# Jornal Oficial L 13/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 13

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Janeiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 28/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (
  1
  ) | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 31/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007 | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 32/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2007 para açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 33/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Janeiro de 2009 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 34/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 35/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2009 | 29 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 28/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (
  1
  )

o

o

1

20

Regulamento (CE) n.o 31/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007

o

o

23

Regulamento (CE) n.o 32/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2007 para açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU

o

o

25

Regulamento (CE) n.o 33/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Janeiro de 2009

o

26

Regulamento (CE) n.o 34/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

27

Regulamento (CE) n.o 35/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2009

o

o

29

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/38/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria
  [notificada com o número C(2008) 8995]

   (
  1
  ) | 32 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/38/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria
  [notificada com o número C(2008) 8995]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 8995]

1

32

| | | |
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| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/1 |
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17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 28/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 147,8 |
| JO | 75,8 |
| MA | 43,7 |
| TN | 134,4 |
| TR | 99,0 |
| ZZ | 100,1 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 110,5 |
| TR | 153,1 |
| ZZ | 139,7 |
| 0709 90 70 | MA | 147,0 |
| TR | 129,2 |
| ZZ | 138,1 |
| 0805 10 20 | EG | 44,4 |
| IL | 56,2 |
| MA | 61,8 |
| TN | 49,5 |
| TR | 69,8 |
| ZZ | 56,3 |
| 0805 20 10 | MA | 86,2 |
| TR | 58,0 |
| ZZ | 72,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 63,2 |
| EG | 96,8 |
| IL | 55,0 |
| JM | 94,4 |
| TR | 67,7 |
| ZZ | 75,4 |
| 0805 50 10 | MA | 67,1 |
| TR | 65,6 |
| ZZ | 66,4 |
| 0808 10 80 | CA | 87,4 |
| CN | 72,5 |
| MK | 34,7 |
| TR | 67,5 |
| US | 110,1 |
| ZZ | 74,4 |
| 0808 20 50 | CN | 62,1 |
| KR | 148,7 |
| TR | 97,0 |
| US | 110,9 |
| ZZ | 104,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

147,8

JO

75,8

MA

43,7

TN

134,4

TR

99,0

ZZ

100,1

0707 00 05

JO

155,5

MA

110,5

TR

153,1

ZZ

139,7

0709 90 70

MA

147,0

TR

129,2

ZZ

138,1

0805 10 20

EG

44,4

IL

56,2

MA

61,8

TN

49,5

TR

69,8

ZZ

56,3

0805 20 10

MA

86,2

TR

58,0

ZZ

72,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

63,2

EG

96,8

IL

55,0

JM

94,4

TR

67,7

ZZ

75,4

0805 50 10

MA

67,1

TR

65,6

ZZ

66,4

0808 10 80

CA

87,4

CN

72,5

MK

34,7

TR

67,5

US

110,1

ZZ

74,4

0808 20 50

CN

62,1

KR

148,7

TR

97,0

US

110,9

ZZ

104,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/3 |
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17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 29/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O crescimento registado e estimado dos níveis de tráfego aéreo na Europa impõe um aumento equivalente da capacidade de controlo do tráfego aéreo. Esta situação induz uma procura de melhorias de natureza operacional, nomeadamente para aumentar a eficiência das comunicações entre os controladores de tráfego aéreo e os pilotos. Os canais de comunicações de voz registam níveis de congestionamento cada vez mais elevados, pelo que devem ser complementados por comunicações ar-terra através de ligações de dados. |
| --- | --- |

(1)

O crescimento registado e estimado dos níveis de tráfego aéreo na Europa impõe um aumento equivalente da capacidade de controlo do tráfego aéreo. Esta situação induz uma procura de melhorias de natureza operacional, nomeadamente para aumentar a eficiência das comunicações entre os controladores de tráfego aéreo e os pilotos. Os canais de comunicações de voz registam níveis de congestionamento cada vez mais elevados, pelo que devem ser complementados por comunicações ar-terra através de ligações de dados.

| (2) | Os vários estudos e testes efectuados no âmbito da Comunidade e do Eurocontrol confirmaram que os serviços de ligações de dados permitem aumentar a capacidade do controlo de tráfego aéreo. Estes serviços devem ser introduzidos de forma coordenada, de modo a optimizar os seus potenciais benefícios. |
| --- | --- |

(2)

Os vários estudos e testes efectuados no âmbito da Comunidade e do Eurocontrol confirmaram que os serviços de ligações de dados permitem aumentar a capacidade do controlo de tráfego aéreo. Estes serviços devem ser introduzidos de forma coordenada, de modo a optimizar os seus potenciais benefícios.

| (3) | O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 de Outubro de 2007.

| (4) | O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

| (5) | O Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Plano Director ATM), elaborado uma vez concluída a fase de definição do Projecto SESAR, baseado no Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), prevê a rápida introdução de serviços de ligações de dados, tendo em vista complementar as comunicações de voz entre o controlador e o piloto na fase de cruzeiro. |
| --- | --- |

(5)

O Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Plano Director ATM), elaborado uma vez concluída a fase de definição do Projecto SESAR, baseado no Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), prevê a rápida introdução de serviços de ligações de dados, tendo em vista complementar as comunicações de voz entre o controlador e o piloto na fase de cruzeiro.

| (6) | Os serviços de ligações de dados devem ser introduzidos em zonas contíguas e homogéneas do espaço aéreo do céu único europeu, começando pelo espaço aéreo superior de elevada densidade de tráfego. Considerando a importância dos serviços de ligações de dados para a evolução futura da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada por «EATMN»), a sua utilização deve ser progressivamente alargada à maior extensão possível de espaço aéreo do céu único europeu, conforme definido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (4). |
| --- | --- |

(6)

Os serviços de ligações de dados devem ser introduzidos em zonas contíguas e homogéneas do espaço aéreo do céu único europeu, começando pelo espaço aéreo superior de elevada densidade de tráfego. Considerando a importância dos serviços de ligações de dados para a evolução futura da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada por «EATMN»), a sua utilização deve ser progressivamente alargada à maior extensão possível de espaço aéreo do céu único europeu, conforme definido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (4).

| (7) | A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (a seguir designada por «Eurocae») especificaram já um significativo número de serviços de ligações de dados. Apenas os serviços que tenham sido devidamente validados a nível do Eurocontrol serão obrigatoriamente introduzidos, com base nas normas estabelecidas por essas organizações. |
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(7)

A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (a seguir designada por «Eurocae») especificaram já um significativo número de serviços de ligações de dados. Apenas os serviços que tenham sido devidamente validados a nível do Eurocontrol serão obrigatoriamente introduzidos, com base nas normas estabelecidas por essas organizações.

| (8) | O aumento da capacidade de tráfego permitido pelos serviços de ligações de dados depende da percentagem de voos operados com as funcionalidades necessárias. O objectivo é equipar uma percentagem significativa de aeronaves com essas funcionalidades, no mínimo 75 %, de modo a permitir um incremento suficiente de capacidade. |
| --- | --- |

(8)

O aumento da capacidade de tráfego permitido pelos serviços de ligações de dados depende da percentagem de voos operados com as funcionalidades necessárias. O objectivo é equipar uma percentagem significativa de aeronaves com essas funcionalidades, no mínimo 75 %, de modo a permitir um incremento suficiente de capacidade.

| (9) | Os operadores devem dispor de um prazo suficiente para equiparem as aeronaves com essas novas funcionalidades, quer se trate das aeronaves novas quer da frota existente. Tal deverá ser tido em conta quando da fixação das datas em que o equipamento será tornado obrigatório. |
| --- | --- |

(9)

Os operadores devem dispor de um prazo suficiente para equiparem as aeronaves com essas novas funcionalidades, quer se trate das aeronaves novas quer da frota existente. Tal deverá ser tido em conta quando da fixação das datas em que o equipamento será tornado obrigatório.

| (10) | Algumas aeronaves, designadamente nas operações intercontinentais de longa distância, dispõem já de capacidade de ligação de dados em conformidade com as normas denominadas «futuros sistemas de navegação aérea» (FANS) 1/A. Do ponto de vista económico, não há motivos para obrigar os operadores a instalarem equipamentos adicionais de ligação de dados nessas aeronaves de modo a cumprirem as regras estabelecidas no presente regulamento. Contudo, a mais longo prazo, devem ser envidados esforços para se conseguir a convergência entre as soluções técnicas utilizadas nas operações intercontinentais e as definidas no presente regulamento. Deve, por conseguinte, ser fixado um prazo adequado para o efeito. |
| --- | --- |

(10)

Algumas aeronaves, designadamente nas operações intercontinentais de longa distância, dispõem já de capacidade de ligação de dados em conformidade com as normas denominadas «futuros sistemas de navegação aérea» (FANS) 1/A. Do ponto de vista económico, não há motivos para obrigar os operadores a instalarem equipamentos adicionais de ligação de dados nessas aeronaves de modo a cumprirem as regras estabelecidas no presente regulamento. Contudo, a mais longo prazo, devem ser envidados esforços para se conseguir a convergência entre as soluções técnicas utilizadas nas operações intercontinentais e as definidas no presente regulamento. Deve, por conseguinte, ser fixado um prazo adequado para o efeito.

| (11) | As condições de utilização de uma aeronave cujos componentes de ligação de dados se encontram temporariamente inoperantes devem ser definidas na lista do equipamento mínimo aplicável prevista no Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (5) e no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (6), e nas suas regras de execução. |
| --- | --- |

(11)

As condições de utilização de uma aeronave cujos componentes de ligação de dados se encontram temporariamente inoperantes devem ser definidas na lista do equipamento mínimo aplicável prevista no Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (5) e no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (6), e nas suas regras de execução.

| (12) | Devem ser identificados os critérios a aplicar em caso de eventuais derrogações, nomeadamente por razões imperiosas de natureza económica ou técnica, de modo a permitir que, em casos excepcionais, os operadores sejam isentos da obrigação de equipar certos tipos de aeronaves com capacidade de ligação de dados. |
| --- | --- |

(12)

Devem ser identificados os critérios a aplicar em caso de eventuais derrogações, nomeadamente por razões imperiosas de natureza económica ou técnica, de modo a permitir que, em casos excepcionais, os operadores sejam isentos da obrigação de equipar certos tipos de aeronaves com capacidade de ligação de dados.

| (13) | As aeronaves do tipo «transporte» são a categoria de aeronaves do Estado mais frequentemente utilizadas nas operações de tráfego aéreo geral no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento. Caso optem por equipar as aeronaves novas deste tipo com capacidade de ligação de dados, de acordo com normas que não sejam específicas dos requisitos operacionais militares, os Estados-Membros devem ter de adoptar soluções técnicas em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

As aeronaves do tipo «transporte» são a categoria de aeronaves do Estado mais frequentemente utilizadas nas operações de tráfego aéreo geral no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento. Caso optem por equipar as aeronaves novas deste tipo com capacidade de ligação de dados, de acordo com normas que não sejam específicas dos requisitos operacionais militares, os Estados-Membros devem ter de adoptar soluções técnicas em conformidade com o presente regulamento.

| (14) | A aplicação uniforme no espaço aéreo do céu único europeu de procedimentos específicos relacionados com a utilização de ligações de dados é essencial para garantir a interoperabilidade e a homogeneidade das operações. |
| --- | --- |

(14)

A aplicação uniforme no espaço aéreo do céu único europeu de procedimentos específicos relacionados com a utilização de ligações de dados é essencial para garantir a interoperabilidade e a homogeneidade das operações.

| (15) | A ICAO definiu normas para a gestão do contexto das aplicações ar-terra (a seguir designada por «CM») e as comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (a seguir designadas por «CPDLC») tendo em vista a introdução dos serviços de ligações de dados. Os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os operadores devem ficar em condições de utilizar estas aplicações e um conjunto de mensagens normalizadas comum de modo a garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo dos serviços de ligações de dados. |
| --- | --- |

(15)

A ICAO definiu normas para a gestão do contexto das aplicações ar-terra (a seguir designada por «CM») e as comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (a seguir designadas por «CPDLC») tendo em vista a introdução dos serviços de ligações de dados. Os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os operadores devem ficar em condições de utilizar estas aplicações e um conjunto de mensagens normalizadas comum de modo a garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo dos serviços de ligações de dados.

| (16) | Poderão ser utilizados vários protocolos de comunicação nos intercâmbios de dados entre as aplicações ar-terra. Contudo, deve ser implantado um conjunto comum, pelo menos no lado «terra», de modo a proteger a interoperabilidade global no interior do espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento. Actualmente, os protocolos definidos pela ICAO, assentes na Rede de Telecomunicações Aeronáuticas (a seguir designada por «ATN») e no modo 2 da ligação digital VHF (a seguir designada por «VDL 2») são considerados a única solução validada para uma implantação harmonizada. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar a disponibilidade de tal solução. |
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(16)

Poderão ser utilizados vários protocolos de comunicação nos intercâmbios de dados entre as aplicações ar-terra. Contudo, deve ser implantado um conjunto comum, pelo menos no lado «terra», de modo a proteger a interoperabilidade global no interior do espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento. Actualmente, os protocolos definidos pela ICAO, assentes na Rede de Telecomunicações Aeronáuticas (a seguir designada por «ATN») e no modo 2 da ligação digital VHF (a seguir designada por «VDL 2») são considerados a única solução validada para uma implantação harmonizada. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar a disponibilidade de tal solução.

| (17) | Os procedimentos regionais complementares da ICAO aplicáveis a nível europeu encontram-se em fase de revisão, de modo a tornar possível o embarque obrigatório dos componentes de ligação de dados no espaço aéreo de alguns Estados-Membros. |
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(17)

Os procedimentos regionais complementares da ICAO aplicáveis a nível europeu encontram-se em fase de revisão, de modo a tornar possível o embarque obrigatório dos componentes de ligação de dados no espaço aéreo de alguns Estados-Membros.

| (18) | Os operadores e as organizações que prestam serviços de comunicações para o intercâmbio de dados entre aplicações ar-terra devem ter a possibilidade de utilizar protocolos diferentes dos ATN/VDL 2. Esses protocolos devem, contudo, preencher requisitos adequados, de modo a garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo, entre os órgãos dos serviços de tráfego aéreo e as aeronaves. |
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(18)

Os operadores e as organizações que prestam serviços de comunicações para o intercâmbio de dados entre aplicações ar-terra devem ter a possibilidade de utilizar protocolos diferentes dos ATN/VDL 2. Esses protocolos devem, contudo, preencher requisitos adequados, de modo a garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo, entre os órgãos dos serviços de tráfego aéreo e as aeronaves.

| (19) | Os prestadores de serviços de tráfego aéreo (a seguir designados por «ATS») podem confiar a prestação de serviços de comunicações ar-terra através de ligações de dados a outras organizações. Nesse caso, as partes interessadas devem celebrar acordos de nível de serviço, de modo a garantir que esses serviços apresentam níveis de segurança e de eficiência adequados. |
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(19)

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo (a seguir designados por «ATS») podem confiar a prestação de serviços de comunicações ar-terra através de ligações de dados a outras organizações. Nesse caso, as partes interessadas devem celebrar acordos de nível de serviço, de modo a garantir que esses serviços apresentam níveis de segurança e de eficiência adequados.

| (20) | Para garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo dos serviços de ligações de dados, as aeronaves e os órgãos ATS dotados de capacidade de ligação de dados devem poder estabelecer comunicações através de ligações de dados independentemente dos acordos celebrados entre os operadores e os prestadores de serviços ATS, de modo a garantir a disponibilidade dos serviços de comunicações ar-terra. Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas adequadas para o efeito. |
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(20)

Para garantir a interoperabilidade extremo-a-extremo dos serviços de ligações de dados, as aeronaves e os órgãos ATS dotados de capacidade de ligação de dados devem poder estabelecer comunicações através de ligações de dados independentemente dos acordos celebrados entre os operadores e os prestadores de serviços ATS, de modo a garantir a disponibilidade dos serviços de comunicações ar-terra. Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas adequadas para o efeito.

| (21) | As informações relativas à capacidade de ligação de dados existente a bordo devem ser incluídas no plano de voo, processadas e transmitidas entre órgãos ATS. A informação de identificação que permite a utilização das aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra e a indicação de que o órgão ATS seguinte pode começar a trocar dados com as aeronaves devem também ser processadas e transmitidas entre órgãos ATS. |
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(21)

As informações relativas à capacidade de ligação de dados existente a bordo devem ser incluídas no plano de voo, processadas e transmitidas entre órgãos ATS. A informação de identificação que permite a utilização das aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra e a indicação de que o órgão ATS seguinte pode começar a trocar dados com as aeronaves devem também ser processadas e transmitidas entre órgãos ATS.

| (22) | Os prestadores de serviços de navegação aérea e as demais entidades que prestam serviços de comunicações ar-terra através de ligações de dados devem adoptar medidas para garantir a segurança adequada do intercâmbio de informações. |
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(22)

Os prestadores de serviços de navegação aérea e as demais entidades que prestam serviços de comunicações ar-terra através de ligações de dados devem adoptar medidas para garantir a segurança adequada do intercâmbio de informações.

| (23) | Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem proceder a controlos periódicos da qualidade do serviço de comunicações ar-terra através de ligações de dados. |
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(23)

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem proceder a controlos periódicos da qualidade do serviço de comunicações ar-terra através de ligações de dados.

| (24) | Deve ser usado um regime comum de endereçamento que identifique, de uma forma inequívoca, o conjunto das estações, embarcadas e em terra, envolvidas no intercâmbio de dados. |
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(24)

Deve ser usado um regime comum de endereçamento que identifique, de uma forma inequívoca, o conjunto das estações, embarcadas e em terra, envolvidas no intercâmbio de dados.

| (25) | Para manter ou reforçar a segurança das operações, os Estados-Membros devem ter de assegurar que as partes interessadas efectuem uma avaliação da segurança, nomeadamente no que respeita à identificação dos perigos e à avaliação e redução dos riscos. |
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(25)

Para manter ou reforçar a segurança das operações, os Estados-Membros devem ter de assegurar que as partes interessadas efectuem uma avaliação da segurança, nomeadamente no que respeita à identificação dos perigos e à avaliação e redução dos riscos.

| (26) | Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade devem descrever os procedimentos de avaliação da conformidade específicos a utilizar na avaliação da conformidade ou da adequação para utilização dos componentes, bem como na verificação dos sistemas. |
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(26)

Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade devem descrever os procedimentos de avaliação da conformidade específicos a utilizar na avaliação da conformidade ou da adequação para utilização dos componentes, bem como na verificação dos sistemas.

| (27) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, |
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(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra, conforme definido no ponto 5 do artigo 2.o

2.   O presente regulamento aplica-se:

| a) | Aos sistemas de processamento de dados de voo, aos seus componentes e procedimentos associados, bem como aos sistemas de interface homem-máquina, aos seus componentes e procedimentos associados, utilizados pelos órgãos de controlo do tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral; |
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a)

Aos sistemas de processamento de dados de voo, aos seus componentes e procedimentos associados, bem como aos sistemas de interface homem-máquina, aos seus componentes e procedimentos associados, utilizados pelos órgãos de controlo do tráfego aéreo que prestam serviços ao tráfego aéreo geral;

| b) | Aos componentes de bordo das interfaces homem-máquina e procedimentos associados; |
| --- | --- |

b)

Aos componentes de bordo das interfaces homem-máquina e procedimentos associados;

| c) | Aos sistemas de comunicação ar-terra, aos seus componentes e procedimentos associados. |
| --- | --- |

c)

Aos sistemas de comunicação ar-terra, aos seus componentes e procedimentos associados.

3.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados em regime de tráfego aéreo geral em conformidade com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 definido no Anexo I, parte A.

Além disso, o presente regulamento aplica-se, a partir de 5 de Fevereiro de 2015, a todos os voos que operem como tráfego aéreo geral de acordo com regras de instrumentos de voo no espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 definido no Anexo I, parte B.

4.   O presente regulamento aplica-se aos prestadores de serviços de tráfego aéreo a seguir designados («prestadores ATS») que fornecem serviços ao tráfego aéreo geral no espaço aéreo referido no n.o 3, de acordo com as datas de aplicação pertinentes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Para além dessas definições, aplicam-se ainda as seguintes:

| 1. | «Serviços de ligações de dados»: um conjunto de transacções inter-relacionadas no domínio da gestão do tráfego aéreo, assentes em comunicações ar-terra através de ligações de dados, com um objectivo operacional claramente definido, e que têm início e fim com um evento operacional. |
| --- | --- |

1.

«Serviços de ligações de dados»: um conjunto de transacções inter-relacionadas no domínio da gestão do tráfego aéreo, assentes em comunicações ar-terra através de ligações de dados, com um objectivo operacional claramente definido, e que têm início e fim com um evento operacional.

| 2. | «Operador»: pessoa, organização ou empresa envolvida, ou que se propõe envolver-se, na operação de uma aeronave. |
| --- | --- |

2.

«Operador»: pessoa, organização ou empresa envolvida, ou que se propõe envolver-se, na operação de uma aeronave.

| 3. | «Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATS»): unidade, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

3.

«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATS»): unidade, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo.

| 4. | «Acordo de nível de serviço»: parte de um contrato de prestação de serviços entre organizações, na qual é acordado um determinado nível de serviço, nomeadamente no que respeita à qualidade e ao nível de desempenho dos serviços de comunicações de dados. |
| --- | --- |

4.

«Acordo de nível de serviço»: parte de um contrato de prestação de serviços entre organizações, na qual é acordado um determinado nível de serviço, nomeadamente no que respeita à qualidade e ao nível de desempenho dos serviços de comunicações de dados.

| 5. | «Comunicação de dados ponto-a-ponto ar-terra»: comunicação bidireccional entre uma aeronave e uma entidade de comunicação em terra, assente num conjunto de funções distribuídas, com os seguintes objectivos:






  a) | A transmissão e a recepção de pacotes de bits, em ligação ascendente ou descendente, através de ligações de dados móveis entre os sistemas de comunicação de terra e de bordo; |
| --- | --- | --- |

5.

«Comunicação de dados ponto-a-ponto ar-terra»: comunicação bidireccional entre uma aeronave e uma entidade de comunicação em terra, assente num conjunto de funções distribuídas, com os seguintes objectivos:

a)

A transmissão e a recepção de pacotes de bits, em ligação ascendente ou descendente, através de ligações de dados móveis entre os sistemas de comunicação de terra e de bordo;

| b) | A transmissão e a recepção de unidades de dados entre os sistemas, de terra e de bordo, que alojam as aplicações ar-terra, nomeadamente:






  i) | a retransmissão de unidades de dados por meio de trajectos de comunicação em terra e de ligações de dados móveis, |
| --- | --- | --- |

b)

A transmissão e a recepção de unidades de dados entre os sistemas, de terra e de bordo, que alojam as aplicações ar-terra, nomeadamente:

i)

a retransmissão de unidades de dados por meio de trajectos de comunicação em terra e de ligações de dados móveis,

| ii) | os mecanismos cooperativos de ambos os extremos destinados ao transporte das unidades de dados. |
| --- | --- |

ii)

os mecanismos cooperativos de ambos os extremos destinados ao transporte das unidades de dados.

| 6. | «Aeronave do Estado»: aeronave utilizada pelas forças armadas, as alfândegas ou as forças policiais. |
| --- | --- |

6.

«Aeronave do Estado»: aeronave utilizada pelas forças armadas, as alfândegas ou as forças policiais.

| 7. | «Aeronave do Estado do tipo transporte»: aeronave do Estado de asa fixa, destinada a transportar pessoas e/ou carga. |
| --- | --- |

7.

«Aeronave do Estado do tipo transporte»: aeronave do Estado de asa fixa, destinada a transportar pessoas e/ou carga.

| 8. | «Aplicação ar-terra»: um grupo de funções cooperativas ar-terra que servem de suporte aos serviços de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

8.

«Aplicação ar-terra»: um grupo de funções cooperativas ar-terra que servem de suporte aos serviços de tráfego aéreo.

| 9. | «Comunicação extremo-a-extremo»: transferência de informações entre aplicações ar-terra homólogas. |
| --- | --- |

9.

«Comunicação extremo-a-extremo»: transferência de informações entre aplicações ar-terra homólogas.

| 10. | «Comunicação ar-terra»: comunicação bidireccional entre os sistemas de comunicação de bordo e de terra. |
| --- | --- |

10.

«Comunicação ar-terra»: comunicação bidireccional entre os sistemas de comunicação de bordo e de terra.

| 11. | «Política de segurança»: conjunto de objectivos, regras de conduta dos utilizadores e administradores e requisitos de configuração e de gestão do sistema que, no conjunto, são concebidos para proteger os sistemas e os recursos de comunicação relacionados com a prestação de serviços de ligações de dados contra actos de interferência ilegal. |
| --- | --- |

11.

«Política de segurança»: conjunto de objectivos, regras de conduta dos utilizadores e administradores e requisitos de configuração e de gestão do sistema que, no conjunto, são concebidos para proteger os sistemas e os recursos de comunicação relacionados com a prestação de serviços de ligações de dados contra actos de interferência ilegal.

| 12. | «Dados de endereçamento»: informação pertencente ao endereço do sistema ou da rede de uma entidade que participa nas comunicações ar-terra através de ligações de dados e que permite determinar inequivocamente a localização dessa entidade. |
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12.

«Dados de endereçamento»: informação pertencente ao endereço do sistema ou da rede de uma entidade que participa nas comunicações ar-terra através de ligações de dados e que permite determinar inequivocamente a localização dessa entidade.

| 13. | «Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial» (a seguir designado por «IFPS»): um sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço de processamento e de distribuição centralizada de planos de voo no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, que procede à recepção, validação e distribuição dos planos de voo. |
| --- | --- |

13.

«Sistema Integrado de Processamento do Plano de Voo Inicial» (a seguir designado por «IFPS»): um sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço de processamento e de distribuição centralizada de planos de voo no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, que procede à recepção, validação e distribuição dos planos de voo.

| 14. | «Inoperante»: um componente de bordo que não cumpre o objectivo pretendido ou de forma sistemática não funciona dentro dos limites ou margens de tolerância operacionais estabelecidos. |
| --- | --- |

14.

«Inoperante»: um componente de bordo que não cumpre o objectivo pretendido ou de forma sistemática não funciona dentro dos limites ou margens de tolerância operacionais estabelecidos.

Artigo 3.o

Serviços de ligações de dados

1.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo («ATS») garantem que os órgãos ATS que prestam serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o dispõem de capacidade para prestar e para explorar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, os operadores garantem que as aeronaves que operam os voos referidos no n.o 3 do artigo 1.o, cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2011 ou em data posterior, dispõem de capacidade para utilizar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, os operadores garantem que as aeronaves que operam os voos referidos no n.o 3 do artigo 1.o, cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2011, dispõem de capacidade para utilizar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II, a partir de 5 de Fevereiro de 2015.

4.   As disposições estabelecidas nos n.os 2 e 3 não se aplicam:

| a) | Às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2014 providas de equipamento de ligação de dados certificado, de acordo com os requisitos de um dos documentos da Eurocae especificados no ponto 10 do Anexo III; |
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a)

Às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2014 providas de equipamento de ligação de dados certificado, de acordo com os requisitos de um dos documentos da Eurocae especificados no ponto 10 do Anexo III;

| b) | Às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1998 e que cessem as operações no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o até 31 de Dezembro de 2017; |
| --- | --- |

b)

Às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1998 e que cessem as operações no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o até 31 de Dezembro de 2017;

| c) | Às aeronaves do Estado; |
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c)

Às aeronaves do Estado;

| d) | Às aeronaves que voam no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o para efeitos de teste, entrega e manutenção, ou cujos componentes de ligação de dados se encontrem temporariamente inoperantes, nas condições definidas na lista de equipamento mínimo requerida no ponto 1 do Anexo III do presente regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução. |
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d)

Às aeronaves que voam no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o para efeitos de teste, entrega e manutenção, ou cujos componentes de ligação de dados se encontrem temporariamente inoperantes, nas condições definidas na lista de equipamento mínimo requerida no ponto 1 do Anexo III do presente regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução.

5.   Os Estados-Membros que decidam dotar as aeronaves do Estado novas do tipo «transporte», colocadas em serviço a partir de 1 de Janeiro de 2014, de capacidade de ligação de dados segundo normas que não sejam específicas dos requisitos operacionais militares, devem garantir que essas aeronaves dispõem de capacidade para utilizar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

Artigo 4.o

Procedimentos conexos

Os fornecedores ATS que prestam serviços de tráfego aéreo e os operadores que utilizam os serviços de tráfego aéreo assentes nos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II devem aplicar procedimentos normalizados comuns de acordo com as disposições pertinentes da Organização Internacional da Aviação Civil (a seguir designada «ICAO»), aplicáveis nos seguintes domínios:

| 1. | Estabelecimento das comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (a seguir designadas por «CPDLC»). |
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1.

Estabelecimento das comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (a seguir designadas por «CPDLC»).

| 2. | Intercâmbio de mensagens operacionais CPDLC. |
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2.

Intercâmbio de mensagens operacionais CPDLC.

| 3. | Transferência de CPDLC. |
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3.

Transferência de CPDLC.

| 4. | Suspensão temporária do recurso aos pedidos de CPDLC emanados do piloto. |
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4.

Suspensão temporária do recurso aos pedidos de CPDLC emanados do piloto.

| 5. | Interrupção ou fim das CPDLC. |
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5.

Interrupção ou fim das CPDLC.

| 6. | Classificação dos planos de voo no que respeita às informações que se prendem com a capacidade de utilização de ligações de dados. |
| --- | --- |

6.

Classificação dos planos de voo no que respeita às informações que se prendem com a capacidade de utilização de ligações de dados.

Artigo 5.o

Obrigações dos prestadores de serviços de tráfego aéreo no que respeita às comunicações através de ligações de dados

1.   Os prestadores ATS garantem que os sistemas em terra referidos no n.o 2 do artigo 1.o e os seus componentes servem de suporte às aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

2.   Os prestadores ATS garantem que, no caso dos intercâmbios de dados entre as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III, os sistemas em terra referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os respectivos componentes estabelecem comunicações extremo-a-extremo de acordo com os requisitos do Anexo IV, parte A.

3.   Os prestadores ATS que delegam em terceiros o fornecimento dos serviços de comunicação com as aeronaves para o intercâmbio de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III garantem que esses serviços são prestados em conformidade e com os termos e condições de um acordo de nível de serviços que inclua, nomeadamente:

| a) | A descrição dos serviços de comunicações em conformidade com os requisitos dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II; |
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a)

A descrição dos serviços de comunicações em conformidade com os requisitos dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II;

| b) | A descrição da política de segurança instaurada para proteger os intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III; |
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b)

A descrição da política de segurança instaurada para proteger os intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III;

| c) | Os equipamentos pertinentes que devem ser fornecidos para controlar a qualidade do serviço e os níveis de desempenho dos serviços de comunicações. |
| --- | --- |

c)

Os equipamentos pertinentes que devem ser fornecidos para controlar a qualidade do serviço e os níveis de desempenho dos serviços de comunicações.

4.   Os prestadores ATS adoptam as disposições adequadas para garantir que podem ser estabelecidos intercâmbios de dados com todas as aeronaves que voam no espaço aéreo sob a sua responsabilidade que possam utilizar ligações de dados em conformidade com os requisitos do presente regulamento, tendo em conta as eventuais limitações de cobertura inerentes à tecnologia de comunicação utilizada.

5.   Nos seus sistemas de processamento de dados de voo, os prestadores ATS executam os processos de envio dos dados de identificação e de notificação da autoridade seguinte entre órgãos ATC de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão (7), no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados.

6.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo controlam a qualidade dos serviços de comunicações e verificam a sua conformidade com o nível de desempenho requerido no ambiente operacional sob a sua responsabilidade.

Artigo 6.o

Obrigações dos operadores no que respeita às comunicações através de ligações de dados

1.   Os operadores garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo da aeronave referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o servem de suporte às aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

2.   Os operadores garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo da aeronave referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o estabelecem comunicações extremo-a-extremo em conformidade com os requisitos do Anexo IV, parte A, aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

3.   Os operadores garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo da aeronave referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o estabelecem comunicações ar-terra em conformidade com os requisitos do Anexo IV, parte B ou C, aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

4.   Os operadores referidos no n.o 3 adoptam as disposições adequadas para garantir que podem ser estabelecidos os intercâmbios de dados entre as suas aeronaves capazes de utilizar ligações de dados e todos os órgãos ATS que dispõem de capacidade de controlo dos voos que operam no espaço aéreo a que é feita referência no n.o 3 do artigo 1.o, tendo em conta as eventuais limitações de cobertura inerentes à tecnologia de comunicação utilizada.

Artigo 7.o

Obrigações gerais dos Estados-Membros no que respeita às comunicações através de ligações de dados

1.   Os Estados-Membros que tenham procedido à designação dos prestadores ATS no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o garantem que os operadores de aeronaves que voam no espaço aéreo sob a sua responsabilidade dispõem de serviços de comunicações ar-terra de acordo com os requisitos do Anexo IV, parte B aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III, tendo em conta as eventuais limitações de cobertura inerentes à tecnologia de comunicação utilizada.

2.   Os Estados-Membros garantem que os prestadores dos serviços de navegação aérea e demais entidades que prestam serviços de comunicações aplicam uma política de segurança adequada no que se refere aos intercâmbios de dados dos serviços de ligações de dados referidos no Anexo II, nomeadamente através da aplicação de regras de segurança comuns, de modo a assegurar a protecção dos recursos físicos distribuídos que servem de suporte a esses intercâmbios de dados.

3.   Os Estados-Membros garantem a aplicação de procedimentos harmonizados de gestão da informação de endereçamento, de modo a identificar inequivocamente os sistemas de comunicações, embarcados e em terra, que servem de suporte aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

Artigo 8.o

Comunicações através de ligações de dados com as aeronaves de Estado do tipo «transporte»

1.   Os Estados-Membros garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo das aeronaves do Estado do tipo «transporte» referidas no n.o 5 do artigo 3.o servem de suporte às aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

2.   Os Estados-Membros garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo das aeronaves do Estado do tipo «transporte» referidas no n.o 5 do artigo 3.o estabelecem comunicações extremo-a-extremo em conformidade com os requisitos do Anexo IV, parte A, aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

3.   Os Estados-Membros garantem que os sistemas de bordo referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o e os seus componentes instalados a bordo das aeronaves do Estado do tipo «transporte» referidas no n.o 5 do artigo 3.o estabelecem comunicações ar-terra em conformidade com os requisitos especificados no Anexo IV, parte B ou C, aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III.

Artigo 9.o

Obrigações dos prestadores de serviços de navegação aérea e demais entidades no que respeita às comunicações através de ligações de dados

Os prestadores de serviços de navegação aérea e demais entidades que prestam serviços de comunicações aplicáveis aos intercâmbios de dados das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III garantem que os sistemas de terra referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o estabelecem comunicações ar-terra em conformidade com os requisitos do Anexo IV, parte B ou C.

Artigo 10.o

Requisitos de segurança

Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que a eventual modificação dos sistemas existentes referidos no n.o 2 do artigo 1.o, ou a introdução de novos sistemas, seja precedida da realização de uma avaliação da segurança, incluindo a identificação das situações de perigo e a avaliação e redução dos riscos, pelas partes interessadas.

Artigo 11.o

Conformidade ou adequação para utilização dos componentes

Antes de emitirem a Declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes dos componentes dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento, ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade avaliam a conformidade ou adequação para utilização desses componentes, de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V.

Os procedimentos de certificação da navegabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, quando aplicados aos componentes de bordo referidos no n.o 2, alíneas b) e c) do artigo 1.o do presente regulamento, são considerados procedimentos aceitáveis para a avaliação da conformidade desses componentes se incluírem a demonstração da conformidade com os requisitos de interoperabilidade, desempenho e segurança estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 12.o

Verificação dos sistemas

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam demonstrar ou tenham demonstrado que satisfazem as condições estabelecidas no Anexo VI devem proceder à verificação dos sistemas referidos no n.o 2, alíneas a) e c) do artigo 1.o em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo VII, parte A.

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que não possam demonstrar que satisfazem as condições estabelecidas no Anexo VI devem subcontratar um organismo notificado para proceder à verificação dos sistemas a que se refere o n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 1.o. Essa verificação deve ser efectuada em conformidade com os requisitos previstos no Anexo VII, parte B.

Artigo 13.o

Requisitos complementares

1.   Os prestadores ATS garantem que os intercâmbios de dados ar-terra das aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III são registados de acordo com as normas da ICAO especificadas nos pontos 6, 7 e 8 do Anexo III aplicáveis à função de registo em terra das comunicações através de ligações de dados.

2.   O documento da Eurocae referido no ponto 9 do Anexo III é considerado um meio suficiente de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis ao registo dos intercâmbios de dados ar-terra referidos no n.o 1 definidos nas normas da ICAO especificadas nos pontos 6, 7 e 8 do Anexo III.

3.   Os prestadores ATS devem:

| a) | Elaborar e conservar manuais de operações, com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Elaborar e conservar manuais de operações, com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

| b) | Assegurar que os manuais referidos na alínea a) estejam disponíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de formato documental; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que os manuais referidos na alínea a) estejam disponíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de formato documental;

| c) | Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfaçam o disposto no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfaçam o disposto no presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o serviço centralizado de processamento e de distribuição de planos de voo:

| a) | Elabora e conserva manuais de operações com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Elabora e conserva manuais de operações com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

| b) | Assegura que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e divulgação são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de formato documental; |
| --- | --- |

b)

Assegura que os manuais referidos na alínea a) estão disponíveis e são mantidos actualizados e que a sua actualização e divulgação são objecto de uma gestão adequada em termos de qualidade e de formato documental;

| c) | Assegura que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfazem o disposto no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Assegura que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais satisfazem o disposto no presente regulamento.

5.   Os prestadores de serviços de navegação aérea garantem que todo o pessoal competente está devidamente sensibilizado para as disposições pertinentes do presente regulamento e que adquiriu formação adequada para o exercício das suas funções.

6.   Os operadores tomam as medidas necessárias para assegurar que o pessoal que opera o equipamento de ligações de dados está devidamente sensibilizado para o presente regulamento, que adquiriu formação adequada para o exercício das suas funções e que as instruções de utilização do equipamento de ligações de dados estão, se possível, disponíveis na cabina de pilotagem.

7.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o pessoal que opera o sistema IFPS e participa no planeamento dos voos está devidamente sensibilizado para as regras estabelecidas no presente regulamento e que adquiriu formação adequada para o exercício das suas funções.

8.   Os Estados-Membros garantem que as informações pertinentes sobre a utilização dos serviços de ligações de dados são divulgadas nas publicações de informação aeronáutica nacionais.

Artigo 14.o

Isenções

1.   Quando circunstâncias específicas, com base nos critérios definidos no n.o 3, impedem determinados tipos de aeronaves de cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão, até 31 de Dezembro de 2012, informações pormenorizadas comprovativas da necessidade de conceder derrogações para esses tipos de aeronaves.

2.   A Comissão examinará os pedidos de isenção referidos no n.o 1 e, após ter consultado as partes interessadas, tomará uma decisão de acordo com o procedimento referido n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

3.   Os critérios referidos no n.o 1 são os seguintes:

| a) | Tipos de aeronaves que atingem o fim do seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas; e |
| --- | --- |

a)

Tipos de aeronaves que atingem o fim do seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas; e

| b) | Tipos de aeronaves cujos custos de transformação são desproporcionados devido à sua concepção antiga. |
| --- | --- |

b)

Tipos de aeronaves cujos custos de transformação são desproporcionados devido à sua concepção antiga.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

5

(6)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

6

(7)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 27.

7

---

ANEXO I

Espaço aéreo a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o

PARTE A

O espaço aéreo a que se refere o n.o 3, alínea a), do artigo 1.o compreende o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 das regiões de informação de voo e das regiões superiores de informação de voo seguintes:

| — | Amesterdão FIR, |
| --- | --- |

—

Amesterdão FIR,

| — | Wien FIR, |
| --- | --- |

—

Wien FIR,

| — | Barcelona UIR, |
| --- | --- |

—

Barcelona UIR,

| — | Brindisi UIR, |
| --- | --- |

—

Brindisi UIR,

| — | Brussels UIR, |
| --- | --- |

—

Brussels UIR,

| — | Canarias UIR, |
| --- | --- |

—

Canarias UIR,

| — | France UIR, |
| --- | --- |

—

France UIR,

| — | Hannover UIR, |
| --- | --- |

—

Hannover UIR,

| — | Lisboa UIR, |
| --- | --- |

—

Lisboa UIR,

| — | London UIR, |
| --- | --- |

—

London UIR,

| — | Madrid UIR, |
| --- | --- |

—

Madrid UIR,

| — | Milano UIR, |
| --- | --- |

—

Milano UIR,

| — | Rhein UIR, |
| --- | --- |

—

Rhein UIR,

| — | Roma UIR, |
| --- | --- |

—

Roma UIR,

| — | Scottish UIR, |
| --- | --- |

—

Scottish UIR,

| — | Shannon UIR. |
| --- | --- |

—

Shannon UIR.

PARTE B

O espaço aéreo a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 1.o compreende o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 definido na parte A e, adicionalmente, as regiões de informação de voo e as regiões superiores de informação de voo seguintes:

| — | Bratislava FIR, |
| --- | --- |

—

Bratislava FIR,

| — | Bucuresti FIR, |
| --- | --- |

—

Bucuresti FIR,

| — | Budapest FIR, |
| --- | --- |

—

Budapest FIR,

| — | Kobenhavn FIR, |
| --- | --- |

—

Kobenhavn FIR,

| — | Ljubljana FIR, |
| --- | --- |

—

Ljubljana FIR,

| — | Nicosia FIR, |
| --- | --- |

—

Nicosia FIR,

| — | Praha FIR, |
| --- | --- |

—

Praha FIR,

| — | Sofia FIR, |
| --- | --- |

—

Sofia FIR,

| — | Warszawa FIR, |
| --- | --- |

—

Warszawa FIR,

| — | Finland UIR a sul de 61°30′, |
| --- | --- |

—

Finland UIR a sul de 61°30′,

| — | Hellas UIR, |
| --- | --- |

—

Hellas UIR,

| — | Malta UIR, |
| --- | --- |

—

Malta UIR,

| — | Riga UIR, |
| --- | --- |

—

Riga UIR,

| — | Sweden UIR a sul de 61°30′, |
| --- | --- |

—

Sweden UIR a sul de 61°30′,

| — | Tallinn UIR, |
| --- | --- |

—

Tallinn UIR,

| — | Vilnius UIR. |
| --- | --- |

—

Vilnius UIR.

---

ANEXO II

Definição dos serviços de ligações de dados a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o e o Anexo IV

1.   Definição da capacidade de início de comunicações através de ligações de dados (DLIC)

O serviço DLIC deve permitir o intercâmbio das informações necessárias ao estabelecimento de comunicações através de ligações de dados entre os sistemas de ligações de dados, em terra e a bordo das aeronaves.

O serviço DLIC deve ser disponibilizado para servir de suporte:

| — | à associação, sem ambiguidades, dos dados de voo das aeronaves com os dados do plano de voo usados por um órgão ATS; |
| --- | --- |

—

à associação, sem ambiguidades, dos dados de voo das aeronaves com os dados do plano de voo usados por um órgão ATS;

| — | ao intercâmbio de informações sobre o tipo e a versão da aplicação ar-terra suportada; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações sobre o tipo e a versão da aplicação ar-terra suportada;

| — | e à prestação de informações de endereçamento da entidade que aloja a aplicação. |
| --- | --- |

—

e à prestação de informações de endereçamento da entidade que aloja a aplicação.

Os intercâmbios entre sistemas de ligações de dados, embarcados e em terra, destinados à prestação do serviço DLIC, devem ser conformes com:

| — | os métodos operacionais, diagramas de sequência temporal e mensagens de início de DLIC, bem como as funções de contacto DLIC definidas na secção 4.1 do documento da Eurocae referido no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os métodos operacionais, diagramas de sequência temporal e mensagens de início de DLIC, bem como as funções de contacto DLIC definidas na secção 4.1 do documento da Eurocae referido no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de segurança especificados na secção 4.2.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os requisitos de segurança especificados na secção 4.2.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de desempenho especificados na secção 4.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III. |
| --- | --- |

—

os requisitos de desempenho especificados na secção 4.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III.

2.   Definição do serviço de gestão de comunicações ATC (ACM)

O serviço ACM deve prestar assistência automatizada às tripulações de voo e aos controladores de tráfego aéreo para a transferência de comunicações ATC (voz e dados), incluindo:

| — | o estabelecimento inicial das CPDLC com um órgão ATS; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento inicial das CPDLC com um órgão ATS;

| — | a transferência das CPDLC e das comunicações de voz relacionadas com um voo, de um órgão ATS para o órgão ATS seguinte, ou as instruções de mudança de canal de voz num órgão ou sector ATS; |
| --- | --- |

—

a transferência das CPDLC e das comunicações de voz relacionadas com um voo, de um órgão ATS para o órgão ATS seguinte, ou as instruções de mudança de canal de voz num órgão ou sector ATS;

| — | o termo normal das CPDLC com um órgão ATS. |
| --- | --- |

—

o termo normal das CPDLC com um órgão ATS.

Os intercâmbios entre os sistemas de ligações de dados, embarcados e em terra, destinados à prestação do serviço ACM, devem ser conformes com:

| — | os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.1.1.1.1 a 5.1.1.1.7 e 5.1.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.1.1.1.1 a 5.1.1.1.7 e 5.1.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de segurança especificados na secção 5.1.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III, à excepção dos requisitos relativos à autorização a jusante; |
| --- | --- |

—

os requisitos de segurança especificados na secção 5.1.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III, à excepção dos requisitos relativos à autorização a jusante;

| — | os requisitos de desempenho aplicáveis na fase de cruzeiro especificados na secção 5.1.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III. |
| --- | --- |

—

os requisitos de desempenho aplicáveis na fase de cruzeiro especificados na secção 5.1.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III.

3.   Definição do serviço de autorização e de informação ATC (ACL)

O serviço ACL deve fornecer às tripulações de voo e aos controladores capacidade para realizar intercâmbios operacionais, nomeadamente no que respeita:

| — | aos pedidos e aos relatórios enviados pelas tripulações de voo aos controladores de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

—

aos pedidos e aos relatórios enviados pelas tripulações de voo aos controladores de tráfego aéreo;

| — | às autorizações, instruções e notificações enviadas pelos controladores de tráfego aéreo às tripulações de voo. |
| --- | --- |

—

às autorizações, instruções e notificações enviadas pelos controladores de tráfego aéreo às tripulações de voo.

Os intercâmbios entre os sistemas de ligações de dados, embarcados e em terra, destinados à prestação do serviço ACL, devem ser conformes com:

| — | os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.2.1.1.1 a 5.2.1.1.4 e 5.2.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.2.1.1.1 a 5.2.1.1.4 e 5.2.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | um subconjunto comum dos elementos da mensagem especificados na secção 5.2.1.1.5 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III, de acordo com o ambiente operacional em fase de cruzeiro; |
| --- | --- |

—

um subconjunto comum dos elementos da mensagem especificados na secção 5.2.1.1.5 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III, de acordo com o ambiente operacional em fase de cruzeiro;

| — | os requisitos de segurança especificados na secção 5.2.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os requisitos de segurança especificados na secção 5.2.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de desempenho aplicáveis na fase de cruzeiro especificados na secção 5.2.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III. |
| --- | --- |

—

os requisitos de desempenho aplicáveis na fase de cruzeiro especificados na secção 5.2.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III.

4.   Definição do serviço de verificação de microfone ATC (AMC)

O serviço AMC deve fornecer aos controladores de tráfego aéreo capacidade de transmissão de instruções em simultâneo a diversas aeronaves capazes de utilizar ligações de dados, para que as tripulações de voo verifiquem se o seu equipamento de comunicações de voz não está a bloquear um determinado canal de voz.

Estas instruções destinam-se apenas às aeronaves sintonizadas na frequência bloqueada.

Os intercâmbios entre os sistemas de ligações de dados, embarcados e em terra, destinados à prestação do serviço AMC, devem ser conformes com:

| — | os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.3.1.1.1, 5.3.1.1.2 e 5.3.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os métodos operacionais e diagramas de sequência temporal especificados nas secções 5.3.1.1.1, 5.3.1.1.2 e 5.3.1.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de segurança especificados na secção 5.3.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III; |
| --- | --- |

—

os requisitos de segurança especificados na secção 5.3.2.3 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III;

| — | os requisitos de desempenho especificados na secção 5.3.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III. |
| --- | --- |

—

os requisitos de desempenho especificados na secção 5.3.3.2 do documento da Eurocae mencionado no ponto 11 do Anexo III.

---

ANEXO III

Disposições da ICAO a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 13.o e o Anexo IV

Documentos da Eurocae a que se referem os artigos 3.o e 13.o e o Anexo II

| 1. | Anexo III, sub-parte B, OPS 1 030, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91. |
| --- | --- |

1.

Anexo III, sub-parte B, OPS 1 030, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91.

| 2. | Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.1.1 (aplicação «gestão do contexto»), alíneas a) e b), do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)]. |
| --- | --- |

2.

Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.1.1 (aplicação «gestão do contexto»), alíneas a) e b), do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)].

| 3. | Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.2.2 (aplicação «comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (CPDLC)»), alíneas a) e b, do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)]. |
| --- | --- |

3.

Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.2.2 (aplicação «comunicações controlador-piloto através de ligações de dados (CPDLC)»), alíneas a) e b, do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)].

| 4. | Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secções 3.3, 3.4 e 3.6 do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)]. |
| --- | --- |

4.

Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secções 3.3, 3.4 e 3.6 do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)].

| 5. | Capítulo 6 [ligação digital VHF ar-terra (VDL)] do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)]. |
| --- | --- |

5.

Capítulo 6 [ligação digital VHF ar-terra (VDL)] do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [primeira edição, Julho de 1995, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)].

| 6. | Capítulo 3 (procedimentos gerais para o serviço de telecomunicações aeronáuticas internacionais), secção 3.5.1.5 do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume II [(procedimentos aplicados nas comunicações) [sexta edição, Outubro de 2001, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)]. |
| --- | --- |

6.

Capítulo 3 (procedimentos gerais para o serviço de telecomunicações aeronáuticas internacionais), secção 3.5.1.5 do Anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas), volume II [(procedimentos aplicados nas comunicações) [sexta edição, Outubro de 2001, incluindo a alteração 81 (23.11.2006)].

| 7. | Capítulo 2 (geral), secção 2.25.3 do Anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima terceira edição, Julho de 2001, incluindo a alteração 45 (16.07.2007)]. |
| --- | --- |

7.

Capítulo 2 (geral), secção 2.25.3 do Anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima terceira edição, Julho de 2001, incluindo a alteração 45 (16.07.2007)].

| 8. | Capítulo 6 (requisitos aplicáveis em matéria de comunicações aos serviços de tráfego aéreo), secção 6.1.1.2 do Anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima terceira edição, Julho de 2001, incluindo a alteração 45 (16.7.2007)]. |
| --- | --- |

8.

Capítulo 6 (requisitos aplicáveis em matéria de comunicações aos serviços de tráfego aéreo), secção 6.1.1.2 do Anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima terceira edição, Julho de 2001, incluindo a alteração 45 (16.7.2007)].

| 9. | Eurocae ED-111 (especificações funcionais do registo em terra CNS/ATM), Julho de 2002, incluindo a alteração 1 (30.7.2003). |
| --- | --- |

9.

Eurocae ED-111 (especificações funcionais do registo em terra CNS/ATM), Julho de 2002, incluindo a alteração 1 (30.7.2003).

| 10. | Eurocae ED-100 (Setembro de 2000) e ED-100A (Abril de 2005), (requisitos de interoperabilidade para as aplicações ATS que utilizam comunicações de dados ARINC 622). |
| --- | --- |

10.

Eurocae ED-100 (Setembro de 2000) e ED-100A (Abril de 2005), (requisitos de interoperabilidade para as aplicações ATS que utilizam comunicações de dados ARINC 622).

| 11. | Eurocae ED-120 (requisitos de segurança e de desempenho aplicáveis aos serviços de ligações de dados de tráfego aéreo no espaço aéreo continental), publicado em Maio de 2004, incluindo a alteração 1, publicada em Abril de 2007, e a alteração 2, publicada em Outubro de 2007. |
| --- | --- |

11.

Eurocae ED-120 (requisitos de segurança e de desempenho aplicáveis aos serviços de ligações de dados de tráfego aéreo no espaço aéreo continental), publicado em Maio de 2004, incluindo a alteração 1, publicada em Abril de 2007, e a alteração 2, publicada em Outubro de 2007.

---

ANEXO IV

Requisitos a que se referem os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o

Parte A:   Requisitos aplicáveis às comunicações extremo-a-extremo

| 1. | As comunicações de dados extremo-a-extremo devem garantir a prestação e utilização sem descontinuidades de serviços de comunicações no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o |
| --- | --- |

1.

As comunicações de dados extremo-a-extremo devem garantir a prestação e utilização sem descontinuidades de serviços de comunicações no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o

| 2. | As comunicações de dados extremo-a-extremo devem servir de suporte ao intercâmbio de mensagens no âmbito dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II, de acordo com um conjunto comum de mensagens normalizadas. |
| --- | --- |

2.

As comunicações de dados extremo-a-extremo devem servir de suporte ao intercâmbio de mensagens no âmbito dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II, de acordo com um conjunto comum de mensagens normalizadas.

| 3. | As comunicações de dados extremo-a-extremo devem servir de suporte a um mecanismo comum de protecção extremo-a-extremo normalizado, de modo a garantir a integridade das mensagens recebidas, em conformidade com os requisitos de segurança dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II. |
| --- | --- |

3.

As comunicações de dados extremo-a-extremo devem servir de suporte a um mecanismo comum de protecção extremo-a-extremo normalizado, de modo a garantir a integridade das mensagens recebidas, em conformidade com os requisitos de segurança dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

Parte B:   Requisitos aplicáveis às comunicações ar-terra baseadas nos protocolos ATN e VDL – modo 2

| 1. | As comunicações ar-terra devem ser concebidas de modo a servirem de suporte às comunicações extremo-a-extremo e a garantirem a prestação e utilização sem descontinuidades dos serviços de comunicações para as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do anexo III, no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o |
| --- | --- |

1.

As comunicações ar-terra devem ser concebidas de modo a servirem de suporte às comunicações extremo-a-extremo e a garantirem a prestação e utilização sem descontinuidades dos serviços de comunicações para as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do anexo III, no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o

| 2. | As comunicações ar-terra devem cumprir os requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II. |
| --- | --- |

2.

As comunicações ar-terra devem cumprir os requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

| 3. | As comunicações ar-terra devem basear-se num sistema de endereçamento comum. |
| --- | --- |

3.

As comunicações ar-terra devem basear-se num sistema de endereçamento comum.

| 4. | A transmissão e a recepção de unidades de dados entre os sistemas de terra e de bordo que alojam as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III devem basear-se em protocolos de comunicação conformes com as normas da ICAO que definem a rede de telecomunicações aeronáuticas (ATN) referida no ponto 4 do Anexo III. |
| --- | --- |

4.

A transmissão e a recepção de unidades de dados entre os sistemas de terra e de bordo que alojam as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III devem basear-se em protocolos de comunicação conformes com as normas da ICAO que definem a rede de telecomunicações aeronáuticas (ATN) referida no ponto 4 do Anexo III.

| 5. | As características dos sistemas de comunicações de terra e de bordo e a transmissão e a recepção de pacotes de bits entre os sistemas de comunicações de terra e de bordo devem satisfazer as normas da ICAO que definem a ligação digital de muito alta frequência, VDL modo 2, referida no ponto 5 do Anexo III. |
| --- | --- |

5.

As características dos sistemas de comunicações de terra e de bordo e a transmissão e a recepção de pacotes de bits entre os sistemas de comunicações de terra e de bordo devem satisfazer as normas da ICAO que definem a ligação digital de muito alta frequência, VDL modo 2, referida no ponto 5 do Anexo III.

Parte C:   Requisitos aplicáveis às comunicações ar-terra assentes noutros protocolos de comunicação

| 1. | As comunicações ar-terra devem ser concebidas de modo a servirem de suporte às comunicações extremo-a-extremo e garantirem a prestação e utilização sem descontinuidades dos serviços de comunicações para as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o |
| --- | --- |

1.

As comunicações ar-terra devem ser concebidas de modo a servirem de suporte às comunicações extremo-a-extremo e garantirem a prestação e utilização sem descontinuidades dos serviços de comunicações para as aplicações ar-terra definidas nas normas da ICAO especificadas nos pontos 2 e 3 do Anexo III no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o

| 2. | As comunicações ar-terra devem cumprir os requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II. |
| --- | --- |

2.

As comunicações ar-terra devem cumprir os requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

| 3. | As comunicações ar-terra devem assentar num sistema de endereçamento comum. |
| --- | --- |

3.

As comunicações ar-terra devem assentar num sistema de endereçamento comum.

| 4. | A transmissão e a recepção de pacotes de bits entre sistemas de comunicações de terra e de bordo devem basear-se em protocolos de comunicação que satisfaçam as condições previstas na parte D. |
| --- | --- |

4.

A transmissão e a recepção de pacotes de bits entre sistemas de comunicações de terra e de bordo devem basear-se em protocolos de comunicação que satisfaçam as condições previstas na parte D.

Parte D:   Condições referidas na parte C

| 1. | Os protocolos de comunicação devem servir de suporte a comunicações extremo-a-extremo. |
| --- | --- |

1.

Os protocolos de comunicação devem servir de suporte a comunicações extremo-a-extremo.

| 2. | Os protocolos de comunicação devem ser objecto de um exame de segurança de modo a comprovar o cumprimento dos requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II. |
| --- | --- |

2.

Os protocolos de comunicação devem ser objecto de um exame de segurança de modo a comprovar o cumprimento dos requisitos de segurança e de desempenho dos serviços de ligações de dados definidos no Anexo II.

| 3. | Os protocolos de comunicação devem servir de suporte a comunicações bidireccionais ponto-a-ponto que utilizam as partes do espectro de radiofrequências identificadas pela ICAO como sendo adequadas para as comunicações de dados ar-terra destinadas aos serviços de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

3.

Os protocolos de comunicação devem servir de suporte a comunicações bidireccionais ponto-a-ponto que utilizam as partes do espectro de radiofrequências identificadas pela ICAO como sendo adequadas para as comunicações de dados ar-terra destinadas aos serviços de tráfego aéreo.

| 4. | Os protocolos de comunicação devem incluir um mecanismo de gestão da conectividade móvel entre as estações, em terra e embarcadas, de uma forma transparente. |
| --- | --- |

4.

Os protocolos de comunicação devem incluir um mecanismo de gestão da conectividade móvel entre as estações, em terra e embarcadas, de uma forma transparente.

| 5. | Os protocolos de comunicação devem ser especificados e validados de acordo com a regulamentação no domínio da aeronavegabilidade e da homologação aplicável ao equipamento de comunicações das aeronaves. |
| --- | --- |

5.

Os protocolos de comunicação devem ser especificados e validados de acordo com a regulamentação no domínio da aeronavegabilidade e da homologação aplicável ao equipamento de comunicações das aeronaves.

| 6. | Os sistemas de comunicações que servem de suporte a esses protocolos não devem ter efeitos nocivos nos equipamentos, embarcados e em terra, que servem de suporte às comunicações VDL 2. |
| --- | --- |

6.

Os sistemas de comunicações que servem de suporte a esses protocolos não devem ter efeitos nocivos nos equipamentos, embarcados e em terra, que servem de suporte às comunicações VDL 2.

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ANEXO V

Regras aplicáveis à avaliação referida no artigo 11.o da conformidade ou adequação para utilização dos componentes

| 1. | As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento ou a adequação para utilização dos componentes utilizados nos serviços de ligações de dados, comunicações extremo-a-extremo e comunicações ar-terra, quando tais componentes estejam a funcionar num ambiente de teste. |
| --- | --- |

1.

As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento ou a adequação para utilização dos componentes utilizados nos serviços de ligações de dados, comunicações extremo-a-extremo e comunicações ar-terra, quando tais componentes estejam a funcionar num ambiente de teste.

| 2. | O fabricante deve gerir as actividades de avaliação da conformidade e, nomeadamente:






  — | determinar o ambiente de teste adequado; |
| --- | --- | --- |

2.

O fabricante deve gerir as actividades de avaliação da conformidade e, nomeadamente:

—

determinar o ambiente de teste adequado;

| — | verificar que o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste; |
| --- | --- |

—

verificar que o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste;

| — | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos aplicáveis; |
| --- | --- |

—

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos aplicáveis;

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste; |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste;

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 3. | O fabricante deve assegurar que os componentes utilizados nos serviços de ligações de dados, comunicações extremo-a-extremo e comunicações ar-terra integrados no ambiente de teste satisfazem as regras de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O fabricante deve assegurar que os componentes utilizados nos serviços de ligações de dados, comunicações extremo-a-extremo e comunicações ar-terra integrados no ambiente de teste satisfazem as regras de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento.

| 4. | Uma vez concluída a verificação da conformidade ou da adequação para utilização, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, especificando, os requisitos do presente regulamento a que o componente obedece e as suas condições de utilização, em conformidade com o ponto 3 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

4.

Uma vez concluída a verificação da conformidade ou da adequação para utilização, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, especificando, os requisitos do presente regulamento a que o componente obedece e as suas condições de utilização, em conformidade com o ponto 3 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

---

ANEXO VI

Condições a que se refere o artigo 12.o

| 1. | O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor, na sua organização, de métodos de elaboração de relatórios que garantam e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação. |
| --- | --- |

1.

O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor, na sua organização, de métodos de elaboração de relatórios que garantam e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação.

| 2. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação desempenha as suas funções com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e não é objecto de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados das suas verificações, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações. |
| --- | --- |

2.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação desempenha as suas funções com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e não é objecto de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados das suas verificações, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.

| 3. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação tem acesso a equipamentos que lhe permitam a correcta realização das verificações necessárias. |
| --- | --- |

3.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação tem acesso a equipamentos que lhe permitam a correcta realização das verificações necessárias.

| 4. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, um conhecimento satisfatório das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, uma experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para estabelecer as declarações, os registos e os relatórios comprovativos de que as verificações foram efectuadas. |
| --- | --- |

4.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, um conhecimento satisfatório das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, uma experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para estabelecer as declarações, os registos e os relatórios comprovativos de que as verificações foram efectuadas.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação pode efectuar as verificações com total imparcialidade. A sua remuneração deve ser independente do número de verificações realizadas e dos resultados destas. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação pode efectuar as verificações com total imparcialidade. A sua remuneração deve ser independente do número de verificações realizadas e dos resultados destas.

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ANEXO VII

Parte A:   Requisitos de verificação dos sistemas a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o

| 1. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reproduza as condições operacionais desses sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reproduza as condições operacionais desses sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada em conformidade com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada em conformidade com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de teste utilizadas na verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o devem ser dotadas das funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de teste utilizadas na verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o devem ser dotadas das funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve fornecer os elementos do processo técnico referido no ponto 3 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes:






  — | descrição do sistema instalado; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve fornecer os elementos do processo técnico referido no ponto 3 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes:

—

descrição do sistema instalado;

| — | relatório das inspecções e dos testes realizados antes da sua colocação em serviço. |
| --- | --- |

—

relatório das inspecções e dos testes realizados antes da sua colocação em serviço.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação e, nomeadamente:






  — | determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica de modo a reproduzir de forma adequada as condições operacionais reais; |
| --- | --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação e, nomeadamente:

—

determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica de modo a reproduzir de forma adequada as condições operacionais reais;

| — | verificar que o plano de teste descreve a integração dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica; |
| --- | --- |

—

verificar que o plano de teste descreve a integração dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica;

| — | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade e de desempenho do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade e de desempenho do presente regulamento;

| — | garantir a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

—

garantir a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste; |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste;

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 6. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o, utilizados no ambiente de avaliação operacional, satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o, utilizados no ambiente de avaliação operacional, satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

| 7. | Uma vez concluída a verificação da conformidade, o prestador de serviços de navegação aérea redigirá a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la-á à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

7.

Uma vez concluída a verificação da conformidade, o prestador de serviços de navegação aérea redigirá a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la-á à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

Parte B:   Requisitos aplicáveis à verificação dos sistemas a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o

| 1. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta as condições operacionais dos sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta as condições operacionais dos sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada em conformidade com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada em conformidade com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o devem ser dotadas das funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o devem ser dotadas das funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve fornecer os elementos do processo técnico referido no ponto 3 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes:






  — | descrição do sistema instalado; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o deve fornecer os elementos do processo técnico referido no ponto 3 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes:

—

descrição do sistema instalado;

| — | relatório das inspecções e dos testes realizados antes da sua colocação em serviço. |
| --- | --- |

—

relatório das inspecções e dos testes realizados antes da sua colocação em serviço.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica de modo a reproduzir de forma adequada as condições operacionais reais e confiar as actividades de verificação a um organismo notificado. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica de modo a reproduzir de forma adequada as condições operacionais reais e confiar as actividades de verificação a um organismo notificado.

| 6. | O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação, nomeadamente:






  — | verificar que o plano de teste descreve a integração dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica; |
| --- | --- | --- |

6.

O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação, nomeadamente:

—

verificar que o plano de teste descreve a integração dos sistemas identificados no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica;

| — | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos do presente regulamento;

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
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—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| — | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

—

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| — | realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste; |
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—

realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste;

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
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—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 7. | O organismo notificado deve assegurar que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o, utilizados no ambiente de avaliação operacional, satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

O organismo notificado deve assegurar que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o, utilizados no ambiente de avaliação operacional, satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

| 8. | Uma vez concluídas as tarefas de verificação, o organismo notificado emitirá um certificado de conformidade relativo às tarefas executadas. |
| --- | --- |

8.

Uma vez concluídas as tarefas de verificação, o organismo notificado emitirá um certificado de conformidade relativo às tarefas executadas.

| 9. | O prestador de serviços de navegação aérea deve então emitir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

9.

O prestador de serviços de navegação aérea deve então emitir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 30/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para permitir a utilização de aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra, os centros de controlo regional que prestam serviços de ligações de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (3), deverão ter acesso, em tempo oportuno, à informação de voo adequada. |
| --- | --- |

(1)

Para permitir a utilização de aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra, os centros de controlo regional que prestam serviços de ligações de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (3), deverão ter acesso, em tempo oportuno, à informação de voo adequada.

| (2) | De modo a possibilitar o intercâmbio de dados entre a unidade de controlo de tráfego aéreo seguinte e a aeronave, no caso de os centros de controlo regional competentes não disporem de um serviço comum de conectividade das ligações de dados, deverão ser aplicados processos automatizados relacionados com a informação de identificação e a comunicação com a autoridade seguinte. |
| --- | --- |

(2)

De modo a possibilitar o intercâmbio de dados entre a unidade de controlo de tráfego aéreo seguinte e a aeronave, no caso de os centros de controlo regional competentes não disporem de um serviço comum de conectividade das ligações de dados, deverão ser aplicados processos automatizados relacionados com a informação de identificação e a comunicação com a autoridade seguinte.

| (3) | O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 Outubro de 2007.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que fornecem serviços de ligações de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 29/2009 devem garantir que os sistemas referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que servem os centros de controlo regional, dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e D.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que fornecem serviços de ligações de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 29/2009 devem garantir que os sistemas referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que servem os centros de controlo regional, dão cumprimento às regras de interoperabilidade e desempenho previstas no anexo I, partes A e D.».

| 2. | Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 27.

4

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ANEXO

Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1032/2006 são alterados do seguinte modo:

| 1. | No Anexo I, é aditada a seguinte parte D:
  «PARTE D:   REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS QUE SERVEM DE SUPORTE AOS SERVIÇOS DE LIGAÇÕES DE DADOS
  1.   ENVIO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (LOGON FORWARD – LOF)
  1.1.   Informações de voo pertinentes
  1.1.1.   As informações relativas ao processo de envio dos dados de identificação devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | identificação da aeronave, |
| --- | --- | --- |

1.

No Anexo I, é aditada a seguinte parte D:

«PARTE D:   REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS QUE SERVEM DE SUPORTE AOS SERVIÇOS DE LIGAÇÕES DE DADOS

1.   ENVIO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (LOGON FORWARD – LOF)

1.1.   Informações de voo pertinentes

1.1.1.   As informações relativas ao processo de envio dos dados de identificação devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

—

identificação da aeronave,

| — | aeródromo de partida, |
| --- | --- |

—

aeródromo de partida,

| — | aeródromo de destino, |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino,

| — | tipo de identificação, |
| --- | --- |

—

tipo de identificação,

| — | parâmetros dos dados de identificação. |
| --- | --- |

—

parâmetros dos dados de identificação.

1.2.   Regras de aplicação

1.2.1.   O processo de envio dos dados de identificação é executado para cada voo identificado no sistema de ligações de dados cujo planeamento preveja o atravessamento de fronteiras.

1.2.2.   O processo de envio dos dados de identificação é iniciado no primeiro dos momentos a seguir determinados, ou assim que possível após a sua ocorrência:

| — | um determinado número de minutos antes da hora estimada de passagem no ponto de coordenação, |
| --- | --- |

—

um determinado número de minutos antes da hora estimada de passagem no ponto de coordenação,

| — | o momento em que o voo se encontra a uma determinada distância, acordada bilateralmente, do ponto de coordenação, |
| --- | --- |

—

o momento em que o voo se encontra a uma determinada distância, acordada bilateralmente, do ponto de coordenação,

em conformidade com as cartas de acordo.

1.2.3.   Os critérios de elegibilidade relativos ao processo de envio dos dados de identificação devem ser conformes com as cartas de acordo.

1.2.4.   As informações relacionadas com o envio dos dados de identificação devem ser incluídas na informação de voo correspondente no órgão receptor.

1.2.5.   A indicação de que o voo já está identificado pode ser apresentada na posição de trabalho apropriada do órgão receptor.

1.2.6.   A conclusão do processo de envio dos dados de identificação, incluindo a confirmação do órgão receptor, deve ser comunicada ao órgão transferidor.

1.2.7.   A ausência de confirmação da conclusão do processo de envio dos dados de identificação em conformidade com as normas de qualidade de serviço aplicáveis deve implicar o envio de um pedido de contacto à aeronave através de ligações de dados ar-terra.

2.   NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SEGUINTE (NEXT AUTHORITY NOTIFIED - NAN)

2.1.   Informações de voo pertinentes

2.1.1.   As informações relativas ao processo de notificação da autoridade seguinte devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| — | identificação da aeronave, |
| --- | --- |

—

identificação da aeronave,

| — | aeródromo de partida, |
| --- | --- |

—

aeródromo de partida,

| — | aeródromo de destino. |
| --- | --- |

—

aeródromo de destino.

2.2.   Regras de aplicação

2.2.1.   O processo de notificação da autoridade seguinte deve ser executado para todos os voos elegíveis que atravessam fronteiras.

2.2.2.   O processo de notificação da autoridade seguinte deve ser iniciado após o sistema de bordo ter confirmado o pedido de dados enviado pela autoridade seguinte à aeronave.

2.2.3.   Após a informação de notificação da autoridade seguinte ter sido processada com sucesso, o órgão receptor lança um pedido de início da comunicação controlador-piloto através de ligações de dados (CPDLC) à aeronave.

2.2.4.   Caso a informação de notificação da autoridade seguinte não seja recebida num intervalo de tempo acordado bilateralmente, o órgão receptor aplica os procedimentos locais de início da comunicação com a aeronave através de ligações de dados.

2.2.5.   A conclusão do processo de notificação da autoridade seguinte, incluindo a confirmação do órgão receptor, deve ser comunicada ao órgão transferidor.

2.2.6.   A ausência de confirmação da conclusão do processo de notificação da autoridade seguinte em conformidade com as normas de qualidade de serviço aplicáveis deve implicar o início dos procedimentos locais no órgão transferidor.».

| 2. | No Anexo III, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:






  «2. | As regras de interoperabilidade e de desempenho definidas nos pontos 3.2.4, 3.2.5, 4.2.3, 4.2.4, 5.2.3, 5.2.4, 6.2.3 e 6.2.4 do Anexo I, parte B, e 1.2.6, 1.2.7, 2.2.5 e 2.2.6 do Anexo I, parte D, devem também ser consideradas regras de segurança. |
| --- | --- | --- |

2.

No Anexo III, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.

As regras de interoperabilidade e de desempenho definidas nos pontos 3.2.4, 3.2.5, 4.2.3, 4.2.4, 5.2.3, 5.2.4, 6.2.3 e 6.2.4 do Anexo I, parte B, e 1.2.6, 1.2.7, 2.2.5 e 2.2.6 do Anexo I, parte D, devem também ser consideradas regras de segurança.

| 3. | Para efeitos da revisão dos processos de coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo, alteração dos dados básicos de voo, envio dos dados de identificação e notificação da autoridade seguinte, as regras aplicáveis à qualidade do serviço previstas no Anexo II devem igualmente ser consideradas regras de segurança.». |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da revisão dos processos de coordenação, cancelamento da coordenação, dados básicos de voo, alteração dos dados básicos de voo, envio dos dados de identificação e notificação da autoridade seguinte, as regras aplicáveis à qualidade do serviço previstas no Anexo II devem igualmente ser consideradas regras de segurança.».

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/23 |
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17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 31/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para o ano de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região CARIFORUM (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). |
| --- | --- |

(1)

Para o ano de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região CARIFORUM (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).

| (2) | O subperíodo do mês de Janeiro é o primeiro subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007. |
| --- | --- |

(2)

O subperíodo do mês de Janeiro é o primeiro subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.

| (4) | Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190 referidos no Regulamento (CE) n.o 1529/2007, a título do subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.

2

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ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de Janeiro de 2009 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1529/2007

| Origem/Produto | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Janeiro de 2009 | Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Maio de 2009
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados que fazem parte da região CARIFORUM [n.o 1, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007] | 09.4220 | — (2) | 112 436 747 |
| — | códigos NC 1006, com excepção do código NC 1006 10 10 |

Origem/Produto

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Janeiro de 2009

Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Maio de 2009

(em kg)

Estados que fazem parte da região CARIFORUM [n.o 1, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]

09.4220

— (2)

112 436 747

—

códigos NC 1006, com excepção do código NC 1006 10 10

PTU [n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]

| — | código NC 1006 |
| --- | --- |

—

código NC 1006

| a) | Antilhas Neerlandesas e Aruba: |
| --- | --- |

a)

Antilhas Neerlandesas e Aruba:

09.4189

— (2)

15 167 000

| b) | PTU menos desenvolvidos: |
| --- | --- |

b)

PTU menos desenvolvidos:

09.4190

— (1)

6 667 000

---

(1)  Sem aplicação neste subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

(2)  Os pedidos abrangem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: consequentemente, todos os pedidos são aceitáveis.

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/25 |
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17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 32/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2007 para açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1), nomeadamente o n.o 4, quinto parágrafo, do artigo 6.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1498/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes a açúcar e a misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (2) abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector do açúcar. Este regulamento estabelece, no seu artigo 1.o, que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável à importação de produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 de origem PTU através da cumulação com açúcar de origem ACP e/ou CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1498/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes a açúcar e a misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (2) abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector do açúcar. Este regulamento estabelece, no seu artigo 1.o, que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável à importação de produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 de origem PTU através da cumulação com açúcar de origem ACP e/ou CE.

| (2) | O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê que, quando as quantidades constantes dos pedidos de certificados excedem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação, a Comissão estabelecerá um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades constantes de cada pedido. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê que, quando as quantidades constantes dos pedidos de certificados excedem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação, a Comissão estabelecerá um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades constantes de cada pedido.

| (3) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, e suspender a apresentação de novos pedidos para 2009, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, e suspender a apresentação de novos pedidos para 2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Às quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4652, apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1498/2007, é aplicado um coeficiente de atribuição de 68,292682 %.

É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 6.

2

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

3

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/26 |
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17.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 13/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 33/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Janeiro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano. |
| --- | --- |

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano.

| (2) | O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de Janeiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de Janeiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

| (4) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

| (5) | Dado que o limite correspondente ao mês de Janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, |
| --- | --- |

(5)

Dado que o limite correspondente ao mês de Janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afectados de um coeficiente de atribuição de 99,276933 %.

É suspensa para Janeiro de 2009 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 19 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

3

(4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

4

(5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

5

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| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/27 |
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17.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 13/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 34/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Janeiro de 2009 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Janeiro de 2009 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2009-30.6.2009
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,552846 |
| 2 | 09.4212 | (1) |
| 4 | 09.4214 | 54,279973 |
| 5 | 09.4215 | 63,441000 |
| 6 | 09.4216 | (2) |
| 7 | 09.4217 | 50,711918 |
| 8 | 09.4218 | (2) |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2009-30.6.2009

(%)

1

09.4211

0,552846

2

09.4212

(1)

4

09.4214

54,279973

5

09.4215

63,441000

6

09.4216

(2)

7

09.4217

50,711918

8

09.4218

(2)

---

(1)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

(2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.

---

| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/29 |
| --- | --- | --- | --- |

17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/29

---

REGULAMENTO (CE) N.o 35/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 27/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 27/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 27/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 27/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 27/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 17 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 17 de Janeiro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 14,73 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 19,25 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 19,25 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 14,73 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

14,73

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

19,25

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

19,25

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

14,73

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.1.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 192,81 | 116,44 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 230,68 | 220,68 | 200,68 | 134,51 |
| Prémio sobre o Golfo | 57,28 | 13,93 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

192,81

116,44

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

230,68

220,68

200,68

134,51

Prémio sobre o Golfo

57,28

13,93

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 9,94 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 7,07 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

9,94 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

7,07 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/32 |
| --- | --- | --- | --- |

17.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/32

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2009

que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria

[notificada com o número C(2008) 8995]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 2, frase introdutória e alínea b), do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (4) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros («lista de postos de inspecção fronteiriços»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (4) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros («lista de postos de inspecção fronteiriços»).

| (2) | A lista de postos de inspecção fronteiriços inclui o número de unidade TRACES para cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (5). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (6), destinado a assegurar a rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. |
| --- | --- |

(2)

A lista de postos de inspecção fronteiriços inclui o número de unidade TRACES para cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (5). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (6), destinado a assegurar a rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.

| (3) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) («Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O Anexo 11 desse acordo diz respeito a medidas de luta contra certas doenças animais e de notificação dessas doenças e ao comércio e importação, dos países terceiros, de animais vivos e do seu sémen, óvulos e embriões. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) («Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O Anexo 11 desse acordo diz respeito a medidas de luta contra certas doenças animais e de notificação dessas doenças e ao comércio e importação, dos países terceiros, de animais vivos e do seu sémen, óvulos e embriões.

| (4) | O Acordo prevê a instituição de um Comité Misto Veterinário, composto por representantes das Partes no Acordo. Esse Comité deve examinar todas as questões relacionadas com o Anexo 11 do Acordo e com a sua aplicação. Pode decidir alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e actualizar. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo prevê a instituição de um Comité Misto Veterinário, composto por representantes das Partes no Acordo. Esse Comité deve examinar todas as questões relacionadas com o Anexo 11 do Acordo e com a sua aplicação. Pode decidir alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e actualizar.

| (5) | O Anexo 11 do Acordo foi alterado por um novo Acordo. Este novo Acordo foi assinado e é aplicado provisoriamente pela Comunidade com base na Decisão 2008/979/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (8). |
| --- | --- |

(5)

O Anexo 11 do Acordo foi alterado por um novo Acordo. Este novo Acordo foi assinado e é aplicado provisoriamente pela Comunidade com base na Decisão 2008/979/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (8).

| (6) | Além disso, o Conselho alterou os apêndices relevantes do Anexo 11 do Acordo pela sua Decisão 2009/13/CE (9) relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do Anexo 11. Em consequência dessas alterações, certos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria terão de cessar os controlos veterinários de remessas relevantes provenientes da Suíça. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Conselho alterou os apêndices relevantes do Anexo 11 do Acordo pela sua Decisão 2009/13/CE (9) relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do Anexo 11. Em consequência dessas alterações, certos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria terão de cessar os controlos veterinários de remessas relevantes provenientes da Suíça.

| (7) | Por conseguinte, devem suprimir-se da lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo da Decisão 2001/881/CE as entradas relativas aos seguintes postos de inspecção fronteiriços, na fronteira com a Suíça: na Alemanha, Konstanz Straße e Weil/Rhein; em França, Ferney-Voltaire (Genève), Saint-Louis Bâle (aeroporto e estrada) e Saint-Julien Bardonnex; em Itália, Campocologno, Chiasso (estrada e caminho-de-ferro) e Gran San Bernardo-Pollein; na Áustria, Feldkirch-Buchs, Feldkirch-Tisis e Höchst. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, devem suprimir-se da lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo da Decisão 2001/881/CE as entradas relativas aos seguintes postos de inspecção fronteiriços, na fronteira com a Suíça: na Alemanha, Konstanz Straße e Weil/Rhein; em França, Ferney-Voltaire (Genève), Saint-Louis Bâle (aeroporto e estrada) e Saint-Julien Bardonnex; em Itália, Campocologno, Chiasso (estrada e caminho-de-ferro) e Gran San Bernardo-Pollein; na Áustria, Feldkirch-Buchs, Feldkirch-Tisis e Höchst.

| (8) | A lista de unidades constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (10), inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço comunitário. Por razões de coerência da legislação comunitária, essa lista deve, pois, ser actualizada de modo a ter em conta as alterações a introduzir no anexo da Decisão 2001/881/CE, a fim de garantir que a informação contida nos dois anexos seja idêntica. |
| --- | --- |

(8)

A lista de unidades constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (10), inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço comunitário. Por razões de coerência da legislação comunitária, essa lista deve, pois, ser actualizada de modo a ter em conta as alterações a introduzir no anexo da Decisão 2001/881/CE, a fim de garantir que a informação contida nos dois anexos seja idêntica.

| (9) | As Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

As Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.

4

(5)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

5

(6)  JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.

6

(7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

7

(8)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 23.

8

(9)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 89.

9

(10)  JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.

10

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, são suprimidas as seguintes entradas:










  «Konstanz Straße | DE 53199 | R | | HC, NHC | U, E, O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Weil/Rhein | DE 49199 | R | | HC, NHC | U, E, O» |

1.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, são suprimidas as seguintes entradas:

«Konstanz Straße

DE 53199

R

HC, NHC

U, E, O

Weil/Rhein

DE 49199

R

HC, NHC

U, E, O»

| 2. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços em França, são suprimidas as seguintes entradas:










  «Ferney–Voltaire (Genève) | FR 20199 | A | | HC-T(1)(2), HC-NT, NHC | O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Saint Louis Bâle | FR 26899 | A | | HC-T(1), HC-NT, NHC | O |
| Saint Louis Bâle | FR 16899 | R | | HC-T(1), HC-NT, NHC | |
| Saint-Julien Bardonnex | FR 17499 | R | | HC-T(1), HC-NT, NHC | U, O» |

2.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços em França, são suprimidas as seguintes entradas:

«Ferney–Voltaire (Genève)

FR 20199

A

HC-T(1)(2), HC-NT, NHC

O

Saint Louis Bâle

FR 26899

A

HC-T(1), HC-NT, NHC

O

Saint Louis Bâle

FR 16899

R

HC-T(1), HC-NT, NHC

Saint-Julien Bardonnex

FR 17499

R

HC-T(1), HC-NT, NHC

U, O»

| 3. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Itália, são suprimidas as seguintes entradas:










  «Campocologno | IT 03199 | F | | | U |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chiasso | IT 10599 | F | | HC, NHC | U, O |
| Chiasso | IT 00599 | R | | HC, NHC | U, O |
| Gran San Bernardo–Pollein | IT 02099 | R | | HC, NHC» | |

3.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Itália, são suprimidas as seguintes entradas:

«Campocologno

IT 03199

F

U

Chiasso

IT 10599

F

HC, NHC

U, O

Chiasso

IT 00599

R

HC, NHC

U, O

Gran San Bernardo–Pollein

IT 02099

R

HC, NHC»

| 4. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, são suprimidas as seguintes entradas:










  «Feldkirch–Buchs | AT 01399 | F | | HC-NT(2), NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Feldkirch–Tisis | AT 01399 | R | | HC(2), NHC-NT | E |
| Höchst | AT 00699 | R | | HC, NHC-NT | U, E, O». |

4.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, são suprimidas as seguintes entradas:

«Feldkirch–Buchs

AT 01399

F

HC-NT(2), NHC-NT

Feldkirch–Tisis

AT 01399

R

HC(2), NHC-NT

E

Höchst

AT 00699

R

HC, NHC-NT

U, E, O».

---

ANEXO II

O Anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, são suprimidas as seguintes entradas:







  «0149199 | R | WEIL AM RHEIN |
| --- | --- | --- | --- |
| 0153199 | R | KONSTANZ STRASSE»; |

1.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, são suprimidas as seguintes entradas:

«0149199

R

WEIL AM RHEIN

0153199

R

KONSTANZ STRASSE»;

| 2. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços em França, são suprimidas as seguintes entradas:







  «0216899 | A, R | SAINT-LOUIS BÂLE |
| --- | --- | --- | --- |
| 0217499 | R | SAINT-JULIEN BARDONNEX |
| 0220199 | A | FERNEY – VOLTAIRE (GENEVE)»; |

2.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços em França, são suprimidas as seguintes entradas:

«0216899

A, R

SAINT-LOUIS BÂLE

0217499

R

SAINT-JULIEN BARDONNEX

0220199

A

FERNEY – VOLTAIRE (GENEVE)»;

| 3. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Itália, são suprimidas as seguintes entradas:







  «0300599 | F, R | CHIASSO |
| --- | --- | --- | --- |
| 0302099 | R | GRAN SAN BERNARDO–POLLEIN |
| 0303199 | F | CAMPOCOLOGNO»; |

3.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Itália, são suprimidas as seguintes entradas:

«0300599

F, R

CHIASSO

0302099

R

GRAN SAN BERNARDO–POLLEIN

0303199

F

CAMPOCOLOGNO»;

| 4. | Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, são suprimidas as seguintes entradas:







  «1300699 | R | HÖCHST |
| --- | --- | --- | --- |
| 1301399 | R, T | FELDKIRCH TISIS». |

4.

Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, são suprimidas as seguintes entradas:

«1300699

R

HÖCHST

1301399

R, T

FELDKIRCH TISIS».

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17.1.2009

| 17.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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