido na Conferência de Paris e no relatório da Agência de Coordenação da Ajuda ao Afeganistão; insta a Comissão do Controlo Orçamental a incluir uma avaliação apurando em que medida o financiamento da missão de polícia da UE no Afeganistão foi utilizado de forma correcta e eficaz;

| 38. | Chama a atenção para dois desafios específicos que importa enfrentar com urgência: o desenvolvimento da agricultura, para evitar uma crise humanitária que poderia agravar uma situação já precária em matéria de segurança, e o desenvolvimento de políticas e programas que abordem os principais problemas sociais e sanitários decorrentes da toxicodependência, visando em particular as mulheres e as suas famílias; |
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38.

Chama a atenção para dois desafios específicos que importa enfrentar com urgência: o desenvolvimento da agricultura, para evitar uma crise humanitária que poderia agravar uma situação já precária em matéria de segurança, e o desenvolvimento de políticas e programas que abordem os principais problemas sociais e sanitários decorrentes da toxicodependência, visando em particular as mulheres e as suas famílias;

Controlo dos fundos da União

| 39. | Espera que a Comissão reforce os seus controlos da eficácia da gestão da ajuda financeira da União e, mais particularmente, da contribuição da Comissão para os fundos fiduciários; |
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39.

Espera que a Comissão reforce os seus controlos da eficácia da gestão da ajuda financeira da União e, mais particularmente, da contribuição da Comissão para os fundos fiduciários;

| 40. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual que apresente uma avaliação da eficácia e do impacto da ajuda e uma declaração de fiabilidade fundamentada, por tipo de ajuda, sobre a legalidade e a regularidade das operações financiadas e co-financiadas, bem como informações relativas à percentagem de despesas controladas, repartidas por tipo de ajuda, à tipologia das irregularidades identificadas e às medidas tomadas; |
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40.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual que apresente uma avaliação da eficácia e do impacto da ajuda e uma declaração de fiabilidade fundamentada, por tipo de ajuda, sobre a legalidade e a regularidade das operações financiadas e co-financiadas, bem como informações relativas à percentagem de despesas controladas, repartidas por tipo de ajuda, à tipologia das irregularidades identificadas e às medidas tomadas;

| 41. | Recorda o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e insiste em que toda a informação sobre casos de fraude ou irregularidades graves com impacto nos fundos europeus seja remetida com carácter urgente ao OLAF; |
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41.

Recorda o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e insiste em que toda a informação sobre casos de fraude ou irregularidades graves com impacto nos fundos europeus seja remetida com carácter urgente ao OLAF;

| 42. | Insiste em que a Comissão e o OLAF tomem iniciativas para reforçar os contactos operacionais com o Departamento de Integridade Institucional do Banco Mundial, em especial no âmbito de financiamentos por intermédio de fundos fiduciários multi-doadores, e solicita que seja conferida particular atenção à realização de um maior número de inquéritos conjuntos ou coordenados com as agências das Nações Unidas; |
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42.

Insiste em que a Comissão e o OLAF tomem iniciativas para reforçar os contactos operacionais com o Departamento de Integridade Institucional do Banco Mundial, em especial no âmbito de financiamentos por intermédio de fundos fiduciários multi-doadores, e solicita que seja conferida particular atenção à realização de um maior número de inquéritos conjuntos ou coordenados com as agências das Nações Unidas;

| 43. | Manifesta a sua extrema preocupação perante os riscos a que se encontram expostos os elementos que trabalham na cooperação para o desenvolvimento no Afeganistão, evidenciados pela morte, em Agosto de 2008, de quatro desses elementos; considera que a segurança dos cooperantes civis é comprometida pela distinção nebulosa entre operadores militares e civis devido à utilização de Equipas de Reconstrução Provinciais militares para realizar acções de desenvolvimento nas províncias; apela, por conseguinte, ao restabelecimento de uma distinção clara entre o pessoal militar e civil; |
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43.

Manifesta a sua extrema preocupação perante os riscos a que se encontram expostos os elementos que trabalham na cooperação para o desenvolvimento no Afeganistão, evidenciados pela morte, em Agosto de 2008, de quatro desses elementos; considera que a segurança dos cooperantes civis é comprometida pela distinção nebulosa entre operadores militares e civis devido à utilização de Equipas de Reconstrução Provinciais militares para realizar acções de desenvolvimento nas províncias; apela, por conseguinte, ao restabelecimento de uma distinção clara entre o pessoal militar e civil;

| 44. | Considera que a deterioração da segurança causa sérias dificuldades ao pessoal da delegação da Comissão em Cabul e aumenta os custos de gestão da execução dos projectos apoiados pela Comissão; insta, portanto, a Comissão a reforçar os efectivos desta delegação para que possa dispor de pessoal suficiente, em número e qualificações, para proceder a todas as verificações e a todas as auditorias e controlos necessários, tendo em conta a situação no Afeganistão; |
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44.

Considera que a deterioração da segurança causa sérias dificuldades ao pessoal da delegação da Comissão em Cabul e aumenta os custos de gestão da execução dos projectos apoiados pela Comissão; insta, portanto, a Comissão a reforçar os efectivos desta delegação para que possa dispor de pessoal suficiente, em número e qualificações, para proceder a todas as verificações e a todas as auditorias e controlos necessários, tendo em conta a situação no Afeganistão;

| 45. | Solicita recursos adequados para cobrir os custos da segurança no âmbito dos projectos da Comissão, a fim de garantir a protecção dos trabalhadores humanitários e, paralelamente, que a gestão legítima da segurança não desvie recursos dos objectivos e da implementação dos projectos; |
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45.

Solicita recursos adequados para cobrir os custos da segurança no âmbito dos projectos da Comissão, a fim de garantir a protecção dos trabalhadores humanitários e, paralelamente, que a gestão legítima da segurança não desvie recursos dos objectivos e da implementação dos projectos;

| 46. | Faz questão de prestar uma homenagem especial ao trabalho notável realizado pelo pessoal da delegação da Comissão em Cabul e reclama um reforço substancial das medidas de segurança actuais, bem como uma melhoria das condições de trabalho; |
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46.

Faz questão de prestar uma homenagem especial ao trabalho notável realizado pelo pessoal da delegação da Comissão em Cabul e reclama um reforço substancial das medidas de segurança actuais, bem como uma melhoria das condições de trabalho;

Ajuda ao desenvolvimento das capacidades da administração afegã

| 47. | Manifesta a sua satisfação com os esforços realizados pelas autoridades afegãs no sentido de melhorarem os seus mecanismos financeiros e de gestão, o que poderá conduzir à responsabilização plena dos afegãos pela gestão do país, mas acredita que é necessário promover esforços mais concertados para tornar este processo sustentável; salienta a necessidade de as instituições do Afeganistão continuarem a lutar contra a corrupção e a aplicar políticas eficazes para melhorar a situação social e as condições de vida, a educação e a saúde da população, e a dar atenção especial às formas de integrar as mulheres e os grupos marginalizados nos processos decisórios; |
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47.

Manifesta a sua satisfação com os esforços realizados pelas autoridades afegãs no sentido de melhorarem os seus mecanismos financeiros e de gestão, o que poderá conduzir à responsabilização plena dos afegãos pela gestão do país, mas acredita que é necessário promover esforços mais concertados para tornar este processo sustentável; salienta a necessidade de as instituições do Afeganistão continuarem a lutar contra a corrupção e a aplicar políticas eficazes para melhorar a situação social e as condições de vida, a educação e a saúde da população, e a dar atenção especial às formas de integrar as mulheres e os grupos marginalizados nos processos decisórios;

| 48. | Considera essencial reforçar as acções e programas que se destinam a melhorar a boa governação e a eficácia da administração afegã e a lutar contra todas as formas de corrupção; regista o esforço feito pela UE para acabar com a corrupção na administração afegã, colocando parte da respectiva rubrica orçamental à formação e remuneração dos funcionários públicos, e insta a Comissão a prosseguir as acções de formação do pessoal da administração e da polícia; |
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48.

Considera essencial reforçar as acções e programas que se destinam a melhorar a boa governação e a eficácia da administração afegã e a lutar contra todas as formas de corrupção; regista o esforço feito pela UE para acabar com a corrupção na administração afegã, colocando parte da respectiva rubrica orçamental à formação e remuneração dos funcionários públicos, e insta a Comissão a prosseguir as acções de formação do pessoal da administração e da polícia;

| 49. | Solicita que sejam organizadas no Afeganistão acções de formação semelhantes às que foram organizadas pelo OLAF e a EuropeAid para funcionários nos países africanos sobre o tema «protecção e optimização dos fundos públicos – cooperação entre as instituições nacionais e internacionais»; |
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49.

Solicita que sejam organizadas no Afeganistão acções de formação semelhantes às que foram organizadas pelo OLAF e a EuropeAid para funcionários nos países africanos sobre o tema «protecção e optimização dos fundos públicos – cooperação entre as instituições nacionais e internacionais»;

| 50. | Insta a comunidade internacional a insistir junto do governo afegão para que este seja mais transparente na atribuição dos recursos orçamentais às províncias, aos distritos e às autoridades locais, com um maior envolvimento destas instâncias na execução das políticas de desenvolvimento nacional; insta o governo do Afeganistão a informar adequadamente o parlamento afegão sobre a utilização da ajuda internacional; |
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50.

Insta a comunidade internacional a insistir junto do governo afegão para que este seja mais transparente na atribuição dos recursos orçamentais às províncias, aos distritos e às autoridades locais, com um maior envolvimento destas instâncias na execução das políticas de desenvolvimento nacional; insta o governo do Afeganistão a informar adequadamente o parlamento afegão sobre a utilização da ajuda internacional;

| 51. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o Governo afegão a garantir que os seus programas e actividades, nomeadamente a nível provincial, sejam plenamente coordenados com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento do Afeganistão e com os compromissos assumidos por todas as partes na Conferência de Paris; |
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51.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o Governo afegão a garantir que os seus programas e actividades, nomeadamente a nível provincial, sejam plenamente coordenados com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento do Afeganistão e com os compromissos assumidos por todas as partes na Conferência de Paris;

| 52. | Reconhece a importância das equipas de reconstrução provinciais e do trabalho das forças de segurança afegãs, mas também reconhece o desafio que representa uma ajuda eficaz quando se trata de promover o desenvolvimento do Afeganistão através de instituições civis e militares, e apela à máxima participação das ONG e da sociedade civil afegãs, do governo afegão e das agências internacionais; |
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52.

Reconhece a importância das equipas de reconstrução provinciais e do trabalho das forças de segurança afegãs, mas também reconhece o desafio que representa uma ajuda eficaz quando se trata de promover o desenvolvimento do Afeganistão através de instituições civis e militares, e apela à máxima participação das ONG e da sociedade civil afegãs, do governo afegão e das agências internacionais;

| 53. | Lamenta que as relações entre agentes não estatais e o governo do Afeganistão nem sempre se processem da melhor forma e apela a que sejam feitos todos os esforços para melhorar essas relações; lembra igualmente a necessidade de estabelecer uma definição estrita de agentes não estatais sem fins lucrativos a nível nacional, após a consulta destes mesmos agentes; |
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53.

Lamenta que as relações entre agentes não estatais e o governo do Afeganistão nem sempre se processem da melhor forma e apela a que sejam feitos todos os esforços para melhorar essas relações; lembra igualmente a necessidade de estabelecer uma definição estrita de agentes não estatais sem fins lucrativos a nível nacional, após a consulta destes mesmos agentes;

| 54. | Encoraja todas as iniciativas que visem aproximar as suas delegações interparlamentares e as duas câmaras do parlamento afegão (Wolesi Jirga e Meshrano Jirga), como forma de contribuir para a boa governação parlamentar; |
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54.

Encoraja todas as iniciativas que visem aproximar as suas delegações interparlamentares e as duas câmaras do parlamento afegão (Wolesi Jirga e Meshrano Jirga), como forma de contribuir para a boa governação parlamentar;

| 55. | Recorda a sua iniciativa, no âmbito do orçamento de 2008, de apoiar a construção da democracia em conjunto com os parlamentos de países terceiros, e decide utilizar estes recursos para melhorar a capacidade do parlamento afegão para legislar, controlar o executivo e representar plenamente o povo afegão; |
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55.

Recorda a sua iniciativa, no âmbito do orçamento de 2008, de apoiar a construção da democracia em conjunto com os parlamentos de países terceiros, e decide utilizar estes recursos para melhorar a capacidade do parlamento afegão para legislar, controlar o executivo e representar plenamente o povo afegão;

| 56. | Sublinha a necessidade de conferir prioridade no apoio ao desenvolvimento de partidos políticos, de comissões temáticas no seio da Assembleia Nacional, da sociedade civil e dos meios de comunicação; acredita que a comunidade internacional tem o dever de financiar, total ou parcialmente, um orçamento eleitoral e de prestar assistência para pôr em prática todas as disposições da lei eleitoral afegã, incluindo as relativas à avaliação dos candidatos; |
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56.

Sublinha a necessidade de conferir prioridade no apoio ao desenvolvimento de partidos políticos, de comissões temáticas no seio da Assembleia Nacional, da sociedade civil e dos meios de comunicação; acredita que a comunidade internacional tem o dever de financiar, total ou parcialmente, um orçamento eleitoral e de prestar assistência para pôr em prática todas as disposições da lei eleitoral afegã, incluindo as relativas à avaliação dos candidatos;

| 57. | Convida a Comissão e o governo afegão, com vista às próximas eleições presidenciais e parlamentares que terão lugar no Afeganistão em 2009 e 2010 respectivamente, a continuarem a incentivar e a financiar de forma adequada acções de promoção da emancipação política das mulheres, principalmente a nível regional, dado que nas últimas eleições para os conselheiros provinciais não havia candidatas suficientes para ocupar os 124 lugares destinados a mulheres nos conselhos provinciais; |
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57.

Convida a Comissão e o governo afegão, com vista às próximas eleições presidenciais e parlamentares que terão lugar no Afeganistão em 2009 e 2010 respectivamente, a continuarem a incentivar e a financiar de forma adequada acções de promoção da emancipação política das mulheres, principalmente a nível regional, dado que nas últimas eleições para os conselheiros provinciais não havia candidatas suficientes para ocupar os 124 lugares destinados a mulheres nos conselhos provinciais;

| 58. | Considera que a Comissão deve aumentar os meios atribuídos à luta contra o tráfico de estupefacientes e recomenda que a comunidade de doadores faça todos os esforços necessários para garantir que as culturas de substituição permitam aos produtores obter rendimentos suficientes para abandonarem definitivamente a cultura da papoila; |
| --- | --- |

58.

Considera que a Comissão deve aumentar os meios atribuídos à luta contra o tráfico de estupefacientes e recomenda que a comunidade de doadores faça todos os esforços necessários para garantir que as culturas de substituição permitam aos produtores obter rendimentos suficientes para abandonarem definitivamente a cultura da papoila;

| 59. | Recorda a sua recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (6), onde solicita que o Conselho se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como meio de erradicar a papoila no Afeganistão e ofereça a sua ajuda para debater as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-piloto científico «Papoilas para a Medicina»; |
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59.

Recorda a sua recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (6), onde solicita que o Conselho se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como meio de erradicar a papoila no Afeganistão e ofereça a sua ajuda para debater as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-piloto científico «Papoilas para a Medicina»;

*

- *

| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Afeganistão. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Afeganistão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0337.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0133.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(5)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(6)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 651.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/95 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/95

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Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais

P6_TA(2009)0024

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2002/73/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2008/2039(INI))

(2010/C 46 E/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0491/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0491/2008),

| A. | Considerando que, de acordo com os princípios da democracia e do Estado de direito, consagrados no Tratado CE, o legislador tem legitimidade para acompanhar a aplicação da legislação aprovada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com os princípios da democracia e do Estado de direito, consagrados no Tratado CE, o legislador tem legitimidade para acompanhar a aplicação da legislação aprovada,

| B. | Considerando que a escassa informação disponibilizada pela Comissão dificulta o papel do Parlamento, enquanto co-legislador, no que respeita ao acompanhamento da aplicação da Directiva 2002/73/CE; que, por essa razão, foram enviadas cartas às comissões competentes dos parlamentos nacionais e aos órgãos para a promoção da igualdade, solicitando informações, e que se obteve resposta de 27 parlamentos nacionais e de 16 órgãos para a promoção da igualdade, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a escassa informação disponibilizada pela Comissão dificulta o papel do Parlamento, enquanto co-legislador, no que respeita ao acompanhamento da aplicação da Directiva 2002/73/CE; que, por essa razão, foram enviadas cartas às comissões competentes dos parlamentos nacionais e aos órgãos para a promoção da igualdade, solicitando informações, e que se obteve resposta de 27 parlamentos nacionais e de 16 órgãos para a promoção da igualdade,

| C. | Considerando que a Directiva 2002/73/CE constitui um importante marco miliar no processo de consecução da igualdade entre mulheres e homens e de combate eficaz à discriminação em razão do género na sociedade, em geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Directiva 2002/73/CE constitui um importante marco miliar no processo de consecução da igualdade entre mulheres e homens e de combate eficaz à discriminação em razão do género na sociedade, em geral,

| D. | Considerando que a Directiva 2002/73/CE define «discriminação directa», «discriminação indirecta», «assédio» e «assédio sexual» e proíbe a discriminação das mulheres por motivos relacionados com a gravidez ou a licença de maternidade e prevê o direito ao reingresso no mesmo emprego ou num posto equivalente após a licença de maternidade, de paternidade ou de adopção, quando esses direitos sejam reconhecidos pelos Estados Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Directiva 2002/73/CE define «discriminação directa», «discriminação indirecta», «assédio» e «assédio sexual» e proíbe a discriminação das mulheres por motivos relacionados com a gravidez ou a licença de maternidade e prevê o direito ao reingresso no mesmo emprego ou num posto equivalente após a licença de maternidade, de paternidade ou de adopção, quando esses direitos sejam reconhecidos pelos Estados Membros,

| E. | Considerando que os Estados-Membros assumiram uma série de obrigações com vista à transposição da Directiva 2002/73/CE até 5 de Outubro de 2005, nomeadamente:






  — | designar um ou mais órgãos, cujas competências incluam a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros assumiram uma série de obrigações com vista à transposição da Directiva 2002/73/CE até 5 de Outubro de 2005, nomeadamente:

—

designar um ou mais órgãos, cujas competências incluam a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres,

| — | promover o diálogo entre os parceiros sociais, visando o fomento da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, etc., |
| --- | --- |

—

promover o diálogo entre os parceiros sociais, visando o fomento da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, etc.,

| — | fomentar o diálogo com as ONG relevantes tendo em vista a promoção do princípio da igualdade de tratamento, |
| --- | --- |

—

fomentar o diálogo com as ONG relevantes tendo em vista a promoção do princípio da igualdade de tratamento,

| — | promover a igualdade de tratamento no local de trabalho de forma programada e sistemática, nomeadamente através de relatórios de empresa que contenham informações regulares sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

—

promover a igualdade de tratamento no local de trabalho de forma programada e sistemática, nomeadamente através de relatórios de empresa que contenham informações regulares sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres,

| — | adoptar medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da Directiva, sem que a compensação às vítimas possa ser restringida mediante fixação a priori de limites máximos, excepto em casos muito limitados, |
| --- | --- |

—

adoptar medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da Directiva, sem que a compensação às vítimas possa ser restringida mediante fixação a priori de limites máximos, excepto em casos muito limitados,

| — | garantir que as pessoas que apoiam as vítimas de discriminação em razão do género e de assédio gozem da mesma protecção contra tratamento desfavorável, |
| --- | --- |

—

garantir que as pessoas que apoiam as vítimas de discriminação em razão do género e de assédio gozem da mesma protecção contra tratamento desfavorável,

| — | informar a Comissão, de quatro em quatro anos, sobre as medidas tomadas para proporcionar vantagens específicas ao sexo sub-representado numa actividade profissional, bem como sobre a aplicação de tais medidas, |
| --- | --- |

—

informar a Comissão, de quatro em quatro anos, sobre as medidas tomadas para proporcionar vantagens específicas ao sexo sub-representado numa actividade profissional, bem como sobre a aplicação de tais medidas,

| — | assegurar que as disposições de contratos ou acordos contrárias à Directiva sejam alteradas ou declaradas nulas e sem efeito, |
| --- | --- |

—

assegurar que as disposições de contratos ou acordos contrárias à Directiva sejam alteradas ou declaradas nulas e sem efeito,

| F. | Considerando que os atrasos ou as deficiências na aplicação da Directiva 2002/73/CE poderão comprometer a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa e a possibilidade da plena realização do potencial económico e social da UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os atrasos ou as deficiências na aplicação da Directiva 2002/73/CE poderão comprometer a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa e a possibilidade da plena realização do potencial económico e social da UE,

| G. | Considerando que muitos Estados-Membros tiveram dificuldades na transposição da Directiva 2002/73/CE, especialmente na integração, nas legislações respectivas, de medidas específicas e adequadas para fomentar a igualdade de género e reduzir a discriminação em matéria de obtenção de emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho, |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitos Estados-Membros tiveram dificuldades na transposição da Directiva 2002/73/CE, especialmente na integração, nas legislações respectivas, de medidas específicas e adequadas para fomentar a igualdade de género e reduzir a discriminação em matéria de obtenção de emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho,

| H. | Considerando que a integração da dimensão de género deverá ser tida em conta nestas áreas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a integração da dimensão de género deverá ser tida em conta nestas áreas,

| I. | Considerando que outros aspectos sociais e políticos da discriminação de género são agravados pela persistência de diferenças salariais entre homens e mulheres, especialmente entre os chamados sectores económicos feminino e masculino, |
| --- | --- |

I.

Considerando que outros aspectos sociais e políticos da discriminação de género são agravados pela persistência de diferenças salariais entre homens e mulheres, especialmente entre os chamados sectores económicos feminino e masculino,

| J. | Considerando que a independência económica das mulheres é fundamental para a sua emancipação, pelo que o emprego com direitos é uma garantia para o seu desenvolvimento pessoal e para a inclusão social, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a independência económica das mulheres é fundamental para a sua emancipação, pelo que o emprego com direitos é uma garantia para o seu desenvolvimento pessoal e para a inclusão social,

| 1. | Solicita à Comissão que acompanhe com atenção a transposição da Directiva 2002/73/CE, bem como a conformidade com a legislação decorrente dessa transposição, e que continue a exercer pressão sobre os Estados-Membros; sublinha a necessidade de garantir recursos adequados que permitam alcançar estes objectivos; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que acompanhe com atenção a transposição da Directiva 2002/73/CE, bem como a conformidade com a legislação decorrente dessa transposição, e que continue a exercer pressão sobre os Estados-Membros; sublinha a necessidade de garantir recursos adequados que permitam alcançar estes objectivos;

| 2. | Remete para o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» e relembra, em particular, o compromisso do Conselho de incentivar os Estados-Membros a elaborarem e a publicarem quadros que ilustrem a correlação entre as directivas e as respectivas medidas nacionais de transposição; considera que a existência de quadros de correlação facilitaria o trabalho da Comissão de acompanhamento da transposição da Directiva 2002/73/CE; |
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2.

Remete para o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» e relembra, em particular, o compromisso do Conselho de incentivar os Estados-Membros a elaborarem e a publicarem quadros que ilustrem a correlação entre as directivas e as respectivas medidas nacionais de transposição; considera que a existência de quadros de correlação facilitaria o trabalho da Comissão de acompanhamento da transposição da Directiva 2002/73/CE;

| 3. | Observa que uma estreita cooperação entre as comissões competentes dos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da transposição e aplicação da legislação em matéria de igualdade de género aproximaria a igualdade de género dos responsáveis políticos e dos cidadãos; |
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3.

Observa que uma estreita cooperação entre as comissões competentes dos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da transposição e aplicação da legislação em matéria de igualdade de género aproximaria a igualdade de género dos responsáveis políticos e dos cidadãos;

| 4. | Aprecia o elevado número de respostas pormenorizadas, recebidas num curto espaço de tempo, dos parlamentos nacionais e órgãos para a promoção da igualdade sobre a situação relativa à aplicação da directiva e problemas correlatos; |
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4.

Aprecia o elevado número de respostas pormenorizadas, recebidas num curto espaço de tempo, dos parlamentos nacionais e órgãos para a promoção da igualdade sobre a situação relativa à aplicação da directiva e problemas correlatos;

| 5. | Lamenta que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deveria basear-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros até finais de 2005, não esteja ainda disponível; |
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5.

Lamenta que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deveria basear-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros até finais de 2005, não esteja ainda disponível;

| 6. | Lamenta o facto de, em vários Estados-Membros, a legislação não fazer referência de forma suficientemente clara e explícita às definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual; |
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6.

Lamenta o facto de, em vários Estados-Membros, a legislação não fazer referência de forma suficientemente clara e explícita às definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual;

| 7. | Está preocupado com o facto de, em vários Estados-Membros, o âmbito de aplicação dos tipos de discriminação proibidos não ser suficientemente abrangente de forma a dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE; recorda que os tipos de discriminação proibidos afectam tanto o sector público, como o sector privado; |
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7.

Está preocupado com o facto de, em vários Estados-Membros, o âmbito de aplicação dos tipos de discriminação proibidos não ser suficientemente abrangente de forma a dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE; recorda que os tipos de discriminação proibidos afectam tanto o sector público, como o sector privado;

| 8. | Lamenta que algumas legislações nacionais violem o princípio da imposição de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, ao estipularem limites máximos para o pagamento de indemnizações ou reparações às vítimas de actos discriminatórios; |
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8.

Lamenta que algumas legislações nacionais violem o princípio da imposição de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, ao estipularem limites máximos para o pagamento de indemnizações ou reparações às vítimas de actos discriminatórios;

| 9. | Chama a atenção para o facto de um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade constituir uma discriminação; deplora que alguns Estados-Membros não tenham reconhecido, de forma explícita, o direito ao reingresso no mesmo emprego ou num posto equivalente após a licença de maternidade; |
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9.

Chama a atenção para o facto de um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade constituir uma discriminação; deplora que alguns Estados-Membros não tenham reconhecido, de forma explícita, o direito ao reingresso no mesmo emprego ou num posto equivalente após a licença de maternidade;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição plena, correcta e efectiva de todas as disposições da Directiva 2002/73/CE, bem como a sua adequada aplicação; |
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10.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição plena, correcta e efectiva de todas as disposições da Directiva 2002/73/CE, bem como a sua adequada aplicação;

| 11. | Aplaude os esforços envidados por aqueles Estados-Membros que alargaram ou reforçaram os requisitos previstos na Directiva 2002/73/CE, em particular as iniciativas que introduziram a protecção contra a discriminação em novos sectores da sociedade; |
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11.

Aplaude os esforços envidados por aqueles Estados-Membros que alargaram ou reforçaram os requisitos previstos na Directiva 2002/73/CE, em particular as iniciativas que introduziram a protecção contra a discriminação em novos sectores da sociedade;

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas tendentes a incentivar os empregadores a fomentarem condições de trabalho que previnam situações de assédio sexual ou de assédio em razão do sexo e a instituírem procedimentos específicos destinados à prevenção de tais comportamentos; |
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12.

Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas tendentes a incentivar os empregadores a fomentarem condições de trabalho que previnam situações de assédio sexual ou de assédio em razão do sexo e a instituírem procedimentos específicos destinados à prevenção de tais comportamentos;

| 13. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem capacidades e a garantirem recursos adequados para os órgãos incumbidos da promoção da igualdade de tratamento e oportunidades entre homens e mulheres, previstos na Directiva 2002/73/CE, e recorda a obrigação, contemplada na mesma directiva, de garantir a independência desses órgãos; |
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13.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem capacidades e a garantirem recursos adequados para os órgãos incumbidos da promoção da igualdade de tratamento e oportunidades entre homens e mulheres, previstos na Directiva 2002/73/CE, e recorda a obrigação, contemplada na mesma directiva, de garantir a independência desses órgãos;

| 14. | Toma nota das diferentes abordagens da aplicação do artigo 8.o-A da Directiva 2002/73/CE, que salienta a necessidade de cooperação e intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; considera que, tanto a rede da Comissão de órgãos nacionais para a promoção da igualdade dos géneros, como a Equinet constituem importantes instrumentos de reforço dessa cooperação e de promoção da aplicação harmonizada da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres; |
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14.

Toma nota das diferentes abordagens da aplicação do artigo 8.o-A da Directiva 2002/73/CE, que salienta a necessidade de cooperação e intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; considera que, tanto a rede da Comissão de órgãos nacionais para a promoção da igualdade dos géneros, como a Equinet constituem importantes instrumentos de reforço dessa cooperação e de promoção da aplicação harmonizada da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

| 15. | Regozija-se com a intenção da Comissão de realizar um estudo sobre a organização dos órgãos para a promoção da igualdade, em 2009; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o grau de conhecimento dos cidadãos da UE relativamente aos serviços oferecidos pelos órgãos para a promoção da igualdade e a lançarem campanhas de informação, a fim de difundir o conhecimento desses órgãos; |
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15.

Regozija-se com a intenção da Comissão de realizar um estudo sobre a organização dos órgãos para a promoção da igualdade, em 2009; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o grau de conhecimento dos cidadãos da UE relativamente aos serviços oferecidos pelos órgãos para a promoção da igualdade e a lançarem campanhas de informação, a fim de difundir o conhecimento desses órgãos;

| 16. | Chama a atenção para a fraca consciencialização das mulheres sobre os direitos contemplados na Directiva 2002/73/CE, conforme se conclui do reduzido número de processos e queixas relacionados com a igualdade de género; insta os Estados-Membros, os sindicatos, os empregadores e as ONG a intensificarem os seus esforços no sentido de informarem as mulheres acerca das possibilidades oferecidas às vítimas de actos discriminatórios ao abrigo da legislação nacional em vigor desde 2005; |
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16.

Chama a atenção para a fraca consciencialização das mulheres sobre os direitos contemplados na Directiva 2002/73/CE, conforme se conclui do reduzido número de processos e queixas relacionados com a igualdade de género; insta os Estados-Membros, os sindicatos, os empregadores e as ONG a intensificarem os seus esforços no sentido de informarem as mulheres acerca das possibilidades oferecidas às vítimas de actos discriminatórios ao abrigo da legislação nacional em vigor desde 2005;

| 17. | Observa que as vítimas de actos discriminatórios depositam uma confiança limitada na protecção judicial; insta os Estados-Membros a garantirem que a assistência prestada seja independente e gratuita, a reforçarem as garantias oferecidas às vítimas de discriminação e a assegurarem a protecção judicial das pessoas que defendam ou testemunhem a favor de uma pessoa protegida pelo disposto na Directiva 2002/73/CE; |
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17.

Observa que as vítimas de actos discriminatórios depositam uma confiança limitada na protecção judicial; insta os Estados-Membros a garantirem que a assistência prestada seja independente e gratuita, a reforçarem as garantias oferecidas às vítimas de discriminação e a assegurarem a protecção judicial das pessoas que defendam ou testemunhem a favor de uma pessoa protegida pelo disposto na Directiva 2002/73/CE;

| 18. | Solicita à Comissão que examine em que medida os Estados-Membros velam por que as vítimas e as associações e organizações que têm um interesse legítimo no cumprimento da Directiva 2002/73/CE não sejam impedidas, por obstáculos jurídicos ou de outra natureza, como, por exemplo, prazos demasiado curtos, de interpor uma acção judicial por infracção às normas em matéria de protecção contra a discriminação e ao princípio da igualdade de direitos, ou, no caso das vítimas, de exigir, por via de outros procedimentos administrativos, o respeito integral dos seus direitos, em conformidade com a Directiva 2002/73/CE; |
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18.

Solicita à Comissão que examine em que medida os Estados-Membros velam por que as vítimas e as associações e organizações que têm um interesse legítimo no cumprimento da Directiva 2002/73/CE não sejam impedidas, por obstáculos jurídicos ou de outra natureza, como, por exemplo, prazos demasiado curtos, de interpor uma acção judicial por infracção às normas em matéria de protecção contra a discriminação e ao princípio da igualdade de direitos, ou, no caso das vítimas, de exigir, por via de outros procedimentos administrativos, o respeito integral dos seus direitos, em conformidade com a Directiva 2002/73/CE;

| 19. | Reconhece os efeitos positivos na prevenção e avaliação da ocorrência de práticas discriminatórias que possam derivar da estreita cooperação entre os órgãos para a promoção da igualdade e os inspectores de trabalho; solicita aos Estados-Membros que insistam na formação de inspectores de trabalho à luz das novas responsabilidades adquiridas na sequência da transposição da Directiva 2002/73/CE, bem como nos novos instrumentos criados, tais como a inversão do ónus da prova; |
| --- | --- |

19.

Reconhece os efeitos positivos na prevenção e avaliação da ocorrência de práticas discriminatórias que possam derivar da estreita cooperação entre os órgãos para a promoção da igualdade e os inspectores de trabalho; solicita aos Estados-Membros que insistam na formação de inspectores de trabalho à luz das novas responsabilidades adquiridas na sequência da transposição da Directiva 2002/73/CE, bem como nos novos instrumentos criados, tais como a inversão do ónus da prova;

| 20. | Sublinha o papel crítico das ONG na prestação de assistência às vítimas de discriminação; solicita às autoridades públicas que prevejam recursos destinados a projectos de mediação e de assistência, cuja realização é mais complexa do que as campanhas de divulgação; |
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20.

Sublinha o papel crítico das ONG na prestação de assistência às vítimas de discriminação; solicita às autoridades públicas que prevejam recursos destinados a projectos de mediação e de assistência, cuja realização é mais complexa do que as campanhas de divulgação;

| 21. | Salienta a importância de indicadores fiáveis, comparáveis e disponíveis em quantidade e qualidade adequadas, bem como de dados estatísticos baseados no género, a fim de assegurar a aplicação e o seguimento da directiva; exorta os órgãos para a promoção da igualdade a intensificarem os seus esforços tendentes a levar a cabo inquéritos independentes, a publicar relatórios independentes e a apresentar recomendações relativamente a quaisquer questões em matéria de discriminação; recorda o papel do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, incumbido da tarefa de recolher e analisar informações relativas à igualdade entre homens e mulheres, de sensibilizar os cidadãos da UE no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e de conceber instrumentos metodológicos com o objectivo de apoiar a integração da dimensão do género; |
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21.

Salienta a importância de indicadores fiáveis, comparáveis e disponíveis em quantidade e qualidade adequadas, bem como de dados estatísticos baseados no género, a fim de assegurar a aplicação e o seguimento da directiva; exorta os órgãos para a promoção da igualdade a intensificarem os seus esforços tendentes a levar a cabo inquéritos independentes, a publicar relatórios independentes e a apresentar recomendações relativamente a quaisquer questões em matéria de discriminação; recorda o papel do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, incumbido da tarefa de recolher e analisar informações relativas à igualdade entre homens e mulheres, de sensibilizar os cidadãos da UE no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e de conceber instrumentos metodológicos com o objectivo de apoiar a integração da dimensão do género;

| 22. | Assinala a necessidade de promover o diálogo entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas; |
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22.

Assinala a necessidade de promover o diálogo entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas;

| 23. | Convida os Estados-Membros a incorporarem, na sua legislação nacional, a obrigação, a que deverão estar sujeitas as empresas, de desenvolverem e implementarem planos anuais em matéria de igualdade de género e de direitos dos homens e das mulheres que tenham a seu cargo membros da sua família, bem como de garantirem uma representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de administração das empresas; |
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23.

Convida os Estados-Membros a incorporarem, na sua legislação nacional, a obrigação, a que deverão estar sujeitas as empresas, de desenvolverem e implementarem planos anuais em matéria de igualdade de género e de direitos dos homens e das mulheres que tenham a seu cargo membros da sua família, bem como de garantirem uma representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de administração das empresas;

| 24. | Convida os Estados-Membros a incentivarem os empregadores a fornecer periodicamente aos trabalhadores e aos seus representantes informações sobre o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; |
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24.

Convida os Estados-Membros a incentivarem os empregadores a fornecer periodicamente aos trabalhadores e aos seus representantes informações sobre o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

| 25. | Insiste na necessidade de desenvolver mecanismos a nível nacional destinados a controlar a aplicação do princípio da igualdade salarial e do reingresso no trabalho após uma licença de maternidade, paternidade ou para assistência a membros familiares dependentes; |
| --- | --- |

25.

Insiste na necessidade de desenvolver mecanismos a nível nacional destinados a controlar a aplicação do princípio da igualdade salarial e do reingresso no trabalho após uma licença de maternidade, paternidade ou para assistência a membros familiares dependentes;

| 26. | Constata que as diferenças salariais persistem, com as mulheres a auferirem salários, em média, 15% inferiores aos dos homens, sendo que, entre 2000 e 2006, esta diferença apenas diminuiu 1% e que a percentagem de mulheres em cargos de direcção continua a ser muito inferior à dos homens; insiste na necessidade de desenvolver mecanismos nacionais que visem monitorizar a aplicação do princípio da igualdade salarial e convida a Comissão a renovar o planeamento de medidas de apoio com esse propósito, no devido respeito do princípio da subsidiariedade; |
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26.

Constata que as diferenças salariais persistem, com as mulheres a auferirem salários, em média, 15% inferiores aos dos homens, sendo que, entre 2000 e 2006, esta diferença apenas diminuiu 1% e que a percentagem de mulheres em cargos de direcção continua a ser muito inferior à dos homens; insiste na necessidade de desenvolver mecanismos nacionais que visem monitorizar a aplicação do princípio da igualdade salarial e convida a Comissão a renovar o planeamento de medidas de apoio com esse propósito, no devido respeito do princípio da subsidiariedade;

| 27. | Insiste na necessidade de encorajar iniciativas que contribuam para desenvolver e implementar, nas empresas, políticas de recursos humanos e medidas positivas que promovam a igualdade entre homens e mulheres; convida os Estados-Membros a incorporarem, na sua legislação nacional, a obrigação, a que deverão estar sujeitas as empresas, de desenvolverem e implementarem planos anuais em matéria de igualdade de género, bem como de garantirem uma representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de administração das empresas; |
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27.

Insiste na necessidade de encorajar iniciativas que contribuam para desenvolver e implementar, nas empresas, políticas de recursos humanos e medidas positivas que promovam a igualdade entre homens e mulheres; convida os Estados-Membros a incorporarem, na sua legislação nacional, a obrigação, a que deverão estar sujeitas as empresas, de desenvolverem e implementarem planos anuais em matéria de igualdade de género, bem como de garantirem uma representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de administração das empresas;

| 28. | Recorda aos Estados-Membros a importância da integração da perspectiva do género e da questão da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional quer na elaboração, quer na aplicação das leis; |
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28.

Recorda aos Estados-Membros a importância da integração da perspectiva do género e da questão da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional quer na elaboração, quer na aplicação das leis;

| 29. | Salienta a necessidade de combater os obstáculos específicos com que se confrontam as mulheres e as raparigas portadoras de deficiência, bem como os pais de crianças deficientes, em matéria de igualdade de acesso à educação e ao mercado de trabalho, bem como a necessidade de adaptar as medidas de integração da dimensão de género em todas as políticas, tendo também em conta as exigências específicas destes grupos; |
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29.

Salienta a necessidade de combater os obstáculos específicos com que se confrontam as mulheres e as raparigas portadoras de deficiência, bem como os pais de crianças deficientes, em matéria de igualdade de acesso à educação e ao mercado de trabalho, bem como a necessidade de adaptar as medidas de integração da dimensão de género em todas as políticas, tendo também em conta as exigências específicas destes grupos;

| 30. | Assinala a necessidade de assegurar uma maior flexibilidade no referente às licenças parentais, em particular no caso dos pais de crianças deficientes; |
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30.

Assinala a necessidade de assegurar uma maior flexibilidade no referente às licenças parentais, em particular no caso dos pais de crianças deficientes;

| 31. | Insta os Estados-Membros a porem termo, através de medidas específicas, à discriminação exercida sobre as raparigas e jovens mulheres aquando da transição da escola para a formação e da formação para a vida profissional, bem como aquando da reintegração na actividade profissional após um período de licença para guarda dos filhos ou de familiares; assinala a necessidade de serviços públicos de acolhimento de crianças, cuidados de enfermagem e assistência às pessoas idosas; recorda aos Estados-Membros o compromisso que assumiram sobre estas questões na Cimeira de Barcelona, em 2002; |
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31.

Insta os Estados-Membros a porem termo, através de medidas específicas, à discriminação exercida sobre as raparigas e jovens mulheres aquando da transição da escola para a formação e da formação para a vida profissional, bem como aquando da reintegração na actividade profissional após um período de licença para guarda dos filhos ou de familiares; assinala a necessidade de serviços públicos de acolhimento de crianças, cuidados de enfermagem e assistência às pessoas idosas; recorda aos Estados-Membros o compromisso que assumiram sobre estas questões na Cimeira de Barcelona, em 2002;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e aos órgãos nacionais para a promoção da igualdade. |
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32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e aos órgãos nacionais para a promoção da igualdade.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/100 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/100

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Situação no Médio Oriente/Faixa de Gaza

P6_TA(2009)0025

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação na Faixa de Gaza

(2010/C 46 E/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 16 de Novembro de 2006 sobre a situação na Faixa de Gaza (1), de 12 de Julho de 2007 sobre a situação no Médio Oriente (2), de 11 de Outubro de 2007 sobre a situação humanitária na Faixa de Gaza (3) e de 21 de Fevereiro de 2008 sobre a situação na Faixa de Gaza (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 16 de Novembro de 2006 sobre a situação na Faixa de Gaza (1), de 12 de Julho de 2007 sobre a situação no Médio Oriente (2), de 11 de Outubro de 2007 sobre a situação humanitária na Faixa de Gaza (3) e de 21 de Fevereiro de 2008 sobre a situação na Faixa de Gaza (4),

| — | Tendo em conta as Resoluções 242, de 22 de Novembro de 1967 (S/RES/242(1967)), 338, de 22 de Outubro de 1973 (S/RES/338(1973)), e 1860, de 8 de Janeiro de 2009 (S/RES/1860(2009)), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 242, de 22 de Novembro de 1967 (S/RES/242(1967)), 338, de 22 de Outubro de 1973 (S/RES/338(1973)), e 1860, de 8 de Janeiro de 2009 (S/RES/1860(2009)), do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

| — | Tendo em conta o adiamento da votação sobre a autorização de uma maior participação de Israel em programas comunitários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o adiamento da votação sobre a autorização de uma maior participação de Israel em programas comunitários,

| — | Tendo em conta a Declaração da União Europeia sobre a situação no Médio Oriente, de 30 de Dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da União Europeia sobre a situação no Médio Oriente, de 30 de Dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 27 de Dezembro de 2008, Israel lançou uma ofensiva militar na Faixa de Gaza em resposta aos ataques de morteiro no Sul de Israel por parte do Hamas, após o Hamas ter assumido o controlo da Faixa de Gaza, ter rompido o cessar-fogo e se ter recusado a renovar o acordo de cessar-fogo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 27 de Dezembro de 2008, Israel lançou uma ofensiva militar na Faixa de Gaza em resposta aos ataques de morteiro no Sul de Israel por parte do Hamas, após o Hamas ter assumido o controlo da Faixa de Gaza, ter rompido o cessar-fogo e se ter recusado a renovar o acordo de cessar-fogo,

| B. | Considerando que, segundo as últimas informações, a operação israelita provocou até agora a morte de cerca de mil pessoas em Gaza, muitas delas crianças e mulheres, e causou milhares de feridos, bem como a destruição de casas, escolas e outras importantes infra-estruturas civis, devido à utilização da força pelo exército israelita, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as últimas informações, a operação israelita provocou até agora a morte de cerca de mil pessoas em Gaza, muitas delas crianças e mulheres, e causou milhares de feridos, bem como a destruição de casas, escolas e outras importantes infra-estruturas civis, devido à utilização da força pelo exército israelita,

| C. | Considerando que as passagens de fronteira de e para Gaza se encontram encerradas há dezoito meses e que o embargo à circulação de pessoas e bens tem afectado a vida quotidiana dos habitantes e paralisado ainda mais a economia da Faixa de Gaza, impondo limites a quaisquer melhorias significativas na situação da Cisjordânia; considerando que o embargo à Faixa de Gaza representa uma punição colectiva que constitui uma violação do Direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as passagens de fronteira de e para Gaza se encontram encerradas há dezoito meses e que o embargo à circulação de pessoas e bens tem afectado a vida quotidiana dos habitantes e paralisado ainda mais a economia da Faixa de Gaza, impondo limites a quaisquer melhorias significativas na situação da Cisjordânia; considerando que o embargo à Faixa de Gaza representa uma punição colectiva que constitui uma violação do Direito humanitário internacional,

| D. | Considerando que a melhoria das condições de vida dos Palestinianos que vivem na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, a par do reatamento do processo de paz e da criação em Gaza de instituições palestinianas capazes de funcionar, é um aspecto essencial dos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura entre Israelitas e Palestinianos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a melhoria das condições de vida dos Palestinianos que vivem na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, a par do reatamento do processo de paz e da criação em Gaza de instituições palestinianas capazes de funcionar, é um aspecto essencial dos esforços que visam a obtenção de uma paz justa e duradoura entre Israelitas e Palestinianos,

| E. | Considerando que o considerável apoio financeiro da União Europeia aos Palestinianos tem tido um papel importante na tentativa de evitar uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia; considerando que a União Europeia continua a prestar auxílio humanitário à Faixa de Gaza, também através da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), |
| --- | --- |

E.

Considerando que o considerável apoio financeiro da União Europeia aos Palestinianos tem tido um papel importante na tentativa de evitar uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia; considerando que a União Europeia continua a prestar auxílio humanitário à Faixa de Gaza, também através da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA),

| 1. | Congratula-se com a aprovação em 8 de Janeiro de 2009 da Resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e lamenta que, até agora, nem Israel nem o Hamas tenham correspondido ao apelo das Nações Unidas para cessarem as hostilidades; apela a um cessar-fogo imediato e duradouro, que deve incluir o fim dos ataques de morteiro do Hamas contra Israel e o fim da actual acção militar de Israel em Gaza; |
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1.

Congratula-se com a aprovação em 8 de Janeiro de 2009 da Resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e lamenta que, até agora, nem Israel nem o Hamas tenham correspondido ao apelo das Nações Unidas para cessarem as hostilidades; apela a um cessar-fogo imediato e duradouro, que deve incluir o fim dos ataques de morteiro do Hamas contra Israel e o fim da actual acção militar de Israel em Gaza;

| 2. | Concorda com a necessidade de estabelecer urgentemente em Gaza, tal como exige a Resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um conjunto de disposições e garantias para viabilizar um cessar-fogo duradouro, que incluam ao mesmo tempo a retirada das tropas israelitas, a reabertura definitiva dos postos de controlo de fronteira, o fim do bloqueio e a prevenção do contrabando e do tráfico de armas e munições; |
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2.

Concorda com a necessidade de estabelecer urgentemente em Gaza, tal como exige a Resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um conjunto de disposições e garantias para viabilizar um cessar-fogo duradouro, que incluam ao mesmo tempo a retirada das tropas israelitas, a reabertura definitiva dos postos de controlo de fronteira, o fim do bloqueio e a prevenção do contrabando e do tráfico de armas e munições;

| 3. | Apela a uma trégua negociada, que deve ser garantida por um mecanismo a instituir pela comunidade internacional, coordenada pelo Quarteto e pela Liga dos Estados Árabes, e que poderia incluir o envio de uma força multinacional com um mandato claro, a fim de restaurar a segurança e fazer respeitar o cessar-fogo, em prol das populações de Israel e da Faixa de Gaza, dando particular atenção ao controlo da fronteira entre Gaza e o Egipto, o que implica um papel importante para o Egipto; convida o Conselho a redobrar de esforços para pôr cobro à actual violência e incentiva as iniciativas diplomáticas até agora empreendidas pela comunidade internacional, em especial, pelo Egipto e pela União Europeia; |
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3.

Apela a uma trégua negociada, que deve ser garantida por um mecanismo a instituir pela comunidade internacional, coordenada pelo Quarteto e pela Liga dos Estados Árabes, e que poderia incluir o envio de uma força multinacional com um mandato claro, a fim de restaurar a segurança e fazer respeitar o cessar-fogo, em prol das populações de Israel e da Faixa de Gaza, dando particular atenção ao controlo da fronteira entre Gaza e o Egipto, o que implica um papel importante para o Egipto; convida o Conselho a redobrar de esforços para pôr cobro à actual violência e incentiva as iniciativas diplomáticas até agora empreendidas pela comunidade internacional, em especial, pelo Egipto e pela União Europeia;

| 4. | Confessa-se chocado com o sofrimento da população civil em Gaza; deplora, em particular, que tenham sido atingidos alvos civis e da ONU durante os ataques, e manifesta a sua simpatia pela população civil afectada pela violência em Gaza e no Sul de Israel; |
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4.

Confessa-se chocado com o sofrimento da população civil em Gaza; deplora, em particular, que tenham sido atingidos alvos civis e da ONU durante os ataques, e manifesta a sua simpatia pela população civil afectada pela violência em Gaza e no Sul de Israel;

| 5. | Solicita veementemente às autoridades israelitas que autorizem o acesso sem restrições da assistência humanitária à Faixa de Gaza e que garantam um fluxo contínuo e suficiente de ajuda através dos corredores humanitários; insta as autoridades israelitas a permitirem que a imprensa internacional acompanhe os acontecimentos no terreno; |
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5.

Solicita veementemente às autoridades israelitas que autorizem o acesso sem restrições da assistência humanitária à Faixa de Gaza e que garantam um fluxo contínuo e suficiente de ajuda através dos corredores humanitários; insta as autoridades israelitas a permitirem que a imprensa internacional acompanhe os acontecimentos no terreno;

| 6. | Insta Israel a cumprir as suas obrigações nos termos do Direito internacional e do Direito humanitário internacional; exorta o Hamas a pôr cobro aos ataques de morteiro e a assumir as suas responsabilidades, comprometendo-se a encetar um processo político destinado a restabelecer o diálogo entre os Palestinianos e a contribuir para o processo de negociações em curso; |
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6.

Insta Israel a cumprir as suas obrigações nos termos do Direito internacional e do Direito humanitário internacional; exorta o Hamas a pôr cobro aos ataques de morteiro e a assumir as suas responsabilidades, comprometendo-se a encetar um processo político destinado a restabelecer o diálogo entre os Palestinianos e a contribuir para o processo de negociações em curso;

| 7. | Apela a uma atitude política mais forte e unida da União Europeia e convida o Conselho a aproveitar o ensejo para cooperar com a nova Administração norte-americana, a fim de pôr termo ao conflito com um acordo alicerçado na solução da existência de dois Estados, com o objectivo de construir uma nova estrutura de segurança regional pacífica no Médio Oriente; |
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7.

Apela a uma atitude política mais forte e unida da União Europeia e convida o Conselho a aproveitar o ensejo para cooperar com a nova Administração norte-americana, a fim de pôr termo ao conflito com um acordo alicerçado na solução da existência de dois Estados, com o objectivo de construir uma nova estrutura de segurança regional pacífica no Médio Oriente;

| 8. | Salienta a grande importância de renovar os esforços de reconciliação de todos os sectores da sociedade palestiniana, com base no Acordo de Meca de 8 de Fevereiro de 2007, o qual implica a aceitação dos acordos anteriores, incluindo o direito de Israel à existência; realça, a este respeito, a necessidade de uma ligação geográfica permanente e de uma reunificação política de carácter pacífico e duradouro entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia; |
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8.

Salienta a grande importância de renovar os esforços de reconciliação de todos os sectores da sociedade palestiniana, com base no Acordo de Meca de 8 de Fevereiro de 2007, o qual implica a aceitação dos acordos anteriores, incluindo o direito de Israel à existência; realça, a este respeito, a necessidade de uma ligação geográfica permanente e de uma reunificação política de carácter pacífico e duradouro entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia;

| 9. | Sublinha que só a ocorrência de progressos genuínos no sentido da paz e de uma melhoria significativa da situação no terreno, tanto na Cisjordânia como na Faixa de Gaza, poderão reforçar a legitimidade da Autoridade Palestiniana; |
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9.

Sublinha que só a ocorrência de progressos genuínos no sentido da paz e de uma melhoria significativa da situação no terreno, tanto na Cisjordânia como na Faixa de Gaza, poderão reforçar a legitimidade da Autoridade Palestiniana;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial do Quarteto ao Médio Oriente, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao governo israelita, ao Knesset, ao governo e ao parlamento do Egipto, e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial do Quarteto ao Médio Oriente, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao governo israelita, ao Knesset, ao governo e ao parlamento do Egipto, e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes.

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(1)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 324.

(2)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 579.

(3)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 138.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0064.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/102 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/102

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Situação no Corno de África

P6_TA(2009)0026

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África

(2010/C 46 E/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países do Corno de África, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países do Corno de África,

| — | Tendo em conta o relatório da missão de informação ao Corno de África aprovado pela sua Comissão do Desenvolvimento em 8 de Dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da missão de informação ao Corno de África aprovado pela sua Comissão do Desenvolvimento em 8 de Dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os conflitos fronteiriços por resolver entre a Etiópia e a Eritreia e entre a Eritreia e o Djibuti estão a afectar negativamente a paz e a segurança no Corno de África; considerando que a situação na Somália se deteriorou de tal maneira que se tornou uma das piores crises humanitárias e de segurança do mundo; considerando que a situação no Sudão representa um grande factor de risco para a segurança na região, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os conflitos fronteiriços por resolver entre a Etiópia e a Eritreia e entre a Eritreia e o Djibuti estão a afectar negativamente a paz e a segurança no Corno de África; considerando que a situação na Somália se deteriorou de tal maneira que se tornou uma das piores crises humanitárias e de segurança do mundo; considerando que a situação no Sudão representa um grande factor de risco para a segurança na região,

| B. | Considerando que a Etiópia e a Eritreia puseram termo à guerra que opunha os dois países com a assinatura dos «Acordos de Argel», concluídos através da mediação internacional e que previam uma missão de manutenção da paz da ONU (MINUEE) e a criação de uma Comissão das Fronteiras entre a Etiópia e a Eritreia (EEBC), mas que persistem divergências entre as duas partes quanto à aplicação dos acordos e da decisão da EEBC; considerando que o mandato da MINUEE teve que terminar em 31 de Julho de 2008, pois a Eritreia estava a criar dificuldades à missão e a Etiópia recusava-se a aplicar a decisão da EEBC relativa à zona disputada de Badme, |
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B.

Considerando que a Etiópia e a Eritreia puseram termo à guerra que opunha os dois países com a assinatura dos «Acordos de Argel», concluídos através da mediação internacional e que previam uma missão de manutenção da paz da ONU (MINUEE) e a criação de uma Comissão das Fronteiras entre a Etiópia e a Eritreia (EEBC), mas que persistem divergências entre as duas partes quanto à aplicação dos acordos e da decisão da EEBC; considerando que o mandato da MINUEE teve que terminar em 31 de Julho de 2008, pois a Eritreia estava a criar dificuldades à missão e a Etiópia recusava-se a aplicar a decisão da EEBC relativa à zona disputada de Badme,

| C. | Considerando que, em Junho de 2008, se assistiu a uma escalada da violência em Ras Doumeira, na fronteira entre a Eritreia e Djibuti, que causou a morte de 35 pessoas e dezenas de feridos; considerando que, em 12 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a ambas as partes para que celebrassem um cessar-fogo e retirassem as tropas, restabelecendo o statu quo anterior; considerando que actualmente a situação é calma, mas que, dada a proximidade das tropas, o risco de escalada existe, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em Junho de 2008, se assistiu a uma escalada da violência em Ras Doumeira, na fronteira entre a Eritreia e Djibuti, que causou a morte de 35 pessoas e dezenas de feridos; considerando que, em 12 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a ambas as partes para que celebrassem um cessar-fogo e retirassem as tropas, restabelecendo o statu quo anterior; considerando que actualmente a situação é calma, mas que, dada a proximidade das tropas, o risco de escalada existe,

| D. | Considerando que, em 29 de Outubro de 2008, a missão comercial da Etiópia, um complexo da ONU e o palácio do presidente em Hargeisa, capital da Somalilândia, foram alvo de um atentados bombistas suicidas e que, simultaneamente, ocorreram outros atentados em Bossaso, na região somali de Puntland, pelos quais foram presos vários suspeitos, |
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D.

Considerando que, em 29 de Outubro de 2008, a missão comercial da Etiópia, um complexo da ONU e o palácio do presidente em Hargeisa, capital da Somalilândia, foram alvo de um atentados bombistas suicidas e que, simultaneamente, ocorreram outros atentados em Bossaso, na região somali de Puntland, pelos quais foram presos vários suspeitos,

| E. | Considerando que em Novembro de 2008 se realizou no Djibuti uma nova ronda de negociações que conduziu à assinatura de um novo acordo de partilha do poder entre representantes do governo federal de transição da Somália (GFT) e a Aliança para a Relibertação da Somália-Djibuti (ARS-D), na oposição, em que ambas as partes anunciaram publicamente o seu apoio a uma comissão de inquérito para investigar as violações dos direitos humanos na Somália, |
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E.

Considerando que em Novembro de 2008 se realizou no Djibuti uma nova ronda de negociações que conduziu à assinatura de um novo acordo de partilha do poder entre representantes do governo federal de transição da Somália (GFT) e a Aliança para a Relibertação da Somália-Djibuti (ARS-D), na oposição, em que ambas as partes anunciaram publicamente o seu apoio a uma comissão de inquérito para investigar as violações dos direitos humanos na Somália,

| F. | Considerando que a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), numa conferência realizada em 29 de Outubro de 2008 em Nairobi com representantes das instituições federais de transição e membros do Parlamento Federal de Transição, adoptou um plano de sete pontos para apoiar o processo de paz na Somália e criou um mecanismo para controlar a respectiva aplicação, |
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F.

Considerando que a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), numa conferência realizada em 29 de Outubro de 2008 em Nairobi com representantes das instituições federais de transição e membros do Parlamento Federal de Transição, adoptou um plano de sete pontos para apoiar o processo de paz na Somália e criou um mecanismo para controlar a respectiva aplicação,

| G. | Considerando que, desde Novembro de 2008, a Etiópia tem estado a retirar progressivamente as suas tropas de Mogadíscio e de todos os outros locais onde ainda está presente na Somália; considerando que a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), que desde Março de 2007 tem estado essencialmente instalada em Mogadíscio, passará a estar sozinha no terreno, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde Novembro de 2008, a Etiópia tem estado a retirar progressivamente as suas tropas de Mogadíscio e de todos os outros locais onde ainda está presente na Somália; considerando que a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), que desde Março de 2007 tem estado essencialmente instalada em Mogadíscio, passará a estar sozinha no terreno,

| H. | Considerando que o GFT da Somália não conseguiu, em quatro anos, formar um governo com uma ampla base de apoio; considerando que, depois da recente demissão do Presidente Abdullahi, existe um perigo real de que as facções rivais retomem as hostilidades, |
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H.

Considerando que o GFT da Somália não conseguiu, em quatro anos, formar um governo com uma ampla base de apoio; considerando que, depois da recente demissão do Presidente Abdullahi, existe um perigo real de que as facções rivais retomem as hostilidades,

| I. | Considerando que a pirataria é outra grande ameaça para a segurança na região do Corno de África; considerando que a luta contra a pirataria não pode ser ganha apenas com meios militares, mas depende sobretudo do êxito das medidas de promoção da paz, do desenvolvimento e da construção do Estado na Somália; considerando que, por causa dos actos de pirataria, o Programa Alimentar Mundial (PAM) tem de suspender a entrega de ajuda alimentar à Somália, agravando uma já precária situação humanitária, |
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I.

Considerando que a pirataria é outra grande ameaça para a segurança na região do Corno de África; considerando que a luta contra a pirataria não pode ser ganha apenas com meios militares, mas depende sobretudo do êxito das medidas de promoção da paz, do desenvolvimento e da construção do Estado na Somália; considerando que, por causa dos actos de pirataria, o Programa Alimentar Mundial (PAM) tem de suspender a entrega de ajuda alimentar à Somália, agravando uma já precária situação humanitária,

| J. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, a UE lançou a sua operação marítima EU NAVFOR Somália (ou Operação «Atalanta»), destinada a proteger o transporte marítimo do Programa Alimentar Mundial e outros navios mercantes que passam ao largo da Somália, |
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J.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, a UE lançou a sua operação marítima EU NAVFOR Somália (ou Operação «Atalanta»), destinada a proteger o transporte marítimo do Programa Alimentar Mundial e outros navios mercantes que passam ao largo da Somália,

| K. | Considerando que o fracasso da aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão pode levar à secessão, provavelmente acompanhada de um conflito militar pela posse das reservas de petróleo na zona fronteiriça; considerando que a secessão provocaria muito provavelmente a completa desagregação do país, com o Darfur e a parte oriental a quererem a independência e com lutas inter-étnicas atiçadas pelo envolvimento de países vizinhos, como a Eritreia, |
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K.

Considerando que o fracasso da aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão pode levar à secessão, provavelmente acompanhada de um conflito militar pela posse das reservas de petróleo na zona fronteiriça; considerando que a secessão provocaria muito provavelmente a completa desagregação do país, com o Darfur e a parte oriental a quererem a independência e com lutas inter-étnicas atiçadas pelo envolvimento de países vizinhos, como a Eritreia,

| L. | Considerando que o Djibuti continua a enfrentar enormes desafios e que a situação se está a tornar alarmante devido à crise alimentar mundial; considerando que Ogaden, a região somali da Etiópia, está a atravessar uma grave seca e que a ajuda alimentar controlada pelo governo não chega às populações a que se destina, apesar dos recentes progressos na distribuição da ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial nesta região, dado que se registam ainda atrasos devido à necessidade de autorização militar para viajar na zona somali, |
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L.

Considerando que o Djibuti continua a enfrentar enormes desafios e que a situação se está a tornar alarmante devido à crise alimentar mundial; considerando que Ogaden, a região somali da Etiópia, está a atravessar uma grave seca e que a ajuda alimentar controlada pelo governo não chega às populações a que se destina, apesar dos recentes progressos na distribuição da ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial nesta região, dado que se registam ainda atrasos devido à necessidade de autorização militar para viajar na zona somali,

| M. | Considerando que a situação ao nível dos direitos humanos, do Estado de direito, da democracia e da governação em todos os países do Corno de África preocupa a União Europeia há muitos anos; considerando que chegam até nós relatos credíveis de detenções arbitrárias, trabalhos forçados, torturas e maus-tratos de prisioneiros, bem como de perseguições de jornalistas e de repressão política na região, |
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M.

Considerando que a situação ao nível dos direitos humanos, do Estado de direito, da democracia e da governação em todos os países do Corno de África preocupa a União Europeia há muitos anos; considerando que chegam até nós relatos credíveis de detenções arbitrárias, trabalhos forçados, torturas e maus-tratos de prisioneiros, bem como de perseguições de jornalistas e de repressão política na região,

| N. | Considerando que entre as violações dos direitos humanos na Somália se conta o rapto de duas freiras católicas italianas, Maria Teresa Olivero e Caterina Giraudo, |
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N.

Considerando que entre as violações dos direitos humanos na Somália se conta o rapto de duas freiras católicas italianas, Maria Teresa Olivero e Caterina Giraudo,

| O. | Considerando que o sistema de votação por maioria – altamente desfavorável aos partidos da oposição – que foi aplicado nas eleições legislativas de 2008 é motivo de preocupação no Djibuti, onde o partido da oposição MRD foi proibido em Julho de 2008 com base na acusação, sem qualquer prova, de apoiar um ataque eritreu contra o Djibuti, e onde os líderes sindicais da União dos Trabalhadores do Djibuti/União Geral dos Trabalhadores do Djibuti (UDT/UGTD) ainda não foram readmitidos nos seus postos de trabalho depois de terem sido despedidos por razões relacionadas com as suas actividades sindicais, |
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O.

Considerando que o sistema de votação por maioria – altamente desfavorável aos partidos da oposição – que foi aplicado nas eleições legislativas de 2008 é motivo de preocupação no Djibuti, onde o partido da oposição MRD foi proibido em Julho de 2008 com base na acusação, sem qualquer prova, de apoiar um ataque eritreu contra o Djibuti, e onde os líderes sindicais da União dos Trabalhadores do Djibuti/União Geral dos Trabalhadores do Djibuti (UDT/UGTD) ainda não foram readmitidos nos seus postos de trabalho depois de terem sido despedidos por razões relacionadas com as suas actividades sindicais,

| P. | Considerando que as organizações não governamentais (ONG) e os círculos da oposição receiam que o controlo governamental esteja a aumentar e que a liberdade política esteja a ser coarctada pela lei da imprensa e pela lei da legalização dos partidos políticos na Etiópia, recentemente adoptadas; considerando que a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies) que foi adoptada pelo governo etíope e ratificada pelo parlamento pode restringir seriamente as actividades das associações internacionais e etíopes que trabalham em prol da igualdade, da justiça, dos direitos humanos e da resolução dos conflitos, |
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P.

Considerando que as organizações não governamentais (ONG) e os círculos da oposição receiam que o controlo governamental esteja a aumentar e que a liberdade política esteja a ser coarctada pela lei da imprensa e pela lei da legalização dos partidos políticos na Etiópia, recentemente adoptadas; considerando que a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies) que foi adoptada pelo governo etíope e ratificada pelo parlamento pode restringir seriamente as actividades das associações internacionais e etíopes que trabalham em prol da igualdade, da justiça, dos direitos humanos e da resolução dos conflitos,

Segurança regional

| 1. | Solicita ao governo da Etiópia que aceite oficialmente como final e vinculativa a linha de demarcação estabelecida através de coordenadas geográficas entre a Eritreia e a Etiópia traçada pela EEBC; solicita ao governo da Eritreia que aceite dialogar com a Etiópia e dar início ao processo de retirada das tropas da zona da fronteira e da linha de demarcação física, em conformidade com a decisão da EEBC, bem como a normalização das relações entre os dois países, incluindo a reabertura das fronteiras ao comércio; insta a comunidade internacional e a UE a pressionarem ambas as partes para que o actual impasse seja ultrapassado; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao governo da Etiópia que aceite oficialmente como final e vinculativa a linha de demarcação estabelecida através de coordenadas geográficas entre a Eritreia e a Etiópia traçada pela EEBC; solicita ao governo da Eritreia que aceite dialogar com a Etiópia e dar início ao processo de retirada das tropas da zona da fronteira e da linha de demarcação física, em conformidade com a decisão da EEBC, bem como a normalização das relações entre os dois países, incluindo a reabertura das fronteiras ao comércio; insta a comunidade internacional e a UE a pressionarem ambas as partes para que o actual impasse seja ultrapassado;

| 2. | Convida o Conselho a nomear um Representante Especial/Enviado da UE à região do Corno de África; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a nomear um Representante Especial/Enviado da UE à região do Corno de África;

| 3. | Exorta o Conselho e a Comissão a não abandonarem os esforços que desenvolvem no quadro da parceria política regional para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África para identificar projectos de interesse comum susceptíveis de dar origem a uma cooperação funcional entre a Eritreia e a Etiópia, por exemplo, nas áreas do abastecimento energético, do comércio transfronteiriço e dos portos; |
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3.

Exorta o Conselho e a Comissão a não abandonarem os esforços que desenvolvem no quadro da parceria política regional para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África para identificar projectos de interesse comum susceptíveis de dar origem a uma cooperação funcional entre a Eritreia e a Etiópia, por exemplo, nas áreas do abastecimento energético, do comércio transfronteiriço e dos portos;

| 4. | Insta o governo da Eritreia a reconsiderar a decisão de suspender a sua participação na IGAD; insta os dirigentes da União Africana (UA) e da IGAD a continuar a encorajar o envolvimento da Eritreia e a incentivar o governo a aderir às iniciativas de cooperação regional e sub-regional; |
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4.

Insta o governo da Eritreia a reconsiderar a decisão de suspender a sua participação na IGAD; insta os dirigentes da União Africana (UA) e da IGAD a continuar a encorajar o envolvimento da Eritreia e a incentivar o governo a aderir às iniciativas de cooperação regional e sub-regional;

| 5. | Insta o governo da Eritreia a convidar, juntamente com o governo do Djibuti, uma missão de informação independente para estudar a situação em Ras Doumeira; apela a ambas as partes para que confiem no diálogo e na via diplomática para restabelecer as relações entre os dois países; |
| --- | --- |

5.

Insta o governo da Eritreia a convidar, juntamente com o governo do Djibuti, uma missão de informação independente para estudar a situação em Ras Doumeira; apela a ambas as partes para que confiem no diálogo e na via diplomática para restabelecer as relações entre os dois países;

| 6. | Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar o reforço das instituições na Somália, a aplicação do acordo de paz do Djibuti e os esforços da IGAD no processo de paz; pede que seja reforçada a AMISOM e que seja oportunamente instalada uma força de estabilização da ONU, logo que as condições políticas e de segurança o permitam; |
| --- | --- |

6.

Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar o reforço das instituições na Somália, a aplicação do acordo de paz do Djibuti e os esforços da IGAD no processo de paz; pede que seja reforçada a AMISOM e que seja oportunamente instalada uma força de estabilização da ONU, logo que as condições políticas e de segurança o permitam;

| 7. | Condena os cada vez mais frequentes ataques dos últimos meses contra os trabalhadores humanitários, que prejudicaram seriamente as operações de auxílio e contribuíram para o agravamento da situação humanitária na Somália; insta o Coordenador Humanitário da ONU para a Somália a negociar o acesso humanitário separadamente do processo de paz do Djibuti, área geográfica por área geográfica, a acelerar a distribuição da ajuda alimentar e a aliviar a terrível situação humanitária; |
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7.

Condena os cada vez mais frequentes ataques dos últimos meses contra os trabalhadores humanitários, que prejudicaram seriamente as operações de auxílio e contribuíram para o agravamento da situação humanitária na Somália; insta o Coordenador Humanitário da ONU para a Somália a negociar o acesso humanitário separadamente do processo de paz do Djibuti, área geográfica por área geográfica, a acelerar a distribuição da ajuda alimentar e a aliviar a terrível situação humanitária;

| 8. | Sublinha que, na sequência da participação da União Europeia e da comunidade internacional na obtenção de um acordo norte-sul no Sudão, é agora essencial prosseguir todos os esforços para que ele seja aplicado e manter a pressão necessária nesse sentido; insta, por isso, o Conselho e a comunidade internacional a reforçar o seu apoio à aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão e a assegurar a instalação total da Missão da ONU-UA no Darfur (UNAMID); |
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8.

Sublinha que, na sequência da participação da União Europeia e da comunidade internacional na obtenção de um acordo norte-sul no Sudão, é agora essencial prosseguir todos os esforços para que ele seja aplicado e manter a pressão necessária nesse sentido; insta, por isso, o Conselho e a comunidade internacional a reforçar o seu apoio à aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão e a assegurar a instalação total da Missão da ONU-UA no Darfur (UNAMID);

| 9. | Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar a IGAD, e os seus esforços para estabelecer um plano de integração para a região, e a reforçar as suas instituições; |
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9.

Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar a IGAD, e os seus esforços para estabelecer um plano de integração para a região, e a reforçar as suas instituições;

Segurança alimentar e desenvolvimento

| 10. | Convida o governo da Eritreia a cooperar mais estreitamente com as organizações internacionais na avaliação da situação ao nível da segurança alimentar de modo a permitir uma intervenção atempada e com objectivos bem definidos; |
| --- | --- |

10.

Convida o governo da Eritreia a cooperar mais estreitamente com as organizações internacionais na avaliação da situação ao nível da segurança alimentar de modo a permitir uma intervenção atempada e com objectivos bem definidos;

| 11. | Insta o governo da Eritreia a autorizar o livre acesso da Comissão aos projectos por ela financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica a projectos e programas aprovados conjuntamente; insta-o também a adaptar a lei das ONG no sentido de simplificar a observância dos requisitos financeiros impostos às ONG que desejam participar em actividades de desenvolvimento na Eritreia; |
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11.

Insta o governo da Eritreia a autorizar o livre acesso da Comissão aos projectos por ela financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica a projectos e programas aprovados conjuntamente; insta-o também a adaptar a lei das ONG no sentido de simplificar a observância dos requisitos financeiros impostos às ONG que desejam participar em actividades de desenvolvimento na Eritreia;

| 12. | Exorta o governo etíope a permitir às organizações humanitárias total acesso à região somali de Ogaden e a prever todas as condições necessárias para que a ajuda possa chegar aos beneficiários em toda a região; |
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12.

Exorta o governo etíope a permitir às organizações humanitárias total acesso à região somali de Ogaden e a prever todas as condições necessárias para que a ajuda possa chegar aos beneficiários em toda a região;

| 13. | Solicita à Comissão que continue a apoiar respostas regionais a problemas transfronteiriços, através da parceria regional da União Europeia para a paz, segurança e desenvolvimento, e, em particular, a gestão regional dos recursos hídricos enquanto elemento essencial da segurança alimentar; |
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13.

Solicita à Comissão que continue a apoiar respostas regionais a problemas transfronteiriços, através da parceria regional da União Europeia para a paz, segurança e desenvolvimento, e, em particular, a gestão regional dos recursos hídricos enquanto elemento essencial da segurança alimentar;

| 14. | Convida a Comissão a verificar que nenhum dos seus programas de ajuda, incluindo o programa «dinheiro por trabalho», esteja a ser executado com recurso a trabalho forçado; |
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14.

Convida a Comissão a verificar que nenhum dos seus programas de ajuda, incluindo o programa «dinheiro por trabalho», esteja a ser executado com recurso a trabalho forçado;

Direitos humanos, democracia e governação

| 15. | Solicita ao governo da Eritreia que faça uma declaração pública sobre o paradeiro dos presos e o seu estado de saúde, e que formalize a acusação e leve imediatamente a julgamento todos os presos políticos e jornalistas detidos ou os liberte imediata e incondicionalmente; |
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15.

Solicita ao governo da Eritreia que faça uma declaração pública sobre o paradeiro dos presos e o seu estado de saúde, e que formalize a acusação e leve imediatamente a julgamento todos os presos políticos e jornalistas detidos ou os liberte imediata e incondicionalmente;

| 16. | Solicita ao governo da Eritreia que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de consciência; |
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16.

Solicita ao governo da Eritreia que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de consciência;

| 17. | Manifesta profunda preocupação com a situação em que se encontra o jornalista sueco-eritreu Dawit Isaak, que continua preso na Eritreia desde Setembro de 2001 sem ter sido julgado por um tribunal, e exige a imediata libertação de Dawit Isaak e de outros jornalistas presos; |
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17.

Manifesta profunda preocupação com a situação em que se encontra o jornalista sueco-eritreu Dawit Isaak, que continua preso na Eritreia desde Setembro de 2001 sem ter sido julgado por um tribunal, e exige a imediata libertação de Dawit Isaak e de outros jornalistas presos;

| 18. | Insta a UE a reconsiderar as suas relações com a Eritreia se não forem feitos progressos no cumprimento dos principais elementos do Acordo de Cotonou (artigo 9.o), principalmente no domínio dos direitos humanos (acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões, libertação dos prisioneiros do «G11»); |
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18.

Insta a UE a reconsiderar as suas relações com a Eritreia se não forem feitos progressos no cumprimento dos principais elementos do Acordo de Cotonou (artigo 9.o), principalmente no domínio dos direitos humanos (acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões, libertação dos prisioneiros do «G11»);

| 19. | Solicita ao governo federal de transição da Somália que condene o rapto das duas freiras católicas italianas e tome medidas para acelerar a sua libertação e evitar novos raptos; |
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19.

Solicita ao governo federal de transição da Somália que condene o rapto das duas freiras católicas italianas e tome medidas para acelerar a sua libertação e evitar novos raptos;

| 20. | Solicita às autoridades do Djibuti que protejam os direitos políticos dos partidos da oposição e das organizações independentes de defesa dos direitos humanos, dando totais garantias de liberdade de imprensa, reunião e expressão; salienta a necessidade de um verdadeiro diálogo entre o governo e a oposição que conduza à revisão da lei eleitoral, de modo a permitir uma representação mais justa dos partidos políticos no parlamento; insta as autoridades do Djibuti a autorizar o partido da oposição MRD a retomar as suas actividades e a readmitir todos os dirigentes do sindicato UDT/UGTD despedidos por razões ligadas à sua actividade sindical; |
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20.

Solicita às autoridades do Djibuti que protejam os direitos políticos dos partidos da oposição e das organizações independentes de defesa dos direitos humanos, dando totais garantias de liberdade de imprensa, reunião e expressão; salienta a necessidade de um verdadeiro diálogo entre o governo e a oposição que conduza à revisão da lei eleitoral, de modo a permitir uma representação mais justa dos partidos políticos no parlamento; insta as autoridades do Djibuti a autorizar o partido da oposição MRD a retomar as suas actividades e a readmitir todos os dirigentes do sindicato UDT/UGTD despedidos por razões ligadas à sua actividade sindical;

| 21. | Exorta o governo do Djibuti a tomar medidas para assegurar uma melhor protecção dos direitos sindicais na lei e na prática, em conformidade com as principais convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
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21.

Exorta o governo do Djibuti a tomar medidas para assegurar uma melhor protecção dos direitos sindicais na lei e na prática, em conformidade com as principais convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

| 22. | Lamenta que o parlamento etíope tenha ratificado a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies); solicita que ela seja profundamente adaptada para garantir os princípios básicos dos direitos humanos; insta à aplicação não restritiva desta lei e insiste no estrito controlo da sua aplicação pela Comissão; |
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22.

Lamenta que o parlamento etíope tenha ratificado a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies); solicita que ela seja profundamente adaptada para garantir os princípios básicos dos direitos humanos; insta à aplicação não restritiva desta lei e insiste no estrito controlo da sua aplicação pela Comissão;

| 23. | Exorta as autoridades da Etiópia a rever a lei de imprensa e a lei de legalização dos partidos políticos, bem como a composição do conselho eleitoral, a fim de garantir os direitos políticos dos partidos da oposição; insta as autoridades da Etiópia a investigar as acusações de assédio e detenções arbitrárias proferidas por organizações da oposição e da sociedade civil e a julgar os responsáveis; |
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23.

Exorta as autoridades da Etiópia a rever a lei de imprensa e a lei de legalização dos partidos políticos, bem como a composição do conselho eleitoral, a fim de garantir os direitos políticos dos partidos da oposição; insta as autoridades da Etiópia a investigar as acusações de assédio e detenções arbitrárias proferidas por organizações da oposição e da sociedade civil e a julgar os responsáveis;

| 24. | Manifesta a sua indignação face à detenção de Birtukan Midekssa, líder do partido da oposição Unity for Democracy Justice (UDJ), e exige a sua libertação imediata e incondicional; |
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24.

Manifesta a sua indignação face à detenção de Birtukan Midekssa, líder do partido da oposição Unity for Democracy Justice (UDJ), e exige a sua libertação imediata e incondicional;

| 25. | Pede às autoridades etíopes que tratem rapidamente o pedido de legalização da Associação Nacional dos Professores Etíopes (NTA), de acordo com as leis e normas relevantes, e que deixem de perseguir os membros desta associação; |
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25.

Pede às autoridades etíopes que tratem rapidamente o pedido de legalização da Associação Nacional dos Professores Etíopes (NTA), de acordo com as leis e normas relevantes, e que deixem de perseguir os membros desta associação;

| 26. | Solicita aos governos da Etiópia, da Eritreia e do Djibuti e ao Conselho, nos termos do Artigo 8.o e do Anexo VII do Acordo de Cotonou revisto, que decidam unanimemente aprofundar o diálogo político no domínio dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, não esquecendo os temas anteriormente evocados, a fim de definirem objectivos e atingirem resultados e progressos palpáveis; |
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26.

Solicita aos governos da Etiópia, da Eritreia e do Djibuti e ao Conselho, nos termos do Artigo 8.o e do Anexo VII do Acordo de Cotonou revisto, que decidam unanimemente aprofundar o diálogo político no domínio dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, não esquecendo os temas anteriormente evocados, a fim de definirem objectivos e atingirem resultados e progressos palpáveis;

| 27. | Reconhece que está prevista a realização de eleições no Sudão em 2009, mas nota que ainda não foi realizada a revisão das leis que restringem a liberdade de expressão e organização das pessoas, partidos políticos e meios de comunicação e que violam o acordo global de paz e a constituição nacional provisória e que também ainda não foi formada a Comissão Nacional dos Direitos Humanos; sublinha que a revogação destas leis e a sua substituição por legislação conforme ao acordo global de paz e à constituição nacional provisória, bem como a criação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, são condições prévias indispensáveis para criar um ambiente em que possam ter lugar eleições livres e justas; |
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27.

Reconhece que está prevista a realização de eleições no Sudão em 2009, mas nota que ainda não foi realizada a revisão das leis que restringem a liberdade de expressão e organização das pessoas, partidos políticos e meios de comunicação e que violam o acordo global de paz e a constituição nacional provisória e que também ainda não foi formada a Comissão Nacional dos Direitos Humanos; sublinha que a revogação destas leis e a sua substituição por legislação conforme ao acordo global de paz e à constituição nacional provisória, bem como a criação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, são condições prévias indispensáveis para criar um ambiente em que possam ter lugar eleições livres e justas;

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- *

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Presidente em exercício da Assembleia da União Africana, ao Secretário-Geral da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao governo e ao parlamento dos países da IGAD e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Presidente em exercício da Assembleia da União Africana, ao Secretário-Geral da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao governo e ao parlamento dos países da IGAD e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/107 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/107

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Estratégia da União Europeia para a Bielorrússia

P6_TA(2009)0027

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a estratégia da União Europeia para a Bielorrússia

(2010/C 46 E/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia e, nomeadamente, a de 9 de Outubro de 2008 sobre a situação na Bielorrússia após as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia e, nomeadamente, a de 9 de Outubro de 2008 sobre a situação na Bielorrússia após as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 (1),

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» sobre a Bielorússia, de 13 de Outubro de 2008, que levantam a proibição de contactos políticos com as autoridades bielorussas e suspendem a proibição de vistos por seis meses para os funcionários bielorussos, incluindo o presidente Alexander Lukashenko, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» sobre a Bielorússia, de 13 de Outubro de 2008, que levantam a proibição de contactos políticos com as autoridades bielorussas e suspendem a proibição de vistos por seis meses para os funcionários bielorussos, incluindo o presidente Alexander Lukashenko,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho sobre os direitos humanos - 2008, de 27 de Novembro de 2008 (14146/2/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho sobre os direitos humanos - 2008, de 27 de Novembro de 2008 (14146/2/2008),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de Dezembro de 2008, sobre a Parceria Oriental (COM(2008)0823), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de Dezembro de 2008, sobre a Parceria Oriental (COM(2008)0823),

| — | Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/ Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 27 de Novembro de 2008, sobre as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/ Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 27 de Novembro de 2008, sobre as eleições parlamentares de 28 de Setembro de 2008 na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nas suas citadas Conclusões de 13 de Outubro de 2008, o Conselho confirmou ser favorável a um reatamento progressivo dos contactos com a Bielorrússia e que estava disposto a dialogar com as autoridades bielorrussas e com outras forças políticas do país, no intuito de incentivar progressos genuínos no sentido da democracia e do respeito pelos direitos humanos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nas suas citadas Conclusões de 13 de Outubro de 2008, o Conselho confirmou ser favorável a um reatamento progressivo dos contactos com a Bielorrússia e que estava disposto a dialogar com as autoridades bielorrussas e com outras forças políticas do país, no intuito de incentivar progressos genuínos no sentido da democracia e do respeito pelos direitos humanos,

| B. | Considerando que, para incentivar o dialogo com as autoridades bielorrussas e a tomada de medidas positivas no sentido de reforçar a democracia e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho determinou que as restrições de viagem impostas a certos funcionários governamentais bielorrussos, com excepção dos implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Eleitoral Central, não serão aplicáveis por um período de seis meses, que pode ser renovado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, para incentivar o dialogo com as autoridades bielorrussas e a tomada de medidas positivas no sentido de reforçar a democracia e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho determinou que as restrições de viagem impostas a certos funcionários governamentais bielorrussos, com excepção dos implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Eleitoral Central, não serão aplicáveis por um período de seis meses, que pode ser renovado,

| C. | Considerando que, em resposta aos passos positivos dados pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um intenso diálogo com aquele país em domínios como a energia, o ambiente, os direitos aduaneiros, os transportes e a segurança alimentar, e reafirmou a sua vontade de continuar a alargar o âmbito dessas conversações técnicas, que beneficiam ambas as partes, |
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C.

Considerando que, em resposta aos passos positivos dados pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um intenso diálogo com aquele país em domínios como a energia, o ambiente, os direitos aduaneiros, os transportes e a segurança alimentar, e reafirmou a sua vontade de continuar a alargar o âmbito dessas conversações técnicas, que beneficiam ambas as partes,

| D. | Considerando que a missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR declarou no seu relatório final que, embora tenha havido algumas melhorias de pouca importância, as eleições de 28 de Setembro de 2008, que decorreram num ambiente estritamente controlado com uma campanha de escassa visibilidade e que foram marcadas por falta de transparência na contagem dos votos e na contabilização dos resultados de diversas mesas de voto, acabaram, em última análise, por se situar aquém das normas democráticas internacionalmente reconhecidas; que Lidziya Yarmoshyna, presidente da Comissão Eleitoral Central, admitiu que as eleições de Setembro de 2008 não obtiveram «reconhecimento completo e incondicional como tendo respeitado as normas internacionais por parte dos parceiros europeus» e, por conseguinte, o «objectivo último» das eleições não tinha sido atingido, |
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D.

Considerando que a missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR declarou no seu relatório final que, embora tenha havido algumas melhorias de pouca importância, as eleições de 28 de Setembro de 2008, que decorreram num ambiente estritamente controlado com uma campanha de escassa visibilidade e que foram marcadas por falta de transparência na contagem dos votos e na contabilização dos resultados de diversas mesas de voto, acabaram, em última análise, por se situar aquém das normas democráticas internacionalmente reconhecidas; que Lidziya Yarmoshyna, presidente da Comissão Eleitoral Central, admitiu que as eleições de Setembro de 2008 não obtiveram «reconhecimento completo e incondicional como tendo respeitado as normas internacionais por parte dos parceiros europeus» e, por conseguinte, o «objectivo último» das eleições não tinha sido atingido,

| E. | Considerando que a Comissão lançou a iniciativa relativa a uma Parceria Oriental no intuito de intensificar a cooperação com alguns países da Europa Oriental, nomeadamente com a Bielorrússia, desde que este país preencha critérios específicos em matéria de democracia e respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, |
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E.

Considerando que a Comissão lançou a iniciativa relativa a uma Parceria Oriental no intuito de intensificar a cooperação com alguns países da Europa Oriental, nomeadamente com a Bielorrússia, desde que este país preencha critérios específicos em matéria de democracia e respeito dos direitos humanos e do Estado de direito,

| F. | Considerando que o ministro bielorrusso dos Negócios Estrangeiros, Siarhei Martynau, declarou que «a Bielorrússia encara de forma positiva a sua participação na Parceria Oriental», tendo acrescentado que a Bielorrússia tenciona participar na referida iniciativa, |
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F.

Considerando que o ministro bielorrusso dos Negócios Estrangeiros, Siarhei Martynau, declarou que «a Bielorrússia encara de forma positiva a sua participação na Parceria Oriental», tendo acrescentado que a Bielorrússia tenciona participar na referida iniciativa,

| G. | Considerando que as autoridades bielorrussas condenaram Alyaksandr Barazenka, membro activista da oposição, a medidas restritivas da liberdade com a duração de um ano na sequência do papel por ele desempenhado numa manifestação realizada em Janeiro de 2008, |
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G.

Considerando que as autoridades bielorrussas condenaram Alyaksandr Barazenka, membro activista da oposição, a medidas restritivas da liberdade com a duração de um ano na sequência do papel por ele desempenhado numa manifestação realizada em Janeiro de 2008,

| H. | Considerando que as autoridades bielorrussas negam a um número crescente de padres e freiras protestantes e católicos o direito de pregar e ensinar, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as autoridades bielorrussas negam a um número crescente de padres e freiras protestantes e católicos o direito de pregar e ensinar,

| 1. | Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de registar o movimento «Pela Liberdade», liderado pelo antigo candidato à Presidência da Bielorrússia Aliaksandr Milinkevich; espera que o governo bielorrusso melhore as condições que regem o registo e a actividade de outras organizações não governamentais, incluindo partidos políticos e a organização de defesa dos direitos humanos «Nasha Viasna»; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de registar o movimento «Pela Liberdade», liderado pelo antigo candidato à Presidência da Bielorrússia Aliaksandr Milinkevich; espera que o governo bielorrusso melhore as condições que regem o registo e a actividade de outras organizações não governamentais, incluindo partidos políticos e a organização de defesa dos direitos humanos «Nasha Viasna»;

| 2. | Saúda a decisão das autoridades bielorrussas de autorizar a impressão e distribuição dos dois jornais independentes «Narodnaia Volia» e «Nasha Niva» ; relembra simultaneamente que há ainda 13 jornais independentes que aguardam registo; acolhe favoravelmente a decisão do governo bielorrusso de discutir as normas internacionais da Internet e de consultar a Associação Bielorrussa de Jornalistas sobre estas questões; espera que sejam igualmente criadas condições adequadas para a actividade de outros meios de comunicação independentes na Bielorrússia, nomeadamente a possibilidade de fazer publicidade; |
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2.

Saúda a decisão das autoridades bielorrussas de autorizar a impressão e distribuição dos dois jornais independentes «Narodnaia Volia» e «Nasha Niva» ; relembra simultaneamente que há ainda 13 jornais independentes que aguardam registo; acolhe favoravelmente a decisão do governo bielorrusso de discutir as normas internacionais da Internet e de consultar a Associação Bielorrussa de Jornalistas sobre estas questões; espera que sejam igualmente criadas condições adequadas para a actividade de outros meios de comunicação independentes na Bielorrússia, nomeadamente a possibilidade de fazer publicidade;

| 3. | Regista a disponibilidade da Bielorrússia para debater de forma pormenorizada as recomendações da OSCE/ODIHR relativas à melhoria da legislação eleitoral; considera que se trata de um passo importante e encorajador por parte da Bielorrússia, e aguarda com expectativa a sua rápida implementação, bem como a realização de novos progressos consentâneos com as expectativas da União Europeia; |
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3.

Regista a disponibilidade da Bielorrússia para debater de forma pormenorizada as recomendações da OSCE/ODIHR relativas à melhoria da legislação eleitoral; considera que se trata de um passo importante e encorajador por parte da Bielorrússia, e aguarda com expectativa a sua rápida implementação, bem como a realização de novos progressos consentâneos com as expectativas da União Europeia;

| 4. | Regista com agrado a libertação de presos políticos na Bielorrússia, mas lamenta que Alyaksandr Kazulin, Sergei Parsyukevich e Andrei Kim ainda não gozem de todos os direitos civis garantidos aos cidadãos bielorrussos pela Constituição da República da Bielorrússia, e que muitos outros estejam sujeitos a diferentes formas de restrição da liberdade, como Alyaksandr Barazenka, detido durante semanas aguardando julgamento pela sua participação numa manifestação em Janeiro de 2008; |
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4.

Regista com agrado a libertação de presos políticos na Bielorrússia, mas lamenta que Alyaksandr Kazulin, Sergei Parsyukevich e Andrei Kim ainda não gozem de todos os direitos civis garantidos aos cidadãos bielorrussos pela Constituição da República da Bielorrússia, e que muitos outros estejam sujeitos a diferentes formas de restrição da liberdade, como Alyaksandr Barazenka, detido durante semanas aguardando julgamento pela sua participação numa manifestação em Janeiro de 2008;

| 5. | Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de levantar temporariamente a proibição de viagem a algumas vítimas do desastre de Chernobyl, a fim de lhes permitir participarem em programas de descanso e recuperação, e espera que, a mais longo prazo, possa ser encontrada uma solução estrutural; insta a presidência checa a declarar como prioridade a negociação de um acordo a nível da UE com as autoridades bielorussas que permita às crianças viajarem da Bielorússia para qualquer Estado-Membro da UE a fim de participarem nos referidos programas de descanso e recuperação; |
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5.

Acolhe favoravelmente a decisão das autoridades bielorussas de levantar temporariamente a proibição de viagem a algumas vítimas do desastre de Chernobyl, a fim de lhes permitir participarem em programas de descanso e recuperação, e espera que, a mais longo prazo, possa ser encontrada uma solução estrutural; insta a presidência checa a declarar como prioridade a negociação de um acordo a nível da UE com as autoridades bielorussas que permita às crianças viajarem da Bielorússia para qualquer Estado-Membro da UE a fim de participarem nos referidos programas de descanso e recuperação;

| 6. | Assinala que, para melhorar significativamente as relações com a UE, a Bielorrússia deve (1) permanecer um país sem presos políticos; (2) respeitar a liberdade de expressão dos meios de comunicação; (3) continuar a cooperar com a OSCE na reforma da lei eleitoral; (4) melhorar as condições de trabalho das organizações não governamentais (ONG); e (5) garantir a liberdade de reunião e de associação política; |
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6.

Assinala que, para melhorar significativamente as relações com a UE, a Bielorrússia deve (1) permanecer um país sem presos políticos; (2) respeitar a liberdade de expressão dos meios de comunicação; (3) continuar a cooperar com a OSCE na reforma da lei eleitoral; (4) melhorar as condições de trabalho das organizações não governamentais (ONG); e (5) garantir a liberdade de reunião e de associação política;

| 7. | Insta o Governo bielorusso a respeitar os direitos humanos:






  a) | efectuando as alterações necessárias ao Código Penal bielorusso, revogando os artigos 367.o, 368.o e 369.o-1 e, em especial, o artigo 193.o, muitas vezes utilizados como meio de repressão, |
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7.

Insta o Governo bielorusso a respeitar os direitos humanos:

a)

efectuando as alterações necessárias ao Código Penal bielorusso, revogando os artigos 367.o, 368.o e 369.o-1 e, em especial, o artigo 193.o, muitas vezes utilizados como meio de repressão,

| b) | abstendo-se de ameaçar com procedimentos penais, nomeadamente por se furtarem à prestação de serviço militar na Bielorrússia, os estudantes expulsos das Universidades em virtude das suas posições cívicas e obrigados a prosseguir a sua formação no estrangeiro, |
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b)

abstendo-se de ameaçar com procedimentos penais, nomeadamente por se furtarem à prestação de serviço militar na Bielorrússia, os estudantes expulsos das Universidades em virtude das suas posições cívicas e obrigados a prosseguir a sua formação no estrangeiro,

| c) | eliminando todos os obstáculos ao registo em boa e devida forma das ONG na Bielorrússia; abolindo a proibição do uso de apartamentos privados como endereço para o registo de associações sem fins lucrativos; e revendo o Decreto Presidencial N.o 533, de 23 de Outubro de 2007, que regula o uso de instalações de escritório por ONG e partidos políticos, |
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c)

eliminando todos os obstáculos ao registo em boa e devida forma das ONG na Bielorrússia; abolindo a proibição do uso de apartamentos privados como endereço para o registo de associações sem fins lucrativos; e revendo o Decreto Presidencial N.o 533, de 23 de Outubro de 2007, que regula o uso de instalações de escritório por ONG e partidos políticos,

| d) | melhorando o tratamento e o respeito das minorias nacionais, nomeadamente reconhecendo o organismo legitimamente eleito da União dos Polacos na Bielorússia, liderado por Angelika Borys, e respeitando a cultura, as igrejas, o sistema de educação e a herança histórica e material dessas minorias, |
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d)

melhorando o tratamento e o respeito das minorias nacionais, nomeadamente reconhecendo o organismo legitimamente eleito da União dos Polacos na Bielorússia, liderado por Angelika Borys, e respeitando a cultura, as igrejas, o sistema de educação e a herança histórica e material dessas minorias,

a fim de pôr termo ao isolamento a que o país se votou em relação ao resto da Europa e de melhorar significativamente as relações entre a UE e a Bielorrússia;

| 8. | Sublinha que a oposição democrática deve participar no processo de normalização gradual das relações com a Bielorrussia; |
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8.

Sublinha que a oposição democrática deve participar no processo de normalização gradual das relações com a Bielorrussia;

| 9. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem novas medidas para liberalizar os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos da Bielorrússia, dado tratar-se de uma medida crucial para a consecução do objectivo principal da política da UE relativamente àquele país, designadamente intensificando os contactos entre pessoas, que, por seu turno, facilitam a democratização do país; exorta o Conselho e a Comissão, neste contexto, a equacionarem uma redução do custo dos vistos destinados aos cidadãos bielorrussos que penetram no Espaço Schengen e a simplificarem os respectivos procedimentos de obtenção; |
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9.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem novas medidas para liberalizar os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos da Bielorrússia, dado tratar-se de uma medida crucial para a consecução do objectivo principal da política da UE relativamente àquele país, designadamente intensificando os contactos entre pessoas, que, por seu turno, facilitam a democratização do país; exorta o Conselho e a Comissão, neste contexto, a equacionarem uma redução do custo dos vistos destinados aos cidadãos bielorrussos que penetram no Espaço Schengen e a simplificarem os respectivos procedimentos de obtenção;

| 10. | Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem aplicar à Bielorrússia, de forma selectiva, o instrumento europeu de vizinhança e parceria (3) e o instrumento europeu para os direitos humanos e a democracia (4), dando apoio mais alargado à sociedade civil bielorrussa, que instem o governo deste país a, em sinal de boa vontade e de mudanças positivas, permitir à «Universidade de Humanidades Europeias» bielorrussa, no exílio em Vilnius (Lituânia), regressar legalmente à Bielorrússia e estabelecer-se em condições adequadas ao seu desenvolvimento em Minsk, concedam apoio financeiro ao canal bielorrusso independente de televisão Belsat e exortem o governo bielorrusso a proceder ao registo oficial do canal Belsat na Bielorrússia; |
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10.

Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem aplicar à Bielorrússia, de forma selectiva, o instrumento europeu de vizinhança e parceria (3) e o instrumento europeu para os direitos humanos e a democracia (4), dando apoio mais alargado à sociedade civil bielorrussa, que instem o governo deste país a, em sinal de boa vontade e de mudanças positivas, permitir à «Universidade de Humanidades Europeias» bielorrussa, no exílio em Vilnius (Lituânia), regressar legalmente à Bielorrússia e estabelecer-se em condições adequadas ao seu desenvolvimento em Minsk, concedam apoio financeiro ao canal bielorrusso independente de televisão Belsat e exortem o governo bielorrusso a proceder ao registo oficial do canal Belsat na Bielorrússia;

| 11. | Solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a tomada de medidas destinadas a melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Bielorrússia, a fim de contribuir para o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos da Bielorrússia e melhorar a sua capacidade de comunicação com a UE e de se deslocarem livremente à UE; |
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11.

Solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a tomada de medidas destinadas a melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Bielorrússia, a fim de contribuir para o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos da Bielorrússia e melhorar a sua capacidade de comunicação com a UE e de se deslocarem livremente à UE;

| 12. | Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a participação do Banco Europeu de Investimento em investimentos na infra-estrutura de trânsito de energia na Bielorússia; sublinha a importância da participação de empresas europeias no processo de privatização na Bielorússia; |
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12.

Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a participação do Banco Europeu de Investimento em investimentos na infra-estrutura de trânsito de energia na Bielorússia; sublinha a importância da participação de empresas europeias no processo de privatização na Bielorússia;

| 13. | Solicita às autoridades bielorrussas que cumpram estritamente as normas e requisitos de segurança internacionais no processo de construção de uma nova central nuclear; apela à Bielorrussia para que ratifique o Protocolo Adicional da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao Acordo Global de Salvaguarda; solicita à Comissão que controle e faça um relatório, ao Parlamento e aos Estados-Membros, sobre o respeito pela Bielorrússia das recomendações da AIEA e dos requisitos da Convenção sobre Segurança Nuclear e do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, bem como sobre os efeitos que o funcionamento da central nuclear poderá ter sobre os Estados vizinhos pertencentes à UE; |
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13.

Solicita às autoridades bielorrussas que cumpram estritamente as normas e requisitos de segurança internacionais no processo de construção de uma nova central nuclear; apela à Bielorrussia para que ratifique o Protocolo Adicional da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao Acordo Global de Salvaguarda; solicita à Comissão que controle e faça um relatório, ao Parlamento e aos Estados-Membros, sobre o respeito pela Bielorrússia das recomendações da AIEA e dos requisitos da Convenção sobre Segurança Nuclear e do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, bem como sobre os efeitos que o funcionamento da central nuclear poderá ter sobre os Estados vizinhos pertencentes à UE;

| 14. | Lamenta as repetidas decisões de recusa de concessão de vistos de entrada a deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais tomadas nos últimos dois anos pelas autoridades bielorrussas; exorta as autoridades bielorrussas a não criarem quaisquer novos obstáculos que impeçam a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia de visitar o país; |
| --- | --- |

14.

Lamenta as repetidas decisões de recusa de concessão de vistos de entrada a deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais tomadas nos últimos dois anos pelas autoridades bielorrussas; exorta as autoridades bielorrussas a não criarem quaisquer novos obstáculos que impeçam a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia de visitar o país;

| 15. | Regista com agrado a abordagem até agora adoptada pelas autoridades bielorrussas de não reconhecerem, não obstante a enorme pressão, a independência unilateralmente declarada pela Ossétia do Sul e pela Abcásia; |
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15.

Regista com agrado a abordagem até agora adoptada pelas autoridades bielorrussas de não reconhecerem, não obstante a enorme pressão, a independência unilateralmente declarada pela Ossétia do Sul e pela Abcásia;

| 16. | Condena o facto de a Bielorússia ser o único país da Europa onde ainda vigora a pena de morte, contrária aos valores da ONU; |
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16.

Condena o facto de a Bielorússia ser o único país da Europa onde ainda vigora a pena de morte, contrária aos valores da ONU;

| 17. | Apela às autoridades bielorussas para que respeitem a liberdade de religião; condena o facto de cidadãos europeus, incluindo padres, serem repetidamente expulsos da Bielorrússia, o que contraria o processo de construção de confiança com a UE; |
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17.

Apela às autoridades bielorussas para que respeitem a liberdade de religião; condena o facto de cidadãos europeus, incluindo padres, serem repetidamente expulsos da Bielorrússia, o que contraria o processo de construção de confiança com a UE;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e governo da Bielorússia. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e governo da Bielorússia.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0470.

(2)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 56.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/111 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/111

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Srebrenica

P6_TA(2009)0028

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre Srebrenica

(2010/C 46 E/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005, sobre Srebrenica (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005, sobre Srebrenica (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, e a perspectiva de adesão à UE oferecida a todos os países dos Balcãs Ocidentais no Conselho Europeu de Salónica, de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, e a perspectiva de adesão à UE oferecida a todos os países dos Balcãs Ocidentais no Conselho Europeu de Salónica, de 2003,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em Julho de 1995, a cidade bósnia de Srebrenica, que era então um enclave isolado declarado Zona Protegida pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de Abril de 1993, caiu nas mãos das milícias sérvias dirigidas pelo General Ratko Mladić, sob a direcção do então Presidente da República Srpska, Radovan Karadžić, |
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A.

Considerando que, em Julho de 1995, a cidade bósnia de Srebrenica, que era então um enclave isolado declarado Zona Protegida pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de Abril de 1993, caiu nas mãos das milícias sérvias dirigidas pelo General Ratko Mladić, sob a direcção do então Presidente da República Srpska, Radovan Karadžić,

| B. | Considerando que, durante os vários dias de carnificina que se seguiram à queda de Srebrenica, mais de 8 000 homens e jovens muçulmanos, que haviam procurado segurança nesta zona sob a égide da força de protecção das Nações Unidas (FORPRONU), foram executados sumariamente pelas tropas sérvias da Bósnia, comandadas pelo General Mladić, e por unidades paramilitares, nomeadamente unidades irregulares da polícia sérvia que entraram em território bósnio a partir da Sérvia; considerando que cerca de 25 000 mulheres, crianças e idosos foram deportados contra a sua vontade, o que fez deste acontecimento o maior crime de guerra ocorrido na Europa desde o fim da Segunda Guerra Mundial, |
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B.

Considerando que, durante os vários dias de carnificina que se seguiram à queda de Srebrenica, mais de 8 000 homens e jovens muçulmanos, que haviam procurado segurança nesta zona sob a égide da força de protecção das Nações Unidas (FORPRONU), foram executados sumariamente pelas tropas sérvias da Bósnia, comandadas pelo General Mladić, e por unidades paramilitares, nomeadamente unidades irregulares da polícia sérvia que entraram em território bósnio a partir da Sérvia; considerando que cerca de 25 000 mulheres, crianças e idosos foram deportados contra a sua vontade, o que fez deste acontecimento o maior crime de guerra ocorrido na Europa desde o fim da Segunda Guerra Mundial,

| C. | Considerando que esta tragédia, declarada um acto de genocídio pelo Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ), ocorreu numa zona proclamada segura pelas Nações Unidas e que, por isso, constitui um símbolo da impotência da comunidade internacional para intervir no conflito e proteger a população civil, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta tragédia, declarada um acto de genocídio pelo Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ), ocorreu numa zona proclamada segura pelas Nações Unidas e que, por isso, constitui um símbolo da impotência da comunidade internacional para intervir no conflito e proteger a população civil,

| D. | Considerando que múltiplas violações das Convenções de Genebra foram perpetradas pelas tropas sérvias da Bósnia relativamente à população civil de Srebrenica, das quais se salienta a deportação de milhares de mulheres, crianças e idosos e a violação de um grande número de mulheres, |
| --- | --- |

D.

Considerando que múltiplas violações das Convenções de Genebra foram perpetradas pelas tropas sérvias da Bósnia relativamente à população civil de Srebrenica, das quais se salienta a deportação de milhares de mulheres, crianças e idosos e a violação de um grande número de mulheres,

| E. | Considerando que, apesar dos enormes esforços desenvolvidos até à data para descobrir e proceder à exumação de valas comuns e individuais e identificar os cadáveres das vítimas, as investigações realizadas até agora não permitem reconstituir plenamente os factos ocorridos em Srebrenica e nos seus arredores, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar dos enormes esforços desenvolvidos até à data para descobrir e proceder à exumação de valas comuns e individuais e identificar os cadáveres das vítimas, as investigações realizadas até agora não permitem reconstituir plenamente os factos ocorridos em Srebrenica e nos seus arredores,

| F. | Considerando que não pode haver uma verdadeira paz sem justiça e que uma cooperação plena e sem reservas com o TPIJ constitui um critério essencial para a continuidade do processo de integração na União Europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que não pode haver uma verdadeira paz sem justiça e que uma cooperação plena e sem reservas com o TPIJ constitui um critério essencial para a continuidade do processo de integração na União Europeia dos países dos Balcãs Ocidentais,

| G. | Considerando que o General Radislav Krstić do exército sérvio da Bósnia é o primeiro a ser condenado pelo TPIJ pelo apoio e incentivo ao genocídio de Srebrenica, mas que o principal acusado, Ratko Mladić, ainda se encontra em liberdade quase catorze anos após estes trágicos acontecimentos; considerando que é de saudar o facto de Radovan Karadžić ter sido entregue ao TPIJ, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o General Radislav Krstić do exército sérvio da Bósnia é o primeiro a ser condenado pelo TPIJ pelo apoio e incentivo ao genocídio de Srebrenica, mas que o principal acusado, Ratko Mladić, ainda se encontra em liberdade quase catorze anos após estes trágicos acontecimentos; considerando que é de saudar o facto de Radovan Karadžić ter sido entregue ao TPIJ,

| H. | Considerando que a criação de um dia de memória é a melhor forma de prestar homenagem às vítimas dos massacres e de enviar uma mensagem clara às gerações futuras, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a criação de um dia de memória é a melhor forma de prestar homenagem às vítimas dos massacres e de enviar uma mensagem clara às gerações futuras,

| 1. | Recorda as vítimas das atrocidades cometidas durante as guerras na antiga Jugoslávia, prestando-lhes tributo; expressa as suas condolências e solidariedade às famílias das vítimas, muitas das quais vivem sem uma confirmação definitiva do destino dos seus familiares; reconhece que esta dor permanente é agravada pela incapacidade de fazer comparecer perante a justiça os responsáveis por tais actos; |
| --- | --- |

1.

Recorda as vítimas das atrocidades cometidas durante as guerras na antiga Jugoslávia, prestando-lhes tributo; expressa as suas condolências e solidariedade às famílias das vítimas, muitas das quais vivem sem uma confirmação definitiva do destino dos seus familiares; reconhece que esta dor permanente é agravada pela incapacidade de fazer comparecer perante a justiça os responsáveis por tais actos;

| 2. | Solicita ao Conselho e à Comissão que comemorem de forma adequada o aniversário do genocídio de Srebrenica-Potočari, apoiando a proposta do Parlamento de proclamar o dia 11 de Julho como Dia em Memória das Vítimas do Genocídio de Srebrenica em toda a UE, e solicita a todos os países dos Balcãs Ocidentais que ajam no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que comemorem de forma adequada o aniversário do genocídio de Srebrenica-Potočari, apoiando a proposta do Parlamento de proclamar o dia 11 de Julho como Dia em Memória das Vítimas do Genocídio de Srebrenica em toda a UE, e solicita a todos os países dos Balcãs Ocidentais que ajam no mesmo sentido;

| 3. | Solicita que sejam envidados mais esforços para fazer comparecer os fugitivos perante a justiça, manifesta o seu pleno apoio aos trabalhos tão importantes quão difíceis desenvolvidos pelo TPIJ e sublinha que o julgamento dos responsáveis pelos massacres ocorridos em Srebrenica e nos seus arredores é uma medida importante para se alcançar a paz e a estabilidade na região; a este respeito, reitera que deve ser dada mais atenção aos julgamentos de crimes de guerra a nível nacional; |
| --- | --- |

3.

Solicita que sejam envidados mais esforços para fazer comparecer os fugitivos perante a justiça, manifesta o seu pleno apoio aos trabalhos tão importantes quão difíceis desenvolvidos pelo TPIJ e sublinha que o julgamento dos responsáveis pelos massacres ocorridos em Srebrenica e nos seus arredores é uma medida importante para se alcançar a paz e a estabilidade na região; a este respeito, reitera que deve ser dada mais atenção aos julgamentos de crimes de guerra a nível nacional;

| 4. | Salienta a importância da reconciliação no âmbito do processo de integração europeia; sublinha o importante papel das comunidades religiosas, da comunicação social e do sistema educativo neste processo, por forma a que os civis de todas as etnias possam superar as tensões do passado e dar início a uma coexistência pacífica e sincera com vista a uma paz duradoura, à estabilidade e ao crescimento económico; solicita a todos os países que envidem mais esforços no sentido de se reconciliarem com um passado tão difícil e conturbado; |
| --- | --- |

4.

Salienta a importância da reconciliação no âmbito do processo de integração europeia; sublinha o importante papel das comunidades religiosas, da comunicação social e do sistema educativo neste processo, por forma a que os civis de todas as etnias possam superar as tensões do passado e dar início a uma coexistência pacífica e sincera com vista a uma paz duradoura, à estabilidade e ao crescimento económico; solicita a todos os países que envidem mais esforços no sentido de se reconciliarem com um passado tão difícil e conturbado;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Bósnia e Herzegovina e respectivas entidades e aos Governos e Parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Bósnia e Herzegovina e respectivas entidades e aos Governos e Parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais.

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(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 468.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/113

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Irão: O caso de Shirin Ebadi

P6_TA(2009)0029

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o Irão: o caso de Shirin Ebadi

(2010/C 46 E/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a terceira reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Majlis (Parlamento) da República Islâmica do Irão, realizada em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2008, e o relatório sobre a mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a terceira reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Majlis (Parlamento) da República Islâmica do Irão, realizada em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2008, e o relatório sobre a mesma,

| — | Tendo em conta a declaração emitida pela Presidência do Conselho em nome da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2008, sobre o encerramento, pela polícia iraniana, do Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR) dirigido pela advogada Shirin Ebadi, Prémio Nobel da Paz de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração emitida pela Presidência do Conselho em nome da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2008, sobre o encerramento, pela polícia iraniana, do Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR) dirigido pela advogada Shirin Ebadi, Prémio Nobel da Paz de 2003,

| — | Tendo em conta as declarações emitidas pela Presidência do Conselho, em 31 de Dezembro de 2008, sobre as ameaças contra Shirin Ebadi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações emitidas pela Presidência do Conselho, em 31 de Dezembro de 2008, sobre as ameaças contra Shirin Ebadi,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Janeiro de 2009, sobre o assédio e a perseguição a Shirin Ebadi e sobre a sua protecção e segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Janeiro de 2009, sobre o assédio e a perseguição a Shirin Ebadi e sobre a sua protecção e segurança,

| — | Tendo em conta as anteriores Resoluções da Assembleia-Geral da ONU, em particular a Resolução 63/191, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores Resoluções da Assembleia-Geral da ONU, em particular a Resolução 63/191, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 1 de Outubro de 2008, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 1 de Outubro de 2008, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, aprovada em 9 de Dezembro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, aprovada em 9 de Dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, das quais o Irão é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, das quais o Irão é Parte,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde 2005, a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se em todos os domínios e aspectos, em particular no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde 2005, a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se em todos os domínios e aspectos, em particular no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio,

| B. | Considerando que, em 21 de Dezembro de 2008, membros das forças policiais e de segurança iranianas encerraram o CDHR, dirigido por Shirin Ebadi, quando o Centro estava a preparar a comemoração do 60.o aniversário da DUDH, |
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B.

Considerando que, em 21 de Dezembro de 2008, membros das forças policiais e de segurança iranianas encerraram o CDHR, dirigido por Shirin Ebadi, quando o Centro estava a preparar a comemoração do 60.o aniversário da DUDH,

| C. | Considerando que, em 29 de Dezembro de 2008, o escritório de Shirin Ebadi em Teerão foi alvo de buscas, tendo sido apreendidos documentos e computadores; que, em 1 de Janeiro de 2009, uma multidão hostil se manifestou à porta da casa e do escritório de Shirin Ebadi entoando palavras de ordem contra ela, tendo arrancado a tabuleta do seu escritório de advocacia e coberto as paredes do edifício com pichagens, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 29 de Dezembro de 2008, o escritório de Shirin Ebadi em Teerão foi alvo de buscas, tendo sido apreendidos documentos e computadores; que, em 1 de Janeiro de 2009, uma multidão hostil se manifestou à porta da casa e do escritório de Shirin Ebadi entoando palavras de ordem contra ela, tendo arrancado a tabuleta do seu escritório de advocacia e coberto as paredes do edifício com pichagens,

| D. | Considerando que é cada vez mais evidente que a perseguição das autoridades iranianas a Shirin Ebadi se intensificou devido ao seu contacto com funcionários da ONU encarregados dos direitos humanos e à utilização por estes feita de informações fornecidas pelo Centro de Shirin Ebadi num relatório das Nações Unidas, de 2 de Outubro de 2008, sobre a situação dos direitos humanos no Irão, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é cada vez mais evidente que a perseguição das autoridades iranianas a Shirin Ebadi se intensificou devido ao seu contacto com funcionários da ONU encarregados dos direitos humanos e à utilização por estes feita de informações fornecidas pelo Centro de Shirin Ebadi num relatório das Nações Unidas, de 2 de Outubro de 2008, sobre a situação dos direitos humanos no Irão,

| E. | Considerando que Shirin Ebadi foi ameaçada de morte após ter decidido assegurar a defesa de sete dirigentes da religião Baha'i, que foram detidos colectivamente em Maio de 2008; considerando que o CDHR protestou igualmente contra as autoridades por impedirem o acesso dos estudantes às universidades, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Shirin Ebadi foi ameaçada de morte após ter decidido assegurar a defesa de sete dirigentes da religião Baha'i, que foram detidos colectivamente em Maio de 2008; considerando que o CDHR protestou igualmente contra as autoridades por impedirem o acesso dos estudantes às universidades,

| F. | Considerando que, em Agosto de 2008, a agência noticiosa oficial iraniana (IRNA) difundiu informações falsas, afirmando que a filha de Shirin Ebadi, Narges Tavasolian, se teria convertido à religião Baha'i, alegação que pode ter consequências graves, já que os adeptos desta religião são vítimas de duras perseguições no Irão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em Agosto de 2008, a agência noticiosa oficial iraniana (IRNA) difundiu informações falsas, afirmando que a filha de Shirin Ebadi, Narges Tavasolian, se teria convertido à religião Baha'i, alegação que pode ter consequências graves, já que os adeptos desta religião são vítimas de duras perseguições no Irão,

| G. | Considerando que os membros de um outro reputado centro dos direitos humanos no Irão, a Organização dos Direitos Humanos do Curdistão (ODHC), têm sido igualmente perseguidos pelas autoridades e estão sob a ameaça constante de detenção; que o seu fundador, Mohammad Sadiq Kaboudvand, foi condenado a dez anos de prisão, alegadamente por ter actuado contra a segurança nacional ao criar a ODHC, |
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G.

Considerando que os membros de um outro reputado centro dos direitos humanos no Irão, a Organização dos Direitos Humanos do Curdistão (ODHC), têm sido igualmente perseguidos pelas autoridades e estão sob a ameaça constante de detenção; que o seu fundador, Mohammad Sadiq Kaboudvand, foi condenado a dez anos de prisão, alegadamente por ter actuado contra a segurança nacional ao criar a ODHC,

| H. | Considerando que o Governo e as autoridades do Irão têm a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos, e que a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos acima citada, aprovada por consenso em 1998 pela Assembleia Geral da ONU, estipula que os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a protecção por parte das autoridades competentes [dos defensores dos direitos humanos] contra qualquer violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de facto ou de direito, coacção ou qualquer outra acção arbitrária resultante dos seus legítimos esforços para promover os direitos humanos, |
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H.

Considerando que o Governo e as autoridades do Irão têm a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos, e que a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos acima citada, aprovada por consenso em 1998 pela Assembleia Geral da ONU, estipula que os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a protecção por parte das autoridades competentes [dos defensores dos direitos humanos] contra qualquer violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de facto ou de direito, coacção ou qualquer outra acção arbitrária resultante dos seus legítimos esforços para promover os direitos humanos,

| 1. | Condena veementemente a repressão, a perseguição e as ameaças contra a Shirin Ebadi e o encerramento do CDHR em Teerão, e manifesta a sua profunda preocupação com a escalada da perseguição aos defensores dos direitos humanos no Irão; assinala que as buscas efectuadas pelas forças de segurança iranianas ao CDHR, em Teerão, fazem parte de uma tentativa mais vasta de silenciar a comunidade dos defensores dos direitos humanos no Irão; |
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1.

Condena veementemente a repressão, a perseguição e as ameaças contra a Shirin Ebadi e o encerramento do CDHR em Teerão, e manifesta a sua profunda preocupação com a escalada da perseguição aos defensores dos direitos humanos no Irão; assinala que as buscas efectuadas pelas forças de segurança iranianas ao CDHR, em Teerão, fazem parte de uma tentativa mais vasta de silenciar a comunidade dos defensores dos direitos humanos no Irão;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a repressão, a perseguição e as ameaças permanentes contra Shirin Ebadi porem em perigo não só a sua protecção e segurança, mas também a de todos os activistas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos no Irão; |
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2.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a repressão, a perseguição e as ameaças permanentes contra Shirin Ebadi porem em perigo não só a sua protecção e segurança, mas também a de todos os activistas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos no Irão;

| 3. | Salienta que o encerramento do CDHR não é apenas um ataque a Shirin Ebadi e aos defensores dos direitos humanos no Irão, mas também um ataque a toda a comunidade internacional de defensores dos direitos humanos, da qual Shirin Ebadi é membro destacado e influente; |
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3.

Salienta que o encerramento do CDHR não é apenas um ataque a Shirin Ebadi e aos defensores dos direitos humanos no Irão, mas também um ataque a toda a comunidade internacional de defensores dos direitos humanos, da qual Shirin Ebadi é membro destacado e influente;

| 4. | Insta as autoridades iranianas a porem cobro à repressão, à perseguição e às ameaças contra Shirin Ebadi, a fim de garantir a sua protecção e segurança e a autorizarem a reabertura do CDHR; exorta as autoridades iranianas a consentirem o funcionamento sem entraves do CDHR, da ODHC e das demais associações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Insta as autoridades iranianas a porem cobro à repressão, à perseguição e às ameaças contra Shirin Ebadi, a fim de garantir a sua protecção e segurança e a autorizarem a reabertura do CDHR; exorta as autoridades iranianas a consentirem o funcionamento sem entraves do CDHR, da ODHC e das demais associações dos direitos humanos;

| 5. | Exorta as autoridades iranianas a assumirem os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e, mais especificamente, a respeitarem o direito de reunião pacífica consagrado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Irão; |
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5.

Exorta as autoridades iranianas a assumirem os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e, mais especificamente, a respeitarem o direito de reunião pacífica consagrado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Irão;

| 6. | Reitera a sua preocupação relativamente à perseguição e à detenção de cidadãos envolvidos na defesa dos direitos humanos e em campanhas contra a pena capital no Irão, que se vêem frequentemente acusados de desenvolver actividades contra a segurança nacional; exorta igualmente as autoridades iranianas a porem termo ao assédio, à intimidação e à perseguição de opositores políticos e de defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da libertação das pessoas detidas arbitrariamente ou com base nas suas opiniões políticas, e a porem fim à impunidade face às violações dos direitos humanos; |
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6.

Reitera a sua preocupação relativamente à perseguição e à detenção de cidadãos envolvidos na defesa dos direitos humanos e em campanhas contra a pena capital no Irão, que se vêem frequentemente acusados de desenvolver actividades contra a segurança nacional; exorta igualmente as autoridades iranianas a porem termo ao assédio, à intimidação e à perseguição de opositores políticos e de defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da libertação das pessoas detidas arbitrariamente ou com base nas suas opiniões políticas, e a porem fim à impunidade face às violações dos direitos humanos;

| 7. | Condena veementemente as três lapidações que tiveram lugar na cidade de Mashhad, no final do mês de Dezembro de 2008, tal como confirmado pelo porta-voz do poder judicial, e pede às autoridades iranianas que respeitem a moratória proclamada e que aprovem urgentemente a legislação para abolir esta pena cruel; |
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7.

Condena veementemente as três lapidações que tiveram lugar na cidade de Mashhad, no final do mês de Dezembro de 2008, tal como confirmado pelo porta-voz do poder judicial, e pede às autoridades iranianas que respeitem a moratória proclamada e que aprovem urgentemente a legislação para abolir esta pena cruel;

| 8. | Manifesta sérias preocupações com a deterioração do estado de saúde de Mohammad Sadiq Kaboudvand desde a sua detenção; considera-o um prisioneiro de consciência, pelo que solicita a sua libertação imediata e incondicional, e também que lhe seja prestada assistência médica; |
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8.

Manifesta sérias preocupações com a deterioração do estado de saúde de Mohammad Sadiq Kaboudvand desde a sua detenção; considera-o um prisioneiro de consciência, pelo que solicita a sua libertação imediata e incondicional, e também que lhe seja prestada assistência médica;

| 9. | Lamenta profundamente o método da suspensão que está ainda a ser utilizado contra os estudantes, a fim de os sancionar por organizarem debates públicos, e exorta as autoridades a libertar os estudantes presos por ocasião do último Dia Nacional do Estudante, celebrado em 6 de Dezembro de 2008, na Universidade de Shiraz; |
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9.

Lamenta profundamente o método da suspensão que está ainda a ser utilizado contra os estudantes, a fim de os sancionar por organizarem debates públicos, e exorta as autoridades a libertar os estudantes presos por ocasião do último Dia Nacional do Estudante, celebrado em 6 de Dezembro de 2008, na Universidade de Shiraz;

| 10. | Exorta as autoridades iranianas a cumprirem a obrigação do Governo de respeitar as minorias religiosas e a libertarem prontamente os dirigentes Baha'i Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rasaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Vahid Tizfahm, visto que foram presos unicamente com base na sua crença; |
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10.

Exorta as autoridades iranianas a cumprirem a obrigação do Governo de respeitar as minorias religiosas e a libertarem prontamente os dirigentes Baha'i Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rasaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Vahid Tizfahm, visto que foram presos unicamente com base na sua crença;

| 11. | Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a sua análise da situação dos direitos humanos no Irão e a apresentarem-lhe um relatório exaustivo sobre esta matéria no primeiro semestre de 2009, bem como a fazerem um levantamento de casos específicos de violações dos direitos humanos; |
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11.

Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a sua análise da situação dos direitos humanos no Irão e a apresentarem-lhe um relatório exaustivo sobre esta matéria no primeiro semestre de 2009, bem como a fazerem um levantamento de casos específicos de violações dos direitos humanos;

| 12. | Sublinha que a eventual celebração futura de um acordo de comércio e cooperação entre o Irão e a UE depende também de uma melhoria substancial na situação dos direitos humanos no Irão; |
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12.

Sublinha que a eventual celebração futura de um acordo de comércio e cooperação entre o Irão e a UE depende também de uma melhoria substancial na situação dos direitos humanos no Irão;

| 13. | Insta a Presidência do Conselho e os representantes diplomáticos dos Estados-Membros no Irão a empreenderem, com carácter de urgência, uma acção concertada no que diz respeito aos problemas supracitados; |
| --- | --- |

13.

Insta a Presidência do Conselho e os representantes diplomáticos dos Estados-Membros no Irão a empreenderem, com carácter de urgência, uma acção concertada no que diz respeito aos problemas supracitados;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Irão. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Irão.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/116 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/116

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Guiné

P6_TA(2009)0030

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o golpe de Estado na Guiné

(2010/C 46 E/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do Regimento,

| A. | Considerando a tomada do poder por um grupo de oficiais em 23 de Dezembro 2008, um dia depois do falecimento do presidente Lansana Conté, |
| --- | --- |

A.

Considerando a tomada do poder por um grupo de oficiais em 23 de Dezembro 2008, um dia depois do falecimento do presidente Lansana Conté,

| B. | Considerando que Lansana Conté, que então era oficial, também tomou o poder pela força em 1984, após o falecimento do seu antecessor, o presidente Sékou Touré, tendo conservado o poder durante 24 anos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Lansana Conté, que então era oficial, também tomou o poder pela força em 1984, após o falecimento do seu antecessor, o presidente Sékou Touré, tendo conservado o poder durante 24 anos,

| C. | Considerando que o exército não deve desempenhar qualquer papel na governação das nações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o exército não deve desempenhar qualquer papel na governação das nações,

| D. | Considerando que o mandato da Assembleia Nacional expirou há dois anos, sem que tenha havido eleições legislativas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mandato da Assembleia Nacional expirou há dois anos, sem que tenha havido eleições legislativas,

| E. | Considerando que as decisões relativas ao futuro político, económico e social da Guiné pertencem ao povo guineense e aos seus representantes e que o prazo de dois anos proposto pela junta militar para organizar eleições é longo demais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as decisões relativas ao futuro político, económico e social da Guiné pertencem ao povo guineense e aos seus representantes e que o prazo de dois anos proposto pela junta militar para organizar eleições é longo demais,

| F. | Considerando que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Africana (UA) condenaram este golpe de Estado e decidiram suspender a participação da Guiné nas suas actividades, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Africana (UA) condenaram este golpe de Estado e decidiram suspender a participação da Guiné nas suas actividades,

| G. | Considerando que os principais partidos da oposição e a federação sindical que estiveram na origem das greves de Junho de 2006 e Janeiro de 2007 tomaram nota da tomada do poder, mas que o presidente da Assembleia Nacional apelou ao restabelecimento da legalidade constitucional, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os principais partidos da oposição e a federação sindical que estiveram na origem das greves de Junho de 2006 e Janeiro de 2007 tomaram nota da tomada do poder, mas que o presidente da Assembleia Nacional apelou ao restabelecimento da legalidade constitucional,

| H. | Considerando que – segundo o Banco Mundial – um em cada dois guineenses subsiste com o equivalente a 1 dólar por dia e que o rendimento per capita não parou de diminuir desde a independência, apesar dos importantes recursos hidráulicos e mineiros do país, |
| --- | --- |

H.

Considerando que – segundo o Banco Mundial – um em cada dois guineenses subsiste com o equivalente a 1 dólar por dia e que o rendimento per capita não parou de diminuir desde a independência, apesar dos importantes recursos hidráulicos e mineiros do país,

| I. | Considerando que a organização Transparency International classificou a Guiné como um dos países mais corruptos de África, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a organização Transparency International classificou a Guiné como um dos países mais corruptos de África,

| J. | Considerando que o golpe de Estado ocorre num contexto económico e social degradado e que o desenvolvimento é a melhor garantia de êxito da democracia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o golpe de Estado ocorre num contexto económico e social degradado e que o desenvolvimento é a melhor garantia de êxito da democracia,

| K. | Considerando que em várias ocasiões foram organizadas manifestações em várias cidades da Guiné em protesto contra o aumento do custo de vida e a falta de géneros alimentícios de base, |
| --- | --- |

K.

Considerando que em várias ocasiões foram organizadas manifestações em várias cidades da Guiné em protesto contra o aumento do custo de vida e a falta de géneros alimentícios de base,

| L. | Considerando que os antecedentes em matéria de direitos humanos do falecido presidente Lansana Conté - incluindo o uso excessivo da força por parte do exército e da polícia contra civis, detenções arbitrárias, detenções sem julgamento e violações da liberdade de expressão - são extremamente preocupantes, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os antecedentes em matéria de direitos humanos do falecido presidente Lansana Conté - incluindo o uso excessivo da força por parte do exército e da polícia contra civis, detenções arbitrárias, detenções sem julgamento e violações da liberdade de expressão - são extremamente preocupantes,

| M. | Considerando que é importante ter plenamente em consideração as propostas de partidos políticos, sindicatos e organizações da sociedade civil no sentido do lançamento de um diálogo nacional, a fim de acordar numa transição pacífica e democrática, bem como num calendário para a organização de eleições presidenciais e legislativas, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é importante ter plenamente em consideração as propostas de partidos políticos, sindicatos e organizações da sociedade civil no sentido do lançamento de um diálogo nacional, a fim de acordar numa transição pacífica e democrática, bem como num calendário para a organização de eleições presidenciais e legislativas,

| N. | Considerando que as decisões tomadas e as nomeações feitas pela junta militar – em particular, as respeitantes ao governo – não respeitam as normas fundamentais dum Estado de Direito, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as decisões tomadas e as nomeações feitas pela junta militar – em particular, as respeitantes ao governo – não respeitam as normas fundamentais dum Estado de Direito,

| O. | Considerando a nomeação para primeiro-ministro de Kabiné Komara – que anteriormente exerceu funções de responsabilidade no seio do «Banque Africaine d'Import-Export» – e constatando que ele fazia parte da lista de candidatos ao lugar de primeiro-ministro proposta pelos sindicatos aquando dos acontecimentos de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

O.

Considerando a nomeação para primeiro-ministro de Kabiné Komara – que anteriormente exerceu funções de responsabilidade no seio do «Banque Africaine d'Import-Export» – e constatando que ele fazia parte da lista de candidatos ao lugar de primeiro-ministro proposta pelos sindicatos aquando dos acontecimentos de Fevereiro de 2007,

| P. | Considerando as detenções arbitrárias de responsáveis militares e civis, |
| --- | --- |

P.

Considerando as detenções arbitrárias de responsáveis militares e civis,

| 1. | Condena a tomada do poder por um grupo de oficiais e solicita a organização, no prazo de alguns meses, de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes, que respeitem as normas internacionais, com a participação da UA e da CEDEAO e com o apoio da União Europeia, sob a autoridade dum governo de transição civil; |
| --- | --- |

1.

Condena a tomada do poder por um grupo de oficiais e solicita a organização, no prazo de alguns meses, de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes, que respeitem as normas internacionais, com a participação da UA e da CEDEAO e com o apoio da União Europeia, sob a autoridade dum governo de transição civil;

| 2. | Exorta ao lançamento dum diálogo nacional inter-guineense com a participação de todos os partidos políticos, sindicatos e organizações da sociedade civil com vista a abrir caminho para uma transição democrática; |
| --- | --- |

2.

Exorta ao lançamento dum diálogo nacional inter-guineense com a participação de todos os partidos políticos, sindicatos e organizações da sociedade civil com vista a abrir caminho para uma transição democrática;

| 3. | Exorta a junta no poder a respeitar as liberdades de opinião, expressão e associação, incluindo o direito a reunir pacificamente, tal como consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

3.

Exorta a junta no poder a respeitar as liberdades de opinião, expressão e associação, incluindo o direito a reunir pacificamente, tal como consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

| 4. | Condena as prisões e a detenção sem acusação de militares e civis e solicita a sua libertação imediata se não for possível apresentar nenhuma acusação séria contra eles; |
| --- | --- |

4.

Condena as prisões e a detenção sem acusação de militares e civis e solicita a sua libertação imediata se não for possível apresentar nenhuma acusação séria contra eles;

| 5. | Toma nota dos compromissos políticos assumidos pelos novos responsáveis guineenses, nomeadamente quanto ao combate radical contra a corrupção e quanto à instituição de um sistema democrático transparente na Guiné; solicita que estes compromissos sejam respeitados; |
| --- | --- |

5.

Toma nota dos compromissos políticos assumidos pelos novos responsáveis guineenses, nomeadamente quanto ao combate radical contra a corrupção e quanto à instituição de um sistema democrático transparente na Guiné; solicita que estes compromissos sejam respeitados;

| 6. | Felicita a UA e a CEDEAO pelas suas decisões de suspenderem a participação da Guiné nas suas actividades enquanto este país não tiver um parlamento e um governo eleitos democraticamente; |
| --- | --- |

6.

Felicita a UA e a CEDEAO pelas suas decisões de suspenderem a participação da Guiné nas suas actividades enquanto este país não tiver um parlamento e um governo eleitos democraticamente;

| 7. | Solicita a abertura de um diálogo político entre a UE e as autoridades de transição que tomaram o poder na Guiné, no quadro dos artigos 8.o e 96.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

7.

Solicita a abertura de um diálogo político entre a UE e as autoridades de transição que tomaram o poder na Guiné, no quadro dos artigos 8.o e 96.o do Acordo de Cotonu;

| 8. | Solicita à Comissão que esteja pronta para congelar toda a ajuda, excepto a humanitária e a alimentar, e ponderar a aplicação de sanções orientadas contra os membros das autoridades que tomaram o poder pela força, no caso de a transição democrática não ocorrer; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que esteja pronta para congelar toda a ajuda, excepto a humanitária e a alimentar, e ponderar a aplicação de sanções orientadas contra os membros das autoridades que tomaram o poder pela força, no caso de a transição democrática não ocorrer;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana, à CEDEAO, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às autoridades guineenses. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana, à CEDEAO, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às autoridades guineenses.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/118 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/118

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Liberdade de imprensa no Quénia

P6_TA(2009)0031

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a liberdade de imprensa no Quénia

(2010/C 46 E/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Quénia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Quénia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2 de Janeiro de 2009, o Presidente Kibaki deu o seu assentimento ao Projecto de Lei das Comunicações do Quénia (Alteração) de 2008, que altera a Lei das Comunicações do Quénia de 1998, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2 de Janeiro de 2009, o Presidente Kibaki deu o seu assentimento ao Projecto de Lei das Comunicações do Quénia (Alteração) de 2008, que altera a Lei das Comunicações do Quénia de 1998,

| B. | Considerando que o projecto de lei de 2008, tal como formulado, não respeita os direitos da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e reiterados noutras convenções internacionais, assinadas e ratificadas pelo Governo do Quénia, incluindo a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projecto de lei de 2008, tal como formulado, não respeita os direitos da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e reiterados noutras convenções internacionais, assinadas e ratificadas pelo Governo do Quénia, incluindo a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| C. | Considerando que as duas principais secções problemáticas são as secções 88 e 46; considerando que a secção 88 confere ao Ministro da Informação poderes consideráveis para realizar rusgas em empresas de comunicação social consideradas uma ameaça à segurança nacional e desmantelar o seu equipamento de radiodifusão; considerando que a secção 46 confere ao Estado o poder de regular os conteúdos a difundir e publicar pelos meios de comunicação electrónicos e pela imprensa escrita, respectivamente, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as duas principais secções problemáticas são as secções 88 e 46; considerando que a secção 88 confere ao Ministro da Informação poderes consideráveis para realizar rusgas em empresas de comunicação social consideradas uma ameaça à segurança nacional e desmantelar o seu equipamento de radiodifusão; considerando que a secção 46 confere ao Estado o poder de regular os conteúdos a difundir e publicar pelos meios de comunicação electrónicos e pela imprensa escrita, respectivamente,

| D. | Considerando que, de acordo com um comunicado de imprensa emitido pela Associação dos Jornalistas da África Oriental (EAJA), o projecto de lei de 2008 introduzirá a censura directa dos meios de comunicação por parte do Governo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com um comunicado de imprensa emitido pela Associação dos Jornalistas da África Oriental (EAJA), o projecto de lei de 2008 introduzirá a censura directa dos meios de comunicação por parte do Governo,

| E. | Considerando que o Primeiro-Ministro Odinga se associou à oposição generalizada à legislação; considerando que funcionários do Movimento Democrático Laranja (ODM) procederam recentemente a conversações de crise, alegando que o Presidente não consultara o Primeiro-Ministro sobre o Projecto de Lei da Comunicação Social, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Primeiro-Ministro Odinga se associou à oposição generalizada à legislação; considerando que funcionários do Movimento Democrático Laranja (ODM) procederam recentemente a conversações de crise, alegando que o Presidente não consultara o Primeiro-Ministro sobre o Projecto de Lei da Comunicação Social,

| F. | Considerando que, segundo a Comissão Nacional do Quénia para os Direitos Humanos, o assentimento presidencial ao Projecto de Lei revela que a Grande Coligação não está a funcionar em uníssono, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo a Comissão Nacional do Quénia para os Direitos Humanos, o assentimento presidencial ao Projecto de Lei revela que a Grande Coligação não está a funcionar em uníssono,

| G. | Considera que a liberdade de expressão é um direito humano fundamental, tal como afirmado no artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

G.

Considera que a liberdade de expressão é um direito humano fundamental, tal como afirmado no artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| H. | Considerando que, há um ano, após as irregularidades nas eleições presidenciais no Quénia, manifestações de rua levaram a tumultos e confrontos étnicos que se alastraram a todo o país, causando a morte de mais de 1 000 pessoas e deixando outras 350 000 sem abrigo, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, há um ano, após as irregularidades nas eleições presidenciais no Quénia, manifestações de rua levaram a tumultos e confrontos étnicos que se alastraram a todo o país, causando a morte de mais de 1 000 pessoas e deixando outras 350 000 sem abrigo,

| 1. | Lamenta a assinatura do Projecto de Lei Queniana das Comunicações (Alteração) pelo Presidente Kibaki, que, aquando da assinatura, negligenciou a tomada em consideração das reservas amplamente expressas ao referido projecto de lei; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a assinatura do Projecto de Lei Queniana das Comunicações (Alteração) pelo Presidente Kibaki, que, aquando da assinatura, negligenciou a tomada em consideração das reservas amplamente expressas ao referido projecto de lei;

| 2. | Congratula-se, no entanto, com a iniciativa do Presidente Kibaki no sentido de rever a legislação da comunicação social e com o seu gesto de considerar as alterações à legislação proposta por membros da comunicação social; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se, no entanto, com a iniciativa do Presidente Kibaki no sentido de rever a legislação da comunicação social e com o seu gesto de considerar as alterações à legislação proposta por membros da comunicação social;

| 3. | Reitera o seu empenhamento na liberdade de imprensa e nas liberdades fundamentais de expressão, de informação e de associação; salienta que o acesso a informação que represente uma pluralidade de opiniões é fundamental para dar poder aos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

Reitera o seu empenhamento na liberdade de imprensa e nas liberdades fundamentais de expressão, de informação e de associação; salienta que o acesso a informação que represente uma pluralidade de opiniões é fundamental para dar poder aos cidadãos;

| 4. | Exorta o Governo queniano a dar início às consultas das partes interessadas, a fim de criar um consenso sobre a melhor forma de regulamentar a indústria da comunicação sem interferir na liberdade de imprensa; solicita ao Presidente Kibaki e ao Primeiro-Ministro Odinga que envidem todos os esforços para garantir que qualquer versão actualizada do novo Projecto de Lei da Comunicação Social seja compatível com os princípios da liberdade de expressão e de informação; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Governo queniano a dar início às consultas das partes interessadas, a fim de criar um consenso sobre a melhor forma de regulamentar a indústria da comunicação sem interferir na liberdade de imprensa; solicita ao Presidente Kibaki e ao Primeiro-Ministro Odinga que envidem todos os esforços para garantir que qualquer versão actualizada do novo Projecto de Lei da Comunicação Social seja compatível com os princípios da liberdade de expressão e de informação;

| 5. | Salienta a necessidade de abordar a cultura de impunidade no Quénia, a fim de levar a tribunal os responsáveis pela violência pós-eleitoral há um ano; solicita a criação de uma comissão independente constituída por peritos legais locais e internacionais para efectuar investigações e instituir acções penais; assinala que o Presidente Kibaki e o Primeiro-Ministro Odinga acordaram, em teoria, em criar a comissão, mas que esta ainda terá de ser constituída; |
| --- | --- |

5.

Salienta a necessidade de abordar a cultura de impunidade no Quénia, a fim de levar a tribunal os responsáveis pela violência pós-eleitoral há um ano; solicita a criação de uma comissão independente constituída por peritos legais locais e internacionais para efectuar investigações e instituir acções penais; assinala que o Presidente Kibaki e o Primeiro-Ministro Odinga acordaram, em teoria, em criar a comissão, mas que esta ainda terá de ser constituída;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo do Quénia, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Comunidade da África Oriental, assim como aos Presidentes da Comissão e Conselho Executivo da União Africana. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo do Quénia, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Comunidade da África Oriental, assim como aos Presidentes da Comissão e Conselho Executivo da União Africana.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009

| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/120 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/120

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Acordo CE-Estados Unidos da América sobre segurança da aviação civil *

P6_TA(2009)0001

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (10972/2007 – COM(2007)0325 – C6-0275/2008 – 2007/0111(CNS))

(2010/C 46 E/21)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10972/2007 - COM(2007)0325), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10972/2007 - COM(2007)0325),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o, o n.o 4 do artigo 133.o, o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o e o n.o 4 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o, o n.o 4 do artigo 133.o, o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o e o n.o 4 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0275/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0275/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0468/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0468/2008),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/120 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/120

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Regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) *

P6_TA(2009)0002

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (codificação) (COM(2008)0488 – C6-0334/2008 – 2008/0155(CNS))

(2010/C 46 E/22)

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0488), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0488),

| — | Tendo em conta os artigos 26.o, 87.o a 89.o, 132.o e seguintes e 308.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0334/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 26.o, 87.o a 89.o, 132.o e seguintes e 308.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0334/2008),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0510/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0510/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/121 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/121

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Regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede (codificação) *

P6_TA(2009)0003

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (codificação) (COM(2008)0492 – C6-0336/2008 – 2008/0158(CNS))

(2010/C 46 E/23)

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0492), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0492),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0336/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0336/2008),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0511/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0511/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/122 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/122

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Regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia *

P6_TA(2009)0004

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia (13301/2008 – C6-0348/2008 – 2008/0806(CNS))

(2010/C 46 E/24)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto do Conselho (13301/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto do Conselho (13301/2008),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0348/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0348/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0508/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0508/2008),

| 1. | Aprova o texto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o texto do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/123 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/123

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Utilização sustentável de pesticidas ***II

P6_TA(2009)0010

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (6124/2008 – C6-0323/2008 – 2006/0132(COD))

(2010/C 46 E/25)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Posição Comum do Conselho (6124/2008 - C6-0323/2008) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho (6124/2008 - C6-0323/2008) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0373),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0443/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0443/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 254 E de 7.10.2008, p. 1.

(2)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 157.

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P6_TC2-COD(2006)0132

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/.../CE.)

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/124 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/124

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Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ***II

P6_TA(2009)0011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (11119/8/2008 – C6-0326/2008 – 2006/0136(COD))

(2010/C 46 E/26)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (11119/8/2008 – C6-0326/2008) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11119/8/2008 – C6-0326/2008) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0388), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0388),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0093), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0093),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0444/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0444/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 266 E de 21.10.2008, p. 1.

(2)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 181.

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P6_TC2-COD(2006)0136

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2009.)

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/125 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/125

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Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) ***I

P6_TA(2009)0012

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (COM(2008)0458 – C6-0287/2008 – 2008/0153(COD))

(2010/C 46 E/27)

(Processo de co-decisão: reformulação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0458), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0458),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0287/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0287/2008),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0497/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0497/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P6_TC1-COD(2008)0153

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/65/CE.)

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009

| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/126 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/126

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Dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem ***I

P6_TA(2009)0015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 – C6-0359/2007 – 2007/0216(COD))

(2010/C 46 E/28)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0619), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0619),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0359/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0359/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0500/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0500/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Aprova as Declarações Conjuntas em anexo; |
| --- | --- |

2.

Aprova as Declarações Conjuntas em anexo;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TC1-COD(2007)0216

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 444/2009.)

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ANEXO

Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a necessidade de reforçar a segurança dos passaporte e documentos de viagem utilizando documentos de filiação e identificação seguros

Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para emitir passaportes e outros documentos de viagem, o Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que o objectivo de reforçar a segurança dos passaportes pode ficar comprometido se os passaportes forem emitidos com base em documentos de filiação e identificação não fidedignos.

O passaporte é apenas um elo de uma cadeia de segurança que começa com a apresentação de documentos de filiação e identificação, passa pelo registo de dados biométricos e termina no momento do controlo nos pontos fronteiriços. Esta cadeia será tão segura quanto o seu elo mais fraco.

O Parlamento Europeu e o Conselho constatam que existe uma grande diversidade de situações e procedimentos nos Estados-Membros no que se refere ao tipo de documentos de filiação e identificação a apresentar quando se requer a emissão de um passaporte e que estes documentos contêm habitualmente menos elementos de segurança do que o passaporte, pelo que é mais provável que sejam objecto de falsificação e contrafacção.

O Conselho preparará, por conseguinte, um questionário destinado aos Estados-Membros, a fim de poder comparar os procedimentos e os tipos de documentos exigidos em cada Estado-Membro para a emissão de um passaporte ou de um documento de viagem. Este estudo deve permitir avaliar a eventual necessidade de estabelecer princípios ou linhas de orientação comuns sobre as melhores práticas neste domínio.

Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o estudo referido no artigo 5.o-A

O Parlamento Europeu e o Conselho verificam que a Comissão levará a efeito um estudo único para efeitos do artigo 5.o-A do presente regulamento e do artigo 2.o do [projecto de] regulamento que altera as Instruções Consulares Comuns.

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/128 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/128

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Processos de adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança ***I

P6_TA(2009)0016

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança (COM(2007)0766 – C6-0467/2007 – 2007/0280(COD))

(2010/C 46 E/29)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0766), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0766),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0467/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0467/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0415/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0415/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TC1-COD(2007)0280

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/81/CE.)

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/129 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/129

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Substâncias e preparações perigosas (diclorometano) ***I

P6_TA(2009)0017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (COM(2008)0080 – C6-0068/2008 – 2008/0033(COD))

(2010/C 46 E/30)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0080), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0080),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0068/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0068/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0341/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0341/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TC1-COD(2008)0033

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Janeiro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 455/2009/CE.)

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| 24.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 46/130 |
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24.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 46/130

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Ratificação da Convenção sobre trabalho no sector das pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) *

P6_TA(2009)0018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) (COM(2008)0320 – C6-0218/2008 – 2008/0107(CNS))

(2010/C 46 E/31)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0320), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0320),

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 188 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho no sector das pescas, aprovada em 14 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 188 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho no sector das pescas, aprovada em 14 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 42.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 42.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2008), |
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—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0423/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0423/2008),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho; |
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1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Insta todos os Estados-Membros a procederem rapidamente à ratificação da Convenção e a aplicarem as respectivas disposições antes da conclusão do processo de ratificação; |
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2.

Insta todos os Estados-Membros a procederem rapidamente à ratificação da Convenção e a aplicarem as respectivas disposições antes da conclusão do processo de ratificação;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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