# Jornal Oficial L 314/2008

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 314 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano25 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 314

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano25 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1162/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1163/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura de determinadas unidades populacionais de faneca da Noruega, badejo e arinca | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1164/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1162/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1163/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura de determinadas unidades populacionais de faneca da Noruega, badejo e arinca

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1164/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

o

o

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu e Conselho |
| | | 2008/879/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 13 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2008/880/CE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2008, relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (BCE/2008/18) | 14 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

2008/879/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

13

ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

2008/880/CE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2008, relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (BCE/2008/18)

(BCE/2008/18)

14

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001) | 16 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001)

16

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1162/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 25,7 |
| MA | 64,7 |
| TR | 76,0 |
| ZZ | 55,5 |
| 0707 00 05 | EG | 188,1 |
| JO | 178,8 |
| MA | 61,0 |
| TR | 83,8 |
| ZZ | 127,9 |
| 0709 90 70 | MA | 66,3 |
| TR | 115,1 |
| ZZ | 90,7 |
| 0805 20 10 | MA | 67,3 |
| ZZ | 67,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,5 |
| HR | 50,0 |
| IL | 69,9 |
| TR | 60,9 |
| ZZ | 59,3 |
| 0805 50 10 | MA | 65,5 |
| TR | 68,8 |
| ZA | 71,5 |
| ZZ | 68,6 |
| 0808 10 80 | CA | 88,7 |
| CL | 67,1 |
| MK | 37,6 |
| US | 108,6 |
| ZA | 109,6 |
| ZZ | 82,3 |
| 0808 20 50 | CN | 71,0 |
| KR | 112,1 |
| TR | 106,0 |
| ZZ | 96,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

25,7

MA

64,7

TR

76,0

ZZ

55,5

0707 00 05

EG

188,1

JO

178,8

MA

61,0

TR

83,8

ZZ

127,9

0709 90 70

MA

66,3

TR

115,1

ZZ

90,7

0805 20 10

MA

67,3

ZZ

67,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,5

HR

50,0

IL

69,9

TR

60,9

ZZ

59,3

0805 50 10

MA

65,5

TR

68,8

ZA

71,5

ZZ

68,6

0808 10 80

CA

88,7

CL

67,1

MK

37,6

US

108,6

ZA

109,6

ZZ

82,3

0808 20 50

CN

71,0

KR

112,1

TR

106,0

ZZ

96,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura de determinadas unidades populacionais de faneca da Noruega, badejo e arinca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente os n.os 5 e 7 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites provisórios de captura da unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008. |
| --- | --- |

(1)

Os limites provisórios de captura da unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008.

| (2) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o desse regulamento, a Comissão pode rever esses limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o desse regulamento, a Comissão pode rever esses limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.

| (3) | Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2008, devem ser fixados os limites de captura definitivos de faneca da Noruega nas zonas em causa. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2008, devem ser fixados os limites de captura definitivos de faneca da Noruega nas zonas em causa.

| (4) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas é de opinião que um volume máximo de 148 000 toneladas de capturas em 2008 corresponderia a uma mortalidade por pesca de 0,6 e deveria manter a unidade populacional acima dos limites de precaução. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas é de opinião que um volume máximo de 148 000 toneladas de capturas em 2008 corresponderia a uma mortalidade por pesca de 0,6 e deveria manter a unidade populacional acima dos limites de precaução.

| (5) | A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(5)

A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007.

| (6) | Por conseguinte, é conveniente fixar a parte comunitária no total admissível de capturas (TAC) de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV em 75 % de 148 000 toneladas. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é conveniente fixar a parte comunitária no total admissível de capturas (TAC) de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV em 75 % de 148 000 toneladas.

| (7) | Em conformidade com o n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008, os limites de captura para a unidade populacional de badejo na zona CIEM IIIa, para a unidade populacional de badejo na zona CIEM IV e nas águas da CE da zona CIEM IIa, para a unidade populacional de arinca na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId e para a unidade populacional de arinca na zona CIEM IV e águas da CE da zona CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais dessas unidades populacionais na pesca da faneca da Noruega. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008, os limites de captura para a unidade populacional de badejo na zona CIEM IIIa, para a unidade populacional de badejo na zona CIEM IV e nas águas da CE da zona CIEM IIa, para a unidade populacional de arinca na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId e para a unidade populacional de arinca na zona CIEM IV e águas da CE da zona CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais dessas unidades populacionais na pesca da faneca da Noruega.

| (8) | Atendendo às limitações nas pescarias de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId e na falta de novas previsões das capturas acessórias de arinca e badejo nas outras pescarias industriais exercidas nestas zonas, é conveniente manter inalterados os limites de captura para as unidades populacionais de badejo e arinca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId na restante parte do ano de 2008. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às limitações nas pescarias de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId e na falta de novas previsões das capturas acessórias de arinca e badejo nas outras pescarias industriais exercidas nestas zonas, é conveniente manter inalterados os limites de captura para as unidades populacionais de badejo e arinca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId na restante parte do ano de 2008.

| (9) | Tendo em conta a fixação dos limites de captura definitivos de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV, devem ser revistos os limites de captura de badejo e arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta a fixação dos limites de captura definitivos de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV, devem ser revistos os limites de captura de badejo e arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

| (10) | A faneca da Noruega é uma espécie de vida curta, pelo que as limitações de captura devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar atrasos que possam conduzir à sobrepesca da unidade populacional. |
| --- | --- |

(10)

A faneca da Noruega é uma espécie de vida curta, pelo que as limitações de captura devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar atrasos que possam conduzir à sobrepesca da unidade populacional.

| (11) | O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção relativa à faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Faneca da Noruega

  Trisopterus esmarki |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A secção relativa à faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Faneca da Noruega

Trisopterus esmarki

| Zona | : | IIIa; águas da CE das zonas IIa, IV
  NOP/2A3A4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das zonas IIa, IV

NOP/2A3A4.

Dinamarca

109 898

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

21 (1)

Países Baixos

81 (1)

CE

110 000

Noruega

1 000 (2)

TAC

Sem efeito.

| 2. | A secção relativa à unidade populacional de badejo na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A secção relativa à unidade populacional de badejo na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa
  WHG/2AC4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa

WHG/2AC4.

Bélgica

367

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

1 587

Alemanha

413

França

2 385

Países Baixos

917

Suécia

3

Reino Unido

9 330

CE

15 002 (3)

Noruega

1 785 (4)

TAC

17 850

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 10 884» |

Águas norueguesas da subzona IV

(WHG/*04N-)

CE

10 884»

| 3. | A secção relativa à unidade populacional de arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa passa a ter a seguinte redacção:














  «Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- | --- |

3.

A secção relativa à unidade populacional de arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa
  HAD/2AC4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa

HAD/2AC4.

Bélgica

279

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Dinamarca

1 920

Alemanha

1 222

França

2 129

Países Baixos

209

Suécia

193

Reino Unido

31 664

CE

37 616 (5)

Noruega

8 082

TAC

46 444

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (HAD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 28 535» |

Águas norueguesas da subzona IV

(HAD/*04N-)

CE

28 535»

---

(1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das zonas CIEM IIa, IIIa e IV.

(2)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56° 30′ N.»

(3)  Com exclusão de cerca de 1 063 toneladas de capturas acessórias industriais.

(4)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 10 884» |

Águas norueguesas da subzona IV

(WHG/*04N-)

CE

10 884»

(5)  Com exclusão de cerca de 746 toneladas de capturas acessórias industriais.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (HAD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 28 535» |

Águas norueguesas da subzona IV

(HAD/*04N-)

CE

28 535»

---

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2008

que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (2) | Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

| (3) | As regras de gestão dos contingentes fixados para 2009 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(3)

As regras de gestão dos contingentes fixados para 2009 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

| (4) | As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1402/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2) revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2009. |
| --- | --- |

(4)

As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1402/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2) revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2009.

| (5) | A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. |
| --- | --- |

(5)

A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

| (6) | Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2009 para quantidades equivalentes às que importaram em 2008. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2009 para quantidades equivalentes às que importaram em 2008.

| (7) | A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

| (8) | Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2010 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2010 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2009.

Artigo 2.o

A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.

As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2009, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2008, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2008, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 7 de Janeiro de 2009, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.

A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.

2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.

As autorizações só serão emitidas se o operador:

| a) | Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

| b) | Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:






  i) | não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:

i)

não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

| ii) | beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %. |
| --- | --- |

ii)

beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2010.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 29.11.2007, p. 27.

2

---

ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

| País em causa | Categoria | Unidade | Montante máximo |
| --- | --- | --- | --- |
| Coreia do Norte | 1 | Quilogramas | 10 000 |
| 2 | Quilogramas | 10 000 |
| 3 | Quilogramas | 10 000 |
| 4 | Peças | 10 000 |
| 5 | Peças | 10 000 |
| 6 | Peças | 10 000 |
| 7 | Peças | 10 000 |
| 8 | Peças | 10 000 |
| 9 | Quilogramas | 10 000 |
| 12 | Pares | 10 000 |
| 13 | Peças | 10 000 |
| 14 | Peças | 10 000 |
| 15 | Peças | 10 000 |
| 16 | Peças | 10 000 |
| 17 | Peças | 10 000 |
| 18 | Quilogramas | 10 000 |
| 19 | Peças | 10 000 |
| 20 | Quilogramas | 10 000 |
| 21 | Peças | 10 000 |
| 24 | Peças | 10 000 |
| 26 | Peças | 10 000 |
| 27 | Peças | 10 000 |
| 28 | Peças | 10 000 |
| 29 | Peças | 10 000 |
| 31 | Peças | 10 000 |
| 36 | Quilogramas | 10 000 |
| 37 | Quilogramas | 10 000 |
| 39 | Quilogramas | 10 000 |
| 59 | Quilogramas | 10 000 |
| 61 | Quilogramas | 10 000 |
| 68 | Quilogramas | 10 000 |
| 69 | Peças | 10 000 |
| 70 | Pares | 10 000 |
| 73 | Peças | 10 000 |
| 74 | Peças | 10 000 |
| 75 | Peças | 10 000 |
| 76 | Quilogramas | 10 000 |
| 77 | Quilogramas | 5 000 |
| 78 | Quilogramas | 5 000 |
| 83 | Quilogramas | 10 000 |
| 87 | Quilogramas | 10 000 |
| 109 | Quilogramas | 10 000 |
| 117 | Quilogramas | 10 000 |
| 118 | Quilogramas | 10 000 |
| 142 | Quilogramas | 10 000 |
| 151A | Quilogramas | 10 000 |
| 151B | Quilogramas | 10 000 |
| 161 | Quilogramas | 10 000 |

País em causa

Categoria

Unidade

Montante máximo

Coreia do Norte

1

Quilogramas

10 000

2

Quilogramas

10 000

3

Quilogramas

10 000

4

Peças

10 000

5

Peças

10 000

6

Peças

10 000

7

Peças

10 000

8

Peças

10 000

9

Quilogramas

10 000

12

Pares

10 000

13

Peças

10 000

14

Peças

10 000

15

Peças

10 000

16

Peças

10 000

17

Peças

10 000

18

Quilogramas

10 000

19

Peças

10 000

20

Quilogramas

10 000

21

Peças

10 000

24

Peças

10 000

26

Peças

10 000

27

Peças

10 000

28

Peças

10 000

29

Peças

10 000

31

Peças

10 000

36

Quilogramas

10 000

37

Quilogramas

10 000

39

Quilogramas

10 000

59

Quilogramas

10 000

61

Quilogramas

10 000

68

Quilogramas

10 000

69

Peças

10 000

70

Pares

10 000

73

Peças

10 000

74

Peças

10 000

75

Peças

10 000

76

Quilogramas

10 000

77

Quilogramas

5 000

78

Quilogramas

5 000

83

Quilogramas

10 000

87

Quilogramas

10 000

109

Quilogramas

10 000

117

Quilogramas

10 000

118

Quilogramas

10 000

142

Quilogramas

10 000

151A

Quilogramas

10 000

151B

Quilogramas

10 000

161

Quilogramas

10 000

---

ANEXO II

Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

| 1. | Áustria






  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Tel. (43-1) 711 00-0 |
| Fax (43-1) 711 00-8386 |

1.

Áustria

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Tel. (43-1) 711 00-0

Fax (43-1) 711 00-8386

| 2. | Bélgica






  FOD Economie, KMO, |
| --- | --- |
| Middenstand en Energie |
| Economisch Potentieel |
| KBO-Beheerscel — Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| B-1000 Brussel |
| Tel. +32 (0) 2 277 67 13 |
| Fax +32 (0) 2 277 50 63 |

2.

Bélgica

FOD Economie, KMO,

Middenstand en Energie

Economisch Potentieel

KBO-Beheerscel — Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Tel. +32 (0) 2 277 67 13

Fax +32 (0) 2 277 50 63

| SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie |
| --- |
| Potentiel économique |
| Cellule de gestion BCE — Licences |
| Rue de Louvain 44 |
| B-1000 Bruxelles |
| Tél. +32 (0) 2 277 67 13 |
| Fax +32 (0) 2 277 50 63 |

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

Potentiel économique

Cellule de gestion BCE — Licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Tél. +32 (0) 2 277 67 13

Fax +32 (0) 2 277 50 63

| 3. | Bulgária






  Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- | --- |
| Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» ул. «Славянска» No 8 |
| BG-1052 София |
| Република България |
| Тел. | (359-2) 940 70 08/(359-2) 940 76 73/(359-2) 940 78 00 |
| Факс | (359-2) 981 50 41/(359-2) 980 47 10/(359-2) 988 36 54 |

3.

Bulgária

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» ул. «Славянска» No 8

BG-1052 София

Република България

Тел.

(359-2) 940 70 08/(359-2) 940 76 73/(359-2) 940 78 00

Факс

(359-2) 981 50 41/(359-2) 980 47 10/(359-2) 988 36 54

| 4. | Chipre






  Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| --- | --- |
| Trade Department |
| 6 Andrea Araouzou Str. |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel: ++357 2 867100 |
| Fax: ++357 2 375120 |

4.

Chipre

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Trade Department

6 Andrea Araouzou Str.

CY-1421 Nicosia

Tel: ++357 2 867100

Fax: ++357 2 375120

| 5. | República Checa






  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Tel.: (420) 224 90 71 11 |
| Fax: (420) 224 21 21 33 |

5.

República Checa

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Tel.: (420) 224 90 71 11

Fax: (420) 224 21 21 33

| 6. | Dinamarca






  Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- | --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinje Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Tlf. (45) 35 46 60 30 |
| Fax (45) 35 46 60 29 |

6.

Dinamarca

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinje Allé 17

DK-2100 København Ø

Tlf. (45) 35 46 60 30

Fax (45) 35 46 60 29

| 7. | Estónia






  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Estonia |
| Tel.: (372) 625 6400 |
| Faks: (372) 631 3660 |

7.

Estónia

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Estonia

Tel.: (372) 625 6400

Faks: (372) 631 3660

| 8. | Finlândia






  Tullihallitus |
| --- | --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Puhelin: (358-9) 61 41 |
| Faksi: (358-20) 492 28 52 |

8.

Finlândia

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Puhelin: (358-9) 61 41

Faksi: (358-20) 492 28 52

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Faksi: (358-20) 492 28 52 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Faksi: (358-20) 492 28 52

| 9. | França






  Ministère de l'Economie, de l'Industrie et de l'Emploi |
| --- | --- |
| Direction générale des entreprises |
| Service des industries manufacturières et des activités postales |
| Bureau «Textile Importations» |
| Le Bervil |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Tél. (33) 153 44 96 60 |
| Fax (33) 153 44 91 81 |

9.

França

Ministère de l'Economie, de l'Industrie et de l'Emploi

Direction générale des entreprises

Service des industries manufacturières et des activités postales

Bureau «Textile Importations»

Le Bervil

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Tél. (33) 153 44 96 60

Fax (33) 153 44 91 81

| 10. | Alemanha






  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Str. 29—35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49 61 96) 908-0 |
| Fax: (49 61 96) 908 800 |

10.

Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29—35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49 61 96) 908-0

Fax: (49 61 96) 908 800

| 11. | Grécia






  Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- | --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Τηλ. (30210) 328 6021-22 |
| Φαξ: 210 328 60 94 |

11.

Grécia

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (30210) 328 6021-22

Φαξ: 210 328 60 94

| 12. | Hungria






  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest |
| Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345. |
| Tel.: (36-1) 336 73 00 |
| Fax: (36-1) 336 73 02 |

12.

Hungria

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.

Tel.: (36-1) 336 73 00

Fax: (36-1) 336 73 02

| 13. | Irlanda






  Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- | --- |
| Internal Market |
| Kildare Street |
| IRL-Dublin 2 |
| Tel. (353-1) 631 21 21 |
| Fax (353-1) 631 28 26 |

13.

Irlanda

Department of Enterprise, Trade and Employment

Internal Market

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel. (353-1) 631 21 21

Fax (353-1) 631 28 26

| 14. | Itália






  Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- | --- |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale |
| DIV. III |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Tel. | (39 06) 59 64 75 17, 59 93 24 71, 59 93 22 45, 59 93 22 60 |

14.

Itália

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per la Politica Commerciale

DIV. III

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.

(39 06) 59 64 75 17, 59 93 24 71, 59 93 22 45, 59 93 22 60

Fax (39 06) 59 93 26 36

E-mail: polcom3@mincomes.it

| 15. | Letónia






  Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Tel.: 00 371 670 132 99 / 00 371 670 132 48 |
| Fakss: 00 371 672 808 82 |

15.

Letónia

Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Tel.: 00 371 670 132 99 / 00 371 670 132 48

Fakss: 00 371 672 808 82

| 16. | Lituânia






  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- | --- |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel.: 00 370 5 262 87 50 / 00 370 5 261 94 88 |
| Fax: 00 370 5 262 39 74 |

16.

Lituânia

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Tel.: 00 370 5 262 87 50 / 00 370 5 261 94 88

Fax: 00 370 5 262 39 74

| 17. | Luxemburgo






  Ministère de l’économie et du commerce |
| --- | --- |
| Office des licences |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 47 82 371 |
| Fax (352) 46 61 38 |

17.

Luxemburgo

Ministère de l’économie et du commerce

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 47 82 371

Fax (352) 46 61 38

| 18. | Malta






  Ministry for Competitiveness and Communication |
| --- | --- |
| Commerce Division, Trade Services Directorate |
| Lascaris |
| Valletta CMR02 |
| Malta |
| Tel: 00 356 21 237 112 |
| Fax: 00 356 21 237 900 |

18.

Malta

Ministry for Competitiveness and Communication

Commerce Division, Trade Services Directorate

Lascaris

Valletta CMR02

Malta

Tel: 00 356 21 237 112

Fax: 00 356 21 237 900

| 19. | Países Baixos






  Belastingdienst/Douane |
| --- | --- |
| Centrale dienst voor in- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Tel. (31 50) 523 26 00 |
| Fax (31 50) 523 22 10 |

19.

Países Baixos

Belastingdienst/Douane

Centrale dienst voor in- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel. (31 50) 523 26 00

Fax (31 50) 523 22 10

| 20. | Polónia






  Ministerstwo Gospodarki |
| --- | --- |
| pl. Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-950 Warszawa |
| Tel.: (48 22) 693-55-53 |
| Faks: (48 22) 693-40-21 |

20.

Polónia

Ministerstwo Gospodarki

pl. Trzech Krzyży 3/5

PL-00-950 Warszawa

Tel.: (48 22) 693-55-53

Faks: (48 22) 693-40-21

| 21. | Portugal






  Ministério das Finanças e da Administração Pública |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edifício da Alfândega |
| P-1149-060 LISBOA |
| Tel.: (351) 218 81 42 63 |
| Fax: (351) 218 81 42 61 |
| E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |

21.

Portugal

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

P-1149-060 LISBOA

Tel.: (351) 218 81 42 63

Fax: (351) 218 81 42 61

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

| 22. | Roménia






  Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale |
| --- | --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16 |
| București, sector 1 |
| Cod poștal 010036 |
| Tel. +40 21 315 00 81 |
| Fax +40 21 315 04 54 |
| E-mail: clc@dce.gov.ro |

22.

Roménia

Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16

București, sector 1

Cod poștal 010036

Tel. +40 21 315 00 81

Fax +40 21 315 04 54

E-mail: clc@dce.gov.ro

| 23. | Eslováquia






  Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- | --- |
| Oddelenie licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| Slovensko |
| Tel.: (421-2) 48 54 20 21/(421-2) 48 54 71 19 |
| Fax: (421-2) 43 42 39 19 |

23.

Eslováquia

Ministerstvo hospodárstva SR

Oddelenie licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava

Slovensko

Tel.: (421-2) 48 54 20 21/(421-2) 48 54 71 19

Fax: (421-2) 43 42 39 19

| 24. | Eslovénia






  Ministrstvo za finance |
| --- | --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Center za TARIC in kvote |
| Spodnji Plavž 6c |
| SLO-4270 Jesenice |
| Slovenija |
| Tel: +386(0)4 297 44 70 |
| Fax: +386(0)4 297 44 72 |
| E-mail: taric.cuje@gov.si |

24.

Eslovénia

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6c

SLO-4270 Jesenice

Slovenija

Tel: +386(0)4 297 44 70

Fax: +386(0)4 297 44 72

E-mail: taric.cuje@gov.si

| 25. | Espanha






  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Paseo de la Castellana no 162 |
| E-28046 Madrid |
| Tel. (34) 913 49 38 17, 913 49 37 48 |
| Fax (34) 915 63 18 23, 913 49 38 31 |

25.

Espanha

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana no 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 38 17, 913 49 37 48

Fax (34) 915 63 18 23, 913 49 38 31

| 26. | Suécia






  National Board of Trade (Kommerskollegium) |
| --- | --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Tfn (46-8) 690 48 00 |
| Fax (46-8) 30 67 59 |

26.

Suécia

National Board of Trade (Kommerskollegium)

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Tfn (46-8) 690 48 00

Fax (46-8) 30 67 59

| 27. | Reino Unido






  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House |
| West Precinct |
| Billingham TS23 2NF |
| United Kingdom |
| Tel.: (44 1642) 36 43 33, 36 43 34 |
| Fax: (44 1642) 53 35 57 |

27.

Reino Unido

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF

United Kingdom

Tel.: (44 1642) 36 43 33, 36 43 34

Fax: (44 1642) 53 35 57

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/13

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2008/879/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

| (4) | A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada pelo furacão Dean em Agosto de 2007, |
| --- | --- |

(4)

A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada pelo furacão Dean em Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 12 780 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

---

ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/14

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Novembro de 2008

relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia

(BCE/2008/18)

(2008/880/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os artigos 12.o-1 e 14.o-3, conjugados com o primeiro travessão do artigo 3.o-1, com o artigo 18.o-2 e com o primeiro parágrafo do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para aumentar temporariamente o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema torna-se necessário ampliar os critérios determinantes da elegibilidade dos activos a fornecer como garantia ao Eurosistema pelas referidas contrapartes para efeitos de obtenção de liquidez. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia estão estabelecidos na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1). |
| --- | --- |

(1)

Para aumentar temporariamente o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema torna-se necessário ampliar os critérios determinantes da elegibilidade dos activos a fornecer como garantia ao Eurosistema pelas referidas contrapartes para efeitos de obtenção de liquidez. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia estão estabelecidos na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

| (2) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu, em 15 de Outubro de 2008, alargar temporariamente o quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu ainda que a data de entrada em vigor dessa decisão, assim como quaisquer outras medidas respeitantes aos referidos critérios alargados de elegibilidade, seriam comunicados tão cedo quanto possível, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu, em 15 de Outubro de 2008, alargar temporariamente o quadro normativo respeitante aos activos elegíveis como garantia nas operações do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu ainda que a data de entrada em vigor dessa decisão, assim como quaisquer outras medidas respeitantes aos referidos critérios alargados de elegibilidade, seriam comunicados tão cedo quanto possível,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alargamento de determinados critérios de elegibilidade dos activos de garantia

1.   Os critérios de elegibilidade dos activos de garantia constantes do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (a seguir «Documentação Geral») são alargados de acordo com o disposto nos artigos 2.o a 7.o

2.   Em caso de divergência entre as medidas de execução desta orientação, elaboradas a nível nacional pelos BCN, e a Documentação Geral, prevalecem as primeiras. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Documentação Geral sem outras alterações que não as previstas nesta orientação.

Artigo 2.o

Aceitação de garantias denominadas em dólares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses como activos de garantia elegíveis

1.   São elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema os instrumentos de dívida transaccionáveis descritos na secção 6.2.1 da Documentação Geral, que sejam denominados em dólares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses, e que: i) sejam emitidos e detidos ou liquidados na área do euro, e ii) o emitente esteja estabelecido no Espaço Económico Europeu.

2.   O Eurosistema aplicará uma margem de avaliação adicional de 8 % aos referidos instrumentos de dívida transaccionáveis.

Artigo 3.o

Aceitação de empréstimos sindicados como activos de garantia elegíveis

1.   Só são elegíveis como garantia para efeitos de operações de politica monetária do Eurosistema os empréstimos sindicados que cumpram as condições estabelecidas nas secções 6.2.2 e 6.3.3 e no apêndice 7 da Documentação Geral.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os empréstimos sindicados regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales que tenham sido aceites para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema até ao dia 30 de Novembro de 2008 nos termos prescritos pela Decisão BCE/2008/15, de 14 de Novembro de 2008, que estabelece medidas de aplicação do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (2), continuam a ser elegíveis como activos de garantia entanto durar a operação de política monetária do Eurosistema para cuja garantia tiverem sido aceites.

Artigo 4.o

Aceitação de instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em certos mercados não-regulamentados como activos de garantia elegíveis

1.   São elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema os instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em determinados mercados não regulamentados, a especificar pelo BCE.

2.   O Eurosistema aplicará uma margem de avaliação adicional de 5 % aos referidos instrumentos de dívida.

Artigo 5.o

Aceitação de garantias com notação de risco de crédito «BBB–» e superior como activos de garantia elegíveis

1.   O requisito mínimo do Eurosistema relativo à avaliação do padrão de crédito dos activos elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema é uma notação equivalente a «BBB–». Esta alteração do requisito respeitante aos padrões de crédito aplica-se aos instrumentos de dívida transaccionáveis e aos instrumentos de dívida não-transaccionáveis conforme o estabelecido na secção 6.3 da Documentação Geral, com excepção dos instrumentos de dívida titularizados, em relação aos quais se mantém inalterada a exigência de padrões de crédito elevados.

2.   O Eurosistema aplicará uma margem de avaliação adicional de 5 % a todos os activos elegíveis como garantia com notação de avaliação de crédito inferior a «A–».

Artigo 6.o

Aceitação de activos subordinados com garantia adequada como activos de garantia elegíveis

1.   O requisito de não-subordinação relativamente à elegibilidade de activos transaccionáveis como activos elegíveis como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, conforme descrito na secção 6.2.1 da Documentação Geral, não é aplicável sempre que um garante financeiramente sólido fornecer uma garantia sobre esses activos, que seja incondicional e irrevogável, pagável à vista, e que cumpra os requisitos constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.

2.   O Eurosistema aplicará uma margem de avaliação adicional de 10 % em relação a todos os activos referidos, com uma redução de valorização adicional de 5 % no caso de valorização teórica.

Artigo 7.o

Aceitação de depósitos a prazo fixo como activos de garantia elegíveis

Os depósitos a prazo fixo constituídos por contrapartes nos termos da secção 3.5 da Documentação Geral serão aceites como activos elegíveis como garantia de todas as operações de refinanciamento do Eurosistema.

Artigo 8.o

Medidas de execução adicionais

O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva a competência para a tomada de quaisquer outras decisões necessárias à implementação da sua decisão de 15 de Outubro de 2008.

Artigo 9.o

Verificação

Os BCN enviarão ao BCE, o mais tardar até ao dia 25 de Novembro de 2008, informação detalhada sobre os textos e outros meios que se proponham utilizar para dar cumprimento à presente orientação.

Artigo 10.o

Disposições finais

1.   A presente Orientação entra em vigor em 25 de Novembro de 2008.

2.   A presente orientação vigora entre o dia 1 de Dezembro de 2008 e o dia 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 11.o

Destinatários

Os BCN dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 8.

2

---

Rectificações

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/16

---

Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 167 de 22 de Junho de 2001
  )

Na página 17, artigo 5.o, n.o 3, alínea d)

em vez de:

«Citações para fins de crítica ou análise (...)»,

deve ler-se:

«Citações para fins como a crítica ou a análise (...)».

---

25.11.2008

| 25.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---