# Jornal Oficial C 56A/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CA2010.056.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 56A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano6 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CA2010.056.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 56A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano6 de Março de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Pareceres |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 056A/01 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um presidente suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (COM/2010/10232) | 1 |
| 2010/C 056A/02 | Convite à manifestação de interesse para um posto de membro com qualificações técnicas da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (COM/2010/10233) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 056A/01

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um presidente suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (COM/2010/10232)

1

2010/C 056A/02

Convite à manifestação de interesse para um posto de membro com qualificações técnicas da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (COM/2010/10233)

5

RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

| 5 | (FR) |
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| 9 | |
| 19 | (FR) |
| 23 | (DE/ES/PT) |
| 28 | |
| 48 | |
| 53 | |
| 56 | |

5

(FR)

9

19

(FR)

23

(DE/ES/PT)

28

48

53

56

| PT | |
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PT

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 56/1 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 56/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A NOMEAÇÃO DE UM PRESIDENTE SUPLENTE DA CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

(COM/2010/10232)

(2010/C 56 A/01)

Quem somos:

Agência

A Agência Europeia das Substâncias Químicas foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, estabelece um novo quadro regulamentar para as substâncias químicas na União Europeia. A Agência criada ao abrigo do regulamento é responsável pela gestão dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do REACH e por garantir a coerência da sua aplicação. Esta Agência faculta aos Estados-Membros e às Instituições da União Europeia o melhor aconselhamento possível, de ordem científica e técnica, sobre questões relativas a substâncias químicas relacionadas com o REACH.

A Agência está sedeada em Helsínquia, na Finlândia.

Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso que decide dos recursos contra certas decisões da Agência, tal como definidos no artigo 91.o do regulamento acima mencionado.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros, que têm suplentes que os representam na sua ausência. As qualificações do presidente e dos membros são definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas. De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e todos os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Ao tomarem as suas decisões, não estão vinculados por quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

Propomos:

Quando convidado a participar nos trabalhos da Câmara de Recurso, a tarefa de um presidente suplente inclui em especial as seguintes funções:

| — | Examinar e decidir dos recursos de modo independente e imparcial; |
| --- | --- |

—

Examinar e decidir dos recursos de modo independente e imparcial;

| — | Assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos; |
| --- | --- |

—

Assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos;

| — | Garantir um tratamento eficiente e atempado dos recursos; |
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—

Garantir um tratamento eficiente e atempado dos recursos;

| — | Assegurar a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso; |
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—

Assegurar a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso;

| — | Convocar membros e suplentes adicionais em função das necessidades; |
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—

Convocar membros e suplentes adicionais em função das necessidades;

| — | Atribuir o exame de um recurso a um dos membros da Câmara ou a si próprio na qualidade de relator, com base em critérios objectivos; |
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—

Atribuir o exame de um recurso a um dos membros da Câmara ou a si próprio na qualidade de relator, com base em critérios objectivos;

| — | Supervisionar o trabalho dos membros e suplentes adicionais; |
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—

Supervisionar o trabalho dos membros e suplentes adicionais;

| — | Decidir sobre a admissibilidade dos recursos; |
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—

Decidir sobre a admissibilidade dos recursos;

| — | Presidir à Câmara de Recurso e às câmaras adicionais; |
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—

Presidir à Câmara de Recurso e às câmaras adicionais;

| — | Efectuar estudos preliminares sobre os recursos; |
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—

Efectuar estudos preliminares sobre os recursos;

| — | Presidir às audições orais; |
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—

Presidir às audições orais;

| — | Prescrever medidas de organização dos processos; |
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—

Prescrever medidas de organização dos processos;

| — | Preparar comunicações destinadas às partes; |
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—

Preparar comunicações destinadas às partes;

| — | Elaborar projectos de decisões. |
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—

Elaborar projectos de decisões.

Procuramos:

Os candidatos devem ter:

| — | Experiência de procedimentos regulamentares; |
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—

Experiência de procedimentos regulamentares;

| — | Experiência de trabalho num organismo público ou em cargos que exijam uma abordagem imparcial e objectiva; |
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—

Experiência de trabalho num organismo público ou em cargos que exijam uma abordagem imparcial e objectiva;

| — | Experiência como juiz ou como membro de câmaras de recurso de tipo quase judicial; |
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—

Experiência como juiz ou como membro de câmaras de recurso de tipo quase judicial;

| — | Experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue; |
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—

Experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue;

| — | Conhecimento de línguas comunitárias (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês). |
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—

Conhecimento de línguas comunitárias (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês).

Os candidatos devem preencher as seguintes condições:

| — | Nacionalidade: ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (1); |
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—

Nacionalidade: ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (1);

| — | Título ou diploma universitário:






  — | ter habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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—

Título ou diploma universitário:

—

ter habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| — | habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano quando a duração normal desses estudos for pelo menos de três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional exigida mais abaixo e obtida após o diploma universitário), ou |
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—

habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano quando a duração normal desses estudos for pelo menos de três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional exigida mais abaixo e obtida após o diploma universitário), ou

| — | se o diploma universitário do candidato não for em Direito, deve possuir igualmente uma qualificação profissional que o autorize a exercer como advogado; |
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—

se o diploma universitário do candidato não for em Direito, deve possuir igualmente uma qualificação profissional que o autorize a exercer como advogado;

| — | Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência no domínio jurídico adquirida depois da obtenção das qualificações anteriormente referidas; |
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—

Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência no domínio jurídico adquirida depois da obtenção das qualificações anteriormente referidas;

| — | Experiência profissional relevante: dos 15 anos de experiência profissional, 5 pelo menos devem ter sido no domínio do direito comunitário e pelo menos 3 anos relacionados com experiência judicial ou semelhante num tribunal internacional e/ou nacional e/ou num organismo de recurso regulamentar semelhante à Câmara; |
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—

Experiência profissional relevante: dos 15 anos de experiência profissional, 5 pelo menos devem ter sido no domínio do direito comunitário e pelo menos 3 anos relacionados com experiência judicial ou semelhante num tribunal internacional e/ou nacional e/ou num organismo de recurso regulamentar semelhante à Câmara;

| — | Línguas: possuir um conhecimento profundo de uma língua oficial da União Europeia (2) e conhecimento satisfatório de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções; |
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Línguas: possuir um conhecimento profundo de uma língua oficial da União Europeia (2) e conhecimento satisfatório de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções;

| — | Limite de idade: poder completar o mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários das Comunidades Europeias, a idade de reforma é definida como o final do mês em que atingem os 65 anos. |
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—

Limite de idade: poder completar o mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários das Comunidades Europeias, a idade de reforma é definida como o final do mês em que atingem os 65 anos.

Procedimento de selecção e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decide da nomeação do presidente e do seu suplente a partir de uma lista de candidatos qualificados aprovada pela Comissão. O objectivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a propor ao Conselho de Administração para o posto de presidente suplente.

Desta lista o Conselho de Administração estabelecerá uma lista de reserva e seleccionará os candidatos adequados para serem nomeados como presidente suplente.

Os candidatos seleccionados não serão nomeados como membros do pessoal temporário, sendo convidados pela Câmara de Recurso a tratar processos apenas na ausência do presidente ou se for necessário para assegurar o tratamento dos recursos a um ritmo satisfatório. Desta forma, o presidente suplente não tem necessidade de suspender as suas actividades profissionais actuais, embora tais actividades devam ser compatíveis com os requisitos de que i) os membros da Câmara de Recurso devem ser independentes, ii) devem conduzir-se de forma a não obterem vantagens com sua posição na Câmara de Recurso para eles próprios ou para o seu empregador e iii) o seu empregador não deve ter objecções a que ocupe o posto de presidente suplente. A remuneração do presidente suplente dependerá das qualificações e da experiência do candidato seleccionado. Actualmente a remuneração vai até 500 EUR por dia de trabalho efectivo, com um montante máximo de 5 000 EUR por processo, acrescida do reembolso das despesas de deslocação e de ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de alimentação e alojamento. O presidente suplente terá de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhe incumbem no âmbito da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

A lista de reserva estabelecida pelo Conselho de Administração será válida por um período de 5 anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração de estabelecer a lista.

O lugar de afectação é a Agência Europeia das Substâncias Químicas, em Helsínquia.

Apresentação das candidaturas

Para as candidaturas serem válidas, os interessados devem utilizar o formulário em anexo. O formulário de candidatura preenchido deve ser assinado e enviado, juntamente com uma carta de motivação e um curriculum vitæ, para o endereço a seguir indicado. De preferência, o curriculum vitæ deve ser elaborado utilizando o modelo europeu de CV. Se algum destes documentos não for em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. As cópias autenticadas dos diplomas, as referências, os comprovativos da experiência, etc., não devem ser apresentados nesta fase, devendo ser fornecidos, se solicitados, numa fase posterior do procedimento.

O processo de candidatura completo, constituído pelo formulário de candidatura, a carta de motivação e o CV, deve ser enviado por carta registada o mais tardar em 2 de Abril de 2010, fazendo fé o carimbo dos correios, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e Indústria |
| ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/106 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e Indústria

ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

ou pode ser entregue por correio expresso o mais tardar às 15.00 horas do dia 2 de Abril de 2010:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e Indústria |
| ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/106 |
| c/o Courrier Central |
| 3, avenue du Bourget |
| B-1140 Bruxelles/Brussel |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e Indústria

ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/106

c/o Courrier Central

3, avenue du Bourget

B-1140 Bruxelles/Brussel

Bélgica

O sobrescrito deve ostentar no exterior a menção «CONFIDENTIAL - DO NOT OPEN» em caracteres bem legíveis.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

A não apresentação de todos os documentos antes referidos no prazo previsto implica a rejeição automática da candidatura.

Pessoa de contacto para informações adicionais:

| S. McLaughlin |
| --- |
| Tel.: 00 32 2 2959955 |
| Endereço electrónico: sean.mclaughlin@ec.europa.eu |

S. McLaughlin

Tel.: 00 32 2 2959955

Endereço electrónico: sean.mclaughlin@ec.europa.eu

Igualdade de oportunidades

As instituições e outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (3).

Protecção dos dados pessoais

A Comissão e a Agência asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o Regulamento relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

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(1)  Os Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(2)  Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

(3)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1; http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 56/5 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 56/5

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA UM POSTO DE MEMBRO COM QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

(COM/2010/10233)

(2010/C 56 A/02)

Quem somos:

Agência

A Agência Europeia das Substâncias Químicas foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, estabelece um novo quadro regulamentar para as substâncias químicas na União Europeia. A Agência criada ao abrigo do regulamento é responsável pela gestão dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do REACH e por garantir a coerência da sua aplicação. Esta Agência faculta aos Estados-Membros e às Instituições da União Europeia o melhor aconselhamento possível, de ordem científica e técnica, sobre questões relativas a substâncias químicas relacionadas com o REACH.

A Agência está sedeada em Helsínquia, na Finlândia.

Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso que decide dos recursos contra certas decisões da Agência, tal como definidos no artigo 91.o do regulamento acima mencionado.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros, que têm suplentes que os representam na sua ausência. As qualificações do presidente e dos membros são definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas. De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Ao tomarem as suas decisões, não estão vinculados por quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

Propomos:

As tarefas dos membros com qualificações técnicas da Câmara de Recurso são nomeadamente as seguintes:

| — | Examinar e decidir dos recursos de modo independente e imparcial; |
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—

Examinar e decidir dos recursos de modo independente e imparcial;

| — | Assegurar o respeito dos princípios jurídicos e das normas no âmbito dos procedimentos; |
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—

Assegurar o respeito dos princípios jurídicos e das normas no âmbito dos procedimentos;

| — | Funcionar como relator nos recursos; |
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Funcionar como relator nos recursos;

| — | Efectuar estudos preliminares dos recursos; |
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—

Efectuar estudos preliminares dos recursos;

| — | Preparar comunicações destinadas às partes; |
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Preparar comunicações destinadas às partes;

| — | Participar em audições orais; |
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—

Participar em audições orais;

| — | Elaborar atempadamente projectos completos de decisões sobre os recursos; |
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Elaborar atempadamente projectos completos de decisões sobre os recursos;

| — | Participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho; |
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Participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho;

| — | Participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes; |
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Participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes;

| — | Proporcionar conhecimentos especializados sobre produtos químicos, segurança de produtos químicos e gestão dos produtos químicos e/ou sobre assuntos análogos. |
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—

Proporcionar conhecimentos especializados sobre produtos químicos, segurança de produtos químicos e gestão dos produtos químicos e/ou sobre assuntos análogos.

Procuramos:

Os candidatos devem ter:

| — | Experiência reconhecida, de preferência num ou mais domínios (científico, técnico, identificação de situações de perigo e avaliação de riscos, social e/ou económico) pertinentes para o REACH, incluindo a segurança química e/ou as ciências naturais; |
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—

Experiência reconhecida, de preferência num ou mais domínios (científico, técnico, identificação de situações de perigo e avaliação de riscos, social e/ou económico) pertinentes para o REACH, incluindo a segurança química e/ou as ciências naturais;

| — | Bom conhecimento e compreensão do REACH e das questões científicas, técnicas, sociais e económicas subjacentes à sua aplicação; |
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—

Bom conhecimento e compreensão do REACH e das questões científicas, técnicas, sociais e económicas subjacentes à sua aplicação;

| — | Experiência de trabalho num organismo público ou em posições que exijam uma abordagem imparcial e objectiva; |
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Experiência de trabalho num organismo público ou em posições que exijam uma abordagem imparcial e objectiva;

| — | Experiência profissional de pelo menos três anos na gestão de produtos químicos ou sistemas regulamentares análogos (1). |
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—

Experiência profissional de pelo menos três anos na gestão de produtos químicos ou sistemas regulamentares análogos (1).

Pode ser também tido em consideração:

| — | Conhecimento e compreensão dos procedimentos de recurso e/ou de arbitragem num contexto regulamentar; |
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Conhecimento e compreensão dos procedimentos de recurso e/ou de arbitragem num contexto regulamentar;

| — | Experiência de redacção de decisões; |
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Experiência de redacção de decisões;

| — | Experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue; |
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—

Experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue;

| — | Conhecimento de línguas comunitárias (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês). |
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Conhecimento de línguas comunitárias (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês).

Os candidatos devem preencher as seguintes condições:

| — | Nacionalidade: ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (2); |
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—

Nacionalidade: ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (2);

| — | Título ou diploma universitário:






  — | ter habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
| --- | --- | --- |

—

Título ou diploma universitário:

—

ter habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| — | habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano quando a duração normal desses estudos for pelo menos de três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional exigida mais abaixo e obtida após o diploma universitário), ou |
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habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano quando a duração normal desses estudos for pelo menos de três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional exigida mais abaixo e obtida após o diploma universitário), ou

| — | uma qualificação equivalente; |
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—

uma qualificação equivalente;

| — | Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos pertinentes para o REACH, incluindo avaliação de riscos, avaliação de exposição ou gestão de riscos no que se refere à saúde humana ou aos riscos ambientais das substâncias químicas ou domínios conexos, adquirida depois da obtenção das qualificações anteriormente referidas; |
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—

Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos pertinentes para o REACH, incluindo avaliação de riscos, avaliação de exposição ou gestão de riscos no que se refere à saúde humana ou aos riscos ambientais das substâncias químicas ou domínios conexos, adquirida depois da obtenção das qualificações anteriormente referidas;

| — | Experiência profissional relevante: dos 15 anos de experiência profissional, 3 pelo menos devem ter sido em gestão de produtos químicos ou sistemas regulamentares análogos (3); |
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—

Experiência profissional relevante: dos 15 anos de experiência profissional, 3 pelo menos devem ter sido em gestão de produtos químicos ou sistemas regulamentares análogos (3);

| — | Línguas: possuir um conhecimento profundo de uma língua oficial da União Europeia (4) e conhecimento satisfatório de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções; |
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—

Línguas: possuir um conhecimento profundo de uma língua oficial da União Europeia (4) e conhecimento satisfatório de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções;

| — | Limite de idade: poder completar o mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários das Comunidades Europeias, a idade de reforma é definida como o final do mês em que atingem os 65 anos. |
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—

Limite de idade: poder completar o mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários das Comunidades Europeias, a idade de reforma é definida como o final do mês em que atingem os 65 anos.

Procedimento de selecção e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decidirá da nomeação dos membros e respectivos suplentes a partir de uma lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão. O objectivo deste convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a um posto de membro com qualificações técnicas da Câmara de Recurso a propor ao Conselho de Administração.

Desta lista o Conselho de Administração seleccionará um candidato e estabelecerá uma lista de reserva.

O candidato seleccionado será nomeado para o posto de membro com qualificações técnicas como membro do pessoal temporário no grau AD 11, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por um período de cinco anos, renovável por um novo período que não pode exceder cinco anos. Terá de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhe incumbem no âmbito da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Os nomes dos restantes candidatos serão colocados na lista de reserva para o posto de membro com qualificações técnicas, que será válida por um período de 5 anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração relativa à nomeação do membro com qualificações técnicas.

O lugar de afectação é a Agência Europeia das Substâncias Químicas, em Helsínquia.

Apresentação das candidaturas

Para as candidaturas serem válidas, os interessados devem utilizar o formulário em anexo. O formulário de candidatura preenchido deve ser assinado e enviado, juntamente com uma carta de motivação e um curriculum vitæ, para o endereço a seguir indicado. De preferência, o curriculum vitæ deve ser elaborado utilizando o modelo europeu de CV. Se algum destes documentos não for em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. As cópias autenticadas dos diplomas, as referências, os comprovativos da experiência, etc., não devem ser apresentados nesta fase, devendo ser fornecidos, se solicitados, numa fase posterior do procedimento.

O processo de candidatura completo, constituído pelo formulário de candidatura, a carta de motivação e o CV, deve ser enviado por carta registada o mais tardar em 2 de Abril de 2010, fazendo fé o carimbo dos correios, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e Indústria |
| ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/106 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e Indústria

ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Ou pode ser entregue por serviço de correio expresso o mais tardar às 15.00 horas do dia 2 de Abril de 2010 no seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e Indústria |
| ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/106 |
| c/o Courrier Central |
| 3, avenue du Bourget |
| B-1140 Bruxelles/Brussel |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e Indústria

ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/106

c/o Courrier Central

3, avenue du Bourget

B-1140 Bruxelles/Brussel

Bélgica

O sobrescrito deve ostentar no exterior a menção «CONFIDENTIAL - DO NOT OPEN» em caracteres bem legíveis.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

A não apresentação de todos os documentos antes referidos no prazo previsto implica a rejeição automática da candidatura.

Pessoa de contacto para informações adicionais:

| S. McLaughlin |
| --- |
| Tel.: 00 32 2 2959955 |
| Endereço electrónico: sean.mclaughlin@ec.europa.eu |

S. McLaughlin

Tel.: 00 32 2 2959955

Endereço electrónico: sean.mclaughlin@ec.europa.eu

Igualdade de oportunidades

As instituições e outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (5).

Protecção dos dados pessoais

A Comissão e a Agência asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o Regulamento relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

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(1)  Trata-se de sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, biocidas, aditivos alimentares, produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Directiva-Quadro no domínio da Água, a Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Directiva Seveso ou disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(2)  Os Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(3)  Ver nota 1.

(4)  Alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

(5)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1; http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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