# Jornal Oficial L 56/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Fevreiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Fevreiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 165/2009 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 166/2009 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Março de 2009 | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 165/2009 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 166/2009 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Março de 2009

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/166/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas | 6 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas | 8 |
| | | 2009/167/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia | 15 |
| | | 2009/168/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que nomeia um membro de nacionalidade alemã do Comité Económico e Social Europeu | 16 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2009/169/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 17 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/166/CE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

6

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

8

2009/167/CE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

15

2009/168/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que nomeia um membro de nacionalidade alemã do Comité Económico e Social Europeu

16

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2009/169/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

17

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 165/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 59,1 |
| SN | 127,1 |
| TN | 111,3 |
| TR | 82,5 |
| ZZ | 95,0 |
| 0707 00 05 | MA | 102,4 |
| MK | 143,3 |
| TR | 119,8 |
| ZZ | 121,8 |
| 0709 90 70 | MA | 58,9 |
| TR | 103,6 |
| ZZ | 81,3 |
| 0709 90 80 | EG | 80,1 |
| ZZ | 80,1 |
| 0805 10 20 | EG | 44,4 |
| IL | 50,1 |
| MA | 49,8 |
| TN | 56,6 |
| TR | 73,1 |
| ZZ | 54,8 |
| 0805 20 10 | IL | 144,6 |
| MA | 85,0 |
| TR | 71,0 |
| ZZ | 100,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 79,0 |
| IL | 107,0 |
| MA | 134,0 |
| PK | 51,7 |
| TR | 64,1 |
| ZZ | 87,2 |
| 0805 50 10 | EG | 52,8 |
| MA | 53,1 |
| TR | 49,2 |
| ZZ | 51,7 |
| 0808 10 80 | CA | 89,6 |
| CN | 76,7 |
| MK | 25,7 |
| US | 107,5 |
| ZZ | 74,9 |
| 0808 20 50 | AR | 85,0 |
| CL | 73,7 |
| CN | 44,5 |
| US | 109,3 |
| ZA | 105,3 |
| ZZ | 83,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

59,1

SN

127,1

TN

111,3

TR

82,5

ZZ

95,0

0707 00 05

MA

102,4

MK

143,3

TR

119,8

ZZ

121,8

0709 90 70

MA

58,9

TR

103,6

ZZ

81,3

0709 90 80

EG

80,1

ZZ

80,1

0805 10 20

EG

44,4

IL

50,1

MA

49,8

TN

56,6

TR

73,1

ZZ

54,8

0805 20 10

IL

144,6

MA

85,0

TR

71,0

ZZ

100,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

79,0

IL

107,0

MA

134,0

PK

51,7

TR

64,1

ZZ

87,2

0805 50 10

EG

52,8

MA

53,1

TR

49,2

ZZ

51,7

0808 10 80

CA

89,6

CN

76,7

MK

25,7

US

107,5

ZZ

74,9

0808 20 50

AR

85,0

CL

73,7

CN

44,5

US

109,3

ZA

105,3

ZZ

83,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/3 |
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28.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 166/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2009

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Março de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Março de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Março de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Março de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Março de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 22,76 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 19,45 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 19,45 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 22,76 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

22,76

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

19,45

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

19,45

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

22,76

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

13.2.2009-26.2.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 192,81 | 110,81 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 228,04 | 218,04 | 198,04 | 123,28 |
| Prémio sobre o Golfo | 52,88 | 15,77 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

192,81

110,81

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

228,04

218,04

198,04

123,28

Prémio sobre o Golfo

52,88

15,77

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 14,56 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 15,11 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

14,56 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

15,11 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

(2009/166/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores provenientes da República Popular da China, dado o risco de serem desviadas para efeitos do fabrico ilícito de drogas sintéticas na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores provenientes da República Popular da China, dado o risco de serem desviadas para efeitos do fabrico ilícito de drogas sintéticas na Comunidade.

| (2) | Em 27 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo da República Popular da China um Acordo sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (a seguir designado «Acordo»). Na sequência das negociações, o texto do Acordo foi aceite em 13 de Março de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo da República Popular da China um Acordo sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (a seguir designado «Acordo»). Na sequência das negociações, o texto do Acordo foi aceite em 13 de Março de 2008.

| (3) | O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do Acordo, na medida em que essas alterações tenham por objecto substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéria de precursores de droga e substâncias. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do Acordo, na medida em que essas alterações tenham por objecto substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéria de precursores de droga e substâncias.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Grupo Misto de Acompanhamento instituído pelo artigo 9.o do Acordo.

2.   A Comissão tem poderes para aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos A e B do Acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Acordo.

A Comissão é assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.

3.   A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária aplicável em matéria de precursores de drogas.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do Acordo (1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CHATEL

---

(1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

A COMUNIDADE EUROPEIA,

adiante denominada «Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

adiante denominado «Governo chinês»,

por outro,

adiante denominados «partes»,

NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comunidade;

DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»);

TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988;

CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação;

RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos;

DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação do acordo

1.   O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes, para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria.

2.   Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de:

| — | um controlo do comércio recíproco dos precursores de drogas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para fins ilícitos, |
| --- | --- |

—

um controlo do comércio recíproco dos precursores de drogas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para fins ilícitos,

| — | prestação de assistência administrativa mútua que assegure a aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de controlo do comércio de precursores de drogas. |
| --- | --- |

—

prestação de assistência administrativa mútua que assegure a aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de controlo do comércio de precursores de drogas.

3.   Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é aplicável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.

Artigo 2.o

Controlo do comércio

1.   As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja a importação ou exportação de remessas em quantidades ou circunstâncias invulgares.

2.   No que se refere aos precursores de drogas enumerados no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à autoridade competente da parte importadora. A parte importadora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a mensagem da parte exportadora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada equivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Uma objecção é notificada por escrito à parte exportadora dentro do mesmo prazo e devidamente fundamentada.

3.   No que se refere aos precursores de drogas enumerados no anexo B do presente acordo, a autoridade competente da parte exportadora deve determinar se realiza controlos internacionais segundo a respectiva legislação nacional.

4.   As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo que possível, no que se refere às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 3.o

Suspensão de remessas

1.   Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na opinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que os precursores de drogas podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parte importadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso disso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medidas de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis.

2.   As partes cooperaram no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo por base um pedido de assistência administrativa mútua.

Artigo 4.o

Assistência administrativa mútua

1.   As partes procedem, mediante um pedido de assistência administrativa mútua, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.

2.   Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares são satisfeitos atempadamente.

3.   Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte requerida.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.

5.   As partes prestam-se assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova, com base num pedido de assistência administrativa mútua.

6.   A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.

7.   Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas não incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 5.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e são sujeitas à obrigação do segredo oficial.

2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso particular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3.   As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são utilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

4.   A utilização, em processos instaurados por incumprimento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com o presente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos do mesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como elementos de prova nos processos instaurados as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A utilização dos elementos de prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos.

Artigo 6.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a assistência:

| a) | Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou |
| --- | --- |

a)

Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou

| b) | Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou

| c) | Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. |
| --- | --- |

c)

Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência solicitada se considerar que pode interferir com uma investigação, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas o mais depressa possível à autoridade requerente.

Artigo 7.o

Cooperação científica e técnica

As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, o que abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria.

Artigo 8.o

Medidas de execução

1.   O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma autoridade competente para coordenar a execução do presente acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo.

2.   As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.

Artigo 9.o

Grupo Misto de Acompanhamento

1.   É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que estarão representadas as partes.

2.   O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum acordo.

3.   Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.

Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.

Artigo 10.o

Funções do Grupo Misto de Acompanhamento

1.   O Grupo Misto de Acompanhamento administra o presente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:

| — | É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo, |
| --- | --- |

—

É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,

| — | toma decisões nos casos previstos no n.o 2, |
| --- | --- |

—

toma decisões nos casos previstos no n.o 2,

| — | estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, |
| --- | --- |

—

estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica,

| — | estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. |
| --- | --- |

—

estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação.

2.   O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas decisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legislação.

3.   O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar às partes:

| a) | Outras alterações do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Outras alterações do presente acordo;

| b) | Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. |
| --- | --- |

b)

Medidas necessárias à aplicação do presente acordo.

Artigo 11.o

Outras obrigações decorrentes de outros acordos

1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

| — | não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais, |
| --- | --- |

—

não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,

| — | não afectam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados-Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse para a Comunidade. |
| --- | --- |

—

não afectam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados-Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse para a Comunidade.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de precursores de drogas e outras substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros individualmente e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.

3.   No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.

4.   As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas tomadas em conjunto com outros países.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimento das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação escrita for recebida.

Artigo 13.o

Vigência e denúncia

1.   O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis meses antes de terminado esse período, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de cinco anos.

2.   O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação do presente acordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinantes.

Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година.

Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve.

V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět.

Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun

Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.

Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά.

Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine.

Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf.

Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove.

Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī.

Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa.

Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen.

Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego.

Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove.

Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă.

V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť.

V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.

Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.

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За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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От името на правителството на Киtайската народна република

Por el Gobierno de la República Popular China

Za vládu Čínské lidové republiky

For Folkerepublikken Kinas regering

Im Namen der Regierung der Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας

For the Government of the People’s Republic of China

Pour le gouvernement de la République populaire de Chine

Per il governo della Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas vārdā

Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu

A Kínai Népköztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina

Voor de Regering van de Volksrepubliek China

W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej

Pelo Governo da República Popular da China

Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze

Za vládu Čínskej ľudovej republiky

Za Vlado Ljudske republike Kitajske

Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta

På Folkrepubliken Kinas regering vägnar

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ANEXO A

Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o

Ácido N-acetilantranílico

Anidrido acético

Ácido antranílico

Efedrina

Extracto de éfedra

Ergometrina

Ergotamina

Isosafrole

Ácido lisérgico

3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona

Norefedrina

Ácido fenilacético

1-fenil-2-propanona

Piperonal

Permanganato de potássio

Pseudoefedrina

Safrol

Óleos ricos em safrol

Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais.

ANEXO B

Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o

Acetona

Éter etílico

Ácido clorídrico

Metiletilcetona

Piperidina

Ácido sulfúrico

Tolueno

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| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/15 |
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28.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2009/167/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).

| (2) | Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações. |
| --- | --- |

(2)

Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

| «— | Índia». |
| --- | --- |

«—

Índia».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

I. LANGER

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(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

1

(2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

2

(3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

3

(4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

4

(5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.

5

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| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/16 |
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28.2.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 56/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

que nomeia um membro de nacionalidade alemã do Comité Económico e Social Europeu

(2009/168/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Erhard OTT,

DECIDE:

Artigo 1.o

Armin DUTTINÉ, Ver.di-Bundesvorstand – Leiter EU-Verbindungsbüro, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

I. LANGER

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(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

1

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Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/17 |
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28.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/17

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de Fevereiro de 2009

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2009/169/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de Virpi TIILI, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente daquele mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Heikki KANNINEN é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

A Presidente

M. VICENOVÁ

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28.2.2009

| 28.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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