# Jornal Oficial L 296/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano5 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 296

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano5 de Novembro de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1079/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1080/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1081/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2968/79 que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro e o Regulamento (CEE) n.o 1552/80 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Autrália | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1082/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que inicia um reexame relativo a um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1079/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1080/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1081/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2968/79 que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro e o Regulamento (CEE) n.o 1552/80 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Autrália

o

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1082/2008 da Comissão, de 4 de Novembro de 2008, que inicia um reexame relativo a um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

o

o

anti-dumping

5

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| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 5.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/1 |
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5.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1079/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,3 |
| MK | 43,0 |
| TR | 49,3 |
| ZZ | 44,5 |
| 0707 00 05 | JO | 175,3 |
| MA | 26,4 |
| TR | 147,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0709 90 70 | MA | 44,6 |
| TR | 126,1 |
| ZZ | 85,4 |
| 0805 20 10 | MA | 95,2 |
| ZZ | 95,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 28,3 |
| TR | 79,0 |
| ZZ | 53,7 |
| 0805 50 10 | AR | 82,1 |
| MA | 103,9 |
| TR | 107,6 |
| ZA | 102,7 |
| ZZ | 99,1 |
| 0806 10 10 | BR | 236,2 |
| TR | 129,7 |
| US | 272,9 |
| ZA | 218,0 |
| ZZ | 214,2 |
| 0808 10 80 | CA | 96,3 |
| CL | 68,1 |
| CN | 66,8 |
| NZ | 104,3 |
| US | 132,8 |
| ZA | 96,9 |
| ZZ | 94,2 |
| 0808 20 50 | CN | 51,0 |
| US | 208,3 |
| ZZ | 129,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,3

MK

43,0

TR

49,3

ZZ

44,5

0707 00 05

JO

175,3

MA

26,4

TR

147,3

ZZ

116,3

0709 90 70

MA

44,6

TR

126,1

ZZ

85,4

0805 20 10

MA

95,2

ZZ

95,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

28,3

TR

79,0

ZZ

53,7

0805 50 10

AR

82,1

MA

103,9

TR

107,6

ZA

102,7

ZZ

99,1

0806 10 10

BR

236,2

TR

129,7

US

272,9

ZA

218,0

ZZ

214,2

0808 10 80

CA

96,3

CL

68,1

CN

66,8

NZ

104,3

US

132,8

ZA

96,9

ZZ

94,2

0808 20 50

CN

51,0

US

208,3

ZZ

129,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 5.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/3 |
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5.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente o artigo 134.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7, alínea d), do n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvido (3), limita os pedidos de certificados de importação de açúcar dos países menos desenvolvidos («PMD») aos «operadores aprovados». |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7, alínea d), do n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvido (3), limita os pedidos de certificados de importação de açúcar dos países menos desenvolvidos («PMD») aos «operadores aprovados».

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (4) (Regulamento SPG), prevê uma definição mais inclusiva: «o requerente». No entanto, a alteração que introduz apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, no início de aplicação do novo período do Regulamento SPG, e não a partir do início da próxima campanha de comercialização do açúcar, que começa em 1 de Outubro de 2008. A fim de evitar uma discriminação entre os operadores dispostos a abastecer o mercado, a nova definição coincidirá com o início da campanha de comercialização do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (4) (Regulamento SPG), prevê uma definição mais inclusiva: «o requerente». No entanto, a alteração que introduz apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, no início de aplicação do novo período do Regulamento SPG, e não a partir do início da próxima campanha de comercialização do açúcar, que começa em 1 de Outubro de 2008. A fim de evitar uma discriminação entre os operadores dispostos a abastecer o mercado, a nova definição coincidirá com o início da campanha de comercialização do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão deve ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 7, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006, os termos «compromisso do operador aprovado» são substituídos por «compromisso do requerente».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 3.

3

(4)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

4

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| 5.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/4 |
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5.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 1081/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2008

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2968/79 que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro e o Regulamento (CEE) n.o 1552/80 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Autrália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 172.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2931/79 do Conselho (2) a partir de 1 de Janeiro de 2008, prevê, no n.o 1 do artigo 172.o, que aquando da exportação de produtos que podem, em conformidade com acordos celebrados pela Comunidade, beneficiar de um tratamento especial na importação num país terceiro se forem respeitadas certas condições, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem, se tal for solicitado e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que aquelas condições se encontram satisfeitas. Em conformidade com esse regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o 2968/79 (3) e (CEE) n.o 1552/80 (4) da Comissão exigem que os exportadores apresentem um certificado que ateste que o queijo corresponde à definição estabelecida nesses regulamentos, a fim de beneficiar de acesso livre e ilimitado respectivamente nos EUA e na Austrália. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2931/79 do Conselho (2) a partir de 1 de Janeiro de 2008, prevê, no n.o 1 do artigo 172.o, que aquando da exportação de produtos que podem, em conformidade com acordos celebrados pela Comunidade, beneficiar de um tratamento especial na importação num país terceiro se forem respeitadas certas condições, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem, se tal for solicitado e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que aquelas condições se encontram satisfeitas. Em conformidade com esse regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o 2968/79 (3) e (CEE) n.o 1552/80 (4) da Comissão exigem que os exportadores apresentem um certificado que ateste que o queijo corresponde à definição estabelecida nesses regulamentos, a fim de beneficiar de acesso livre e ilimitado respectivamente nos EUA e na Austrália.

| (2) | As autoridades dos EUA competentes em matéria de importação confirmaram que verificaram a classificação desses queijos para a importação por exame visual e análise de laboratório e que o certificado referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2968/79 deixou de ser necessário. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades dos EUA competentes em matéria de importação confirmaram que verificaram a classificação desses queijos para a importação por exame visual e análise de laboratório e que o certificado referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2968/79 deixou de ser necessário.

| (3) | No mesmo contexto, as autoridades australianas competentes confirmaram que, para permitir a importação sem qualquer restrição quantitativa de certos tipos de queijos comunitários referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1552/80, deixaram de exigir o certificado de identidade e origem. |
| --- | --- |

(3)

No mesmo contexto, as autoridades australianas competentes confirmaram que, para permitir a importação sem qualquer restrição quantitativa de certos tipos de queijos comunitários referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1552/80, deixaram de exigir o certificado de identidade e origem.

| (4) | Os Regulamentos (CEE) n.o 2968/79 e (CEE) n.o 1552/80 devem, portanto, ser revogados. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CEE) n.o 2968/79 e (CEE) n.o 1552/80 devem, portanto, ser revogados.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2968/79 e (CEE) n.o 1552/80.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 28.12.1979, p. 8.

2

(3)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 25.

3

(4)  JO L 153 de 21.6.1980, p. 23.

4

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| 5.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/5 |
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5.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 296/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1082/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2008

que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO DE REEXAME

| (1) | A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD («requerente»), um produtor–exportador da Malásia («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD («requerente»), um produtor–exportador da Malásia («país em causa»).

B.   PRODUTO

| (2) | O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originário da Malásia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3907 60 20. |
| --- | --- |

(2)

O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originário da Malásia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (3) | As medidas presentemente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (2) ao abrigo do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da Malásia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 160,1 EUR/tonelada, à excepção de várias empresas especificamente referidas, que estão sujeitas a direitos individuais. |
| --- | --- |

(3)

As medidas presentemente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (2) ao abrigo do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da Malásia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 160,1 EUR/tonelada, à excepção de várias empresas especificamente referidas, que estão sujeitas a direitos individuais.

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (4) | O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. |
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(4)

O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

| (5) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial. |
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(5)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E.   PROCEDIMENTO

| (6) | Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações. |
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(6)

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

| (7) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto em causa importado na Comunidade. |
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(7)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto em causa importado na Comunidade.

| (8) | Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa das empresas não especificamente mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 192/2007.






  a) | Questionários

  A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente; |
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(8)

Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa das empresas não especificamente mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 192/2007.

a)

Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente;

| b) | Recolha de informações e realização de audições

  São convidadas todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.
  Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
  Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no Regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento. |
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b)

Recolha de informações e realização de audições

São convidadas todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no Regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (9) | Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
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(9)

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (10) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos dentro dos quais:






  a) | As partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito; |
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(10)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos dentro dos quais:

a)

As partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;

| b) | As partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
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b)

As partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (11) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base. |
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(11)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base.

| (12) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
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(12)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (13) | Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
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(13)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

J.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (14) | Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade), |
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(14)

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento (CE) n.o 192/2007, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se e em que medida as importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, classificado no código NC 3907 60 20, originário da Malásia, produzido e vendido para exportação para a Comunidade pela Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD (Código adicional TARIC A898), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007, no que respeita às importações referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações identificadas no artigo 1.o. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 10 do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 40 dias.

2.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas ao questionário e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral Comércio |
| Direcção H |
| N-105 4/92 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32 2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Comércio

Direcção H

N-105 4/92

B-1049 Bruxelas

Fax (32 2) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti–Dumping).

4

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Anti–Dumping

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5.11.2008

| 5.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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