# Jornal Oficial L 330/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano9 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano9 de Dezembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1218/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1219/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1220/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas (
  1
  ) | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1218/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

*

Regulamento (CE) n.o 1219/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (CE) n.o 1220/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas (
  1
  )

1

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu e Conselho |
| | | 2008/916/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 Novembro de 2008, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 16 |
| | | Conselho |
| | | 2008/917/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que nomeia um membro e um suplente dinamarqueses do Comité das Regiões | 18 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

2008/916/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 Novembro de 2008, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

16

Conselho

2008/917/CE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que nomeia um membro e um suplente dinamarqueses do Comité das Regiões

18

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 19 |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo | 21 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

19

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo

21

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/1 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1217/2008 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Novembro de 2007, a Comunidade concluiu as negociações sobre um acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado «APE provisório») com as Seicheles, a Zâmbia e o Zimbabué. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Novembro de 2007, a Comunidade concluiu as negociações sobre um acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado «APE provisório») com as Seicheles, a Zâmbia e o Zimbabué.

| (2) | Uma vez que a Comunidade e a Zâmbia não chegaram a acordo, aquando da conclusão das negociações sobre o APE provisório em 28 de Novembro de 2007, quanto a uma oferta zambiana de acesso ao mercado, não foi possível incluir a Zâmbia no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1). |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comunidade e a Zâmbia não chegaram a acordo, aquando da conclusão das negociações sobre o APE provisório em 28 de Novembro de 2007, quanto a uma oferta zambiana de acesso ao mercado, não foi possível incluir a Zâmbia no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1).

| (3) | Em 30 de Setembro de 2008, a Comunidade e a Zâmbia concluíram as negociações sobre uma oferta zambiana de acesso ao mercado. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de Setembro de 2008, a Comunidade e a Zâmbia concluíram as negociações sobre uma oferta zambiana de acesso ao mercado.

| (4) | Consequentemente, à luz do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o anexo I deverá ser alterado para incluir a Zâmbia. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, à luz do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o anexo I deverá ser alterado para incluir a Zâmbia.

| (5) | A fim de ter em conta a inclusão da Zâmbia no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), será alterado pela Comissão em devido tempo e com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

A fim de ter em conta a inclusão da Zâmbia no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), será alterado pela Comissão em devido tempo e com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a expressão «a República da Zâmbia» é inserida entre as entradas «a República do Uganda» e «a República do Zimbabué».

Artigo 2.o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

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| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/2 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/2

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REGULAMENTO (CE) N.o 1218/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 70,8 |
| TR | 72,8 |
| ZZ | 71,8 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| MA | 57,7 |
| TR | 83,7 |
| ZZ | 102,9 |
| 0709 90 70 | JO | 230,6 |
| MA | 105,4 |
| TR | 69,5 |
| ZZ | 135,2 |
| 0805 10 20 | BR | 44,6 |
| EG | 30,5 |
| MA | 76,3 |
| TR | 66,5 |
| UY | 34,6 |
| ZA | 44,9 |
| ZW | 43,9 |
| ZZ | 48,8 |
| 0805 20 10 | MA | 66,1 |
| TR | 73,0 |
| ZZ | 69,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 62,9 |
| CN | 52,4 |
| HR | 19,9 |
| IL | 73,2 |
| TR | 58,3 |
| ZZ | 53,3 |
| 0805 50 10 | MA | 64,0 |
| TR | 56,9 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 66,8 |
| 0808 10 80 | CA | 89,2 |
| CL | 43,7 |
| CN | 71,1 |
| MK | 34,8 |
| US | 102,9 |
| ZA | 123,2 |
| ZZ | 77,5 |
| 0808 20 50 | AR | 73,4 |
| CL | 48,4 |
| CN | 56,8 |
| TR | 104,0 |
| US | 141,2 |
| ZZ | 84,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

70,8

TR

72,8

ZZ

71,8

0707 00 05

JO

167,2

MA

57,7

TR

83,7

ZZ

102,9

0709 90 70

JO

230,6

MA

105,4

TR

69,5

ZZ

135,2

0805 10 20

BR

44,6

EG

30,5

MA

76,3

TR

66,5

UY

34,6

ZA

44,9

ZW

43,9

ZZ

48,8

0805 20 10

MA

66,1

TR

73,0

ZZ

69,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

62,9

CN

52,4

HR

19,9

IL

73,2

TR

58,3

ZZ

53,3

0805 50 10

MA

64,0

TR

56,9

ZA

79,4

ZZ

66,8

0808 10 80

CA

89,2

CL

43,7

CN

71,1

MK

34,8

US

102,9

ZA

123,2

ZZ

77,5

0808 20 50

AR

73,4

CL

48,4

CN

56,8

TR

104,0

US

141,2

ZZ

84,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/4 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1219/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, quarto travessão, do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

| (2) | O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. |
| --- | --- |

(2)

O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira.

| (3) | A Itália efectuou uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviou uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Itália efectuou uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviou uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007, nas entradas respeitantes à Itália, é suprimida a seguinte entrada:

| «IT | Italy | 233BG601». |
| --- | --- | --- |

«IT

Italy

233BG601».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

(3)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.

3

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| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/5 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1220/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do Regulamento (CE) n.o 1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (2), a República da Zâmbia torna-se um dos países beneficiários dos contingentes pautais de açúcar APE suplementar referidos no capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do Regulamento (CE) n.o 1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (2), a República da Zâmbia torna-se um dos países beneficiários dos contingentes pautais de açúcar APE suplementar referidos no capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (3).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1217/2008 entra em vigor na data da sua publicação. Para que os operadores possam requerer certificados de importação de açúcar originário da República da Zâmbia ao abrigo dos contingentes pautais adicionais de açúcar APE a partir dessa data, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1217/2008 entra em vigor na data da sua publicação. Para que os operadores possam requerer certificados de importação de açúcar originário da República da Zâmbia ao abrigo dos contingentes pautais adicionais de açúcar APE a partir dessa data, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 31.o-A, o primeiro travessão do parágrafo único passa a ter a seguinte redacção:












  «— | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 31.o-A, o primeiro travessão do parágrafo único passa a ter a seguinte redacção:

«—

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué

75 000 toneladas,».

| 2. | No anexo I, no quadro «Números de ordem para o açúcar APE suplementar», a linha relativa ao número de ordem 09.4431 passa a ter a seguinte redacção:






  Países terceiros | Número de ordem |
| --- | --- | --- |
| «Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué | 09.4431» |

2.

No anexo I, no quadro «Números de ordem para o açúcar APE suplementar», a linha relativa ao número de ordem 09.4431 passa a ter a seguinte redacção:

Países terceiros

Número de ordem

«Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué

09.4431»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

3

---

DIRECTIVAS

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/6

---

DIRECTIVA 2008/113/CE DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão (4) aditou ao Regulamento (CE) n.o 2229/2004 um novo artigo 24.o-B que autoriza a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem ter sido solicitado um parecer científico pormenorizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de substâncias activas para as quais haja indícios manifestos de que não têm quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão (4) aditou ao Regulamento (CE) n.o 2229/2004 um novo artigo 24.o-B que autoriza a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem ter sido solicitado um parecer científico pormenorizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de substâncias activas para as quais haja indícios manifestos de que não têm quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.

| (3) | Em conformidade com o artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão examinou os efeitos das substâncias activas constantes do anexo da presente directiva na saúde humana e animal, nas águas subterrâneas e no ambiente, no que respeita a uma gama de utilizações proposta pelos notificadores, tendo concluído que as referidas substâncias activas cumprem os requisitos do artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão examinou os efeitos das substâncias activas constantes do anexo da presente directiva na saúde humana e animal, nas águas subterrâneas e no ambiente, no que respeita a uma gama de utilizações proposta pelos notificadores, tendo concluído que as referidas substâncias activas cumprem os requisitos do artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004.

| (4) | Nos termos do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para exame, projectos de relatórios de revisão respeitantes às substâncias activas constantes do anexo da presente directiva. Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Julho de 2008, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão deve solicitar à AESA que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatórios de revisão até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para exame, projectos de relatórios de revisão respeitantes às substâncias activas constantes do anexo da presente directiva. Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Julho de 2008, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Comissão deve solicitar à AESA que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatórios de revisão até 31 de Dezembro de 2010.

| (5) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas constantes do anexo satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas constantes do anexo satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses, após a inclusão, para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas constantes do anexo, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses, após a inclusão, para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas constantes do anexo, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (8) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (9) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Outubro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2009.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de Outubro de 2009, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas constantes do anexo.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes às substâncias activas constantes do anexo, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa à substância activa, e que os titulares da autorização detêm ou têm acesso a processos que cumpram os requisitos do anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha uma das substâncias activas enumeradas no anexo como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B das entradas no seu anexo I respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014; ou

| b) | No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo entre outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo entre outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2009.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

3

(4)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

4

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

---

ANEXO

As seguintes entradas devem ser aditadas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «199 | Bacillus thuringiensis subsp. aizawai

  ESTIRPE: ABTS-1857
  Colecção de culturas: N.o SD-1372,
  ESTIRPE: GC-91
  Colecção de culturas: N.o NCTC 11821 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. aizawai ABTS-1857 (SANCO/1539/2008) e GC-91 (SANCO/1538/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 200 | Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14)
  ESTIRPE: AM65-52
  Colecção de culturas: N.o ATCC-1276 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 201 | Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki

  ESTIRPE: ABTS 351
  Colecção de culturas: N.o ATCC SD-1275
  ESTIRPE: PB 54
  Colecção de culturas: N.o CECT 7209
  ESTIRPE: SA 11
  Colecção de culturas: N.o NRRL B-30790
  ESTIRPE: SA 12
  Colecção de culturas: N.o NRRL B-30791
  ESTIRPE: EG 2348
  Colecção de culturas: N.o NRRL B-18208 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki ABTS 351 (SANCO/1541/2008), PB 54 (SANCO/1542/2008), SA 11, SA 12 e EG 2348 (SANCO/1543/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 202 | Bacillus thuringiensis subsp. Tenebrionis

  ESTIRPE: NB 176 (TM 14 1)
  Colecção de culturas: N.o SD-5428 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. tenebrionis NB 176 (SANCO/1545/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 203 | Beauveria bassiana

  ESTIRPE: ATCC 74040
  Colecção de culturas: N.o ATCC 74040
  ESTIRPE: GHA
  Colecção de culturas: N.o ATCC 74250 | Não aplicável | Nível máximo de beauvericina: 5 mg/kg | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Beauveria bassiana ATCC 74040 (SANCO/1546/2008) e GHA (SANCO/1547/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 204 | Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) | Não aplicável | Microrganismos contaminantes (Bacillus cereus) < 1 × 106 CFU/g | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (SANCO/1548/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 205 | Lecanicillium muscarium

  (anteriormente Verticilium lecanii)
  ESTIRPE: Ve 6
  Colecção de culturas: N.o CABI (=IMI) 268317, CBS 102071, ARSEF 5128 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Lecanicillium muscarium (anteriormente Verticilium lecanii) Ve 6 (SANCO/1861/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 206 | Metarhizium anisopliae var. anisopliae

  (anteriormente Metarhizium anisopliae)
  ESTIRPE: BIPESCO 5/F52
  Colecção de culturas: N.o M.a. 43; N.o 275-86 (acrónimos V275 ou KVL 275); N.o KVL 99-112 (Ma 275 ou V 275); N.o DSM 3884; N.o ATCC 90448; N.o ARSEF 1095 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Metarhizium anisopliae var. anisopliae (anteriormente Metarhizium anisopliae) BIPESCO 5 e F52 (SANCO/1862/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 207 | Phlebiopsis gigantea

  ESTIRPE: VRA 1835
  Colecção de culturas: N.o ATCC 90304
  ESTIRPE: VRA 1984
  Colecção de culturas: N.o DSM 16201
  ESTIRPE: VRA 1985
  Colecção de culturas: N.o DSM 16202
  ESTIRPE: VRA 1986
  Colecção de culturas: N.o DSM 16203
  ESTIRPE: FOC PG B20/5
  Colecção de culturas: N.o IMI 390096
  ESTIRPE: FOC PG SP log 6
  Colecção de culturas: N.o IMI 390097
  ESTIRPE: FOC PG SP log 5
  Colecção de culturas: N.o IMI 390098
  ESTIRPE: FOC PG BU 3
  Colecção de culturas: N.o IMI 390099
  ESTIRPE: FOC PG BU 4
  Colecção de culturas: N.o IMI 390100
  ESTIRPE: FOC PG 410.3
  Colecção de culturas: N.o IMI 390101
  ESTIRPE: FOC PG97/1062/116/1.1
  Colecção de culturas: N.o IMI 390102
  ESTIRPE: FOC PG B22/SP1287/3.1
  Colecção de culturas: N.o IMI 390103
  ESTIRPE: FOC PG SH 1
  Colecção de culturas: N.o IMI 390104
  ESTIRPE: FOC PG B22/SP1190/3.2
  Colecção de culturas: N.o IMI 390105 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Phlebiopsis gigantea (SANCO/1863/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 208 | Pythium oligandrum

  ESTIRPE: M1
  Colecção de culturas: N.o ATCC 38472 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Pythium oligandrum M1 (SANCO/1864/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 209 | Streptomyces K61 (anteriormente S. griseoviridis)
  ESTIRPE: K61
  Colecção de culturas: N.o DSM 7206 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Streptomyces (anteriormente Streptomyces griseoviridis) K61 (SANCO/1865/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 210 | Trichoderma atroviride

  (anteriormente T. harzianum)
  ESTIRPE: IMI 206040
  Colecção de culturas: N.o IMI 206040, ATCC 20476;
  ESTIRPE: T11
  Colecção de culturas: N.o

  Colecção de culturas de tipo espanhola: CECT 20498, idêntica a IMI 352941 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) IMI 206040 (SANCO/1866/2008) e T-11 (SANCO/1841/2008) respectivamente elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 211 | Trichoderma polysporum

  ESTIRPE: Trichoderma polysporum IMI 206039
  Colecção de culturas: N.o IMI 206039, ATCC 20475 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Trichoderma polysporum IMI 206039 (SANCO/1867/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 212 | Trichoderma harzianum Rifai
  ESTIRPE:

  Trichoderma harzianum T-22;
  Colecção de culturas: N.o ATCC 20847
  ESTIRPE: Trichoderma harzianum ITEM 908;
  Colecção de culturas: N.o CBS 118749 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma harzianum T-22 (SANCO/1839/2008) e ITEM 908 (SANCO/1840/2008) respectivamente elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 213 | Trichoderma asperellum

  (anteriormente T. harzianum)
  ESTIRPE: ICC012
  Colecção de culturas: N.o CABI CC IMI 392716
  ESTIRPE: Trichoderma asperellum

  (anteriormente T. viride T25) T11
  Colecção de culturas: N.o CECT 20178
  ESTIRPE: Trichoderma asperellum

  (anteriormente T. viride TV1) TV1
  Colecção de culturas: N.o MUCL 43093 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) ICC012 (SANCO/1842/2008) e Trichoderma asperellum (anteriormente T. viride T25 e TV1) T11 e TV1 (SANCO/1868/2008) elaborados no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 214 | Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride)
  ESTIRPE:
  ICC080
  Colecção de culturas: N.o IMI CC Número 392151 CABI | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Trichoderma viride (SANCO/1868/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| 215 | Verticillium albo-atrum

  (anteriormente Verticillium dahliae)
  ESTIRPE: Isolado de Verticillium albo-atrum WCS850
  Colecção de culturas: N.o CBS 276.92 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de Maio de 2009 | 30 de Abril de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Verticillium albo-atrum (anteriormente Verticillium dahliae) WCS850 (SANCO/1870/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.» |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«199

Bacillus thuringiensis subsp. aizawai

ESTIRPE: ABTS-1857

Colecção de culturas: N.o SD-1372,

ESTIRPE: GC-91

Colecção de culturas: N.o NCTC 11821

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. aizawai ABTS-1857 (SANCO/1539/2008) e GC-91 (SANCO/1538/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

200

Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14)

ESTIRPE: AM65-52

Colecção de culturas: N.o ATCC-1276

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) AM65-52 (SANCO/1540/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

201

Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki

ESTIRPE: ABTS 351

Colecção de culturas: N.o ATCC SD-1275

ESTIRPE: PB 54

Colecção de culturas: N.o CECT 7209

ESTIRPE: SA 11

Colecção de culturas: N.o NRRL B-30790

ESTIRPE: SA 12

Colecção de culturas: N.o NRRL B-30791

ESTIRPE: EG 2348

Colecção de culturas: N.o NRRL B-18208

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki ABTS 351 (SANCO/1541/2008), PB 54 (SANCO/1542/2008), SA 11, SA 12 e EG 2348 (SANCO/1543/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

202

Bacillus thuringiensis subsp. Tenebrionis

ESTIRPE: NB 176 (TM 14 1)

Colecção de culturas: N.o SD-5428

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Bacillus thuringiensis subsp. tenebrionis NB 176 (SANCO/1545/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

203

Beauveria bassiana

ESTIRPE: ATCC 74040

Colecção de culturas: N.o ATCC 74040

ESTIRPE: GHA

Colecção de culturas: N.o ATCC 74250

Não aplicável

Nível máximo de beauvericina: 5 mg/kg

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Beauveria bassiana ATCC 74040 (SANCO/1546/2008) e GHA (SANCO/1547/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

204

Cydia pomonella Granulovirus (CpGV)

Não aplicável

Microrganismos contaminantes (Bacillus cereus) < 1 × 106 CFU/g

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Cydia pomonella Granulovirus (CpGV) (SANCO/1548/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

205

Lecanicillium muscarium

(anteriormente Verticilium lecanii)

ESTIRPE: Ve 6

Colecção de culturas: N.o CABI (=IMI) 268317, CBS 102071, ARSEF 5128

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Lecanicillium muscarium (anteriormente Verticilium lecanii) Ve 6 (SANCO/1861/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

206

Metarhizium anisopliae var. anisopliae

(anteriormente Metarhizium anisopliae)

ESTIRPE: BIPESCO 5/F52

Colecção de culturas: N.o M.a. 43; N.o 275-86 (acrónimos V275 ou KVL 275); N.o KVL 99-112 (Ma 275 ou V 275); N.o DSM 3884; N.o ATCC 90448; N.o ARSEF 1095

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Metarhizium anisopliae var. anisopliae (anteriormente Metarhizium anisopliae) BIPESCO 5 e F52 (SANCO/1862/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

207

Phlebiopsis gigantea

ESTIRPE: VRA 1835

Colecção de culturas: N.o ATCC 90304

ESTIRPE: VRA 1984

Colecção de culturas: N.o DSM 16201

ESTIRPE: VRA 1985

Colecção de culturas: N.o DSM 16202

ESTIRPE: VRA 1986

Colecção de culturas: N.o DSM 16203

ESTIRPE: FOC PG B20/5

Colecção de culturas: N.o IMI 390096

ESTIRPE: FOC PG SP log 6

Colecção de culturas: N.o IMI 390097

ESTIRPE: FOC PG SP log 5

Colecção de culturas: N.o IMI 390098

ESTIRPE: FOC PG BU 3

Colecção de culturas: N.o IMI 390099

ESTIRPE: FOC PG BU 4

Colecção de culturas: N.o IMI 390100

ESTIRPE: FOC PG 410.3

Colecção de culturas: N.o IMI 390101

ESTIRPE: FOC PG97/1062/116/1.1

Colecção de culturas: N.o IMI 390102

ESTIRPE: FOC PG B22/SP1287/3.1

Colecção de culturas: N.o IMI 390103

ESTIRPE: FOC PG SH 1

Colecção de culturas: N.o IMI 390104

ESTIRPE: FOC PG B22/SP1190/3.2

Colecção de culturas: N.o IMI 390105

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Phlebiopsis gigantea (SANCO/1863/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

208

Pythium oligandrum

ESTIRPE: M1

Colecção de culturas: N.o ATCC 38472

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Pythium oligandrum M1 (SANCO/1864/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

209

Streptomyces K61 (anteriormente S. griseoviridis)

ESTIRPE: K61

Colecção de culturas: N.o DSM 7206

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Streptomyces (anteriormente Streptomyces griseoviridis) K61 (SANCO/1865/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

210

Trichoderma atroviride

(anteriormente T. harzianum)

ESTIRPE: IMI 206040

Colecção de culturas: N.o IMI 206040, ATCC 20476;

ESTIRPE: T11

Colecção de culturas: N.o

Colecção de culturas de tipo espanhola: CECT 20498, idêntica a IMI 352941

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) IMI 206040 (SANCO/1866/2008) e T-11 (SANCO/1841/2008) respectivamente elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

211

Trichoderma polysporum

ESTIRPE: Trichoderma polysporum IMI 206039

Colecção de culturas: N.o IMI 206039, ATCC 20475

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Trichoderma polysporum IMI 206039 (SANCO/1867/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

212

Trichoderma harzianum Rifai

ESTIRPE:

Trichoderma harzianum T-22;

Colecção de culturas: N.o ATCC 20847

ESTIRPE: Trichoderma harzianum ITEM 908;

Colecção de culturas: N.o CBS 118749

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma harzianum T-22 (SANCO/1839/2008) e ITEM 908 (SANCO/1840/2008) respectivamente elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

213

Trichoderma asperellum

(anteriormente T. harzianum)

ESTIRPE: ICC012

Colecção de culturas: N.o CABI CC IMI 392716

ESTIRPE: Trichoderma asperellum

(anteriormente T. viride T25) T11

Colecção de culturas: N.o CECT 20178

ESTIRPE: Trichoderma asperellum

(anteriormente T. viride TV1) TV1

Colecção de culturas: N.o MUCL 43093

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final dos relatórios de revisão de Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) ICC012 (SANCO/1842/2008) e Trichoderma asperellum (anteriormente T. viride T25 e TV1) T11 e TV1 (SANCO/1868/2008) elaborados no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

214

Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride)

ESTIRPE:

ICC080

Colecção de culturas: N.o IMI CC Número 392151 CABI

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Trichoderma viride (SANCO/1868/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

215

Verticillium albo-atrum

(anteriormente Verticillium dahliae)

ESTIRPE: Isolado de Verticillium albo-atrum WCS850

Colecção de culturas: N.o CBS 276.92

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de Maio de 2009

30 de Abril de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão de Verticillium albo-atrum (anteriormente Verticillium dahliae) WCS850 (SANCO/1870/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/16

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 Novembro de 2008

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2008/916/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (3) | A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil: em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil: em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

| (4) | Por conseguinte, convém mobilizar o Fundo a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta a estas candidaturas, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, convém mobilizar o Fundo a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta a estas candidaturas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizada uma quantia de 35 158 075 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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Conselho

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/18 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2008

que nomeia um membro e um suplente dinamarqueses do Comité das Regiões

(2008/917/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Bo ANDERSEN. Vaga um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jens Arne HEDEGAARD JENSEN na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Bo ANDERSEN. Vaga um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jens Arne HEDEGAARD JENSEN na qualidade de membro do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:
  Jens Arne HEDEGAARD JENSEN, Viceborgmester, Brønderslev Kommune (alteração de mandato); |
| --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

Jens Arne HEDEGAARD JENSEN, Viceborgmester, Brønderslev Kommune (alteração de mandato);

| b) | Na qualidade de suplente:
  Bo ANDERSEN, Borgmester, Faaborg-Midtfyn Kommune (alteração de mandato). |
| --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

Bo ANDERSEN, Borgmester, Faaborg-Midtfyn Kommune (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NOVELLI

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/19 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/19

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DECISÃO 2008/918/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação designada «Atalanta»), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

| (2) | Na sua Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar.

| (3) | Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali.

| (4) | O GFT somali comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por carta datada de 14 de Novembro de 2008, a proposta que lhe tinha sido feita, nos termos do ponto 7 da Resolução 1816 (2008). |
| --- | --- |

(4)

O GFT somali comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por carta datada de 14 de Novembro de 2008, a proposta que lhe tinha sido feita, nos termos do ponto 7 da Resolução 1816 (2008).

| (5) | A União Europeia pode ser levada a apoiar-se em resoluções posteriores do CSNU relativas à situação na Somália. |
| --- | --- |

(5)

A União Europeia pode ser levada a apoiar-se em resoluções posteriores do CSNU relativas à situação na Somália.

| (6) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação, |
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(6)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenhamento relativas à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a seguir designada «operação Atalanta».

Artigo 2.o

A operação Atalanta é lançada em 8 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

O Comandante da Operação Atalanta fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

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ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/21 |
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9.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/21

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DECISÃO-QUADRO 2008/919/JAI DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2008

que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O terrorismo constitui uma das mais graves violações dos valores universais em que a União Europeia se funda: dignidade humana, liberdade, igualdade, solidariedade, respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Representa também um dos ataques mais graves à democracia e ao Estado de Direito, princípios comuns aos Estados-Membros e nos quais a União Europeia assenta. |
| --- | --- |

(1)

O terrorismo constitui uma das mais graves violações dos valores universais em que a União Europeia se funda: dignidade humana, liberdade, igualdade, solidariedade, respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Representa também um dos ataques mais graves à democracia e ao Estado de Direito, princípios comuns aos Estados-Membros e nos quais a União Europeia assenta.

| (2) | A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2) constitui a base da política antiterrorista da União Europeia. A obtenção de um quadro normativo comum a todos os Estados-Membros e, em especial, de uma definição harmonizada de infracção terrorista permitiram que a política antiterrorista da União Europeia se desenvolvesse e expandisse, no respeito dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2) constitui a base da política antiterrorista da União Europeia. A obtenção de um quadro normativo comum a todos os Estados-Membros e, em especial, de uma definição harmonizada de infracção terrorista permitiram que a política antiterrorista da União Europeia se desenvolvesse e expandisse, no respeito dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.

| (3) | A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos, os modos de actuação dos activistas e apoiantes do terrorismo mudaram, incluindo a substituição de grupos estruturados e hierarquizados por células semiautónomas com ligações ténues entre si. Estas células ligam redes internacionais e recorrem cada vez mais às novas tecnologias, em especial a internet. |
| --- | --- |

(3)

A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos, os modos de actuação dos activistas e apoiantes do terrorismo mudaram, incluindo a substituição de grupos estruturados e hierarquizados por células semiautónomas com ligações ténues entre si. Estas células ligam redes internacionais e recorrem cada vez mais às novas tecnologias, em especial a internet.

| (4) | A internet é utilizada como fonte de inspiração e mobilização de redes terroristas locais e de indivíduos isolados na Europa, sendo igualmente fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas, funcionando portanto como um «campo de treino virtual». As actividades de incitamento público à prática de infracções terroristas, de recrutamento para o terrorismo e treino para o terrorismo multiplicaram-se, com custos e riscos muito baixos. |
| --- | --- |

(4)

A internet é utilizada como fonte de inspiração e mobilização de redes terroristas locais e de indivíduos isolados na Europa, sendo igualmente fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas, funcionando portanto como um «campo de treino virtual». As actividades de incitamento público à prática de infracções terroristas, de recrutamento para o terrorismo e treino para o terrorismo multiplicaram-se, com custos e riscos muito baixos.

| (5) | O Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de 5 de Novembro de 2004, assinala que a eficiência da prevenção e do combate ao terrorismo, no pleno respeito dos direitos fundamentais, exige que os Estados-Membros não se limitem a assegurar a sua própria segurança, mas se concentrem igualmente na da União como um todo. |
| --- | --- |

(5)

O Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de 5 de Novembro de 2004, assinala que a eficiência da prevenção e do combate ao terrorismo, no pleno respeito dos direitos fundamentais, exige que os Estados-Membros não se limitem a assegurar a sua própria segurança, mas se concentrem igualmente na da União como um todo.

| (6) | O Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (3) lembra que é necessária uma resposta global para combater o terrorismo, que as expectativas dos cidadãos relativamente à União não podem ser ignoradas e que a União não pode defraudar essas expectativas. Além disso, refere que a atenção se deve centrar nos diversos aspectos da prevenção, da preparação e da resposta, a fim de reforçar e, se necessário, complementar a capacidade dos Estados-Membros para combater o terrorismo, concentrando as actividades sobretudo no recrutamento, no financiamento, na avaliação dos riscos, na protecção de infra-estruturas críticas e na gestão das consequências. |
| --- | --- |

(6)

O Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (3) lembra que é necessária uma resposta global para combater o terrorismo, que as expectativas dos cidadãos relativamente à União não podem ser ignoradas e que a União não pode defraudar essas expectativas. Além disso, refere que a atenção se deve centrar nos diversos aspectos da prevenção, da preparação e da resposta, a fim de reforçar e, se necessário, complementar a capacidade dos Estados-Membros para combater o terrorismo, concentrando as actividades sobretudo no recrutamento, no financiamento, na avaliação dos riscos, na protecção de infra-estruturas críticas e na gestão das consequências.

| (7) | A presente decisão-quadro prevê a criminalização de infracções ligadas a actividades terroristas, de modo a contribuir para o objectivo mais genérico de prevenção do terrorismo através da redução da divulgação de material que possa incitar à prática de atentados terroristas. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão-quadro prevê a criminalização de infracções ligadas a actividades terroristas, de modo a contribuir para o objectivo mais genérico de prevenção do terrorismo através da redução da divulgação de material que possa incitar à prática de atentados terroristas.

| (8) | A Resolução 1624 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas insta os Estados a tomarem as medidas necessárias e adequadas e, de acordo com as suas obrigações decorrentes do direito internacional, a proibir, por lei, o incitamento à prática de actos terroristas e a prevenir tal conduta. Segundo a interpretação que consta do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, com o título «Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia antiterrorista global», a resolução atrás referida constitui a base para a criminalização do incitamento à prática de actos terroristas e ao recrutamento para esses fins, inclusive através da internet. A Estratégia Antiterrorista Global das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2006, refere que os Estados membros das Nações Unidas decidiram explorar formas e meios para coordenar esforços a nível internacional e regional a fim de lutar contra o terrorismo em todas as suas formas e manifestações na internet. |
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(8)

A Resolução 1624 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas insta os Estados a tomarem as medidas necessárias e adequadas e, de acordo com as suas obrigações decorrentes do direito internacional, a proibir, por lei, o incitamento à prática de actos terroristas e a prevenir tal conduta. Segundo a interpretação que consta do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, com o título «Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia antiterrorista global», a resolução atrás referida constitui a base para a criminalização do incitamento à prática de actos terroristas e ao recrutamento para esses fins, inclusive através da internet. A Estratégia Antiterrorista Global das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2006, refere que os Estados membros das Nações Unidas decidiram explorar formas e meios para coordenar esforços a nível internacional e regional a fim de lutar contra o terrorismo em todas as suas formas e manifestações na internet.

| (9) | A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo estabelece a obrigação de os Estados signatários criminalizarem o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo, sempre que cometidos de forma ilegal e dolosa. |
| --- | --- |

(9)

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo estabelece a obrigação de os Estados signatários criminalizarem o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo, sempre que cometidos de forma ilegal e dolosa.

| (10) | A definição de infracção terrorista, incluindo as infracções relacionadas com actividades terroristas, deverá ser mais aproximada em todos os Estados-Membros, de forma a abranger o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, sempre que cometidos de forma dolosa. |
| --- | --- |

(10)

A definição de infracção terrorista, incluindo as infracções relacionadas com actividades terroristas, deverá ser mais aproximada em todos os Estados-Membros, de forma a abranger o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, sempre que cometidos de forma dolosa.

| (11) | Deverão ser previstas sanções para pessoas singulares que tenham, de forma dolosa, incitado publicamente à prática de infracções terroristas ou procedido ao recrutamento para o terrorismo ou ao treino para o terrorismo e para pessoas colectivas que sejam responsáveis por tal incitamento, recrutamento ou treino. Estes comportamentos deverão ser punidos de forma idêntica em todos os Estados-Membros, mesmo que não sejam praticados através da internet. |
| --- | --- |

(11)

Deverão ser previstas sanções para pessoas singulares que tenham, de forma dolosa, incitado publicamente à prática de infracções terroristas ou procedido ao recrutamento para o terrorismo ou ao treino para o terrorismo e para pessoas colectivas que sejam responsáveis por tal incitamento, recrutamento ou treino. Estes comportamentos deverão ser punidos de forma idêntica em todos os Estados-Membros, mesmo que não sejam praticados através da internet.

| (12) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, devido à necessidade de regras harmonizadas a nível europeu, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE e referido no artigo 2.o do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir tais objectivos. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, devido à necessidade de regras harmonizadas a nível europeu, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE e referido no artigo 2.o do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir tais objectivos.

| (13) | A União observa os princípios consagrados no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e retomados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos capítulo II e VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como se destinando a reduzir ou restringir direitos ou liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião ou de associação, o direito ao respeito da vida privada e familiar, incluindo o direito ao respeito da confidencialidade da correspondência. |
| --- | --- |

(13)

A União observa os princípios consagrados no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e retomados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos capítulo II e VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como se destinando a reduzir ou restringir direitos ou liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião ou de associação, o direito ao respeito da vida privada e familiar, incluindo o direito ao respeito da confidencialidade da correspondência.

| (14) | O incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo são crimes dolosos. Deste modo, nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como se destinando a reduzir ou restringir a divulgação de informações com objectivos científicos, académicos ou de informação. A expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo, não é abrangida pela presente decisão-quadro, nomeadamente pela definição de incitamento público à prática de infracções terroristas. |
| --- | --- |

(14)

O incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo são crimes dolosos. Deste modo, nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como se destinando a reduzir ou restringir a divulgação de informações com objectivos científicos, académicos ou de informação. A expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo, não é abrangida pela presente decisão-quadro, nomeadamente pela definição de incitamento público à prática de infracções terroristas.

| (15) | A transposição da criminalização ao abrigo da presente decisão-quadro deverá ser proporcional à natureza e às circunstâncias da infracção, no que respeita aos objectivos legítimos visados e à sua necessidade numa sociedade democrática, e deverá excluir qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório, |
| --- | --- |

(15)

A transposição da criminalização ao abrigo da presente decisão-quadro deverá ser proporcional à natureza e às circunstâncias da infracção, no que respeita aos objectivos legítimos visados e à sua necessidade numa sociedade democrática, e deverá excluir qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão-Quadro 2002/475/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Infracções relacionadas com as actividades terroristas
  1.   Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:






  a) | “Incitamento público à prática de infracções terroristas”, a distribuição, ou a difusão por qualquer outro modo, de uma mensagem ao público destinada a incitar à prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o, sempre que tal conduta, ainda que não promova directamente a prática de infracções terroristas, provoque o perigo de uma ou mais dessas infracções poderem ser cometidas; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Infracções relacionadas com as actividades terroristas

1.   Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a)

“Incitamento público à prática de infracções terroristas”, a distribuição, ou a difusão por qualquer outro modo, de uma mensagem ao público destinada a incitar à prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o, sempre que tal conduta, ainda que não promova directamente a prática de infracções terroristas, provoque o perigo de uma ou mais dessas infracções poderem ser cometidas;

| b) | “Recrutamento para o terrorismo”, a solicitação a outra pessoa para a prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o ou no n.o 2 do artigo 2.o; |
| --- | --- |

b)

“Recrutamento para o terrorismo”, a solicitação a outra pessoa para a prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o ou no n.o 2 do artigo 2.o;

| c) | “Treino para o terrorismo”, a instrução dada sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, para efeitos da prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o, sabendo que os conhecimentos ministrados se destinam a ser utilizados para essa finalidade. |
| --- | --- |

c)

“Treino para o terrorismo”, a instrução dada sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, para efeitos da prática de qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o, sabendo que os conhecimentos ministrados se destinam a ser utilizados para essa finalidade.

2.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções relacionadas com actividades terroristas incluam os seguintes actos dolosos:

| a) | Incitamento público à prática de infracções terroristas; |
| --- | --- |

a)

Incitamento público à prática de infracções terroristas;

| b) | Recrutamento para o terrorismo; |
| --- | --- |

b)

Recrutamento para o terrorismo;

| c) | Treino para o terrorismo; |
| --- | --- |

c)

Treino para o terrorismo;

| d) | Roubo agravado, cometido com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

d)

Roubo agravado, cometido com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o;

| e) | Extorsão com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

e)

Extorsão com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o;

| f) | Emissão de documentos administrativos falsos com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o |
| --- | --- |

f)

Emissão de documentos administrativos falsos com o objectivo de praticar qualquer das infracções enumeradas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 1.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o

3.   Para que os actos referidos no n.o 2 sejam puníveis, não é necessário que tenha sido efectivamente cometida uma infracção terrorista.».

| 2. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Cumplicidade, instigação e tentativa
  1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a cumplicidade na prática das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nos artigos 2.o ou 3.o

  2.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a instigação à prática de qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o ou nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o

  3.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção da posse prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o e da infracção referida na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o

  4.   Cada Estado-Membro pode decidir tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o». |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Cumplicidade, instigação e tentativa

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a cumplicidade na prática das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nos artigos 2.o ou 3.o

2.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a instigação à prática de qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o ou nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o

3.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção da posse prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o e da infracção referida na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o

4.   Cada Estado-Membro pode decidir tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o».

Artigo 2.o

Princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão

A presente decisão-quadro não tem por efeito impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas contrárias aos princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, consignados na tradição constitucional, ou nas normas que regem os direitos e as responsabilidades da imprensa e de outros meios de comunicação social, e as respectivas garantias processuais, nomeadamente quando essas normas se prendam com a determinação ou a limitação da responsabilidade.

Artigo 3.o

Transposição e relatórios

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 9 de Dezembro de 2010. Aquando da transposição da presente decisão-quadro, os Estados-Membros devem assegurar que a criminalização seja proporcionada relativamente aos objectivos legítimos visados e necessários numa sociedade democrática e exclua qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório.

2.   Até 9 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e num relatório da Comissão, o Conselho verifica, até 9 de Dezembro de 2011, se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

2

(3)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

3

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9.12.2008

| 9.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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