# Jornal Oficial L 48/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 48 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano19 de Fevreiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 48

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano19 de Fevreiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 137/2009 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 138/2009 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/11/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 137/2009 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 138/2009 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

o

o

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/11/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade (
  1
  )

1

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/140/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à não publicação da referência à norma EN 3-9:2006 Portable fire extinguishers — Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers, em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão
  [notificada com o número C(2009) 666]

   (
  1
  ) | 13 |
| | | 2009/141/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 798] | 16 |
| | | 2009/142/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2008
  [notificada com o número C(2009) 977] | 17 |
| | | 2009/143/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Dinamarca, em 2008
  [notificada com o número C(2009) 978] | 19 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/140/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, relativa à não publicação da referência à norma EN 3-9:2006 Portable fire extinguishers — Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers, em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão
  [notificada com o número C(2009) 666]

   (
  1
  )

2

[notificada com o número C(2009) 666]

1

13

2009/141/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 798]

o

[notificada com o número C(2009) 798]

16

2009/142/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2008
  [notificada com o número C(2009) 977]

[notificada com o número C(2009) 977]

17

2009/143/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Dinamarca, em 2008
  [notificada com o número C(2009) 978]

[notificada com o número C(2009) 978]

19

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/1 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 137/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 129,4 |
| JO | 62,0 |
| MA | 42,8 |
| TN | 106,6 |
| TR | 88,9 |
| ZZ | 85,9 |
| 0707 00 05 | JO | 161,3 |
| MA | 77,9 |
| TR | 178,8 |
| ZZ | 139,3 |
| 0709 90 70 | JO | 239,8 |
| MA | 75,2 |
| TR | 137,4 |
| ZZ | 150,8 |
| 0709 90 80 | EG | 94,1 |
| ZZ | 94,1 |
| 0805 10 20 | EG | 44,7 |
| IL | 55,8 |
| MA | 52,8 |
| TN | 46,7 |
| TR | 61,4 |
| ZZ | 52,3 |
| 0805 20 10 | IL | 149,0 |
| MA | 91,1 |
| ZZ | 120,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 75,3 |
| IL | 91,6 |
| JM | 119,0 |
| MA | 75,8 |
| PK | 52,1 |
| TR | 64,4 |
| ZZ | 79,7 |
| 0805 50 10 | EG | 81,5 |
| MA | 51,7 |
| TR | 56,7 |
| ZZ | 63,3 |
| 0808 10 80 | CA | 89,7 |
| CN | 69,2 |
| MK | 25,2 |
| US | 111,9 |
| ZZ | 74,0 |
| 0808 20 50 | AR | 103,3 |
| CL | 77,2 |
| CN | 67,7 |
| US | 113,6 |
| ZA | 97,1 |
| ZZ | 91,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

129,4

JO

62,0

MA

42,8

TN

106,6

TR

88,9

ZZ

85,9

0707 00 05

JO

161,3

MA

77,9

TR

178,8

ZZ

139,3

0709 90 70

JO

239,8

MA

75,2

TR

137,4

ZZ

150,8

0709 90 80

EG

94,1

ZZ

94,1

0805 10 20

EG

44,7

IL

55,8

MA

52,8

TN

46,7

TR

61,4

ZZ

52,3

0805 20 10

IL

149,0

MA

91,1

ZZ

120,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

75,3

IL

91,6

JM

119,0

MA

75,8

PK

52,1

TR

64,4

ZZ

79,7

0805 50 10

EG

81,5

MA

51,7

TR

56,7

ZZ

63,3

0808 10 80

CA

89,7

CN

69,2

MK

25,2

US

111,9

ZZ

74,0

0808 20 50

AR

103,3

CL

77,2

CN

67,7

US

113,6

ZA

97,1

ZZ

91,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/3 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 138/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, na alínea b) do seu artigo 28.o, em conjugação com o seu artigo 30.o, uma ajuda à armazenagem privada obrigatória de certos queijos italianos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, na alínea b) do seu artigo 28.o, em conjugação com o seu artigo 30.o, uma ajuda à armazenagem privada obrigatória de certos queijos italianos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos italianos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos italianos.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3), no seu artigo 42.o, revogou o Regulamento (CE) n.o 2659/94, que continua no entanto a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3), no seu artigo 42.o, revogou o Regulamento (CE) n.o 2659/94, que continua no entanto a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Março de 2009.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (4), suprime a ajuda à armazenagem privada de queijos italianos prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal supressão produzirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (4), suprime a ajuda à armazenagem privada de queijos italianos prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal supressão produzirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 aplicar-se-ia à ajuda à armazenagem privada concedida a certos queijos italianos pelo período de um mês (1 de Março — 31 de Março de 2009). Esse regulamento não contém todas as normas de execução necessárias a tal fim. Teria, assim, de ser adoptado um novo regulamento, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a concessão de ajuda à armazenagem privada dos queijos italianos em causa. Esse novo regulamento seria aplicável durante apenas um mês. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 aplicar-se-ia à ajuda à armazenagem privada concedida a certos queijos italianos pelo período de um mês (1 de Março — 31 de Março de 2009). Esse regulamento não contém todas as normas de execução necessárias a tal fim. Teria, assim, de ser adoptado um novo regulamento, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a concessão de ajuda à armazenagem privada dos queijos italianos em causa. Esse novo regulamento seria aplicável durante apenas um mês.

| (6) | A fim de preservar a eficácia do regime e reduzir o ónus administrativo para os operadores e as administrações nacionais, considera-se mais adequado estender a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2659/94 aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(6)

A fim de preservar a eficácia do regime e reduzir o ónus administrativo para os operadores e as administrações nacionais, considera-se mais adequado estender a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2659/94 aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Abril de 2009.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação aos contratos celebrados ao abrigo do regulamento revogado antes de 1 de Abril de 2009.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 1.11.1994, p. 26.

2

(3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

4

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DIRECTIVAS

| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/5 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/5

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DIRECTIVA 2009/11/CE DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2009

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade.

| (2) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Quanto ao bensulfurão, foi designado Estado-Membro relator a Itália e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 11 de Setembro de 2006. No que respeita ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, foi designado Estado-Membro relator a Grécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Dezembro de 2005. No respeitante à tebufenepirade, foi designado Estado-Membro relator a Alemanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 12 de Março de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Quanto ao bensulfurão, foi designado Estado-Membro relator a Itália e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 11 de Setembro de 2006. No que respeita ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, foi designado Estado-Membro relator a Grécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Dezembro de 2005. No respeitante à tebufenepirade, foi designado Estado-Membro relator a Alemanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 12 de Março de 2007.

| (3) | Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão, sob a forma de relatórios científicos da AESA, em 26 de Setembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão, em 30 de Setembro de 2008 no que se refere ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, e em 23 de Outubro de 2008 no que se refere à tebufenepirade (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão, em 2 de Dezembro de 2008 no que toca ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade, e em 8 de Dezembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão. |
| --- | --- |

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão, sob a forma de relatórios científicos da AESA, em 26 de Setembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão, em 30 de Setembro de 2008 no que se refere ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, e em 23 de Outubro de 2008 no que se refere à tebufenepirade (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão, em 2 de Dezembro de 2008 no que toca ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade, e em 8 de Dezembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão.

| (4) | As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no Anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
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(4)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no Anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo dessa conclusão, convém obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no Anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, há que exigir ao notificador que apresente informações complementares no que diz respeito à especificação química do bensulfurão, bem como informações sobre a taxa e as vias de degradação desta substância sob condições aeróbias em solo inundado e informações relativas à pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores. Além disso, convém exigir que o 5-nitroguaiacolato de sódio, o o-nitrofenolato de sódio e o p-nitrofenolato de sódio sejam sujeitos a ensaios suplementares para confirmar a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas, e que tais estudos sejam apresentados pelo notificador. Por último, relativamente à tebufenepirade, convém exigir que o notificador apresente informações que confirmem a ausência de impurezas relevantes, bem como informações relativas aos riscos para as aves insectívoras. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, convém obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no Anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, há que exigir ao notificador que apresente informações complementares no que diz respeito à especificação química do bensulfurão, bem como informações sobre a taxa e as vias de degradação desta substância sob condições aeróbias em solo inundado e informações relativas à pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores. Além disso, convém exigir que o 5-nitroguaiacolato de sódio, o o-nitrofenolato de sódio e o p-nitrofenolato de sódio sejam sujeitos a ensaios suplementares para confirmar a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas, e que tais estudos sejam apresentados pelo notificador. Por último, relativamente à tebufenepirade, convém exigir que o notificador apresente informações que confirmem a ausência de impurezas relevantes, bem como informações relativas aos riscos para as aves insectívoras.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no Anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no Anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no Anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no Anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no Anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no Anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no Anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no Anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (8) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no Anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do Anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o Anexo I. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no Anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do Anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o Anexo I.

| (9) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O Anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 30 de Abril de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Maio de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros alteram ou retiram, se necessário, até 30 de Abril de 2010, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do Anexo I dessa directiva respeitantes ao bensulfurão, ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do Anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 31 de Outubro de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no Anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do Anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B das entradas do seu Anexo I relativas, respectivamente, ao bensulfurão, ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014; ou

| b) | No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao Anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao Anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2008), 178, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bensulfuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bensulfurão) (concluído em 26 de Setembro de 2008).

4

EFSA Scientific Report (2008), 178, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bensulfuron

EFSA Scientific Report (2008) 191, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance sodium (5-nitroguaiacolate,o-nitrophenolate,p-nitrophenolate) (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas das substâncias activas 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio e p-nitrofenolato de sódio) (concluído em 30 de Setembro de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 191, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance sodium (5-nitroguaiacolate,o-nitrophenolate,p-nitrophenolate

EFSA Scientific Report (2008) 192, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tebufenpyrad (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa tebufenepirade) (concluído em 23 de Outubro de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 192, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tebufenpyrad

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do Anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «276 | Bensulfurão
  N.o CAS: 83055-99-6
  N.o CIPAC: 502.201 | Ácido α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluico (bensulfurão)


  α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluato de metilo (bensulfurão-metilo) | ≥ 975 g/kg | 1 de Novembro de 2009 | 31 de Outubro de 2019 | PARTE A
  Apenas utilizações como herbicida
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 8 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do bensulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à protecção dos organismos aquáticos; em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão. |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«276

Bensulfurão

N.o CAS: 83055-99-6

N.o CIPAC: 502.201

Ácido α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluico (bensulfurão)

α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluato de metilo (bensulfurão-metilo)

≥ 975 g/kg

1 de Novembro de 2009

31 de Outubro de 2019

PARTE A

Apenas utilizações como herbicida

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 8 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do bensulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à protecção dos organismos aquáticos; em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

| — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

Os Estados-Membros em causa asseguram que o notificador apresenta à Comissão:

| — | estudos complementares relativos às especificações; |
| --- | --- |

—

estudos complementares relativos às especificações;

| — | informações sobre a taxa e as vias de degradação do bensulfurão metilo sob condições aeróbias em solo inundado; |
| --- | --- |

—

informações sobre a taxa e as vias de degradação do bensulfurão metilo sob condições aeróbias em solo inundado;

| — | informações que permitam abordar a pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores. |
| --- | --- |

—

informações que permitam abordar a pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores.

Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

277

5-Nitroguaiacolato de sódio

N.o CAS: 67233-85-6

N.o CIPAC: não atribuído

2-Metoxi-5-nitrofenolato de sódio

≥ 980 g/kg

1 de Novembro de 2009

31 de Outubro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações; |
| --- | --- |

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

| — | à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- |

—

à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

278

o-Nitrofenolato de sódio

N.o CAS: 824-39-5

N.o CIPAC: não atribuído

2-Nitrofenolato de sódio; o-Nitrofenolato de sódio

≥ 980 g/kg

As impurezas seguintes suscitam apreensão a nível toxicológico:

| | Fenol


  Teor máximo: 0,1 g/kg |
| --- | --- |

Fenol

Teor máximo: 0,1 g/kg

| | 2,4-Dinitrofenol


  Teor máximo: 0,14 g/kg |
| --- | --- |

2,4-Dinitrofenol

Teor máximo: 0,14 g/kg

| | 2,6-Dinitrofenol


  Teor máximo: 0,32 g/kg |
| --- | --- |

2,6-Dinitrofenol

Teor máximo: 0,32 g/kg

1 de Novembro de 2009

31 de Outubro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações |
| --- | --- |

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações

| — | à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- |

—

à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

279

p-Nitrofenolato de sódio

N.o CAS: 824-78-2

N.o CIPAC: não atribuído

4-Nitrofenolato de sódio; p-Nitrofenolato de sódio

≥ 998 g/kg

As impurezas seguintes suscitam apreensão a nível toxicológico:

| | Fenol


  Teor máximo: 0,1 g/kg |
| --- | --- |

Fenol

Teor máximo: 0,1 g/kg

| | 2,4-Dinitrofenol


  Teor máximo: 0,07 g/kg |
| --- | --- |

2,4-Dinitrofenol

Teor máximo: 0,07 g/kg

| | 2,6-Dinitrofenol


  Teor máximo: 0,09 g/kg |
| --- | --- |

2,6-Dinitrofenol

Teor máximo: 0,09 g/kg

1 de Novembro de 2009

31 de Outubro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações; |
| --- | --- |

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

| — | à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- |

—

à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

280

Tebufenepirade

N.o CAS: 119168-77-3

N.o CIPAC: 725

N-(4-terc-butilbenzil)-4-cloro-3-etil-1-metilpirazole-5-carboxamida

≥ 980 g/kg

1 de Novembro de 2009

31 de Outubro de 2019

PARTE A

Apenas podem ser autorizadas as utilizações como acaricida e insecticida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tebufenepirade para outras utilizações que não a aplicação em sacos solúveis em água, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e garantir que os dados e as informações necessários sejam fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão da tebufenepirade elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado; |
| --- | --- |

—

à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

| — | à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão, se necessário; |
| --- | --- |

—

à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão, se necessário;

| — | à protecção das aves insectívoras e assegurar que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

à protecção das aves insectívoras e assegurar que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa asseguram que o notificador apresenta à Comissão:

| — | informações complementares que confirmem a ausência de impurezas relevantes; |
| --- | --- |

—

informações complementares que confirmem a ausência de impurezas relevantes;

| — | informações que permitam controlar os riscos para as aves insectívoras. |
| --- | --- |

—

informações que permitam controlar os riscos para as aves insectívoras.

Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2009

relativa à não publicação da referência à norma EN 3-9:2006 «Portable fire extinguishers — Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão

[notificada com o número C(2009) 666]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

| (2) | Presume-se que os equipamentos sob pressão e os conjuntos cumpram os requisitos essenciais de segurança definidos no Anexo I da Directiva 97/23/CE se estiverem em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Presume-se que os equipamentos sob pressão e os conjuntos cumpram os requisitos essenciais de segurança definidos no Anexo I da Directiva 97/23/CE se estiverem em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o da Directiva 97/23/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-9:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas referências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o da Directiva 97/23/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-9:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas referências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (4) | A Suécia considera que as secções 4, 5.1, 5.2, 5.4, 6 e 8 da norma EN 3-9:2006 não satisfazem os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(4)

A Suécia considera que as secções 4, 5.1, 5.2, 5.4, 6 e 8 da norma EN 3-9:2006 não satisfazem os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE.

| (5) | Relativamente à secção 4 (materiais) da norma EN 3-9:2006, a Suécia considera que ela apenas contém informações gerais e que, por isso, não é possível prever soluções técnicas quanto aos requisitos materiais do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. A escolha precisa dos materiais é, neste contexto, um elemento essencial para cumprir vários dos requisitos essenciais de segurança aplicáveis aos equipamentos sob pressão, em conformidade com o requisito correspondente do mandato M/071 conferido ao CEN. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente à secção 4 (materiais) da norma EN 3-9:2006, a Suécia considera que ela apenas contém informações gerais e que, por isso, não é possível prever soluções técnicas quanto aos requisitos materiais do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. A escolha precisa dos materiais é, neste contexto, um elemento essencial para cumprir vários dos requisitos essenciais de segurança aplicáveis aos equipamentos sob pressão, em conformidade com o requisito correspondente do mandato M/071 conferido ao CEN.

| (6) | A secção 4 da norma EN 3-9:2006 não especifica os tipos de materiais a utilizar. A norma exclui apenas a utilização de materiais não metálicos no corpo dos dispositivos de accionamento e exige que os materiais dos componentes que possam entrar em contacto com os conteúdos sejam compatíveis com os conteúdos e materiais de outros componentes. Consequentemente, na ausência de especificações técnicas concretas, a secção 4 da norma EN 3-9:2006 não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(6)

A secção 4 da norma EN 3-9:2006 não especifica os tipos de materiais a utilizar. A norma exclui apenas a utilização de materiais não metálicos no corpo dos dispositivos de accionamento e exige que os materiais dos componentes que possam entrar em contacto com os conteúdos sejam compatíveis com os conteúdos e materiais de outros componentes. Consequentemente, na ausência de especificações técnicas concretas, a secção 4 da norma EN 3-9:2006 não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.

| (7) | No que se refere à secção 5 (concepção) da norma EN 3-9:2006 e, em particular, aos pontos 5.1 e 5.2, a Suécia considera que estes não contêm requisitos técnicos relativos à concepção dos reservatórios de CO2 para a resistência adequada no que respeita à contenção da pressão. A Suécia considera que estas cláusulas não estão conformes com os pontos 2.3 e 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere à secção 5 (concepção) da norma EN 3-9:2006 e, em particular, aos pontos 5.1 e 5.2, a Suécia considera que estes não contêm requisitos técnicos relativos à concepção dos reservatórios de CO2 para a resistência adequada no que respeita à contenção da pressão. A Suécia considera que estas cláusulas não estão conformes com os pontos 2.3 e 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.

| (8) | As secções 5.1 e 5.2 da norma EN 3-9:2006 não contêm quaisquer requisitos específicos quanto à concepção do cilindro e do dispositivo de accionamento, nem soluções técnicas detalhadas que garantam a segurança do enchimento e da descarga. Consequentemente, não são suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos de segurança da movimentação e do funcionamento do ponto 2.3 e de segurança do enchimento e descarga do ponto 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(8)

As secções 5.1 e 5.2 da norma EN 3-9:2006 não contêm quaisquer requisitos específicos quanto à concepção do cilindro e do dispositivo de accionamento, nem soluções técnicas detalhadas que garantam a segurança do enchimento e da descarga. Consequentemente, não são suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos de segurança da movimentação e do funcionamento do ponto 2.3 e de segurança do enchimento e descarga do ponto 2.9 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.

| (9) | A Suécia considera ainda que a secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 não satisfaz o estipulado no ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(9)

A Suécia considera ainda que a secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 não satisfaz o estipulado no ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.

| (10) | A secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 indica que o dispositivo de segurança do disco do extintor deve ser activado quando a pressão se situar entre 10 % acima da pressão máxima admissível PS e a pressão de ensaio (PT). A norma classifica o disco como um acessório de segurança. Contudo, o disco não é um dispositivo limitador de pressão típico, mas antes um dispositivo de protecção, na medida em que se destina a limitar os danos em caso de sobreenchimento ou sobreaquecimento. Além disso, o ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, relativo a dispositivos limitadores de pressão, exige que estes dispositivos sejam concebidos de forma a que a pressão não exceda de forma permanente a pressão máxima admissível PS e que apenas um aumento de curta duração acima desse valor possa exceder a pressão PS e, mesmo nesse caso, apenas 10 %. Por conseguinte, esta secção não pode conferir a presunção de conformidade com a Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(10)

A secção 5.4 da norma EN 3-9:2006 indica que o dispositivo de segurança do disco do extintor deve ser activado quando a pressão se situar entre 10 % acima da pressão máxima admissível PS e a pressão de ensaio (PT). A norma classifica o disco como um acessório de segurança. Contudo, o disco não é um dispositivo limitador de pressão típico, mas antes um dispositivo de protecção, na medida em que se destina a limitar os danos em caso de sobreenchimento ou sobreaquecimento. Além disso, o ponto 2.11.2 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, relativo a dispositivos limitadores de pressão, exige que estes dispositivos sejam concebidos de forma a que a pressão não exceda de forma permanente a pressão máxima admissível PS e que apenas um aumento de curta duração acima desse valor possa exceder a pressão PS e, mesmo nesse caso, apenas 10 %. Por conseguinte, esta secção não pode conferir a presunção de conformidade com a Directiva 97/23/CE.

| (11) | Do ponto de vista da Suécia, a secção 6 da norma EN 3-9:2006 (fabrico do extintor montado) destina-se, de acordo com o seu Anexo ZA, a assegurar a conformidade com os requisitos do ponto 2.8 (Conjuntos) do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Contudo, o ponto 2.8 do Anexo I desta directiva diz respeito mais à concepção do que ao fabrico do extintor montado. |
| --- | --- |

(11)

Do ponto de vista da Suécia, a secção 6 da norma EN 3-9:2006 (fabrico do extintor montado) destina-se, de acordo com o seu Anexo ZA, a assegurar a conformidade com os requisitos do ponto 2.8 (Conjuntos) do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Contudo, o ponto 2.8 do Anexo I desta directiva diz respeito mais à concepção do que ao fabrico do extintor montado.

| (12) | O ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE contém requisitos de concepção para os conjuntos, a fim de assegurar a conformidade dos diferentes componentes, a sua integração adequada e a sua correcta união num todo integrado e funcional. O ponto 3 do Anexo I desta directiva contém requisitos pormenorizados respeitantes ao fabrico. |
| --- | --- |

(12)

O ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE contém requisitos de concepção para os conjuntos, a fim de assegurar a conformidade dos diferentes componentes, a sua integração adequada e a sua correcta união num todo integrado e funcional. O ponto 3 do Anexo I desta directiva contém requisitos pormenorizados respeitantes ao fabrico.

| (13) | A secção 6 da norma EN 3-9:2006 não contém requisitos específicos relativamente à concepção. Contém informações de carácter bastante geral sobre a concepção e o fabrico, mas não suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Além disso, dado que o teor desta secção não corresponde aos requisitos correspondentes da directiva, poderia dar azo a confusão. |
| --- | --- |

(13)

A secção 6 da norma EN 3-9:2006 não contém requisitos específicos relativamente à concepção. Contém informações de carácter bastante geral sobre a concepção e o fabrico, mas não suficientes para conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 2.8 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. Além disso, dado que o teor desta secção não corresponde aos requisitos correspondentes da directiva, poderia dar azo a confusão.

| (14) | Por último, a Suécia considera que a secção 8 da norma EN 3-9:2006 não obedece aos requisitos do ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, dada a ausência de dois dos parâmetros mais importantes: a pressão máxima admissível PS e a temperatura máxima admissível (TSmax). |
| --- | --- |

(14)

Por último, a Suécia considera que a secção 8 da norma EN 3-9:2006 não obedece aos requisitos do ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE, dada a ausência de dois dos parâmetros mais importantes: a pressão máxima admissível PS e a temperatura máxima admissível (TSmax).

| (15) | A Directiva 97/23/CE apresenta, no ponto 3.3 do Anexo I, requisitos detalhados aplicáveis à marcação e à rotulagem dos equipamentos sob pressão. Incluem-se, para todos os equipamentos sob pressão, informações sobre os limites essenciais máximos/mínimos admissíveis. |
| --- | --- |

(15)

A Directiva 97/23/CE apresenta, no ponto 3.3 do Anexo I, requisitos detalhados aplicáveis à marcação e à rotulagem dos equipamentos sob pressão. Incluem-se, para todos os equipamentos sob pressão, informações sobre os limites essenciais máximos/mínimos admissíveis.

| (16) | A secção 8 da norma EN 3-9:2006 contém requisitos de marcação aplicáveis à pressão máxima admissível PS, mas não à temperatura mínima e máxima admissível (TSmin/TSmax). Por isso, não é suficiente para conferir a presunção de conformidade com o ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(16)

A secção 8 da norma EN 3-9:2006 contém requisitos de marcação aplicáveis à pressão máxima admissível PS, mas não à temperatura mínima e máxima admissível (TSmin/TSmax). Por isso, não é suficiente para conferir a presunção de conformidade com o ponto 3.3 do Anexo I da Directiva 97/23/CE.

| (17) | Além disso, a avaliação global da estrutura e do teor da norma EN 3-9:2006 não permite determinar claramente se a norma define os requisitos de concepção apenas para o conjunto (extintores portáteis sob pressão) ou se abrange também a concepção dos componentes e a fase de fabrico do conjunto. É susceptível de criar confusão relativamente ao seu âmbito e à relação entre as suas cláusulas e os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, a avaliação global da estrutura e do teor da norma EN 3-9:2006 não permite determinar claramente se a norma define os requisitos de concepção apenas para o conjunto (extintores portáteis sob pressão) ou se abrange também a concepção dos componentes e a fase de fabrico do conjunto. É susceptível de criar confusão relativamente ao seu âmbito e à relação entre as suas cláusulas e os requisitos essenciais da Directiva 97/23/CE.

| (18) | Por conseguinte, com base na norma EN 3-9:2006, nas informações recebidas no âmbito da consulta das autoridades nacionais, do CEN e da indústria, e no seguimento da avaliação de todos os aspectos considerados, conclui-se que a norma harmonizada EN 3-9:2006 não cumpre os requisitos essenciais correspondentes da Directiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, com base na norma EN 3-9:2006, nas informações recebidas no âmbito da consulta das autoridades nacionais, do CEN e da indústria, e no seguimento da avaliação de todos os aspectos considerados, conclui-se que a norma harmonizada EN 3-9:2006 não cumpre os requisitos essenciais correspondentes da Directiva 97/23/CE.

| (19) | Por conseguinte, as referências à norma EN 3-9:2006 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(19)

Por conseguinte, as referências à norma EN 3-9:2006 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência à norma EN 3-9:2006 «Portable fire extinguishers — Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO2 extinguishers» não deve ser publicada na lista de normas publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

2

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| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/16 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2009

que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2009) 798]

(2009/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira estabelecido pelo mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira estabelecido pelo mesmo regulamento.

| (2) | Dado que os recursos financeiros necessários se encontram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercialização de 2008/2009, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua quota entre 1 de Outubro de 2008 e a data de pagamento da primeira fracção, |
| --- | --- |

(2)

Dado que os recursos financeiros necessários se encontram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercialização de 2008/2009, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua quota entre 1 de Outubro de 2008 e a data de pagamento da primeira fracção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros podem pagar, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, 100 % da ajuda à reestruturação prevista no artigo 3.o do mesmo regulamento numa única fracção. Nesse caso, o pagamento deve ser efectuado em Junho de 2009.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Março de 2009, da sua intenção de utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

1

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| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/17 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2009

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2008

[notificada com o número C(2009) 977]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2009/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura, que causa perturbações no comércio intracomunitário e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura, que causa perturbações no comércio intracomunitário e nas exportações para países terceiros.

| (2) | No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produtos. |
| --- | --- |

(2)

No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produtos.

| (3) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.

| (4) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária.

| (5) | O n.o 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (6) | A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).

| (7) | Em 2008 ocorreram focos de gripe aviária no Reino Unido. Em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos. |
| --- | --- |

(7)

Em 2008 ocorreram focos de gripe aviária no Reino Unido. Em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos.

| (8) | O Reino Unido cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(8)

O Reino Unido cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (9) | Em 1 de Agosto de 2008 e em 3 de Setembro de 2008, o Reino Unido apresentou uma estimativa das despesas suportadas com a aplicação de medidas tendo em vista a erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(9)

Em 1 de Agosto de 2008 e em 3 de Setembro de 2008, o Reino Unido apresentou uma estimativa das despesas suportadas com a aplicação de medidas tendo em vista a erradicação da gripe aviária.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor do Reino Unido

Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a gripe aviária em 2008, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

1

(2)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/19 |
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19.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2009

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Dinamarca, em 2008

[notificada com o número C(2009) 978]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2009/143/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença viral infecciosa das aves de capoeira e outras aves em cativeiro com um grande impacto na rentabilidade da avicultura, causando perturbação ao comércio intracomunitário e à exportação para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença viral infecciosa das aves de capoeira e outras aves em cativeiro com um grande impacto na rentabilidade da avicultura, causando perturbação ao comércio intracomunitário e à exportação para países terceiros.

| (2) | No caso de um surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de aves de capoeira vivas ou respectivos produtos. |
| --- | --- |

(2)

No caso de um surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de aves de capoeira vivas ou respectivos produtos.

| (3) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.

| (4) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária.

| (5) | O n.o 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (6) | A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).

| (7) | Em 2008, ocorreram na Dinamarca surtos de gripe aviária. A Dinamarca adoptou medidas, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, para combater esses surtos. |
| --- | --- |

(7)

Em 2008, ocorreram na Dinamarca surtos de gripe aviária. A Dinamarca adoptou medidas, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, para combater esses surtos.

| (8) | A Dinamarca cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
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(8)

A Dinamarca cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (9) | Em 13 de Maio de 2008 e em 1 de Julho de 2008, a Dinamarca apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a gripe aviária. |
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(9)

Em 13 de Maio de 2008 e em 1 de Julho de 2008, a Dinamarca apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a gripe aviária.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da Dinamarca

Pode ser concedida à Dinamarca uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a gripe aviária em 2008, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

1

(2)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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19.2.2009

| 19.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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