# Jornal Oficial L 282/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano25 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 282

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano25 de Outubro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1046/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1047/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1048/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1049/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1050/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1051/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1052/2008 do Banco Central Europeu, de 22 de Outubro 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/2008/10) | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1053/2008 do Banco Central Europeu, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (BCE/2008/11) | 17 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1046/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1047/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1048/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1049/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1050/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 1051/2008 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 1052/2008 do Banco Central Europeu, de 22 de Outubro 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/2008/10)

o

o

(BCE/2008/10)

14

*

Regulamento (CE) n.o 1053/2008 do Banco Central Europeu, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (BCE/2008/11)

o

(BCE/2008/11)

17

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/812/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha
  [notificada com o número C(2008) 6154]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2008/813/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2008, de 12 de Março de 2008, do Comité instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 16 relativo aos produtos de construção | 22 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/812/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha
  [notificada com o número C(2008) 6154]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6154]

1

19

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2008/813/CE

*

Decisão n.o 1/2008, de 12 de Março de 2008, do Comité instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 16 relativo aos produtos de construção

o

22

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/814/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 32 |
| Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 33 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/814/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

32

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

33

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (JO L 280 de 23.10.2008) | 37 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (JO L 280 de 23.10.2008)

o

37

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1046/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 106,4 |
| MA | 46,2 |
| MK | 40,8 |
| TR | 72,2 |
| ZZ | 66,4 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 118,2 |
| ZZ | 140,4 |
| 0709 90 70 | TR | 121,3 |
| ZZ | 121,3 |
| 0805 50 10 | AR | 112,1 |
| MA | 96,1 |
| TR | 91,9 |
| ZA | 85,2 |
| ZZ | 96,3 |
| 0806 10 10 | BR | 224,2 |
| TR | 119,1 |
| US | 224,6 |
| ZZ | 189,3 |
| 0808 10 80 | CA | 97,3 |
| CL | 72,8 |
| CN | 91,2 |
| MK | 37,6 |
| NZ | 75,6 |
| US | 136,5 |
| ZA | 92,0 |
| ZZ | 86,1 |
| 0808 20 50 | CL | 60,3 |
| CN | 110,4 |
| TR | 125,5 |
| ZZ | 98,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

106,4

MA

46,2

MK

40,8

TR

72,2

ZZ

66,4

0707 00 05

JO

162,5

TR

118,2

ZZ

140,4

0709 90 70

TR

121,3

ZZ

121,3

0805 50 10

AR

112,1

MA

96,1

TR

91,9

ZA

85,2

ZZ

96,3

0806 10 10

BR

224,2

TR

119,1

US

224,6

ZZ

189,3

0808 10 80

CA

97,3

CL

72,8

CN

91,2

MK

37,6

NZ

75,6

US

136,5

ZA

92,0

ZZ

86,1

0808 20 50

CL

60,3

CN

110,4

TR

125,5

ZZ

98,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/3 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1047/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento e o Regulamento (CE) n.o 60/2008 da Comissão (4) [o Regulamento (CE) n.o 60/2008 abriu um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América]. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento e o Regulamento (CE) n.o 60/2008 da Comissão (4) [o Regulamento (CE) n.o 60/2008 abriu um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América].

| (2) | Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (4) | Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2008, |
| --- | --- |

(4)

Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.

2.   A percentagem final de utilização, durante 2008, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

3

(4)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 6.

4

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Outubro de 2008 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e percentagens finais de utilização em 2008:

a)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008 | Percentagem final de utilização do contingente em 2008 |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | | 98,99 % |
| Tailândia | 09.4128 | | 100 % |
| Austrália | 09.4129 | | 82,68 % |
| Outras origens | 09.4130 | | 100 % |
| Todos os países | 09.4138 | 1,724138 % | 100 % |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008

Percentagem final de utilização do contingente em 2008

Estados Unidos da América

09.4127

98,99 %

Tailândia

09.4128

100 %

Austrália

09.4129

82,68 %

Outras origens

09.4130

100 %

Todos os países

09.4138

1,724138 %

100 %

b)   Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008 | Percentagem final de utilização do contingente em 2008 |
| --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — (1) | 100 % |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008

Percentagem final de utilização do contingente em 2008

Todos os países

09.4148

— (1)

100 %

c)   Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2008 |
| --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | 81,61 % |
| Austrália | 09.4150 | 0 % |
| Guiana | 09.4152 | 0 % |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | 0 % |
| Outras origens | 09.4154 | 100 % |

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2008

Tailândia

09.4149

81,61 %

Austrália

09.4150

0 %

Guiana

09.4152

0 %

Estados Unidos da América

09.4153

0 %

Outras origens

09.4154

100 %

d)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2008 |
| --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 100 % |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 100 % |
| Índia | 09.4117 | 100 % |
| Paquistão | 09.4118 | 100 % |
| Outras origens | 09.4119 | 100 % |
| Todos os países | 09.4166 | 100 % |

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2008

Tailândia

09.4112

100 %

Estados Unidos da América

09.4116

100 %

Índia

09.4117

100 %

Paquistão

09.4118

100 %

Outras origens

09.4119

100 %

Todos os países

09.4166

100 %

e)   Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008 | Percentagem final de utilização do contingente em 2008 |
| --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | — (1) | 100 % |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2008

Percentagem final de utilização do contingente em 2008

Todos os países

09.4168

— (1)

100 %

---

(1)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1048/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 46/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | IRL |
| Unidade populacional | COD/561214 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 20.6.2008 |

N.o

46/T&Q

Estado-Membro

IRL

Unidade populacional

COD/561214

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

20.6.2008

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1049/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 48/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | FRA |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I, IIb |
| Data | 7.9.2008 |

N.o

48/T&Q

Estado-Membro

FRA

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I, IIb

Data

7.9.2008

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1050/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2005, 2006 e 2007, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2005, 2006 e 2007, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: SECÇÃO 2 DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais será determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomate | De 1 de Outubro a 31 de Maio | 594 495 |
| 78.0020 | De 1 de Junho a 30 de Setembro | 108 775 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de Maio a 31 de Outubro | 8 632 |
| 78.0075 | De 1 de Novembro a 30 de Abril | 15 259 |
| 78.0085 | 0709 90 80 | Alcachofras | De 1 de Novembro a 30 de Junho | 16 421 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Aboborinhas | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 117 360 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de Dezembro a 31 de Maio | 700 277 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 385 569 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (inclundo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 95 620 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de Junho a 31 de Dezembro | 335 545 |
| 78.0160 | De 1 de Janeiro a 31 de Maio | 64 453 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 21 de Julho a 20 de Novembro | 89 754 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 875 884 |
| 78.0180 | De 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 106 430 |
| 78.0220 | 0808 20 50 | Peras | De 1 de Janeiro a 30 de Abril | 257 029 |
| 78.0235 | De 1 de Julho a 31 de Dezembro | 37 083 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de Junho a 31 de Julho | 4 199 |
| 78.0265 | 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 21 de Maio a 10 de Agosto | 151 059 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 11 de Junho a 30 de Setembro | 39 144 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 11 de Junho a 30 de Setembro | 7 658». |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomate

De 1 de Outubro a 31 de Maio

594 495

78.0020

De 1 de Junho a 30 de Setembro

108 775

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de Maio a 31 de Outubro

8 632

78.0075

De 1 de Novembro a 30 de Abril

15 259

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

De 1 de Novembro a 30 de Junho

16 421

78.0100

0709 90 70

Aboborinhas

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

117 360

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de Dezembro a 31 de Maio

700 277

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

385 569

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (inclundo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

95 620

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de Junho a 31 de Dezembro

335 545

78.0160

De 1 de Janeiro a 31 de Maio

64 453

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 21 de Julho a 20 de Novembro

89 754

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

875 884

78.0180

De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

106 430

78.0220

0808 20 50

Peras

De 1 de Janeiro a 30 de Abril

257 029

78.0235

De 1 de Julho a 31 de Dezembro

37 083

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de Junho a 31 de Julho

4 199

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 21 de Maio a 10 de Agosto

151 059

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 11 de Junho a 30 de Setembro

39 144

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 11 de Junho a 30 de Setembro

7 658».

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1051/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2008

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia e a Federação da Rússia assinaram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos em 26 de Outubro de 2007 (2) («acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia e a Federação da Rússia assinaram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos em 26 de Outubro de 2007 (2) («acordo»).

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do acordo prevê que o reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para o ano seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo pertinente estabelecido no anexo II do acordo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do acordo prevê que o reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para o ano seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo pertinente estabelecido no anexo II do acordo.

| (3) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do acordo, pode ser transferido, entre grupos de produtos, até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos e as transferências entre categorias de produtos são permitidas até um máximo de 25 000 toneladas. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do acordo, pode ser transferido, entre grupos de produtos, até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos e as transferências entre categorias de produtos são permitidas até um máximo de 25 000 toneladas.

| (4) | A Federação da Rússia notificou a Comunidade da sua intenção de recorrer às disposições dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o nos prazos fixados no acordo. É conveniente introduzir os ajustamentos necessários aos limites quantitativos para 2008, decorrentes do pedido da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(4)

A Federação da Rússia notificou a Comunidade da sua intenção de recorrer às disposições dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o nos prazos fixados no acordo. É conveniente introduzir os ajustamentos necessários aos limites quantitativos para 2008, decorrentes do pedido da Federação da Rússia.

| (5) | O artigo 10.o estipula que com cada prorrogação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.o estipula que com cada prorrogação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2007 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2007 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os limites quantitativos para 2008 estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 são substituídos pelos limites quantitativos estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os limites quantitativos para 2009 resultantes da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Acordo de 2007 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos são estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 300 de 17.11.2007, p. 52.

2

---

ANEXO I

LIMITES QUANTITATIVOS PARA 2008

| (toneladas) |
| --- |
| Produtos | 2008 |
| SA. Produtos planos |
| SA1. Bobinas | 1 113 993 |
| SA2. Chapas grossas | 308 907 |
| SA3. Outros produtos planos | 600 454 |
| SA4. Produtos ligados | 104 290 |
| SA5. Chapas quarto ligadas | 27 932 |
| SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas | 109 650 |
| SB. Produtos longos |
| SB1. Perfis | 58 906 |
| SB2. Fio máquina | 329 010 |
| SB3. Outros produtos longos | 529 434 |
| Nota | : | SA e SB são categorias de produtos.
  SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos. |

(toneladas)

Produtos

2008

SA. Produtos planos

SA1. Bobinas

1 113 993

SA2. Chapas grossas

308 907

SA3. Outros produtos planos

600 454

SA4. Produtos ligados

104 290

SA5. Chapas quarto ligadas

27 932

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

109 650

SB. Produtos longos

SB1. Perfis

58 906

SB2. Fio máquina

329 010

SB3. Outros produtos longos

529 434

Nota

:

SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

---

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS PARA 2009

| (toneladas) |
| --- |
| Produtos | 2009 |
| SA. Produtos planos |
| SA1. Bobinas | 1 060 875 |
| SA2. Chapas grossas | 281 875 |
| SA3. Outros produtos planos | 609 875 |
| SA4. Produtos ligados | 107 625 |
| SA5. Chapas quarto ligadas | 25 625 |
| SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas | 112 750 |
| SB. Produtos longos |
| SB1. Perfis | 56 375 |
| SB2. Fio máquina | 332 100 |
| SB3. Outros produtos longos | 519 675 |
| Nota | : | SA e SB são categorias de produtos.
  SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos. |

(toneladas)

Produtos

2009

SA. Produtos planos

SA1. Bobinas

1 060 875

SA2. Chapas grossas

281 875

SA3. Outros produtos planos

609 875

SA4. Produtos ligados

107 625

SA5. Chapas quarto ligadas

25 625

SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

112 750

SB. Produtos longos

SB1. Perfis

56 375

SB2. Fio máquina

332 100

SB3. Outros produtos longos

519 675

Nota

:

SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1052/2008 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de Outubro 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias

(BCE/2008/10)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 19.o-1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o-1 dos estatutos do SEBC estabelece que o Conselho do BCE pode fixar regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o-1 dos estatutos do SEBC estabelece que o Conselho do BCE pode fixar regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 dispõe que o BCE poderá, de forma não discriminatória, isentar instituições da obrigação de constituir reservas mínimas, de acordo com os critérios por si estabelecidos. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 dispõe que o BCE poderá, de forma não discriminatória, isentar instituições da obrigação de constituir reservas mínimas, de acordo com os critérios por si estabelecidos.

| (3) | O BCE considera ser necessário restringir os critérios de concessão de isenções da aplicação do regime de reservas mínimas e, além disso, acrescentar um novo critério relativo à possibilidade de concessão de isenções a instituições sujeitas a medidas que tenham por consequência o congelamento de fundos ou o condicionamento da utilização dos fundos da instituição, impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro, ou ainda que estejam subordinadas a uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

(3)

O BCE considera ser necessário restringir os critérios de concessão de isenções da aplicação do regime de reservas mínimas e, além disso, acrescentar um novo critério relativo à possibilidade de concessão de isenções a instituições sujeitas a medidas que tenham por consequência o congelamento de fundos ou o condicionamento da utilização dos fundos da instituição, impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro, ou ainda que estejam subordinadas a uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema.

| (4) | Tendo em conta a experiência até ao momento, torna-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (3) com vista a apurar a definição dos componentes da base de reservas em função dos quais se efectua o cálculo das reservas mínimas, assim como as disposições relativas à concessão de isenções do cumprimento da exigência de reporte separado pelas instituições que mantenham reservas mínimas através de um intermediário. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a experiência até ao momento, torna-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (3) com vista a apurar a definição dos componentes da base de reservas em função dos quais se efectua o cálculo das reservas mínimas, assim como as disposições relativas à concessão de isenções do cumprimento da exigência de reporte separado pelas instituições que mantenham reservas mínimas através de um intermediário.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) deveria igualmente estabelecer critérios gerais regendo períodos transitórios de manutenção de reservas para as instituições que passem a estar sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE devido à adopção do euro pelo Estado-Membro em que as mesmas se situem, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) deveria igualmente estabelecer critérios gerais regendo períodos transitórios de manutenção de reservas para as instituições que passem a estar sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE devido à adopção do euro pelo Estado-Membro em que as mesmas se situem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o são substituídos pelo seguinte:
  «2.   Uma instituição ficará isenta de reservas mínimas, sem que tenha de o requerer, a partir do início do período de manutenção durante o qual a respectiva autorização para o exercício de actividade seja revogada ou objecto de renúncia, ou durante o qual uma autoridade judicial ou qualquer outra entidade competente de um Estado-Membro participante decida submeter a referida instituição a um processo de liquidação.
  O BCE pode, numa base não discriminatória, isentar da constituição de reservas mínimas as seguintes instituições:






  a) | instituições submetidas a medidas de reorganização; |
| --- | --- | --- |

1.

Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o são substituídos pelo seguinte:

«2.   Uma instituição ficará isenta de reservas mínimas, sem que tenha de o requerer, a partir do início do período de manutenção durante o qual a respectiva autorização para o exercício de actividade seja revogada ou objecto de renúncia, ou durante o qual uma autoridade judicial ou qualquer outra entidade competente de um Estado-Membro participante decida submeter a referida instituição a um processo de liquidação.

O BCE pode, numa base não discriminatória, isentar da constituição de reservas mínimas as seguintes instituições:

a)

instituições submetidas a medidas de reorganização;

| b) | instituições sujeitas ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o do Tratado que condicione a utilização dos seus fundos, ou por uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema; |
| --- | --- |

b)

instituições sujeitas ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o do Tratado que condicione a utilização dos seus fundos, ou por uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema;

| c) | instituições em relação às quais os objectivos do regime de reservas mínimas do BCE não seriam satisfeitos pela imposição de reservas mínimas. Ao tomar uma decisão sobre uma eventual isenção, o BCE terá em conta um ou mais dos critérios seguintes:






  i) | a instituição só esteja autorizada a prosseguir atribuições especiais, |
| --- | --- | --- |

c)

instituições em relação às quais os objectivos do regime de reservas mínimas do BCE não seriam satisfeitos pela imposição de reservas mínimas. Ao tomar uma decisão sobre uma eventual isenção, o BCE terá em conta um ou mais dos critérios seguintes:

i)

a instituição só esteja autorizada a prosseguir atribuições especiais,

| ii) | a instituição esteja proibida de exercer funções bancárias activas em concorrência com outras instituições de crédito, |
| --- | --- |

ii)

a instituição esteja proibida de exercer funções bancárias activas em concorrência com outras instituições de crédito,

| iii) | a instituição esteja sujeita à imposição legal de ter todos os seus depósitos afectos a fins relacionados com a assistência ao desenvolvimento regional e/ou internacional. |
| --- | --- |

iii)

a instituição esteja sujeita à imposição legal de ter todos os seus depósitos afectos a fins relacionados com a assistência ao desenvolvimento regional e/ou internacional.

3.   O BCE publicará uma lista das instituições sujeitas a reservas mínimas. O BCE publicará igualmente uma lista das instituições isentas da aplicação do seu regime de reservas mínimas por outros motivos que não o de estarem submetidas:

| a) | a medidas de reorganização; |
| --- | --- |

a)

a medidas de reorganização;

| b) | ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o do Tratado que condicione o uso dos fundos da instituição, ou por uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o acesso de uma instituição a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

b)

ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o do Tratado que condicione o uso dos fundos da instituição, ou por uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o acesso de uma instituição a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema.

As instituições podem fazer fé nestas listas ao determinar se incorrem em responsabilidades para com uma outra instituição igualmente sujeita a reservas mínimas. Estas listas não estabelecem de modo definitivo se as instituições estão, ou não, sujeitas a reservas mínimas nos termos do artigo 2.o».

| 2. | O n.o 2 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
  «2.   Ficam excluídas da base de incidência as seguintes responsabilidades:






  a) | responsabilidades para com qualquer outra instituição que não figure na lista de isenções do regime de reservas mínimas do BCE prevista no n.o 3 do artigo 2.o; |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Ficam excluídas da base de incidência as seguintes responsabilidades:

a)

responsabilidades para com qualquer outra instituição que não figure na lista de isenções do regime de reservas mínimas do BCE prevista no n.o 3 do artigo 2.o;

| b) | responsabilidades para com o BCE ou para com um BCN participante. |
| --- | --- |

b)

responsabilidades para com o BCE ou para com um BCN participante.

Para beneficiar do disposto neste número e deduzir as suas responsabilidades da base de incidência, a instituição deverá comprovar perante o BCN participante competente o valor efectivo das suas responsabilidades para com qualquer outra instituição que não figure na lista de isenções do regime de reservas mínimas do BCE, bem como o das suas responsabilidades para com o BCE ou um BCN participante. Se tal comprovação não puder ser efectuada no que se refere a títulos de dívida emitidos com prazo de vencimento inicial até dois anos, inclusive, a instituição pode aplicar uma dedução padrão ao montante em dívida dos seus títulos de dívida emitidos com prazo de vencimento inicial até dois anos, inclusive, incluído na base de incidência. O montante desta dedução é divulgado pelo BCE nos mesmos moldes que a lista referida no n.o 3 do artigo 2.o».

| 3. | O n.o 1 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
  «1.   Um rácio de reserva zero (0 %) aplicar-se-á às seguintes rubricas do passivo [conforme definidas no quadro de reporte das estatísticas monetárias e bancárias constante do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)]:






  a) | depósitos com prazo de vencimento acordado superior a dois anos; |
| --- | --- | --- |

3.

O n.o 1 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:

«1.   Um rácio de reserva zero (0 %) aplicar-se-á às seguintes rubricas do passivo [conforme definidas no quadro de reporte das estatísticas monetárias e bancárias constante do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)]:

a)

depósitos com prazo de vencimento acordado superior a dois anos;

| b) | depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a dois anos; |
| --- | --- |

b)

depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a dois anos;

| c) | acordos de recompra; |
| --- | --- |

c)

acordos de recompra;

| d) | títulos de dívida emitidos com prazo de vencimento inicial superior a dois anos.». |
| --- | --- |

d)

títulos de dívida emitidos com prazo de vencimento inicial superior a dois anos.».

| 4. | O artigo 11.o é substituído pelo seguinte:
  «Artigo 11.o

  Constituição das reservas numa base consolidada
  As instituições autorizadas a reportar em grupo os dados estatísticos referentes à sua base de incidência consolidada [conforme o estabelecido no regime de prestação de informação do BCE relativamente às estatísticas monetárias e bancárias constante do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)] devem constituir reservas mínimas através de uma das instituições do grupo, a qual actuará como intermediário exclusivamente em relação a estas instituições e em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o. Após receber a autorização do BCE para fornecer informação estatística relativa à base de incidência consolidada das instituições do grupo, a instituição que agir como intermediário deste ficará automaticamente isenta do cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 10.o, e apenas o grupo, no seu conjunto, terá direito à dedução prevista no n.o 2 do artigo 5.o». |
| --- | --- |

4.

O artigo 11.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 11.o

Constituição das reservas numa base consolidada

As instituições autorizadas a reportar em grupo os dados estatísticos referentes à sua base de incidência consolidada [conforme o estabelecido no regime de prestação de informação do BCE relativamente às estatísticas monetárias e bancárias constante do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)] devem constituir reservas mínimas através de uma das instituições do grupo, a qual actuará como intermediário exclusivamente em relação a estas instituições e em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o. Após receber a autorização do BCE para fornecer informação estatística relativa à base de incidência consolidada das instituições do grupo, a instituição que agir como intermediário deste ficará automaticamente isenta do cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 10.o, e apenas o grupo, no seu conjunto, terá direito à dedução prevista no n.o 2 do artigo 5.o».

| 5. | É inserido o seguinte artigo 13.o-A:
  «Artigo 13.oA
  Alargamento da área do euro
  1.   O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva do BCE o poder de, nos casos em que um Estado-Membro adopte o euro de acordo com o disposto no Tratado, e levando em devida conta o parecer do Comité das Operações de Mercado do SEBC, decidir sobre as seguintes matérias, consoante o que couber:






  a) | duração do período de manutenção transitório para a aplicação do regime de reservas mínimas às instituições situadas nesse Estado-Membro, sendo a data inicial a data da adopção do euro no referido Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo 13.o-A:

«Artigo 13.oA

Alargamento da área do euro

1.   O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva do BCE o poder de, nos casos em que um Estado-Membro adopte o euro de acordo com o disposto no Tratado, e levando em devida conta o parecer do Comité das Operações de Mercado do SEBC, decidir sobre as seguintes matérias, consoante o que couber:

a)

duração do período de manutenção transitório para a aplicação do regime de reservas mínimas às instituições situadas nesse Estado-Membro, sendo a data inicial a data da adopção do euro no referido Estado-Membro;

| b) | forma de cálculo da base de incidência para efeitos da determinação do nível de reservas mínimas que as instituições situadas no Estado-Membro que adopte o euro devem constituir durante o período transitório de manutenção de reservas tendo em conta o regime de prestação de informação do BCE relativamente às estatísticas monetárias e bancárias estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9); e |
| --- | --- |

b)

forma de cálculo da base de incidência para efeitos da determinação do nível de reservas mínimas que as instituições situadas no Estado-Membro que adopte o euro devem constituir durante o período transitório de manutenção de reservas tendo em conta o regime de prestação de informação do BCE relativamente às estatísticas monetárias e bancárias estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9); e

| c) | o prazo dentro do qual as instituições situadas no Estado-Membro que adopte o euro e o respectivo banco central nacional devem efectuar o cálculo e verificação das reservas mínimas a constituir durante o período transitório de manutenção de reservas. |
| --- | --- |

c)

o prazo dentro do qual as instituições situadas no Estado-Membro que adopte o euro e o respectivo banco central nacional devem efectuar o cálculo e verificação das reservas mínimas a constituir durante o período transitório de manutenção de reservas.

A Comissão Executiva tornará pública uma comunicação a respeito da sua decisão pelo menos dois meses antes da data da adopção do euro no Estado-Membro em causa.

2.   O Conselho do BCE delega ainda na Comissão Executiva do BCE o poder de autorizar as instituições situadas noutros Estados-Membros participantes a deduzirem das respectivas bases de incidência quaisquer responsabilidades para com instituições situadas no Estado-Membro que adopta o euro em relação aos períodos de manutenção coincidentes com, e subsequentes ao, período transitório de manutenção de reservas, mesmo se, no momento do cálculo das reservas mínimas, tais instituições ainda não constarem da lista das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas a que o n.o 3 do artigo 2.o se refere. Neste caso, as decisões proferidas pela Comissão Executiva ao abrigo do disposto neste número podem indicar com mais detalhe a forma de efectuar a dedução das referidas responsabilidades.

3.   Qualquer decisão proferida pela Comissão Executiva ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 devem ser prontamente notificadas ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva acatar qualquer decisão adoptada pelo Conselho nessa matéria.».

Artigo 2.o

Disposição final

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

2

(3)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

3

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1053/2008 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de Outubro de 2008

relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia

(BCE/2008/11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o disposto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o e no artigo 110.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o primeiro travessão do seu artigo 34.o-1, conjugado com o disposto no primeiro travessão do artigo 3.o-1 e no artigo 18.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para aumentar temporariamente o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema torna-se necessário ampliar os critérios determinantes da elegibilidade dos activos a fornecer como garantia ao Eurosistema pelas referidas contrapartes para efeitos de obtenção de liquidez. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia estão estabelecidos na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1). |
| --- | --- |

(1)

Para aumentar temporariamente o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema torna-se necessário ampliar os critérios determinantes da elegibilidade dos activos a fornecer como garantia ao Eurosistema pelas referidas contrapartes para efeitos de obtenção de liquidez. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia estão estabelecidos na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

| (2) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu em 15 de Outubro de 2008 alargar temporariamente o quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu igualmente que a data de entrada em vigor dessa decisão, assim como quaisquer outras medidas referentes aos novos critérios, deveriam ser comunicados tão cedo quanto possível. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu em 15 de Outubro de 2008 alargar temporariamente o quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu igualmente que a data de entrada em vigor dessa decisão, assim como quaisquer outras medidas referentes aos novos critérios, deveriam ser comunicados tão cedo quanto possível.

| (3) | Para executar a decisão acima referida de modo a permitir a sua aplicação imediata há que recorrer a um regulamento, o qual não requer medidas de execução adicionais por parte dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN»). O presente regulamento vigorará por tempo limitado e será substituído por uma orientação do BCE, |
| --- | --- |

(3)

Para executar a decisão acima referida de modo a permitir a sua aplicação imediata há que recorrer a um regulamento, o qual não requer medidas de execução adicionais por parte dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN»). O presente regulamento vigorará por tempo limitado e será substituído por uma orientação do BCE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alargamento de determinados critérios de elegibilidade dos activos de garantia

1.   Os critérios de elegibilidade dos activos de garantia constantes do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (a seguir «Documentação Geral») são alargados de acordo com o disposto nos artigos 2.o a 7.o

2.   Em caso de divergência entre as medidas de execução do presente regulamento elaboradas a nível nacional pelos BCN e a Documentação Geral, prevalecem as primeiras. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Documentação Geral sem outras alterações que não as previstas neste regulamento.

Artigo 2.o

Aceitação de garantias denominadas em dólares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses como activos de garantia elegíveis

1.   Os instrumentos de dívida transaccionáveis descritos na secção 6.2.1 da Documentação Geral, se denominados em dólares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses, constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema na condição de que: i) os mesmos sejam emitidos e detidos na área do euro, e de ii) o emitente estar estabelecido no Espaço Económico Europeu.

2.   O Eurosistema imporá uma margem de avaliação adicional de 8 % aos referidos instrumentos de dívida transaccionáveis.

Artigo 3.o

Aceitação de empréstimos sindicados regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales como activos de garantia elegíveis

1.   Os empréstimos sindicados descritos na secção 6.2.2 da Documentação Geral regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema.

2.   Além disso, a imposição constante da secção 6.2.2 da Documentação Geral, segundo a qual o número total de leis regulamentadoras aplicáveis: i) à contraparte; ii) ao credor; iiii) ao devedor; iv) ao garante (se relevante); v) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi) ao contrato de mobilização não pode exceder duas, é alterado no sentido de, no caso dos referidos empréstimos sindicados, o número total de leis regulamentadoras não poder exceder três.

Artigo 4.o

Aceitação de instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em certos mercados não-regulamentados como activos de garantia elegíveis

1.   Os instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em determinados mercados não regulamentados, a indicar pelo BCE, constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema.

2.   O Eurosistema imporá uma margem de avaliação adicional de 5 % aos referidos instrumentos de dívida.

Artigo 5.o

Aceitação de garantias com notação de risco de crédito «BBB-» e superior como activos de garantia elegíveis

1.   O requisito mínimo do Eurosistema relativo à avaliação do padrão de crédito dos activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema é uma notação «BBB-». Esta alteração do requisito respeitante aos padrões de crédito aplicar-se-á tanto aos títulos de dívida transaccionáveis como aos não-transaccionáveis, à excepção dos instrumentos de dívida titularizados, conforme o descrito na a secção 6.3 da Documentação Geral, em relação aos quais se mantém inalterado a exigência de padrões de crédito elevados.

2.   O Eurosistema imporá uma margem de avaliação adicional de 5 % a todos os activos elegíveis como garantia com notação inferior a «A-».

Artigo 6.o

Aceitação de activos subordinados com garantia adequada como activos de garantia elegíveis

1.   O requisito de não-subordinação relativamente à elegibilidade de activos transaccionáveis como activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, conforme descritas na secção 6.2.1 da Documentação Geral, não se aplicará quando um garante em boa situação financeira fornecer uma garantia sobre esses activos incondicional e irrevogável, pagável à vista, conforme descrito com mais pormenor na secção 6.3.2 da Documentação Geral.

2.   O Eurosistema imporá uma margem de avaliação adicional de 10 % em relação a todos os activos referidos, agravada de mais 5 % se se tratar de um valor teórico.

Artigo 7.o

Aceitação de depósitos a prazo fixo como activos de garantia elegíveis

Os depósitos a prazo fixo descritos na secção 3.5 da Documentação Geral de contrapartes elegíveis serão aceites como activos elegíveis como garantia em todas as operações de refinanciamento do Eurosistema.

Artigo 8.o

Outras medidas de execução

O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva a competência para tomar todas as outras medidas necessárias para aplicação da sua decisão de 15 de Outubro de 2008.

Artigo 9.o

Disposições finais

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia 25 de Outubro de 2008. Os artigos 2 e 3 são aplicáveis a partir de 14 de Novembro de 2008.

2.   O presente regulamento aplica-se até ao dia 30 de Novembro de 2008.

3.   Este regulamento será publicado de imediato no website do Banco Central Europeu.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

1

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/19 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha

[notificada com o número C(2008) 6154]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/812/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (5), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Aquelas áreas estão definidas no anexo da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (5), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Aquelas áreas estão definidas no anexo da referida decisão.

| (2) | Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no Landkreis de Görlitz, Saxónia, na Alemanha, aquele Estado-Membro tomou medidas de protecção no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no Landkreis de Görlitz, Saxónia, na Alemanha, aquele Estado-Membro tomou medidas de protecção no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

| (3) | A Decisão 2008/795/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (6), foi adoptada na sequência daquele surto na Alemanha. Aquela decisão define as áreas dentro das quais se aplicam as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação daquelas medidas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/795/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (6), foi adoptada na sequência daquele surto na Alemanha. Aquela decisão define as áreas dentro das quais se aplicam as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação daquelas medidas.

| (4) | Estas medidas de protecção provisórias foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e devem ser confirmadas. |
| --- | --- |

(4)

Estas medidas de protecção provisórias foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e devem ser confirmadas.

| (5) | O surto na Alemanha localiza-se perto da fronteira com a Polónia, pelo que este país tomou as medidas de protecção apropriadas, tal como previsto na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seu território. Estas áreas devem também ser aditadas ao anexo da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(5)

O surto na Alemanha localiza-se perto da fronteira com a Polónia, pelo que este país tomou as medidas de protecção apropriadas, tal como previsto na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seu território. Estas áreas devem também ser aditadas ao anexo da Decisão 2006/415/CE.

| (6) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | Por motivos de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2008/795/CE deve ser revogada. |
| --- | --- |

(7)

Por motivos de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2008/795/CE deve ser revogada.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2008/795/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

5

(6)  JO L 272 de 14.10.2008, p. 16.

6

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até em conformidade com Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | Görlitz
  14284 | A zona de 10 km estabelecida em torno do surto no município de Markersdorf no Landkreis de Görlitz , incluindo, na totalidade ou em parte, os municípios de: | Görlitz |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até em conformidade com Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

Görlitz

14284

A zona de 10 km estabelecida em torno do surto no município de Markersdorf no Landkreis de Görlitz , incluindo, na totalidade ou em parte, os municípios de:

Görlitz

| | Markersdorf |
| --- | --- |

Markersdorf

| | Schöpstal |
| --- | --- |

Schöpstal

| | Königshain |
| --- | --- |

Königshain

| | Reichenbach/O.L. |
| --- | --- |

Reichenbach/O.L.

| | Sohland a. Rotstein |
| --- | --- |

Sohland a. Rotstein

| | Bernstadt a. d. Eigen |
| --- | --- |

Bernstadt a. d. Eigen

| | Schönau-Berzdorf a. d. Eigen |
| --- | --- |

Schönau-Berzdorf a. d. Eigen

| | Kodersdorf |
| --- | --- |

Kodersdorf

| | Vierkirchen |
| --- | --- |

Vierkirchen

| | Waldhufen |
| --- | --- |

Waldhufen

13.11.2008

PL

POLÓNIA

Voivodato de Dolnośląskie

Zgorzelecki

00225

A área na circunscrição de Zgorzelecki contida nos seguintes limites:

| — | A Norte: limite setentrional da cidade de Zgorzelec; |
| --- | --- |

—

A Norte: limite setentrional da cidade de Zgorzelec;

| — | A Este: Limite oriental da cidade de Zgorzelec, da aldeia de Koźmin e da aldeia de Osiek Łużycki; |
| --- | --- |

—

A Este: Limite oriental da cidade de Zgorzelec, da aldeia de Koźmin e da aldeia de Osiek Łużycki;

| — | A Sul: Limite meridional da aldeia de Osiek Łużycki; |
| --- | --- |

—

A Sul: Limite meridional da aldeia de Osiek Łużycki;

| — | A Oeste: A fronteira polaco-germânica. |
| --- | --- |

—

A Oeste: A fronteira polaco-germânica.

13.11.2008

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até em conformidade com Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | Görlitz
  14284 | A área no Landkreis de Görlitz, incluindo a totalidade ou partes dos municípios de: | Neißeaue |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até em conformidade com Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

Görlitz

14284

A área no Landkreis de Görlitz, incluindo a totalidade ou partes dos municípios de:

Neißeaue

| | Horka |
| --- | --- |

Horka

| | Niesky |
| --- | --- |

Niesky

| | Quitzdorf am See |
| --- | --- |

Quitzdorf am See

| | Hohendubrau |
| --- | --- |

Hohendubrau

| | Kittlitz |
| --- | --- |

Kittlitz

| | Löbau |
| --- | --- |

Löbau

| | Rosenbach |
| --- | --- |

Rosenbach

| | Berthelsdorf |
| --- | --- |

Berthelsdorf

| | Großhennersdorf |
| --- | --- |

Großhennersdorf

| | Schlegel |
| --- | --- |

Schlegel

| | Ostritz |
| --- | --- |

Ostritz

13.11.2008

Bautzen

14272

A área no Landkreis de Bautzen, incluindo a totalidade ou partes do município de:

Weißenberg

PL

POLÓNIA

Voivodato de Dolnośląskie

Zgorzelecki

00225

Na circunscrição de Zgorzelecki, os municípios de:

| — | Pieńsk incluindo a área da cidade de Pieńsk e a zona rural de Pieńsk |
| --- | --- |

—

Pieńsk incluindo a área da cidade de Pieńsk e a zona rural de Pieńsk

| — | Sulików |
| --- | --- |

—

Sulików

| — | Zgorzelec (áreas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

—

Zgorzelec (áreas não incluídas na área A)

| — | Zawidów |
| --- | --- |

—

Zawidów

13.11.2008»

---

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/22

---

DECISÃO N.o 1/2008

de 12 de Março de 2008

do Comité instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 16 relativo aos produtos de construção

(2008/813/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça («acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando que, em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o, o Comité pode alterar os anexos desse acordo,

DECIDE:

| 1. | O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 16 relativo aos produtos de construção em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 16 relativo aos produtos de construção em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.

| 2. | A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas, |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas,

Assinada em Berna, em 12 de Março de 2008.

Em nome da Confederação Suíça

Heinz HERTIG

Assinada em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2008.

Em nome da Comunidade Europeia

Fernando PERREAU DE PINNINCK

---

ANEXO

No anexo 1, Sectores de produtos, é introduzido o seguinte capítulo 16 relativo aos produtos de construção:

«CAPÍTULO 16

PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o

| Comunidade Europeia | 1) | Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12) |
| --- | --- | --- |

Comunidade Europeia

1)

Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12)

Medidas de aplicação:

| 2) | Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (JO L 17 de 20.1.1994, p. 34) |
| --- | --- |

2)

Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (JO L 17 de 20.1.1994, p. 34)

| 2a) | Decisão 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 241 de 16.9.1994, p. 25) |
| --- | --- |

2a)

Decisão 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 241 de 16.9.1994, p. 25)

| 2b) | Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23) |
| --- | --- |

2b)

Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23)

| 3) | Decisão 95/467/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que aplica o n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 268 de 10.11.1995, p. 29) |
| --- | --- |

3)

Decisão 95/467/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que aplica o n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 268 de 10.11.1995, p. 29)

| 4) | Decisão 96/577/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas fixos de combate a incêndios (JO L 254 de 8.10.1996, p. 44) |
| --- | --- |

4)

Decisão 96/577/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas fixos de combate a incêndios (JO L 254 de 8.10.1996, p. 44)

| 5) | Decisão 96/578/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos aparelhos sanitários (JO L 254 de 8.10.1996, p. 49) |
| --- | --- |

5)

Decisão 96/578/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos aparelhos sanitários (JO L 254 de 8.10.1996, p. 49)

| 6) | Decisão 96/579/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos dispositivos de circulação (JO L 254 de 8.10.1996, p. 52) |
| --- | --- |

6)

Decisão 96/579/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos dispositivos de circulação (JO L 254 de 8.10.1996, p. 52)

| 7) | Decisão 96/580/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à fachada-cortina (JO L 254 de 8.10.1996, p. 56) |
| --- | --- |

7)

Decisão 96/580/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à fachada-cortina (JO L 254 de 8.10.1996, p. 56)

| 8) | Decisão 96/581/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos geotêxteis (JO L 254 de 8.10.1996, p. 59) |
| --- | --- |

8)

Decisão 96/581/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos geotêxteis (JO L 254 de 8.10.1996, p. 59)

| 9) | Decisão 96/582/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de vidros exteriores colados e cavilhas metálicas para betão (JO L 254 de 8.10.1996, p. 62) |
| --- | --- |

9)

Decisão 96/582/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de vidros exteriores colados e cavilhas metálicas para betão (JO L 254 de 8.10.1996, p. 62)

| 10) | Decisão 96/603/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 1996, que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CEE que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 267 de 19.10.1996, p. 23) |
| --- | --- |

10)

Decisão 96/603/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 1996, que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CEE que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 267 de 19.10.1996, p. 23)

| 11) | Decisão 97/161/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas metálicas para a fixação em betão de sistemas leves (JO L 62 de 4.3.1997, p. 41) |
| --- | --- |

11)

Decisão 97/161/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas metálicas para a fixação em betão de sistemas leves (JO L 62 de 4.3.1997, p. 41)

| 12) | Decisão 97/176/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de madeira para estruturas e produtos conexos (JO L 73 de 14.3.1997, p. 19) |
| --- | --- |

12)

Decisão 97/176/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de madeira para estruturas e produtos conexos (JO L 73 de 14.3.1997, p. 19)

| 13) | Decisão 97/177/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas metálicas de injecção para alvenaria (JO L 73 de 14.3.1997, p. 24) |
| --- | --- |

13)

Decisão 97/177/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas metálicas de injecção para alvenaria (JO L 73 de 14.3.1997, p. 24)

| 14) | Decisão 97/462/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às placas de derivados de madeira (JO L 198 de 25.7.1997, p. 27) |
| --- | --- |

14)

Decisão 97/462/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às placas de derivados de madeira (JO L 198 de 25.7.1997, p. 27)

| 15) | Decisão 97/463/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas de plástico para betão e alvenaria (JO L 198 de 25.7.1997, p. 31) |
| --- | --- |

15)

Decisão 97/463/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às cavilhas de plástico para betão e alvenaria (JO L 198 de 25.7.1997, p. 31)

| 16) | Decisão 97/464/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (JO L 198, 25.7.1997, p. 33) |
| --- | --- |

16)

Decisão 97/464/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (JO L 198, 25.7.1997, p. 33)

| 17) | Decisão 97/555/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos (JO L 229 de 20.8.1997, p. 9) |
| --- | --- |

17)

Decisão 97/555/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos (JO L 229 de 20.8.1997, p. 9)

| 18) | Decisão 97/556/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas/conjuntos compósitos para isolamento térmico exterior com revestimento aplicado sobre isolante (ETICS) (JO L 229 de 20.8.1997, p. 14) |
| --- | --- |

18)

Decisão 97/556/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas/conjuntos compósitos para isolamento térmico exterior com revestimento aplicado sobre isolante (ETICS) (JO L 229 de 20.8.1997, p. 14)

| 19) | Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (JO L 236 de 27.8.1997, p. 7) |
| --- | --- |

19)

Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (JO L 236 de 27.8.1997, p. 7)

| 20) | Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às armaduras de aço para betão armado e pré-esforçado (JO L 240 de 2.9.1997, p. 4) |
| --- | --- |

20)

Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às armaduras de aço para betão armado e pré-esforçado (JO L 240 de 2.9.1997, p. 4)

| 21) | Decisão 97/638/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos órgãos de ligação para estruturas de madeira (JO L 268 de 1.10.1997, p. 36) |
| --- | --- |

21)

Decisão 97/638/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos órgãos de ligação para estruturas de madeira (JO L 268 de 1.10.1997, p. 36)

| 22) | Decisão 97/740/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à alvenaria e produtos associados (JO L 299 de 4.11.1997, p. 42) |
| --- | --- |

22)

Decisão 97/740/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à alvenaria e produtos associados (JO L 299 de 4.11.1997, p. 42)

| 23) | Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de piso (JO L 331 de 3.12.1997, p. 18) |
| --- | --- |

23)

Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de piso (JO L 331 de 3.12.1997, p. 18)

| 24) | Decisão 98/143/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de membranas flexíveis com fixação mecânica para a impermeabilização de coberturas (JO L 42 de 14.2.1998, p. 58) |
| --- | --- |

24)

Decisão 98/143/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de membranas flexíveis com fixação mecânica para a impermeabilização de coberturas (JO L 42 de 14.2.1998, p. 58)

| 25) | Decisão 98/213/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias (JO L 80 de 18.3.1998, p. 41) |
| --- | --- |

25)

Decisão 98/213/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias (JO L 80 de 18.3.1998, p. 41)

| 26) | Decisão 98/214/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos metálicos para estruturas e produtos conexos (JO L 80 de 18.3.1998, p. 46) |
| --- | --- |

26)

Decisão 98/214/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos metálicos para estruturas e produtos conexos (JO L 80 de 18.3.1998, p. 46)

| 27) | Decisão 98/279/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga à base de blocos vazados ou painéis de materiais isolantes e eventualmente de betão (JO L 127 de 29.4.1998, p. 26) |
| --- | --- |

27)

Decisão 98/279/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga à base de blocos vazados ou painéis de materiais isolantes e eventualmente de betão (JO L 127 de 29.4.1998, p. 26)

| 28) | Decisão 98/436/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de coberturas, clarabóias, janelas de sótão e produtos conexos (JO L 194 de 10.7.1998, p. 30) |
| --- | --- |

28)

Decisão 98/436/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de coberturas, clarabóias, janelas de sótão e produtos conexos (JO L 194 de 10.7.1998, p. 30)

| 29) | Decisão 98/437/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos (JO L 194 de 10.7.1998, p. 39) |
| --- | --- |

29)

Decisão 98/437/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos (JO L 194 de 10.7.1998, p. 39)

| 30) | Decisão 98/456/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos conjuntos de pós-tensão para o pré-esforço de estruturas (JO L 201 de 17.7.1998, p. 112) |
| --- | --- |

30)

Decisão 98/456/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos conjuntos de pós-tensão para o pré-esforço de estruturas (JO L 201 de 17.7.1998, p. 112)

| 31) | Decisão 98/457/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao ensaio do objecto isolado em combustão (OIC) previsto na Decisão 94/611/CE do Conselho que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 201 de 17.7.1998, p. 114) |
| --- | --- |

31)

Decisão 98/457/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao ensaio do objecto isolado em combustão (OIC) previsto na Decisão 94/611/CE do Conselho que aplica o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 201 de 17.7.1998, p. 114)

| 32) | Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos agregados (JO L 287 de 24.10.1998, p. 25) |
| --- | --- |

32)

Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos agregados (JO L 287 de 24.10.1998, p. 25)

| 33) | Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida (JO L 287 de 24.10.1998, p. 30) |
| --- | --- |

33)

Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida (JO L 287 de 24.10.1998, p. 30)

| 34) | Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) auto-portantes translúcidos para coberturas (excluindo kits com base em vidro) (JO L 287 de 24.10.1998, p. 35) |
| --- | --- |

34)

Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) auto-portantes translúcidos para coberturas (excluindo kits com base em vidro) (JO L 287 de 24.10.1998, p. 35)

| 35) | Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de construção rodoviária (JO L 287 de 24.10.1998, p. 41) |
| --- | --- |

35)

Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de construção rodoviária (JO L 287 de 24.10.1998, p. 41)

| 36) | Decisão 1999/89/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para escadas prefabricados (JO L 29 de 3.2.1999, p. 34) |
| --- | --- |

36)

Decisão 1999/89/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits (conjuntos) para escadas prefabricados (JO L 29 de 3.2.1999, p. 34)

| 37) | Decisão 1999/90/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas (JO L 29 de 3.2.1999, p. 38) |
| --- | --- |

37)

Decisão 1999/90/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas (JO L 29 de 3.2.1999, p. 38)

| 38) | Decisão 1999/91/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de isolamento térmico (JO L 29 de 3.2.1999, p. 44) |
| --- | --- |

38)

Decisão 1999/91/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de isolamento térmico (JO L 29 de 3.2.1999, p. 44)

| 39) | Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira (JO L 29 de 3.2.1999, p. 49) |
| --- | --- |

39)

Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira (JO L 29 de 3.2.1999, p. 49)

| 40) | Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29 de 3.2.1999, p. 51) |
| --- | --- |

40)

Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29 de 3.2.1999, p. 51)

| 41) | Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado (JO L 29 de 3.2.1999, p. 55) |
| --- | --- |

41)

Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado (JO L 29 de 3.2.1999, p. 55)

| 41a) | Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera as Decisões 96/579/CE e 97/808/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária e revestimentos de piso, respectivamente (JO L 178 de 14.7.1999, p. 50) |
| --- | --- |

41a)

Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera as Decisões 96/579/CE e 97/808/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária e revestimentos de piso, respectivamente (JO L 178 de 14.7.1999, p. 50)

| 42) | Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos corta-fogo, de selagem corta-fogo e de protecção contra o fogo (JO L 178 de 14.7.1999, p. 52) |
| --- | --- |

42)

Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos corta-fogo, de selagem corta-fogo e de protecção contra o fogo (JO L 178 de 14.7.1999, p. 52)

| 43) | Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a kits para edifícios prefabricados com estrutura reticulada de madeira e kits para edifícios prefabricados de toros de madeira (JO L 178 de 14.7.1999, p. 56) |
| --- | --- |

43)

Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a kits para edifícios prefabricados com estrutura reticulada de madeira e kits para edifícios prefabricados de toros de madeira (JO L 178 de 14.7.1999, p. 56)

| 44) | Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos relacionados com betão, argamassa e caldas de injecção (JO L 184 de 17.7.1999, p. 27) |
| --- | --- |

44)

Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos relacionados com betão, argamassa e caldas de injecção (JO L 184 de 17.7.1999, p. 27)

| 45) | Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às colas para construção (JO L 184, 17.7.1999, p. 32) |
| --- | --- |

45)

Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às colas para construção (JO L 184, 17.7.1999, p. 32)

| 46) | Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos aparelhos para aquecimento ambiente (JO L 184 de 17.7.1999, p. 37) |
| --- | --- |

46)

Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos aparelhos para aquecimento ambiente (JO L 184 de 17.7.1999, p. 37)

| 47) | Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos tubos, reservatórios e acessórios não destinados a entrar em contacto com água para consumo humano (JO L 184 de 17.7.1999, p. 42) |
| --- | --- |

47)

Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos tubos, reservatórios e acessórios não destinados a entrar em contacto com água para consumo humano (JO L 184 de 17.7.1999, p. 42)

| 48) | Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 50 de 23.2.2000, p. 14) |
| --- | --- |

48)

Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 50 de 23.2.2000, p. 14)

| 49) | Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (JO L 77 de 28.3.2000, p. 13) |
| --- | --- |

49)

Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (JO L 77 de 28.3.2000, p. 13)

| 50) | Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 86 de 7.4.2000, p. 15) |
| --- | --- |

50)

Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 86 de 7.4.2000, p. 15)

| 51) | Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo (JO L 133 de 6.6.2000, p. 26) |
| --- | --- |

51)

Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo (JO L 133 de 6.6.2000, p. 26)

| 52) | Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a painéis resistentes pré-fabricados com estrutura interna de madeira e painéis leves compósitos autoportantes (JO L 180 de 19.7.2000, p. 40) |
| --- | --- |

52)

Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a painéis resistentes pré-fabricados com estrutura interna de madeira e painéis leves compósitos autoportantes (JO L 180 de 19.7.2000, p. 40)

| 53) | Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior (JO L 235 de 19.9.2000, p. 19) |
| --- | --- |

53)

Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior (JO L 235 de 19.9.2000, p. 19)

| 53a) | Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 258 de 12.10.2000, p. 36) |
| --- | --- |

53a)

Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 258 de 12.10.2000, p. 36)

| 54) | Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a seis produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 258 de 12.10.2000, p. 38) |
| --- | --- |

54)

Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a seis produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 258 de 12.10.2000, p. 38)

| 55) | Decisão 2001/19/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às juntas de dilatação para pontes rodoviárias (JO L 5 de 10.1.2001, p. 6) |
| --- | --- |

55)

Decisão 2001/19/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às juntas de dilatação para pontes rodoviárias (JO L 5 de 10.1.2001, p. 6)

| 56) | Decisão 2001/308/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às vêtures (JO L 107 de 18.4.2001, p. 25) |
| --- | --- |

56)

Decisão 2001/308/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita às vêtures (JO L 107 de 18.4.2001, p. 25)

| 56a) | Decisão 2001/596/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, que altera as Decisões 95/467/CE, 96/578/CE, 96/580/CE, 97/176/CE, 97/462/CE, 97/556/CE, 97/740/CE, 97/808/CE, 98/213/CE, 98/214/CE, 98/279/CE, 98/436/CE, 98/437/CE, 98/599/CE, 98/600/CE, 98/601/CE, 1999/89/CE, 1999/90/CE, 1999/91/CE, 1999/454/CE, 1999/469/CE, 1999/470/CE, 1999/471/CE, 1999/472/CE, 2000/245/CE, 2000/273/CE, 2000/447/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 209 de 2.8.2001, p. 33) |
| --- | --- |

56a)

Decisão 2001/596/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, que altera as Decisões 95/467/CE, 96/578/CE, 96/580/CE, 97/176/CE, 97/462/CE, 97/556/CE, 97/740/CE, 97/808/CE, 98/213/CE, 98/214/CE, 98/279/CE, 98/436/CE, 98/437/CE, 98/599/CE, 98/600/CE, 98/601/CE, 1999/89/CE, 1999/90/CE, 1999/91/CE, 1999/454/CE, 1999/469/CE, 1999/470/CE, 1999/471/CE, 1999/472/CE, 2000/245/CE, 2000/273/CE, 2000/447/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 209 de 2.8.2001, p. 33)

| 57) | Decisão 2001/671/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior (JO L 235 de 4.9.2001, p. 20) |
| --- | --- |

57)

Decisão 2001/671/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior (JO L 235 de 4.9.2001, p. 20)

| 58) | Decisão 2002/359/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2002, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção em contacto com água para consumo humano, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 127 de 14.5.2002, p. 16) |
| --- | --- |

58)

Decisão 2002/359/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2002, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção em contacto com água para consumo humano, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 127 de 14.5.2002, p. 16)

| 59) | Decisão 2002/592/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera as Decisões 95/467/CE, 96/577/CE, 96/578/CE e 98/598/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos à base de gesso, sistemas fixos de combate a incêndios, aparelhos sanitários e agregados respectivamente (JO L 192 de 20.7.2002, p. 57) |
| --- | --- |

59)

Decisão 2002/592/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera as Decisões 95/467/CE, 96/577/CE, 96/578/CE e 98/598/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos produtos à base de gesso, sistemas fixos de combate a incêndios, aparelhos sanitários e agregados respectivamente (JO L 192 de 20.7.2002, p. 57)

| 60) | Decisão 2003/43/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2003, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 13 de 18.1.2003, p. 35) |
| --- | --- |

60)

Decisão 2003/43/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2003, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 13 de 18.1.2003, p. 35)

| 61) | Decisão 2003/312/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2003, relativa à publicação de normas de referência respeitantes a produtos de isolamento térmico, geotêxteis, sistemas fixos de combate a incêndio e placas de gesso ao abrigo da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 114 de 8.5.2003, p. 50) |
| --- | --- |

61)

Decisão 2003/312/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2003, relativa à publicação de normas de referência respeitantes a produtos de isolamento térmico, geotêxteis, sistemas fixos de combate a incêndio e placas de gesso ao abrigo da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 114 de 8.5.2003, p. 50)

| 62) | Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 144 de 12.6.2003, p. 9) |
| --- | --- |

62)

Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A “nenhuma contribuição para o fogo” prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (JO L 144 de 12.6.2003, p. 9)

| 63) | Decisão 2003/593/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 201 de 8.8.2003, p. 25) |
| --- | --- |

63)

Decisão 2003/593/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 201 de 8.8.2003, p. 25)

| 64) | Decisão 2003/629/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/367/CE da Comissão que cria um sistema de classificação dos produtos de construção, em termos de desempenho na resistência ao fogo, no que respeita aos produtos de controlo de fumos e de calor (JO L 218 de 30.8.2003, p. 51) |
| --- | --- |

64)

Decisão 2003/629/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/367/CE da Comissão que cria um sistema de classificação dos produtos de construção, em termos de desempenho na resistência ao fogo, no que respeita aos produtos de controlo de fumos e de calor (JO L 218 de 30.8.2003, p. 51)

| 65) | Decisão 2003/632/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 220 de 3.9.2003, p. 5) |
| --- | --- |

65)

Decisão 2003/632/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 220 de 3.9.2003, p. 5)

| 66) | Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos pernos para juntas estruturais (JO L 226 de 10.9.2003, p. 18) |
| --- | --- |

66)

Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos pernos para juntas estruturais (JO L 226 de 10.9.2003, p. 18)

| 67) | Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para revestimentos descontínuos de fachadas (JO L 226 de 10.9.2003, p. 21) |
| --- | --- |

67)

Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para revestimentos descontínuos de fachadas (JO L 226 de 10.9.2003, p. 21)

| 68) | Decisão 2003/655/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits de revestimentos estanques para pisos e paredes de locais húmidos (JO L 231 de 17.9.2003, p. 12) |
| --- | --- |

68)

Decisão 2003/655/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits de revestimentos estanques para pisos e paredes de locais húmidos (JO L 231 de 17.9.2003, p. 12)

| 69) | Decisão 2003/656/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 231 de 17.9.2003, p. 15) |
| --- | --- |

69)

Decisão 2003/656/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias (JO L 231 de 17.9.2003, p. 15)

| 70) | Decisão 2003/722/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para impermeabilização de tabuleiros de ponte aplicada na forma líquida (JO L 260 de 11.10.2003, p. 32) |
| --- | --- |

70)

Decisão 2003/722/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para impermeabilização de tabuleiros de ponte aplicada na forma líquida (JO L 260 de 11.10.2003, p. 32)

| 71) | Decisão 2003/728/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para edifícios com estrutura metálica, kits para edifícios com estrutura de betão, unidades prefabricadas para edifícios, kits para câmaras frigoríficas e kits de protecção contra a queda de rochas (JO L 262 de 14.10.2003, p. 34) |
| --- | --- |

71)

Decisão 2003/728/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos kits para edifícios com estrutura metálica, kits para edifícios com estrutura de betão, unidades prefabricadas para edifícios, kits para câmaras frigoríficas e kits de protecção contra a queda de rochas (JO L 262 de 14.10.2003, p. 34)

| 72) | Decisão 2004/663/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 97/464/CE da Comissão relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (JO L 302 de 29.9.2004, p. 6) |
| --- | --- |

72)

Decisão 2004/663/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 97/464/CE da Comissão relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (JO L 302 de 29.9.2004, p. 6)

| 73) | Decisão 2005/403/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 135 de 28.5.2005, p. 37) |
| --- | --- |

73)

Decisão 2005/403/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 135 de 28.5.2005, p. 37)

| 74) | Decisão 2005/484/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2005, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração (JO L 173 de 6.7.2005, p. 15) |
| --- | --- |

74)

Decisão 2005/484/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2005, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração (JO L 173 de 6.7.2005, p. 15)

| 75) | Decisão 2005/610/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2005, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 208 de 11.8.2005, p. 21) |
| --- | --- |

75)

Decisão 2005/610/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2005, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 208 de 11.8.2005, p. 21)

| 76) | Decisão 2005/823/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2001/671/CE da Comissão que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior (JO L 307 de 25.11.2005, p. 53) |
| --- | --- |

76)

Decisão 2005/823/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2001/671/CE da Comissão que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior (JO L 307 de 25.11.2005, p. 53)

| 77) | Decisão 2006/190/CE da Comissão, de 1 de Março de 2006, que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de piso (JO L 66 de 8.3.2006, p. 47) |
| --- | --- |

77)

Decisão 2006/190/CE da Comissão, de 1 de Março de 2006, que altera a Decisão 97/808/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita aos revestimentos de piso (JO L 66 de 8.3.2006, p. 47)

| 78) | Decisão 2006/213/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, nomeadamente pavimentos de madeira e painéis e revestimentos de madeira maciça (JO L 79 de 16.3.2006, p. 27) |
| --- | --- |

78)

Decisão 2006/213/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, nomeadamente pavimentos de madeira e painéis e revestimentos de madeira maciça (JO L 79 de 16.3.2006, p. 27)

| 79) | Decisão 2006/600/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2006, que estabelece as classes de desempenho, em relação a um fogo no exterior, para certos produtos de construção no que respeita a painéis em sanduíche, para coberturas, com dupla face em metal (JO L 244 de 7.9.2006, p. 24) |
| --- | --- |

79)

Decisão 2006/600/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2006, que estabelece as classes de desempenho, em relação a um fogo no exterior, para certos produtos de construção no que respeita a painéis em sanduíche, para coberturas, com dupla face em metal (JO L 244 de 7.9.2006, p. 24)

| 80) | Decisão 2006/673/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado (JO L 276 de 7.10.2006, p. 77) |
| --- | --- |

80)

Decisão 2006/673/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado (JO L 276 de 7.10.2006, p. 77)

| 81) | Decisão 2006/751/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 305 de 4.11.2006, p. 8) |
| --- | --- |

81)

Decisão 2006/751/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (JO L 305 de 4.11.2006, p. 8)

| 82) | Decisão 2006/893/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa à retirada da referência da norma EN 10080:2005 “Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades” nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 343 de 8.12.2006, p. 102) |
| --- | --- |

82)

Decisão 2006/893/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa à retirada da referência da norma EN 10080:2005 “Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades” nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 343 de 8.12.2006, p. 102)

| 83) | Decisão 2007/348/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente às placas de derivados de madeira (JO L 131 de 23.5.2007, p. 21) |
| --- | --- |

83)

Decisão 2007/348/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente às placas de derivados de madeira (JO L 131 de 23.5.2007, p. 21)

Suíça

| 100) | Lei federal, de 8 de Outubro de 1999, sobre os produtos de construção (RO 2000 3104) |
| --- | --- |

100)

Lei federal, de 8 de Outubro de 1999, sobre os produtos de construção (RO 2000 3104)

| 101) | Ordonnance, de 27 de Novembro de 2000, sobre os produtos de construção (RO 2001 100) |
| --- | --- |

101)

Ordonnance, de 27 de Novembro de 2000, sobre os produtos de construção (RO 2001 100)

| 102) | Acordo intercantonal, de 23 de Outubro de 1998, sobre a eliminação dos entraves técnicos ao comércio (RO 2003 270) |
| --- | --- |

102)

Acordo intercantonal, de 23 de Outubro de 1998, sobre a eliminação dos entraves técnicos ao comércio (RO 2003 270)

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

| 1. | O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo.

| 2. | Os organismos de avaliação da conformidade podem ser classificados em três categorias diferentes envolvidas na certificação da conformidade: organismo de certificação, organismo de inspecção e laboratório de ensaio. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições do anexo III, secção 3, da Directiva 89/106/CEE. |
| --- | --- |

2.

Os organismos de avaliação da conformidade podem ser classificados em três categorias diferentes envolvidas na certificação da conformidade: organismo de certificação, organismo de inspecção e laboratório de ensaio. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições do anexo III, secção 3, da Directiva 89/106/CEE.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará uma lista das autoridades responsáveis pela designação e das autoridades competentes notificadas pelas partes.

SECÇÃO IV

Regras especiais relativas à designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios gerais do anexo 2 do presente acordo, bem como os critérios de avaliação que figuram no anexo IV da Directiva 89/106/CEE.

SECÇÃO V

Disposições complementares

1.   Normas europeias harmonizadas para produtos de construção

Para efeitos do presente acordo, a Suíça publicará a referência das normas europeias harmonizadas para produtos de construção após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 89/106/CEE.

Para estabelecer a equivalência dos sistemas suíços de certificação da conformidade, a Suíça acrescentará a cada norma harmonizada um quadro de conversão. Este quadro de conversão assegurará a comparabilidade dos sistemas suíços e europeus de certificação da conformidade descrevendo os procedimentos pertinentes para avaliar a conformidade.

2.   Documentos interpretativos e documentos de orientação

Os seis documentos interpretativos referidos no artigo 3.o da Directiva 89/106/CEE e na Comunicação 94/C6 2/01 da Comissão (JO C 62 de 28.2.1994, p. 1) e estabelecidos em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE são igualmente aplicáveis para efeitos do presente acordo.

3.   Aprovações técnicas europeias

| a) | A Suíça é autorizada a designar organismos suíços para emitir aprovações técnicas europeias. Certificar-se-á de que os organismos designados se tornam membros da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e participam no seu trabalho, nomeadamente para estabelecer directrizes para a aprovação técnica europeia em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 89/106/CEE e emitir aprovações técnicas europeias (ETAs).
  A Suíça notificará o comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo dos nomes e endereços de tais organismos.
  As decisões da EOTA são aplicáveis igualmente para efeitos do presente acordo.
  As aprovações técnicas europeias são emitidas pelos organismos de aprovação EOTA e reconhecidas por ambas as partes para efeitos do presente acordo. |
| --- | --- |

a)

A Suíça é autorizada a designar organismos suíços para emitir aprovações técnicas europeias. Certificar-se-á de que os organismos designados se tornam membros da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e participam no seu trabalho, nomeadamente para estabelecer directrizes para a aprovação técnica europeia em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 89/106/CEE e emitir aprovações técnicas europeias (ETAs).

A Suíça notificará o comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo dos nomes e endereços de tais organismos.

As decisões da EOTA são aplicáveis igualmente para efeitos do presente acordo.

As aprovações técnicas europeias são emitidas pelos organismos de aprovação EOTA e reconhecidas por ambas as partes para efeitos do presente acordo.

| b) | Por “organismo de aprovação” entende-se um organismo de direito público ou privado autorizado a emitir aprovações técnicas europeias.
  Os organismos de aprovação são designados pelas partes em conformidade com os seus procedimentos pertinentes.
  O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará uma lista dos organismos de aprovação. Para esse efeito, o procedimento de notificação descrito na secção II, n.o 1, em conformidade com o artigo 11.o do presente acordo, aplica-se também por analogia aos organismos de aprovação.
  As partes reconhecem que os organismos assim listados para efeitos do presente acordo satisfazem as condições para emitir aprovações técnicas europeias. |
| --- | --- |

b)

Por “organismo de aprovação” entende-se um organismo de direito público ou privado autorizado a emitir aprovações técnicas europeias.

Os organismos de aprovação são designados pelas partes em conformidade com os seus procedimentos pertinentes.

O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará uma lista dos organismos de aprovação. Para esse efeito, o procedimento de notificação descrito na secção II, n.o 1, em conformidade com o artigo 11.o do presente acordo, aplica-se também por analogia aos organismos de aprovação.

As partes reconhecem que os organismos assim listados para efeitos do presente acordo satisfazem as condições para emitir aprovações técnicas europeias.

4.   Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, as partes trocam as informações necessárias para assegurar uma aplicação apropriada do presente capítulo.

5.   Documentação técnica

No que diz respeito à documentação técnica necessária às autoridades nacionais para fins de inspecção, os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado, devem somente manter esta documentação à disposição no território de uma das duas partes durante um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

As partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra parte.

6.   Pessoa responsável pela colocação no mercado e rotulagem dos produtos

O fabricante não é obrigado a designar um representante autorizado ou uma pessoa responsável pela colocação dos produtos no mercado estabelecidos no território da outra parte, nem a indicar o nome e endereço de um mandatário, de uma pessoa responsável ou de um importador no rótulo, na embalagem exterior ou nas instruções de utilização.».

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/32 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/32

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DECISÃO 2008/814/PESC DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 2008

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1).

| (2) | Essa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Essa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

| (4) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

---

(1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

A UNIÃO EUROPEIA (UE ou UNIÃO EUROPEIA),

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (ESTADOS UNIDOS),

por outro,

a seguir designados por «partes»,

TENDO EM CONTA:

o desejo comum da União Europeia e dos Estados Unidos de colaborarem estreitamente para apoiar o desenvolvimento dos princípios democráticos no Kosovo, em especial os que se prendem com o Estado de Direito,

a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),

o convite dirigido aos Estados Unidos em 18 de Fevereiro de 2008 para participarem na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da UE e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças dos Estados Unidos na operação liderada pela UE,

a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   Os Estados Unidos associam-se à Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução.

2.   O contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia. O Comité de Contribuintes, constituído por Estados-Membros da UE, pelos Estados Unidos e por outros Estados participantes na EULEX KOSOVO, que não são membros da UE, desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da missão; as opiniões do Comité serão tidas em conta pelo Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.

3.   Os Estados Unidos velarão por que o pessoal disponibilizado no quadro do seu contributo para a EULEX KOSOVO (a seguir designado por «pessoal destacado») execute a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o Plano da Operação EULEX KOSOVO, |
| --- | --- |

—

o Plano da Operação EULEX KOSOVO,

| — | as eventuais modalidades de execução, e |
| --- | --- |

—

as eventuais modalidades de execução, e

| — | o presente acordo. |
| --- | --- |

—

o presente acordo.

4.   Os Estados Unidos garantirão que o pessoal destacado desempenhe as suas funções e actue de forma a apoiar inteiramente os objectivos e interesses da EULEX KOSOVO.

5.   Os Estados Unidos informarão atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado por «chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO. A participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade das verbas atribuídas.

6.   O pessoal destacado será declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade médica competente dos Estados Unidos, após ter sido submetido a exame médico e lhe terem sido administradas as vacinas eventualmente necessárias. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado no Kosovo rege-se pelo n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC; esse pessoal beneficiará dos privilégios e imunidades concedidos com base nos documentos pertinentes da ONU, incluindo a Resolução 1244 do CSNU, pelas disposições pertinentes da legislação aplicável no Kosovo e por outros documentos e correspondência pertinentes.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e os Estados Unidos.

3.   Os Estados Unidos exercerão jurisdição exclusiva sobre o pessoal que tiverem destacado, na medida do permitido pelas suas próprias normas legislativas e regulamentares, sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal a que se refere o n.o 1.

4.   Caberá aos Estados Unidos responder a quaisquer queixas relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. Os Estados Unidos são responsáveis, discricionariamente, por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o pessoal que tiverem destacado, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   Os Estados Unidos comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO.

6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de segurança das informações classificadas, celebrado em Washington a 30 de Abril de 2007, é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   O comandante de Operações Civis exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico. O chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.

2.   O chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, equipas e unidades destacados dos Estados contribuintes, nas funções que lhes sejam atribuídas pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos recursos, humanos ou outros, e informações postos à disposição daEULEX KOSOVO.

3.   Os Estados Unidos terão, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

4.   O chefe de Missão será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. As eventuais acções disciplinares serão da responsabilidade dos Estados Unidos.

5.   Os Estados Unidos nomearão um chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do Contingente Nacional informará o chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será responsável pela disciplina geral do contingente.

6.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta aos Estados Unidos, desde que este país ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

Os Estados Unidos são responsáveis por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2008/124/PESC, a menos que sejam abrangidas pelo financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da missão.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes dos Estados Unidos celebrarão entre si todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as partes, por via diplomática.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente acordo entra em vigor na data de assinatura e é válido até à sua denúncia por qualquer das partes.

2.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência de dois meses.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em língua inglesa, aos vinte e dois dias do mês 22 de Outubro de 2008.

Pela União Europeia,

Pelos Estados Unidos da América,

ANEXO

DECLARAÇÕES

(a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o)

Declaração dos Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra os Estados Unidos por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

| — | ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário dos Estados Unidos que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário dos Estados Unidos que os utilizava.».

Declaração dos Estados Unidos

«Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, os Estados Unidos da América procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

| — | ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.».

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Rectificações

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/37 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/37

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 280 de 23 de Outubro de 2008
  )

Na página 5, no artigo 1.o, no n.o 2 (e na nota 3 de pé de página):

em vez de:

«2.   Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformidade com os artigos 135.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aos níveis fixados com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1026/2008 da Comissão (1),

deve ler-se:

«2.   Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformidade com os artigos 135.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aos níveis fixados pela Comissão (2).

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(1)  JO L 277 de 18.10.2008, p. 31.»

1

(2)  Com a última fixação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1026/2008 (JO L 277 de 18.10.2008, p. 31).».

2

o

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25.10.2008

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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