# Jornal Oficial L 301/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano12 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano12 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1115/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1116/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bœuf de Bazas (IGP), Kainuun rönttönen (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1117/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1118/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1075/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008 | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1115/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1116/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bœuf de Bazas (IGP), Kainuun rönttönen (IGP)]

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1117/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1118/2008 da Comissão, de 11 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1075/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/845/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu | 11 |
| | | 2008/846/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões | 12 |
| | | 2008/847/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade | 13 |
| | | Comissão |
| | | 2008/848/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex NN 15/07) concedido pela Itália à NGP/SIMPE
  [notificada com o número C(2008) 3528]

   (
  1
  ) | 14 |
| | | 2008/849/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais | 22 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/850/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  [notificada com o número C(2008) 5925]

   (
  1
  ) | 23 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/845/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

11

2008/846/CE

*

Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

12

2008/847/CE

*

Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade

13

Comissão

2008/848/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex NN 15/07) concedido pela Itália à NGP/SIMPE
  [notificada com o número C(2008) 3528]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3528]

1

14

2008/849/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais

22

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2008/850/CE

*

Recomendação da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  [notificada com o número C(2008) 5925]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2008) 5925]

1

23

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália | 33 |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção | 38 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

33

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

38

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006) | 40 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006)

o

o

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1115/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 34,6 |
| MA | 56,3 |
| MK | 46,2 |
| TR | 89,1 |
| ZZ | 56,6 |
| 0707 00 05 | JO | 175,9 |
| MA | 30,8 |
| TR | 85,3 |
| ZZ | 97,3 |
| 0709 90 70 | MA | 62,9 |
| TR | 129,3 |
| ZZ | 96,1 |
| 0805 20 10 | MA | 83,7 |
| ZZ | 83,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 21,1 |
| MA | 75,0 |
| TR | 83,5 |
| ZZ | 59,9 |
| 0805 50 10 | MA | 103,9 |
| TR | 100,1 |
| ZA | 88,0 |
| ZZ | 97,3 |
| 0806 10 10 | BR | 227,1 |
| TR | 122,8 |
| US | 241,5 |
| ZA | 197,4 |
| ZZ | 197,2 |
| 0808 10 80 | AL | 32,1 |
| AR | 75,0 |
| CA | 96,0 |
| CL | 64,2 |
| MK | 37,6 |
| US | 102,2 |
| ZA | 89,5 |
| ZZ | 70,9 |
| 0808 20 50 | CN | 53,6 |
| TR | 124,9 |
| ZZ | 89,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

34,6

MA

56,3

MK

46,2

TR

89,1

ZZ

56,6

0707 00 05

JO

175,9

MA

30,8

TR

85,3

ZZ

97,3

0709 90 70

MA

62,9

TR

129,3

ZZ

96,1

0805 20 10

MA

83,7

ZZ

83,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

21,1

MA

75,0

TR

83,5

ZZ

59,9

0805 50 10

MA

103,9

TR

100,1

ZA

88,0

ZZ

97,3

0806 10 10

BR

227,1

TR

122,8

US

241,5

ZA

197,4

ZZ

197,2

0808 10 80

AL

32,1

AR

75,0

CA

96,0

CL

64,2

MK

37,6

US

102,2

ZA

89,5

ZZ

70,9

0808 20 50

CN

53,6

TR

124,9

ZZ

89,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/3 |
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12.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 301/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1116/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2008

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bœuf de Bazas (IGP), Kainuun rönttönen (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Bœuf de Bazas», apresentado pela França, e o pedido de registo da denominação «Kainuun rönttönen», apresentado pela Finlândia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Bœuf de Bazas», apresentado pela França, e o pedido de registo da denominação «Kainuun rönttönen», apresentado pela Finlândia.

| (2) | Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 73 de 19.3.2008, p. 26 (Bœuf de Bazas), JO C 74 de 20.3.2008, p. 72 (Kainuun rönttönen).

2

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ANEXO

| 1. | Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:






  Classe 1.1. | Carnes (e miudezas) frescas |
| --- | --- | --- |

1.

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.

Carnes (e miudezas) frescas

FRANÇA

Bœuf de Bazas (IGP)

| 2. | Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:






  Classe 2.4. | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| --- | --- | --- |

2.

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:

Classe 2.4.

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

FINLÂNDIA

Kainuun rönttönen (IGP)

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| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/5 |
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12.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 301/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1117/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 110.o-B e o segundo travessão do artigo 145.o-R,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 637/2008 (2), estabelece as normas que regem o apoio não dissociado ao algodão, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/04. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 637/2008 (2), estabelece as normas que regem o apoio não dissociado ao algodão, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/04.

| (2) | O capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente, prevê a possibilidade de concessão de ajudas directas à produção de algodão. É, pois, necessário adaptar as normas de execução correspondentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

O capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente, prevê a possibilidade de concessão de ajudas directas à produção de algodão. É, pois, necessário adaptar as normas de execução correspondentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (3).

| (3) | O n.o 1 do artigo 110.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Importa, pois, especificar os critérios aplicáveis à autorização das terras adequadas à produção de algodão e das variedades. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 110.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Importa, pois, especificar os critérios aplicáveis à autorização das terras adequadas à produção de algodão e das variedades.

| (4) | Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricultores devem semear terras autorizadas. Importa estabelecer um critério para a definição de «sementeira». A fixação pelos Estados-Membros da densidade mínima de plantação nessas terras com base nas condições pedoclimáticas, bem como nas características regionais específicas, deve ser um critério objectivo para averiguar se a sementeira foi efectuada de forma adequada. |
| --- | --- |

(4)

Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricultores devem semear terras autorizadas. Importa estabelecer um critério para a definição de «sementeira». A fixação pelos Estados-Membros da densidade mínima de plantação nessas terras com base nas condições pedoclimáticas, bem como nas características regionais específicas, deve ser um critério objectivo para averiguar se a sementeira foi efectuada de forma adequada.

| (5) | Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produtores de algodão com base em critérios objectivos ligados à sua dimensão e organização interna. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produtores de algodão com base em critérios objectivos ligados à sua dimensão e organização interna. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado.

| (6) | Para evitar complicações na gestão do regime de ajuda, cada produtor não pode ser membro de mais de uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, sempre que um produtor pertencente a uma organização interprofissional proceda à entrega do algodão que tenha produzido, deve apenas fazê-lo à empresa de descaroçamento pertencente à mesma organização. |
| --- | --- |

(6)

Para evitar complicações na gestão do regime de ajuda, cada produtor não pode ser membro de mais de uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, sempre que um produtor pertencente a uma organização interprofissional proceda à entrega do algodão que tenha produzido, deve apenas fazê-lo à empresa de descaroçamento pertencente à mesma organização.

| (7) | O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades autorizadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima das plantas. Tendo em vista a informação atempada dos produtores, os Estados-Membros devem enviar-lhes estas informações até uma data específica. |
| --- | --- |

(7)

O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades autorizadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima das plantas. Tendo em vista a informação atempada dos produtores, os Estados-Membros devem enviar-lhes estas informações até uma data específica.

| (8) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 em conformidade.

| (9) | Dado que as normas estabelecidas no capítulo 10.o-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, as normas de execução estabelecidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(9)

Dado que as normas estabelecidas no capítulo 10.o-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, as normas de execução estabelecidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O capítulo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17-A

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ALGODÃO

Artigo 171.o-A

Autorização de terras agrícolas para a produção de algodão

Os Estados-Membros estabelecerão critérios objectivos para a autorização de terras com vista à ajuda específica para o algodão prevista no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Esses critérios basear-se-ão num ou vários dos seguintes elementos:

| a) | A economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante; |
| --- | --- |

a)

A economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante;

| b) | O estado pedoclimático das superfícies em questão; |
| --- | --- |

b)

O estado pedoclimático das superfícies em questão;

| c) | A gestão das águas de irrigação; |
| --- | --- |

c)

A gestão das águas de irrigação;

| d) | As rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de respeitar o ambiente. |
| --- | --- |

d)

As rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de respeitar o ambiente.

Artigo 171.o-AA

Autorização de variedades para sementeira

Os Estados-Membros autorizarão as variedades registadas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas que sejam adequadas às necessidades do mercado.

Artigo 171.o-AB

Condições de elegibilidade

A sementeira das superfícies referida no n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 considera-se efectuada com a obtenção de uma densidade mínima de plantas, a fixar pelo Estado-Membro em função das condições pedoclimáticas e, se for caso disso, das especificidades regionais.

Artigo 171.o-AC

Práticas agronómicas

Os Estados-Membros podem estabelecer regras específicas no que respeita a práticas agronómicas necessárias à manutenção e à colheita das culturas em condições de crescimento normais.

Artigo 171.o-AD

Aprovação de organizações interprofissionais

1.   Os Estados-Membros aprovarão anualmente, antes de 31 de Dezembro, para a sementeira do ano seguinte, as organizações interprofissionais de produção de algodão que o solicitarem e que:

| a) | Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.o-A e seja superior a um limite, de pelo menos 4 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento; |
| --- | --- |

a)

Reúnam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 171.o-A e seja superior a um limite, de pelo menos 4 000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro, bem como, pelo menos, uma empresa de descaroçamento;

| b) | Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente, às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária. |
| --- | --- |

b)

Tenham adoptado regras de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente, às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações nacional e comunitária.

Todavia, no respeitante a 2009, os Estados-Membros aprovarão as organizações interprofissionais de produção de algodão antes de 28 de Fevereiro de 2009.

2.   Se se verificar que uma organização interprofissional aprovada não respeita os critérios de aprovação previstos no n.o 1, o Estado-Membro retirará a aprovação, salvo se o desrespeito dos critérios em causa for remediado num prazo razoável. Se tiver a intenção de retirar uma aprovação, o Estado-Membro comunicá-lo-á à organização interprofissional, juntamente com as razões da retirada. O Estado-Membro permitirá que a organização interprofissional apresente as suas observações num prazo determinado. Em caso de retirada, o Estado-Membro deve prever a aplicação de sanções apropriadas.

Os agricultores que sejam membros de uma organização interprofissional aprovada cuja aprovação seja retirada em conformidade com o primeiro parágrafo perderão o direito ao acréscimo da ajuda, previsto no n.o 2 do artigo 110.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 171.o-AE

Obrigações dos produtores

1.   Um produtor não pode ser membro de várias organizações interprofissionais.

2.   Os produtores membros de uma organização interprofissional são obrigados a entregar o algodão produzido a um descaroçador pertencente à mesma organização.

3.   A participação de produtores numa organização interprofissional aprovada deve resultar de uma adesão voluntária.

Artigo 171.o-AF

Comunicações aos produtores

1.   Os Estados-Membros comunicarão aos agricultores produtores de algodão, antes de 31 de Janeiro do ano em causa:

| a) | As variedades autorizadas; todavia, as variedades autorizadas em conformidade com o artigo 171.o-AA depois dessa data devem ser comunicadas aos agricultores antes de 15 de Março do mesmo ano; |
| --- | --- |

a)

As variedades autorizadas; todavia, as variedades autorizadas em conformidade com o artigo 171.o-AA depois dessa data devem ser comunicadas aos agricultores antes de 15 de Março do mesmo ano;

| b) | Os critérios de autorização de terras; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de autorização de terras;

| c) | A densidade mínima de plantas de algodão referida no artigo 171.o-AB; |
| --- | --- |

c)

A densidade mínima de plantas de algodão referida no artigo 171.o-AB;

| d) | As práticas agronómicas exigidas. |
| --- | --- |

d)

As práticas agronómicas exigidas.

2.   Caso a autorização de uma variedade seja retirada, os Estados-Membros informarão desse facto os agricultores o mais tardar em 31 de Janeiro, tendo em vista a sementeira do ano seguinte.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 5.7.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.

3

---

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1118/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1075/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1075/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1075/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1075/2008. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1075/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1075/2008 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1075/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1075/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 12 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 294 de 1.11.2008, p. 6.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 12 de Novembro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 28,01 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 8,12 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 8,12 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 28,01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

28,01

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

8,12

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

8,12

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

28,01

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

31.10.2008-10.11.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 192,55 | 120,48 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 237,49 | 227,49 | 207,49 | 116,94 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,03 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 14,92 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

192,55

120,48

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

237,49

227,49

207,49

116,94

Prémio sobre o Golfo

—

16,03

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

14,92

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 13,10 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 12,79 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

13,10 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

12,79 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

(2008/845/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,

TENDO EM CONTA o pedido do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de Setembro de 2008,

CONSIDERANDO que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros e suplentes do Comité Económico e Social Europeu, fixados na Decisão 81/121/CEE (1),

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

| — | 145 EUR para os membros e suplentes. |
| --- | --- |

—

145 EUR para os membros e suplentes.

2.   As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

| — | 233 EUR para os membros e suplentes. |
| --- | --- |

—

233 EUR para os membros e suplentes.

3.   Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 34 EUR.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2008.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

---

(1)  JO L 67 de 12.3.1981, p. 29.

1

---

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Novembro de 2008

que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

(2008/846/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Fabio GAVA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Fabio GAVA,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Maria Luisa COPPOLA, Consigliere regionale — Assessore, Regione Veneto.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Novembro de 2008

sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade

(2008/847/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/1016/CE do Conselho (1), relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com um asterisco («*») e a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao abrigo da garantia da Comunidade é decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/1016/CE do Conselho (1), relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com um asterisco («*») e a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao abrigo da garantia da Comunidade é decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.

| (2) | O anexo I da Decisão 2006/1016/CE do Conselho enumera cinco países da Ásia Central, a saber, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, entre os países assinalados com um (*). |
| --- | --- |

(2)

O anexo I da Decisão 2006/1016/CE do Conselho enumera cinco países da Ásia Central, a saber, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, entre os países assinalados com um (*).

| (3) | A Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 21 e 22 de Junho de 2007, destaca o importante papel que o BEI deverá desempenhar no financiamento de projectos na Ásia Central de interesse para a UE. |
| --- | --- |

(3)

A Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 21 e 22 de Junho de 2007, destaca o importante papel que o BEI deverá desempenhar no financiamento de projectos na Ásia Central de interesse para a UE.

| (4) | Uma vez que as condições macroeconómicas existentes nos países da Ásia Central, em particular a situação das finanças externas e a sustentabilidade da dívida, melhoraram nos últimos anos na sequência do forte crescimento económico e da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes, esses países deverão ser autorizados a beneficiar do financiamento do BEI, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as condições macroeconómicas existentes nos países da Ásia Central, em particular a situação das finanças externas e a sustentabilidade da dívida, melhoraram nos últimos anos na sequência do forte crescimento económico e da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes, esses países deverão ser autorizados a beneficiar do financiamento do BEI,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão são elegíveis para beneficiarem de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade, nos termos da Decisão 2006/1016/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

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(1)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

1

---

Comissão

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/14 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2008

relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex NN 15/07) concedido pela Itália à NGP/SIMPE

[notificada com o número C(2008) 3528]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/848/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 14 de Julho de 2006, a Itália notificou a intenção de conceder um auxílio à reestruturação a favor da NGP S.p.A. (NGP). Os anexos em falta foram enviados por carta de 28 de Julho de 2006. A Comissão tinha anteriormente recebido três denúncias, segundo as quais o auxílio que a Itália tencionava conceder à NGP iria incidir sobre o mercado das fibras sintéticas. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Julho de 2006, a Itália notificou a intenção de conceder um auxílio à reestruturação a favor da NGP S.p.A. (NGP). Os anexos em falta foram enviados por carta de 28 de Julho de 2006. A Comissão tinha anteriormente recebido três denúncias, segundo as quais o auxílio que a Itália tencionava conceder à NGP iria incidir sobre o mercado das fibras sintéticas.

| (2) | A Comissão solicitou informações adicionais em 22 de Agosto de 2006, que a Itália transmitiu por carta de 14 de Dezembro de 2006. A Comissão pediu outros dados em 12 de Fevereiro de 2007, que a Itália forneceu por carta de 7 de Março de 2007, registada em 8 de Março de 2007. |
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(2)

A Comissão solicitou informações adicionais em 22 de Agosto de 2006, que a Itália transmitiu por carta de 14 de Dezembro de 2006. A Comissão pediu outros dados em 12 de Fevereiro de 2007, que a Itália forneceu por carta de 7 de Março de 2007, registada em 8 de Março de 2007.

| (3) | Por carta de 10 de Maio de 2007, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado em relação ao auxílio em causa. |
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(3)

Por carta de 10 de Maio de 2007, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado em relação ao auxílio em causa.

| (4) | Por carta de 16 de Julho de 2007, a Itália apresentou as suas observações no âmbito do referido procedimento. A Comissão solicitou informações adicionais em 25 de Outubro de 2007 a que a Itália respondeu por carta de 23 de Novembro de 2007. Em 13 de Dezembro de 2007 realizou-se uma reunião entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. Esta solicitou esclarecimentos adicionais por carta de 8 de Fevereiro de 2008 a que a Itália respondeu por carta de 25 de Fevereiro de 2008. Posteriormente, a Itália forneceu observações finais adicionais através de uma mensagem de correio electrónico de 22 de Maio de 2008. |
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(4)

Por carta de 16 de Julho de 2007, a Itália apresentou as suas observações no âmbito do referido procedimento. A Comissão solicitou informações adicionais em 25 de Outubro de 2007 a que a Itália respondeu por carta de 23 de Novembro de 2007. Em 13 de Dezembro de 2007 realizou-se uma reunião entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. Esta solicitou esclarecimentos adicionais por carta de 8 de Fevereiro de 2008 a que a Itália respondeu por carta de 25 de Fevereiro de 2008. Posteriormente, a Itália forneceu observações finais adicionais através de uma mensagem de correio electrónico de 22 de Maio de 2008.

| (5) | A decisão da Comissão de dar incío ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar incío ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações.

| (6) | A Comissão recebeu observações a este propósito por parte dos interessados. Essas observações foram transmitidas à Itália, tendo-lhe sido dada a oportunidade de as comentar, o que foi feito por carta de 21 de Setembro de 2007. |
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(6)

A Comissão recebeu observações a este propósito por parte dos interessados. Essas observações foram transmitidas à Itália, tendo-lhe sido dada a oportunidade de as comentar, o que foi feito por carta de 21 de Setembro de 2007.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   Beneficiário

| (7) | A notificação indica que o beneficiário do auxílio é a NGP, uma empresa situada em Acerra, na Campania. A NGP foi criada em Fevereiro de 2003 através da cisão das actividades de produção de polímeros de poliéster (polimerização) da Montefibre, um produtor de fibras de poliéster também situado em Acerra. O polímero de poliéster é um produto intermédio utilizado, nomeadamente, na produção de fibras de poliéster. |
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(7)

A notificação indica que o beneficiário do auxílio é a NGP, uma empresa situada em Acerra, na Campania. A NGP foi criada em Fevereiro de 2003 através da cisão das actividades de produção de polímeros de poliéster (polimerização) da Montefibre, um produtor de fibras de poliéster também situado em Acerra. O polímero de poliéster é um produto intermédio utilizado, nomeadamente, na produção de fibras de poliéster.

| (8) | Os activos da NGP incluíam duas instalações de produção e uma central termo-eléctrica, algumas instalações secundárias e um centro de investigação. A primeira unidade produzia o produto intermédio tereftalato de dimetilo (DMT). O DMT era a matéria-prima utilizada na segunda unidade de produção, a unidade de polimerização que produzia polímero em fusão para alimentar as instalações de produção da Montefibre, ou no estado sólido sob forma de granulado (chip) para o mercado externo. |
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(8)

Os activos da NGP incluíam duas instalações de produção e uma central termo-eléctrica, algumas instalações secundárias e um centro de investigação. A primeira unidade produzia o produto intermédio tereftalato de dimetilo (DMT). O DMT era a matéria-prima utilizada na segunda unidade de produção, a unidade de polimerização que produzia polímero em fusão para alimentar as instalações de produção da Montefibre, ou no estado sólido sob forma de granulado (chip) para o mercado externo.

| (9) | A unidade de polimerização funcionava com três linhas de produção, CP1, CP2 e CP3, esta última criada em 2003. A Itália tinha concedido auxílios regionais num montante de 13,7 milhões de euros a favor dos investimentos na unidade de polimerização CP3. O auxílio tinha sido concedido com base num regime de auxílios com finalidade regional aprovado pela Comissão (3). |
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(9)

A unidade de polimerização funcionava com três linhas de produção, CP1, CP2 e CP3, esta última criada em 2003. A Itália tinha concedido auxílios regionais num montante de 13,7 milhões de euros a favor dos investimentos na unidade de polimerização CP3. O auxílio tinha sido concedido com base num regime de auxílios com finalidade regional aprovado pela Comissão (3).

2.2.   As dificuldades financeiras da NGP

| (10) | A NGP teve, desde a sua constituição, dificuldades por várias razões. Em 2003, uma avaria no sistema de refrigeração obrigou-a a suspender a produção. Ainda que o equipamento avariado tenha sido substituído por um equipamento provisório, a unidade de produção não recuperou a plena funcionalidade. A situação da NGP foi agravada por fortes pressões sobre os preços relacionadas com o enfraquecimento da taxa de câmbio do dólar que tornou os produtores da zona não euro mais competitivos. |
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(10)

A NGP teve, desde a sua constituição, dificuldades por várias razões. Em 2003, uma avaria no sistema de refrigeração obrigou-a a suspender a produção. Ainda que o equipamento avariado tenha sido substituído por um equipamento provisório, a unidade de produção não recuperou a plena funcionalidade. A situação da NGP foi agravada por fortes pressões sobre os preços relacionadas com o enfraquecimento da taxa de câmbio do dólar que tornou os produtores da zona não euro mais competitivos.

| (11) | Além disso, os custos de produção do DMT eram em grande parte custos fixos, independentes dos volumes produzidos. Os volumes reduzidos das vendas de granulado e de polímero em fusão determinaram uma baixa da produção de DMT. Todavia, esta redução da produção provocou apenas uma ligeira diminuição dos custos de produção totais em razão da grande proporção de custos fixos. Por sua vez, os custos de produção unitários da instalação de DMT aumentaram de forma considerável. |
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(11)

Além disso, os custos de produção do DMT eram em grande parte custos fixos, independentes dos volumes produzidos. Os volumes reduzidos das vendas de granulado e de polímero em fusão determinaram uma baixa da produção de DMT. Todavia, esta redução da produção provocou apenas uma ligeira diminuição dos custos de produção totais em razão da grande proporção de custos fixos. Por sua vez, os custos de produção unitários da instalação de DMT aumentaram de forma considerável.

| (12) | A NGP registou perdas equivalentes a 29,68 milhões de euros em 2003, o último ano de plena produção, e a 17,87 milhões de euros em 2004. No entanto, em 2005, a empresa registou lucros de 5,27 milhões de euros, devidos em grande parte a receitas extraordinárias. |
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(12)

A NGP registou perdas equivalentes a 29,68 milhões de euros em 2003, o último ano de plena produção, e a 17,87 milhões de euros em 2004. No entanto, em 2005, a empresa registou lucros de 5,27 milhões de euros, devidos em grande parte a receitas extraordinárias.

2.3.   O plano de reestruturação

| (13) | Em Janeiro de 2004, o conselho de administração da empresa tomou a decisão de suspender a actividade de produção e de lançar um projecto de reconversão das instalações industriais existentes. O objectivo consistia em mudar a matéria-prima utilizada na unidade de polimerização, substituindo o DMT de produção própria por outra matéria-prima, o ácido tereftálico puro (PTA), para ter uma estrutura de custos mais flexível. Foi estimado que a passagem a outra matéria-prima implicava custos que ascendiam a 22 milhões de euros. Em razão da sua capacidade financeira insuficiente, a NGP encontrar-se-ia na impossibilidade de finalizar o investimento. |
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(13)

Em Janeiro de 2004, o conselho de administração da empresa tomou a decisão de suspender a actividade de produção e de lançar um projecto de reconversão das instalações industriais existentes. O objectivo consistia em mudar a matéria-prima utilizada na unidade de polimerização, substituindo o DMT de produção própria por outra matéria-prima, o ácido tereftálico puro (PTA), para ter uma estrutura de custos mais flexível. Foi estimado que a passagem a outra matéria-prima implicava custos que ascendiam a 22 milhões de euros. Em razão da sua capacidade financeira insuficiente, a NGP encontrar-se-ia na impossibilidade de finalizar o investimento.

| (14) | Em Maio de 2004, foi subscrito um protocolo de entendimento entre diversas autoridades públicas, a Montefibre, a NGP e outras empresas, mediante o qual todas as partes chegaram a acordo quanto à necessidade de salvaguardar os investimentos já executados na unidade CP3 e os finalizar. |
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(14)

Em Maio de 2004, foi subscrito um protocolo de entendimento entre diversas autoridades públicas, a Montefibre, a NGP e outras empresas, mediante o qual todas as partes chegaram a acordo quanto à necessidade de salvaguardar os investimentos já executados na unidade CP3 e os finalizar.

| (15) | Em Julho de 2005, as autoridades nacionais e regionais, a NGP, a Montefibre e a Edison (outra empresa situada em Acerra) assinaram um acordo de programa relativo às instalações da NGP e a outras actividades na zona de Acerra. Os elementos principais deste acordo em relação à NGP eram os seguintes: |
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(15)

Em Julho de 2005, as autoridades nacionais e regionais, a NGP, a Montefibre e a Edison (outra empresa situada em Acerra) assinaram um acordo de programa relativo às instalações da NGP e a outras actividades na zona de Acerra. Os elementos principais deste acordo em relação à NGP eram os seguintes:

| (16) | Constituição de uma nova empresa, a SIMPE S.p.A., em Julho de 2005, com uma participação maioritária da NGP e participações minoritárias da Montefibre (19,1 % do capital social) e da agência nacional Sviluppo Italia (9,8 % do capital social). A SIMPE assumiria as actividades de polimerização da NGP (isto é, as imobilizações e os respectivos passivos) e parte do pessoal. A NGP continuaria em actividade apenas como fornecedor de utilities
   (4); |
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(16)

Constituição de uma nova empresa, a SIMPE S.p.A., em Julho de 2005, com uma participação maioritária da NGP e participações minoritárias da Montefibre (19,1 % do capital social) e da agência nacional Sviluppo Italia (9,8 % do capital social). A SIMPE assumiria as actividades de polimerização da NGP (isto é, as imobilizações e os respectivos passivos) e parte do pessoal. A NGP continuaria em actividade apenas como fornecedor de utilities
   (4);

| (17) | Encerramento da unidade de produção de DMT e realização, por parte da nova empresa SIMPE, dos investimentos previstos para a linha de produção CP3, a fim de substituir o DMT de produção própria por uma nova matéria-prima, o ácido tereftálico puro (PTA), adquirido no exterior (5); |
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(17)

Encerramento da unidade de produção de DMT e realização, por parte da nova empresa SIMPE, dos investimentos previstos para a linha de produção CP3, a fim de substituir o DMT de produção própria por uma nova matéria-prima, o ácido tereftálico puro (PTA), adquirido no exterior (5);

| (18) | A concessão por parte da Itália de medidas de auxílio financeiro, num montante total de 20,87 milhões de euros, a favor dos investimentos relativos à passagem para a nova matéria-prima. Estas medidas são a seguir descritas. |
| --- | --- |

(18)

A concessão por parte da Itália de medidas de auxílio financeiro, num montante total de 20,87 milhões de euros, a favor dos investimentos relativos à passagem para a nova matéria-prima. Estas medidas são a seguir descritas.

2.4.   O apoio financeiro

| (19) | A primeira medida consiste numa subvenção de 10,75 milhões de euros, dos quais 5 milhões a cargo da região da Campania e o restante a cargo do Ministério das Actividades Produtivas. A medida foi concedida em 18 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

(19)

A primeira medida consiste numa subvenção de 10,75 milhões de euros, dos quais 5 milhões a cargo da região da Campania e o restante a cargo do Ministério das Actividades Produtivas. A medida foi concedida em 18 de Maio de 2006.

| (20) | A segunda medida consiste num empréstimo bonificado de 6,523 milhões de euros concedido pelo Ministério das Actividades Produtivas a uma taxa de juro reduzida, equivalente a 36 % da taxa de referência. O empréstimo foi concedido em 18 de Maio de 2006. |
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(20)

A segunda medida consiste num empréstimo bonificado de 6,523 milhões de euros concedido pelo Ministério das Actividades Produtivas a uma taxa de juro reduzida, equivalente a 36 % da taxa de referência. O empréstimo foi concedido em 18 de Maio de 2006.

| (21) | A terceira medida consiste numa participação temporária no capital de risco da SIMPE por parte da Sviluppo Italia num máximo de 3,6 milhões de euros (9,8 % do capital social da empresa). Estas tomadas de participação foi executada em 5 de Maio de 2006. Os outros dois accionistas da SIMPE, isto é a NGP e a Montefibre, estavam vinculados a adquirir as quotas da Sviluppo Italia num prazo de três a cinco anos, a um preço equivalente ao seu valor nominal acrescido dos juros anuais calculados com base na taxa de referência oficial aplicável às operações a médio-longo prazo, com uma majoração de pelo menos dois pontos percentuais. |
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(21)

A terceira medida consiste numa participação temporária no capital de risco da SIMPE por parte da Sviluppo Italia num máximo de 3,6 milhões de euros (9,8 % do capital social da empresa). Estas tomadas de participação foi executada em 5 de Maio de 2006. Os outros dois accionistas da SIMPE, isto é a NGP e a Montefibre, estavam vinculados a adquirir as quotas da Sviluppo Italia num prazo de três a cinco anos, a um preço equivalente ao seu valor nominal acrescido dos juros anuais calculados com base na taxa de referência oficial aplicável às operações a médio-longo prazo, com uma majoração de pelo menos dois pontos percentuais.

| (22) | Estas três medidas foram concedidas à SIMPE. |
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(22)

Estas três medidas foram concedidas à SIMPE.

2.5.   Novos desenvolvimentos

| (23) | Em Fevereiro de 2007, a multinacional espanhola do sector químico La Seda de Barcelona adquiriu as quotas da Montefibre na SIMPE e investiu na empresa um capital adicional de 20,7 milhões de euros, tornando-se assim o accionista maioritário com 50,1 %. Os outros accionistas da SIMPE são a NGP com 43,6 % e a Sviluppo Italia com 6,3 %. |
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(23)

Em Fevereiro de 2007, a multinacional espanhola do sector químico La Seda de Barcelona adquiriu as quotas da Montefibre na SIMPE e investiu na empresa um capital adicional de 20,7 milhões de euros, tornando-se assim o accionista maioritário com 50,1 %. Os outros accionistas da SIMPE são a NGP com 43,6 % e a Sviluppo Italia com 6,3 %.

| (24) | A aquisição da SIMPE por parte da La Seda de Barcelona implicou igualmente alterações no plano de reestruturação inicial. Com efeito, enquanto em conformidade com o plano acordado em Julho de 2005 (ver supra), a SIMPE teria continuado a mesma linha de actividades da NGP, isto é, principalmente a produção de polímeros para aplicações têxteis, o projecto consiste agora em concentrar a produção sobretudo no sector dos polímeros destinados ao mercado do PET (polietileno tereftalato), um material plástico, de que La Seda de Barcelona é um dos maiores produtores da UE. |
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(24)

A aquisição da SIMPE por parte da La Seda de Barcelona implicou igualmente alterações no plano de reestruturação inicial. Com efeito, enquanto em conformidade com o plano acordado em Julho de 2005 (ver supra), a SIMPE teria continuado a mesma linha de actividades da NGP, isto é, principalmente a produção de polímeros para aplicações têxteis, o projecto consiste agora em concentrar a produção sobretudo no sector dos polímeros destinados ao mercado do PET (polietileno tereftalato), um material plástico, de que La Seda de Barcelona é um dos maiores produtores da UE.

3.   MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.1.   Auxílios à reestruturação

| (25) | A Itália notificou os auxílios com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6). Na decisão de início do procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão afirmou que tinha dúvidas quanto ao facto de terem sido respeitadas as condições estabelecidas nas referidas orientações. |
| --- | --- |

(25)

A Itália notificou os auxílios com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6). Na decisão de início do procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão afirmou que tinha dúvidas quanto ao facto de terem sido respeitadas as condições estabelecidas nas referidas orientações.

| (26) | A Comissão manifestou dúvidas quanto ao verdadeiro beneficiário dos auxílios e quanto à sua elegibilidade. A Itália tinha notificado a NGP como beneficiária dos auxílios. Todavia, as três medidas foram concedidas à SIMPE, uma empresa constituída recentemente que, como tal, não pode beneficiar de auxílios à reestruturação (ponto 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade). Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a NGP e a SIMPE, como grupo, poderem beneficiar dos auxílios. A SIMPE foi criada pela NGP no contexto da reestruturação das unidades de polimerização a que se detinavam as medidas de auxílio em questão. Por outro lado, a NGP não era uma empresa recentemente criada, na acepção das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação e, além disso, era uma empresa em dificuldade e, consequentemente, elegível para auxílios à reestruturação. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão manifestou dúvidas quanto ao verdadeiro beneficiário dos auxílios e quanto à sua elegibilidade. A Itália tinha notificado a NGP como beneficiária dos auxílios. Todavia, as três medidas foram concedidas à SIMPE, uma empresa constituída recentemente que, como tal, não pode beneficiar de auxílios à reestruturação (ponto 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade). Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a NGP e a SIMPE, como grupo, poderem beneficiar dos auxílios. A SIMPE foi criada pela NGP no contexto da reestruturação das unidades de polimerização a que se detinavam as medidas de auxílio em questão. Por outro lado, a NGP não era uma empresa recentemente criada, na acepção das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação e, além disso, era uma empresa em dificuldade e, consequentemente, elegível para auxílios à reestruturação.

| (27) | Todavia, mesmo no caso de a NGP e a SIMPE poderem ser consideradas como constituíndo um único grupo elegível para beneficiar dos auxílios, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de estarem preenchidos os restantes critérios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Em especial, a Itália não apresentou planos de reestruturação que preencham todos os critérios previstos na secção 3.2.2 das referidas orientações, nem para a SIMPE nem para a NGP. No que diz respeito à SIMPE, o plano industrial apresentado pela Itália não continha um estudo de mercado pormenorizado nem uma análise dos pontos fortes e fracos específicos da empresa. Contudo, a Comissão observou que a SIMPE tinha sido entretanto cedida a outra empresa e que, nesta fase, não podia apreciar as consequências desta operação. No que se refere à NGP, a Itália não tinha fornecido qualquer indicação sobre os custos das medidas de reestruturação a executar e nem sobre o seu financiamento. Com base nas informações disponíveis, a Comissão tinha dúvidas de que as condições relativas à restauração da viabilidade estivessem satisfeitas. |
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(27)

Todavia, mesmo no caso de a NGP e a SIMPE poderem ser consideradas como constituíndo um único grupo elegível para beneficiar dos auxílios, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de estarem preenchidos os restantes critérios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Em especial, a Itália não apresentou planos de reestruturação que preencham todos os critérios previstos na secção 3.2.2 das referidas orientações, nem para a SIMPE nem para a NGP. No que diz respeito à SIMPE, o plano industrial apresentado pela Itália não continha um estudo de mercado pormenorizado nem uma análise dos pontos fortes e fracos específicos da empresa. Contudo, a Comissão observou que a SIMPE tinha sido entretanto cedida a outra empresa e que, nesta fase, não podia apreciar as consequências desta operação. No que se refere à NGP, a Itália não tinha fornecido qualquer indicação sobre os custos das medidas de reestruturação a executar e nem sobre o seu financiamento. Com base nas informações disponíveis, a Comissão tinha dúvidas de que as condições relativas à restauração da viabilidade estivessem satisfeitas.

| (28) | A Itália não tinha indicado medidas compensatórias, nem a nível da SIMPE nem da NGP, o que fazia com que a Comissão duvidasse que tivesse sido respeitada a condição relativa à prevenção de distorsões indevidas da concorrência. Da mesma forma, a Comissão não dispunha de qualquer informação sobre os custos totais da reestruturação e sobre a contribuição do beneficiário, elementos indispensáveis para determinar se o auxílio se limitava ao mínimo necessário, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. |
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(28)

A Itália não tinha indicado medidas compensatórias, nem a nível da SIMPE nem da NGP, o que fazia com que a Comissão duvidasse que tivesse sido respeitada a condição relativa à prevenção de distorsões indevidas da concorrência. Da mesma forma, a Comissão não dispunha de qualquer informação sobre os custos totais da reestruturação e sobre a contribuição do beneficiário, elementos indispensáveis para determinar se o auxílio se limitava ao mínimo necessário, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

| (29) | Por último, a Itália tinha inicialmente notificado como auxílio a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia, mas posteriormente tinha declarado que tal contribuição estava em conformidade com o mercado e que não podia ser considerada um auxílio. Contudo, a Comissão tinha dúvidas quanto a este argumento. |
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(29)

Por último, a Itália tinha inicialmente notificado como auxílio a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia, mas posteriormente tinha declarado que tal contribuição estava em conformidade com o mercado e que não podia ser considerada um auxílio. Contudo, a Comissão tinha dúvidas quanto a este argumento.

3.2.   Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional

| (30) | A Comissão apreciou igualmente a compatibilidade do auxilio à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (7). A SIMPE está localizada numa região elegível para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, em que a intensidade máxima para os auxílios regionais é de 35 % ESL (equivalente-subvenção líquido) dos investimentos elegíveis. As medidas em questão destinavam-se a permitir que a SIMPE realizasse os projectos de investimento na linha de produção CP3. No entanto, a Comissão não dispunha de informações que lhe permitissem apreciar se os custos relativos aos investimentos sobre a linha de produção CP3 podiam ser considerados elegíveis para beneficiar de auxílios regionais ao investimento e se a intensidade máxima para os auxílios estatais com finalidade regional, de 35 %, tinha sido respeitada. |
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(30)

A Comissão apreciou igualmente a compatibilidade do auxilio à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (7). A SIMPE está localizada numa região elegível para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, em que a intensidade máxima para os auxílios regionais é de 35 % ESL (equivalente-subvenção líquido) dos investimentos elegíveis. As medidas em questão destinavam-se a permitir que a SIMPE realizasse os projectos de investimento na linha de produção CP3. No entanto, a Comissão não dispunha de informações que lhe permitissem apreciar se os custos relativos aos investimentos sobre a linha de produção CP3 podiam ser considerados elegíveis para beneficiar de auxílios regionais ao investimento e se a intensidade máxima para os auxílios estatais com finalidade regional, de 35 %, tinha sido respeitada.

4.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (31) | No que se refere às medidas de auxílio, a Itália sublinhou que a participação temporária da Sviluppo Italia no capital da SIMPE não constituía um auxílio estatal, visto que tal participação estava em conformidade com o princípio do investidor privado. A Itália declarou que os outros dois accionistas da SIMPE (a NGP e La Seda de Barcelona) estão vinculados no sentido de adquirir as quotas da Sviluppo Italia num prazo de três a cinco anos a um preço equivalente ao seu valor nominal acrescido dos juros anuais calculados com base na taxa de referência oficial aplicável às operações a médio-longo prazo, com uma majoração de pelo menos dois pontos percentuais. Além disso, este compromisso é coberto por uma garantia fornecida pela NGP sobre os próprios bens imobiliários. Segundo a Itália, qualquer entidade privada teria efectuado um investimento análogo, com tais garantias de remuneração do capital. |
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(31)

No que se refere às medidas de auxílio, a Itália sublinhou que a participação temporária da Sviluppo Italia no capital da SIMPE não constituía um auxílio estatal, visto que tal participação estava em conformidade com o princípio do investidor privado. A Itália declarou que os outros dois accionistas da SIMPE (a NGP e La Seda de Barcelona) estão vinculados no sentido de adquirir as quotas da Sviluppo Italia num prazo de três a cinco anos a um preço equivalente ao seu valor nominal acrescido dos juros anuais calculados com base na taxa de referência oficial aplicável às operações a médio-longo prazo, com uma majoração de pelo menos dois pontos percentuais. Além disso, este compromisso é coberto por uma garantia fornecida pela NGP sobre os próprios bens imobiliários. Segundo a Itália, qualquer entidade privada teria efectuado um investimento análogo, com tais garantias de remuneração do capital.

| (32) | Além disso, a Itália afirmou que as outras duas medidas foram concedidas à SIMPE com base no regime de auxílios previsto na lei italiana n.o 181/89, autorizado pela Comissão (N 214/2003) (8), e que tanto os custos elegíveis como a intensidade de auxílio respeitavam as condições estabelecidas nesse regime, ou seja, uma intensidade máxima de auxílio regional de 35 % (ESN). A Itália argumenta que, ainda que tenha notificado o auxílio como um auxílio à reestruturação da NGP, entendia que poderia ser considerado um auxílio regional à SIMPE no âmbito do regime de auxílios citado. |
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(32)

Além disso, a Itália afirmou que as outras duas medidas foram concedidas à SIMPE com base no regime de auxílios previsto na lei italiana n.o 181/89, autorizado pela Comissão (N 214/2003) (8), e que tanto os custos elegíveis como a intensidade de auxílio respeitavam as condições estabelecidas nesse regime, ou seja, uma intensidade máxima de auxílio regional de 35 % (ESN). A Itália argumenta que, ainda que tenha notificado o auxílio como um auxílio à reestruturação da NGP, entendia que poderia ser considerado um auxílio regional à SIMPE no âmbito do regime de auxílios citado.

| (33) | A Itália afirmou que no caso de não concordar com o facto de o auxílio ser abrangido pelo regime N 214/2003, a Comissão deveria, em alternativa, considerar o auxílio compatível como um auxílio à reestruturação. |
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(33)

A Itália afirmou que no caso de não concordar com o facto de o auxílio ser abrangido pelo regime N 214/2003, a Comissão deveria, em alternativa, considerar o auxílio compatível como um auxílio à reestruturação.

| (34) | A Itália defende que o beneficiário do auxílio é a NGP, que pode ser considerada uma empresa em dificuldade. |
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(34)

A Itália defende que o beneficiário do auxílio é a NGP, que pode ser considerada uma empresa em dificuldade.

| (35) | A Itália apresentou igualmente um plano de reestruturação alterado tanto para a NGP como para a SIMPE, tendo em conta a nova estratégia da La Seda de Barcelona. |
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(35)

A Itália apresentou igualmente um plano de reestruturação alterado tanto para a NGP como para a SIMPE, tendo em conta a nova estratégia da La Seda de Barcelona.

| (36) | Como acima explicado, com base neste plano, a SIMPE produzirá principalmente na linha de produção de CP3 polímero de poliéster destinados ao mercado do PET. A Itália apresentou um estudo de mercado que mostra como o mercado do material plástico para embalagem está em expansão constante, com um aumento da procura de 7 % por ano (9). Além disso, a SIMPE continuará a produzir polímero de poliéster nas linhas de produção CP1 e CP2 para fornecer a Fidion, uma empresa para a qual a Montefibre trasferiu a sua produção de fibras de poliéster. |
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(36)

Como acima explicado, com base neste plano, a SIMPE produzirá principalmente na linha de produção de CP3 polímero de poliéster destinados ao mercado do PET. A Itália apresentou um estudo de mercado que mostra como o mercado do material plástico para embalagem está em expansão constante, com um aumento da procura de 7 % por ano (9). Além disso, a SIMPE continuará a produzir polímero de poliéster nas linhas de produção CP1 e CP2 para fornecer a Fidion, uma empresa para a qual a Montefibre trasferiu a sua produção de fibras de poliéster.

| (37) | A NGP manter-se-á em actividade como o fornecedor de utilities e outros serviços, como por exemplo, a nível da investigação, laboratórios e tratamento das águas residuais para as empresas industriais de Acerra, mas abandonará todas as actividades de produção industrial. A empresa manteria 54 dos seus 270 trabalhadores iniciais e 76 seriam transferidos para a SIMPE. |
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(37)

A NGP manter-se-á em actividade como o fornecedor de utilities e outros serviços, como por exemplo, a nível da investigação, laboratórios e tratamento das águas residuais para as empresas industriais de Acerra, mas abandonará todas as actividades de produção industrial. A empresa manteria 54 dos seus 270 trabalhadores iniciais e 76 seriam transferidos para a SIMPE.

| (38) | O novo plano de reestruturação prevê que a NGP realize investimentos num montante de 8,5 milhões de euros para modernizar as infra-estruturas das utilities. Quanto à SIMPE, a empresa procederá a investimentos de 40,4 milhões de euros, dos quais 22 milhões para a adaptação da linha de produção CP3 à passagem para a nova matéria-prima (PTA), como previsto no plano inicial, destinado-se o restante ao desenvolvimento de um novo processo de pós-polimerização necessário para completar o ciclo de produção do PET e para adaptar as linhas de produção CP1 e CP2 também para a utilização do PTA. |
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(38)

O novo plano de reestruturação prevê que a NGP realize investimentos num montante de 8,5 milhões de euros para modernizar as infra-estruturas das utilities. Quanto à SIMPE, a empresa procederá a investimentos de 40,4 milhões de euros, dos quais 22 milhões para a adaptação da linha de produção CP3 à passagem para a nova matéria-prima (PTA), como previsto no plano inicial, destinado-se o restante ao desenvolvimento de um novo processo de pós-polimerização necessário para completar o ciclo de produção do PET e para adaptar as linhas de produção CP1 e CP2 também para a utilização do PTA.

| (39) | A Itália forneceu uma tabela com os elementos dos custos de reestruturação e as fontes de financiamenton tanto para a NGP como para a SIMPE. Segundo essa tabela, os custos de reestruturação totais ascendem a 103,5 milhões de euros. |
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(39)

A Itália forneceu uma tabela com os elementos dos custos de reestruturação e as fontes de financiamenton tanto para a NGP como para a SIMPE. Segundo essa tabela, os custos de reestruturação totais ascendem a 103,5 milhões de euros.

| (40) | O novo plano apresenta uma série de cenários — optimista, moderado e pessimista — para a NGP e a SIMPE. A NGP tornar-se-á rentável — mesmo segundo o cenário pessimista — já em 2009. No que se refere à SIMPE, também segundo o cenário pessimista, os resultados serão positivos apenas em 2011; segundo a previsão moderada em 2010 e segundo a previsão optimista já em 2009. |
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(40)

O novo plano apresenta uma série de cenários — optimista, moderado e pessimista — para a NGP e a SIMPE. A NGP tornar-se-á rentável — mesmo segundo o cenário pessimista — já em 2009. No que se refere à SIMPE, também segundo o cenário pessimista, os resultados serão positivos apenas em 2011; segundo a previsão moderada em 2010 e segundo a previsão optimista já em 2009.

5.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (41) | A NGP apoia as observações formuladas pela Itália. O Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS), um dos autores iniciais da denúncia, e representante da indústria das fibras sintéticas, observou que se o auxílio se destina principalmente ao mercado do PET não é relevante para o sector da produção das fibras sintéticas. |
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(41)

A NGP apoia as observações formuladas pela Itália. O Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS), um dos autores iniciais da denúncia, e representante da indústria das fibras sintéticas, observou que se o auxílio se destina principalmente ao mercado do PET não é relevante para o sector da produção das fibras sintéticas.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (42) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Em conformidade com jurisprudência comunitária constante, o critério relativo aos auxílios que afectam as trocas comerciais é aplicável se a empresa beneficiária exercer uma actividade económica que inclua trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(42)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Em conformidade com jurisprudência comunitária constante, o critério relativo aos auxílios que afectam as trocas comerciais é aplicável se a empresa beneficiária exercer uma actividade económica que inclua trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (43) | Foram duas autoridades públicas, o Ministério das Actividades Produtivas e a Região da Campânia que concederam a subvenção e o empréstimo à SIMPE. As medidas são por conseguinte financiadas através de recursos estatais e são atribuíveis ao Estado. A subvenção concede uma vantagem à empresa, o mesmo acontecendo com o empréstimo, que é concedido a uma taxa de juro inferior à taxa de referência aplicável às empresas sãs e que nenhum investidor de mercado teria concedido a essas condições. |
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(43)

Foram duas autoridades públicas, o Ministério das Actividades Produtivas e a Região da Campânia que concederam a subvenção e o empréstimo à SIMPE. As medidas são por conseguinte financiadas através de recursos estatais e são atribuíveis ao Estado. A subvenção concede uma vantagem à empresa, o mesmo acontecendo com o empréstimo, que é concedido a uma taxa de juro inferior à taxa de referência aplicável às empresas sãs e que nenhum investidor de mercado teria concedido a essas condições.

| (44) | No que diz respeito à contribuição de capital fornecida à SIMPE pela Sviluppo Italia, a Itália notificou inicialmente a medida como auxílio estatal, mas declarou posteriormente que não se tratava de um auxílio, visto que estava em conformidade com o princípio do investidor de mercado e não proporcionava qualquer vantagem à empresa. |
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(44)

No que diz respeito à contribuição de capital fornecida à SIMPE pela Sviluppo Italia, a Itália notificou inicialmente a medida como auxílio estatal, mas declarou posteriormente que não se tratava de um auxílio, visto que estava em conformidade com o princípio do investidor de mercado e não proporcionava qualquer vantagem à empresa.

| (45) | Todavia, ao contrário do que defendem as autoridades italianas, a Comissão considera que a intervenção temporária no capital da SIMPE por parte da Sviluppo Italia constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Sviluppo Italia é uma agência pública e, por conseguinte, as suas contribuições de capital são atribuíveis ao Estado e constituem auxílio estatal, a menos que se possa demonstrar que a Sviluppo Italia tenha agido como um investidor privado numa economia de mercado. |
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(45)

Todavia, ao contrário do que defendem as autoridades italianas, a Comissão considera que a intervenção temporária no capital da SIMPE por parte da Sviluppo Italia constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Sviluppo Italia é uma agência pública e, por conseguinte, as suas contribuições de capital são atribuíveis ao Estado e constituem auxílio estatal, a menos que se possa demonstrar que a Sviluppo Italia tenha agido como um investidor privado numa economia de mercado.

| (46) | A este respeito, a Comissão observa que a participação da Sviluppo Italia no capital da SIMPE fazia parte do plano de reestruturação da NGP. Dado que a NGP era uma empresa em dificuldade e que a SIMPE tinha sido criada apenas para efeitos da reestruturação da NGP, pode considerar-se que a Sviluppo Italia tenha decidido adquirir participações de uma empresa em dificuldade. Além disso, a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia articulava-se, como parte da mesma operação, com outras duas medidas consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou seja, uma subvenção directa por parte da Região da Campânia e do Ministério das Actividades Produtivas e um empréstimo bonificado concedido por este último. |
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(46)

A este respeito, a Comissão observa que a participação da Sviluppo Italia no capital da SIMPE fazia parte do plano de reestruturação da NGP. Dado que a NGP era uma empresa em dificuldade e que a SIMPE tinha sido criada apenas para efeitos da reestruturação da NGP, pode considerar-se que a Sviluppo Italia tenha decidido adquirir participações de uma empresa em dificuldade. Além disso, a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia articulava-se, como parte da mesma operação, com outras duas medidas consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou seja, uma subvenção directa por parte da Região da Campânia e do Ministério das Actividades Produtivas e um empréstimo bonificado concedido por este último.

| (47) | Em decisões anteriores (10), a Comissão considerou que o princípio do investidor privado é respeitado no caso em que a contribuição de capital público se destine a uma empresa sã. Este princípio pode ser igualmente respeitado mesmo que a empresa esteja em dificuldade: todavia, nesse caso, a contribuição de capital por parte do Estado deve ocorrer em condições iguais às que imporia um investidor privado a uma empresa de tão alto risco — ou seja, a uma taxa de juro muito superior à que aplicaria a empresas sãs e com uma clara perspectiva de restabelecimento da rentabilidade. |
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(47)

Em decisões anteriores (10), a Comissão considerou que o princípio do investidor privado é respeitado no caso em que a contribuição de capital público se destine a uma empresa sã. Este princípio pode ser igualmente respeitado mesmo que a empresa esteja em dificuldade: todavia, nesse caso, a contribuição de capital por parte do Estado deve ocorrer em condições iguais às que imporia um investidor privado a uma empresa de tão alto risco — ou seja, a uma taxa de juro muito superior à que aplicaria a empresas sãs e com uma clara perspectiva de restabelecimento da rentabilidade.

| (48) | As autoridades italianas não demonstraram que um investidor privado estaria disposto a adquirir participações nas mesmas circunstâncias. Com efeito, não ficou demonstrado que a remuneração do capital nas condições estabelecidas pela Sviluppo Italia (isto é, pelo menos 2 pontos percentuais acima da taxa de referência) seria suficiente para suscitar o interesse de um investidor privado, considerando que a NGP tinha cessado as actividades e que não existia qualquer certeza (além do facto de o investimento ser apoiado por um auxílio estatal) de um retorno à rentabilidade. A este respeito, deve igualmente observar-se que La Seda de Barcelona adquiriu a participação na SIMPE apenas nove meses após a intervenção da Sviluppo Italia, e depois de terem sido concedidas as outras formas de auxílio. |
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(48)

As autoridades italianas não demonstraram que um investidor privado estaria disposto a adquirir participações nas mesmas circunstâncias. Com efeito, não ficou demonstrado que a remuneração do capital nas condições estabelecidas pela Sviluppo Italia (isto é, pelo menos 2 pontos percentuais acima da taxa de referência) seria suficiente para suscitar o interesse de um investidor privado, considerando que a NGP tinha cessado as actividades e que não existia qualquer certeza (além do facto de o investimento ser apoiado por um auxílio estatal) de um retorno à rentabilidade. A este respeito, deve igualmente observar-se que La Seda de Barcelona adquiriu a participação na SIMPE apenas nove meses após a intervenção da Sviluppo Italia, e depois de terem sido concedidas as outras formas de auxílio.

| (49) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia proporcionou uma vantagem à empresa. |
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(49)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia proporcionou uma vantagem à empresa.

| (50) | A NGP e a empresa sucessora SIMPE produzem polímeros de poliéster. Visto que este produto é amplamente comercializado em toda a União Europeia, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão conclui que a subvenção, o empréstimo e a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que a sua compatibilidade deve ser apreciada. |
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(50)

A NGP e a empresa sucessora SIMPE produzem polímeros de poliéster. Visto que este produto é amplamente comercializado em toda a União Europeia, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão conclui que a subvenção, o empréstimo e a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que a sua compatibilidade deve ser apreciada.

6.2.   Base jurídica

| (51) | Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(51)

Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (52) | Com base nas observações apresentadas pela Itália, a Comissão observa todavia que, no caso em apreço, todos os elementos relativos a um plano de reestruturação parecem estar presentes. Na altura em que os auxílios foram concedidos, a NGP era uma empresa em dificuldade. Os auxílios tinham sido concedidos para restabelecer a rentabilidade da empresa, com base num plano de reestruturação que as autoridades italianas se comprometeram a realizar (ver as condições do acordo do programa no ponto 15). Além disso, ainda que, segundo as autoridades italianas, o auxílio tenha sido concedido à SIMPE (e não à NGP), esta empresa tinha sido criada apenas para reestruturar a NGP, fazendo portanto parte do plano de reestruturação. Em última análise, tanto a NGP como a SIMPE beneficiam dos auxílios. |
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(52)

Com base nas observações apresentadas pela Itália, a Comissão observa todavia que, no caso em apreço, todos os elementos relativos a um plano de reestruturação parecem estar presentes. Na altura em que os auxílios foram concedidos, a NGP era uma empresa em dificuldade. Os auxílios tinham sido concedidos para restabelecer a rentabilidade da empresa, com base num plano de reestruturação que as autoridades italianas se comprometeram a realizar (ver as condições do acordo do programa no ponto 15). Além disso, ainda que, segundo as autoridades italianas, o auxílio tenha sido concedido à SIMPE (e não à NGP), esta empresa tinha sido criada apenas para reestruturar a NGP, fazendo portanto parte do plano de reestruturação. Em última análise, tanto a NGP como a SIMPE beneficiam dos auxílios.

| (53) | A Comissão observa igualmente que, tendo em conta o efeito potencial de distorção da concorrência inerente aos auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade incluem critérios específicos destinados a garantir que o auxílio se limite ao mínimo indispensável para restaurar a viabilidade da empresa, minimizando as distorções da concorrência graças à obrigação, imposta ao beneficiário, de adoptar medidas compensatórias. A aplicação destes critérios poderia ser evitada se as medidas fossem apreciadas à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional que, em caso algum, não se podem aplicar às empresas em dificuldade (11). |
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(53)

A Comissão observa igualmente que, tendo em conta o efeito potencial de distorção da concorrência inerente aos auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade incluem critérios específicos destinados a garantir que o auxílio se limite ao mínimo indispensável para restaurar a viabilidade da empresa, minimizando as distorções da concorrência graças à obrigação, imposta ao beneficiário, de adoptar medidas compensatórias. A aplicação destes critérios poderia ser evitada se as medidas fossem apreciadas à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional que, em caso algum, não se podem aplicar às empresas em dificuldade (11).

| (54) | Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que a compatibilidade do auxílio deve ser apreciada à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «Orientações»). |
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(54)

Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que a compatibilidade do auxílio deve ser apreciada à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «Orientações»).

6.3.   Elegibilidade da empresa

| (55) | Em conformidade com a secção 2.1 das Orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. Os sintomas característicos de uma empresa em dificuldade são o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência. |
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(55)

Em conformidade com a secção 2.1 das Orientações, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. Os sintomas característicos de uma empresa em dificuldade são o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência.

| (56) | Uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira seja precária. Em princípio, uma empresa é considerada recentemente criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante. |
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(56)

Uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira seja precária. Em princípio, uma empresa é considerada recentemente criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante.

| (57) | Por outro lado, o ponto 13 das Orientações estabelece que «no caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios nos termos do presente ponto». |
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(57)

Por outro lado, o ponto 13 das Orientações estabelece que «no caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios nos termos do presente ponto».

| (58) | Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a NGP poder ser a beneficiária dos auxílios, visto que os auxílios tinham sido concedidos à SIMPE. Além disso, a SIMPE, enquanto empresa recentemente criada, não era elegível para beneficiar de auxílios à reestruturação na acepção da secção 2.1 acima mencionada. Todavia, a Comissão ponderou se as duas empresas, em conjunto, podiam ser consideradas um grupo, sendo assim elegíveis para os auxílios. |
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(58)

Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a NGP poder ser a beneficiária dos auxílios, visto que os auxílios tinham sido concedidos à SIMPE. Além disso, a SIMPE, enquanto empresa recentemente criada, não era elegível para beneficiar de auxílios à reestruturação na acepção da secção 2.1 acima mencionada. Todavia, a Comissão ponderou se as duas empresas, em conjunto, podiam ser consideradas um grupo, sendo assim elegíveis para os auxílios.

| (59) | A SIMPE foi criada pela NGP no contexto da reestruturação das instalações de polimerização, no âmbito da qual foram concedidas as medidas de auxílio em questão, tendo sido criada pela NGP. Por outro lado, a NGP foi criada em Fevereiro de 2003 e iniciou a sua actividade em Março de 2003, isto é, mais de três anos antes da concessão da medida de auxílio em Maio de 2006. Não é portanto uma empresa recentemente criada na acepção das Orientações comunitárias. Além disso, a NGP apresenta os sinais que caracterizam uma empresa em dificuldade: registou prejuízos de 29,68 milhões de euros em 2003, o último ano de plena produção e prejuízos de 17,87 mihões de euros em 2004. Em 2005, a empresa registou no entanto lucros de 5,27 milhões de euros, em grande parte devido a receitas extraordinárias. |
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(59)

A SIMPE foi criada pela NGP no contexto da reestruturação das instalações de polimerização, no âmbito da qual foram concedidas as medidas de auxílio em questão, tendo sido criada pela NGP. Por outro lado, a NGP foi criada em Fevereiro de 2003 e iniciou a sua actividade em Março de 2003, isto é, mais de três anos antes da concessão da medida de auxílio em Maio de 2006. Não é portanto uma empresa recentemente criada na acepção das Orientações comunitárias. Além disso, a NGP apresenta os sinais que caracterizam uma empresa em dificuldade: registou prejuízos de 29,68 milhões de euros em 2003, o último ano de plena produção e prejuízos de 17,87 mihões de euros em 2004. Em 2005, a empresa registou no entanto lucros de 5,27 milhões de euros, em grande parte devido a receitas extraordinárias.

| (60) | Por outro lado, a NGP era o accionista maioritário da SIMPE no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu portanto que a NGP e a SIMPE podem ser consideradas um grupo elegível para beneficiar de auxílios na acepção das Orientações. |
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(60)

Por outro lado, a NGP era o accionista maioritário da SIMPE no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu portanto que a NGP e a SIMPE podem ser consideradas um grupo elegível para beneficiar de auxílios na acepção das Orientações.

6.4.   Restauração da viabilidade

| (61) | A concessão de um auxílio é subordinada à realização de um plano de reestruturação, cuja duração deve ser o mais reduzida possível, e que deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano de reestruturação deve incluir nomeadamente um estudo de mercado e a melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas no plano de reestruturação (ponto 35 das orientações). |
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(61)

A concessão de um auxílio é subordinada à realização de um plano de reestruturação, cuja duração deve ser o mais reduzida possível, e que deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano de reestruturação deve incluir nomeadamente um estudo de mercado e a melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas no plano de reestruturação (ponto 35 das orientações).

| (62) | A Comissão considera que o plano de reestruturação alterado, que reflecte as alterações impostas pela La Seda de Barcelona, cumpre os critérios das Orientações. A Itália forneceu um estudo de mercado, que mostra que o mercado do polímero para o PET está em plena expansão. A reestruturação prevê medidas internas de saneamento adequadas para ultrapassar os problemas do passado (passagem a uma nova matéria-prima), em articulação com novos investimentos significativos por parte do novo proprietário, La Seda de Barcelona, que permitirão à SIMPE desenvolver actividades no mercado do polímero para PET, embora continuando a fornecer à Fidion polímero em fusão para aplicações técnicas. Além disso, a Itália apresentou cenários que traduzem hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias com base nas variações do volume de produção, que mostram que a NGP e a SIMPE deviam restaurar a viabilidade num período razoável. Por conseguinte, a Comissão considera que as condições relativas à restauração da viabilidade foram cumpridas. |
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(62)

A Comissão considera que o plano de reestruturação alterado, que reflecte as alterações impostas pela La Seda de Barcelona, cumpre os critérios das Orientações. A Itália forneceu um estudo de mercado, que mostra que o mercado do polímero para o PET está em plena expansão. A reestruturação prevê medidas internas de saneamento adequadas para ultrapassar os problemas do passado (passagem a uma nova matéria-prima), em articulação com novos investimentos significativos por parte do novo proprietário, La Seda de Barcelona, que permitirão à SIMPE desenvolver actividades no mercado do polímero para PET, embora continuando a fornecer à Fidion polímero em fusão para aplicações técnicas. Além disso, a Itália apresentou cenários que traduzem hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias com base nas variações do volume de produção, que mostram que a NGP e a SIMPE deviam restaurar a viabilidade num período razoável. Por conseguinte, a Comissão considera que as condições relativas à restauração da viabilidade foram cumpridas.

6.5.   Auxílio limitado ao mínimo: contribuição real, sem elementos de auxílio

| (63) | O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa e dos seus accionistas. Além disso, os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para os custos da reestruturação, tanto através dos seus fundos próprios como através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. No caso das grandes empresas, normalmente a Comissão considerará adequadas contribuições de pelo menos 50 %. |
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(63)

O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa e dos seus accionistas. Além disso, os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para os custos da reestruturação, tanto através dos seus fundos próprios como através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. No caso das grandes empresas, normalmente a Comissão considerará adequadas contribuições de pelo menos 50 %.

| (64) | Com base nas informações fornecidas pela Itália, cerca de 80 % dos custos da reestruturação são financiados com fundos próprios do grupo: estão assim satisfeitas as condições previstas no ponto 44 das Orientações. |
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(64)

Com base nas informações fornecidas pela Itália, cerca de 80 % dos custos da reestruturação são financiados com fundos próprios do grupo: estão assim satisfeitas as condições previstas no ponto 44 das Orientações.

6.6.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência provocadas pelo auxílio

| (65) | A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado «contrário ao interesse comum» e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum (ponto 38 das Orientações). |
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(65)

A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado «contrário ao interesse comum» e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum (ponto 38 das Orientações).

| (66) | A Itália propõe as seguintes medidas compensatórias:






  — | A SIMPE limitará a produção anual de polímero de poliéster para o mercado do PET a 110 000 toneladas a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012; |
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(66)

A Itália propõe as seguintes medidas compensatórias:

—

A SIMPE limitará a produção anual de polímero de poliéster para o mercado do PET a 110 000 toneladas a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012;

| — | Até 31 de Dezembro de 2012, a Itália fornecerá à Comissão informações sobre as quantidades anuais de polímero de poliéster produzido e vendido pela SIMPE até ao final de Fevereiro do ano seguinte; |
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—

Até 31 de Dezembro de 2012, a Itália fornecerá à Comissão informações sobre as quantidades anuais de polímero de poliéster produzido e vendido pela SIMPE até ao final de Fevereiro do ano seguinte;

| — | Além disso, a Itália compromete-se a não conceder qualquer tipo de auxílio estatal à SIMPE e à NPG e a qualquer empresa ou actividade iniciada, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, após a decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012. |
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—

Além disso, a Itália compromete-se a não conceder qualquer tipo de auxílio estatal à SIMPE e à NPG e a qualquer empresa ou actividade iniciada, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, após a decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012.

| (67) | A Itália explicou que o plano de reestruturação prevê que a NGP (ou a sua sucessora a SIMPE) renuncie completamente ao mercado do polímero de poliéster em granulado, destinado a aplicações têxteis e do polímero especial, abandonando assim 20 % deste mercado. Por sua vez, a SIMPE pensa atingir uma quota de 4 % do mercado da UE de PET. |
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(67)

A Itália explicou que o plano de reestruturação prevê que a NGP (ou a sua sucessora a SIMPE) renuncie completamente ao mercado do polímero de poliéster em granulado, destinado a aplicações têxteis e do polímero especial, abandonando assim 20 % deste mercado. Por sua vez, a SIMPE pensa atingir uma quota de 4 % do mercado da UE de PET.

| (68) | O ponto 40 das orientações estabelece que «as contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e em especial, [...] ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação». |
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(68)

O ponto 40 das orientações estabelece que «as contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e em especial, [...] ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação».

| (69) | A este propósito, a Comissão observa que o mercado principal da SIMPE é o do poliéster para PET. Além disso, a La Seda de Barcelona, que é o accionista maioritário da SIMPE, é um dos maiores produtores europeus de polímero de poliéster para o mercado do PET. Por conseguinte, o auxílio é susceptível de criar uma distorção significativa da concorrência neste mercado. Por este motivo, o limite máximo de produção de 110 000 toneladas representa uma limitação substancial da presença no mercado da SIMPE, face à sua capacidade efectiva de produção de poliéster para PET, que é de 160 000 toneladas por ano. Também significativo, considerando que o mercado do PET é um mercado em expansão, é o facto de esta limitação da produção ser aplicada até 2012. Segundo o estudo de mercado apresentado pela Itália, o aumento da procura deste produto em 2004 foi de 6,9 %, prevendo-se que esta tendência prossiga nos anos seguintes. |
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(69)

A este propósito, a Comissão observa que o mercado principal da SIMPE é o do poliéster para PET. Além disso, a La Seda de Barcelona, que é o accionista maioritário da SIMPE, é um dos maiores produtores europeus de polímero de poliéster para o mercado do PET. Por conseguinte, o auxílio é susceptível de criar uma distorção significativa da concorrência neste mercado. Por este motivo, o limite máximo de produção de 110 000 toneladas representa uma limitação substancial da presença no mercado da SIMPE, face à sua capacidade efectiva de produção de poliéster para PET, que é de 160 000 toneladas por ano. Também significativo, considerando que o mercado do PET é um mercado em expansão, é o facto de esta limitação da produção ser aplicada até 2012. Segundo o estudo de mercado apresentado pela Itália, o aumento da procura deste produto em 2004 foi de 6,9 %, prevendo-se que esta tendência prossiga nos anos seguintes.

| (70) | No que diz respeito à produção de polímeros de poliéster em fusão, que continuará nas linhas de produção CP1 e CP2, observa-se que os volumes de produção foram já substancialmente reduzidos no âmbito da reestruturação, passando de 105 000 a 60 000 toneladas por ano e que esta produção será destinada exclusivamente a fornecer a Fidion (ex-Montefibre). Uma redução adiccional da capacidade para este sector não seria realista e poderia pôr em causa a rendibilidade da empresa. |
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(70)

No que diz respeito à produção de polímeros de poliéster em fusão, que continuará nas linhas de produção CP1 e CP2, observa-se que os volumes de produção foram já substancialmente reduzidos no âmbito da reestruturação, passando de 105 000 a 60 000 toneladas por ano e que esta produção será destinada exclusivamente a fornecer a Fidion (ex-Montefibre). Uma redução adiccional da capacidade para este sector não seria realista e poderia pôr em causa a rendibilidade da empresa.

| (71) | Por último, a Comissão observa que a Itália se comprometeu a não conceder qualquer tipo de auxílio à SIMPE e à NPG e a qualquer empresa ou actividade iniciada, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012, a fim de evitar que eventuais distorções criadas pelo presente auxílio sejam agravadas por auxílios futuros. |
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(71)

Por último, a Comissão observa que a Itália se comprometeu a não conceder qualquer tipo de auxílio à SIMPE e à NPG e a qualquer empresa ou actividade iniciada, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012, a fim de evitar que eventuais distorções criadas pelo presente auxílio sejam agravadas por auxílios futuros.

| (72) | À luz destas considerações, a Comissão considera que as medidas compensatórias propostas pela Itália são suficientes para atenuar os efeitos negativos do auxílio. |
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(72)

À luz destas considerações, a Comissão considera que as medidas compensatórias propostas pela Itália são suficientes para atenuar os efeitos negativos do auxílio.

| (73) | A Comissão conclui que o auxílio estatal notificado a favor da NGP e da SIMPE para a realização do plano de reestruturação acima mencionado pode ser considerado compatível com o mercado comum, |
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(73)

A Comissão conclui que o auxílio estatal notificado a favor da NGP e da SIMPE para a realização do plano de reestruturação acima mencionado pode ser considerado compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Itália a favor do plano de reestruturação da NGP/SIMPE, no valor de 20,87 milhões de euros, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.o

Artigo 2.o

A Itália garante que sejam respeitadas as seguintes condições:

| a) | A SIMPE limitará a produção anual de polímeros de poliéster para o mercado do PET a 110 000 toneladas a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012; |
| --- | --- |

a)

A SIMPE limitará a produção anual de polímeros de poliéster para o mercado do PET a 110 000 toneladas a partir da data da decisão da Comissão que autoriza o auxílio e até 31 de Dezembro de 2012;

| b) | A Itália fornecerá à Comissão informações sobre as quantidades anuais de polímeros de poliéster produzido e vendido pela SIMPE até ao final de Fevereiro do ano seguinte e até 31 de Dezembro de 2012; |
| --- | --- |

b)

A Itália fornecerá à Comissão informações sobre as quantidades anuais de polímeros de poliéster produzido e vendido pela SIMPE até ao final de Fevereiro do ano seguinte e até 31 de Dezembro de 2012;

| c) | Até 31 de Dezembro de 2012, a Itália compromete-se a não conceder qualquer tipo de auxílio estatal à SIMPE, à NPG e a qualquer outra empresa ou actividade exercida, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, após a decisão da Comissão que autoriza o auxílio. |
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c)

Até 31 de Dezembro de 2012, a Itália compromete-se a não conceder qualquer tipo de auxílio estatal à SIMPE, à NPG e a qualquer outra empresa ou actividade exercida, controlada ou pertencente ao mesmo grupo, após a decisão da Comissão que autoriza o auxílio.

Artigo 3.o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 131 de 13.6.2007, p. 22.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  N 715/1999, JO C 278 de 30.9.2000, p. 26.

3

(4)  A NGP tornar-se-ia um fornecedor de serviços tecnológicos, ambientais e energéticos e continuaria a gerir o centro de investigação.

4

(5)  A matéria-prima inicialmente produzida e utilizada pela NGP (o DMT) tinha custos fixos elevados que, nos períodos de procura reduzida, geravam custos unitários elevados. Segundo a Itália, a nova matéria-prima, o PTA, torna os custos de produção mais flexíveis e permite uma gama mais ampla de aplicações industriais.

5

(6)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

6

(7)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

7

(8)  JO C 284 de 27.11.2003, p. 2.

8

(9)  Valores de 2004.

9

(10)  N 132/1999 Parco Navi, N 191/1998 Pomella, N 652/1999 Granarolo.

10

Parco Navi

Pomella

Granarolo

(11)  Ver, neste contexto, o ponto 4.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (ver nota 7).

11

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| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/22 |
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12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais

(2008/849/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (2) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e por fixar normas para o comércio internacional dos animais e dos respectivos produtos. A OIE está a desenvolver actualmente orientações sobre a identificação e a rastreabilidade dos animais. Quando adoptadas, estas orientações serão uma norma internacional de referência em conformidade com o Acordo da OMC relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF). Serão a base para toda a legislação pertinente aplicada pelos países membros da OIE, incluindo os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, terão um impacto directo e considerável no desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Considerando a relevância do comércio de animais e de produtos animais é importante para a UE que as futuras normas da OIE sejam tão próximas quanto possível da legislação comunitária actual e futura. |
| --- | --- |

(2)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e por fixar normas para o comércio internacional dos animais e dos respectivos produtos. A OIE está a desenvolver actualmente orientações sobre a identificação e a rastreabilidade dos animais. Quando adoptadas, estas orientações serão uma norma internacional de referência em conformidade com o Acordo da OMC relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF). Serão a base para toda a legislação pertinente aplicada pelos países membros da OIE, incluindo os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, terão um impacto directo e considerável no desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Considerando a relevância do comércio de animais e de produtos animais é importante para a UE que as futuras normas da OIE sejam tão próximas quanto possível da legislação comunitária actual e futura.

| (3) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a rastreabilidade como um dos principais instrumentos da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, é adequado promover activamente normas comunitárias a nível internacional. |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a rastreabilidade como um dos principais instrumentos da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, é adequado promover activamente normas comunitárias a nível internacional.

| (4) | A OIE está a planear uma conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais com o objectivo de apoiar a aplicação a nível mundial de normas internacionais de identificação e rastreabilidade. Esta conferência terá uma influência considerável no futuro desenvolvimento das normas internacionais de identificação e rastreabilidade dos animais. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. |
| --- | --- |

(4)

A OIE está a planear uma conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais com o objectivo de apoiar a aplicação a nível mundial de normas internacionais de identificação e rastreabilidade. Esta conferência terá uma influência considerável no futuro desenvolvimento das normas internacionais de identificação e rastreabilidade dos animais. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE.

| (5) | A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(5)

A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 150 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento da conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais, realizada pela OIE em 2009.

Artigo 2.o

A participação financeira prevista no artigo 1.o é financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2009.

Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção para a participação financeira prevista no artigo 1.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

1

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

2

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/23 |
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12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/23

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2008

relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

[notificada com o número C(2008) 5925]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/850/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar.

| (2) | Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE. |
| --- | --- |

(2)

Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.

| (3) | Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização da Comissão para a imposição de obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (2), que constitui um processo separado. |
| --- | --- |

(3)

Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização da Comissão para a imposição de obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (2), que constitui um processo separado.

| (4) | A Comissão dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE. Nos casos em que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pela Comissão. |
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(4)

A Comissão dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE. Nos casos em que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pela Comissão.

| (5) | A Directiva 2002/21/CE estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o |
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(5)

A Directiva 2002/21/CE estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o

| (6) | Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação 2003/561/CE deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação. |
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(6)

Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação 2003/561/CE deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação.

| (7) | Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado. |
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(7)

Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado.

| (8) | Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais no contexto do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE. |
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(8)

Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais no contexto do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE.

| (9) | Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações. |
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(9)

Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações.

| (10) | De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostos pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações. |
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(10)

De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostos pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações.

| (11) | De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada. |
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(11)

De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada.

| (12) | Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (4), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado. |
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(12)

Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (4), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

| (13) | Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado. |
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(13)

Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

| (14) | As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal. |
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(14)

As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal.

| (15) | No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado. |
| --- | --- |

(15)

No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado.

| (16) | A Comissão não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado.

| (17) | De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação. |
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(17)

De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação.

| (18) | O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (5) reconheceu a necessidade destes mecanismos. |
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(18)

O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (5) reconheceu a necessidade destes mecanismos.

| (19) | Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial. |
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(19)

Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial.

| (20) | O Comité das Comunicações emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE, |
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(20)

O Comité das Comunicações emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE,

RECOMENDA:

| 1. | Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:






  a) | «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação 2007/879/CE, assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes. |
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1.

Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:

a)

«Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação 2007/879/CE, assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes.

| b) | «notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE ou de um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II). |
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b)

«notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE ou de um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II).

| 2. | As notificações devem ser enviadas por correio electrónico, com pedido de aviso de recepção.
  Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.
  As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas. |
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2.

As notificações devem ser enviadas por correio electrónico, com pedido de aviso de recepção.

Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.

As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

| 3. | As notificações tornam-se efectivas na data em que a Comissão procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pela Comissão.
  A Comissão anunciará no seu sítio na internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida. |
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3.

As notificações tornam-se efectivas na data em que a Comissão procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pela Comissão.

A Comissão anunciará no seu sítio na internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida.

| 4. | As notificações devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade. O formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II) podem ser apresentados numa língua oficial distinta da do projecto de medida, para facilitar a sua consulta por todas as outras autoridades reguladoras nacionais.
  Nas observações eventualmente formuladas ou nas decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, deve ser utilizada a língua do projecto de medida notificado, traduzida, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação normal. |
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4.

As notificações devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade. O formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II) podem ser apresentados numa língua oficial distinta da do projecto de medida, para facilitar a sua consulta por todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

Nas observações eventualmente formuladas ou nas decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, deve ser utilizada a língua do projecto de medida notificado, traduzida, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação normal.

| 5. | Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para a Comissão levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, a Comissão não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.
  Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados. |
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5.

Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para a Comissão levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, a Comissão não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.

Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados.

| 6. | Os projectos de medidas que devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:






  a) | projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos; |
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6.

Os projectos de medidas que devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:

a)

projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos;

| b) | projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais; |
| --- | --- |

b)

projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais;

| c) | projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e |
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c)

projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e

| d) | projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de obrigações similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior. |
| --- | --- |

d)

projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de obrigações similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior.

| 7. | A Comissão, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários. |
| --- | --- |

7.

A Comissão, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários.

| 8. | Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:






  a) | o mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta; |
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8.

Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:

a)

o mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

| b) | o mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta; |
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b)

o mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

| c) | as principais empresas activas no mercado relevante; |
| --- | --- |

c)

as principais empresas activas no mercado relevante;

| d) | os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão; |
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d)

os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

| e) | se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE, bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação; |
| --- | --- |

e)

se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE, bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

| f) | os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional; |
| --- | --- |

f)

os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

| g) | o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência; |
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g)

o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

| h) | os comprovativos de que, à data da notificação à Comissão, tinham sido feitas as diligências necessárias para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais de todos os outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

h)

os comprovativos de que, à data da notificação à Comissão, tinham sido feitas as diligências necessárias para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais de todos os outros Estados-Membros;

| i) | no caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE ou pelo artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos casos em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações. |
| --- | --- |

i)

no caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE ou pelo artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos casos em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações.

| 9. | Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado. |
| --- | --- |

9.

Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado.

| 10. | As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o |
| --- | --- |

10.

As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o

| 11. | As notificações abrangidas pelo n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais. |
| --- | --- |

11.

As notificações abrangidas pelo n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais.

| 12. | Presume-se que estão completas as notificações feitas através do procedimento normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a notificação tornar-se-á efectiva na data em que a Comissão receber as informações completas. |
| --- | --- |

12.

Presume-se que estão completas as notificações feitas através do procedimento normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a notificação tornar-se-á efectiva na data em que a Comissão receber as informações completas.

| 13. | Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após o registo de uma notificação, a Comissão pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE, solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis. |
| --- | --- |

13.

Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após o registo de uma notificação, a Comissão pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE, solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis.

| 14. | A Comissão verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, a Comissão informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal. |
| --- | --- |

14.

A Comissão verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, a Comissão informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal.

| 15. | Caso formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio na internet. |
| --- | --- |

15.

Caso formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio na internet.

| 16. | Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, essas observações devem ser comunicadas por via electrónica à Comissão e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais. |
| --- | --- |

16.

Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, essas observações devem ser comunicadas por via electrónica à Comissão e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

| 17. | Se, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão considerar que um projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio na internet. |
| --- | --- |

17.

Se, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão considerar que um projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio na internet.

| 18. | No que respeita às notificações efectuadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, a Comissão, agindo em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. A Comissão pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas. |
| --- | --- |

18.

No que respeita às notificações efectuadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, a Comissão, agindo em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. A Comissão pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas.

| 19. | Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. A Comissão publicará o respectivo aviso no seu sítio web. |
| --- | --- |

19.

Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. A Comissão publicará o respectivo aviso no seu sítio web.

| 20. | Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações da Comissão ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a dita autoridade informará a Comissão e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações. |
| --- | --- |

20.

Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações da Comissão ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a dita autoridade informará a Comissão e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações.

| 21. | Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, a Comissão discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação. |
| --- | --- |

21.

Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, a Comissão discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

| 22. | Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (7), os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:






  a) | quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão; |
| --- | --- | --- |

22.

Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (7), os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

a)

quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão;

| b) | um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês; |
| --- | --- |

b)

um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

| c) | os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos; |
| --- | --- |

c)

os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos;

| d) | por «dias úteis» entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos. |
| --- | --- |

d)

por «dias úteis» entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte. A lista de feriados oficiais estabelecida pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.

| 23. | A Comissão, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados-Membros para o direito interno. |
| --- | --- |

23.

A Comissão, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados-Membros para o direito interno.

| 24. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

24.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2008

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

1

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

2

(3)  JO L 190 de 30.7.2003, p. 13.

3

(4)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 65.

4

(5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

5

(6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

6

(7)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

7

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ANEXO I

Formulário normal para notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE

(«Formulário de notificação normal»)

INTRODUÇÃO

O formulário de notificação normal especifica de forma sumária as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação normal em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.

A Comissão tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à aplicação do artigo 7.o, especialmente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Assim, a Comissão incentiva as autoridades reguladoras nacionais a consultarem-na sobre qualquer aspecto do presente formulário e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes à análise de mercado realizada nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE.

INFORMAÇÕES CORRECTAS E COMPLETAS

Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser correctas e completas, e sintetizadas no formulário de notificação normal adiante apresentado. O formulário de notificação normal não pretende substituir o projecto de medida notificado, mas permitir à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, tomando por referência as informações constantes do formulário, todas as informações necessárias para que a Comissão cumpra as tarefas que lhe são atribuídas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE no prazo previsto.

As informações exigidas devem ser inscritas nas secções e nos pontos adequados do formulário de notificação normal, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.

LÍNGUA

O formulário de notificação normal deve ser preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, podendo ser diferente da língua utilizada no projecto de medida notificado. Os pareceres emitidos ou decisões tomadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE serão redigidos na língua utilizada no projecto de medida notificado, traduzidos quando possível para a língua utilizada no formulário de notificação normal.

Secção 1

Definição do mercado

Indique, se for caso disso:

| 1.1. | O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes? |
| --- | --- |

1.1.

O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes?

| 1.2. | O mercado geográfico relevante. |
| --- | --- |

1.2.

O mercado geográfico relevante.

| 1.3. | Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- |

1.3.

Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

| 1.4. | Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta). |
| --- | --- |

1.4.

Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

| 1.5. | Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 5 a 13 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2). |
| --- | --- |

1.5.

Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 5 a 13 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2).

Secção 2

Designação das empresas com poder de mercado significativo

Indique, se for caso disso:

| 2.1. | O nome das empresas designadas como detendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
  Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

2.1.

O nome das empresas designadas como detendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.

Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.

| 2.2. | Os critérios utilizados para designar uma empresa como detendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem. |
| --- | --- |

2.2.

Os critérios utilizados para designar uma empresa como detendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem.

| 2.3. | O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante. |
| --- | --- |

2.3.

O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante.

| 2.4. | As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).
  Apresente um breve resumo do seguinte: |
| --- | --- |

2.4.

As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

Apresente um breve resumo do seguinte:

| 2.5. | Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- |

2.5.

Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

| 2.6. | Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam). |
| --- | --- |

2.6.

Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam).

Secção 3

Obrigações regulamentares

Indique, se for caso disso:

| 3.1. | A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações (artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE). |
| --- | --- |

3.1.

A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações (artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE).

| 3.2. | As razões pelas quais a imposição, a manutenção ou a alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.2.

As razões pelas quais a imposição, a manutenção ou a alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

| 3.3. | Se as obrigações propostas não corresponderem aos mencionados nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE, indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do artigo 8.o dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.3.

Se as obrigações propostas não corresponderem aos mencionados nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE, indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do artigo 8.o dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

Secção 4

Cumprimento de obrigações internacionais

No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, indique, se for caso disso:

| 4.1. | Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações impostas aos intervenientes no mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE. |
| --- | --- |

4.1.

Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações impostas aos intervenientes no mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE.

| 4.2. | Os nomes das empresas em causa. |
| --- | --- |

4.2.

Os nomes das empresas em causa.

| 4.3. | Os compromissos internacionais a que a Comunidade e os Estados-Membros estão vinculados e que devem ser cumpridos. |
| --- | --- |

4.3.

Os compromissos internacionais a que a Comunidade e os Estados-Membros estão vinculados e que devem ser cumpridos.

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(1)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

(2)  Exposição de Motivos que acompanha a Recomendação 2007/789/CE da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, C(2007) 5406, publicada em http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/implementation_enforcement/article_7/sec_2007_1483_2.pdf

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ANEXO II

Formulário abreviado para as notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE

(«Formulário de notificação abreviado»)

INTRODUÇÃO

O formulário de notificação abreviado especifica de modo sumário as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação abreviado nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.

Não é necessário fornecer uma cópia do projecto de medida regulatória nem juntar qualquer outro documento ao formulário de notificação abreviado. No entanto, é necessário indicar no formulário de notificação abreviado uma referência internet mediante a qual o projecto de medida possa ser consultado.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/33 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/33

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ACÇÃO COMUM 2008/851/PESC DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 2008

relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

| (2) | Na Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, aprovada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. Autorizou, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o GFT e que este tenha previamente comunicado ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada, em conformidade com o direito internacional aplicável. |
| --- | --- |

(2)

Na Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, aprovada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. Autorizou, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o GFT e que este tenha previamente comunicado ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada, em conformidade com o direito internacional aplicável.

| (3) | Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, aprovada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia (UE), bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos da execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou todos os Estados com meios para tal a cooperarem com o GTF na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, de acordo com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuar em conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, aprovada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia (UE), bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos da execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou todos os Estados com meios para tal a cooperarem com o GTF na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, de acordo com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuar em conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali.

| (4) | Nas conclusões de 26 de Maio de 2008, o Conselho manifestou a sua preocupação com o recrudescimento dos actos de pirataria ao largo da costa somali, que comprometem a acção humanitária e o tráfego marítimo internacional na região e contribuem para que o embargo às armas decretado pelas Nações Unidas continue a ser violado. O Conselho congratulou-se também com a série de iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros da UE para oferecer protecção aos navios do PAM. Insistiu ainda na necessidade de uma maior participação da comunidade internacional nestas escoltas para que a ajuda humanitária chegue à população somali. |
| --- | --- |

(4)

Nas conclusões de 26 de Maio de 2008, o Conselho manifestou a sua preocupação com o recrudescimento dos actos de pirataria ao largo da costa somali, que comprometem a acção humanitária e o tráfego marítimo internacional na região e contribuem para que o embargo às armas decretado pelas Nações Unidas continue a ser violado. O Conselho congratulou-se também com a série de iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros da UE para oferecer protecção aos navios do PAM. Insistiu ainda na necessidade de uma maior participação da comunidade internacional nestas escoltas para que a ajuda humanitária chegue à população somali.

| (5) | Em 5 de Agosto de 2008, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma acção da UE destinada a contribuir para a execução da Resolução 1816 (2008) do CSNU e para a paz e a segurança internacionais na região. |
| --- | --- |

(5)

Em 5 de Agosto de 2008, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma acção da UE destinada a contribuir para a execução da Resolução 1816 (2008) do CSNU e para a paz e a segurança internacionais na região.

| (6) | Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho reafirmou a sua extrema preocupação ante os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa somali, deplorando em particular o recente recrudescimento desses actos. No que diz respeito ao contributo da UE para a aplicação da Resolução 1816 (2008) do CSNU sobre a luta contra a pirataria ao largo da costa somali e à protecção, ao abrigo das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), dos navios fretados pelo PAM com destino à Somália, o Conselho decidiu criar, em Bruxelas, uma célula de coordenação incumbida de apoiar as acções de vigilância e de protecção levadas a cabo por alguns Estados-Membros ao largo da costa somali. Nesse mesmo dia, o Conselho aprovou, por um lado, um plano de execução desta acção militar de coordenação (EU NAVCO) e, por outro, uma opção militar estratégica relativa a uma eventual operação naval militar da UE, em benefício da qual os seus Estados-Membros, desejosos de cooperar com o GFT em aplicação do disposto na Resolução 1816 (2008), disponibilizariam os seus meios militares para dissuadir e reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho reafirmou a sua extrema preocupação ante os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa somali, deplorando em particular o recente recrudescimento desses actos. No que diz respeito ao contributo da UE para a aplicação da Resolução 1816 (2008) do CSNU sobre a luta contra a pirataria ao largo da costa somali e à protecção, ao abrigo das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), dos navios fretados pelo PAM com destino à Somália, o Conselho decidiu criar, em Bruxelas, uma célula de coordenação incumbida de apoiar as acções de vigilância e de protecção levadas a cabo por alguns Estados-Membros ao largo da costa somali. Nesse mesmo dia, o Conselho aprovou, por um lado, um plano de execução desta acção militar de coordenação (EU NAVCO) e, por outro, uma opção militar estratégica relativa a uma eventual operação naval militar da UE, em benefício da qual os seus Estados-Membros, desejosos de cooperar com o GFT em aplicação do disposto na Resolução 1816 (2008), disponibilizariam os seus meios militares para dissuadir e reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

| (7) | Em 19 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/749/PESC, relativa à acção de coordenação militar da União Europeia de apoio à Resolução 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO) (1). |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/749/PESC, relativa à acção de coordenação militar da União Europeia de apoio à Resolução 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO) (1).

| (8) | No lançamento da operação militar Atalanta, as tarefas que incumbem à célula de coordenação serão exercidas no âmbito da presente acção comum. Convém pois proceder ao encerramento da Célula de Coordenação da UE. |
| --- | --- |

(8)

No lançamento da operação militar Atalanta, as tarefas que incumbem à célula de coordenação serão exercidas no âmbito da presente acção comum. Convém pois proceder ao encerramento da Célula de Coordenação da UE.

| (9) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político da acção de coordenação militar da UE tendo em vista contribuir para a dissuasão dos actos de pirataria ao largo da costa da Somália, assumir a direcção estratégica e tomar as decisões adequadas, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado. |
| --- | --- |

(9)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político da acção de coordenação militar da UE tendo em vista contribuir para a dissuasão dos actos de pirataria ao largo da costa da Somália, assumir a direcção estratégica e tomar as decisões adequadas, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado.

| (10) | Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum que tenham implicações militares ou no domínio da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2) (a seguir designado «Athena»). |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado, as despesas operacionais decorrentes da presente acção comum que tenham implicações militares ou no domínio da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2) (a seguir designado «Athena»).

| (11) | O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado determina que as acções comuns devem definir os meios a disponibilizar à União Europeia. O montante de referência financeira relativo a um período de 12 meses para os custos comuns da operação militar da UE constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo as regras definidas na decisão relativa ao Athena. |
| --- | --- |

(11)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado determina que as acções comuns devem definir os meios a disponibilizar à União Europeia. O montante de referência financeira relativo a um período de 12 meses para os custos comuns da operação militar da UE constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento a aprovar segundo as regras definidas na decisão relativa ao Athena.

| (12) | Por carta datada de 30 de Outubro, a UE enviou uma proposta ao GFT, nos termos do n.o 7 da Resolução 1816 (2008), com propostas relativas ao exercício da jurisdição por Estados que não a Somália em relação às pessoas detidas nas águas territoriais da Somália que tenham cometido ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada. |
| --- | --- |

(12)

Por carta datada de 30 de Outubro, a UE enviou uma proposta ao GFT, nos termos do n.o 7 da Resolução 1816 (2008), com propostas relativas ao exercício da jurisdição por Estados que não a Somália em relação às pessoas detidas nas águas territoriais da Somália que tenham cometido ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada.

| (13) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente acção comum, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da operação, |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente acção comum, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da operação,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a acção autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.o e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar») e mediante, nomeadamente, de compromissos assumidos com Estados terceiros, denominada Atalanta, tendo em vista contribuir:

| — | para a protecção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU, |
| --- | --- |

—

para a protecção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU,

| — | para a protecção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1816 (2008) do CSNU. |
| --- | --- |

—

para a protecção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1816 (2008) do CSNU.

2.   As forças mobilizadas para este efeito operam até 500 milhas ao largo das costas da Somália e dos países vizinhos, de acordo com o objectivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de Agosto de 2008.

Artigo 2.o

Mandato

Atalanta, nas condições fixadas pelo direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e pelas Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do CSNU, e no limite das capacidades disponíveis:

| a) | Fornece uma protecção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta,em especial quando navegam nas águas territoriais da Somália; |
| --- | --- |

a)

Fornece uma protecção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta,em especial quando navegam nas águas territoriais da Somália;

| b) | Protege os navios mercantes que naveguem nas zonas sob a sua vigilância, em função da avaliação das necessidades caso a caso; |
| --- | --- |

b)

Protege os navios mercantes que naveguem nas zonas sob a sua vigilância, em função da avaliação das necessidades caso a caso;

| c) | Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais, que apresentem riscos para actividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo; |
| --- | --- |

c)

Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais, que apresentem riscos para actividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo;

| d) | Toma as medidas necessárias, incluindo com recurso à força, para dissuadir, prevenir e intervir para pôr termo aos actos de pirataria ou assaltos à mão armada que pudessem vir a ser cometidos nas zonas sob a sua vigilância; |
| --- | --- |

d)

Toma as medidas necessárias, incluindo com recurso à força, para dissuadir, prevenir e intervir para pôr termo aos actos de pirataria ou assaltos à mão armada que pudessem vir a ser cometidos nas zonas sob a sua vigilância;

| e) | Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, e apresar navios de piratas ou de assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de assaltos à mão armada que se encontrem na posse de piratas, bem como os bens a bordo; |
| --- | --- |

e)

Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, e apresar navios de piratas ou de assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de assaltos à mão armada que se encontrem na posse de piratas, bem como os bens a bordo;

| f) | Estabelece uma ligação com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 150» que actua no âmbito da operação «Liberdade Duradoura». |
| --- | --- |

f)

Estabelece uma ligação com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 150» que actua no âmbito da operação «Liberdade Duradoura».

Artigo 3.o

Nomeação do Comandante da Operação da UE

O Vice-Almirante Phillip Jones é nomeado Comandante da Operação da UE.

Artigo 4.o

Designação do Quartel-General da Operação da UE

O Quartel-General da Operação da UE fica localizado em Northwood, no Reino Unido.

Artigo 5.o

Planeamento e lançamento da operação

A decisão sobre o lançamento da operação militar da UE é tomada pelo Conselho, após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento, e à luz da notificação do GFT ao Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta de cooperação apresentada pela UE em aplicação do ponto 7 da Resolução 1816 (2008) do CSNU.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e/ou do Comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR).

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da UE. O CPS pode, eventualmente, convidar o Comandante da Operação da UE e/ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões.

Artigo 7.o

Direcção militar

1.   O CMUE assegura a supervisão da correcta execução da operação militar da UE conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.

2.   O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. Este pode, eventualmente, convidar o Comandante da Operação da UE e/ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões.

3.   O Presidente do CMUE actua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.

Artigo 8.o

Coerência da resposta da UE

A Presidência, o SG/AR, o Comandante da Operação da UE e o Comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.

Artigo 9.o

Relações com as Nações Unidas, a Somália, os países vizinhos e outros intervenientes

1.   O SG/AR, em estreita articulação com a Presidência, constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as agências especializadas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o SG/AR é assistido pelo Representante Especial da UE (REUE) junto da União Africana, em estreita coordenação com a Presidência.

2.   A nível operacional, o Comandante da Operação da UE serve de ponto de contacto, nomeadamente, com as organizações de armadores, os departamentos pertinentes do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Organização Marítima Internacional e o PAM.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do quadro institucional único, e em conformidade com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

3.   As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assessora a Presidência, pode negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.

4.   Os Estados terceiros que forneçam contributos militares significativos para a operação militar da UE têm os mesmos direitos e obrigações, em termos de gestão corrente da operação, que os Estados-Membros que participem na operação.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares significativos.

6.   As condições de transferência das pessoas detidas para um Estado terceiro que participe na operação, tendo em vista o exercício da respectiva jurisdição, são decididas por ocasião da celebração ou da execução dos acordos de participação a que se refere o n.o 3.

Artigo 11.o

Estatuto das forças lideradas pela UE

O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, que:

| — | se encontram estacionados ou estão presente no território terrestre dos Estados terceiros, |
| --- | --- |

—

se encontram estacionados ou estão presente no território terrestre dos Estados terceiros,

| — | operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas via navegáveis interiores, |
| --- | --- |

—

operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas via navegáveis interiores,

são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assessora a Presidência, pode negociar estas modalidades em nome desta.

Artigo 12.o

Transferência das pessoas detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais

1.   Com base, por um lado, na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional pelos Estado-Membros ou por Estados terceiros e, por outro, no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidas nas águas territoriais da Somália ou em alto mar, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, são transferidos:

| — | para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro que participe na operação cujo navio, que tenha efectuado a captura, arvora a sua bandeira, ou |
| --- | --- |

—

para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro que participe na operação cujo navio, que tenha efectuado a captura, arvora a sua bandeira, ou

| — | se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados. |
| --- | --- |

—

se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

2.   Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

Artigo 13.o

Relações com os Estados de bandeira dos navios protegidos

As condições que regulam a presença de unidades pertencentes à Atalanta a bordo dos navios mercantes, nomeadamente os fretados pelo PAM, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias ligadas ao bom desenrolar da operação, são acordadas com o Estado de bandeira desses navios.

Artigo 14.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da operação militar da UE são administradas pelo Athena.

2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE eleva-se a 8,3 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o da decisão relativa ao Athena é fixada em 30 %.

Artigo 15.o

Comunicação de informações às Nações Unidas e a outras partes terceiras

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada uma delas, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho (3).

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).

Artigo 16.o

Entrada em vigor e caducidade

1.   A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

2.   É revogada a Acção Comum 2008/749/PESC a partir da data de extinção da célula de coordenação instituída por essa acção comum. A referida extinção tem lugar na data de lançamento da operação a que se refere o artigo 6.o da presente acção comum.

3.   A operação militar da UE termina doze meses após a declaração da capacidade operacional inicial da operação, sob reserva do prorrogação da validade das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do CSNU.

4.   A presente acção comum é revogada após a retirada da força da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da operação militar da UE, e sem prejuízo das disposições aplicáveis da decisão relativa ao Athena.

Artigo 17.o

Publicação

1.   A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As decisões do CPS relativas às nomeações de um Comandante da Operação da UE e/ou de um Comandante da Força da UE, bem como as decisões do CPS relativas à aceitação das contribuições dos Estados terceiros e à criação de um comité de contribuintes serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

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(1)  JO L 252 de 20.9.2008, p. 39.

1

(2)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.

2

(3)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

3

(4)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22).

4

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ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/38 |
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12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/38

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DECISÃO 2008/852/JAI DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude.

| (2) | A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção. |
| --- | --- |

(2)

A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção.

| (3) | Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas.

| (4) | O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (3) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (3) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional.

| (5) | Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada. |
| --- | --- |

(5)

Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada.

| (6) | Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderão incluir organismos que são membros da EPAC. |
| --- | --- |

(6)

Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderão incluir organismos que são membros da EPAC.

| (7) | O reforço da cooperação internacional (4) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação, |
| --- | --- |

(7)

O reforço da cooperação internacional (4) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objectivo

A fim de melhorar a cooperação entre autoridades e serviços na prevenção e combate à corrupção na Europa, é criada uma rede de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «a rede»). A Comissão Europeia, a Europol e a Eurojust são plenamente associadas às actividades da rede.

Artigo 2.o

Composição da rede

A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros da União Europeia encarregados da prevenção e do combate à corrupção. Os membros são designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão Europeia designa os seus representantes. A Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.

Artigo 3.o

Atribuições da rede

1.   A rede tem nomeadamente as seguintes atribuições:

| 1. | Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e no combate à corrupção; |
| --- | --- |

1.

Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e no combate à corrupção;

| 2. | Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros. |
| --- | --- |

2.

Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros.

Para estes efeitos, nomeadamente, é mantida uma lista actualizada de pontos de contacto e organizado um sítio internet.

2.   Para cumprimento das suas atribuições da rede, os seus membros reúnem-se pelo menos uma vez por ano.

Artigo 4.o

Âmbito

A cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros rege-se pelas regras pertinentes. A criação da rede não afecta essas regras nem o papel da CEPOL.

Artigo 5.o

Organização da rede

1.   A rede organiza-se com base na colaboração informal existente entre a EPAC.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão Europeia suportam as despesas dos membros ou representantes por si designados. O mesmo se aplica à Europol e à Eurojust.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

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(1)  JO C 173 de 26.7.2007, p. 3.

1

(2)  Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 53 de 3.3.2005, p. 1).

3

(4)  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada por Resolução da Assembleia Geral n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003.

4

o

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Rectificações

| 12.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/40 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/40

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 210 de 31 de Julho de 2006
  )

Na página 44, artigo 28.o, n.o 3, alínea c):

em vez de:

| «c) | Em relação unicamente ao Objectivo da Convergência, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 15.o e as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa referida na subalínea i) da alínea f) do n.o 4 do artigo 25.o.», |
| --- | --- |

«c)

Em relação unicamente ao Objectivo da Convergência, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 15.o e as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa referida na subalínea i) da alínea f) do n.o 4 do artigo 25.o.»,

deve ler-se:

| «c) | Em relação unicamente ao Objectivo da Convergência, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 15.o e as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa referida no artigo 27.o, n.o 4, alínea f), subalínea i).». |
| --- | --- |

«c)

Em relação unicamente ao Objectivo da Convergência, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 15.o e as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa referida no artigo 27.o, n.o 4, alínea f), subalínea i).».

Na página 64, artigo 90.o, n.o 1, alínea a):

em vez de:

| «a) | Um período de três anos após o encerramento do programa operacional tal como definido no n.o 3 do artigo 89.o;», |
| --- | --- |

«a)

Um período de três anos após o encerramento do programa operacional tal como definido no n.o 3 do artigo 89.o;»,

deve ler-se:

| «a) | Um período de três anos após o encerramento do programa operacional tal como definido no n.o 5 do artigo 89.o;». |
| --- | --- |

«a)

Um período de três anos após o encerramento do programa operacional tal como definido no n.o 5 do artigo 89.o;».

Na página 65, artigo 93.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

em vez de:

«2.   No que respeita aos Estados-Membros cujo PIB entre 2001 e 2003 tenha sido inferior a 85 % da média da UE-25 relativamente ao mesmo período, tal como consta do anexo II, o prazo referido no n.o 1 vai até 31 de Dezembro (...).»,

deve ler-se:

«2.   No que respeita aos Estados-Membros cujo PIB entre 2001 e 2003 tenha sido inferior a 85 % da média da UE-25 relativamente ao mesmo período, tal como consta do anexo III, o prazo referido no n.o 1 vai até 31 de Dezembro (...).».

Na página 65, artigo 95.o, segundo parágrafo:

o

em vez de:

«No que se refere à parte das autorizações ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2015, o prazo referido no n.o 2 do artigo 93.o é interrompido nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em causa.»,

deve ler-se:

«No que se refere à parte das autorizações ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2015, o prazo referido no n.o 3 do artigo 93.o é interrompido nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em causa.».

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