# Jornal Oficial L 60/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano4 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 60

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano4 de Março de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 168/2009 da Comissão, de 3 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 168/2009 da Comissão, de 3 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

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| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
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| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/170/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 3 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/170/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 4.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 60/1 |
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4.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 168/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 148,7 |
| MA | 61,7 |
| SN | 127,1 |
| TN | 126,1 |
| TR | 107,3 |
| ZZ | 114,2 |
| 0707 00 05 | MA | 109,3 |
| MK | 143,3 |
| TR | 152,3 |
| ZZ | 135,0 |
| 0709 90 70 | MA | 51,5 |
| TR | 151,6 |
| ZZ | 101,6 |
| 0709 90 80 | EG | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 10 20 | EG | 47,5 |
| IL | 59,2 |
| MA | 56,5 |
| TN | 49,3 |
| TR | 72,2 |
| ZZ | 56,9 |
| 0805 50 10 | EG | 49,6 |
| MA | 61,0 |
| TR | 51,8 |
| ZZ | 54,1 |
| 0808 10 80 | AR | 110,9 |
| CA | 87,4 |
| CL | 104,8 |
| CN | 83,3 |
| MK | 25,7 |
| NZ | 95,4 |
| US | 116,9 |
| ZZ | 89,2 |
| 0808 20 50 | AR | 83,2 |
| CL | 83,0 |
| CN | 60,2 |
| US | 111,4 |
| ZA | 104,6 |
| ZZ | 88,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

148,7

MA

61,7

SN

127,1

TN

126,1

TR

107,3

ZZ

114,2

0707 00 05

MA

109,3

MK

143,3

TR

152,3

ZZ

135,0

0709 90 70

MA

51,5

TR

151,6

ZZ

101,6

0709 90 80

EG

88,5

ZZ

88,5

0805 10 20

EG

47,5

IL

59,2

MA

56,5

TN

49,3

TR

72,2

ZZ

56,9

0805 50 10

EG

49,6

MA

61,0

TR

51,8

ZZ

54,1

0808 10 80

AR

110,9

CA

87,4

CL

104,8

CN

83,3

MK

25,7

NZ

95,4

US

116,9

ZZ

89,2

0808 20 50

AR

83,2

CL

83,0

CN

60,2

US

111,4

ZA

104,6

ZZ

88,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 4.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 60/3 |
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4.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(2009/170/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 18 de Novembro de 2008,

Considerando que há que definir no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a língua do processo em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, conforme referido nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 19.11.1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298 de 15.11.2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006, (JO L 386, de 29.12.2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8.7.2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:

No «Título V: Dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia», é inserido, antes do artigo 137.o, um artigo 136.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 136
  o
  -A

Sem prejuízo do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b) e c) e n.o 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública referidos nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública objecto de recurso.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LIŠKA

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