# Jornal Oficial L 41/2009

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 41 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano12 de Fevreiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 41

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano12 de Fevreiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 125/2009 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 125/2009 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/117/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 3 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 5 |
| | | 2009/118/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, que autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicarem medidas derrogatórias do disposto no artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 12 |
| | | 2009/119/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, que nomeia um membro de nacionalidade alemã e um suplente de nacionalidade alemã do Comité das Regiões | 16 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/120/Euratom |
| | * | Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares
  [notificada com o número C(2009) 785] | 17 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/117/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

3

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

5

2009/118/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, que autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicarem medidas derrogatórias do disposto no artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

12

2009/119/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009, que nomeia um membro de nacionalidade alemã e um suplente de nacionalidade alemã do Comité das Regiões

16

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2009/120/Euratom

*

Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares
  [notificada com o número C(2009) 785]

[notificada com o número C(2009) 785]

17

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 166/08/COL, de 12 de Março de 2008, relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega) | 24 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 167/08/COL, de 12 de Março de 2008, relativa a alegados auxílios estatais ilegais a favor da empresa Troms Tre AS (Noruega) | 26 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007 | 28 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002 | 32 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 166/08/COL, de 12 de Março de 2008, relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega)

o

24

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 167/08/COL, de 12 de Março de 2008, relativa a alegados auxílios estatais ilegais a favor da empresa Troms Tre AS (Noruega)

o

26

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007

o

o

28

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002

o

o

o

32

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 125/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 195,3 |
| JO | 68,6 |
| MA | 43,2 |
| TN | 112,2 |
| TR | 89,3 |
| ZZ | 101,7 |
| 0707 00 05 | JO | 170,1 |
| MA | 134,2 |
| TR | 152,3 |
| ZZ | 152,2 |
| 0709 90 70 | MA | 105,0 |
| TR | 153,9 |
| ZZ | 129,5 |
| 0709 90 80 | EG | 103,6 |
| ZZ | 103,6 |
| 0805 10 20 | EG | 46,5 |
| IL | 50,6 |
| MA | 56,5 |
| TN | 39,8 |
| TR | 61,8 |
| ZA | 44,9 |
| ZZ | 50,0 |
| 0805 20 10 | IL | 150,3 |
| MA | 105,9 |
| TR | 52,0 |
| ZZ | 102,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 72,2 |
| IL | 90,2 |
| JM | 101,6 |
| MA | 161,0 |
| PK | 48,3 |
| TR | 64,3 |
| ZZ | 89,6 |
| 0805 50 10 | EG | 44,9 |
| MA | 55,1 |
| TR | 58,1 |
| ZZ | 52,7 |
| 0808 10 80 | AR | 91,9 |
| CA | 90,4 |
| CL | 67,8 |
| CN | 79,0 |
| MK | 32,6 |
| US | 111,6 |
| ZZ | 78,9 |
| 0808 20 50 | AR | 106,4 |
| CL | 57,1 |
| CN | 52,9 |
| US | 110,5 |
| ZA | 98,2 |
| ZZ | 85,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

195,3

JO

68,6

MA

43,2

TN

112,2

TR

89,3

ZZ

101,7

0707 00 05

JO

170,1

MA

134,2

TR

152,3

ZZ

152,2

0709 90 70

MA

105,0

TR

153,9

ZZ

129,5

0709 90 80

EG

103,6

ZZ

103,6

0805 10 20

EG

46,5

IL

50,6

MA

56,5

TN

39,8

TR

61,8

ZA

44,9

ZZ

50,0

0805 20 10

IL

150,3

MA

105,9

TR

52,0

ZZ

102,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

72,2

IL

90,2

JM

101,6

MA

161,0

PK

48,3

TR

64,3

ZZ

89,6

0805 50 10

EG

44,9

MA

55,1

TR

58,1

ZZ

52,7

0808 10 80

AR

91,9

CA

90,4

CL

67,8

CN

79,0

MK

32,6

US

111,6

ZZ

78,9

0808 20 50

AR

106,4

CL

57,1

CN

52,9

US

110,5

ZA

98,2

ZZ

85,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/3

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Abril de 2008

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/117/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com o Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com o Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração desse acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŽERJAV

---

(1)  A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO NEPAL,

por outro

(a seguir designados «as Partes»),

VERIFICANDO que, entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal, foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal e a preservar a continuidade de tais serviços,

RECONHECENDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal devem ser coerentes com o direito nepalês e o direito da Comunidade Europeia e oferecer uma base jurídica viável e sólida para garantir a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal,

ASSINALANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que não são incoerentes com o direito comunitário não necessitam de ser afectadas pelo presente acordo,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as companhias aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou o falseamento da concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte no presente acordo, introduzir quaisquer alterações no volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Nepal, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Nepal ou fazer alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação, autorização e revogação

1.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Nepal e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Nepal, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

3.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações e licenças, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto possível, sob condição de:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:






  i) | a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, e |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i)

a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, e

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e

| iii) | a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados; |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:






  i) | a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, e |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:

i)

a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, e

| ii) | o Nepal tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea. |
| --- | --- |

ii)

o Nepal tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea.

4.   Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender a autorização ou as licenças de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:






  i) | a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, ou

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ou |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ou

| iii) | a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados, ou |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados, ou

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:






  i) | a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:

i)

a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, ou

| ii) | o Nepal não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, ou |
| --- | --- |

ii)

o Nepal não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, ou

| iii) | a participação maioritária ou o controlo da transportadora aérea designada pelo Nepal residam num país terceiro que não aceite efectivamente a designação das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Comunidade. |
| --- | --- |

iii)

a participação maioritária ou o controlo da transportadora aérea designada pelo Nepal residam num país terceiro que não aceite efectivamente a designação das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Comunidade.

5.   No exercício do seu direito ao abrigo do disposto no n.o 4, o Nepal não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Governo do Nepal nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Governo do Nepal aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo outro Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.

2.   Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outros encargos ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada Nepal que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Governo do Nepal ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras da concorrência

1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência; ou ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos ao acordo

Os anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e o Governo do Nepal que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 10.o

Termo

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos 23 de Janeiro de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nepalesa.

За Европейската Общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska Gemenskapen

Image

Image

Image

За правителството на Непал

Por el Gobierno de Nepal

Za vládu Nepálu

For Nepals regering

Für die Regierung von Nepal

Nepali valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση του Νεπάλ

For the Government of Nepal

Pour le gouvernement du Népal

Per il governo del Nepal

Nepālas valdības vārdā

Nepalo vyriausybės vardu

Nepál kormánya részéről

Għall-Gvern tan-Nepal

Voor de Regering van Nepal

W imieniu Rządu Nepalu

Pelo Governo do Nepal

Pentru Guvernul Nepalului

Za vládu Nepálu

Za vlado Nepala

Nepalin hallituksen puolesta

För Nepals regering

Image

Image

ANEXO 1

LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | Acordos de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Nepal, assinado em Katmandu em 29 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Nepal-Áustria» no anexo 2; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

—

Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Nepal, assinado em Katmandu em 29 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Nepal-Áustria» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Nepal, celebrado no Luxemburgo em 18 de Junho de 1999, a seguir designado «Acordo Nepal-Luxemburgo» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Nepal, celebrado no Luxemburgo em 18 de Junho de 1999, a seguir designado «Acordo Nepal-Luxemburgo» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e o Governo do Nepal, celebrado no Aeroporto de Schiphol em 10 de Junho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-Países Baixos» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e o Governo do Nepal, celebrado no Aeroporto de Schiphol em 10 de Junho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-Países Baixos» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Nepal, celebrado em Katmandu em 3 de Março de 1994, a seguir designado «Acordo Nepal-Reino Unido» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Nepal, celebrado em Katmandu em 3 de Março de 1994, a seguir designado «Acordo Nepal-Reino Unido» no anexo 2;

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:






  — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Francesa, rubricado em Katmandu em 7 de Julho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-França» no anexo 2; |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Francesa, rubricado em Katmandu em 7 de Julho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-França» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo do Nepal, rubricado e apenso como anexo 3 ao protocolo estabelecido em Bona em 26 de Julho de 2000, a seguir designado «Acordo Nepal-Alemanha» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo do Nepal, rubricado e apenso como anexo 3 ao protocolo estabelecido em Bona em 26 de Julho de 2000, a seguir designado «Acordo Nepal-Alemanha» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Italiana, rubricado em Katmandu em 8 de Maio de 1992, a seguir designado «Acordo Nepal-Itália» no anexo 2. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Italiana, rubricado em Katmandu em 8 de Maio de 1992, a seguir designado «Acordo Nepal-Itália» no anexo 2.

ANEXO II

LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | Designação por um Estado-Membro






  — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Itália;

| — | Artigo 3.o do Acordo Nepal-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Acordo Nepal-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

| — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Reino Unido;

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças






  — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;

| — | Artigo 5.o do Acordo Nepal-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Nepal-França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Alemanha;

| — | Artigo 5.o do Acordo Nepal-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Nepal-Itália;

| — | Artigo 4.o do Acordo Nepal-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

| — | Artigo 6.o do Acordo Nepal-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

| — | Artigo 5.o do Acordo Nepal-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Nepal-Reino Unido;

| c) | Segurança






  — | Artigo 8.o do Acordo Nepal-Aústria; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança

—

Artigo 8.o do Acordo Nepal-Aústria;

| — | Artigo 9.o do Acordo Nepal-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Nepal-França;

| — | Artigo 14.o do Acordo Nepal-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Nepal-Alemanha;

| — | Artigo 10.o do Acordo Nepal-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Nepal-Itália;

| — | Artigo 6.o do Acordo Nepal-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

| — | Artigo 10.o do Acordo Nepal-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

| d) | Tributação do combustível para a aviação






  — | Artigo 9.o do Acordo Nepal-Aústria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

—

Artigo 9.o do Acordo Nepal-Aústria;

| — | Artigo 12.o do Acordo Nepal-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Nepal-França;

| — | Artigo 7.o do Acordo Nepal-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Nepal-Alemanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Nepal-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Nepal-Itália;

| — | Artigo 8.o do Acordo Nepal-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

| — | Artigo 13.o do Acordo Nepal-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

| — | Artigo 8.o do Acordo Nepal-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Nepal-Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia






  — | Artigo 12.o do Acordo Nepal-Aústria; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

—

Artigo 12.o do Acordo Nepal-Aústria;

| — | Artigo 14.o do Acordo Nepal-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Nepal-França;

| — | Artigo 8.o do Acordo Nepal-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Nepal-Itália;

| — | Artigo 10.o do Acordo Nepal-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

| — | Artigo 8.o do Acordo Nepal-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

| — | Artigo 7.o do Acordo Nepal-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Nepal-Reino Unido.

ANEXO III

LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).

---

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

que autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicarem medidas derrogatórias do disposto no artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa e alemã)

(2009/118/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 19 de Maio de 2008, a República Checa e a República Federal da Alemanha requereram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes entre os dois países com base no Acordo celebrado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à responsabilidade pela construção e manutenção de pontes fronteiriças («acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 19 de Maio de 2008, a República Checa e a República Federal da Alemanha requereram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes entre os dois países com base no Acordo celebrado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à responsabilidade pela construção e manutenção de pontes fronteiriças («acordo»).

| (2) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 2 de Outubro de 2008, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa e pela República Federal da Alemanha. Por ofício datado de 7 de Outubro de 2008, a Comissão notificou a República Checa e a República Federal da Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 2 de Outubro de 2008, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa e pela República Federal da Alemanha. Por ofício datado de 7 de Outubro de 2008, a Comissão notificou a República Checa e a República Federal da Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

| (3) | Para efeitos de fornecimento de bens e prestações de serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção e à manutenção das pontes fronteiriças em causa, que, nos termos das disposições em matéria de IVA, se devem considerar como localizados no Estado-Membro em cujo território se encontra a ponte, as medidas especiais têm por finalidade a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado do Estado-Membro responsável pela construção ou manutenção da ponte, nos termos do acordo que regulamenta a partilha da responsabilidade. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de fornecimento de bens e prestações de serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção e à manutenção das pontes fronteiriças em causa, que, nos termos das disposições em matéria de IVA, se devem considerar como localizados no Estado-Membro em cujo território se encontra a ponte, as medidas especiais têm por finalidade a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado do Estado-Membro responsável pela construção ou manutenção da ponte, nos termos do acordo que regulamenta a partilha da responsabilidade.

| (4) | De acordo com o princípio da territorialidade, na ausência de medidas especiais, seria necessário, para cada entrega de bens, prestação de serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a República Checa ou a República Federal da Alemanha. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados em território checo estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que os trabalhos executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado alemão. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o princípio da territorialidade, na ausência de medidas especiais, seria necessário, para cada entrega de bens, prestação de serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a República Checa ou a República Federal da Alemanha. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados em território checo estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que os trabalhos executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado alemão.

| (5) | A derrogação tem, assim, por objectivo simplificar o procedimento de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às obras de construção e manutenção das pontes em causa, considerando que cada ponte se localiza exclusivamente no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção ou manutenção nos termos do acordo. |
| --- | --- |

(5)

A derrogação tem, assim, por objectivo simplificar o procedimento de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às obras de construção e manutenção das pontes em causa, considerando que cada ponte se localiza exclusivamente no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção ou manutenção nos termos do acordo.

| (6) | Embora as pontes fronteiriças existentes ou projectadas no momento da aprovação do acordo estejam referenciadas no anexo à presente decisão, poderá ser prevista a inclusão no âmbito de aplicação do acordo de quaisquer pontes adicionais mediante troca de notas diplomáticas. Por conseguinte, a derrogação será igualmente aplicável a essas pontes adicionais nos termos do acordo na sua forma alargada. |
| --- | --- |

(6)

Embora as pontes fronteiriças existentes ou projectadas no momento da aprovação do acordo estejam referenciadas no anexo à presente decisão, poderá ser prevista a inclusão no âmbito de aplicação do acordo de quaisquer pontes adicionais mediante troca de notas diplomáticas. Por conseguinte, a derrogação será igualmente aplicável a essas pontes adicionais nos termos do acordo na sua forma alargada.

| (7) | A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(7)

A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Checa e a República Federal da Alemanha estão autorizadas, nas condições previstas nos artigos 2.o e 3.o da presente decisão, a aplicar medidas derrogatórias da Directiva 2006/112/CE no que respeita à construção e à subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça e à manutenção de vinte e duas pontes fronteiriças existentes, todas elas localizadas parcialmente no território da República Checa e parcialmente no território da República Federal da Alemanha, com base no acordo celebrado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à responsabilidade pela construção e manutenção de pontes fronteiriças. Consta do anexo à presente decisão uma descrição das pontes em questão. A presente autorização é igualmente aplicável à construção e à manutenção de todas as pontes adicionais que venham a ser incluídas no âmbito de aplicação do acordo mediante troca de notas diplomáticas.

Artigo 2.o

Em derrogação do disposto no artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às pontes fronteiriças cuja construção e manutenção sejam da responsabilidade da República Checa e às pontes fronteiriças cuja manutenção seja da responsabilidade exclusiva da República Checa, considera-se que estas pontes fazem parte do território checo para efeitos das entregas de bens e prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias de bens destinados à sua construção ou manutenção.

Artigo 3.o

Em derrogação do disposto no artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às pontes fronteiriças cuja construção e manutenção sejam da responsabilidade da República Federal da Alemanha e às pontes fronteiriças cuja manutenção seja da responsabilidade exclusiva da República Federal da Alemanha, considera-se que estas pontes fazem parte do território alemão para efeitos das entregas de bens e prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias de bens destinados à sua construção ou manutenção.

Artigo 4.o

A República Checa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

---

ANEXO

Pontes a que se refere o artigo 1.o:

| 1. | A República Federal da Alemanha é responsável pela construção e manutenção da seguinte ponte fronteiriça:






  a) | Ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau, na zona de fronteira XIII entre os marcos 10/5 e 10/6. |
| --- | --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha é responsável pela construção e manutenção da seguinte ponte fronteiriça:

a)

Ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau, na zona de fronteira XIII entre os marcos 10/5 e 10/6.

| 2. | A República Federal da Alemanha é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:






  a) | Ponte fronteiriça sobre o rio Zlatý potok/Goldbach entre Český Mlýn e Rittersgrün, na zona de fronteira XVII entre os marcos 10 e 10/1; |
| --- | --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:

a)

Ponte fronteiriça sobre o rio Zlatý potok/Goldbach entre Český Mlýn e Rittersgrün, na zona de fronteira XVII entre os marcos 10 e 10/1;

| b) | Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Loučná e Oberwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 9 e 10; |
| --- | --- |

b)

Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Loučná e Oberwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 9 e 10;

| c) | Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre České Hamry e Hammerunterwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 5 e 6; |
| --- | --- |

c)

Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre České Hamry e Hammerunterwiesenthal, na zona de fronteira XVI entre os marcos 5 e 6;

| d) | Ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau/Grünthal, na zona de fronteira XIII entre os marcos 9 e 10; |
| --- | --- |

d)

Ponte fronteiriça sobre o rio Načetínský potok/Natzschung entre Brandov e Olbernhau/Grünthal, na zona de fronteira XIII entre os marcos 9 e 10;

| e) | Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Hora sv. Kateřiny e Deutschkatharinenberg, na zona de fronteira XIII entre os marcos 2/8 e 3; |
| --- | --- |

e)

Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Hora sv. Kateřiny e Deutschkatharinenberg, na zona de fronteira XIII entre os marcos 2/8 e 3;

| f) | Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Nová Ves v Horách e Deutschneudorf, na zona de fronteira XII entre os marcos 17 e 18; |
| --- | --- |

f)

Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Nová Ves v Horách e Deutschneudorf, na zona de fronteira XII entre os marcos 17 e 18;

| g) | Ponte fronteiriça sobre o rio Flájský potok/Flöha entre Český Jiřetín e Deutschgeorgenthal, na zona de fronteira XII entre os marcos 1 e 1/1; |
| --- | --- |

g)

Ponte fronteiriça sobre o rio Flájský potok/Flöha entre Český Jiřetín e Deutschgeorgenthal, na zona de fronteira XII entre os marcos 1 e 1/1;

| h) | Ponte fronteiriça sobre o rio Mohelnice/Weiße Müglitz entre Fojtovice e Fürstenau, na zona de fronteira X entre os marcos 5/29 e 6; |
| --- | --- |

h)

Ponte fronteiriça sobre o rio Mohelnice/Weiße Müglitz entre Fojtovice e Fürstenau, na zona de fronteira X entre os marcos 5/29 e 6;

| i) | Ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Jetřichovice e Hinterhermsdorf/Raabensteine, na zona de fronteira VII entre os marcos 1 e 2; |
| --- | --- |

i)

Ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Jetřichovice e Hinterhermsdorf/Raabensteine, na zona de fronteira VII entre os marcos 1 e 2;

| j) | Ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Doubice e Hinterhermsdorf, na zona de fronteira VI entre os marcos 23/21 e 24; |
| --- | --- |

j)

Ponte fronteiriça sobre o rio Křinice/Kirnitzsch entre Zadní Doubice e Hinterhermsdorf, na zona de fronteira VI entre os marcos 23/21 e 24;

| k) | Ponte fronteiriça sobre o rio Čertova voda/Teufelsbach entre Bučina e Finsterau, na zona de fronteira XI entre os marcos 9 e 10; |
| --- | --- |

k)

Ponte fronteiriça sobre o rio Čertova voda/Teufelsbach entre Bučina e Finsterau, na zona de fronteira XI entre os marcos 9 e 10;

| l) | Ponte fronteiriça sobre o rio Údolský potok/Ruthenbächle entre Stožec-Nové Údolí e Haidmühle, na zona de fronteira XII entre os marcos 9/1 e 9/2; |
| --- | --- |

l)

Ponte fronteiriça sobre o rio Údolský potok/Ruthenbächle entre Stožec-Nové Údolí e Haidmühle, na zona de fronteira XII entre os marcos 9/1 e 9/2;

| m) | Ponte fronteiriça sobre o rio Černice/Bayerischer Schwarzbach entre Rybník-Švarcava e Stadlern, na zona de fronteira VII entre os marcos 11 e 12; |
| --- | --- |

m)

Ponte fronteiriça sobre o rio Černice/Bayerischer Schwarzbach entre Rybník-Švarcava e Stadlern, na zona de fronteira VII entre os marcos 11 e 12;

| n) | Ponte fronteiriça sobre o rio Lomnička/Helmbach entre Zadní Chalupy e Helmhof, na zona de fronteira IX no marco 17/2. |
| --- | --- |

n)

Ponte fronteiriça sobre o rio Lomnička/Helmbach entre Zadní Chalupy e Helmhof, na zona de fronteira IX no marco 17/2.

| 3. | A República Checa é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:






  a) | Ponte fronteiriça sobre o rio Komáří potok/Mückenbach entre Český Mlýn e Rittersgrün (Zollstraße), na zona de fronteira XVII entre os marcos 11 e 12; |
| --- | --- | --- |

3.

A República Checa é responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:

a)

Ponte fronteiriça sobre o rio Komáří potok/Mückenbach entre Český Mlýn e Rittersgrün (Zollstraße), na zona de fronteira XVII entre os marcos 11 e 12;

| b) | Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Vejprty e Bärenstein, na zona de fronteira XVI entre os marcos 1 e 2; |
| --- | --- |

b)

Ponte fronteiriça sobre o rio Polava/Pöhlbach entre Vejprty e Bärenstein, na zona de fronteira XVI entre os marcos 1 e 2;

| c) | Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Mníšek e Deutscheinsiedel, na zona de fronteira XII entre os marcos 13 e 14; |
| --- | --- |

c)

Ponte fronteiriça sobre o rio Svídnice/Schweinitz entre Mníšek e Deutscheinsiedel, na zona de fronteira XII entre os marcos 13 e 14;

| d) | Ponte fronteiriça das estradas II/267 e S 154 sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI); |
| --- | --- |

d)

Ponte fronteiriça das estradas II/267 e S 154 sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI);

| e) | Ponte fronteiriça pedonal sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI); |
| --- | --- |

e)

Ponte fronteiriça pedonal sobre o rio Vilémovský potok/Sebnitz entre Dolní Poustevna e Sebnitz, entre o marco 19 (na zona de fronteira V) e o marco 1 (na zona de fronteira VI);

| f) | Ponte fronteiriça sobre o rio Hraniční potok/Rehlingbach entre Rozvadov e Waidhaus, na zona de fronteira VI entre os marcos 1 e 2; |
| --- | --- |

f)

Ponte fronteiriça sobre o rio Hraniční potok/Rehlingbach entre Rozvadov e Waidhaus, na zona de fronteira VI entre os marcos 1 e 2;

| g) | Ponte fronteiriça sobre o rio Prášilský potok/Marchbach entre Prášily e Scheuereck, na zona de fronteira X entre os marcos 11/26 e 12; |
| --- | --- |

g)

Ponte fronteiriça sobre o rio Prášilský potok/Marchbach entre Prášily e Scheuereck, na zona de fronteira X entre os marcos 11/26 e 12;

| h) | Ponte fronteiriça sobre o rio Mechový potok/Harlandbach entre České Žleby e Bischofsreut/Marchhäuser, na zona de fronteira XII entre os marcos 5/4 e 5/5. |
| --- | --- |

h)

Ponte fronteiriça sobre o rio Mechový potok/Harlandbach entre České Žleby e Bischofsreut/Marchhäuser, na zona de fronteira XII entre os marcos 5/4 e 5/5.

---

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/16

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2009

que nomeia um membro de nacionalidade alemã e um suplente de nacionalidade alemã do Comité das Regiões

(2009/119/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus SÖDER. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Günther BECKSTEIN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus SÖDER. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Günther BECKSTEIN,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Emilia MÜLLER, Staatsministerin für Bundes- und Europaangelegenheiten in der Bayerischen Staatskanzlei, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Emilia MÜLLER, Staatsministerin für Bundes- und Europaangelegenheiten in der Bayerischen Staatskanzlei,

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Horst SEEHOFER, Bayerischer Ministerpräsident. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Horst SEEHOFER, Bayerischer Ministerpräsident.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/17 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/17

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2009

sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares

[notificada com o número C(2009) 785]

(2009/120/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 77.o e 124.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação de salvaguardas da Euratom (1), definiu a natureza e o âmbito dos requisitos previstos no artigo 79.o do Tratado Euratom para permitir a contabilidade dos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais utilizados ou produzidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação de salvaguardas da Euratom (1), definiu a natureza e o âmbito dos requisitos previstos no artigo 79.o do Tratado Euratom para permitir a contabilidade dos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais utilizados ou produzidos.

| (2) | O artigo 7.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 exige que os operadores nucleares mantenham um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e estabelece alguns requisitos para esse sistema. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 7.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 exige que os operadores nucleares mantenham um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e estabelece alguns requisitos para esse sistema.

| (3) | O documento de trabalho da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas do Tratado Euratom («Implementing Euratom Treaty Safeguards», IETS) (2) apela à elaboração pela Comissão de um quadro de referência para sistemas de elevada qualidade de contabilidade e controlo dos materiais nucleares (NMAC). Afirma também que a auditoria dos sistemas NMAC dos operadores nucleares será uma das actividades de supervisão a realizar pela Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O documento de trabalho da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas do Tratado Euratom («Implementing Euratom Treaty Safeguards», IETS) (2) apela à elaboração pela Comissão de um quadro de referência para sistemas de elevada qualidade de contabilidade e controlo dos materiais nucleares (NMAC). Afirma também que a auditoria dos sistemas NMAC dos operadores nucleares será uma das actividades de supervisão a realizar pela Comissão.

| (4) | Considerando que a Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas (Esarda) apresentou em 2007 um guia de boas práticas para os sistemas de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, que foca os elementos do sistema NMAC que poderiam ser objecto de auditoria e os possíveis critérios para indicar a qualidade do desempenho em cada um desses elementos, |
| --- | --- |

(4)

Considerando que a Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas (Esarda) apresentou em 2007 um guia de boas práticas para os sistemas de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, que foca os elementos do sistema NMAC que poderiam ser objecto de auditoria e os possíveis critérios para indicar a qualidade do desempenho em cada um desses elementos,

RECOMENDA:

Secção 1 —   Objectivo e âmbito de aplicação

A presente recomendação descreve as características de referência de um sistema NMAC pelo operador em conformidade com as obrigações jurídicas do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Algumas características descritas na presente recomendação dizem apenas respeito às instalações em que existam actividades nas áreas correspondentes (3).

Secção 2 —   Termos e definições

| 1. | «Confinamento» é a característica estrutural de uma instalação, contentor ou equipamento que é utilizada para assegurar a integridade física de uma área ou artigo (incluindo equipamento ou dados de salvaguardas) e manter a continuidade de conhecimentos sobre tal área ou artigo, evitando o acesso não detectado a materiais nucleares ou outros, a sua transferência ou a interferência com os artigos confinados nessa área. São exemplos as paredes de uma sala de armazenagem ou de uma piscina de armazenagem, os recipientes de transporte e os contentores de armazenagem. |
| --- | --- |

1.

«Confinamento» é a característica estrutural de uma instalação, contentor ou equipamento que é utilizada para assegurar a integridade física de uma área ou artigo (incluindo equipamento ou dados de salvaguardas) e manter a continuidade de conhecimentos sobre tal área ou artigo, evitando o acesso não detectado a materiais nucleares ou outros, a sua transferência ou a interferência com os artigos confinados nessa área. São exemplos as paredes de uma sala de armazenagem ou de uma piscina de armazenagem, os recipientes de transporte e os contentores de armazenagem.

| 2. | «Medidas correctivas» são as medidas destinadas a eliminar a causa de uma diferença, anomalia ou outra situação indesejável no sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares. As medidas correctivas são adoptadas para evitar a reincidência. Faz-se a distinção entre correcção e medidas correctivas. |
| --- | --- |

2.

«Medidas correctivas» são as medidas destinadas a eliminar a causa de uma diferença, anomalia ou outra situação indesejável no sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares. As medidas correctivas são adoptadas para evitar a reincidência. Faz-se a distinção entre correcção e medidas correctivas.

| 3. | «Tratamento dos dados» é a ligação entre a criação de resultados de medições e de dados de rastreio dos materiais e a elaboração de uma série de relatórios regulamentares, de documentos de apoio à verificação pela Euratom e de documentos de trabalho internos ligados ao rastreio dos materiais pela própria instalação. |
| --- | --- |

3.

«Tratamento dos dados» é a ligação entre a criação de resultados de medições e de dados de rastreio dos materiais e a elaboração de uma série de relatórios regulamentares, de documentos de apoio à verificação pela Euratom e de documentos de trabalho internos ligados ao rastreio dos materiais pela própria instalação.

| 4. | «Controlo do inventário» pelo operador nuclear é um programa de controlo da qualidade destinado a assegurar oportunamente a concordância entre os registos e a situação física. O controlo do inventário deverá incluir a resolução e a notificação das diferenças detectadas e a sua conciliação com outras contas locais e com as contas centrais. |
| --- | --- |

4.

«Controlo do inventário» pelo operador nuclear é um programa de controlo da qualidade destinado a assegurar oportunamente a concordância entre os registos e a situação física. O controlo do inventário deverá incluir a resolução e a notificação das diferenças detectadas e a sua conciliação com outras contas locais e com as contas centrais.

| 5. | «Lista dos artigos de inventário» é uma lista completa dos materiais nucleares presentes numa área de balanço dos materiais (MBA) ou num determinado local no interior de uma MBA, elaborada em resultado da aplicação de um procedimento próprio da instalação. A lista pode incluir materiais que formam um lote. Deverá incluir a identidade e a localização dos artigos ou lotes. Os valores de massa e outras características dos artigos ou lotes deverão ser rastreáveis. |
| --- | --- |

5.

«Lista dos artigos de inventário» é uma lista completa dos materiais nucleares presentes numa área de balanço dos materiais (MBA) ou num determinado local no interior de uma MBA, elaborada em resultado da aplicação de um procedimento próprio da instalação. A lista pode incluir materiais que formam um lote. Deverá incluir a identidade e a localização dos artigos ou lotes. Os valores de massa e outras características dos artigos ou lotes deverão ser rastreáveis.

| 6. | «Teste de balanço dos materiais» é o método para determinar o valor de balanço dos materiais; tendo em conta a estimativa justificada do grau de incerteza da medição, este teste decidirá se o balanço pode ou não ser aceite. |
| --- | --- |

6.

«Teste de balanço dos materiais» é o método para determinar o valor de balanço dos materiais; tendo em conta a estimativa justificada do grau de incerteza da medição, este teste decidirá se o balanço pode ou não ser aceite.

| 7. | «Diferença de balanço dos materiais» é um valor de balanço dos materiais que não é aceite pelo teste de balanço dos materiais. |
| --- | --- |

7.

«Diferença de balanço dos materiais» é um valor de balanço dos materiais que não é aceite pelo teste de balanço dos materiais.

| 8. | «Medição» é a actividade destinada a determinar a quantidade e a caracterização dos materiais nucleares contabilizados. |
| --- | --- |

8.

«Medição» é a actividade destinada a determinar a quantidade e a caracterização dos materiais nucleares contabilizados.

| 9. | «Contabilidade e controlo dos materiais nucleares» (NMAC) designa todas as actividades desenvolvidas numa instalação nuclear em matéria de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, incluindo a determinação e o tratamento dos dados e a elaboração de relatórios destinados à Comissão. |
| --- | --- |

9.

«Contabilidade e controlo dos materiais nucleares» (NMAC) designa todas as actividades desenvolvidas numa instalação nuclear em matéria de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, incluindo a determinação e o tratamento dos dados e a elaboração de relatórios destinados à Comissão.

| 10. | «Diferença NMAC» é uma diferença entre dois ou mais elementos de informação NMAC (por exemplo, registos) que não possa ser justificada tendo em conta a legítima variação das medições ou a legítima incerteza das estimativas. As diferenças NMAC incluem as diferenças de medição, as diferenças de balanço dos materiais e as diferenças de controlo dos materiais nucleares. |
| --- | --- |

10.

«Diferença NMAC» é uma diferença entre dois ou mais elementos de informação NMAC (por exemplo, registos) que não possa ser justificada tendo em conta a legítima variação das medições ou a legítima incerteza das estimativas. As diferenças NMAC incluem as diferenças de medição, as diferenças de balanço dos materiais e as diferenças de controlo dos materiais nucleares.

| 11. | «Anomalia NMAC» é uma diferença ou uma série de diferenças que apontem para a perda ou o acréscimo de uma quantidade significativa de materiais nucleares. Pode ser detectada uma anomalia NMAC durante a investigação de qualquer tipo de diferenças NMAC. |
| --- | --- |

11.

«Anomalia NMAC» é uma diferença ou uma série de diferenças que apontem para a perda ou o acréscimo de uma quantidade significativa de materiais nucleares. Pode ser detectada uma anomalia NMAC durante a investigação de qualquer tipo de diferenças NMAC.

| 12. | «Diferença de controlo de materiais nucleares» designa uma situação de não-conformidade na identificação ou localização de materiais nucleares. |
| --- | --- |

12.

«Diferença de controlo de materiais nucleares» designa uma situação de não-conformidade na identificação ou localização de materiais nucleares.

| 13. | «Rastreio de materiais nucleares» é a documentação da identificação, transferência, localização e características de base de cada artigo de material nuclear na área de balanço dos materiais. Em especial, o rastreio abrange os registos de funcionamento que servem de base às declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria. |
| --- | --- |

13.

«Rastreio de materiais nucleares» é a documentação da identificação, transferência, localização e características de base de cada artigo de material nuclear na área de balanço dos materiais. Em especial, o rastreio abrange os registos de funcionamento que servem de base às declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria.

| 14. | «Operador nuclear» é uma pessoa ou uma empresa que cria ou explora uma instalação para produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou outra utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais. Designa também a organização responsável em última instância pela conformidade da contabilidade e do controlo de materiais nucleares com o Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. |
| --- | --- |

14.

«Operador nuclear» é uma pessoa ou uma empresa que cria ou explora uma instalação para produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou outra utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais. Designa também a organização responsável em última instância pela conformidade da contabilidade e do controlo de materiais nucleares com o Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

| 15. | «Indicador de desempenho» é um indicador dos resultados alcançados por um indivíduo, uma equipa, uma organização ou uma acção. |
| --- | --- |

15.

«Indicador de desempenho» é um indicador dos resultados alcançados por um indivíduo, uma equipa, uma organização ou uma acção.

| 16. | «Elaboração do inventário físico» (PIT) é o processo de elaboração de uma lista completa dos artigos de material nuclear para uma área de balanço dos materiais a fim de permitir a verificação do inventário físico por inspectores da Comissão. |
| --- | --- |

16.

«Elaboração do inventário físico» (PIT) é o processo de elaboração de uma lista completa dos artigos de material nuclear para uma área de balanço dos materiais a fim de permitir a verificação do inventário físico por inspectores da Comissão.

| 17. | «Verificação do inventário físico» (PIV) é uma actividade de inspecção que verifica a validade do inventário físico elaborado pelo operador e encerra o período de balanço dos materiais. Tem por base uma lista dos artigos de inventário (LII) elaborada pelo operador. Os dados LII estão correlacionados com as relações de inventário físico. |
| --- | --- |

17.

«Verificação do inventário físico» (PIV) é uma actividade de inspecção que verifica a validade do inventário físico elaborado pelo operador e encerra o período de balanço dos materiais. Tem por base uma lista dos artigos de inventário (LII) elaborada pelo operador. Os dados LII estão correlacionados com as relações de inventário físico.

| 18. | «Controlo da qualidade» (QC) é um controlo destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos de qualidade. |
| --- | --- |

18.

«Controlo da qualidade» (QC) é um controlo destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos de qualidade.

| 19. | «Sistema de gestão da qualidade» designa as actividades coordenadas de orientação e controlo de uma organização no que se refere à qualidade. |
| --- | --- |

19.

«Sistema de gestão da qualidade» designa as actividades coordenadas de orientação e controlo de uma organização no que se refere à qualidade.

| 20. | «Garantia da qualidade» (QA) é a parte do sistema de gestão da qualidade destinada a dar garantias do cumprimento dos requisitos de qualidade. |
| --- | --- |

20.

«Garantia da qualidade» (QA) é a parte do sistema de gestão da qualidade destinada a dar garantias do cumprimento dos requisitos de qualidade.

| 21. | «Rastreabilidade» é a capacidade de reconstituir o historial, a aplicação ou a localização do elemento considerado. |
| --- | --- |

21.

«Rastreabilidade» é a capacidade de reconstituir o historial, a aplicação ou a localização do elemento considerado.

Secção 3 —   A gestão de um sistema NMAC

Organização e responsabilidades

| 1. | Os quadros dirigentes deverão assegurar a definição de responsabilidades e competências e a sua comunicação no interior da organização. Deverá ser nomeado um membro da direcção que, independentemente de outras responsabilidades, seja responsável por assegurar, anualmente e por escrito, ao director executivo que todo o sistema NMAC é adequado à sua finalidade. |
| --- | --- |

1.

Os quadros dirigentes deverão assegurar a definição de responsabilidades e competências e a sua comunicação no interior da organização. Deverá ser nomeado um membro da direcção que, independentemente de outras responsabilidades, seja responsável por assegurar, anualmente e por escrito, ao director executivo que todo o sistema NMAC é adequado à sua finalidade.

| 2. | As funções e responsabilidades combinadas dos membros da direcção deverão também incluir procedimentos organizativos e modelos de comunicação que permitam:






  a) | Transmitir informações sobre o desempenho da NMAC a nível hierárquico e entre as áreas de responsabilidade funcional; |
| --- | --- | --- |

2.

As funções e responsabilidades combinadas dos membros da direcção deverão também incluir procedimentos organizativos e modelos de comunicação que permitam:

a)

Transmitir informações sobre o desempenho da NMAC a nível hierárquico e entre as áreas de responsabilidade funcional;

| b) | Atribuir responsabilidades pela melhoria da NMAC em função das necessidades, com base em critérios que permitam reconhecer as situações em que se impõe tal melhoria; |
| --- | --- |

b)

Atribuir responsabilidades pela melhoria da NMAC em função das necessidades, com base em critérios que permitam reconhecer as situações em que se impõe tal melhoria;

| c) | Fornecer ao gestor do sistema NMAC informações sobre as anomalias NMAC; |
| --- | --- |

c)

Fornecer ao gestor do sistema NMAC informações sobre as anomalias NMAC;

| d) | Assegurar que o pessoal envolvido em actividades NMAC possua as competências adequadas; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que o pessoal envolvido em actividades NMAC possua as competências adequadas;

| e) | Assegurar um bom conhecimento das obrigações jurídicas em matéria de salvaguardas. |
| --- | --- |

e)

Assegurar um bom conhecimento das obrigações jurídicas em matéria de salvaguardas.

Gestão e controlo da qualidade

| 3. | As principais tarefas deverão conter medidas de garantia da qualidade e de controlo da qualidade. Tais medidas terão por objectivo, nomeadamente:






  a) | A redução do risco intrínseco de erro humano; |
| --- | --- | --- |

3.

As principais tarefas deverão conter medidas de garantia da qualidade e de controlo da qualidade. Tais medidas terão por objectivo, nomeadamente:

a)

A redução do risco intrínseco de erro humano;

| b) | A garantia do funcionamento correcto dos instrumentos e software; |
| --- | --- |

b)

A garantia do funcionamento correcto dos instrumentos e software;

| c) | O fornecimento de uma série de indicadores destinados a alertar a direcção para qualquer sinal de desempenho inadequado (indicadores de desempenho); |
| --- | --- |

c)

O fornecimento de uma série de indicadores destinados a alertar a direcção para qualquer sinal de desempenho inadequado (indicadores de desempenho);

| d) | A avaliação interna para detectar casos de fraco desempenho; |
| --- | --- |

d)

A avaliação interna para detectar casos de fraco desempenho;

| e) | A criação de um mecanismo de medidas correctivas para os casos de fraco desempenho. |
| --- | --- |

e)

A criação de um mecanismo de medidas correctivas para os casos de fraco desempenho.

Secção 4 —   Medições e controlo das medições

Programa de medições

| 1. | Quando forem efectuadas medições, deverá ser estabelecido um programa destinado a fornecer uma quantificação e uma caracterização suficientemente exactas e precisas dos materiais a que devem fazer referência as declarações contabilísticas. Deverão ser realizadas actividades de medição para assegurar a rastreabilidade quando se investiga uma anomalia. O programa deverá incluir a medição de materiais, os processos de selecção dos materiais que são medidos como representativos de uma dada série e todo o processamento subsequente desses materiais de amostragem (colheita, transporte e preparação das amostras), bem como os processos necessários ao tratamento dos dados. Deverá incluir também as actividades de medição necessárias para assegurar o controlo das medições e a garantia da qualidade. |
| --- | --- |

1.

Quando forem efectuadas medições, deverá ser estabelecido um programa destinado a fornecer uma quantificação e uma caracterização suficientemente exactas e precisas dos materiais a que devem fazer referência as declarações contabilísticas. Deverão ser realizadas actividades de medição para assegurar a rastreabilidade quando se investiga uma anomalia. O programa deverá incluir a medição de materiais, os processos de selecção dos materiais que são medidos como representativos de uma dada série e todo o processamento subsequente desses materiais de amostragem (colheita, transporte e preparação das amostras), bem como os processos necessários ao tratamento dos dados. Deverá incluir também as actividades de medição necessárias para assegurar o controlo das medições e a garantia da qualidade.

Requisitos dos dados contabilísticos

| 2. | A fim de assegurar o bom funcionamento das medições, deverá ter-se em conta:






  a) | A validação dos métodos de medição aplicados; |
| --- | --- | --- |

2.

A fim de assegurar o bom funcionamento das medições, deverá ter-se em conta:

a)

A validação dos métodos de medição aplicados;

| b) | A rastreabilidade dos resultados da medição; |
| --- | --- |

b)

A rastreabilidade dos resultados da medição;

| c) | A precisão e a exactidão das medições; |
| --- | --- |

c)

A precisão e a exactidão das medições;

| d) | A aprovação de todos os resultados de medição por uma pessoa responsável; |
| --- | --- |

d)

A aprovação de todos os resultados de medição por uma pessoa responsável;

| e) | A representatividade das amostras de materiais. |
| --- | --- |

e)

A representatividade das amostras de materiais.

| 3. | Nos casos em que os dados contabilísticos se baseiam em cálculos e não em medições directas, os valores deverão ser sujeitos a validação, rastreio e aprovação. Aplicam-se requisitos semelhantes à contagem de artigos. |
| --- | --- |

3.

Nos casos em que os dados contabilísticos se baseiam em cálculos e não em medições directas, os valores deverão ser sujeitos a validação, rastreio e aprovação. Aplicam-se requisitos semelhantes à contagem de artigos.

Controlo das medições

| 4. | Deverá ser instituído um programa de controlo das medições a fim de assegurar a validade dos resultados de medição, e as incertezas de medição deverão ser indicadas nas declarações contabilísticas. |
| --- | --- |

4.

Deverá ser instituído um programa de controlo das medições a fim de assegurar a validade dos resultados de medição, e as incertezas de medição deverão ser indicadas nas declarações contabilísticas.

| 5. | O programa de controlo das medições deverá incluir:






  a) | Medidas para assegurar o correcto funcionamento dos instrumentos; |
| --- | --- | --- |

5.

O programa de controlo das medições deverá incluir:

a)

Medidas para assegurar o correcto funcionamento dos instrumentos;

| b) | A garantia de que os valores de massa contabilísticos estão isentos de qualquer erro de medição significativo e de que as incertezas de medição foram correctamente estimadas; |
| --- | --- |

b)

A garantia de que os valores de massa contabilísticos estão isentos de qualquer erro de medição significativo e de que as incertezas de medição foram correctamente estimadas;

| c) | Registos de todos os dados do programa de controlo das medições; |
| --- | --- |

c)

Registos de todos os dados do programa de controlo das medições;

| d) | Descrição do equipamento e métodos de medição; |
| --- | --- |

d)

Descrição do equipamento e métodos de medição;

| e) | Aprovação dos procedimentos de medição. |
| --- | --- |

e)

Aprovação dos procedimentos de medição.

Secção 5 —   Rastreio de materiais nucleares

| 1. | O rastreio de materiais nucleares deverá documentar todas as transferências e a localização de cada artigo de material nuclear. Implica também que sejam conhecidas as características dos materiais e do seu confinamento. Todas as acções que envolvam materiais nucleares e que digam respeito à localização, identificação, natureza ou quantidade desses materiais deverão ser documentadas. Nomeadamente, o rastreio de materiais nucleares deverá incluir os registos que servem de base para as declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria. |
| --- | --- |

1.

O rastreio de materiais nucleares deverá documentar todas as transferências e a localização de cada artigo de material nuclear. Implica também que sejam conhecidas as características dos materiais e do seu confinamento. Todas as acções que envolvam materiais nucleares e que digam respeito à localização, identificação, natureza ou quantidade desses materiais deverão ser documentadas. Nomeadamente, o rastreio de materiais nucleares deverá incluir os registos que servem de base para as declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria.

Identidade

| 2. | Os materiais nucleares deverão, se possível, ser colocados em contentores registados com um código de identificação único. Quando os materiais nucleares forem colocados em contentores que não possam ser transportados, a localização bem delimitada do processo pode servir de identidade do «contentor» e de localização do contentor/materiais. É o caso dos materiais contidos em tanques de processo ou outro equipamento. A identidade dos contentores deve ser permanente e imediatamente legível para fins de verificação do inventário. Se a identidade do artigo tiver de ser alterada, a relação entre a antiga e a nova identidades deve ser registada. Se os materiais nucleares forem colocados em qualquer forma de duplo confinamento, deve ser possível o rastreio da natureza e das características dos materiais em qualquer contentor ou localização mediante o controlo da identificação. |
| --- | --- |

2.

Os materiais nucleares deverão, se possível, ser colocados em contentores registados com um código de identificação único. Quando os materiais nucleares forem colocados em contentores que não possam ser transportados, a localização bem delimitada do processo pode servir de identidade do «contentor» e de localização do contentor/materiais. É o caso dos materiais contidos em tanques de processo ou outro equipamento. A identidade dos contentores deve ser permanente e imediatamente legível para fins de verificação do inventário. Se a identidade do artigo tiver de ser alterada, a relação entre a antiga e a nova identidades deve ser registada. Se os materiais nucleares forem colocados em qualquer forma de duplo confinamento, deve ser possível o rastreio da natureza e das características dos materiais em qualquer contentor ou localização mediante o controlo da identificação.

Identificação do local de armazenagem

| 3. | Os locais em que podem ser conservados materiais nucleares deverão ter identidades que sirvam de base para o registo da localização e das transferências de materiais. Deverão ser mencionadas, quando adequado, as posições específicas no interior das áreas, para especificação da localização exacta. Os registos de controlo da armazenagem deverão assegurar que seja conhecida a identidade do conteúdo de cada local de armazenagem e que possa ser inferida a localização de qualquer artigo identificado. A natureza e as características dos materiais em qualquer localização deverão estar disponíveis mediante o controlo da identificação ou por outros meios. |
| --- | --- |

3.

Os locais em que podem ser conservados materiais nucleares deverão ter identidades que sirvam de base para o registo da localização e das transferências de materiais. Deverão ser mencionadas, quando adequado, as posições específicas no interior das áreas, para especificação da localização exacta. Os registos de controlo da armazenagem deverão assegurar que seja conhecida a identidade do conteúdo de cada local de armazenagem e que possa ser inferida a localização de qualquer artigo identificado. A natureza e as características dos materiais em qualquer localização deverão estar disponíveis mediante o controlo da identificação ou por outros meios.

Rastreio dos materiais durante a produção

| 4. | Quando os materiais nucleares entram num processo (ou são reacondicionados), os registos de produção deverão permitir identificar os artigos de que provêm os materiais que entram no processo (ou em novos contentores). O objectivo deste requisito é assegurar a rastreabilidade das características nucleares relevantes dos materiais em processo.
  Os registos de produção deverão especificar a quantidade de materiais que entram no processo ou que são reacondicionados e, tal como mencionado, deverá ser mantida a rastreabilidade das informações relativas à natureza dos materiais nucleares.
  Quando, em resultado do processamento ou reacondicionamento, forem criados novos artigos ou séries de materiais, deverão ser estabelecidos os valores de massa e as identidades desses artigos e a sua identidade deverá estar ligada aos resultados das medições de massa relevantes e ao historial de medições. |
| --- | --- |

4.

Quando os materiais nucleares entram num processo (ou são reacondicionados), os registos de produção deverão permitir identificar os artigos de que provêm os materiais que entram no processo (ou em novos contentores). O objectivo deste requisito é assegurar a rastreabilidade das características nucleares relevantes dos materiais em processo.

Os registos de produção deverão especificar a quantidade de materiais que entram no processo ou que são reacondicionados e, tal como mencionado, deverá ser mantida a rastreabilidade das informações relativas à natureza dos materiais nucleares.

Quando, em resultado do processamento ou reacondicionamento, forem criados novos artigos ou séries de materiais, deverão ser estabelecidos os valores de massa e as identidades desses artigos e a sua identidade deverá estar ligada aos resultados das medições de massa relevantes e ao historial de medições.

Controlo do inventário

| 5. | O controlo do inventário pelo operador nuclear deverá:






  a) | Assegurar que sejam registadas todas as transferências de materiais nucleares da área de armazenagem para a área de processo e vice-versa (pontos principais de medição, KMP); |
| --- | --- | --- |

5.

O controlo do inventário pelo operador nuclear deverá:

a)

Assegurar que sejam registadas todas as transferências de materiais nucleares da área de armazenagem para a área de processo e vice-versa (pontos principais de medição, KMP);

| b) | Verificar regularmente se os registos de existências correspondem aos registos de fluxo nos KMP, aos registos de localização em armazenagem e aos registos de processamento, e conciliar periodicamente os registos locais e os registos centrais da MBA; |
| --- | --- |

b)

Verificar regularmente se os registos de existências correspondem aos registos de fluxo nos KMP, aos registos de localização em armazenagem e aos registos de processamento, e conciliar periodicamente os registos locais e os registos centrais da MBA;

| c) | Ter em conta os registos de funcionamento das medidas de controlo do inventário que asseguram a continuidade dos conhecimentos sobre os materiais nucleares contidos nos artigos; |
| --- | --- |

c)

Ter em conta os registos de funcionamento das medidas de controlo do inventário que asseguram a continuidade dos conhecimentos sobre os materiais nucleares contidos nos artigos;

| d) | Verificar periodicamente a correspondência entre as informações sobre os materiais presentes e a realidade física; |
| --- | --- |

d)

Verificar periodicamente a correspondência entre as informações sobre os materiais presentes e a realidade física;

| e) | Resolver e comunicar as diferenças detectadas e proceder à conciliação com outras contas locais ou centrais; |
| --- | --- |

e)

Resolver e comunicar as diferenças detectadas e proceder à conciliação com outras contas locais ou centrais;

No caso de uma transferência de material nuclear que não seja um artigo confinado, deverá ser medida a quantidade do material que é objecto da transferência.

Gestão das diferenças

| 6. | A instalação deverá ter uma abordagem que permita a detecção e a investigação das diferenças NMAC e documentar o tratamento que lhes é dado. Essa abordagem deverá:






  a) | Indicar para cada tipo de diferença as acções de investigação a adoptar e as condições previstas em cada caso para a sua resolução. As medidas a adoptar deverão especificar as responsabilidades pessoais e os dados adicionais a utilizar; |
| --- | --- | --- |

6.

A instalação deverá ter uma abordagem que permita a detecção e a investigação das diferenças NMAC e documentar o tratamento que lhes é dado. Essa abordagem deverá:

a)

Indicar para cada tipo de diferença as acções de investigação a adoptar e as condições previstas em cada caso para a sua resolução. As medidas a adoptar deverão especificar as responsabilidades pessoais e os dados adicionais a utilizar;

| b) | Proceder à devida correcção dos registos e das declarações regulamentares após a resolução da diferença; |
| --- | --- |

b)

Proceder à devida correcção dos registos e das declarações regulamentares após a resolução da diferença;

| c) | Registar as diferenças que persistem e as medidas adoptadas para a sua resolução. |
| --- | --- |

c)

Registar as diferenças que persistem e as medidas adoptadas para a sua resolução.

Gestão das anomalias

| 7. | A instalação deverá ter em vigor uma abordagem que corresponda às obrigações de notificação nos termos do artigo 6.o e do artigo 14.o (Relatórios especiais) do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Para além da gestão das diferenças descrita no ponto 6 da secção 5 da presente recomendação, esta abordagem deverá:






  a) | Detectar, investigar e documentar o tratamento das anomalias NMAC que correspondam à alínea a) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Tais investigações NMAC devem procurar estabelecer em tempo oportuno a prova contabilística de que todos os materiais foram contabilizados; |
| --- | --- | --- |

7.

A instalação deverá ter em vigor uma abordagem que corresponda às obrigações de notificação nos termos do artigo 6.o e do artigo 14.o (Relatórios especiais) do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Para além da gestão das diferenças descrita no ponto 6 da secção 5 da presente recomendação, esta abordagem deverá:

a)

Detectar, investigar e documentar o tratamento das anomalias NMAC que correspondam à alínea a) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Tais investigações NMAC devem procurar estabelecer em tempo oportuno a prova contabilística de que todos os materiais foram contabilizados;

| b) | Detectar, investigar e documentar o tratamento de outras situações que correspondam à alínea b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005; |
| --- | --- |

b)

Detectar, investigar e documentar o tratamento de outras situações que correspondam à alínea b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005;

| c) | Definir as responsabilidades pessoais e a forma adequada de comunicação interna quando for necessário adoptar medidas nos termos da alínea a) ou b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. A abordagem deve também definir os mecanismos pelos quais o pessoal informará a Comissão; |
| --- | --- |

c)

Definir as responsabilidades pessoais e a forma adequada de comunicação interna quando for necessário adoptar medidas nos termos da alínea a) ou b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. A abordagem deve também definir os mecanismos pelos quais o pessoal informará a Comissão;

| d) | Definir as responsabilidades pessoais e a autoridade para o fornecimento dos «pormenores ou explicações suplementares» que possam ser solicitados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. |
| --- | --- |

d)

Definir as responsabilidades pessoais e a autoridade para o fornecimento dos «pormenores ou explicações suplementares» que possam ser solicitados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

Secção 6 —   Tratamento e controlo dos dados

| 1. | Deverá ser criado um sistema de tratamento dos dados para:






  a) | A armazenagem segura de todos os dados necessários ao correcto funcionamento do sistema NMAC; |
| --- | --- | --- |

1.

Deverá ser criado um sistema de tratamento dos dados para:

a)

A armazenagem segura de todos os dados necessários ao correcto funcionamento do sistema NMAC;

| b) | A preparação das declarações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 (relatórios de alteração de inventário, relatórios de balanço dos materiais, relações de inventário físico, relatórios especiais, notificações prévias); |
| --- | --- |

b)

A preparação das declarações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 (relatórios de alteração de inventário, relatórios de balanço dos materiais, relações de inventário físico, relatórios especiais, notificações prévias);

| c) | O cálculo do desvio-padrão do balanço dos materiais para os testes de balanço dos materiais (se adequado); |
| --- | --- |

c)

O cálculo do desvio-padrão do balanço dos materiais para os testes de balanço dos materiais (se adequado);

| d) | A preparação de vários tipos de documentos ligados às declarações de alteração de inventário (IC), como os documentos de transporte; |
| --- | --- |

d)

A preparação de vários tipos de documentos ligados às declarações de alteração de inventário (IC), como os documentos de transporte;

| e) | A preparação de documentos de trabalho para os controlos de inventário de rotina; |
| --- | --- |

e)

A preparação de documentos de trabalho para os controlos de inventário de rotina;

| f) | A preparação de documentos de trabalho para a elaboração do inventário físico (PIT); |
| --- | --- |

f)

A preparação de documentos de trabalho para a elaboração do inventário físico (PIT);

| g) | A preparação de uma lista dos artigos de inventário (LII) resultante da PIT e utilizada durante a verificação do inventário físico (PIV) ou outras verificações. |
| --- | --- |

g)

A preparação de uma lista dos artigos de inventário (LII) resultante da PIT e utilizada durante a verificação do inventário físico (PIV) ou outras verificações.

| 2. | Deverão ser criados procedimentos de tratamento dos dados para corrigir os registos e elaborar declarações de correcção adequadas para as situações em que tenham sido detectadas diferenças. Durante os procedimentos de correcção, deverá ser mantida a rastreabilidade. O carácter exaustivo e exacto do sistema de tratamento dos dados deverá ser assegurado por medidas de controlo da qualidade e de garantia da qualidade. |
| --- | --- |

2.

Deverão ser criados procedimentos de tratamento dos dados para corrigir os registos e elaborar declarações de correcção adequadas para as situações em que tenham sido detectadas diferenças. Durante os procedimentos de correcção, deverá ser mantida a rastreabilidade. O carácter exaustivo e exacto do sistema de tratamento dos dados deverá ser assegurado por medidas de controlo da qualidade e de garantia da qualidade.

| 3. | As capacidades de tratamento dos dados devem incluir também:






  a) | O fornecimento de listas de inventário que permitam a verificação do inventário pelo operador; |
| --- | --- | --- |

3.

As capacidades de tratamento dos dados devem incluir também:

a)

O fornecimento de listas de inventário que permitam a verificação do inventário pelo operador;

| b) | Listas de inventário que forneçam as informações necessárias para detectar diferenças entre as localizações descritas nos registos e as localizações físicas reais; |
| --- | --- |

b)

Listas de inventário que forneçam as informações necessárias para detectar diferenças entre as localizações descritas nos registos e as localizações físicas reais;

| c) | Apoio à conciliação periódica entre os registos locais e os registos centrais da MBA, sempre que a contabilidade dos materiais nucleares em processo envolva a armazenagem separada destes registos; |
| --- | --- |

c)

Apoio à conciliação periódica entre os registos locais e os registos centrais da MBA, sempre que a contabilidade dos materiais nucleares em processo envolva a armazenagem separada destes registos;

| d) | A possibilidade de incluir as correcções resultantes da investigação de diferenças no quadro da verificação e da conciliação de inventários; |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de incluir as correcções resultantes da investigação de diferenças no quadro da verificação e da conciliação de inventários;

| e) | A documentação dos resultados da verificação de inventário e da conciliação de bases de dados, incluindo a documentação das diferenças detectadas, para definição dos indicadores de desempenho. |
| --- | --- |

e)

A documentação dos resultados da verificação de inventário e da conciliação de bases de dados, incluindo a documentação das diferenças detectadas, para definição dos indicadores de desempenho.

| 4. | Os procedimentos aplicáveis às actividades de tratamento dos dados deverão fornecer ao gestor do sistema NMAC as informações necessárias à supervisão. Estas deverão indicar o membro do pessoal na origem de cada execução do software, identificar o(s) programa(s) de aplicação utilizado(s) e a localização dos dados utilizados e dos dados criados. Deverá também ser possível detectar qualquer situação de execução do software de aplicação ou de acesso aos registos e dados que não seja conforme com a política autorizada em matéria de tratamento dos dados. |
| --- | --- |

4.

Os procedimentos aplicáveis às actividades de tratamento dos dados deverão fornecer ao gestor do sistema NMAC as informações necessárias à supervisão. Estas deverão indicar o membro do pessoal na origem de cada execução do software, identificar o(s) programa(s) de aplicação utilizado(s) e a localização dos dados utilizados e dos dados criados. Deverá também ser possível detectar qualquer situação de execução do software de aplicação ou de acesso aos registos e dados que não seja conforme com a política autorizada em matéria de tratamento dos dados.

Rastreabilidade

| 5. | O sistema de tratamento dos dados deverá produzir as informações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 e assegurar também a rastreabilidade de todas as informações fornecidas. Deverá ser possível identificar quaisquer informações ou dados que possam ser necessários para a resolução de diferenças e anomalias em relação aos requisitos do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. |
| --- | --- |

5.

O sistema de tratamento dos dados deverá produzir as informações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 e assegurar também a rastreabilidade de todas as informações fornecidas. Deverá ser possível identificar quaisquer informações ou dados que possam ser necessários para a resolução de diferenças e anomalias em relação aos requisitos do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

Secção 7 —   Balanço dos materiais

Recepções e expedições

| 1. | Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de recepção que abranjam:






  a) | A verificação das informações sobre o expedidor (carácter exaustivo, coerência interna); |
| --- | --- | --- |

1.

Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de recepção que abranjam:

a)

A verificação das informações sobre o expedidor (carácter exaustivo, coerência interna);

| b) | A verificação da natureza, identidade e integridade do contentor de transporte e dos selos e a verificação inicial na natureza dos materiais nucleares (quando adequado); |
| --- | --- |

b)

A verificação da natureza, identidade e integridade do contentor de transporte e dos selos e a verificação inicial na natureza dos materiais nucleares (quando adequado);

| c) | A introdução do material recepcionado no processo contabilístico; |
| --- | --- |

c)

A introdução do material recepcionado no processo contabilístico;

| d) | A detecção de diferenças entre o expedidor e o destinatário e a sua resolução. |
| --- | --- |

d)

A detecção de diferenças entre o expedidor e o destinatário e a sua resolução.

| e) | Medidas correctivas caso se detectem diferenças; |
| --- | --- |

e)

Medidas correctivas caso se detectem diferenças;

| f) | A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade; |
| --- | --- |

f)

A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade;

| g) | A garantia do respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. |
| --- | --- |

g)

A garantia do respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

| 2. | Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de expedição que abranjam:






  a) | O conteúdo das informações enviadas ao destinatário; |
| --- | --- | --- |

2.

Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de expedição que abranjam:

a)

O conteúdo das informações enviadas ao destinatário;

| b) | O modo de actualização da contabilidade; |
| --- | --- |

b)

O modo de actualização da contabilidade;

| c) | As medidas correctivas e a resposta adequada às situações em que o destinatário assinale diferenças; |
| --- | --- |

c)

As medidas correctivas e a resposta adequada às situações em que o destinatário assinale diferenças;

| d) | A preparação e execução do processo de expedição; |
| --- | --- |

d)

A preparação e execução do processo de expedição;

| e) | A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade; |
| --- | --- |

e)

A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade;

| f) | As actividades destinadas a assegurar o respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. |
| --- | --- |

f)

As actividades destinadas a assegurar o respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

Elaboração do inventário físico (PIT)

| 3. | Deverá ser elaborado todos os anos um inventário físico de cada MBA, não devendo o intervalo entre dois inventários físicos sucessivos ser superior a 14 meses. Os procedimentos PIT deverão incluir os relativos à elaboração de relatórios à Comissão e o fornecimento da lista dos artigos de inventário para as verificações do inventário físico (PIV). Nomeadamente, os operadores nucleares deverão estabelecer procedimentos PIT que tenham em conta:






  a) | A necessidade de definir os métodos de trabalho e as responsabilidades PIT para cada área de armazenagem e cada área de processo; |
| --- | --- | --- |

3.

Deverá ser elaborado todos os anos um inventário físico de cada MBA, não devendo o intervalo entre dois inventários físicos sucessivos ser superior a 14 meses. Os procedimentos PIT deverão incluir os relativos à elaboração de relatórios à Comissão e o fornecimento da lista dos artigos de inventário para as verificações do inventário físico (PIV). Nomeadamente, os operadores nucleares deverão estabelecer procedimentos PIT que tenham em conta:

a)

A necessidade de definir os métodos de trabalho e as responsabilidades PIT para cada área de armazenagem e cada área de processo;

| b) | A necessidade de elaborar uma lista pormenorizada e fiável de todos os materiais em cada localização da MBA. Tais procedimentos deverão ser concebidos de forma a assegurar que nenhum material seja ignorado; |
| --- | --- |

b)

A necessidade de elaborar uma lista pormenorizada e fiável de todos os materiais em cada localização da MBA. Tais procedimentos deverão ser concebidos de forma a assegurar que nenhum material seja ignorado;

| c) | A necessidade de proceder ao registo da elaboração do inventário físico; |
| --- | --- |

c)

A necessidade de proceder ao registo da elaboração do inventário físico;

| d) | Se as actividades PIT envolverem verificações físicas (controlo das etiquetas ou medições), os procedimentos devem incluir regras que definam as correcções a introduzir nas informações contidas nos sistemas de tratamento dos dados (quando forem detectadas diferenças) e as regras para a transmissão dessas correcções ao serviço de tratamento dos dados; |
| --- | --- |

d)

Se as actividades PIT envolverem verificações físicas (controlo das etiquetas ou medições), os procedimentos devem incluir regras que definam as correcções a introduzir nas informações contidas nos sistemas de tratamento dos dados (quando forem detectadas diferenças) e as regras para a transmissão dessas correcções ao serviço de tratamento dos dados;

| e) | A lista dos artigos de inventário MBA apresentada aos inspectores da Comissão como base para a PIV deve, antes de ser entregue, ser autenticada mediante a assinatura de um responsável; |
| --- | --- |

e)

A lista dos artigos de inventário MBA apresentada aos inspectores da Comissão como base para a PIV deve, antes de ser entregue, ser autenticada mediante a assinatura de um responsável;

| f) | Se a elaboração do inventário físico de uma área de armazenagem for apenas baseada em registos de transferências, a credibilidade da abordagem deve ser reforçada por:






  i) | disposições de QC e de QA para a criação dos registos de transferências, |
| --- | --- | --- |

f)

Se a elaboração do inventário físico de uma área de armazenagem for apenas baseada em registos de transferências, a credibilidade da abordagem deve ser reforçada por:

i)

disposições de QC e de QA para a criação dos registos de transferências,

| ii) | medidas de QC e de QA para assegurar registos fiáveis das localizações de armazenagem, |
| --- | --- |

ii)

medidas de QC e de QA para assegurar registos fiáveis das localizações de armazenagem,

| iii) | um registo sistemático da execução destas disposições e medidas de QA e de QC, |
| --- | --- |

iii)

um registo sistemático da execução destas disposições e medidas de QA e de QC,

| iv) | a garantia da integridade dos materiais durante a sua presença na área, |
| --- | --- |

iv)

a garantia da integridade dos materiais durante a sua presença na área,

| v) | uma confirmação independente do carácter exaustivo dos registos de transferências. |
| --- | --- |

v)

uma confirmação independente do carácter exaustivo dos registos de transferências.

| 4. | A lista dos artigos de inventário para fins de verificação formal deverá incluir, para cada artigo:






  a) | A localização e a posição de armazenagem em cada localização; |
| --- | --- | --- |

4.

A lista dos artigos de inventário para fins de verificação formal deverá incluir, para cada artigo:

a)

A localização e a posição de armazenagem em cada localização;

| b) | O tipo e a identidade do contentor (se relevante); |
| --- | --- |

b)

O tipo e a identidade do contentor (se relevante);

| c) | O tipo de material; |
| --- | --- |

c)

O tipo de material;

| d) | A massa de materiais nucleares por artigo (peso bruto, tara e peso líquido); |
| --- | --- |

d)

A massa de materiais nucleares por artigo (peso bruto, tara e peso líquido);

| e) | O enriquecimento do urânio; |
| --- | --- |

e)

O enriquecimento do urânio;

| f) | A composição isotópica do plutónio (se disponível). |
| --- | --- |

f)

A composição isotópica do plutónio (se disponível).

A lista dos artigos de inventário deverá incluir entradas para os materiais de difícil medição, quer devido à sua localização (mantidos em tanques de processo), quer por se apresentarem numa forma não adequada para a medição. Em tais casos, o operador deverá declarar para cada artigo uma gama de massas estimada, sendo possível estabelecer, através da rastreabilidade, a ligação com os dados utilizados para a estimativa. As estimativas de massa para os materiais que se encontram inacessíveis em tanques de processo deverão incluir a localização desses materiais. Deverá ser possível reconstituir o historial dos valores de massa dos desperdícios medidos, perdas acidentais e transferências para a categoria de resíduos.

Testes de balanço dos materiais

| 5. | Numa MBA em que tenham lugar operações de processamento ou novas medições, o balanço dos materiais decorrente de um inventário físico, bem como os balanços dos materiais da área de processo, integrados numa abordagem de controlo do inventário, deverão ser testados tendo em vista a sua aceitação utilizando desvios-padrão que tenham em conta uma incerteza de medição justificada e, no caso dos montantes estimados, a incerteza de processo e de medição. Tais testes deverão formar parte integrante do sistema de QA.
  Os procedimentos para um teste de balanço deverão ter em conta que:






  a) | O software utilizado para o cálculo do desvio-padrão de um balanço deve ser conforme com a abordagem de qualidade para o software e a sua utilização; |
| --- | --- | --- |

5.

Numa MBA em que tenham lugar operações de processamento ou novas medições, o balanço dos materiais decorrente de um inventário físico, bem como os balanços dos materiais da área de processo, integrados numa abordagem de controlo do inventário, deverão ser testados tendo em vista a sua aceitação utilizando desvios-padrão que tenham em conta uma incerteza de medição justificada e, no caso dos montantes estimados, a incerteza de processo e de medição. Tais testes deverão formar parte integrante do sistema de QA.

Os procedimentos para um teste de balanço deverão ter em conta que:

a)

O software utilizado para o cálculo do desvio-padrão de um balanço deve ser conforme com a abordagem de qualidade para o software e a sua utilização;

| b) | Os dados contabilísticos e os dados relativos ao método de medição utilizados para o cálculo do desvio-padrão de um balanço devem ser conformes com a abordagem de qualidade para os dados e a sua utilização; |
| --- | --- |

b)

Os dados contabilísticos e os dados relativos ao método de medição utilizados para o cálculo do desvio-padrão de um balanço devem ser conformes com a abordagem de qualidade para os dados e a sua utilização;

| c) | Os algoritmos utilizados para o cálculo do desvio-padrão devem ser descritos num documento técnico; |
| --- | --- |

c)

Os algoritmos utilizados para o cálculo do desvio-padrão devem ser descritos num documento técnico;

| d) | O método deverá permitir a obtenção de desvios-padrão que possam reflectir correctamente o padrão de processamento no período do balanço e reflectir também correctamente o historial de medições (ou o método de estimativa) dos valores de massa utilizados no cálculo do balanço; |
| --- | --- |

d)

O método deverá permitir a obtenção de desvios-padrão que possam reflectir correctamente o padrão de processamento no período do balanço e reflectir também correctamente o historial de medições (ou o método de estimativa) dos valores de massa utilizados no cálculo do balanço;

| e) | Se as estimativas de materiais em processo forem baseadas em informações históricas ou em qualquer tipo de modelização, o método de estimativa e o método de determinação da incerteza devem ser descritos num documento técnico; |
| --- | --- |

e)

Se as estimativas de materiais em processo forem baseadas em informações históricas ou em qualquer tipo de modelização, o método de estimativa e o método de determinação da incerteza devem ser descritos num documento técnico;

| f) | Os métodos de trabalho para o teste de balanço, as instruções de utilização do software, a descrição do software e os documentos relativos ao método técnico devem ser redigidos de forma a assegurar o seu carácter exaustivo e a coerência entre si. |
| --- | --- |

f)

Os métodos de trabalho para o teste de balanço, as instruções de utilização do software, a descrição do software e os documentos relativos ao método técnico devem ser redigidos de forma a assegurar o seu carácter exaustivo e a coerência entre si.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2005, p. 1.

1

(2)  SEC(2007) 293.

2

(3)  As referências ao controlo das medições e do balanço dos materiais não se aplicam às instalações em que não se efectuam medições.

3

---

IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/24 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/24

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 166/08/COL

de 12 de Março de 2008

relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 8.o e 61.o a 63.o e os protocolos n.os 3 e 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente os artigos 5.o e 24.o,

TENDO EM CONTA o n.o 3 do artigo 1.o da parte I e o n.o 2 do artigo 4.o da parte II do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Considerando o seguinte:

1.   Factos

Em 11 de Outubro de 2007, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia (Doc. n.o 446496) relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas. Segundo a denúncia, entre Julho de 2004 e Novembro de 2006, tinham sido concedidos à empresa de abate de renas Boalvvir BA auxílios estatais num montante de cerca de 7,2 milhões de coroas norueguesas (cerca de 910 000 EUR) a partir do «Reindriftens Utviklingsfond» (4). As subvenções foram aprovadas pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação. O autor da denúncia não apresentou informações relativamente ao facto de a Boalvvir BA desenvolver outras actividades para além do abate de renas.

Por carta de 16 de Outubro de 2007 (Doc. n.o 447285), o Órgão de Fiscalização acusou a recepção da denúncia.

Por carta de 6 de Dezembro de 2007 (Doc. n.o 456147), o Órgão de Fiscalização informou o autor da denúncia de que a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização (5) tinha chegado à conclusão preliminar de que a denúncia dizia respeito a produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, não tendo por conseguinte o Órgão de Fiscalização competência para actuar na matéria. O autor da denúncia foi informado de que se não apresentasse, no prazo de dois meses a contar da data de recepção da carta, informações adicionais susceptíveis de permitir que a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais concluísse que a medida objecto da denúncia era abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais proporia ao Colégio do Órgão de Fiscalização que o processo fosse encerrado.

O autor da denúncia não respondeu à carta do Órgão de Fiscalização de 6 de Dezembro de 2007.

2.   Apreciação

O Órgão de Fiscalização recorda que, para que seja aplicável o disposto nos artigos 61.o a 63.o do Acordo EEE, os auxílios estatais devem ser concedidos a empresas que fabriquem produtos abrangidos pelo Acordo EEE.

O n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário, as disposições do presente acordo são aplicáveis apenas:

| a) | Aos produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no protocolo n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Aos produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no protocolo n.o 2;

| b) | Aos produtos especificados no protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.». |
| --- | --- |

b)

Aos produtos especificados no protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.».

O n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE limita o âmbito de aplicação material do Acordo EEE aos produtos acima enumerados, salvo disposição em contrário do acordo. As renas e os produtos transformados à base de renas, na medida em que não são abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, nem especificados no protocolo n.o 3 do Acordo EEE, não são abrangidos pelo âmbito geral de aplicação do acordo.

o

o

o

No presente caso, o beneficiário do alegado auxílio é uma empresa que desenvolve actividades de abate de renas. Os produtos produzidos pelas empresas de abate de renas são abrangidos pelos capítulos 02, 05, 15, 16 e 23 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, não constituindo, consequentemente, produtos abrangidos pelo Acordo EEE. Os produtos em causa também não são abrangidos pelo protocolo n.o 3 do Acordo EEE.

o

Desta forma, a denúncia diz respeito a alegados auxílios estatais a favor de empresas que fabricam produtos não abrangidos pelo Acordo EEE, tal como definido no n.o 3 do artigo 8.o do mesmo acordo.

o

o

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão de que o objecto da denúncia não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE e que, por conseguinte, no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização não tem competência para apreciar eventuais auxílios estatais (6).

6

3.   Conclusão

O Órgão de Fiscalização concluiu, por conseguinte, que não existem manifestamente motivos para dar seguimento ao presente procedimento.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que as subvenções concedidas à indústria norueguesa de abate de renas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE.

o

Artigo 2.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.o

o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JAEGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  «Fundo de desenvolvimento da indústria de criação de renas».

4

(5)  A seguir denominada «Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais».

5

(6)  Cf. Decisão n.o 176/05/COL do Órgão de Fiscalização, de 15 de Julho de 2005, relativa a alegados auxílios estatais a favor do sector da pesca.

6

o

---

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/26

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 167/08/COL

de 12 de Março de 2008

relativa a alegados auxílios estatais ilegais a favor da empresa Troms Tre AS (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e os protocolos n.os 3 e 26,

TENDO EM CONTA o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente os artigos 5.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

1.   Procedimento

Por carta de 20 de Junho de 2005, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu, do escritório de advogados norueguês Selmer (4) em nome de um cliente anónimo, uma denúncia relativa a alegados auxílios estatais ilegais a favor da empresa Troms Tre AS (5), fabricante de diversos materiais de construção de madeira. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 24 de Junho de 2005 (Doc. n.o 323812).

Por carta de 1 de Julho de 2005, o Órgão de Fiscalização enviou a denúncia às Autoridades norueguesas (Doc. n.o 324515).

Por carta de 20 de Setembro de 2005, as Autoridades norueguesas responderam às alegações constantes da denúncia, afirmando que as injecções de capital contestadas não constituíam um auxílio estatal. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 21 de Setembro de 2005 (Doc. n.o 334843).

Por carta de 21 de Novembro de 2005, o autor da denúncia informou o Órgão de Fiscalização de que a Troms Tre tinha declarado falência em 10 de Novembro de 2005, tendo o seu património sido colocado sob administração judicial por decisão do Tribunal de 11 de Novembro de 2005. O autor da denúncia alegou que a situação de falência não era relevante para efeitos da apreciação do objecto da denúncia, tendo mantido esta última. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 23 de Novembro de 2005 (Doc. n.o 351088).

Por carta de 10 de Fevereiro de 2006 (Doc. n.o 362331), o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informações complementares às Autoridades norueguesas relativamente ao património e ao calendário do processo de falência.

As Autoridades norueguesas responderam por carta de 17 de Março de 2006, informando o Órgão de Fiscalização de que o processo de falência não estaria concluído antes do final de 2006. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de Março de 2006 (Doc. n.o 367142).

Por carta de 18 de Julho de 2007 (Doc. n.o 424054), o Órgão de Fiscalização enviou um novo pedido de informações às Autoridades norueguesas relativamente ao resultado do processo de falência. Além disso, o Órgão de Fiscalização solicitou informações sobre o adquirente dos activos da Troms Tre e sobre um eventual refinanciamento da empresa.

Por carta de 20 de Agosto de 2007, as Autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização do resultado do processo de falência. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de Agosto de 2007 (Doc. n.o 434867).

Por carta de 4 de Dezembro de 2007, o autor da denúncia retirou a denúncia, devido nomeadamente à falência do beneficiário dos auxílios alegados. A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 6 de Dezembro de 2007 (Doc. n.o 456318).

2.   O beneficiário dos alegados auxílios

A Troms Tre foi criada em 1972 com a designação Troms Treforedling. Na denúncia, a empresa é descrita como desenvolvendo actividades de produção e venda de materiais de construção, em especial painéis de partículas destinados à construção. O volume de negócios anual situava-se entre 55 e 65 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 6,9-8,1 milhões EUR).

As acções da empresa eram, na sua maioria, propriedade das autoridades públicas, a diferentes níveis. O maior accionista era o município do Condado de Troms, que detinha cerca de 40 % das acções da empresa. Entre os outros accionistas figuravam o município de Sørreisa, a empresa pública Statskog SF, a Troms Kraft, uma empresa de electricidade propriedade do município do Condado de Troms, e duas organizações de proprietários florestais privados da região, a skogeierforening Nord BA e a Troms Skogselskap.

Em 10 de Novembro de 2005, a Troms Tre declarou falência. Visto que as actividades da empresa não geravam quaisquer lucros, a Troms Tre declarou não estar em condições de honrar as suas dívidas. O património foi colocado sob administração judicial por decisão do Tribunal de 11 de Novembro de 2005.

O processo de falência foi concluído e a empresa liquidada em 28 de Março de 2007. Segundo o relatório final relativo à falência, os bens, o equipamento e as instalações da empresa foram vendidos, em Dezembro de 2006, a uma das três partes que apresentaram propostas durante o processo de liquidação.

3.   Descrição dos alegados auxílios estatais

Segundo o autor da denúncia, foram concedidos auxílios estatais à Troms Tre sob a forma de um aumento de capital. De acordo com as suas informações, na data em que foi apresentada a denúncia, tinham sido realizadas injecções de capital num montante aproximado de 10 milhões de coroas norueguesas. Estes investimentos foram realizados, na sua maioria, por investidores públicos e, de acordo com a denúncia, não tinham sido efectuados em condições de mercado. O autor da denúncia alegou ainda que a empresa projectava novos aumentos de capital para o período 2006-2009.

4.   Apreciação

O beneficiário dos alegados auxílios, a Troms Tre, foi dissolvida e os seus activos vendidos no contexto do processo de falência, concluído em 2007. Além disso, segundo as informações de que o Órgão de Fiscalização dispõe, os activos da empresa foram vendidos no âmbito de um processo público de liquidação lançado pelo Tribunal em conformidade com a legislação norueguesa em matéria de falência.

Por conseguinte, a empresa cessou todas as actividades económicas. À luz do que precede, uma decisão do Órgão de Fiscalização sobre o carácter de auxílio das medidas em questão e sobre a sua compatibilidade com o Acordo EEE não poderia surtir qualquer efeito prático (6).

Além disso, devido ao facto de os activos da Troms Tre terem sido vendidos no âmbito de um processo público, o Órgão de Fiscalização conclui que, mesmo que tivessem sido concedidos auxílios à Trom Tre, tais auxílios deixaram de ter qualquer efeito de distorção da concorrência e não beneficiaram o adquirente dos activos da empresa (7). Por conseguinte, não seria possível recuperar eventuais auxílios concedidos à Troms Tre (8).

Por último, o Órgão de Fiscalização regista a carta do autor da denúncia de 4 de Dezembro de 2007 (Doc. n.o 456318), através da qual a denúncia foi retirada.

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que uma decisão sobre o carácter de auxílio estatal das medidas objecto da denúncia e sobre a sua compatibilidade com o Acordo EEE não surtiria qualquer efeito prático. Consequentemente, é inútil prosseguir o procedimento previsto na Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere a estas medidas.

5.   Conclusão

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o procedimento contra a Troms Tre ficou desprovido de objecto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento a que foi dado início nos termos do artigo 10.o da parte II do protocolo n.o 3 do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente a alegados auxílios estatais ilegais concedidos à empresa Troms Tre AS.

Artigo 2.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

O Presidente

Kurt JAEGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir denominado «o denunciante».

4

(5)  A seguir designada «Troms Tre».

5

(6)  Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 2007 relativa às medidas de auxílio concedidas pela Espanha à IZAR, processo C-47/2003, ainda não publicada, e decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005 relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace, processo C-53/2000, JO L 86 de 24.3.2006, p. 20.

6

IZAR

Mines de potasse d’Alsace

(7)  Ver, por exemplo, o processo C-390/98 H.J. Banks & Co. Ltd/The Coal Authority e Secretary of State for trade and Industry, n.o 77, Col. 2001, p. I-6117, e processo C-277/00 Alemanha/Comissão, n.o 80, Col. 2004, p. I-3925.

7

H.J. Banks & Co. Ltd/The Coal Authority e Secretary of State for trade and Industry

o

Alemanha/Comissão

o

(8)  Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 2007 relativa às medidas de auxílio concedidas pela Espanha à IZAR, processo C-47/2003, ainda não publicado no JO, e decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005 relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace, processo C-53/2000 (JO L 86 de 24.3.2006, p. 20).

8

IZAR

Mines de potasse d’Alsace

---

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/28 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/28

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 301/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2 111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE, mediante a Decisão n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007, o Órgão de Fiscalização revogou a Decisão n.o 320/06/COL, de 31 de Outubro de 2006, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia solicitou que fosse acrescentado um posto de inspecção fronteiriço em Reykjavík Samskip, para as categorias de produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe embalado para consumo não humano e farinha de peixe embalada, à lista dos postos de inspecção fronteiriços da Islândia e da Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe embalado para consumo humano e não humano e limitar a categoria farinha de peixe unicamente à farinha de peixe embalada no que se refere aos postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Reykjavík Eimskip e Hafnarfjörður,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel no que se refere ao posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em Outubro de 2007, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspecção conjunta com a Comissão Europeia e que, durante a mesma, foi visitado o posto de inspecção fronteiriço proposto de Reykjavík Samskip, bem como os postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Hafnarfjörður, Ísafjörður, Keflavík, Reykjavík Eimskip e Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, com base nas observações formuladas durante a inspecção conjunta e na sequência das informações sobre a acção correctiva prestadas pelo Governo da Islândia em 18 de Março de 2008, os inspectores do Órgão de Fiscalização e da Comissão Europeia assinaram uma recomendação comum em 6 de Maio de 2008,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel à lista do posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar o novo posto de inspecção fronteiriço de Reykjavik Samskip à lista constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com um novo Código Animo para as categorias produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe para consumo não humano e farinha de peixe,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar à lista do posto de inspecção fronteiriço de Hafnarfjörður as categorias de produtos adicionais produtos da pesca refrigerados embalados e produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente para consumo humano e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip, e acrescentar à sua lista as categorias de produtos adicionais produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente e refrigerados e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 273/08/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados enumerados no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados enumerados no anexo da presente decisão.

| 2. | É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

2.

É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.

| 3. | A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

| 4. | A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão.

| 5. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

5.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Presidente

Per SANDERUD

Membro do Colégio

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

ANEXO

LISTA DE POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS APROVADOS

| 1 | = | Nome |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Código Animo |
| 3 | = | Tipo







  A | = | Aeroporto |
| F | = | Ferroviário |
| P | = | Porto |
| R | = | Rodoviário |

1

=

Nome

2

=

Código Animo

3

=

Tipo

A

=

Aeroporto

F

=

Ferroviário

P

=

Porto

R

=

Rodoviário

4

=

Centro de inspecção

5

=

Produtos

| HC | = | Todos os produtos para consumo humano |
| --- | --- | --- |
| NHC | = | Outros produtos |
| NT | = | Sem exigências quanto à temperatura |
| T | = | Produtos congelados/refrigerados |
| T(FR) | = | Produtos congelados |
| T(CH) | = | Produtos refrigerados |

HC

=

Todos os produtos para consumo humano

NHC

=

Outros produtos

NT

=

Sem exigências quanto à temperatura

T

=

Produtos congelados/refrigerados

T(FR)

=

Produtos congelados

T(CH)

=

Produtos refrigerados

6

=

Animais vivos

| U | = | Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens |
| --- | --- | --- |
| E | = | Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho |
| O | = | Outros animais |

U

=

Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens

E

=

Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho

O

=

Outros animais

5-6

=

Observações especiais

| (1) | = | Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE |
| --- | --- | --- |
| (2) | = | Apenas produtos embalados |
| (3) | = | Apenas produtos da pesca |
| (4) | = | Apenas proteínas animais |
| (5) | = | Apenas lã e peles |
| (6) | = | Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe |
| (7) | = | Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro) |
| (8) | = | Apenas equídeos |
| (9) | = | Apenas peixes tropicais |
| (10) | = | Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites |
| (11) | = | Apenas alimentos para animais a granel |
| (12) | = | Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; bem como, para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico |
| (13) | = | Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira entre a Roménia e a Hungria, sujeito a medidas de transição tal como negociadas e estabelecidas no Tratado de Adesão, tanto para produtos como para animais vivos. Ver: Decisão 2003/630/CE da Comissão |
| (14) | = | Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente |
| (15) | = | Apenas animais da aquicultura |
| (16) | = | Apenas farinha de peixe |

(1)

=

Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE

(2)

=

Apenas produtos embalados

(3)

=

Apenas produtos da pesca

(4)

=

Apenas proteínas animais

(5)

=

Apenas lã e peles

(6)

=

Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe

(7)

=

Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro)

(8)

=

Apenas equídeos

(9)

=

Apenas peixes tropicais

(10)

=

Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites

(11)

=

Apenas alimentos para animais a granel

(12)

=

Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; bem como, para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico

(13)

=

Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira entre a Roménia e a Hungria, sujeito a medidas de transição tal como negociadas e estabelecidas no Tratado de Adesão, tanto para produtos como para animais vivos. Ver: Decisão 2003/630/CE da Comissão

(14)

=

Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente

(15)

=

Apenas animais da aquicultura

(16)

=

Apenas farinha de peixe

País: Islândia

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Akureyri | IS00499 | P | | HC-T(1)(2)(3), NHC(16) | |
| Hafnarfjörður | IS00299 | P | | HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16) | |
| Húsavík | IS01399 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ísafjörður | IS00399 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Keflavík Airport | IS00799 | A | | HC(1)(2)(3) | O(15) |
| Reykjavík Eimskip | IS00199 | P | | HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16) | |
| Þorlákshöfn | IS01899 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-NT(6) | |
| Reykjavík Samskip | IS01799 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16) | |

1

2

3

4

5

6

Akureyri

IS00499

P

HC-T(1)(2)(3), NHC(16)

Hafnarfjörður

IS00299

P

HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

Húsavík

IS01399

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ísafjörður

IS00399

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Keflavík Airport

IS00799

A

HC(1)(2)(3)

O(15)

Reykjavík Eimskip

IS00199

P

HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

Þorlákshöfn

IS01899

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-NT(6)

Reykjavík Samskip

IS01799

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

País: Noruega

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Borg | NO01499 | P | | HC, NHC | E(7) |
| Båtsfjord | NO01199 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Egersund | NO02299 | P | | HC-NT(6), NHC-NT(6)(16) | |
| Hammerfest | NO01099 | P | Rypefjord | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Honningsvåg | NO01799 | P | Honningsvåg | HC-T(1)(2)(3) | |
| Gjesvær | HC-T(1)(2)(3) | |
| Kirkenes | NO02199 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Kristiansund | NO00299 | P | Harøysund | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Kristiansund | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) HC-NT(6), NHC-NT(6) | |
| Måløy | NO00599 | P | Gotteberg | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Trollebø | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Oslo | NO00199 | P | | HC, NHC | |
| Oslo | NO01399 | A | | HC, NHC | U,E,O |
| Sortland | | | Melbu | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Sortland | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Storskog | NO01299 | R | | HC, NHC | U,E,O |
| Tromsø | NO00999 | P | Bukta | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Solstrand | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Vannøy | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Vadsø | NO01599 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ålesund | NO00699 | P | Breivika | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Ellingsøy | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Skutvik | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |

1

2

3

4

5

6

Borg

NO01499

P

HC, NHC

E(7)

Båtsfjord

NO01199

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Egersund

NO02299

P

HC-NT(6), NHC-NT(6)(16)

Hammerfest

NO01099

P

Rypefjord

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Honningsvåg

NO01799

P

Honningsvåg

HC-T(1)(2)(3)

Gjesvær

HC-T(1)(2)(3)

Kirkenes

NO02199

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Kristiansund

NO00299

P

Harøysund

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Kristiansund

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) HC-NT(6), NHC-NT(6)

Måløy

NO00599

P

Gotteberg

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Trollebø

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Oslo

NO00199

P

HC, NHC

Oslo

NO01399

A

HC, NHC

U,E,O

Sortland

Melbu

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Sortland

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Storskog

NO01299

R

HC, NHC

U,E,O

Tromsø

NO00999

P

Bukta

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Solstrand

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Vannøy

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Vadsø

NO01599

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ålesund

NO00699

P

Breivika

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Ellingsøy

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Skutvik

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

---

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/32 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/32

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 302/08/COL

de 21 de Maio de 2008

relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) , nomeadamente o artigo 109.o e o protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), seu artigo 5.o e o protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura), tal como adaptado pelo protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o artigo 5.o,

CONSIDERANDO QUE, por carta de 3 de Maio de 1994, a Noruega apresentou as justificações adequadas para a concessão, ao seu território, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas a cumprir para manter o estatuto aprovado,

CONSIDERANDO QUE, por decisão do Órgão de Fiscalização n.o 71/94/COL, de 27 de Junho de 1994, a Noruega foi reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV,

CONSIDERANDO QUE, através das Decisões n.o 220/96/COL, de 4 de Dezembro de 1996, n.o 159/98/COL, de 25 de Junho de 1998, e n.o 244/02/COL, de 11 de Dezembro de 2002, o Órgão de Fiscalização alterou a Decisão n.o 71/94/COL, de 27 de Junho de 1994,

CONSIDERANDO QUE, mediante a Decisão n.o 71/94/COL, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL, de 11 de Dezembro de 2002, foi estabelecido que as partes da Noruega referidas no anexo da decisão foram reconhecidas como zonas continentais aprovadas, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV,

CONSIDERANDO QUE, em 26 de Novembro de 2007, foi confirmada a existência de um foco de SHV no condado de Møre og Romsdal na Noruega,

CONSIDERANDO QUE a autoridade norueguesa competente informou o Órgão de Fiscalização das medidas adoptadas para erradicar a doença e prevenir a sua propagação,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização examinou as informações que lhe foram apresentadas pela autoridade norueguesa competente,

CONSIDERANDO QUE, nesta fase, se afigura que as medidas adoptadas são adequadas,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização debateu a questão com a Comissão Europeia,

CONSIDERANDO QUE não se registaram alterações na Noruega no que diz respeito à NHI,

CONSIDERANDO QUE, segundo o Órgão de Fiscalização, a Noruega deve continuar a ser reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV, com excepção das áreas referidas no anexo,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV, com excepção das áreas referidas no anexo. |
| --- | --- |

1.

A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV, com excepção das áreas referidas no anexo.

| 2. | É revogada a Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

2.

É revogada a Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002.

| 3. | A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

| 4. | A Noruega é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

| 5. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

5.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Per SANDERUD

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

---

ANEXO

NHI

A Noruega, com excepção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira associada.

SHV

A Noruega, com excepção de:

| 1. | A parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como a região costeira associada. |
| --- | --- |

1.

A parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como a região costeira associada.

| 2. | As zonas costeiras dos municípios de Stranda e Norddal delimitadas por:






  — | O leste de uma linha traçada entre o cais do ferry de Linge, na parte norte de Norddalsfjorden e Svarthammaren; |
| --- | --- | --- |

2.

As zonas costeiras dos municípios de Stranda e Norddal delimitadas por:

—

O leste de uma linha traçada entre o cais do ferry de Linge, na parte norte de Norddalsfjorden e Svarthammaren;

| — | O noroeste de uma linha traçada entre Urda, na parte leste de Stofjorden, e Øygardsnakken, na parte oeste de Storfjorden; |
| --- | --- |

—

O noroeste de uma linha traçada entre Urda, na parte leste de Stofjorden, e Øygardsnakken, na parte oeste de Storfjorden;

| — | O sul de uma linha traçada entre Dukevika, na parte oeste de Synnulvsfjorden, e um ponto situado no Fjord 1 km a norte da quinta abandonada Smoge, na parte leste de Synnulvsfjorden. |
| --- | --- |

—

O sul de uma linha traçada entre Dukevika, na parte oeste de Synnulvsfjorden, e um ponto situado no Fjord 1 km a norte da quinta abandonada Smoge, na parte leste de Synnulvsfjorden.

---

12.2.2009

| 12.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---