# Jornal Oficial L 50/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 50 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano21 de Fevreiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 50

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano21 de Fevreiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 145/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 146/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 147/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (Versão codificada) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 148/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que revoga 11 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 149/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 150/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 151/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos | 20 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 145/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 146/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 147/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (Versão codificada)

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 148/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que revoga 11 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 149/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado

o

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 150/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 151/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

o

o

20

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/149/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 21 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 22 |
| | | Comissão |
| | | 2009/150/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 54/03 (ex N 194/02) que a República Federal da Alemanha prevê aplicar no que se refere a um mecanismo de reembolso acompanhado da introdução de um sistema de portagens para veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs
  [notificada com o número C(2006) 89]

   (
  1
  ) | 30 |
| | | 2009/151/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 1031]

   (
  1
  ) | 45 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/149/CE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

21

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

22

Comissão

2009/150/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 54/03 (ex N 194/02) que a República Federal da Alemanha prevê aplicar no que se refere a um mecanismo de reembolso acompanhado da introdução de um sistema de portagens para veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs
  [notificada com o número C(2006) 89]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 89]

1

30

2009/151/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 1031]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 1031]

1

45

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 145/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 129,4 |
| JO | 62,0 |
| MA | 42,1 |
| TN | 132,6 |
| TR | 82,6 |
| ZZ | 89,7 |
| 0707 00 05 | JO | 161,3 |
| MA | 77,9 |
| MK | 147,9 |
| TR | 164,7 |
| ZZ | 138,0 |
| 0709 90 70 | JO | 239,8 |
| MA | 71,3 |
| TR | 125,2 |
| ZZ | 145,4 |
| 0709 90 80 | EG | 94,1 |
| ZZ | 94,1 |
| 0805 10 20 | EG | 45,6 |
| IL | 55,3 |
| MA | 50,4 |
| TN | 47,6 |
| TR | 61,5 |
| ZZ | 52,1 |
| 0805 20 10 | IL | 144,4 |
| MA | 84,5 |
| TR | 73,0 |
| ZZ | 100,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 75,3 |
| IL | 94,8 |
| JM | 95,1 |
| MA | 69,5 |
| PK | 50,6 |
| TR | 60,8 |
| ZZ | 74,4 |
| 0805 50 10 | EG | 81,5 |
| MA | 44,0 |
| TR | 61,0 |
| ZZ | 62,2 |
| 0808 10 80 | CA | 89,7 |
| CL | 67,7 |
| CN | 83,1 |
| MK | 25,7 |
| US | 107,9 |
| ZZ | 74,8 |
| 0808 20 50 | AR | 103,4 |
| CL | 73,7 |
| CN | 73,7 |
| US | 112,7 |
| ZA | 109,7 |
| ZZ | 94,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

129,4

JO

62,0

MA

42,1

TN

132,6

TR

82,6

ZZ

89,7

0707 00 05

JO

161,3

MA

77,9

MK

147,9

TR

164,7

ZZ

138,0

0709 90 70

JO

239,8

MA

71,3

TR

125,2

ZZ

145,4

0709 90 80

EG

94,1

ZZ

94,1

0805 10 20

EG

45,6

IL

55,3

MA

50,4

TN

47,6

TR

61,5

ZZ

52,1

0805 20 10

IL

144,4

MA

84,5

TR

73,0

ZZ

100,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

75,3

IL

94,8

JM

95,1

MA

69,5

PK

50,6

TR

60,8

ZZ

74,4

0805 50 10

EG

81,5

MA

44,0

TR

61,0

ZZ

62,2

0808 10 80

CA

89,7

CL

67,7

CN

83,1

MK

25,7

US

107,9

ZZ

74,8

0808 20 50

AR

103,4

CL

73,7

CN

73,7

US

112,7

ZA

109,7

ZZ

94,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/3 |
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21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 146/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece, em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, que os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca dos países terceiros listados no Anexo II desse regulamento, sob reserva de determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece, em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, que os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca dos países terceiros listados no Anexo II desse regulamento, sob reserva de determinadas condições.

| (3) | Os países terceiros que ainda não foram sujeitos a uma inspecção comunitária por forma a verificar as suas condições sanitárias e determinar se os controlos realizados pelas suas autoridades competentes são equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária foram incluídos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Assim, os Camarões constam actualmente da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

(3)

Os países terceiros que ainda não foram sujeitos a uma inspecção comunitária por forma a verificar as suas condições sanitárias e determinar se os controlos realizados pelas suas autoridades competentes são equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária foram incluídos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Assim, os Camarões constam actualmente da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

| (4) | Uma inspecção comunitária realizada nos Camarões em 2003 revelou graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento de produtos da pesca e à capacidade das autoridades competentes desse país terceiro de levar a efeito verificações fiáveis dos produtos da pesca. Deste modo, os Camarões não podem dar as garantias necessárias de que os produtos da pesca foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e à colocação no mercado de produtos da pesca na Comunidade. No seguimento dessa inspecção, os Camarões suspenderam as suas exportações de produtos da pesca para a UE. |
| --- | --- |

(4)

Uma inspecção comunitária realizada nos Camarões em 2003 revelou graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento de produtos da pesca e à capacidade das autoridades competentes desse país terceiro de levar a efeito verificações fiáveis dos produtos da pesca. Deste modo, os Camarões não podem dar as garantias necessárias de que os produtos da pesca foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e à colocação no mercado de produtos da pesca na Comunidade. No seguimento dessa inspecção, os Camarões suspenderam as suas exportações de produtos da pesca para a UE.

| (5) | Desde 2004, a autoridade competente dos Camarões não informou a Comunidade de quaisquer progressos na aplicação de medidas correctivas para sanar as deficiências observadas em 2003. Em 2008, os Camarões recusaram uma inspecção comunitária in loco, argumentando que nenhum estabelecimento do sector pesqueiro ou navio de pesca dos Camarões tenciona exportar produtos da pesca para a UE a curto prazo. |
| --- | --- |

(5)

Desde 2004, a autoridade competente dos Camarões não informou a Comunidade de quaisquer progressos na aplicação de medidas correctivas para sanar as deficiências observadas em 2003. Em 2008, os Camarões recusaram uma inspecção comunitária in loco, argumentando que nenhum estabelecimento do sector pesqueiro ou navio de pesca dos Camarões tenciona exportar produtos da pesca para a UE a curto prazo.

| (6) | Por conseguinte, as importações para a Comunidade de produtos da pesca dos Camarões não devem continuar a ser autorizadas. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, as importações para a Comunidade de produtos da pesca dos Camarões não devem continuar a ser autorizadas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

2

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

3

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ANEXO

«ANEXO II

Lista dos países terceiros e territórios dos quais pode ser autorizada a importação, para consumo humano, de produtos da pesca, sob qualquer forma

| | AO — ANGOLA |
| --- | --- |

AO — ANGOLA

| | AZ — AZERBAIJÃO (1) |
| --- | --- |

AZ — AZERBAIJÃO (1)

| | BJ — BENIM |
| --- | --- |

BJ — BENIM

| | CG — REPÚBLICA DO CONGO (2) |
| --- | --- |

CG — REPÚBLICA DO CONGO (2)

| | ER — ERITREIA |
| --- | --- |

ER — ERITREIA

| | IL — ISRAEL |
| --- | --- |

IL — ISRAEL

| | MM — MIANMAR |
| --- | --- |

MM — MIANMAR

| | SB — ILHAS SALOMÃO |
| --- | --- |

SB — ILHAS SALOMÃO

| | SH — SANTA HELENA |
| --- | --- |

SH — SANTA HELENA

| | TG — TOGO |
| --- | --- |

TG — TOGO

---

(1)  Autorizado apenas para importações de caviar.

1

(2)  Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.»

2

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| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/5 |
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21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 147/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | Devem ser definidas as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz. |
| --- | --- |

(2)

Devem ser definidas as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I e nas alíneas a) e b) da parte II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou os direitos niveladores de exportação diferenciados são definidas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.

2

(3)  Ver anexo II.

3

---

ANEXO I

Zona I

| a) | Marrocos
  Argélia
  Tunísia |
| --- | --- |

a)

Marrocos

Argélia

Tunísia

| b) | Egipto
  Israel
  Líbano
  Turquia
  Saara ocidental |
| --- | --- |

b)

Egipto

Israel

Líbano

Turquia

Saara ocidental

| c) | Líbia |
| --- | --- |

c)

Líbia

Zona II

| a) | Noruega
  Ilhas Faroé
  Islândia |
| --- | --- |

a)

Noruega

Ilhas Faroé

Islândia

| b) | Rússia (Norte)
  Bielorrússia |
| --- | --- |

b)

Rússia (Norte)

Bielorrússia

Zona III

| a) | Bósnia-Herzegovina
  Croácia
  Território da antiga jugoslávia, com excepção da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

a)

Bósnia-Herzegovina

Croácia

Território da antiga jugoslávia, com excepção da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina

| b) | Albânia |
| --- | --- |

b)

Albânia

| c) | Rússia (Sul)
  Arménia
  Geórgia
  Azerbaijão
  República da Moldávia
  Ucrânia
  Cazaquistão
  Quirguizistão
  Usbequistão
  Tajiquistão
  Turcomenistão |
| --- | --- |

c)

Rússia (Sul)

Arménia

Geórgia

Azerbaijão

República da Moldávia

Ucrânia

Cazaquistão

Quirguizistão

Usbequistão

Tajiquistão

Turcomenistão

Zona IV

| a) | México
  Países e territórios da América Central (com excepção dos ACP) |
| --- | --- |

a)

México

Países e territórios da América Central (com excepção dos ACP)

| b) | Grandes Antilhas e Pequenas Antilhas (com excepção dos ACP, Porto Rico e PTOM), e Bermudas |
| --- | --- |

b)

Grandes Antilhas e Pequenas Antilhas (com excepção dos ACP, Porto Rico e PTOM), e Bermudas

| c) | Países e territórios da América do Sul (costa do Atlântico, com excepção dos ACP) |
| --- | --- |

c)

Países e territórios da América do Sul (costa do Atlântico, com excepção dos ACP)

| d) | Países e territórios da América do Sul (costa do Pacífico) |
| --- | --- |

d)

Países e territórios da América do Sul (costa do Pacífico)

Zona V

África do Sul

Zona VI

Países e territórios da península Arábica

Jordânia

Iraque

Irão

Zona VII

| a) | Afeganistão
  Paquistão
  Índia (incluindo o Siquim)
  Nepal
  Sri Lanka
  Bangladesh
  Myanmar
  Butão
  Ilhas do oceano Índico (com excepção dos ACP e PTOM) |
| --- | --- |

a)

Afeganistão

Paquistão

Índia (incluindo o Siquim)

Nepal

Sri Lanka

Bangladesh

Myanmar

Butão

Ilhas do oceano Índico (com excepção dos ACP e PTOM)

| b) | Tailândia
  Camboja
  Laos
  Japão
  Indonésia
  Malásia
  Filipinas |
| --- | --- |

b)

Tailândia

Camboja

Laos

Japão

Indonésia

Malásia

Filipinas

| c) | Outros países e territórios da Ásia e da Oceânia (com excepção dos PTOM)
  Austrália
  Nova Zelândia |
| --- | --- |

c)

Outros países e territórios da Ásia e da Oceânia (com excepção dos PTOM)

Austrália

Nova Zelândia

Zona VIII

| a) | (Países ACP)
  Angola
  Antígua e Barbuda
  Baamas
  Barbados
  Belize
  Benim
  Botsuana
  Burkina Faso
  Burundi
  Camarões
  Cabo Verde
  República Centrafricana
  Comores (com excepção de Mayotte)
  Congo
  Costa do Marfim
  Djibouti
  Dominica
  Etiópia
  Fiji
  Gabão
  Gâmbia
  Gana
  Granada
  Guiné
  Guiné-Bissau
  Guiné Equatorial
  Guiana
  Haiti
  Jamaica
  Quénia
  Kiribati
  Lesoto
  Libéria
  Madagáscar
  Malawi
  Mali
  Maurícia
  Mauritânia
  Moçambique
  Namíbia
  Níger
  Nigéria
  Uganda
  Papuásia-Nova Guiné
  República Dominicana
  Ruanda
  São Cristóvão e Nevis
  São Vicente e Granadinas
  Santa Lúcia
  Salomão (ilhas)
  Samoa
  São Tomé e Príncipe
  Senegal
  Seychelles
  Serra Leoa
  Somália
  Sudão
  Suriname
  Suazilândia
  Tanzânia
  Chade
  Togo
  Tonga
  Trindade e Tabago
  Tuvalu
  Vanuatu
  República Democrática do Congo
  Zâmbia
  Zimbabwe |
| --- | --- |

a)

(Países ACP)

Angola

Antígua e Barbuda

Baamas

Barbados

Belize

Benim

Botsuana

Burkina Faso

Burundi

Camarões

Cabo Verde

República Centrafricana

Comores (com excepção de Mayotte)

Congo

Costa do Marfim

Djibouti

Dominica

Etiópia

Fiji

Gabão

Gâmbia

Gana

Granada

Guiné

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Guiana

Haiti

Jamaica

Quénia

Kiribati

Lesoto

Libéria

Madagáscar

Malawi

Mali

Maurícia

Mauritânia

Moçambique

Namíbia

Níger

Nigéria

Uganda

Papuásia-Nova Guiné

República Dominicana

Ruanda

São Cristóvão e Nevis

São Vicente e Granadinas

Santa Lúcia

Salomão (ilhas)

Samoa

São Tomé e Príncipe

Senegal

Seychelles

Serra Leoa

Somália

Sudão

Suriname

Suazilândia

Tanzânia

Chade

Togo

Tonga

Trindade e Tabago

Tuvalu

Vanuatu

República Democrática do Congo

Zâmbia

Zimbabwe

| b) | (PTOM)
  Polinésia francesa
  Nova Caledónia e dependências
  Wallis e Futuna
  Terras austrais e antárcticas francesas
  São Pedro e Miquelon
  Mayotte
  Antilhas neerlandesas
  Aruba
  Gronelândia
  Anguilha
  Ilhas Caimans
  Ilhas Malvinas – Falkland
  Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul
  Ilhas Turcas e Caiques
  Ilhas Virgens britânicas
  Monserrat
  Pitcairn
  Santa Helena e dependências
  Território Antártico Britânico
  Território britânico do oceano Índico. |
| --- | --- |

b)

(PTOM)

Polinésia francesa

Nova Caledónia e dependências

Wallis e Futuna

Terras austrais e antárcticas francesas

São Pedro e Miquelon

Mayotte

Antilhas neerlandesas

Aruba

Gronelândia

Anguilha

Ilhas Caimans

Ilhas Malvinas – Falkland

Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul

Ilhas Turcas e Caiques

Ilhas Virgens britânicas

Monserrat

Pitcairn

Santa Helena e dependências

Território Antártico Britânico

Território britânico do oceano Índico.

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão
  (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 3304/94 da Comissão
  (JO L 341 de 30.12.1994, p. 48) | Apenas o artigo 1.o, n.o 2 |
| Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão
  (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18) | Apenas o artigo 3.o |
| Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão
  (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1) | Apenas o artigo 2.o |

Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão

(JO L 214 de 30.7.1992, p. 20)

Regulamento (CE) n.o 3304/94 da Comissão

(JO L 341 de 30.12.1994, p. 48)

Apenas o artigo 1.o, n.o 2

Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão

(JO L 312 de 29.11.2005, p. 18)

Apenas o artigo 3.o

Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão

(JO L 398 de 30.12.2006, p. 1)

Apenas o artigo 2.o

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 2145/92 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, primeiro parágrafo | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo | — |
| — | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o, primeiro parágrafo | Artigo 3.o |
| Artigo 2.o, segundo parágrafo | — |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 2145/92

Presente regulamento

Artigo 1.o, primeiro parágrafo

Artigo 1.o

Artigo 1.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 2.o

Artigo 2.o, primeiro parágrafo

Artigo 3.o

Artigo 2.o, segundo parágrafo

—

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 148/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que revoga 11 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, nomeadamente o artigo 175.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3117/85, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para a sardinha (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o e os n.os 3 e 4 do artigo 21.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4), nomeadamente o artigo 25.o, o n.o 6 do artigo 27.o e o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
| --- | --- |

(1)

Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

| (2) | Os seguintes regulamentos relativos à política comum das pescas tornaram-se obsoletos, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:






  — | Regulamento (CEE) n.o 3459/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico (5). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto, |
| --- | --- | --- |

(2)

Os seguintes regulamentos relativos à política comum das pescas tornaram-se obsoletos, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

—

Regulamento (CEE) n.o 3459/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico (5). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto,

| — | Regulamento (CEE) n.o 254/86 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à supressão progressiva das restrições quantitativas aplicáveis nos Estados-Membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, às conservas de sardinha e de atum provenientes de Espanha (6). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período de transição que já decorreu, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 254/86 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à supressão progressiva das restrições quantitativas aplicáveis nos Estados-Membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, às conservas de sardinha e de atum provenientes de Espanha (6). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período de transição que já decorreu,

| — | Regulamento (CEE) n.o 3599/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca do linguado legítimo, em 1989, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro (7). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1989, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3599/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca do linguado legítimo, em 1989, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro (7). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1989,

| — | Regulamento (CEE) n.o 3863/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido (8). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3863/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido (8). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto,

| — | Regulamento (CE) n.o 897/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários (9). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 897/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários (9). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto,

| — | Regulamento (CE) n.o 1419/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para a lula Loligo patagonica
   (10). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1419/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para a lula Loligo patagonica
   (10). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação deste acto,

| — | Regulamento (CE) n.o 2378/1999 da Comissão, de 9 de Novembro de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998 (11). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1998, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2378/1999 da Comissão, de 9 de Novembro de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998 (11). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1998,

| — | Regulamento (CE) n.o 1103/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 (12). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1999, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1103/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 (12). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano de 1999,

| — | Regulamento (CE) n.o 1702/2000 da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha (13). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que era aplicável apenas à atribuição de quotas para o ano 2000, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1702/2000 da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha (13). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que era aplicável apenas à atribuição de quotas para o ano 2000,

| — | Regulamento (CE) n.o 585/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000 (14). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano 2000, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 585/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000 (14). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano 2000,

| — | Regulamento (CE) n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001 (15). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano 2001. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001 (15). Este regulamento já não produz efeitos, uma vez que abrangia apenas o ano 2001.

| (3) | Por motivos de segurança e clareza jurídicas, os regulamentos obsoletos referidos no segundo considerando devem ser revogados. |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de segurança e clareza jurídicas, os regulamentos obsoletos referidos no segundo considerando devem ser revogados.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regulamentos a revogar

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 3459/85, (CEE) n.o 254/86, (CEE) n.o 3599/90, (CEE) n.o 3863/91, (CE) n.o 897/94, (CE) n.o 1419/96, (CE) n.o 2378/1999, (CE) n.o 1103/2000, (CE) n.o 1702/2000, (CE) n.o 585/2001 e (CE) n.o 2496/2001.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 9.11.1985, p. 1.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 334 de 23.12.1996, p. 1.

3

(4)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

4

(5)  JO L 332 de 10.12.1985, p. 16.

5

(6)  JO L 31 de 6.2.1986, p. 13.

6

(7)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 50.

7

(8)  JO L 363 de 31.12.1991, p. 1.

8

(9)  JO L 104 de 23.4.1994, p. 18.

9

(10)  JO L 182 de 23.7.1996, p. 11.

10

(11)  JO L 287 de 10.11.1999, p. 12.

11

(12)  JO L 125 de 26.5.2000, p. 18.

12

(13)  JO L 195 de 1.8.2000, p. 21.

13

(14)  JO L 86 de 27.3.2001, p. 8.

14

(15)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 25.

15

---

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 149/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o, um regime de intervenção pública no sector do leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o, um regime de intervenção pública no sector do leite em pó desnatado.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução referentes à intervenção pública no sector do leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução referentes à intervenção pública no sector do leite em pó desnatado.

| (3) | Em virtude do novo regime e atendendo à experiência adquirida, importa proceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude do novo regime e atendendo à experiência adquirida, importa proceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o, fixa para o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado uma nova norma de 34 %, em peso, do resíduo seco isento de matéria gorda, pelo que é conveniente alterar a definição do produto elegível. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o, fixa para o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado uma nova norma de 34 %, em peso, do resíduo seco isento de matéria gorda, pelo que é conveniente alterar a definição do produto elegível.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, limita a intervenção pública para o leite em pó desnatado a preço fixado a uma quantidade proposta de 109 000 toneladas no período de 1 de Março a 31 de Agosto. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, limita a intervenção pública para o leite em pó desnatado a preço fixado a uma quantidade proposta de 109 000 toneladas no período de 1 de Março a 31 de Agosto.

| (6) | A fim de cumprir o limite de 109 000 toneladas, é conveniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as propostas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designadamente, às propostas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma percentagem de atribuição e na rejeição das propostas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora. Atentos os feriados públicos em Abril de 2009, deve ser prevista uma derrogação às datas de apresentação das propostas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 109 000 toneladas a comprar a preço fixado. |
| --- | --- |

(6)

A fim de cumprir o limite de 109 000 toneladas, é conveniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as propostas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designadamente, às propostas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma percentagem de atribuição e na rejeição das propostas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora. Atentos os feriados públicos em Abril de 2009, deve ser prevista uma derrogação às datas de apresentação das propostas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 109 000 toneladas a comprar a preço fixado.

| (7) | O nível da garantia deve assegurar que as propostas apresentadas não sejam retiradas, pelo que é conveniente aplicar uma garantia de 5 EUR por 100 kg a todas as propostas no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O nível da garantia deve assegurar que as propostas apresentadas não sejam retiradas, pelo que é conveniente aplicar uma garantia de 5 EUR por 100 kg a todas as propostas no âmbito do presente regulamento.

| (8) | Tendo a armazenagem privada de leite em pó desnatado sido abolida pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (3), há que suprimir as referências a esse regime. |
| --- | --- |

(8)

Tendo a armazenagem privada de leite em pó desnatado sido abolida pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (3), há que suprimir as referências a esse regime.

| (9) | É conveniente evitar deixar nos armazéns pequenas quantidades residuais, pelo que as quantidades até 5 000 kg deveriam ser propostas aos adjudicatários. |
| --- | --- |

(9)

É conveniente evitar deixar nos armazéns pequenas quantidades residuais, pelo que as quantidades até 5 000 kg deveriam ser propostas aos adjudicatários.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 214/2001 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 214/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às seguintes medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado, previstas no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4):






  a) | Compras a preço fixado, referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 1, alínea c), do artigo 18.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às seguintes medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado, previstas no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4):

a)

Compras a preço fixado, referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 1, alínea c), do artigo 18.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| b) | Compras no âmbito de um concurso público permanente, referidas no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

b)

Compras no âmbito de um concurso público permanente, referidas no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| c) | Venda de leite em pó desnatado de existências públicas no âmbito de um concurso público permanente. |
| --- | --- |

c)

Venda de leite em pó desnatado de existências públicas no âmbito de um concurso público permanente.

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desnatado conforme às disposições do n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e dos n.os 2 a 7 do presente artigo e que lhes seja proposto durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desnatado conforme às disposições do n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e dos n.os 2 a 7 do presente artigo e que lhes seja proposto durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As autoridades competentes verificarão a qualidade do leite em pó desnatado por aplicação dos métodos de análise referidos no anexo I do presente regulamento a amostras colhidas conforme previsto no anexo III do presente regulamento. Esses controlos deverão estabelecer que, exceptuando as matérias-primas autorizadas utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas referido no ponto 4, alínea b), do anexo I da Directiva 2001/114/CE do Conselho (5), o leite em pó desnatado não contém outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro, definidos no anexo I do presente regulamento.
  O ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, realizar-se-á em fase líquida.
  Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob a sua própria vigilância, um sistema de autocontrolo para certas exigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas. |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As autoridades competentes verificarão a qualidade do leite em pó desnatado por aplicação dos métodos de análise referidos no anexo I do presente regulamento a amostras colhidas conforme previsto no anexo III do presente regulamento. Esses controlos deverão estabelecer que, exceptuando as matérias-primas autorizadas utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas referido no ponto 4, alínea b), do anexo I da Directiva 2001/114/CE do Conselho (5), o leite em pó desnatado não contém outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro, definidos no anexo I do presente regulamento.

O ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, realizar-se-á em fase líquida.

Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob a sua própria vigilância, um sistema de autocontrolo para certas exigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas.

| 3. | No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «O certificado comportará as indicações previstas no n.o 6, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o e uma confirmação de que o leite em pó desnatado foi fabricado a partir de leite desnatado numa empresa aprovada da Comunidade e o ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, foi realizado em fase líquida, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O certificado comportará as indicações previstas no n.o 6, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o e uma confirmação de que o leite em pó desnatado foi fabricado a partir de leite desnatado numa empresa aprovada da Comunidade e o ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, foi realizado em fase líquida, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».

| 4. | A secção 2 passa a ter o seguinte título: |
| --- | --- |

4.

A secção 2 passa a ter o seguinte título:

| 5. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O segundo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- | --- | --- |

5.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

O segundo parágrafo é suprimido.

| ii) | É aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
  «As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.
  As propostas apresentadas no período de 6 a 13 de Abril de 2009 serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção em 14 de Abril de 2009.»; |
| --- | --- |

ii)

É aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.

As propostas apresentadas no período de 6 a 13 de Abril de 2009 serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção em 14 de Abril de 2009.»;

| b) | No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Incluir prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro no qual a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção da proposta, uma garantia de 5 euros por 100 kg.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Incluir prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro no qual a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção da proposta, uma garantia de 5 euros por 100 kg.»;

| c) | É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
  «5.   As propostas não podem ser retiradas após terem sido recebidas pelo organismo de intervenção.». |
| --- | --- |

c)

É aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«5.   As propostas não podem ser retiradas após terem sido recebidas pelo organismo de intervenção.».

| 6. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 7.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (6). |
| --- | --- |

6.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 7.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (6).

| 7. | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Após verificação dos elementos da proposta, e no quinto dia útil após o dia de recepção da proposta de venda, o organismo de intervenção emitirá uma nota de entrega, desde que a Comissão não adopte medidas especiais em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o-A.
  A nota de entrega será datada e numerada e indicará:






  a) | A quantidade de leite em pó desnatado a entregar; |
| --- | --- | --- | --- |

7.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Após verificação dos elementos da proposta, e no quinto dia útil após o dia de recepção da proposta de venda, o organismo de intervenção emitirá uma nota de entrega, desde que a Comissão não adopte medidas especiais em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o-A.

A nota de entrega será datada e numerada e indicará:

a)

A quantidade de leite em pó desnatado a entregar;

| b) | A data-limite de entrega; |
| --- | --- |

b)

A data-limite de entrega;

| c) | O armazém em que a entrega deve ser efectuada. |
| --- | --- |

c)

O armazém em que a entrega deve ser efectuada.

Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tiverem sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o-A.»;

| b) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «3.   A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 5.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

  Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.
  4.   A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da última parte da quantidade de leite em pó desnatado objecto da nota de entrega, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 5.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.

4.   A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da última parte da quantidade de leite em pó desnatado objecto da nota de entrega, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.».

| 8. | No artigo 8.o, o n.o 2 é suprimido. |
| --- | --- |

8.

No artigo 8.o, o n.o 2 é suprimido.

| 9. | À secção 2 é aditado o seguinte artigo 9.o-A:
  «Artigo 9.o-A

  1.   Os Estados-Membros comunicarão todas as segundas-feiras à Comissão, o mais tardar até às 14h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de leite em pó desnatado que tiverem sido objecto, durante a semana anterior, de uma proposta de venda nos termos do artigo 5.o

  2.   Quando, num dado ano, as propostas referidas no artigo 5.o se aproximarem das 80 000 toneladas, a Comissão informará os Estados-Membros da data em que as informações referidas no n.o 1 devem passar a ser comunicadas todos os dias úteis, antes das 14h00 (hora de Bruxelas), em relação às quantidades de leite em pó desnatado propostas no dia útil anterior.
  3.   A fim de cumprir os limites referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão decidirá, sem a assistência do Comité referido no n.o 1 do artigo 195.o do mesmo regulamento:






  a) | Encerrar as compras de intervenção a preço fixado; |
| --- | --- | --- |

9.

À secção 2 é aditado o seguinte artigo 9.o-A:

«Artigo 9.o-A

1.   Os Estados-Membros comunicarão todas as segundas-feiras à Comissão, o mais tardar até às 14h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de leite em pó desnatado que tiverem sido objecto, durante a semana anterior, de uma proposta de venda nos termos do artigo 5.o

2.   Quando, num dado ano, as propostas referidas no artigo 5.o se aproximarem das 80 000 toneladas, a Comissão informará os Estados-Membros da data em que as informações referidas no n.o 1 devem passar a ser comunicadas todos os dias úteis, antes das 14h00 (hora de Bruxelas), em relação às quantidades de leite em pó desnatado propostas no dia útil anterior.

3.   A fim de cumprir os limites referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão decidirá, sem a assistência do Comité referido no n.o 1 do artigo 195.o do mesmo regulamento:

a)

Encerrar as compras de intervenção a preço fixado;

| b) | Quando a aceitação da totalidade da quantidade proposta num determinado dia resulte na ultrapassagem da quantidade máxima, fixar uma percentagem única de redução das quantidades constantes das propostas recebidas nesse dia de cada vendedor; |
| --- | --- |

b)

Quando a aceitação da totalidade da quantidade proposta num determinado dia resulte na ultrapassagem da quantidade máxima, fixar uma percentagem única de redução das quantidades constantes das propostas recebidas nesse dia de cada vendedor;

| c) | Se for caso disso, rejeitar as propostas relativamente às quais não tenha sido emitida uma nota de entrega. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, rejeitar as propostas relativamente às quais não tenha sido emitida uma nota de entrega.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 5.o, um vendedor sujeito a uma aceitação reduzida da sua proposta, como referido na alínea b) do presente número, pode decidir retirar a sua proposta no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa a percentagem de redução.».

| 10. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  1.   O organismo de intervenção escolherá o armazém disponível mais próximo do local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.
  No entanto, e desde que a escolha de outro armazém não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervenção pode escolher um armazém alternativo situado a uma distância não superior a 350 km.
  O organismo de intervenção pode escolher outro armazém para além dessa distância se tal implicar uma despesa menor, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.
  2.   Se o organismo de intervenção comprador pertencer a um Estado-Membro diferente daquele em cujo território o leite em pó desnatado proposto se encontra armazenado, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteira do Estado-Membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta no cálculo da distância máxima referida no número anterior.
  3.   Para além da distância máxima referida no n.o 1, os custos suplementares de transportes suportados pelo organismo de intervenção ascenderão a 0,05 euros por tonelada e por quilómetro.». |
| --- | --- |

10.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   O organismo de intervenção escolherá o armazém disponível mais próximo do local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.

No entanto, e desde que a escolha de outro armazém não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervenção pode escolher um armazém alternativo situado a uma distância não superior a 350 km.

O organismo de intervenção pode escolher outro armazém para além dessa distância se tal implicar uma despesa menor, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.

2.   Se o organismo de intervenção comprador pertencer a um Estado-Membro diferente daquele em cujo território o leite em pó desnatado proposto se encontra armazenado, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteira do Estado-Membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta no cálculo da distância máxima referida no número anterior.

3.   Para além da distância máxima referida no n.o 1, os custos suplementares de transportes suportados pelo organismo de intervenção ascenderão a 0,05 euros por tonelada e por quilómetro.».

| 11. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  Quando a Comissão decidir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, proceder à compra de leite em pó desnatado por concurso público permanente, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, conjugado com o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 11.o e 12.o do presente regulamento.». |
| --- | --- |

11.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Quando a Comissão decidir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, proceder à compra de leite em pó desnatado por concurso público permanente, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, conjugado com o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 11.o e 12.o do presente regulamento.».

| 12. | No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas), com excepção da quarta terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.». |
| --- | --- |

12.

No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas), com excepção da quarta terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».

| 13. | No artigo 15.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Se referir a leite em pó desnatado fabricado durante o período de 31 dias ou, se for caso disso, quatro semanas que antecede o termo do prazo para a apresentação das propostas referido no n.o 2 do artigo 14.o;»; |
| --- | --- | --- | --- |

13.

No artigo 15.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Se referir a leite em pó desnatado fabricado durante o período de 31 dias ou, se for caso disso, quatro semanas que antecede o termo do prazo para a apresentação das propostas referido no n.o 2 do artigo 14.o;»;

| b) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros por 100 kg para o concurso em causa.». |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros por 100 kg para o concurso em causa.».

| 14. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o

  A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 3 do artigo 19.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.». |
| --- | --- |

14.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 3 do artigo 19.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.».

| 15. | No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão fixará um preço máximo de compra.».; |
| --- | --- |

15.

No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão fixará um preço máximo de compra.».;

| 16. | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:






  a) | A quantidade a entregar; |
| --- | --- | --- | --- |

16.

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:

a)

A quantidade a entregar;

| b) | A data-limite de entrega; |
| --- | --- |

b)

A data-limite de entrega;

| c) | O armazém em que a entrega deve ser efectuada. |
| --- | --- |

c)

O armazém em que a entrega deve ser efectuada.

Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tiverem sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A garantia referida no n.o 3, alínea d), do artigo 15.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

  Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A garantia referida no n.o 3, alínea d), do artigo 15.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.».

| 17. | O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo compreendido entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o preço indicado na sua proposta, como referido no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, desde que o respeito das disposições dos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 15.o seja comprovado.»; |
| --- | --- | --- |

17.

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo compreendido entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o preço indicado na sua proposta, como referido no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, desde que o respeito das disposições dos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 15.o seja comprovado.»;

| b) | O n.o 2 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 é suprimido.

| 18. | No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas). No entanto, em Agosto, terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e em Dezembro às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.». |
| --- | --- |

18.

No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas). No entanto, em Agosto, terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e em Dezembro às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».

| 19. | O artigo 24.-°C é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Após a aprovação de todos os adjudicatários, se a quantidade que restar em armazém for inferior a 5 000 kg, a mesma será proposta pelo organismo de intervenção aos adjudicatários, começando pelo que tiver proposto o preço mais elevado. O adjudicatário pode comprar a quantidade restante ao mesmo preço da quantidade que lhe foi atribuída.»; |
| --- | --- | --- |

19.

O artigo 24.-°C é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Após a aprovação de todos os adjudicatários, se a quantidade que restar em armazém for inferior a 5 000 kg, a mesma será proposta pelo organismo de intervenção aos adjudicatários, começando pelo que tiver proposto o preço mais elevado. O adjudicatário pode comprar a quantidade restante ao mesmo preço da quantidade que lhe foi atribuída.»;

| b) | É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
  «7.   O mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte à da publicação da decisão referida no n.o 2 do artigo 24.o-A, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço de cada proponente correspondente ao número codificado referido no n.o 1 do artigo 24.o-A.». |
| --- | --- |

b)

É aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«7.   O mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte à da publicação da decisão referida no n.o 2 do artigo 24.o-A, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço de cada proponente correspondente ao número codificado referido no n.o 1 do artigo 24.o-A.».

| 20. | Ao artigo 24.o-E é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
  «3.   Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será rescindida.». |
| --- | --- |

20.

Ao artigo 24.o-E é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«3.   Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será rescindida.».

| 21. | É suprimido o capítulo III. |
| --- | --- |

21.

É suprimido o capítulo III.

| 22. | É suprimido o capítulo IV. |
| --- | --- |

22.

É suprimido o capítulo IV.

| 23. | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

23.

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.

2

(3)  JO L 258 de 4.10.2007, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.».

4

(5)  JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.».

5

(6)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.».

6

---

ANEXO

«ANEXO I

COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE E MÉTODOS DE ANÁLISE

| Parâmetros | Teor, características de qualidade | Método de referência |
| --- | --- | --- |
| Teor de proteínas | 34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda, no mínimo | (1) |
| Teor de matéria gorda | 1,00 %, no máximo | (1) |
| Teor de água | 3,5 %, no máximo | (1) |
| Acidez titulável em mililitros de solução de hidróxido de sódio decinormal | 19,5 ml, no máximo | (1) |
| Teor de lactatos | 150 mg/100 g, no máximo | (1) |
| Aditivos | Nenhum | (1) |
| Prova da fosfatase | Negativo, i.e., não superior a 350 mU de actividade fosfatásica por litro de leite reconstituído | (1) |
| Índice de insolubilidade | 0,5 ml (24 °C), no máximo | (1) |
| Teor de partículas queimadas | 15,0 mg, no máximo, i.e., pelo menos disco B | (1) |
| Teor de microrganismos | 40 000 por grama, no máximo | (1) |
| Detecção de coliformes | Negativa em 0,1 g | (1) |
| Detecção de leitelho (2) | Negativa (3) | (1) |
| Detecção de lactossoro de coagulação (4) | Negativa | (1) |
| Detecção de lactossoro ácido (4) | Negativa | Método aprovado pela autoridade competente |
| Sabor e odor | Francos | (1) |
| Aspecto | Cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de parcelas coloridas | (1) |
| Substâncias antimicrobianas | Negativo (5) | (1) |

Parâmetros

Teor, características de qualidade

Método de referência

Teor de proteínas

34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda, no mínimo

(1)

Teor de matéria gorda

1,00 %, no máximo

(1)

Teor de água

3,5 %, no máximo

(1)

Acidez titulável em mililitros de solução de hidróxido de sódio decinormal

19,5 ml, no máximo

(1)

Teor de lactatos

150 mg/100 g, no máximo

(1)

Aditivos

Nenhum

(1)

Prova da fosfatase

Negativo, i.e., não superior a 350 mU de actividade fosfatásica por litro de leite reconstituído

(1)

Índice de insolubilidade

0,5 ml (24 °C), no máximo

(1)

Teor de partículas queimadas

15,0 mg, no máximo, i.e., pelo menos disco B

(1)

Teor de microrganismos

40 000 por grama, no máximo

(1)

Detecção de coliformes

Negativa em 0,1 g

(1)

Detecção de leitelho (2)

Negativa (3)

(1)

Detecção de lactossoro de coagulação (4)

Negativa

(1)

Detecção de lactossoro ácido (4)

Negativa

Método aprovado pela autoridade competente

Sabor e odor

Francos

(1)

Aspecto

Cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de parcelas coloridas

(1)

Substâncias antimicrobianas

Negativo (5)

(1)

---

(1)  Os métodos de referência a utilizar são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 273/2008 (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).

1

o

(2)  Leitelho: o subproduto da fabricação da manteiga obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da fase gorda sólida.

2

(3)  A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de fabrico, efectuado pelo menos uma vez por semana, ou mediante uma análise em laboratório do produto acabado que indique, no máximo, 69,31 mg de PEDP por 100 g.

3

(4)  Lactossoro: o subproduto do fabrico do queijo ou da caseína por meio da acção de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos.

4

(5)  O leite utilizado para o fabrico do leite em pó desnatado deve satisfazer as exigências enunciadas na secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.».

5

o

---

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 150/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabeleceu as regras do procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabeleceu as regras do procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000.

| (2) | Está aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação desses produtos lácteos. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008, os períodos de apresentação de propostas têm uma frequência mensal. A fim de dar uma melhor resposta à deterioração do mercado dos produtos lácteos, é conveniente que os concursos para determinação das restituições à exportação sejam organizados duas vezes por mês. |
| --- | --- |

(2)

Está aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação desses produtos lácteos. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008, os períodos de apresentação de propostas têm uma frequência mensal. A fim de dar uma melhor resposta à deterioração do mercado dos produtos lácteos, é conveniente que os concursos para determinação das restituições à exportação sejam organizados duas vezes por mês.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | Dada a necessidade urgente de uma medida eficaz de apoio ao mercado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade urgente de uma medida eficaz de apoio ao mercado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terça-feira imediatamente anterior às datas de encerramento referidas no terceiro parágrafo, com as seguintes excepções:»; |
| --- | --- |

1.

No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terça-feira imediatamente anterior às datas de encerramento referidas no terceiro parágrafo, com as seguintes excepções:»;

| 2. | No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com as seguintes excepções:». |
| --- | --- |

2.

No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com as seguintes excepções:».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

---

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 151/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabelece regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos. O artigo 2.o exclui determinados destinos da concessão de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabelece regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos. O artigo 2.o exclui determinados destinos da concessão de restituições à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3) excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3) excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).

| (3) | Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 619/2008 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 619/2008 em conformidade.

| (4) | Dada a necessidade de harmonizar tão rapidamente quanto possível os destinos não elegíveis para restituições à exportação através do procedimento de concurso com os destinos excluídos das restituições comuns, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade de harmonizar tão rapidamente quanto possível os destinos não elegíveis para restituições à exportação através do procedimento de concurso com os destinos excluídos das restituições comuns, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

| «d) | Destinos a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5). |
| --- | --- |

«d)

Destinos a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 5.

3

(4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

4

(5)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».

5

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/21

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/149/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), sob reserva de decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CHATEL

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,

por outro,

(a seguir designadas «Partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo deste acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Arménia ou introduzir alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Arménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Arménia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

3.   A República da Arménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| i) | A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Arménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Arménia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Arménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Arménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Arménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve:

| i) | Exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas de serviços aéreos, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; |
| --- | --- |

i)

Exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas de serviços aéreos, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência;

| ii) | Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou |
| --- | --- |

ii)

Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

| iii) | Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. |
| --- | --- |

iii)

Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos ao acordo

Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Essas alterações, sob a forma de protocolos separados, fazem, a partir da sua entrada em vigor, nos termos previstos no artigo 9.o, parte integrante do presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   As Partes notificam-se reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação.

2.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Arménia que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados são enumerados no anexo I. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da sua data de entrada em vigor.

Artigo 10.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos nove de Dezembro de dois mil e oito, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia.

За Европейската Общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

Image

За Република Армения

Por la República de Armenia

Za Arménskou republiku

For Republikken Armenien

Für die Republik Armenien

Armeenia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας

For the Republic of Armenia

Pour la République d'Arménie

Per la Repubblica d'Armenia

Armēnijas Republikas vārdā

Armenijos Respublikos vardu

Az Örmény Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' l-Armenja

Voor de Republiek Armenië

W imieniu Republiki Armenii

Pela República da Arménia

Pentru Republica Armenia

Za Arménsku republiku

Za Republiko Armenijo

Armenian tasavallan puolesta

För Republiken Armenien

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

Acordos de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia:

| — | Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Viena em 25 de Agosto de 1993, designado por «Acordo Arménia – Áustria» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Viena em 25 de Agosto de 1993, designado por «Acordo Arménia – Áustria» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 7 de Junho de 2001, designado por «Acordo Arménia – Bélgica» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 7 de Junho de 2001, designado por «Acordo Arménia – Bélgica» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Sofia em 10 de Abril de 1995, designado por «Acordo Arménia – Bulgária» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Sofia em 10 de Abril de 1995, designado por «Acordo Arménia – Bulgária» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 11 de Setembro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Chipre» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 11 de Setembro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Chipre» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Arménia, rubricado em Praga em 8 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – República Checa» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Arménia, rubricado em Praga em 8 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – República Checa» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Dinamarca» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Dinamarca» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Tallin em 17 de Março de 2000, designado por «Acordo Arménia – Estónia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Tallin em 17 de Março de 2000, designado por «Acordo Arménia – Estónia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Paris em 12 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – França» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Paris em 12 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – França» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Arménia, assinado em Bona em 4 de Maio de 1998, designado por «Acordo Arménia – Alemanha» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Arménia, assinado em Bona em 4 de Maio de 1998, designado por «Acordo Arménia – Alemanha» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas em 16 de Dezembro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Grécia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas em 16 de Dezembro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Grécia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 18 de Julho de 2002, designado por «Acordo Arménia – Itália» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 18 de Julho de 2002, designado por «Acordo Arménia – Itália» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado no Luxemburgo em 21 de Novembro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Luxemburgo» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado no Luxemburgo em 21 de Novembro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Luxemburgo» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 26 de Novembro de 1999, designado por «Acordo Arménia – Países Baixos» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 26 de Novembro de 1999, designado por «Acordo Arménia – Países Baixos» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Arménia sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Polónia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Arménia sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Polónia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 25 de Março de 1996, designado por «Acordo Arménia – Roménia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 25 de Março de 1996, designado por «Acordo Arménia – Roménia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Suécia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Suécia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres em 9 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Reino Unido» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres em 9 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Reino Unido» no anexo II;

Com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Erevan em 19 de Junho de 1998.

ANEXO II

Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro






  — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Áustria |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Áustria

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bélgica |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bélgica

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Bulgária |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Bulgária

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Chipre |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Chipre

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – República Checa |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – República Checa

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Dinamarca |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Dinamarca

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Estónia |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Estónia

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – França |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – França

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Alemanha |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Alemanha

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Grécia |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Grécia

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Itália |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Itália

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Países Baixos

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Polónia |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Polónia

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Roménia |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Roménia

| — | Artigo 3.o do Acordo Arménia – Suécia |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Arménia – Suécia

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Reino Unido |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Reino Unido

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças






  — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Áustria |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Áustria

| — | Artigo 5.o do Acordo Arménia – Bélgica |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Arménia – Bélgica

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bulgária |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bulgária

| — | Artigo 5.o do Acordo Arménia – Chipre |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Arménia – Chipre

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – República Checa |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – República Checa

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Dinamarca |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Dinamarca

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Estónia |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Estónia

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – França |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – França

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Alemanha |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Alemanha

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Grécia |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Grécia

| — | Artigo 5.o do Acordo Arménia – Itália |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Arménia – Itália

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

| — | Artigo 5.o do Acordo Arménia – Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Arménia – Países Baixos

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Polónia |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Polónia

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Roménia |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Roménia

| — | Artigo 4.o do Acordo Arménia – Suécia |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Arménia – Suécia

| — | Artigo 5.o do Acordo Arménia – Reino Unido |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Arménia – Reino Unido

| c) | Segurança






  — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – República Checa |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança

—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – República Checa

| — | Artigo 14.o do Acordo Arménia – Dinamarca |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Arménia – Dinamarca

| — | Artigo 12.o do Acordo Arménia – Estónia |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Arménia – Estónia

| — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – França |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – França

| — | Artigo 12.o do Acordo Arménia – Alemanha |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Arménia – Alemanha

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Itália |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Itália

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

| — | Artigo 14.o do Acordo Arménia – Suécia |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Arménia – Suécia

| — | Artigo 9.o-A do Acordo Arménia – Reino Unido |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o-A do Acordo Arménia – Reino Unido

| d) | Tributação do combustível para a aviação






  — | Artigo 7.o do Acordo Arménia – Áustria |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

—

Artigo 7.o do Acordo Arménia – Áustria

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Bélgica |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Bélgica

| — | Artigo 7.o do Acordo Arménia – Bulgária |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Arménia – Bulgária

| — | Artigo 7.o do Acordo Arménia – Chipre |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Arménia – Chipre

| — | Artigo 9.o do Acordo Arménia – República Checa |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Arménia – República Checa

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Dinamarca |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Dinamarca

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Estónia |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Estónia

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – França |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – França

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Alemanha |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Alemanha

| — | Artigo 9.o do Acordo Arménia – Grécia |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Arménia – Grécia

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Itália |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Itália

| — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Países Baixos

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Polónia |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Polónia

| — | Artigo 9.o do Acordo Arménia – Roménia |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Arménia – Roménia

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Suécia |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Suécia

| — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – Reino Unido |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – Reino Unido

| e) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia






  — | Artigo 11.o do Acordo Arménia – Áustria |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

—

Artigo 11.o do Acordo Arménia – Áustria

| — | Artigo 13.o do Acordo Arménia – Bélgica |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Arménia – Bélgica

| — | Artigo 9.o do Acordo Arménia – Bulgária |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Arménia – Bulgária

| — | Artigo 14.o do Acordo Arménia – Chipre |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Arménia – Chipre

| — | Artigo 13.o do Acordo Arménia – República Checa |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Arménia – República Checa

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Dinamarca |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Dinamarca

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Estónia |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Estónia

| — | Artigo 14.o do Acordo Arménia – França |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Arménia – França

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Alemanha |
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—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Alemanha

| — | Artigo 12.o do Acordo Arménia – Grécia |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Arménia – Grécia

| — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – Itália |
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—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – Itália

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

| — | Artigo 6.o do Acordo Arménia – Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Arménia – Países Baixos

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Polónia |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Polónia

| — | Artigo 8.o do Acordo Arménia – Roménia |
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—

Artigo 8.o do Acordo Arménia – Roménia

| — | Artigo 10.o do Acordo Arménia – Suécia |
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—

Artigo 10.o do Acordo Arménia – Suécia

| — | Artigo 7.o do Acordo Arménia – Reino Unido |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Arménia – Reino Unido

ANEXO III

Lista dos outros estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
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b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).

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Comissão

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/30 |
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21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2006

relativa ao auxílio estatal C 54/03 (ex N 194/02) que a República Federal da Alemanha prevê aplicar no que se refere a um mecanismo de reembolso acompanhado da introdução de um sistema de portagens para veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs

[notificada com o número C(2006) 89]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/150/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (1),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 6 de Março de 2002, recebida na Comissão (DG TREN) em 12 de Março de 2002 [A(02)54606], e por carta de 7 de Março de 2002, registada em 7 de Março de 2002 [A(02)54445], o Ministério dos Transportes, dos Edifícios e da Habitação da República Federal da Alemanha informou a Comissão de que o Governo alemão tencionava introduzir um sistema de reembolso das portagens acompanhado da introdução de uma imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas. Por carta de 21 de Março de 2002 [D(02)1080], o Secretariado-Geral da Comissão acusou a recepção da carta da Alemanha e registou a notificação do projecto de lei com o número N 194/02. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 6 de Março de 2002, recebida na Comissão (DG TREN) em 12 de Março de 2002 [A(02)54606], e por carta de 7 de Março de 2002, registada em 7 de Março de 2002 [A(02)54445], o Ministério dos Transportes, dos Edifícios e da Habitação da República Federal da Alemanha informou a Comissão de que o Governo alemão tencionava introduzir um sistema de reembolso das portagens acompanhado da introdução de uma imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas. Por carta de 21 de Março de 2002 [D(02)1080], o Secretariado-Geral da Comissão acusou a recepção da carta da Alemanha e registou a notificação do projecto de lei com o número N 194/02.

| (2) | Por carta de 23 de Julho de 2003, registada com o número C 54/03, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 23 de Julho de 2003, registada com o número C 54/03, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (4) | As autoridades alemãs responderam às questões levantadas pela Comissão através de duas comunicações, ambas com data de 22 de Agosto de 2003, registadas em 1 de Setembro de 2003 [A(03)/28354]. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades alemãs responderam às questões levantadas pela Comissão através de duas comunicações, ambas com data de 22 de Agosto de 2003, registadas em 1 de Setembro de 2003 [A(03)/28354].

| (5) | A Comissão recebeu ainda 12 observações de outras partes interessadas e transmitiu-as à República Federal da Alemanha, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar; a Comissão recebeu os comentários da Alemanha por carta de 7 de Novembro de 2003, registada em 13 de Novembro de 2003 [A(03)34681]. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu ainda 12 observações de outras partes interessadas e transmitiu-as à República Federal da Alemanha, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar; a Comissão recebeu os comentários da Alemanha por carta de 7 de Novembro de 2003, registada em 13 de Novembro de 2003 [A(03)34681].

| (6) | A Comissão recebeu informações adicionais das autoridades alemãs, transmitidas em 23 de Outubro de 2003, registadas em 27 de Outubro de 2003 [A(03)33102], em 23 de Dezembro de 2003, registadas em 26 de Dezembro de 2003 [A(03)38579], em 1 de Julho de 2004, registadas em 6 de Julho de 2004 [A(04)24123], em 2 de Dezembro de 2004, registadas na mesma data, em 25 de Janeiro de 2005, registadas em 28 de Janeiro de 2005, em 14 de Julho de 2005, registadas em 28 de Julho de 2005 [A(05)19151] e em 11 de Novembro de 2005, registadas em 14 de Novembro de 2005 [A(05)32154]. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu informações adicionais das autoridades alemãs, transmitidas em 23 de Outubro de 2003, registadas em 27 de Outubro de 2003 [A(03)33102], em 23 de Dezembro de 2003, registadas em 26 de Dezembro de 2003 [A(03)38579], em 1 de Julho de 2004, registadas em 6 de Julho de 2004 [A(04)24123], em 2 de Dezembro de 2004, registadas na mesma data, em 25 de Janeiro de 2005, registadas em 28 de Janeiro de 2005, em 14 de Julho de 2005, registadas em 28 de Julho de 2005 [A(05)19151] e em 11 de Novembro de 2005, registadas em 14 de Novembro de 2005 [A(05)32154].

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Sistema de reembolso das portagens

| (7) | A partir de 1 de Janeiro de 2005, as autoridades alemãs introduziram uma imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas e fixaram a taxa de portagem média em 12,4 cênts/km. Comunicaram à Comissão a sua intenção de aumentar no futuro próximo a taxa para 15 cênts/km e, ao mesmo tempo, introduzir um sistema de reembolso das portagens (adiante denominado SRP), a fim de compensar (parcialmente) as transportadoras rodoviárias de mercadorias pelo aumento dos encargos totais. Este reembolso, efectuado num único pagamento anual, eleva-se a um máximo de 2,6 cênts/km. Contudo, o reembolso da portagem depende do pagamento de um determinado montante de impostos especiais sobre o consumo de combustíveis adquiridos na Alemanha, que deverá ser demonstrado mediante a apresentação dos documentos correspondentes. Contra a apresentação de provas do pagamento de 8,6 cênts do imposto especial sobre o consumo de combustíveis pago na Alemanha, serão reembolsados 2,6 cênts/km. |
| --- | --- |

(7)

A partir de 1 de Janeiro de 2005, as autoridades alemãs introduziram uma imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas e fixaram a taxa de portagem média em 12,4 cênts/km. Comunicaram à Comissão a sua intenção de aumentar no futuro próximo a taxa para 15 cênts/km e, ao mesmo tempo, introduzir um sistema de reembolso das portagens (adiante denominado SRP), a fim de compensar (parcialmente) as transportadoras rodoviárias de mercadorias pelo aumento dos encargos totais. Este reembolso, efectuado num único pagamento anual, eleva-se a um máximo de 2,6 cênts/km. Contudo, o reembolso da portagem depende do pagamento de um determinado montante de impostos especiais sobre o consumo de combustíveis adquiridos na Alemanha, que deverá ser demonstrado mediante a apresentação dos documentos correspondentes. Contra a apresentação de provas do pagamento de 8,6 cênts do imposto especial sobre o consumo de combustíveis pago na Alemanha, serão reembolsados 2,6 cênts/km.

2.2.   Objectivo da medida de auxílio

| (8) | O objectivo da medida consiste em fixar a taxa de portagem por quilómetro tendo devidamente em conta outros pagamentos especificamente ligados ao tráfego efectuados pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias sujeitas ao pagamento de portagem no território regido pela legislação alemã. A medida tem em conta que a maioria dos utentes já contribui para cobrir os custos de infra-estruturas mediante o pagamento de impostos (imposto anual sobre os veículos, imposto sobre os combustíveis) e tem por objectivo o reembolso de uma parte destas contribuições aos utentes que, para além dos encargos existentes, pagam também agora portagens. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a portagem foi fixada a uma taxa de 12,4 cênts/km. O aumento actualmente pretendido de 2,6 cênts/km para alcançar o montante médio de 15 cênts/km servirá, do ponto de vista das autoridades alemãs, para cobrir inteiramente os custos de construção, desenvolvimento e exploração das infraestruturas correspondentes na acepção da Directiva Eurovinheta (4), em particular o artigo 7.o, n.os 9 e 10 (5). A fim de compensar parcialmente o aumento dos custos totais suportados pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias pela utilização das infra-estruturas, as autoridades alemãs propõem introduzir simultaneamente um sistema de reembolso. |
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(8)

O objectivo da medida consiste em fixar a taxa de portagem por quilómetro tendo devidamente em conta outros pagamentos especificamente ligados ao tráfego efectuados pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias sujeitas ao pagamento de portagem no território regido pela legislação alemã. A medida tem em conta que a maioria dos utentes já contribui para cobrir os custos de infra-estruturas mediante o pagamento de impostos (imposto anual sobre os veículos, imposto sobre os combustíveis) e tem por objectivo o reembolso de uma parte destas contribuições aos utentes que, para além dos encargos existentes, pagam também agora portagens. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a portagem foi fixada a uma taxa de 12,4 cênts/km. O aumento actualmente pretendido de 2,6 cênts/km para alcançar o montante médio de 15 cênts/km servirá, do ponto de vista das autoridades alemãs, para cobrir inteiramente os custos de construção, desenvolvimento e exploração das infraestruturas correspondentes na acepção da Directiva Eurovinheta (4), em particular o artigo 7.o, n.os 9 e 10 (5). A fim de compensar parcialmente o aumento dos custos totais suportados pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias pela utilização das infra-estruturas, as autoridades alemãs propõem introduzir simultaneamente um sistema de reembolso.

2.3.   Montante do auxílio

| (9) | O reembolso da portagem de 2,6 cênts/km é o resultado do cálculo que se segue, por sua vez baseado numa decisão das autoridades alemãs de estabelecer uma compensação de 600 milhões EUR: considerando que os veículos (de 12 toneladas no mínimo) percorrem anualmente 22,7 mil milhões de quilómetros no total, uma portagem de 1 cent/km gera uma receita de 227 milhões EUR por ano. Supondo que o consumo é de 30 litros/100 km e o imposto especial sobre o consumo de 0,01 EUR por litro de combustível, 1 cent do imposto especial produz uma receita de aproximadamente 68 milhões EUR por ano (6). Uma portagem de 1cent/km é, por conseguinte, equivalente a cerca de 3,3 cents de impostos especiais sobre o consumo (7) por litro para produzir a mesma receita. A decisão de reembolsar 600 milhões EUR supõe, por conseguinte, o reembolso de aproximadamente 2,6 cênts do custo da portagem por km (8). Para ter direito a este reembolso, é necessário apresentar prova de pagamento do imposto especial sobre o consumo no valor de 8,6 cênts (9) por litro. |
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(9)

O reembolso da portagem de 2,6 cênts/km é o resultado do cálculo que se segue, por sua vez baseado numa decisão das autoridades alemãs de estabelecer uma compensação de 600 milhões EUR: considerando que os veículos (de 12 toneladas no mínimo) percorrem anualmente 22,7 mil milhões de quilómetros no total, uma portagem de 1 cent/km gera uma receita de 227 milhões EUR por ano. Supondo que o consumo é de 30 litros/100 km e o imposto especial sobre o consumo de 0,01 EUR por litro de combustível, 1 cent do imposto especial produz uma receita de aproximadamente 68 milhões EUR por ano (6). Uma portagem de 1cent/km é, por conseguinte, equivalente a cerca de 3,3 cents de impostos especiais sobre o consumo (7) por litro para produzir a mesma receita. A decisão de reembolsar 600 milhões EUR supõe, por conseguinte, o reembolso de aproximadamente 2,6 cênts do custo da portagem por km (8). Para ter direito a este reembolso, é necessário apresentar prova de pagamento do imposto especial sobre o consumo no valor de 8,6 cênts (9) por litro.

| (10) | A partir do momento em que se considera que o montante global de redução previsto pelo sistema de reembolso das portagens é de 600 milhões de euros por ano, esta compensação corresponde a uma redução de aproximadamente 17,6 % das receitas de portagem, que ascendem a cerca de 3,4 mil milhões EUR por ano. |
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(10)

A partir do momento em que se considera que o montante global de redução previsto pelo sistema de reembolso das portagens é de 600 milhões de euros por ano, esta compensação corresponde a uma redução de aproximadamente 17,6 % das receitas de portagem, que ascendem a cerca de 3,4 mil milhões EUR por ano.

2.4.   Duração

| (11) | O SRP não tem uma duração limitada. Contudo, as autoridades alemãs indicaram que, se a Comissão impusesse esta condição, poderiam alterar o diploma legal e introduzir um sistema com duração limitada. |
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(11)

O SRP não tem uma duração limitada. Contudo, as autoridades alemãs indicaram que, se a Comissão impusesse esta condição, poderiam alterar o diploma legal e introduzir um sistema com duração limitada.

2.5.   Beneficiários

| (12) | Os beneficiários do SRP serão todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias ou proprietários de camiões que percorrem as auto-estradas alemãs com veículos de pelo menos 12 toneladas, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. Contudo, o reembolso da portagem depende do pagamento de impostos especiais sobre o consumo de combustível adquirido na Alemanha. |
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(12)

Os beneficiários do SRP serão todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias ou proprietários de camiões que percorrem as auto-estradas alemãs com veículos de pelo menos 12 toneladas, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. Contudo, o reembolso da portagem depende do pagamento de impostos especiais sobre o consumo de combustível adquirido na Alemanha.

2.6.   Base jurídica

| (13) | O SRP baseia-se no artigo 1.o da Lei sobre a imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas, adoptada pelo Governo em 22 de Março de 2002 (a seguir denominada «a Lei»). A Lei foi assinada em 5 de Abril de 2002 e publicada no Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) em 11 de Abril de 2002 (10). |
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(13)

O SRP baseia-se no artigo 1.o da Lei sobre a imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas, adoptada pelo Governo em 22 de Março de 2002 (a seguir denominada «a Lei»). A Lei foi assinada em 5 de Abril de 2002 e publicada no Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) em 11 de Abril de 2002 (10).

| (14) | A secção 3, n.o 2 do artigo 1.o, da Lei autoriza o Governo a fixar a taxa de portagem por quilómetro mediante diploma legal, com o consentimento do Bundesrat, tendo em conta o número de eixos e as classes de emissão dos veículos. A secção 3, n.o 3, autoriza o Governo alemão a fixar a taxa de portagem por quilómetro tendo devidamente em conta outros pagamentos especificamente ligados ao tráfego efectuados pelas partes sujeitas à portagem no território regido pela Lei, mediante diploma legal. |
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(14)

A secção 3, n.o 2 do artigo 1.o, da Lei autoriza o Governo a fixar a taxa de portagem por quilómetro mediante diploma legal, com o consentimento do Bundesrat, tendo em conta o número de eixos e as classes de emissão dos veículos. A secção 3, n.o 3, autoriza o Governo alemão a fixar a taxa de portagem por quilómetro tendo devidamente em conta outros pagamentos especificamente ligados ao tráfego efectuados pelas partes sujeitas à portagem no território regido pela Lei, mediante diploma legal.

| (15) | No que respeita ao SRP, o Governo federal da Alemanha propôs a introdução de uma nova secção no actual «Diploma legal sobre a determinação da taxa de portagem para veículos pesados de mercadorias», com data de 24 de Junho de 2003 (11). A proposta baseia-se na secção 3, n.o 3 do artigo 1.o, da Lei. O Governo alemão confirmou que o diploma legal apenas será alterado se a Comissão tomar uma decisão favorável relativamente ao SRP. |
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(15)

No que respeita ao SRP, o Governo federal da Alemanha propôs a introdução de uma nova secção no actual «Diploma legal sobre a determinação da taxa de portagem para veículos pesados de mercadorias», com data de 24 de Junho de 2003 (11). A proposta baseia-se na secção 3, n.o 3 do artigo 1.o, da Lei. O Governo alemão confirmou que o diploma legal apenas será alterado se a Comissão tomar uma decisão favorável relativamente ao SRP.

2.7.   Aspectos técnicos da prova de pagamento dos impostos especiais sobre o consumo

| (16) | O elemento principal para a aplicação do SRP é a prova de pagamento dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. A prova de pagamento consiste na apresentação de recibos das estações de serviço ou dos talões dos cartões de crédito para as despesas de combustível efectuadas na Alemanha, devendo ser sempre indicado o número de matrícula do veículo reabastecido de combustível e sujeito a portagem. A prova de pagamento dos impostos especiais sobre o consumo de combustível na Alemanha deve estar igualmente em conformidade com a versão em vigor da Lei sobre o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais de 21 de Dezembro de 1992 (12). |
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(16)

O elemento principal para a aplicação do SRP é a prova de pagamento dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. A prova de pagamento consiste na apresentação de recibos das estações de serviço ou dos talões dos cartões de crédito para as despesas de combustível efectuadas na Alemanha, devendo ser sempre indicado o número de matrícula do veículo reabastecido de combustível e sujeito a portagem. A prova de pagamento dos impostos especiais sobre o consumo de combustível na Alemanha deve estar igualmente em conformidade com a versão em vigor da Lei sobre o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais de 21 de Dezembro de 1992 (12).

| (17) | O preço da portagem apenas poderá ser reduzido se se provar que o pagamento da portagem e do imposto especial sobre o consumo foi efectuado durante o mesmo ano civil. O montante total de reembolso da portagem acumulado num determinado ano civil (crédito de portagens) é em geral deduzido das portagens devidas pelo veículo sujeito às portagens no decurso do ano seguinte. A parte sujeita a portagem deve apresentar — o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte — o pedido de reembolso da portagem para um determinado veículo ao organismo federal do transporte de mercadorias, responsável pela aplicação da Lei e respectivo controlo, bem como pelo seguimento a dar às infracções. |
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(17)

O preço da portagem apenas poderá ser reduzido se se provar que o pagamento da portagem e do imposto especial sobre o consumo foi efectuado durante o mesmo ano civil. O montante total de reembolso da portagem acumulado num determinado ano civil (crédito de portagens) é em geral deduzido das portagens devidas pelo veículo sujeito às portagens no decurso do ano seguinte. A parte sujeita a portagem deve apresentar — o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte — o pedido de reembolso da portagem para um determinado veículo ao organismo federal do transporte de mercadorias, responsável pela aplicação da Lei e respectivo controlo, bem como pelo seguimento a dar às infracções.

| (18) | Contudo, se o crédito de portagens não puder ser deduzido das portagens devidas do ano seguinte, será reembolsado mediante pedido. Este deve ser apresentado o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao organismo federal do transporte de mercadorias. |
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(18)

Contudo, se o crédito de portagens não puder ser deduzido das portagens devidas do ano seguinte, será reembolsado mediante pedido. Este deve ser apresentado o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao organismo federal do transporte de mercadorias.

2.8.   Motivos para dar início ao procedimento

| (19) | Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação pelas seguintes razões:






  a) | A Comissão expressou as suas dúvidas no que respeita à necessidade de realizar a substituição prevista da taxa de portagem inicialmente fixada por um sistema de taxas mais elevadas combinadas com o reembolso. Por conseguinte, foi solicitado à Alemanha que apresentasse todos os argumentos que possam justificar a maior sobrecarga administrativa em relação ao sistema inicialmente aplicado a partir da sua data de introdução; |
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(19)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação pelas seguintes razões:

a)

A Comissão expressou as suas dúvidas no que respeita à necessidade de realizar a substituição prevista da taxa de portagem inicialmente fixada por um sistema de taxas mais elevadas combinadas com o reembolso. Por conseguinte, foi solicitado à Alemanha que apresentasse todos os argumentos que possam justificar a maior sobrecarga administrativa em relação ao sistema inicialmente aplicado a partir da sua data de introdução;

| b) | A Comissão expressou igualmente as suas dúvidas sobre se a medida não conduziria a uma discriminação de facto contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Foi solicitado às autoridades alemãs que facultassem todas as informações que permitam estabelecer que a medida em questão não é discriminatória; |
| --- | --- |

b)

A Comissão expressou igualmente as suas dúvidas sobre se a medida não conduziria a uma discriminação de facto contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Foi solicitado às autoridades alemãs que facultassem todas as informações que permitam estabelecer que a medida em questão não é discriminatória;

| c) | Além disso, a Comissão expressou a necessidade de esclarecer o impacto ambiental do sistema de reembolso, uma vez que um efeito ambiental negativo pode ser contrário ao interesse comum. A Comissão convidou, por conseguinte, a Alemanha a facultar informações complementares sobre esta questão; |
| --- | --- |

c)

Além disso, a Comissão expressou a necessidade de esclarecer o impacto ambiental do sistema de reembolso, uma vez que um efeito ambiental negativo pode ser contrário ao interesse comum. A Comissão convidou, por conseguinte, a Alemanha a facultar informações complementares sobre esta questão;

| d) | A Comissão não pôde igualmente concluir ainda que o sistema de portagens é conforme com as condições estabelecidas na Directiva 1999/62/CE e cumpre as disposições do artigo 28.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

d)

A Comissão não pôde igualmente concluir ainda que o sistema de portagens é conforme com as condições estabelecidas na Directiva 1999/62/CE e cumpre as disposições do artigo 28.o do Tratado CE;

| e) | Além disso, nessa ocasião, a Comissão criticou a falta de informações sobre a base jurídica pertinente para a aplicação de um eventual sistema de reembolso das portagens, tendo por conseguinte solicitado às autoridades alemãs a apresentação, nomeadamente, de um novo projecto do diploma legal com base na secção 3, n.o 3 do artigo 1.o, da Lei; |
| --- | --- |

e)

Além disso, nessa ocasião, a Comissão criticou a falta de informações sobre a base jurídica pertinente para a aplicação de um eventual sistema de reembolso das portagens, tendo por conseguinte solicitado às autoridades alemãs a apresentação, nomeadamente, de um novo projecto do diploma legal com base na secção 3, n.o 3 do artigo 1.o, da Lei;

| f) | Por último, uma vez que a Comissão necessitava de esclarecimentos suplementares para decidir se o sistema de redução da portagem é abrangido pelo procedimento formal previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho (13), de 19 de Dezembro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, foi solicitado às autoridades alemãs que explicassem a razão por que o regime de auxílio não foi notificado em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 92/81/CEE. |
| --- | --- |

f)

Por último, uma vez que a Comissão necessitava de esclarecimentos suplementares para decidir se o sistema de redução da portagem é abrangido pelo procedimento formal previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho (13), de 19 de Dezembro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, foi solicitado às autoridades alemãs que explicassem a razão por que o regime de auxílio não foi notificado em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 92/81/CEE.

3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (20) | No âmbito do início formal do procedimento, a Comissão recebeu 12 observações de terceiros, dez das quais provenientes de associações nacionais ou europeias (14) e duas de Estados-Membros (15). Dez contribuições argumentam contra a medida e duas contribuições desenvolvem argumentos que defendem o regime de auxílio (16). |
| --- | --- |

(20)

No âmbito do início formal do procedimento, a Comissão recebeu 12 observações de terceiros, dez das quais provenientes de associações nacionais ou europeias (14) e duas de Estados-Membros (15). Dez contribuições argumentam contra a medida e duas contribuições desenvolvem argumentos que defendem o regime de auxílio (16).

3.1.   Argumentos contra a medida de reembolso

3.1.1.   Discriminação de facto das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras

3.1.1.1.   Discriminação das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras devido às diferenças no nível dos impostos especiais sobre o consumo nos Estados-Membros (17)

| (21) | Um grande número das partes interessadas argumenta que o sistema de reembolso não será aplicado de forma equitativa, independentemente da nacionalidade das transportadoras rodoviárias de mercadorias, devido às diferenças do nível dos impostos especiais sobre o consumo nos Estados-Membros. Em particular, o sistema de reembolso parece ser discriminatório de facto, dado que as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs não se abastecem de combustível na Alemanha devido aos elevados impostos especiais sobre o consumo de combustível neste país, razão pela qual não beneficiarão do SRP. |
| --- | --- |

(21)

Um grande número das partes interessadas argumenta que o sistema de reembolso não será aplicado de forma equitativa, independentemente da nacionalidade das transportadoras rodoviárias de mercadorias, devido às diferenças do nível dos impostos especiais sobre o consumo nos Estados-Membros. Em particular, o sistema de reembolso parece ser discriminatório de facto, dado que as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs não se abastecem de combustível na Alemanha devido aos elevados impostos especiais sobre o consumo de combustível neste país, razão pela qual não beneficiarão do SRP.

3.1.1.2.   Discriminação das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras, uma vez que a medida, considerada como uma redução do imposto pela utilização de infra-estruturas (portagem), favorece as empresas alemãs (18)

| (22) | Foi igualmente apresentado o argumento de que a medida, considerada como uma redução do imposto pela utilização de infra-estruturas, favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs uma vez que, novamente, as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras não se abastecerão de combustível na Alemanha devido aos elevados impostos especiais sobre o consumo de combustível. Consequentemente, as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras pagarão uma taxa de utilização das infra-estruturas mais elevada (ou seja, o montante integral) do que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs às quais, ao beneficiarem do sistema de reembolso, será aplicada uma redução de facto da taxa de utilização das infra-estruturas. |
| --- | --- |

(22)

Foi igualmente apresentado o argumento de que a medida, considerada como uma redução do imposto pela utilização de infra-estruturas, favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs uma vez que, novamente, as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras não se abastecerão de combustível na Alemanha devido aos elevados impostos especiais sobre o consumo de combustível. Consequentemente, as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras pagarão uma taxa de utilização das infra-estruturas mais elevada (ou seja, o montante integral) do que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs às quais, ao beneficiarem do sistema de reembolso, será aplicada uma redução de facto da taxa de utilização das infra-estruturas.

3.1.1.3.   Discriminação das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras devido ao facto de a medida resultar numa compensação parcial da diferença do preço do combustível entre a Alemanha e outros países (19)

| (23) | Algumas partes interessadas especificam que, como consequência da medida de auxílio, as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs poderão reduzir o nível de preços do transporte de mercadorias. Esta situação irá criar uma desvantagem para as empresas que efectuam o transporte de mercadorias de longo curso. Por conseguinte, a medida de auxílio discriminará indirectamente as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. |
| --- | --- |

(23)

Algumas partes interessadas especificam que, como consequência da medida de auxílio, as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs poderão reduzir o nível de preços do transporte de mercadorias. Esta situação irá criar uma desvantagem para as empresas que efectuam o transporte de mercadorias de longo curso. Por conseguinte, a medida de auxílio discriminará indirectamente as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs.

3.1.1.4.   Discriminação das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras devido ao facto de terem de contribuir excessivamente para a harmonização do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais (20)

| (24) | Além disso, os terceiros argumentam que o aumento da portagem de 12,4 cêntimos/km para 15 cêntimos/km, necessário para financiar a medida de compensação, será financiado por todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, incluindo as que não beneficiarão do reembolso da portagem. Por conseguinte, as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs terão de aceitar taxas de portagem mais elevadas destinadas a financiar a harmonização do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais prevista pelas autoridades alemãs. Uma vez que as partes interessadas consideram que tal não se justifica, concluem que a medida é discriminatória. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, os terceiros argumentam que o aumento da portagem de 12,4 cêntimos/km para 15 cêntimos/km, necessário para financiar a medida de compensação, será financiado por todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, incluindo as que não beneficiarão do reembolso da portagem. Por conseguinte, as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs terão de aceitar taxas de portagem mais elevadas destinadas a financiar a harmonização do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais prevista pelas autoridades alemãs. Uma vez que as partes interessadas consideram que tal não se justifica, concluem que a medida é discriminatória.

3.1.1.5.   Discriminação das estações de serviço estrangeiras, em particular nas regiões limítrofes do território alemão (21)

| (25) | As partes interessadas argumentam que o SRP não incentiva a melhoria das infra-estruturas de transportes, mas constitui um incentivo ao abastecimento de combustível na Alemanha. Consequentemente, o sistema de reembolso favorecerá as estações de serviço alemãs em detrimento das não alemãs. Por conseguinte, a medida de reembolso tem igualmente um efeito discriminatório no que respeita às estações de serviço estrangeiras. |
| --- | --- |

(25)

As partes interessadas argumentam que o SRP não incentiva a melhoria das infra-estruturas de transportes, mas constitui um incentivo ao abastecimento de combustível na Alemanha. Consequentemente, o sistema de reembolso favorecerá as estações de serviço alemãs em detrimento das não alemãs. Por conseguinte, a medida de reembolso tem igualmente um efeito discriminatório no que respeita às estações de serviço estrangeiras.

3.1.1.6.   Discriminação de outros Estados-Membros, devido o facto de sofrerem perdas em termos de receitas fiscais (22)

| (26) | Por conseguinte, outro argumento apresentado pelas partes interessadas é que outros Estados-Membros, por exemplo em regiões limítrofes, perderão receitas fiscais devido à diminuição da compra de combustíveis nos seus territórios. |
| --- | --- |

(26)

Por conseguinte, outro argumento apresentado pelas partes interessadas é que outros Estados-Membros, por exemplo em regiões limítrofes, perderão receitas fiscais devido à diminuição da compra de combustíveis nos seus territórios.

3.1.1.7.   Discriminação de veículos de menos de 12 toneladas uma vez que o reembolso produz, de facto, o efeito de uma redução do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais (23)

| (27) | Algumas das partes interessadas consideram a medida como uma redução indirecta dos impostos especiais sobre o consumo, argumentando que é discriminatória contra os consumidores de combustíveis que utilizam as auto-estradas alemãs com veículos de menos de 12 toneladas. |
| --- | --- |

(27)

Algumas das partes interessadas consideram a medida como uma redução indirecta dos impostos especiais sobre o consumo, argumentando que é discriminatória contra os consumidores de combustíveis que utilizam as auto-estradas alemãs com veículos de menos de 12 toneladas.

3.1.1.8.   Uma diferença da carga fiscal não pode, por si, justificar a concessão de um auxílio estatal (24)

| (28) | Um argumento adicional apresentado por terceiros está ligado a uma decisão do Tribunal sobre um regime de auxílio italiano que consistia num regime de créditos fiscais a favor das transportadoras rodoviárias de mercadorias italianas, no qual se previam efectuar pagamentos compensatórios a empresas de transportes estabelecidas noutros Estados-Membros, em função do consumo estimado de gasóleo necessário para a distância coberta em território italiano. O Tribunal confirmou a decisão da Comissão segundo a qual a República Italiana se via obrigada a recuperar o auxílio concedido. Por conseguinte, as partes interessadas argumentam, em analogia com o caso italiano, que uma diferença da carga fiscal para os óleos minerais não justifica, por si, a concessão de auxílios estatais (25). |
| --- | --- |

(28)

Um argumento adicional apresentado por terceiros está ligado a uma decisão do Tribunal sobre um regime de auxílio italiano que consistia num regime de créditos fiscais a favor das transportadoras rodoviárias de mercadorias italianas, no qual se previam efectuar pagamentos compensatórios a empresas de transportes estabelecidas noutros Estados-Membros, em função do consumo estimado de gasóleo necessário para a distância coberta em território italiano. O Tribunal confirmou a decisão da Comissão segundo a qual a República Italiana se via obrigada a recuperar o auxílio concedido. Por conseguinte, as partes interessadas argumentam, em analogia com o caso italiano, que uma diferença da carga fiscal para os óleos minerais não justifica, por si, a concessão de auxílios estatais (25).

3.1.2.   Discriminação das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras devido a mecanismos de reembolso específicos ou a sobrecarga administrativa (26)

| (29) | Em primeiro lugar, o reembolso, ao que parece, não está ligado à utilização real de auto-estradas na Alemanha, uma vez que os mecanismos de reembolso, de acordo com terceiros, aceitarão os recibos de todas as estações de serviço, independentemente do facto de o veículo ter utilizado auto-estradas alemãs ou outras estradas. Este facto irá favorecer principalmente as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs com uma frota mista de veículos com pesos superiores e inferiores a 12 toneladas. |
| --- | --- |

(29)

Em primeiro lugar, o reembolso, ao que parece, não está ligado à utilização real de auto-estradas na Alemanha, uma vez que os mecanismos de reembolso, de acordo com terceiros, aceitarão os recibos de todas as estações de serviço, independentemente do facto de o veículo ter utilizado auto-estradas alemãs ou outras estradas. Este facto irá favorecer principalmente as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs com uma frota mista de veículos com pesos superiores e inferiores a 12 toneladas.

| (30) | Em segundo lugar, os terceiros argumentam que a medida cria um efeito discriminatório porque o reembolso total da portagem acumulado num ano civil pode ser deduzido das portagens devidas do ano seguinte. Este mecanismo de pagamento favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs em comparação com outras transportadoras rodoviárias de mercadorias que possam utilizar auto-estradas alemãs apenas ocasionalmente. |
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(30)

Em segundo lugar, os terceiros argumentam que a medida cria um efeito discriminatório porque o reembolso total da portagem acumulado num ano civil pode ser deduzido das portagens devidas do ano seguinte. Este mecanismo de pagamento favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs em comparação com outras transportadoras rodoviárias de mercadorias que possam utilizar auto-estradas alemãs apenas ocasionalmente.

| (31) | Em terceiro lugar, as partes interessadas argumentam que a medida não é compatível com a Directiva 1999/62/CE, uma vez que o sistema de reembolso cria obstáculos linguísticos e administrativos e terá como resultado que muitos utentes, em particular utentes ocasionais estrangeiros, acabarão por não reivindicar o reembolso. |
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(31)

Em terceiro lugar, as partes interessadas argumentam que a medida não é compatível com a Directiva 1999/62/CE, uma vez que o sistema de reembolso cria obstáculos linguísticos e administrativos e terá como resultado que muitos utentes, em particular utentes ocasionais estrangeiros, acabarão por não reivindicar o reembolso.

| (32) | Finalmente, as partes interessadas referem-se a alguns aspectos práticos do sistema de portagens [como a falta de unidades de bordo (OBU), etc.], que, na sua opinião, têm igualmente um impacto indirecto na própria medida de auxílio. |
| --- | --- |

(32)

Finalmente, as partes interessadas referem-se a alguns aspectos práticos do sistema de portagens [como a falta de unidades de bordo (OBU), etc.], que, na sua opinião, têm igualmente um impacto indirecto na própria medida de auxílio.

3.1.3.   Violação da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (27)

| (33) | Diversos terceiros argumentam que, uma vez que o sistema de reembolso tem como resultado uma redução indirecta dos impostos especiais sobre o consumo, se verifica uma violação da Directiva 92/81/CEE se não forem respeitadas as regras processuais específicas, nomeadamente o procedimento de notificação previsto no n.o 4 do artigo 8.o
   (28). |
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(33)

Diversos terceiros argumentam que, uma vez que o sistema de reembolso tem como resultado uma redução indirecta dos impostos especiais sobre o consumo, se verifica uma violação da Directiva 92/81/CEE se não forem respeitadas as regras processuais específicas, nomeadamente o procedimento de notificação previsto no n.o 4 do artigo 8.o
   (28).

3.1.4.   Efeitos negativos no ambiente (29)

| (34) | É de mencionar também que uma parte interessada argumenta que a medida favorece o consumo de combustível, tendo em conta que o montante do reembolso depende directamente da quantidade de combustível consumida. Consequentemente, a medida é contra os interesses da Comunidade. |
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(34)

É de mencionar também que uma parte interessada argumenta que a medida favorece o consumo de combustível, tendo em conta que o montante do reembolso depende directamente da quantidade de combustível consumida. Consequentemente, a medida é contra os interesses da Comunidade.

3.1.5.   Argumentos adicionais relacionados com o sistema de portagens

| (35) | Além disso, todas as partes interessadas que argumentam contra a medida de auxílio criticam o sistema de portagens, tal como está concebido, sem por vezes distinguir claramente a portagem do SRP. No que se refere à portagem, as partes interessadas apresentaram os seguintes argumentos principais. |
| --- | --- |

(35)

Além disso, todas as partes interessadas que argumentam contra a medida de auxílio criticam o sistema de portagens, tal como está concebido, sem por vezes distinguir claramente a portagem do SRP. No que se refere à portagem, as partes interessadas apresentaram os seguintes argumentos principais.

| (36) | O facto de aplicar uma portagem mais elevada unicamente aos veículos de pelo menos 12 toneladas é discriminatório, uma vez que impõe o seu pagamento principalmente ao transporte de mercadorias internacional e favorece indirectamente o transporte, principalmente nacional, de mercadorias em veículos de menos de 12 toneladas (30). A este respeito, as partes interessadas referiram-se a diversos processos judiciais (31). |
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(36)

O facto de aplicar uma portagem mais elevada unicamente aos veículos de pelo menos 12 toneladas é discriminatório, uma vez que impõe o seu pagamento principalmente ao transporte de mercadorias internacional e favorece indirectamente o transporte, principalmente nacional, de mercadorias em veículos de menos de 12 toneladas (30). A este respeito, as partes interessadas referiram-se a diversos processos judiciais (31).

| (37) | De acordo com as partes interessadas, o sistema de portagens constitui uma violação à Directiva 1999/62/CE, nomeadamente ao disposto no n.o 4 do artigo 7.o, uma vez que a portagem é considerada discriminatória com base na nacionalidade da transportadora ou na origem ou destino do veículo (32). |
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(37)

De acordo com as partes interessadas, o sistema de portagens constitui uma violação à Directiva 1999/62/CE, nomeadamente ao disposto no n.o 4 do artigo 7.o, uma vez que a portagem é considerada discriminatória com base na nacionalidade da transportadora ou na origem ou destino do veículo (32).

| (38) | As dificuldades práticas (33) do sistema de portagens criam uma desvantagem para as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. A falta das alternativas eficientes para a instalação de OBU constitui igualmente uma violação ao disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE. |
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(38)

As dificuldades práticas (33) do sistema de portagens criam uma desvantagem para as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. A falta das alternativas eficientes para a instalação de OBU constitui igualmente uma violação ao disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE.

| (39) | As partes interessadas expressaram igualmente as suas dúvidas quanto ao montante da portagem e quanto ao seu cumprimento do n.o 9 do artigo 7.o da Directiva Eurovinheta (34). Dado que os custos de construção das auto-estradas alemãs parecem estar em grande parte amortizados, o cálculo dos custos deveria referir-se principalmente aos custos de exploração e de desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa. Além disso, argumenta-se que o sistema de portagens é discriminatório devido ao facto de que a portagem será cobrada a 100 % aos veículos pesados de mercadorias de pelo menos 12 toneladas, embora — de acordo com as informações facultadas pelas autoridades alemãs — estes originem apenas 45 % dos custos. A isenção dos veículos privados para uso turístico parece ser igualmente discriminatória. Além disso, afirma-se que a taxa média de portagem de 12,4 cêntimos/km parece ser demasiado elevada. Deduz-se que a Alemanha utiliza a taxa de portagem mais elevada para efectuar subvenções cruzadas a outros modos de transporte, o que violaria o princípio dos «utilizadores-pagadores» e o n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 1992/62/CE. |
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(39)

As partes interessadas expressaram igualmente as suas dúvidas quanto ao montante da portagem e quanto ao seu cumprimento do n.o 9 do artigo 7.o da Directiva Eurovinheta (34). Dado que os custos de construção das auto-estradas alemãs parecem estar em grande parte amortizados, o cálculo dos custos deveria referir-se principalmente aos custos de exploração e de desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa. Além disso, argumenta-se que o sistema de portagens é discriminatório devido ao facto de que a portagem será cobrada a 100 % aos veículos pesados de mercadorias de pelo menos 12 toneladas, embora — de acordo com as informações facultadas pelas autoridades alemãs — estes originem apenas 45 % dos custos. A isenção dos veículos privados para uso turístico parece ser igualmente discriminatória. Além disso, afirma-se que a taxa média de portagem de 12,4 cêntimos/km parece ser demasiado elevada. Deduz-se que a Alemanha utiliza a taxa de portagem mais elevada para efectuar subvenções cruzadas a outros modos de transporte, o que violaria o princípio dos «utilizadores-pagadores» e o n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 1992/62/CE.

| (40) | Argumenta-se ainda que o sistema de portagens alemão, ao que parece, está em contradição com o disposto no considerando 17 da Directiva 1999/62/CE, uma vez que criará barreiras artificiais, falseará a concorrência na Europa e se afastará de um modelo europeu harmonizado de tarifação das infra-estruturas, que garante a interoperabilidade. |
| --- | --- |

(40)

Argumenta-se ainda que o sistema de portagens alemão, ao que parece, está em contradição com o disposto no considerando 17 da Directiva 1999/62/CE, uma vez que criará barreiras artificiais, falseará a concorrência na Europa e se afastará de um modelo europeu harmonizado de tarifação das infra-estruturas, que garante a interoperabilidade.

| (41) | A lei alemã que introduz a nova portagem parece igualmente ser discriminatória em detrimento das transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs no que respeita às classes de emissões dos veículos. |
| --- | --- |

(41)

A lei alemã que introduz a nova portagem parece igualmente ser discriminatória em detrimento das transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs no que respeita às classes de emissões dos veículos.

| (42) | Finalmente, argumenta-se que o sistema de portagens viola outras disposições do Tratado, nomeadamente os artigos 28.o, 97.o, 90.o e 92.o
   (35). |
| --- | --- |

(42)

Finalmente, argumenta-se que o sistema de portagens viola outras disposições do Tratado, nomeadamente os artigos 28.o, 97.o, 90.o e 92.o
   (35).

3.2.   Argumentos a favor do sistema de reembolso

| (43) | Os argumentos seguintes defendem que o auxílio é necessário, do interesse da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade: o livro branco da Comissão sobre política dos transportes (36), assim como o artigo 7.o-B do novo projecto da directiva Eurovinheta (37), permitem ambos uma compensação fiscal para os utentes sujeitos a um encargo pela utilização das infra-estruturas a fim de evitar um aumento global dos impostos. A própria medida não reduz o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais. O imposto especial sobre o consumo está a servir apenas como referência para calcular o reembolso da portagem. Além disso, é possível demonstrar que a receita do imposto aplicado aos óleos minerais na Alemanha está a diminuir devido à diminuição da compra de combustíveis na Alemanha. O sistema de reembolso é por conseguinte considerado como uma medida necessária para manter a proporção do aumento global de encargos, o que é igualmente no interesse da Comunidade. |
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(43)

Os argumentos seguintes defendem que o auxílio é necessário, do interesse da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade: o livro branco da Comissão sobre política dos transportes (36), assim como o artigo 7.o-B do novo projecto da directiva Eurovinheta (37), permitem ambos uma compensação fiscal para os utentes sujeitos a um encargo pela utilização das infra-estruturas a fim de evitar um aumento global dos impostos. A própria medida não reduz o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais. O imposto especial sobre o consumo está a servir apenas como referência para calcular o reembolso da portagem. Além disso, é possível demonstrar que a receita do imposto aplicado aos óleos minerais na Alemanha está a diminuir devido à diminuição da compra de combustíveis na Alemanha. O sistema de reembolso é por conseguinte considerado como uma medida necessária para manter a proporção do aumento global de encargos, o que é igualmente no interesse da Comunidade.

| (44) | A medida de auxílio respeita claramente o princípio da não discriminação, uma vez que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs e não alemãs podem ambas beneficiar da medida de auxílio. Na opinião da parte interessada, qualquer discriminação que exista resulta da inactividade do Conselho, onde a questão da harmonização está pendente desde 1985. Devido à falta de harmonização no domínio dos impostos especiais sobre o consumo, o SRP contribuiria apenas para neutralizar as desvantagens encontradas pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. A este respeito, pode demonstrar-se que a proporção alemã da tonelagem transfronteiriça de mercadorias transportadas por estrada tem vindo a diminuir continuamente, de 39,0 % em 1985 para 21,6 % em 2002. Além disso, o transporte rodoviário transfronteiriço de mercadorias está a tornar-se cada vez mais dominante: em 2015, mais de metade do volume total de tráfego nas auto-estradas alemãs dever-se-á ao comércio transfronteiriço de mercadorias. É igualmente afirmado que apenas existiria discriminação se as transportadoras rodoviárias de mercadorias que não tenham a sua sede social na Alemanha suportassem despesas mais elevadas ou fossem submetidas a uma sobrecarga administrativa mais pesada para obterem o reembolso, em comparação com as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, o que não é o caso. |
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(44)

A medida de auxílio respeita claramente o princípio da não discriminação, uma vez que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs e não alemãs podem ambas beneficiar da medida de auxílio. Na opinião da parte interessada, qualquer discriminação que exista resulta da inactividade do Conselho, onde a questão da harmonização está pendente desde 1985. Devido à falta de harmonização no domínio dos impostos especiais sobre o consumo, o SRP contribuiria apenas para neutralizar as desvantagens encontradas pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. A este respeito, pode demonstrar-se que a proporção alemã da tonelagem transfronteiriça de mercadorias transportadas por estrada tem vindo a diminuir continuamente, de 39,0 % em 1985 para 21,6 % em 2002. Além disso, o transporte rodoviário transfronteiriço de mercadorias está a tornar-se cada vez mais dominante: em 2015, mais de metade do volume total de tráfego nas auto-estradas alemãs dever-se-á ao comércio transfronteiriço de mercadorias. É igualmente afirmado que apenas existiria discriminação se as transportadoras rodoviárias de mercadorias que não tenham a sua sede social na Alemanha suportassem despesas mais elevadas ou fossem submetidas a uma sobrecarga administrativa mais pesada para obterem o reembolso, em comparação com as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, o que não é o caso.

| (45) | Os terceiros indicaram igualmente que a medida de auxílio não origina uma distorção da concorrência tendo em conta que a compensação de 600 milhões de euros por ano corresponde apenas a 17,6 % dos custos adicionais da taxa de utilização das infra-estruturas. |
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(45)

Os terceiros indicaram igualmente que a medida de auxílio não origina uma distorção da concorrência tendo em conta que a compensação de 600 milhões de euros por ano corresponde apenas a 17,6 % dos custos adicionais da taxa de utilização das infra-estruturas.

| (46) | Por último, é apresentado o argumento de que a medida não pode ser considerada um auxílio estatal, uma vez que, de acordo com o ponto 13 da Comunicação da Comissão 98/C 384/03 (38), as medidas fiscais são medidas gerais que não constituem auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(46)

Por último, é apresentado o argumento de que a medida não pode ser considerada um auxílio estatal, uma vez que, de acordo com o ponto 13 da Comunicação da Comissão 98/C 384/03 (38), as medidas fiscais são medidas gerais que não constituem auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

4.   COMENTÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

| (47) | Do ponto de vista do Governo alemão, a medida não origina uma discriminação directa, uma vez que o reembolso está à disposição de todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. A medida não resulta também numa discriminação de facto. Primeiro, argumentam que há uma ligação directa entre o novo encargo pela utilização das auto-estradas alemãs e o consumo de combustível, que, por sua vez, está directamente ligado ao montante dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. Na sua opinião, a relação entre a redução da portagem, por um lado, e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo, por outro, justifica-se razoavelmente, dado que ambos os pagamentos podem ser considerados como uma contribuição para o custo das infra-estruturas. Além disso, a medida não prevê quaisquer limiares, por exemplo um valor mínimo de portagem ou um volume mínimo de mercadoria transportada. Além disso, a decisão de reabastecimento em combustível na Alemanha ou não é uma decisão puramente económica, que será tomada tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. As transportadoras rodoviárias de mercadorias abastecer-se-ão nos locais onde possam obter um benefício económico. Por outras palavras, a decisão relativa ao local de abastecimento é principalmente influenciada pelo preço do combustível. As autoridades alemãs argumentam a este respeito que, na Alemanha, tanto a parte do imposto especial sobre o consumo no preço de venda do combustível como o próprio preço de venda se contam entre os mais elevados dos Estados-Membros da UE. |
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(47)

Do ponto de vista do Governo alemão, a medida não origina uma discriminação directa, uma vez que o reembolso está à disposição de todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. A medida não resulta também numa discriminação de facto. Primeiro, argumentam que há uma ligação directa entre o novo encargo pela utilização das auto-estradas alemãs e o consumo de combustível, que, por sua vez, está directamente ligado ao montante dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. Na sua opinião, a relação entre a redução da portagem, por um lado, e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo, por outro, justifica-se razoavelmente, dado que ambos os pagamentos podem ser considerados como uma contribuição para o custo das infra-estruturas. Além disso, a medida não prevê quaisquer limiares, por exemplo um valor mínimo de portagem ou um volume mínimo de mercadoria transportada. Além disso, a decisão de reabastecimento em combustível na Alemanha ou não é uma decisão puramente económica, que será tomada tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. As transportadoras rodoviárias de mercadorias abastecer-se-ão nos locais onde possam obter um benefício económico. Por outras palavras, a decisão relativa ao local de abastecimento é principalmente influenciada pelo preço do combustível. As autoridades alemãs argumentam a este respeito que, na Alemanha, tanto a parte do imposto especial sobre o consumo no preço de venda do combustível como o próprio preço de venda se contam entre os mais elevados dos Estados-Membros da UE.

| (48) | As autoridades alemãs notam igualmente que a medida está inteiramente em conformidade com o princípio da territorialidade. |
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(48)

As autoridades alemãs notam igualmente que a medida está inteiramente em conformidade com o princípio da territorialidade.

| (49) | As autoridades alemãs contestam o argumento de que o SRP pode ser considerado como uma redução do imposto pela utilização das infra-estruturas e que, nesse sentido, discriminaria as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Do ponto de vista das autoridades alemãs, o reembolso será pago às transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs e às transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. O SRP terá como resultado que ambas as categorias contribuirão para financiar as auto-estradas alemãs proporcionalmente à sua utilização das infra-estruturas. |
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(49)

As autoridades alemãs contestam o argumento de que o SRP pode ser considerado como uma redução do imposto pela utilização das infra-estruturas e que, nesse sentido, discriminaria as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Do ponto de vista das autoridades alemãs, o reembolso será pago às transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs e às transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. O SRP terá como resultado que ambas as categorias contribuirão para financiar as auto-estradas alemãs proporcionalmente à sua utilização das infra-estruturas.

| (50) | No que respeita ao argumento de uma compensação parcial da diferença de preços de combustível entre a Alemanha e outros países, as autoridades alemãs não consideram haver uma discriminação contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Concordam que o abastecimento em combustível fora do território alemão pode ser mais barato do que na Alemanha, mesmo depois de se ter tido em conta o montante do reembolso. Contudo, este cálculo será feito tanto pelas transportadoras alemãs como não alemãs. De acordo com as autoridades alemãs, mais de 80 % das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs beneficiam de preços de combustível inferiores noutros países. Contudo, dado que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs suportam já, em geral, um nível muito elevado de impostos especiais sobre o consumo, que cria uma situação de desvantagem na sua posição concorrencial, não poderão reduzir o nível de preços no transporte de mercadorias mais do que as outras transportadoras rodoviárias de mercadorias que beneficiam da medida. O efeito da medida de auxílio consistiria apenas, por conseguinte, numa distorção reduzida da concorrência causada pelo nível muito elevado dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha, mas não criará qualquer vantagem para as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs que lhes permita reduzir o nível de preços do transporte de mercadorias. |
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(50)

No que respeita ao argumento de uma compensação parcial da diferença de preços de combustível entre a Alemanha e outros países, as autoridades alemãs não consideram haver uma discriminação contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras. Concordam que o abastecimento em combustível fora do território alemão pode ser mais barato do que na Alemanha, mesmo depois de se ter tido em conta o montante do reembolso. Contudo, este cálculo será feito tanto pelas transportadoras alemãs como não alemãs. De acordo com as autoridades alemãs, mais de 80 % das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs beneficiam de preços de combustível inferiores noutros países. Contudo, dado que as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs suportam já, em geral, um nível muito elevado de impostos especiais sobre o consumo, que cria uma situação de desvantagem na sua posição concorrencial, não poderão reduzir o nível de preços no transporte de mercadorias mais do que as outras transportadoras rodoviárias de mercadorias que beneficiam da medida. O efeito da medida de auxílio consistiria apenas, por conseguinte, numa distorção reduzida da concorrência causada pelo nível muito elevado dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha, mas não criará qualquer vantagem para as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs que lhes permita reduzir o nível de preços do transporte de mercadorias.

| (51) | As autoridades alemãs argumentam que o aumento da portagem se justifica apesar do SRP, dado que não serão unicamente as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs a beneficiar da medida de compensação, mas também as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. Por conseguinte, as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs terão de pagar taxas de portagem mais elevadas mas beneficiarão do SRP, o que lhes evitará pagar uma contribuição excessiva para a harmonização do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais. |
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(51)

As autoridades alemãs argumentam que o aumento da portagem se justifica apesar do SRP, dado que não serão unicamente as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs a beneficiar da medida de compensação, mas também as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. Por conseguinte, as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs terão de pagar taxas de portagem mais elevadas mas beneficiarão do SRP, o que lhes evitará pagar uma contribuição excessiva para a harmonização do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais.

| (52) | As partes interessadas argumentam que o sistema de reembolso favorecerá as estações de serviço alemãs em detrimento das não alemãs. As autoridades alemãs, por seu lado, argumentam que as diferenças existentes no imposto aplicado aos óleos minerais entre os Estados-Membros já têm como consequência a criação do denominado «turismo de combustível», em particular em relação aos países vizinhos. As medidas que ajudam a reduzir estas diferenças — tais como o SRP — deveriam igualmente ajudar a reduzir o «turismo de combustível». De acordo com as autoridades alemãs, não é, por conseguinte, a medida de auxílio que discriminará as estações de serviço estrangeiras. Pelo contrário, a medida de auxílio apenas resultará no facto de as estações de serviço estrangeiras virem a ser menos favorecidas do que actualmente. |
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(52)

As partes interessadas argumentam que o sistema de reembolso favorecerá as estações de serviço alemãs em detrimento das não alemãs. As autoridades alemãs, por seu lado, argumentam que as diferenças existentes no imposto aplicado aos óleos minerais entre os Estados-Membros já têm como consequência a criação do denominado «turismo de combustível», em particular em relação aos países vizinhos. As medidas que ajudam a reduzir estas diferenças — tais como o SRP — deveriam igualmente ajudar a reduzir o «turismo de combustível». De acordo com as autoridades alemãs, não é, por conseguinte, a medida de auxílio que discriminará as estações de serviço estrangeiras. Pelo contrário, a medida de auxílio apenas resultará no facto de as estações de serviço estrangeiras virem a ser menos favorecidas do que actualmente.

| (53) | Os terceiros argumentam que, como consequência da medida de auxílio, outros Estados-Membros, nomeadamente em regiões limítrofes, sofrerão uma redução das receitas fiscais devido à diminuição da compra de combustível. No entanto, as autoridades alemãs argumentam que as medidas que originarem uma redução do «turismo de combustível» se justificam mesmo que este facto origine receitas fiscais inferiores nas regiões limítrofes. |
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(53)

Os terceiros argumentam que, como consequência da medida de auxílio, outros Estados-Membros, nomeadamente em regiões limítrofes, sofrerão uma redução das receitas fiscais devido à diminuição da compra de combustível. No entanto, as autoridades alemãs argumentam que as medidas que originarem uma redução do «turismo de combustível» se justificam mesmo que este facto origine receitas fiscais inferiores nas regiões limítrofes.

| (54) | As autoridades alemãs argumentam igualmente que a medida não é discriminatória dos consumidores de combustível que utilizam as auto-estradas alemãs com veículos de menos de 12 toneladas. De acordo com as autoridades alemãs, é evidente que o reembolso apenas será efectuado se a portagem aplicada aos camiões com mais de 12 toneladas for paga. Por conseguinte, o reembolso não pode ser apreciado sem ter em conta o efeito global de um encargo líquido para estes camiões. Uma vez que, no cômputo geral, estes pagarão um montante mais elevado do que o do reembolso, é difícil argumentar que o reembolso favorece os veículos com mais de 12 toneladas, ou, por outras palavras, discrimina veículos de menos de 12 toneladas devido a um possível efeito discriminatório de facto de uma redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Por conseguinte, do ponto de vista das autoridades alemãs, o reembolso não pode discriminar veículos de menos de 12 toneladas, uma vez que estes não estão sujeitos ao novo sistema de portagens. |
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(54)

As autoridades alemãs argumentam igualmente que a medida não é discriminatória dos consumidores de combustível que utilizam as auto-estradas alemãs com veículos de menos de 12 toneladas. De acordo com as autoridades alemãs, é evidente que o reembolso apenas será efectuado se a portagem aplicada aos camiões com mais de 12 toneladas for paga. Por conseguinte, o reembolso não pode ser apreciado sem ter em conta o efeito global de um encargo líquido para estes camiões. Uma vez que, no cômputo geral, estes pagarão um montante mais elevado do que o do reembolso, é difícil argumentar que o reembolso favorece os veículos com mais de 12 toneladas, ou, por outras palavras, discrimina veículos de menos de 12 toneladas devido a um possível efeito discriminatório de facto de uma redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Por conseguinte, do ponto de vista das autoridades alemãs, o reembolso não pode discriminar veículos de menos de 12 toneladas, uma vez que estes não estão sujeitos ao novo sistema de portagens.

| (55) | No que respeita ao argumento de que uma diferença do encargo fiscal não pode, por si, justificar a concessão do auxílio, as autoridades alemãs indicam que o caso italiano citado por terceiros não é pertinente para o caso alemão uma vez que o enquadramento e as condições gerais não são as mesmas. Argumentam que, no passado, uma grande parte dos custos das infra-estruturas na Alemanha foram financiados através dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. Os veículos pesados de mercadorias que utilizam as auto-estradas federais estão actualmente a pagar uma contribuição dupla para os custos das infra-estruturas, sob a forma de impostos especiais sobre o consumo de combustível e sob a forma de portagem. O SRP tem em conta as contribuições para os custos das infra-estruturas já pagas na Alemanha e, por conseguinte, compensará apenas as transportadoras rodoviárias de mercadorias por um pagamento duplo no intuito de estabelecer uma tarifação justa pelos custos das infra-estruturas. |
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(55)

No que respeita ao argumento de que uma diferença do encargo fiscal não pode, por si, justificar a concessão do auxílio, as autoridades alemãs indicam que o caso italiano citado por terceiros não é pertinente para o caso alemão uma vez que o enquadramento e as condições gerais não são as mesmas. Argumentam que, no passado, uma grande parte dos custos das infra-estruturas na Alemanha foram financiados através dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. Os veículos pesados de mercadorias que utilizam as auto-estradas federais estão actualmente a pagar uma contribuição dupla para os custos das infra-estruturas, sob a forma de impostos especiais sobre o consumo de combustível e sob a forma de portagem. O SRP tem em conta as contribuições para os custos das infra-estruturas já pagas na Alemanha e, por conseguinte, compensará apenas as transportadoras rodoviárias de mercadorias por um pagamento duplo no intuito de estabelecer uma tarifação justa pelos custos das infra-estruturas.

| (56) | As autoridades alemãs argumentam igualmente que o sistema de reembolso não prevê um mecanismo que permita a aceitação de todos os recibos correspondentes das estações de serviço, independentemente do facto de o veículo ter utilizado as auto-estradas alemãs ou outras estradas. Pelo contrário, a Alemanha volta a confirmar que os recibos apenas são aceites se o talão indicar o número de matrícula do veículo reabastecido sujeito à portagem. Por conseguinte, as autoridades alemãs podem excluir que a medida favoreceria as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs com uma frota de veículos mista de menos ou mais de 12 toneladas, como foi argumentado pelas partes interessadas. |
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(56)

As autoridades alemãs argumentam igualmente que o sistema de reembolso não prevê um mecanismo que permita a aceitação de todos os recibos correspondentes das estações de serviço, independentemente do facto de o veículo ter utilizado as auto-estradas alemãs ou outras estradas. Pelo contrário, a Alemanha volta a confirmar que os recibos apenas são aceites se o talão indicar o número de matrícula do veículo reabastecido sujeito à portagem. Por conseguinte, as autoridades alemãs podem excluir que a medida favoreceria as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs com uma frota de veículos mista de menos ou mais de 12 toneladas, como foi argumentado pelas partes interessadas.

| (57) | A Alemanha argumenta igualmente que dado que o mecanismo de pagamento é o mesmo para todos os utentes das auto-estradas alemãs, não é clara a razão por que o sistema haveria de discriminar as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs que apenas podem utilizar auto-estradas ocasionalmente. O reembolso total da portagem acumulado num determinado ano civil pode ser deduzido da portagem devida no ano seguinte. |
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(57)

A Alemanha argumenta igualmente que dado que o mecanismo de pagamento é o mesmo para todos os utentes das auto-estradas alemãs, não é clara a razão por que o sistema haveria de discriminar as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs que apenas podem utilizar auto-estradas ocasionalmente. O reembolso total da portagem acumulado num determinado ano civil pode ser deduzido da portagem devida no ano seguinte.

| (58) | As autoridades alemãs notam que a medida não é contrária ao disposto na Directiva 1999/62/CE, uma vez que consideram que os obstáculos administrativos para as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs não são maiores do que para as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. De acordo com as autoridades de mercadorias alemãs, serão disponibilizados formulários normalizados em número suficiente de línguas da UE e as informações solicitadas consistirão principalmente em dados quantificados, para facilitar às transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras o acesso ao sistema de reembolso. A sobrecarga administrativa de manter comprovativos durante um ano corresponde a outros procedimentos, nomeadamente o reembolso do IVA. É igualmente possível demonstrar que, em muitos casos, os comprovativos têm de ser mantidos até ao fim do ano igualmente por outras razões, por exemplo auditorias da empresa pelas administrações fiscais nacionais. Por conseguinte, a Alemanha conclui que o sistema de reembolso não cria obstáculos administrativos nem constitui uma sobrecarga prática capazes de originar uma discriminação contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. |
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(58)

As autoridades alemãs notam que a medida não é contrária ao disposto na Directiva 1999/62/CE, uma vez que consideram que os obstáculos administrativos para as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs não são maiores do que para as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. De acordo com as autoridades de mercadorias alemãs, serão disponibilizados formulários normalizados em número suficiente de línguas da UE e as informações solicitadas consistirão principalmente em dados quantificados, para facilitar às transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras o acesso ao sistema de reembolso. A sobrecarga administrativa de manter comprovativos durante um ano corresponde a outros procedimentos, nomeadamente o reembolso do IVA. É igualmente possível demonstrar que, em muitos casos, os comprovativos têm de ser mantidos até ao fim do ano igualmente por outras razões, por exemplo auditorias da empresa pelas administrações fiscais nacionais. Por conseguinte, a Alemanha conclui que o sistema de reembolso não cria obstáculos administrativos nem constitui uma sobrecarga prática capazes de originar uma discriminação contra as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs.

| (59) | No que se refere às críticas ao SRP, tais como o número insuficiente de OBU, que poderia ter um impacto indirecto na própria medida de auxílio, as autoridades alemãs insistem que os aspectos práticos da portagem não têm qualquer influência no SRP. |
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(59)

No que se refere às críticas ao SRP, tais como o número insuficiente de OBU, que poderia ter um impacto indirecto na própria medida de auxílio, as autoridades alemãs insistem que os aspectos práticos da portagem não têm qualquer influência no SRP.

| (60) | As autoridades alemãs não consideram que haja violação do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, uma vez que a medida apenas reduz o nível da taxa de portagem e não tem como objectivo reduzir o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais como estipulado nesta directiva. |
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(60)

As autoridades alemãs não consideram que haja violação do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, uma vez que a medida apenas reduz o nível da taxa de portagem e não tem como objectivo reduzir o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais como estipulado nesta directiva.

| (61) | No que respeita ao efeito da medida no ambiente, a Alemanha contesta o argumento de que a medida de auxílio favoreceria o consumo de combustível e, por conseguinte, produziria efeitos negativos no ambiente. De acordo com as autoridades alemãs, um cálculo simples mostra que um aumento no consumo de combustível com vista a obter um reembolso mais elevado é contrário a toda a lógica económica. Um consumo mais elevado significaria que os veículos circulam durante mais tempo do que o necessário, o que acarretaria um aumento em termos de tempo de condução e custos de pessoal. |
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(61)

No que respeita ao efeito da medida no ambiente, a Alemanha contesta o argumento de que a medida de auxílio favoreceria o consumo de combustível e, por conseguinte, produziria efeitos negativos no ambiente. De acordo com as autoridades alemãs, um cálculo simples mostra que um aumento no consumo de combustível com vista a obter um reembolso mais elevado é contrário a toda a lógica económica. Um consumo mais elevado significaria que os veículos circulam durante mais tempo do que o necessário, o que acarretaria um aumento em termos de tempo de condução e custos de pessoal.

| (62) | No que respeita à medida relativa à portagem, as autoridades alemãs notam antes de mais que todos os argumentos apresentados não estão abrangidos pelo actual procedimento de auxílio estatal, devendo, por conseguinte, manter-se fora do âmbito da presente decisão. Além disso, a Alemanha declara que o sistema de portagens foi introduzido depois de resolvidos todos os problemas técnicos, de tal forma que a discriminação por motivos de nacionalidade ou de entrave ao fluxo de tráfego foi excluída. |
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(62)

No que respeita à medida relativa à portagem, as autoridades alemãs notam antes de mais que todos os argumentos apresentados não estão abrangidos pelo actual procedimento de auxílio estatal, devendo, por conseguinte, manter-se fora do âmbito da presente decisão. Além disso, a Alemanha declara que o sistema de portagens foi introduzido depois de resolvidos todos os problemas técnicos, de tal forma que a discriminação por motivos de nacionalidade ou de entrave ao fluxo de tráfego foi excluída.

| (63) | Em resumo, as autoridades alemãs respondem aos argumentos principais apresentados pelos terceiros do seguinte modo:






  — | Em primeiro lugar, a portagem não é discriminatória, uma vez que a decisão de encher o depósito na Alemanha, ou não, é uma decisão puramente económica, que será tomada tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. A relação entre a redução da portagem, por um lado, e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo, por outro, justifica-se razoavelmente, dado que os veículos pesados de mercadorias que utilizam as auto-estradas federais pagam actualmente uma contribuição dupla para os custos das infra-estruturas, sob a forma de impostos especiais sobre o consumo de combustível e sob a forma de portagem. O SRP tem em conta as contribuições para os custos das infra-estruturas já pagas na Alemanha e evitará um duplo pagamento. A portagem cumpre o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que não discrimina as transportadoras rodoviárias de mercadorias em função da nacionalidade; |
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(63)

Em resumo, as autoridades alemãs respondem aos argumentos principais apresentados pelos terceiros do seguinte modo:

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Em primeiro lugar, a portagem não é discriminatória, uma vez que a decisão de encher o depósito na Alemanha, ou não, é uma decisão puramente económica, que será tomada tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. A relação entre a redução da portagem, por um lado, e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo, por outro, justifica-se razoavelmente, dado que os veículos pesados de mercadorias que utilizam as auto-estradas federais pagam actualmente uma contribuição dupla para os custos das infra-estruturas, sob a forma de impostos especiais sobre o consumo de combustível e sob a forma de portagem. O SRP tem em conta as contribuições para os custos das infra-estruturas já pagas na Alemanha e evitará um duplo pagamento. A portagem cumpre o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que não discrimina as transportadoras rodoviárias de mercadorias em função da nacionalidade;

| — | Em segundo lugar, a portagem não é discriminatória pelo simples facto de ser unicamente cobrada aos veículos de pelo menos 12 toneladas. O limiar de 12 toneladas tem um fundamento razoável e segue a definição de veículos estabelecida no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 1999/62/CE. Além disso, a portagem não favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, uma vez que não é possível demonstrar que estas, quando efectuam transportes internacionais, ficam em situação de vantagem ao utilizarem uma frota mista de veículos de mais e menos de 12 toneladas, em comparação com as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs, permitindo-lhes repartir os encargos da portagem pelo conjunto da frota de uma empresa. A portagem é calculada de forma a respeitar o disposto no n.o 9 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que a portagem média ponderada está relacionada com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa; |
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Em segundo lugar, a portagem não é discriminatória pelo simples facto de ser unicamente cobrada aos veículos de pelo menos 12 toneladas. O limiar de 12 toneladas tem um fundamento razoável e segue a definição de veículos estabelecida no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 1999/62/CE. Além disso, a portagem não favorece as transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, uma vez que não é possível demonstrar que estas, quando efectuam transportes internacionais, ficam em situação de vantagem ao utilizarem uma frota mista de veículos de mais e menos de 12 toneladas, em comparação com as transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs, permitindo-lhes repartir os encargos da portagem pelo conjunto da frota de uma empresa. A portagem é calculada de forma a respeitar o disposto no n.o 9 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que a portagem média ponderada está relacionada com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa;

| — | Em terceiro lugar, o novo sistema de portagens respeitará o disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que um número suficiente de OBU, assim como outros mecanismos de pagamento (nomeadamente terminais e internet) asseguram o pagamento da portagem e permitem o escoamento fluido do tráfego; |
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Em terceiro lugar, o novo sistema de portagens respeitará o disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que um número suficiente de OBU, assim como outros mecanismos de pagamento (nomeadamente terminais e internet) asseguram o pagamento da portagem e permitem o escoamento fluido do tráfego;

| — | Em quarto lugar, a medida de portagem não viola o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que não impede os Estados-Membros de consagrar uma parte das receitas da portagem ao desenvolvimento harmonioso das redes de transportes; |
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Em quarto lugar, a medida de portagem não viola o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 1999/62/CE, uma vez que não impede os Estados-Membros de consagrar uma parte das receitas da portagem ao desenvolvimento harmonioso das redes de transportes;

| — | Em quinto lugar, as autoridades alemãs notam que o sistema de portagens não se afastará de um modelo europeu harmonizado de tarifação das infra-estruturas, que garante a interoperabilidade, e por conseguinte não contraria o considerando 17 da Directiva 1999/62/CE; |
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Em quinto lugar, as autoridades alemãs notam que o sistema de portagens não se afastará de um modelo europeu harmonizado de tarifação das infra-estruturas, que garante a interoperabilidade, e por conseguinte não contraria o considerando 17 da Directiva 1999/62/CE;

| — | Em sexto lugar, as autoridades alemãs notam que os requisitos administrativos para a classificação das classes de emissões dos veículos estrangeiros não são discriminatórios, uma vez que se limitam às medidas necessárias para classificar esses veículos; |
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Em sexto lugar, as autoridades alemãs notam que os requisitos administrativos para a classificação das classes de emissões dos veículos estrangeiros não são discriminatórios, uma vez que se limitam às medidas necessárias para classificar esses veículos;

| — | Por último, as autoridades alemãs notam igualmente que o sistema de portagem não viola qualquer disposição do Tratado, nomeadamente os artigos 28.o, 90.o, 92.o e 97.o |
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Por último, as autoridades alemãs notam igualmente que o sistema de portagem não viola qualquer disposição do Tratado, nomeadamente os artigos 28.o, 90.o, 92.o e 97.o

5.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1.   Existência de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (64) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estipula que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(64)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estipula que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (65) | A Comissão considera que o reembolso da portagem, que pode ser solicitado ao organismo federal do transporte de mercadorias — parte da administração nacional —, diz respeito a fundos estatais e implica uma perda de recursos estatais. A medida, por si, proporciona às empresas de transportes rodoviários uma vantagem selectiva relativamente às suas concorrentes, dado que recebem uma compensação pelos encargos de utilização das infra-estruturas que, em princípio, deveriam suportar. O SRP não pode ser considerado uma medida geral, visto que é unicamente aplicável a empresas que utilizam veículos de pelo menos 12 toneladas, sujeitos a portagem, e apenas na medida em que estas puderem apresentar elementos de prova de que pagaram o imposto especial sobre o consumo na Alemanha. Além disso, uma vez que o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias foi totalmente aberto a operadores comunitários (39), pode supor-se que o auxílio financeiro estatal, que favorece certas empresas que efectuam o transporte rodoviário e, mais em geral, o transporte rodoviário em detrimento de outros modos de transporte, afectará o comércio entre os Estados-Membros. Este auxílio financeiro falseia ou ameaça falsear a concorrência e afecta por conseguinte o comércio entre os Estados-Membros. |
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(65)

A Comissão considera que o reembolso da portagem, que pode ser solicitado ao organismo federal do transporte de mercadorias — parte da administração nacional —, diz respeito a fundos estatais e implica uma perda de recursos estatais. A medida, por si, proporciona às empresas de transportes rodoviários uma vantagem selectiva relativamente às suas concorrentes, dado que recebem uma compensação pelos encargos de utilização das infra-estruturas que, em princípio, deveriam suportar. O SRP não pode ser considerado uma medida geral, visto que é unicamente aplicável a empresas que utilizam veículos de pelo menos 12 toneladas, sujeitos a portagem, e apenas na medida em que estas puderem apresentar elementos de prova de que pagaram o imposto especial sobre o consumo na Alemanha. Além disso, uma vez que o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias foi totalmente aberto a operadores comunitários (39), pode supor-se que o auxílio financeiro estatal, que favorece certas empresas que efectuam o transporte rodoviário e, mais em geral, o transporte rodoviário em detrimento de outros modos de transporte, afectará o comércio entre os Estados-Membros. Este auxílio financeiro falseia ou ameaça falsear a concorrência e afecta por conseguinte o comércio entre os Estados-Membros.

| (66) | Com base nestas considerações, a Comissão constata que o SRP notificado constitui um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(66)

Com base nestas considerações, a Comissão constata que o SRP notificado constitui um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

5.2.   Compatibilidade do auxílio

5.2.1.   Disponibilidade de uma base jurídica relevante

| (67) | Na altura em que iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão não estava na posse de quaisquer textos jurídicos relativos à introdução do SRP. No entanto, as autoridades alemãs apresentaram, em 22 de Agosto de 2003, a base jurídica relevante, pelo que a Comissão já dispõe das informações necessárias. |
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(67)

Na altura em que iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão não estava na posse de quaisquer textos jurídicos relativos à introdução do SRP. No entanto, as autoridades alemãs apresentaram, em 22 de Agosto de 2003, a base jurídica relevante, pelo que a Comissão já dispõe das informações necessárias.

5.2.2   Comentários gerais sobre a portagem

| (68) | A introdução de um encargo para o utente baseado na distância, destinado a recuperar os custos das infra-estruturas, é um dos elementos-chave da política comum de transportes da CE:






  — | Em primeiro lugar, a introdução proposta de uma portagem está em consonância com a orientação da Comissão, contida no livro branco sobre a política europeia de transportes (40), de uma estrutura de tarifação mais relacionada com os custos. O livro branco contém um capítulo referente à tarifação progressiva da utilização das infra-estruturas. A União Europeia é composta actualmente de uma Europa de portagens, em que os utentes têm de pagar em auto-estradas com portagem, uma Europa de «eurovinhetas» pagas por veículos pesados de mercadorias em toda a rede e uma Europa em que não se paga qualquer encargo. Esta situação pode ser melhorada; |
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(68)

A introdução de um encargo para o utente baseado na distância, destinado a recuperar os custos das infra-estruturas, é um dos elementos-chave da política comum de transportes da CE:

—

Em primeiro lugar, a introdução proposta de uma portagem está em consonância com a orientação da Comissão, contida no livro branco sobre a política europeia de transportes (40), de uma estrutura de tarifação mais relacionada com os custos. O livro branco contém um capítulo referente à tarifação progressiva da utilização das infra-estruturas. A União Europeia é composta actualmente de uma Europa de portagens, em que os utentes têm de pagar em auto-estradas com portagem, uma Europa de «eurovinhetas» pagas por veículos pesados de mercadorias em toda a rede e uma Europa em que não se paga qualquer encargo. Esta situação pode ser melhorada;

| — | Em segundo lugar, a substituição dos direitos de utilização actualmente cobrados aos veículos pesados de mercadorias por um sistema de portagens poderia originar uma repartição mais justa dos custos das infra-estruturas, uma vez que uma parte considerável dos custos de construção, manutenção e exploração das auto-estradas é causada por veículos pesados de mercadorias; |
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Em segundo lugar, a substituição dos direitos de utilização actualmente cobrados aos veículos pesados de mercadorias por um sistema de portagens poderia originar uma repartição mais justa dos custos das infra-estruturas, uma vez que uma parte considerável dos custos de construção, manutenção e exploração das auto-estradas é causada por veículos pesados de mercadorias;

| — | Em terceiro lugar, a portagem servirá um dos objectivos da Comunidade, tal como mencionado no artigo 2.o do Tratado CE, que consiste em promover um «elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente»; |
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Em terceiro lugar, a portagem servirá um dos objectivos da Comunidade, tal como mencionado no artigo 2.o do Tratado CE, que consiste em promover um «elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente»;

| — | Finalmente, considerando a medida global, o mesmo parece aplicar-se às vantagens potenciais resultantes da transferência do tráfego de mercadorias da estrada para outros modos de transporte mais respeitadores do ambiente. A mudança de um direito de utilização baseado no tempo para um direito baseado na quilometragem significa que as distâncias mais curtas se tornam mais baratas e as distâncias mais longas mais caras. Este resultado não só responde à necessidade de fazer os utentes suportarem uma parte mais equitativa das despesas de infra-estrutura, mas tem igualmente em conta o facto de que os modos de transporte menos poluentes (caminho-de-ferro e vias navegáveis) constituem uma alternativa ao transporte rodoviário apenas em itinerários mais longos. |
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Finalmente, considerando a medida global, o mesmo parece aplicar-se às vantagens potenciais resultantes da transferência do tráfego de mercadorias da estrada para outros modos de transporte mais respeitadores do ambiente. A mudança de um direito de utilização baseado no tempo para um direito baseado na quilometragem significa que as distâncias mais curtas se tornam mais baratas e as distâncias mais longas mais caras. Este resultado não só responde à necessidade de fazer os utentes suportarem uma parte mais equitativa das despesas de infra-estrutura, mas tem igualmente em conta o facto de que os modos de transporte menos poluentes (caminho-de-ferro e vias navegáveis) constituem uma alternativa ao transporte rodoviário apenas em itinerários mais longos.

| (69) | O Governo federal alemão tem como objectivo que os utentes suportem uma parte mais realista das despesas rodoviárias. O objectivo declarado do sistema de portagens é conseguir que os utentes paguem o preço das infra-estruturas, e o preço de 15 cênts/km é considerado pela Alemanha como o montante que «cobrirá inteiramente os custos de construção, desenvolvimento e exploração das infra-estruturas relevantes na acepção da Directiva 1999/62/CE (Eurovinheta)». Mas este facto está em sintonia com o aumento do encargo para o sector do transporte rodoviário de mercadorias. Em vez dos 460 milhões EUR cobrados na Alemanha a título do sistema da Eurovinheta (em 2002), as transportadoras terão de pagar custos de infra-estruturas no montante aproximado de 3,4 mil milhões EUR. Embora, de acordo com a proposta notificada das autoridades alemãs, pudesse ser concedida uma compensação de 600 milhões EUR, o encargo total para as transportadoras rodoviárias de mercadorias continua a aumentar, dado que esta compensação apenas cobriria 17 % dos encargos totais com portagens de 3,4 mil milhões EUR. |
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(69)

O Governo federal alemão tem como objectivo que os utentes suportem uma parte mais realista das despesas rodoviárias. O objectivo declarado do sistema de portagens é conseguir que os utentes paguem o preço das infra-estruturas, e o preço de 15 cênts/km é considerado pela Alemanha como o montante que «cobrirá inteiramente os custos de construção, desenvolvimento e exploração das infra-estruturas relevantes na acepção da Directiva 1999/62/CE (Eurovinheta)». Mas este facto está em sintonia com o aumento do encargo para o sector do transporte rodoviário de mercadorias. Em vez dos 460 milhões EUR cobrados na Alemanha a título do sistema da Eurovinheta (em 2002), as transportadoras terão de pagar custos de infra-estruturas no montante aproximado de 3,4 mil milhões EUR. Embora, de acordo com a proposta notificada das autoridades alemãs, pudesse ser concedida uma compensação de 600 milhões EUR, o encargo total para as transportadoras rodoviárias de mercadorias continua a aumentar, dado que esta compensação apenas cobriria 17 % dos encargos totais com portagens de 3,4 mil milhões EUR.

5.2.3.   Não-aplicação do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE (41)

| (70) | A Comissão nota que a compra de combustível e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo pelos veículos que respondem às condições exigidas na Alemanha entram no método de cálculo do reembolso da portagem. |
| --- | --- |

(70)

A Comissão nota que a compra de combustível e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo pelos veículos que respondem às condições exigidas na Alemanha entram no método de cálculo do reembolso da portagem.

| (71) | Existe uma distinção legal clara entre a cobrança de impostos especiais sobre o consumo e a cobrança de uma portagem aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas. Os dois sistemas têm por base actos jurídicos diferentes, nomeadamente a Directiva relativa aos impostos especiais de consumo [92/12/CE (42) e 2003/96/CE] e a Directiva 1999/62/CE (Eurovinheta). |
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(71)

Existe uma distinção legal clara entre a cobrança de impostos especiais sobre o consumo e a cobrança de uma portagem aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas. Os dois sistemas têm por base actos jurídicos diferentes, nomeadamente a Directiva relativa aos impostos especiais de consumo [92/12/CE (42) e 2003/96/CE] e a Directiva 1999/62/CE (Eurovinheta).

| (72) | O Tribunal reconheceu a diferença entre portagem e outras imposições relativas à utilização de estradas, por um lado, e impostos, por outro (lado). De acordo com a jurisprudência, a portagem não está qualificada como um imposto, mas como um pagamento pela utilização de um serviço. O mesmo raciocínio aplica-se a outras imposições pela utilização de estradas devido à ligação directa entre a imposição e as infra-estruturas que podem ser utilizadas (43). Com base nesta jurisprudência e tomando em consideração que o imposto especial sobre o consumo apenas serve como referência para calcular o reembolso e que existe uma distinção clara entre os fluxos financeiros dos impostos especiais sobre o consumo, por um lado, e o pagamento e reembolso da portagem, por outro, a Comissão considera que o actual reembolso da portagem não pode ser qualificado simultaneamente como um reembolso dos impostos especiais sobre o consumo. Tal qualificação resultaria numa situação em que o reembolso seria abrangido por dois quadros jurídicos diferentes, o que violaria o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

(72)

O Tribunal reconheceu a diferença entre portagem e outras imposições relativas à utilização de estradas, por um lado, e impostos, por outro (lado). De acordo com a jurisprudência, a portagem não está qualificada como um imposto, mas como um pagamento pela utilização de um serviço. O mesmo raciocínio aplica-se a outras imposições pela utilização de estradas devido à ligação directa entre a imposição e as infra-estruturas que podem ser utilizadas (43). Com base nesta jurisprudência e tomando em consideração que o imposto especial sobre o consumo apenas serve como referência para calcular o reembolso e que existe uma distinção clara entre os fluxos financeiros dos impostos especiais sobre o consumo, por um lado, e o pagamento e reembolso da portagem, por outro, a Comissão considera que o actual reembolso da portagem não pode ser qualificado simultaneamente como um reembolso dos impostos especiais sobre o consumo. Tal qualificação resultaria numa situação em que o reembolso seria abrangido por dois quadros jurídicos diferentes, o que violaria o princípio da segurança jurídica.

| (73) | O facto de o reembolso estar ligado aos pagamentos de impostos especiais sobre o consumo não pode alterar a qualificação legal do reembolso, especialmente tendo em conta que os dois fluxos financeiros não estão ligados. Se tal fosse o caso, qualquer nova condição que fosse acrescentada, por exemplo a limitação do reembolso a um certo tipo de camião, acarretaria o risco de alterar a qualificação legal e, consequentemente, o quadro jurídico, o que violaria o princípio da segurança jurídica. |
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(73)

O facto de o reembolso estar ligado aos pagamentos de impostos especiais sobre o consumo não pode alterar a qualificação legal do reembolso, especialmente tendo em conta que os dois fluxos financeiros não estão ligados. Se tal fosse o caso, qualquer nova condição que fosse acrescentada, por exemplo a limitação do reembolso a um certo tipo de camião, acarretaria o risco de alterar a qualificação legal e, consequentemente, o quadro jurídico, o que violaria o princípio da segurança jurídica.

| (74) | Deve igualmente indicar-se que não há uma conexão fiscal entre a taxa de portagem e o imposto especial sobre o consumo de gasóleo. Cada um tem a sua própria fonte (a utilização da auto-estrada, por um lado, e o consumo do óleo mineral, por outro). As receitas da portagem serão inteiramente utilizadas para cobrir os custos de construção, exploração e melhoria das infra-estruturas, contrariamente às receitas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo. O reembolso é, de modo geral, deduzido do montante da portagem devida, ou é pago através dos recursos cobrados com base nas portagens. |
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(74)

Deve igualmente indicar-se que não há uma conexão fiscal entre a taxa de portagem e o imposto especial sobre o consumo de gasóleo. Cada um tem a sua própria fonte (a utilização da auto-estrada, por um lado, e o consumo do óleo mineral, por outro). As receitas da portagem serão inteiramente utilizadas para cobrir os custos de construção, exploração e melhoria das infra-estruturas, contrariamente às receitas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo. O reembolso é, de modo geral, deduzido do montante da portagem devida, ou é pago através dos recursos cobrados com base nas portagens.

| (75) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não é aplicável o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, que substitui o n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE (44). Consequentemente, as autoridades alemãs não têm de notificar a medida de auxílio a título do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE. |
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(75)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não é aplicável o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, que substitui o n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE (44). Consequentemente, as autoridades alemãs não têm de notificar a medida de auxílio a título do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE.

5.2.4.   Avaliação da compatibilidade com o mercado comum

| (76) | Em conformidade com o artigo 73.o do Tratado CE, são compatíveis com o Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. |
| --- | --- |

(76)

Em conformidade com o artigo 73.o do Tratado CE, são compatíveis com o Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes.

| (77) | O Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários (45), rodoviários e por via navegável aplica o artigo 73.o do Tratado e estabelece isenções específicas para os auxílios, que se considera irem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Em particular, o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 estipula que Estados-Membros podem, até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, conceder auxílios a empresas que suportam encargos relativos à infra-estrutura que utilizam, enquanto outras empresas não suportam tais encargos. |
| --- | --- |

(77)

O Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários (45), rodoviários e por via navegável aplica o artigo 73.o do Tratado e estabelece isenções específicas para os auxílios, que se considera irem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Em particular, o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 estipula que Estados-Membros podem, até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, conceder auxílios a empresas que suportam encargos relativos à infra-estrutura que utilizam, enquanto outras empresas não suportam tais encargos.

| (78) | De acordo com a prática da Comissão em matéria de gestão das questões de auxílios estatais, devem ser cumpridos três requisitos para que o auxílio vá de encontro às necessidades de coordenação dos transportes na acepção do artigo 73.o do Tratado CE (46) e satisfaça os requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70:






  a) | O auxílio é necessário para permitir a realização da medida no interesse da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade; |
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(78)

De acordo com a prática da Comissão em matéria de gestão das questões de auxílios estatais, devem ser cumpridos três requisitos para que o auxílio vá de encontro às necessidades de coordenação dos transportes na acepção do artigo 73.o do Tratado CE (46) e satisfaça os requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70:

a)

O auxílio é necessário para permitir a realização da medida no interesse da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade;

| b) | O auxílio é concedido em condições não discriminatórias; |
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b)

O auxílio é concedido em condições não discriminatórias;

| c) | O auxílio não dá origem a distorções da concorrência de maneira que contrarie o interesse comum. |
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c)

O auxílio não dá origem a distorções da concorrência de maneira que contrarie o interesse comum.

| (79) | Em relação ao princípio da não discriminação, a Comissão considera que todos os auxílios são, por definição, selectivos. Se uma medida não for qualificada como selectiva, não é uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. Se a medida tiver sido qualificada como auxílio, a Comissão deve avaliar a sua compatibilidade com o mercado comum. A jurisprudência e a prática da Comissão sempre distinguiram claramente entre esta selectividade inerente a qualquer auxílio, o que significa uma desvantagem para alguns operadores em relação a outros que operam num Estado-Membro, e as possíveis discriminações baseadas directa ou indirectamente na nacionalidade ou no estabelecimento no Estado-Membro em questão (47). Este tipo de discriminações não é compatível com o direito comunitário e não pode ser aprovado a título das regras relativas aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(79)

Em relação ao princípio da não discriminação, a Comissão considera que todos os auxílios são, por definição, selectivos. Se uma medida não for qualificada como selectiva, não é uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. Se a medida tiver sido qualificada como auxílio, a Comissão deve avaliar a sua compatibilidade com o mercado comum. A jurisprudência e a prática da Comissão sempre distinguiram claramente entre esta selectividade inerente a qualquer auxílio, o que significa uma desvantagem para alguns operadores em relação a outros que operam num Estado-Membro, e as possíveis discriminações baseadas directa ou indirectamente na nacionalidade ou no estabelecimento no Estado-Membro em questão (47). Este tipo de discriminações não é compatível com o direito comunitário e não pode ser aprovado a título das regras relativas aos auxílios estatais.

| (80) | A jurisprudência estabelece que a discriminação consiste, designadamente, no tratamento diferenciado de situações comparáveis, implicando uma desvantagem para alguns operadores em relação a outros, sem que essa diferença no tratamento se justifique pela existência de diferenças substanciais, objectivas. Contudo, uma vez que as empresas não estabelecidas num determinado território estão numa posição diferente perante as autoridades relativamente às empresas estabelecidas nesse território, não pode dizer-se que um mecanismo que lhes dificulte o acesso ao auxílio viole o princípio da não discriminação (48). |
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(80)

A jurisprudência estabelece que a discriminação consiste, designadamente, no tratamento diferenciado de situações comparáveis, implicando uma desvantagem para alguns operadores em relação a outros, sem que essa diferença no tratamento se justifique pela existência de diferenças substanciais, objectivas. Contudo, uma vez que as empresas não estabelecidas num determinado território estão numa posição diferente perante as autoridades relativamente às empresas estabelecidas nesse território, não pode dizer-se que um mecanismo que lhes dificulte o acesso ao auxílio viole o princípio da não discriminação (48).

| (81) | No caso vertente, o SRP prevê uma compensação da portagem unicamente mediante a apresentação dos recibos de reabastecimento alemães e de comprovativos do pagamento na Alemanha dos impostos especiais sobre o consumo. Nestas condições, a Comissão não vê qualquer violação do princípio da territorialidade mencionado no considerando 20 da Directiva 1999/62/CE. O SRP impõe as mesmas condições e é acessível a todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. A medida não prevê quaisquer limiares, por exemplo um montante mínimo de portagem ou um volume mínimo de transporte. Além disso, não existe obrigação de comprar combustível na Alemanha nem qualquer restrição para o fazer. Por conseguinte, a Comissão considera que não há discriminação directa em virtude da nacionalidade. |
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(81)

No caso vertente, o SRP prevê uma compensação da portagem unicamente mediante a apresentação dos recibos de reabastecimento alemães e de comprovativos do pagamento na Alemanha dos impostos especiais sobre o consumo. Nestas condições, a Comissão não vê qualquer violação do princípio da territorialidade mencionado no considerando 20 da Directiva 1999/62/CE. O SRP impõe as mesmas condições e é acessível a todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio. A medida não prevê quaisquer limiares, por exemplo um montante mínimo de portagem ou um volume mínimo de transporte. Além disso, não existe obrigação de comprar combustível na Alemanha nem qualquer restrição para o fazer. Por conseguinte, a Comissão considera que não há discriminação directa em virtude da nacionalidade.

| (82) | Embora não haja discriminação directa, levanta-se a questão de saber se esta relação origina uma discriminação indirecta de facto, em virtude da nacionalidade. Existe uma diferença de tratamento entre as transportadoras rodoviárias de mercadorias que enchem o depósito na Alemanha e as que o fazem noutro Estado-Membro. Esta diferença é causada pela relação entre o reembolso da portagem e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. |
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(82)

Embora não haja discriminação directa, levanta-se a questão de saber se esta relação origina uma discriminação indirecta de facto, em virtude da nacionalidade. Existe uma diferença de tratamento entre as transportadoras rodoviárias de mercadorias que enchem o depósito na Alemanha e as que o fazem noutro Estado-Membro. Esta diferença é causada pela relação entre o reembolso da portagem e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo na Alemanha.

| (83) | Se esta diferença no tratamento produzir efeitos diferentes nas transportadoras alemãs, por um lado, e nas transportadoras de outros Estados-Membros, por outro, favorecendo as primeiras, e não reflectir uma diferença objectiva nas respectivas situações, implicará uma violação do princípio da não discriminação. A questão reside, por conseguinte, no facto de a relação entre o reembolso da portagem e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo poder ser justificada por diferenças objectivas. Para responder a esta pergunta, a Comissão irá examinar a forma como esta relação funcionará na prática e que transportadoras beneficiarão do facto. |
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(83)

Se esta diferença no tratamento produzir efeitos diferentes nas transportadoras alemãs, por um lado, e nas transportadoras de outros Estados-Membros, por outro, favorecendo as primeiras, e não reflectir uma diferença objectiva nas respectivas situações, implicará uma violação do princípio da não discriminação. A questão reside, por conseguinte, no facto de a relação entre o reembolso da portagem e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo poder ser justificada por diferenças objectivas. Para responder a esta pergunta, a Comissão irá examinar a forma como esta relação funcionará na prática e que transportadoras beneficiarão do facto.

| (84) | Localizadas no centro da Europa, as auto-estradas alemãs já são altamente frequentadas por transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. Em 1998, 22,1 % dos veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs não eram alemães, tendo esta percentagem aumentado para 25,5 %, estimados em 2004. Os veículos da UE-25 representam quase 92 % dos veículos pesados de mercadorias não alemães nas auto-estradas alemãs (49). |
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(84)

Localizadas no centro da Europa, as auto-estradas alemãs já são altamente frequentadas por transportadoras rodoviárias de mercadorias não alemãs. Em 1998, 22,1 % dos veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs não eram alemães, tendo esta percentagem aumentado para 25,5 %, estimados em 2004. Os veículos da UE-25 representam quase 92 % dos veículos pesados de mercadorias não alemães nas auto-estradas alemãs (49).

| (85) | Uma vez que os preços do combustível são actualmente mais elevados na Alemanha do que na maioria dos países vizinhos, este facto não incentiva as transportadoras alemãs nem as não alemãs que efectuam transportes internacionais a encher os depósitos na Alemanha. |
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(85)

Uma vez que os preços do combustível são actualmente mais elevados na Alemanha do que na maioria dos países vizinhos, este facto não incentiva as transportadoras alemãs nem as não alemãs que efectuam transportes internacionais a encher os depósitos na Alemanha.

| (86) | A decisão de encher o depósito na Alemanha ou não é uma decisão económica, que será tomada nas mesmas condições tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas não alemãs. Dentro dos limites do seu itinerário, todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias encherão os depósitos onde puderem obter um benefício económico. Depois da introdução do SRP, as transportadoras rodoviárias de mercadorias que encherem os depósitos fora da Alemanha não beneficiarão da compensação, o que poderá ser-lhes vantajoso do ponto de vista económico. Utilizarão a possibilidade de beneficiar do SRP se o preço por quilómetro do combustível alemão, acrescido de uma taxa reduzida de portagem, for inferior ao preço por quilómetro do combustível adquirido fora da Alemanha, acrescido da taxa de portagem integral. |
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(86)

A decisão de encher o depósito na Alemanha ou não é uma decisão económica, que será tomada nas mesmas condições tanto pelas transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs como pelas não alemãs. Dentro dos limites do seu itinerário, todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias encherão os depósitos onde puderem obter um benefício económico. Depois da introdução do SRP, as transportadoras rodoviárias de mercadorias que encherem os depósitos fora da Alemanha não beneficiarão da compensação, o que poderá ser-lhes vantajoso do ponto de vista económico. Utilizarão a possibilidade de beneficiar do SRP se o preço por quilómetro do combustível alemão, acrescido de uma taxa reduzida de portagem, for inferior ao preço por quilómetro do combustível adquirido fora da Alemanha, acrescido da taxa de portagem integral.

| (87) | Na prática, os benefícios do SRP abrangerão principalmente dois grupos de transportadoras (benefícios relativos, uma vez que a portagem será aumentada para uma média de 15 cênts/km) (50):






  — | As transportadoras que apenas efectuam o transporte nacional e que são forçadas, do ponto de vista económico, a utilizar as auto-estradas. Estas transportadoras são principalmente alemãs, embora este segmento do mercado esteja aberto a todos os Estados-Membros da UE-15 (cabotagem) e vá sê-lo aos novos Estados-Membros no termo de vigência dos regulamentos transitórios; |
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(87)

Na prática, os benefícios do SRP abrangerão principalmente dois grupos de transportadoras (benefícios relativos, uma vez que a portagem será aumentada para uma média de 15 cênts/km) (50):

—

As transportadoras que apenas efectuam o transporte nacional e que são forçadas, do ponto de vista económico, a utilizar as auto-estradas. Estas transportadoras são principalmente alemãs, embora este segmento do mercado esteja aberto a todos os Estados-Membros da UE-15 (cabotagem) e vá sê-lo aos novos Estados-Membros no termo de vigência dos regulamentos transitórios;

| — | Todas as transportadoras, alemãs ou não alemãs, que efectuam transportes internacionais de, para ou via países com um nível relativamente elevado de preços de combustível. Esta situação diria respeito, em particular, às transportadoras estabelecidos em França, na Bélgica e nos Países Baixos, grupo de países que efectua 32 % da quilometragem total percorrida por veículos não alemães nas auto-estradas alemãs. |
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—

Todas as transportadoras, alemãs ou não alemãs, que efectuam transportes internacionais de, para ou via países com um nível relativamente elevado de preços de combustível. Esta situação diria respeito, em particular, às transportadoras estabelecidos em França, na Bélgica e nos Países Baixos, grupo de países que efectua 32 % da quilometragem total percorrida por veículos não alemães nas auto-estradas alemãs.

| (88) | As próprias autoridades alemãs admitiram nas suas observações que cerca de 20 % das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, presumivelmente as que executam as suas actividades principalmente no mercado nacional, e particularmente nas regiões centrais da Alemanha, não tiram partido dos preços de combustível inferiores noutros países. Em contrapartida, as transportadoras estabelecidas noutros Estados-Membros não compram em geral o combustível unicamente ou principalmente na Alemanha, mas noutros Estados-Membros, nomeadamente nos que praticam preços inferiores, mesmo que efectuem parte da sua actividade na Alemanha ou mesmo no mercado local alemão, utilizando assim a liberdade de cabotagem. |
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(88)

As próprias autoridades alemãs admitiram nas suas observações que cerca de 20 % das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs, presumivelmente as que executam as suas actividades principalmente no mercado nacional, e particularmente nas regiões centrais da Alemanha, não tiram partido dos preços de combustível inferiores noutros países. Em contrapartida, as transportadoras estabelecidas noutros Estados-Membros não compram em geral o combustível unicamente ou principalmente na Alemanha, mas noutros Estados-Membros, nomeadamente nos que praticam preços inferiores, mesmo que efectuem parte da sua actividade na Alemanha ou mesmo no mercado local alemão, utilizando assim a liberdade de cabotagem.

| (89) | Atendendo ao que precede, a Comissão prevê que, tendo em conta o nível actual de preços do combustível nos Estados-Membros, uma parte considerável dos veículo-quilómetros não alemães (51) nas auto-estradas alemãs não beneficiará do SRP devido à relação entre o SRP e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. Esta percentagem será, obviamente, inferior no caso das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. Além disso, os utentes ocasionais das auto-estradas alemãs, particularmente de outros Estados-Membros, podem abster-se de solicitar o benefício do SRP devido à sobrecarga administrativa implicada, o que os penalizaria ainda mais em comparação com os utentes regulares, particularmente os utentes alemães. |
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(89)

Atendendo ao que precede, a Comissão prevê que, tendo em conta o nível actual de preços do combustível nos Estados-Membros, uma parte considerável dos veículo-quilómetros não alemães (51) nas auto-estradas alemãs não beneficiará do SRP devido à relação entre o SRP e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. Esta percentagem será, obviamente, inferior no caso das transportadoras rodoviárias de mercadorias alemãs. Além disso, os utentes ocasionais das auto-estradas alemãs, particularmente de outros Estados-Membros, podem abster-se de solicitar o benefício do SRP devido à sobrecarga administrativa implicada, o que os penalizaria ainda mais em comparação com os utentes regulares, particularmente os utentes alemães.

| (90) | Nestas circunstâncias, a Comissão sublinha que uma transportadora rodoviária de mercadorias que utilize uma auto-estrada alemã e compre o seu combustível fora da Alemanha está a utilizar as infra-estruturas rodoviárias alemãs exactamente da mesma maneira que uma transportadora rodoviária de mercadorias que encha o depósito na Alemanha. Pode concluir-se, por conseguinte, que a relação entre o reembolso da portagem e o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos na Alemanha, de que resultam níveis de portagem diferentes, não pode ser justificada por diferenças na utilização das auto-estradas alemãs. Como consequência desta relação, algumas transportadoras, principalmente não alemãs, tal como demonstrado nos pontos 86 e 87, terão de pagar uma portagem mais elevada do que as outras, embora transportem as mesmas mercadorias pesadas durante a mesma distância e na mesma auto-estrada. Além disso, o sistema em questão favorecerá o transporte nacional, efectuado em grande medida por transportadoras que compram combustível na Alemanha, relativamente ao transporte entre Estados-Membros, efectuado por transportadoras que comprarão mais frequentemente combustível noutros Estados-Membros, o que constitui outra forma de discriminação proibida pelo direito comunitário (52). |
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(90)

Nestas circunstâncias, a Comissão sublinha que uma transportadora rodoviária de mercadorias que utilize uma auto-estrada alemã e compre o seu combustível fora da Alemanha está a utilizar as infra-estruturas rodoviárias alemãs exactamente da mesma maneira que uma transportadora rodoviária de mercadorias que encha o depósito na Alemanha. Pode concluir-se, por conseguinte, que a relação entre o reembolso da portagem e o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos na Alemanha, de que resultam níveis de portagem diferentes, não pode ser justificada por diferenças na utilização das auto-estradas alemãs. Como consequência desta relação, algumas transportadoras, principalmente não alemãs, tal como demonstrado nos pontos 86 e 87, terão de pagar uma portagem mais elevada do que as outras, embora transportem as mesmas mercadorias pesadas durante a mesma distância e na mesma auto-estrada. Além disso, o sistema em questão favorecerá o transporte nacional, efectuado em grande medida por transportadoras que compram combustível na Alemanha, relativamente ao transporte entre Estados-Membros, efectuado por transportadoras que comprarão mais frequentemente combustível noutros Estados-Membros, o que constitui outra forma de discriminação proibida pelo direito comunitário (52).

| (91) | Estabelecer uma relação entre o reembolso da portagem e o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos na Alemanha pode indicar que o sistema foi concebido como uma compensação para o nível elevado de impostos especiais sobre o consumo de combustível na Alemanha. Contudo, a prática da Comissão e a jurisprudência do Tribunal são muito claras neste ponto: a diferença na carga fiscal não pode, por si, justificar a concessão do auxílio estatal (53). A concessão de um auxílio não pode ser justificada se o auxílio se destinar a compensar alguns operadores nacionais pela sua desvantagem comparativa resultante de diferenças regulamentares ou fiscais, em comparação com outros Estados-Membros. O auxílio estatal não é o instrumento adequado para aplanar, a favor de certos operadores, as diferenças nos níveis de tributação entre os Estados-Membros. Consequentemente, o facto de o nível dos impostos especiais sobre o consumo ser elevado na Alemanha — e, consequentemente, os preços do gasóleo — e de se verificar a necessidade de aliviar uma alegada desvantagem concorrencial para as transportadoras alemãs, não justifica a relação entre o SRP e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo. Além disso, os preços da gasolina são igualmente elevados noutros Estados-Membros e as transportadoras desses Estados-Membros que, por razões geográficas e operacionais, têm menos probabilidades de comprar combustível na Alemanha, não beneficiarão da compensação na mesma medida que as transportadoras alemãs. |
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(91)

Estabelecer uma relação entre o reembolso da portagem e o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos na Alemanha pode indicar que o sistema foi concebido como uma compensação para o nível elevado de impostos especiais sobre o consumo de combustível na Alemanha. Contudo, a prática da Comissão e a jurisprudência do Tribunal são muito claras neste ponto: a diferença na carga fiscal não pode, por si, justificar a concessão do auxílio estatal (53). A concessão de um auxílio não pode ser justificada se o auxílio se destinar a compensar alguns operadores nacionais pela sua desvantagem comparativa resultante de diferenças regulamentares ou fiscais, em comparação com outros Estados-Membros. O auxílio estatal não é o instrumento adequado para aplanar, a favor de certos operadores, as diferenças nos níveis de tributação entre os Estados-Membros. Consequentemente, o facto de o nível dos impostos especiais sobre o consumo ser elevado na Alemanha — e, consequentemente, os preços do gasóleo — e de se verificar a necessidade de aliviar uma alegada desvantagem concorrencial para as transportadoras alemãs, não justifica a relação entre o SRP e o pagamento dos impostos especiais sobre o consumo. Além disso, os preços da gasolina são igualmente elevados noutros Estados-Membros e as transportadoras desses Estados-Membros que, por razões geográficas e operacionais, têm menos probabilidades de comprar combustível na Alemanha, não beneficiarão da compensação na mesma medida que as transportadoras alemãs.

| (92) | O facto de as autoridades alemãs argumentarem que, actualmente, 50 % das receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo se destinam às infra-estruturas e que o SRP é necessário para evitar que as transportadoras paguem duas vezes pelas infra-estruturas não prejudica esta conclusão. Em primeiro lugar, o destino final das receitas fiscais não é relevante para avaliar se há discriminação entre as transportadoras alemãs e as transportadoras de outros Estados-Membros. A diferença na carga fiscal não pode justificar a concessão de um auxílio, independentemente do destino das receitas fiscais. Em segundo lugar, apenas 50 % das receitas se destinam às infra-estruturas e uma grande parte destes 50 % será utilizada para financiar os custos das infra-estruturas do resto da rede rodoviária alemã, que não exige o pagamento de portagens. Por conseguinte, não pode afirmar-se — como o fazem as autoridades alemãs — que as transportadoras que pagam portagens e impostos especiais sobre o consumo contribuem duplamente para os custos das infra-estruturas, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo apenas são parcialmente utilizadas para financiar as infra-estruturas que exigem o pagamento de portagens. Consequentemente, o facto de as receitas dos impostos especiais sobre o consumo estarem a ser parcialmente utilizadas para financiar infra-estruturas não pode tampouco justificar a relação entre o reembolso da portagem e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo. |
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(92)

O facto de as autoridades alemãs argumentarem que, actualmente, 50 % das receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo se destinam às infra-estruturas e que o SRP é necessário para evitar que as transportadoras paguem duas vezes pelas infra-estruturas não prejudica esta conclusão. Em primeiro lugar, o destino final das receitas fiscais não é relevante para avaliar se há discriminação entre as transportadoras alemãs e as transportadoras de outros Estados-Membros. A diferença na carga fiscal não pode justificar a concessão de um auxílio, independentemente do destino das receitas fiscais. Em segundo lugar, apenas 50 % das receitas se destinam às infra-estruturas e uma grande parte destes 50 % será utilizada para financiar os custos das infra-estruturas do resto da rede rodoviária alemã, que não exige o pagamento de portagens. Por conseguinte, não pode afirmar-se — como o fazem as autoridades alemãs — que as transportadoras que pagam portagens e impostos especiais sobre o consumo contribuem duplamente para os custos das infra-estruturas, uma vez que as receitas dos impostos especiais sobre o consumo apenas são parcialmente utilizadas para financiar as infra-estruturas que exigem o pagamento de portagens. Consequentemente, o facto de as receitas dos impostos especiais sobre o consumo estarem a ser parcialmente utilizadas para financiar infra-estruturas não pode tampouco justificar a relação entre o reembolso da portagem e o pagamento de impostos especiais sobre o consumo.

| (93) | Além disso, é conveniente salientar que o carácter de uma portagem e de um imposto especial sobre o consumo é diferente. A portagem é um pagamento pela utilização de um serviço, enquanto um imposto especial sobre o consumo é uma imposição fiscal. Tal como já indicado no capítulo 5.2.3 da presente decisão, os eventos que dão origem a uma cobrança são diferentes: a utilização da auto-estrada, no caso da portagem, e o consumo de óleo mineral, no caso do imposto especial sobre o consumo. |
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(93)

Além disso, é conveniente salientar que o carácter de uma portagem e de um imposto especial sobre o consumo é diferente. A portagem é um pagamento pela utilização de um serviço, enquanto um imposto especial sobre o consumo é uma imposição fiscal. Tal como já indicado no capítulo 5.2.3 da presente decisão, os eventos que dão origem a uma cobrança são diferentes: a utilização da auto-estrada, no caso da portagem, e o consumo de óleo mineral, no caso do imposto especial sobre o consumo.

| (94) | Tendo em conta o que precede, a Comissão não encontra uma justificação objectiva para relacionar uma redução de taxas de portagem com o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos em território alemão. Consequentemente, não existe justificação objectiva para apoiar a diferença de tratamento entre as transportadoras que enchem o depósito na Alemanha e as que o enchem fora da Alemanha, uma vez que estão objectivamente na mesma situação. |
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(94)

Tendo em conta o que precede, a Comissão não encontra uma justificação objectiva para relacionar uma redução de taxas de portagem com o montante dos impostos especiais sobre o consumo pagos em território alemão. Consequentemente, não existe justificação objectiva para apoiar a diferença de tratamento entre as transportadoras que enchem o depósito na Alemanha e as que o enchem fora da Alemanha, uma vez que estão objectivamente na mesma situação.

| (95) | À luz destes argumentos, a Comissão conclui que a medida de auxílio não respeita o princípio da não discriminação, uma vez que resulta de uma discriminação de facto das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras e, quanto mais não seja por este motivo, deve ser considerada incompatível com o mercado comum. |
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(95)

À luz destes argumentos, a Comissão conclui que a medida de auxílio não respeita o princípio da não discriminação, uma vez que resulta de uma discriminação de facto das transportadoras rodoviárias de mercadorias estrangeiras e, quanto mais não seja por este motivo, deve ser considerada incompatível com o mercado comum.

| (96) | Além disso, a medida de auxílio também não respeita o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, que estipula que as portagens e os direitos de utilização não podem discriminar, directa ou indirectamente, por motivos de nacionalidade da transportadora ou origem ou destino do veículo. |
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(96)

Além disso, a medida de auxílio também não respeita o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE, que estipula que as portagens e os direitos de utilização não podem discriminar, directa ou indirectamente, por motivos de nacionalidade da transportadora ou origem ou destino do veículo.

| (97) | Esta disposição apenas aplica a um caso particular um princípio geral do direito comunitário e, nomeadamente, da lei dos transportes, ou seja, a proibição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, lugar de estabelecimento ou no ponto de partida ou destino do transporte. Este princípio foi sistematicamente aplicado pelos tribunais comunitários (54), incluindo no caso específico de portagens rodoviárias (55). |
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(97)

Esta disposição apenas aplica a um caso particular um princípio geral do direito comunitário e, nomeadamente, da lei dos transportes, ou seja, a proibição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, lugar de estabelecimento ou no ponto de partida ou destino do transporte. Este princípio foi sistematicamente aplicado pelos tribunais comunitários (54), incluindo no caso específico de portagens rodoviárias (55).

| (98) | Em conformidade com a jurisprudência assente, decorre claramente do regime geral do Tratado que um procedimento referente à compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum nunca deve produzir um resultado que seja contrário às disposições específicas do Tratado (56). O Tribunal sustentou igualmente que os aspectos relativos ao auxílio que violam as disposições específicas do Tratado, com excepção dos artigos 87.o e 88.o, podem estar tão indissoluvelmente ligados ao objecto do auxílio que é impossível avaliá-los separadamente (57). Pelas razões explicadas anteriormente, a medida em questão violaria o princípio da não discriminação e, em particular, o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE. O mecanismo de reembolso da portagem é intrinsecamente contrário a este princípio e esta violação está indissoluvelmente ligada à aplicação do mecanismo. Este facto constitui uma razão suplementar para levar a Comissão a declarar o auxílio incompatível com o mercado comum. |
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(98)

Em conformidade com a jurisprudência assente, decorre claramente do regime geral do Tratado que um procedimento referente à compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum nunca deve produzir um resultado que seja contrário às disposições específicas do Tratado (56). O Tribunal sustentou igualmente que os aspectos relativos ao auxílio que violam as disposições específicas do Tratado, com excepção dos artigos 87.o e 88.o, podem estar tão indissoluvelmente ligados ao objecto do auxílio que é impossível avaliá-los separadamente (57). Pelas razões explicadas anteriormente, a medida em questão violaria o princípio da não discriminação e, em particular, o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE. O mecanismo de reembolso da portagem é intrinsecamente contrário a este princípio e esta violação está indissoluvelmente ligada à aplicação do mecanismo. Este facto constitui uma razão suplementar para levar a Comissão a declarar o auxílio incompatível com o mercado comum.

| (99) | A Comissão recorda às autoridades alemãs que, caso considerem os encargos globais para as transportadoras rodoviárias de mercadorias na Alemanha demasiado elevados, podem alterar, dentro dos limites das medidas de harmonização em vigor a nível comunitário, o imposto sobre veículos ou o nível dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas são horizontais e gerais e, em princípio, não teriam como consequência uma discriminação directa nem de facto. |
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(99)

A Comissão recorda às autoridades alemãs que, caso considerem os encargos globais para as transportadoras rodoviárias de mercadorias na Alemanha demasiado elevados, podem alterar, dentro dos limites das medidas de harmonização em vigor a nível comunitário, o imposto sobre veículos ou o nível dos impostos especiais sobre o consumo. Estas medidas são horizontais e gerais e, em princípio, não teriam como consequência uma discriminação directa nem de facto.

| (100) | A Comissão considera que não foi demonstrada a necessidade do auxílio. As autoridades alemãs argumentam que a medida deve ser vista à luz da transição que as autoridades alemãs realmente empreenderam, de um sistema de imposição pela utilização das auto-estradas de natureza fiscal para um sistema de direito de utilização baseado na quilometragem. A Comissão compreende o desejo de introduzir medidas transitórias devido ao aumento dos encargos totais para as transportadoras rodoviárias de mercadorias, mas nota que o valor da portagem foi fixado a um nível inferior ao inicialmente previsto, ou seja, em 12,6 cênts/km em vez de 15 cênts/km. Não proceder ao aumento pretendido da taxa da portagem seria uma forma mais óbvia de oferecer uma compensação, num período transitório, do que aumentar a taxa de portagem para 15 cênts/km e, simultaneamente, introduzir o SRP e reembolsar 2,6 cênts/km. Além disso, a taxa inferior actualmente em vigor aplica-se igualmente a todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias que utilizam as auto-estradas alemãs e é, por conseguinte, não discriminatória. O reembolso pretendido modificaria este equilíbrio, o que não é necessário para alcançar o objectivo pretendido. |
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(100)

A Comissão considera que não foi demonstrada a necessidade do auxílio. As autoridades alemãs argumentam que a medida deve ser vista à luz da transição que as autoridades alemãs realmente empreenderam, de um sistema de imposição pela utilização das auto-estradas de natureza fiscal para um sistema de direito de utilização baseado na quilometragem. A Comissão compreende o desejo de introduzir medidas transitórias devido ao aumento dos encargos totais para as transportadoras rodoviárias de mercadorias, mas nota que o valor da portagem foi fixado a um nível inferior ao inicialmente previsto, ou seja, em 12,6 cênts/km em vez de 15 cênts/km. Não proceder ao aumento pretendido da taxa da portagem seria uma forma mais óbvia de oferecer uma compensação, num período transitório, do que aumentar a taxa de portagem para 15 cênts/km e, simultaneamente, introduzir o SRP e reembolsar 2,6 cênts/km. Além disso, a taxa inferior actualmente em vigor aplica-se igualmente a todas as transportadoras rodoviárias de mercadorias que utilizam as auto-estradas alemãs e é, por conseguinte, não discriminatória. O reembolso pretendido modificaria este equilíbrio, o que não é necessário para alcançar o objectivo pretendido.

| (101) | Além disso, as autoridades alemãs não apresentaram argumentos a favor do SRP que contrabalancem a maior sobrecarga administrativa que as transportadoras rodoviárias de mercadorias teriam de suportar, em virtude da introdução tecnicamente complexa do SRP, por comparação com a simples manutenção de uma taxa de portagem inferior. As transportadoras rodoviárias de mercadorias devem apresentar recibos de estações de serviço ou talões dos cartões de crédito para as despesas de combustível efectuadas na Alemanha, devendo ser sempre indicado o número de matrícula do veículo em causa, e solicitar o reembolso da portagem no prazo de um ano. Esta carga poderá ser particularmente pesada para utentes ocasionais das auto-estradas alemãs, particularmente de outros Estados-Membros. A Comissão recorda às autoridades alemãs que podem aumentar o nível da portagem em qualquer altura, desde que sejam tidas em conta as disposições da Directiva 1999/62/CE no momento em que o considerem necessário. |
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(101)

Além disso, as autoridades alemãs não apresentaram argumentos a favor do SRP que contrabalancem a maior sobrecarga administrativa que as transportadoras rodoviárias de mercadorias teriam de suportar, em virtude da introdução tecnicamente complexa do SRP, por comparação com a simples manutenção de uma taxa de portagem inferior. As transportadoras rodoviárias de mercadorias devem apresentar recibos de estações de serviço ou talões dos cartões de crédito para as despesas de combustível efectuadas na Alemanha, devendo ser sempre indicado o número de matrícula do veículo em causa, e solicitar o reembolso da portagem no prazo de um ano. Esta carga poderá ser particularmente pesada para utentes ocasionais das auto-estradas alemãs, particularmente de outros Estados-Membros. A Comissão recorda às autoridades alemãs que podem aumentar o nível da portagem em qualquer altura, desde que sejam tidas em conta as disposições da Directiva 1999/62/CE no momento em que o considerem necessário.

| (102) | Em virtude destes argumentos, a Comissão conclui que a medida de auxílio também não respeita o princípio de necessidade, o que, novamente, constitui uma base suficiente para a declarar incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(102)

Em virtude destes argumentos, a Comissão conclui que a medida de auxílio também não respeita o princípio de necessidade, o que, novamente, constitui uma base suficiente para a declarar incompatível com o mercado comum.

| (103) | Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão considera que não é cumprida a última condição do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, segunda a qual um auxílio não deve causar uma distorção da concorrência numa medida contrária ao interesse comum. Tal como explicado anteriormente, o auxílio favorecerá indevidamente as transportadoras alemãs em comparação com as suas concorrentes de outros Estados-Membros, o que é contrário ao correcto funcionamento do mercado comum dos transportes e o próprio princípio da liberdade de prestação de serviços de transportes. Por este motivo também, o auxílio deve ser declarado incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(103)

Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão considera que não é cumprida a última condição do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, segunda a qual um auxílio não deve causar uma distorção da concorrência numa medida contrária ao interesse comum. Tal como explicado anteriormente, o auxílio favorecerá indevidamente as transportadoras alemãs em comparação com as suas concorrentes de outros Estados-Membros, o que é contrário ao correcto funcionamento do mercado comum dos transportes e o próprio princípio da liberdade de prestação de serviços de transportes. Por este motivo também, o auxílio deve ser declarado incompatível com o mercado comum.

| (104) | Por último, deve salientar-se que as autoridades alemãs não invocaram quaisquer outros fundamentos jurídicos para justificar a compatibilidade, além do artigo 73.o do Tratado CE. De qualquer modo, a Comissão confirma a sua avaliação preliminar contida no n.o 57 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação: o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 87.o, nem por força de qualquer outra derrogação. |
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(104)

Por último, deve salientar-se que as autoridades alemãs não invocaram quaisquer outros fundamentos jurídicos para justificar a compatibilidade, além do artigo 73.o do Tratado CE. De qualquer modo, a Comissão confirma a sua avaliação preliminar contida no n.o 57 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação: o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 87.o, nem por força de qualquer outra derrogação.

6.   CONCLUSÃO

| (105) | A Comissão conclui que o SRP é uma medida de auxílio que não reúne as condições fixadas no artigo 73.o do Tratado CE e no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, |
| --- | --- |

(105)

A Comissão conclui que o SRP é uma medida de auxílio que não reúne as condições fixadas no artigo 73.o do Tratado CE e no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a República Federal da Alemanha prevê aplicar e que tem por base a secção 3, n.o 2 do artigo 1.o, da Lei sobre a imposição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  JO C 202 de 27.8.2003, p. 5.

2

(3)  JO C 202 de 27.8.2003, p. 5.

3

(4)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

4

(5)  Este facto foi confirmado por um estudo realizado pelo Ősterreichisches Institut für Raumplanung, Viena, o qual concluiu que os custos das infra-estruturas foram correctamente determinados em conformidade com a Directiva 1999/62/CE.

5

Ősterreichisches Institut für Raumplanung

(6)  227 milhões por 100 km; 227 × 30: 100 = 68 milhões.

6

(7)  227 : 68 = 3,3.

7

(8)  600 : 227 = 2,6.

8

(9)  2,6 × 3,3 = 8,6 (cênts).

9

(10)  BGBl. G 5702, 2002, Parte I, n.o 23, publicado em Bona em 11 de Abril de 2002, p. 1234, alterado pela Lei de 28 de Junho de 2003, BGBl. I, p. 1050.

10

o

(11)  Diploma legal sobre a determinação da taxa de portagem para veículos pesados de mercadorias, 24 de Junho de 2003, BGBl. I, p. 1001.

11

(12)  BGBl. I pp. 2150, 2185; 1993, p. 169.

12

(13)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Desde 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE foi substituída pela Directiva 2003/96/CE, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

13

(14)  Bélgica: FEBETRA (Fédération Royale Belge des Transporteurs), enviada em 11 de Setembro de 2003 e registada em 15 de Setembro de 2003 (A/29597); SAV (De Beroepsorganisatie van de Vlaamse Goederentransport Ondernemers en Logistieke Dienstverleners), enviada em 15 de Setembro de 2003 e registada em 19 de Setembro de 2003 (A/30036); Dinamarca: DTL (Dansk Transport og Logistik), enviada em 26 de Setembro de 2003 e registada em 30 de Setembro de 2003 (A/30852); Alemanha: BGL (Bundesverband Güterverkehr Logistik und Entsorgung), enviada em 22 de Setembro de 2003 e registada em 23 de Setembro de 2003 (A/30304); Países Baixos: TLN (Transport en Logistiek Nederland), enviada em 25 de Setembro de 2003 e registada em 26 de Setembro de 2003 (A/30535); Espanha: ASTIC (Asociación del Transporte Internacional por Carretera), enviada em 26 de Setembro de 2003 e registada em 13 de Outubro de 2003 (A/31891); ATRADICE (Asociación de Empresas de Transporte de la Región Centro), enviada em 25 de Setembro de 2003 e registada em 26 de Setembro de 2003 (A/30540); CETM (Confederación Española de Transporte de Mercancías) enviada em 26 de Setembro e registada em 9 de Outubro (A/31648); FENADISMER (Federación Nacional de Asociaciones de Transporte de España), enviada em 25 de Setembro de 2003 e registada em 2003 (A/30502); FROET (Federación Regional de Organizaciones Empresariales de Transporte de Murcia), enviada em 22 de Setembro de 2003 e registada em 23 de Setembro de 2003 (A/30273).

14

Fédération Royale Belge des Transporteurs

De Beroepsorganisatie van de Vlaamse Goederentransport Ondernemers en Logistieke Dienstverleners

Dansk Transport og Logistik

Bundesverband Güterverkehr Logistik und Entsorgung

Transport en Logistiek Nederland

Asociación del Transporte Internacional por Carretera

Asociación de Empresas de Transporte de la Región Centro

Confederación Española de Transporte de Mercancías

Federación Nacional de Asociaciones de Transporte de España

Federación Regional de Organizaciones Empresariales de Transporte de Murcia

(15)  Representação Permanente do Reino Unido, enviada em 2 de Outubro de 2003 e registada em 8 de Outubro de 2003 (A/31558); Espanha: Dirección general de Transportes del Ministerio de Fomento, enviada em 24 de Setembro de 2003 e registada em 26 de Setembro de 2003 (A/30558).

15

Dirección general de Transportes del Ministerio de Fomento

(16)  Contribuições que defendem o sistema de reembolso: BGL e Reino Unido.

16

(17)  ASTIC, ATRADICE, CEMT, Dirección general de Transportes del Ministerio de Fomento, DTL, FEBETRA, FROET, SAV, TLN.

17

Dirección general de Transportes del Ministerio de Fomento

(18)  Ver, por exemplo, ASTIC.

18

(19)  Ver, por exemplo, DTL, FROET

19

(20)  Ver, por exemplo, TLN.

20

(21)  Ver, por exemplo, ATRADICE, ASTIC, CEMT, FROET.

21

(22)  Ver, por exemplo, ATRADICE.

22

(23)  Ver, por exemplo, ASTIC, ATRADICE, CEMT.

23

(24)  Ver, por exemplo, ASTIC, CEMT.

24

(25)  Neste contexto, as partes interessadas referem-se ao Proc. C-6/97, Itália v Comissão [1999] ECR I-2981, nomeadamente o parágrafo 21.

25

Itália v Comissão

(26)  Ver, por exemplo, ATRADICE, CEMT, FROET.

26

(27)  Ver, por exemplo, ASTIC, ATRADICE, CEMT.

27

(28)  Actualmente artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE.

28

o

(29)  Ver, por exemplo, Dirección general de Transportes del Ministerio de Fomento.

29

(30)  ASTIC, ATRADICE, CEMT.

30

(31)  Ver: Proc. C-205/98, Comissão v Áustria [2000] ECR I-7367, nomeadamente os parágrafos 76, 78 e 86; C-6/97, Proc. Itália v Comissão [1999], ECR I-2981, nomeadamente os parágrafos 15, 21, 23; Proc. C-200/97 Ecotrade [1998] ECR I-7907; Proc. C-90/94, Haar Petroleum [1997], ECR I-4085, nomeadamente os parágrafos 34, 35, 37 e 40.

31

Comissão v Áustria

Itália v Comissão

Ecotrade

Haar Petroleum

(32)  Neste contexto, é igualmente referido Comissão v Áustria, nomeadamente os parágrafos 76, 78, 85, 86, 101 e 104.

32

Comissão v Áustria

(33)  Cite-se, a título de exemplo, a ausência de sessões de trabalho autorizadas para a instalação de OBU, o não acesso das transportadoras rodoviárias de mercadorias a um sistema de internet, o problema da matrícula e do reencaminhamento e o problema linguístico nos terminais, formas insuficientes de pagamento (OBU, internet, terminal), problemas linguísticos, etc.

33

(34)  Ver igualmente apensos Proc. C-430/99 e Proc. C-431/99, Sea-Land Service e Nedlloyd Lijnen BV [2002], ECR I-5235, parágrafo 43 da sentença do Tribunal, nomeadamente os parágrafos 85, 101, 120 e 123 do Parecer do Advogado-Geral Alber, junto aos litígios aqui citados.

34

Sea-Land Service e Nedlloyd Lijnen

(35)  Ver igualmente Haar Petroleum, nomeadamente os parágrafos 34, 35, 37 e 40.

35

Haar Petroleum

(36)  Para uma tarifação progressiva da utilização das infra-estruturas, p. 71.

36

(37)  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [COM(2003) 448 final].

37

(38)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

38

(39)  Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1) e Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1).

39

o

o

(40)  A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, Comissão Europeia 2001, Quadro 3, p. 72.

40

A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções

(41)  Antigo n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.

41

o

o

(42)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

42

(43)  Proc. C-276/97, Comissão v França [2000] ECR, I-6251, parágrafo 36 da sentença do Tribunal, e Parecer do Advogado-Geral Alber, apenso ao litígio citado aqui. Acordo UE-Bulgária e Hungria, C-211/01, parágrafo 50 (ainda não publicado).

43

Comissão v França

(44)  O n.o 1 do artigo 19.o estipula que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

44

o

o

(45)  JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.

45

(46)  Ver Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2002, N 287/02 — Dinamarca (JO C 34 de 13.2.2003, p. 7); Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2001, N 500/01 — Reino Unido, Network Grants to Licensed Heavy Rail Infrastructure Managers (JO C 333 de 28.11.2001, p. 7); Decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001, N 219/01 — Áustria (JO C 224 de 1.9.2001, p. 2); Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999, N 617/98 — Países Baixos (Utrecht) (JO C 71 de 11.3.2000, p. 7); Decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999, N 412/98 — Itália (Marche) (JO C 55 de 26.2.2000, p. 11); Decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999, N 121/99 — Áustria (JO C 245 de 28.8.1999, p. 2); Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1999, N 588/98 — Dinamarca (JO C 166 de 12.6.1999, p. 6); ver igualmente Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior [COM(2000) 5 final de 26.7.2000].

46

Network Grants to Licensed Heavy Rail Infrastructure Managers

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior

(47)  Proc. C-156/98, Alemanha v. Comissão [2000], ECR I-6857, parágrafos 86 e 87.

47

Alemanha v. Comissão

(48)  Proc. C- 351/98, Espanha v. Comissão [2002], ECR I-8031, parágrafo 57: «Desde logo, há que precisar que o argumento da Comissão segundo o qual o Plan é discriminatório é desprovido de fundamento. [...]. Ora, uma medida de apoio a investimentos adoptada por uma autoridade pública só é aplicável, por definição, em relação ao território de que esta última é responsável e não pode ser censurada por não fazer beneficiar desse apoio as empresas não estabelecidas no seu território, dado que estão em relação àquela autoridade numa situação completamente diferente da das estabelecidas no referido território. Todavia, esta precisão não se opõe à qualificação de “auxílio”, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, de tal medida de apoio se a mesma preencher os critérios enunciados por essa disposição.»

48

Espanha v. Comissão

o

o

(49)  Fonte: Report on the economic effects on road hauliers of the German reimbursement system linked to the toll system for heavy goods vehicles, 21.4.2005, MVV Consultants and Engineers.

49

Fonte: Report on the economic effects on road hauliers of the German reimbursement system linked to the toll system for heavy goods vehicles

MVV Consultants and Engineers

(50)  Ver igualmente: Report on the economic effects on road hauliers of the German reimbursement system linked to the toll system for heavy goods vehicles, 21.4.2005, MVV Consultants and Engineers.

50

Report on the economic effects on road hauliers of the German reimbursement system linked to the toll system for heavy goods vehicles

MVV Consultants and Engineers

(51)  O indicador para a utilização da auto-estrada por veículos é o desempenho dos transportes medido em veículo-quilómetros.

51

(52)  Proc. C-381/93, Comissão v. França [1994], ECR I-5145, parágrafos 17-21, e Proc. C-92/01, Stylianakis [2003], ECR I-1291, parágrafo 25.

52

Comissão v. França

Stylianakis

(53)  Ver nota de rodapé 25. Ver igualmente Proc. C-298/00P, Itália v Comissão [2004], ECR I-4087, parágrafos 61-62; C-382/99, Holanda v Comissão[2002], I-5163, parágrafos 60-66; C-6/97, Itália v. Comissão, parágrafo 22.

53

Itália v Comissão

Holanda v Comissão

Itália v. Comissão

(54)  Proc. C-18/93, Corsica Ferries, Itália [1994], ECRI-1783, parágrafo 35; Stylianakis [2003], parágrafo 25.

54

Corsica Ferries, Itália

Stylianakis

(55)  Comissão v Áustria, parágrafos 74-88 e 109-115.

55

Comissão v Áustria

(56)  Proc. 73/79, Comissão v. Itália [1980], ECR 1533, parágrafo 11.

56

Comissão v. Itália

(57)  Proc. 74/76, Iannelli § Volpi v Meroni [1977], ECR 557.

57

Iannelli § Volpi v Meroni

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| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/45 |
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21.2.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade

[notificada com o número C(2009) 1031]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo equídeos, e à importação de carne fresca desses animais, incluindo equídeos, mas excluindo preparados de carne. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo equídeos, e à importação de carne fresca desses animais, incluindo equídeos, mas excluindo preparados de carne.

| (2) | A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são permitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados veterinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suplementares exigidas para a carne. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são permitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados veterinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suplementares exigidas para a carne.

| (3) | O Botsuana consta da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e foi dividido em vários territórios, principalmente em função do seu estatuto zoossanitário. Esses territórios estão autorizados a exportar para a Comunidade carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de bovinos domésticos, de ovinos e caprinos domésticos e de certos animais de criação e selvagens não domésticos («carne fresca»). |
| --- | --- |

(3)

O Botsuana consta da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e foi dividido em vários territórios, principalmente em função do seu estatuto zoossanitário. Esses territórios estão autorizados a exportar para a Comunidade carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de bovinos domésticos, de ovinos e caprinos domésticos e de certos animais de criação e selvagens não domésticos («carne fresca»).

| (4) | Em 20 de Outubro de 2008, suspeitou-se da ocorrência de um surto de febre aftosa numa exploração localizada no distrito de Ghanzi, situado na zona de controlo de doenças veterinárias 12 do Botsuana. Assim que o surto foi confirmado, a autoridade competente no Botsuana suspendeu as exportações de carne fresca para a Comunidade a partir de todo o país. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de Outubro de 2008, suspeitou-se da ocorrência de um surto de febre aftosa numa exploração localizada no distrito de Ghanzi, situado na zona de controlo de doenças veterinárias 12 do Botsuana. Assim que o surto foi confirmado, a autoridade competente no Botsuana suspendeu as exportações de carne fresca para a Comunidade a partir de todo o país.

| (5) | Dadas estas circunstâncias, as importações para a Comunidade de carne fresca a partir da zona de controlo de doenças veterinárias 12 do Botsuana deixaram de ser autorizadas pela Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/4/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(5)

Dadas estas circunstâncias, as importações para a Comunidade de carne fresca a partir da zona de controlo de doenças veterinárias 12 do Botsuana deixaram de ser autorizadas pela Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/4/CE da Comissão (3).

| (6) | Uma vez que a autoridade competente no Botsuana apresentou agora garantias suficientes em relação às medidas aplicadas para controlar a propagação da doença e que estas foram eficazes no que se refere à eliminação da infecção pelo vírus da febre aftosa, é adequado reinstaurar a zona de controlo de doenças veterinárias 12, permitindo assim novamente as exportações de carne fresca para a Comunidade a partir dessa zona. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a autoridade competente no Botsuana apresentou agora garantias suficientes em relação às medidas aplicadas para controlar a propagação da doença e que estas foram eficazes no que se refere à eliminação da infecção pelo vírus da febre aftosa, é adequado reinstaurar a zona de controlo de doenças veterinárias 12, permitindo assim novamente as exportações de carne fresca para a Comunidade a partir dessa zona.

| (7) | Por conseguinte, a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

2

(3)  JO L 2 de 6.1.2009, p. 11.

3

---

ANEXO

«PARTE 1

Lista de países terceiros ou partes de países terceiros (1)

| País | Código do território | Descrição do território | Certificado veterinário | Condições específicas | Data limite (2) | Data de início (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | GS |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| AL — Albânia | AL-0 | Todo o país | — | | | | |
| AR — Argentina | AR-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| AR-1 | As províncias de: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar), Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, parte de Neuquén (excepto o território incluído em AR-4), parte de Río Negro (excepto o território incluído em AR-4), San Juan, San Luís, Santa Fe, Tucuman, Cordoba, La Pampa, Santiago del Estero, Chaco Formosa, Jujuy e Salta, à excepção da zona tampão de 25 km da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa | BOV | A | 1 | | 18 de Março de 2005 |
| RUF | A | 1 | | 1 de Dezembro de 2007 |
| AR-2 | Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego | BOV, OVI, RUW, RUF | | | | 1 de Março de 2002 |
| AR-3 | Corrientes: departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar | BOV
  RUF | A | 1 | | 1 de Dezembro de 2007 |
| AR-4 | Parte de Río Negro (excepto:, em Avellaneda, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 e a leste da estrada provincial 250, em Conesa, a zona localizada a leste da estrada provincial 2, em EL Cuy, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 desde a sua intersecção com a estrada provincial 66 até à fronteira com o departamento de Avellaneda, e em San Antonio, a zona localizada a leste das estradas provinciais 250 e 2),


  parte de Neuquén (excepto, em Confluencia, a zona localizada a leste da estrada provincial 17 e, em Picun Leufú, a zona localizada a leste da estrada provincial 17) | BOV, OVI, RUW, RUF | | | | 1 de Agosto de 2008 |
| AU — Austrália | AU-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | | | |
| BA — Bósnia-Herzegovina | BA-0 | Todo o país | — | | | | |
| BH — Barém | BH-0 | Todo o país | — | | | | |
| BR — Brasil | BR-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| BR-1 | Estado de Minas Gerais estado de Espírito Santo estado de Goiás estado de Mato Grosso estado de Rio Grande do Sul, estado de Mato Grosso do Sul (à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas nos municípios de Porto Mutinho, Caracol, Bela Vista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorá e Mundo Novo, e a zona designada de alta vigilância nos municípios de Corumbá e Ladário) | BOV | A e H | 1 | | 1 de Dezembro de 2008 |
| BR-2 | State of Santa Catarina | BOV | A e H | 1 | | 31 de Janeiro de 2008 |
| BR-3 | Estados do Paraná e de São Paulo | BOV | A e H | 1 | | 1 de Agosto de 2008 |
| BW — Botsuana | BW-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| BW-1 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | | 1 de Dezembro de 2007 |
| BW-2 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | | 7 de Março de 2002 |
| BW-3 | Zona de controlo de doenças veterinárias 12 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 20 de Outubro de 2008 | 20 de Janeiro de 2009 |
| BY — Bielorrússia | BY-0 | Todo o país | — | | | | |
| BZ — Belize | BZ-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| CA — Canadá | CA-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW RUF, RUW | G | | | |
| CH — Suíça | CH-0 | Todo o país | * | | | | |
| CL — Chile | CL-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF | | | | |
| CN — China | CN-0 | Todo o país | — | | | | |
| CO — Colômbia | CO-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| CR — Costa Rica | CR-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| CU — Cuba | CU-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| DZ — Argélia | DZ-0 | Todo o país | — | | | | |
| ET — Etiópia | ET-0 | Todo o país | — | | | | |
| FK — Ilhas Falkland | FK-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | | | |
| GL — Gronelândia | GL-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | | | |
| GT — Guatemala | GT-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| HK — Hong Kong | HK-0 | Todo o país | — | | | | |
| HN — Honduras | HN-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| HR — Croácia | HR-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | | | |
| IL — Israel | IL-0 | Todo o país | — | | | | |
| IN — Índia | IN-0 | Todo o país | — | | | | |
| IS — Islândia | IS-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | | | |
| KE — Quénia | KE-0 | Todo o país | — | | | | |
| MA — Marrocos | MA-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| ME — Montenegro | ME-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | | | |
| MG — Madagáscar | MG-0 | Todo o país | — | | | | |
| MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (4) | MK-0 | Todo o país | OVI, EQU | | | | |
| MU — Maurícia | MU-0 | Todo o país | — | | | | |
| MX — México | MX-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| NA — Namíbia | NA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| NA-1 | Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | | |
| NC — Nova Caledónia | NC-0 | Todo o país | BOV, RUF, RUW | | | | |
| NI — Nicarágua | NI-0 | Todo o país | — | | | | |
| NZ — Nova Zelândia | NZ-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | | | |
| PA — Panamá | PA-0 | Todo o país | BOV, EQU | | | | |
| PY — Paraguai | PY-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| PY-1 | Todo o país, à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas | BOV | A | 1 | | 1 de Agosto de 2008 |
| RS — Sérvia (5) | RS-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | | | |
| RU — Federação da Rússia | RU-0 | Todo o país | — | | | | |
| RU-1 | Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets | RUF | | | | |
| SV — Salvador | SV-0 | Todo o país | — | | | | |
| SZ — Suazilândia | SZ-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| SZ-1 | Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane | BOV, RUF, RUW | F | 1 | | |
| SZ-2 | As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001 | BOV, RUF, RUW | F | 1 | | 4 de Agosto de 2003 |
| TH — Tailândia | TH-0 | Todo o país | — | | | | |
| TN — Tunísia | TN-0 | Todo o país | — | | | | |
| TR — Turquia | TR-0 | Todo o país | — | | | | |
| TR-1 | Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale | EQU | | | | |
| UA — Ucrânia | UA-0 | Todo o país | — | | | | |
| US — Estados Unidos | US-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW | G | | | |
| UY — Uruguai | UY-0 | Todo o país | EQU | | | | |
| BOV | A | 1 | | 1 de Novembro de 2001 |
| OVI | A | 1 | | |
| ZA — África do Sul | ZA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| ZA-1 | Todo o país, excepto:






  — | a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e |

País

Código do território

Descrição do território

Certificado veterinário

Condições específicas

Data limite (2)

Data de início (3)

Modelo(s)

GS

1

2

3

4

5

6

7

8

AL — Albânia

AL-0

Todo o país

—

AR — Argentina

AR-0

Todo o país

EQU

AR-1

As províncias de: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar), Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, parte de Neuquén (excepto o território incluído em AR-4), parte de Río Negro (excepto o território incluído em AR-4), San Juan, San Luís, Santa Fe, Tucuman, Cordoba, La Pampa, Santiago del Estero, Chaco Formosa, Jujuy e Salta, à excepção da zona tampão de 25 km da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

BOV

A

1

18 de Março de 2005

RUF

A

1

1 de Dezembro de 2007

AR-2

Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

BOV, OVI, RUW, RUF

1 de Março de 2002

AR-3

Corrientes: departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar

BOV

RUF

A

1

1 de Dezembro de 2007

AR-4

Parte de Río Negro (excepto:, em Avellaneda, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 e a leste da estrada provincial 250, em Conesa, a zona localizada a leste da estrada provincial 2, em EL Cuy, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 desde a sua intersecção com a estrada provincial 66 até à fronteira com o departamento de Avellaneda, e em San Antonio, a zona localizada a leste das estradas provinciais 250 e 2),

parte de Neuquén (excepto, em Confluencia, a zona localizada a leste da estrada provincial 17 e, em Picun Leufú, a zona localizada a leste da estrada provincial 17)

BOV, OVI, RUW, RUF

1 de Agosto de 2008

AU — Austrália

AU-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

BA — Bósnia-Herzegovina

BA-0

Todo o país

—

BH — Barém

BH-0

Todo o país

—

BR — Brasil

BR-0

Todo o país

EQU

BR-1

Estado de Minas Gerais estado de Espírito Santo estado de Goiás estado de Mato Grosso estado de Rio Grande do Sul, estado de Mato Grosso do Sul (à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas nos municípios de Porto Mutinho, Caracol, Bela Vista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorá e Mundo Novo, e a zona designada de alta vigilância nos municípios de Corumbá e Ladário)

BOV

A e H

1

1 de Dezembro de 2008

BR-2

State of Santa Catarina

BOV

A e H

1

31 de Janeiro de 2008

BR-3

Estados do Paraná e de São Paulo

BOV

A e H

1

1 de Agosto de 2008

BW — Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

1 de Dezembro de 2007

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

7 de Março de 2002

BW-3

Zona de controlo de doenças veterinárias 12

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

20 de Outubro de 2008

20 de Janeiro de 2009

BY — Bielorrússia

BY-0

Todo o país

—

BZ — Belize

BZ-0

Todo o país

BOV, EQU

CA — Canadá

CA-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW RUF, RUW

G

CH — Suíça

CH-0

Todo o país

*

CL — Chile

CL-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF

CN — China

CN-0

Todo o país

—

CO — Colômbia

CO-0

Todo o país

EQU

CR — Costa Rica

CR-0

Todo o país

BOV, EQU

CU — Cuba

CU-0

Todo o país

BOV, EQU

DZ — Argélia

DZ-0

Todo o país

—

ET — Etiópia

ET-0

Todo o país

—

FK — Ilhas Falkland

FK-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

GL — Gronelândia

GL-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

GT — Guatemala

GT-0

Todo o país

BOV, EQU

HK — Hong Kong

HK-0

Todo o país

—

HN — Honduras

HN-0

Todo o país

BOV, EQU

HR — Croácia

HR-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

IL — Israel

IL-0

Todo o país

—

IN — Índia

IN-0

Todo o país

—

IS — Islândia

IS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

KE — Quénia

KE-0

Todo o país

—

MA — Marrocos

MA-0

Todo o país

EQU

ME — Montenegro

ME-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

MG — Madagáscar

MG-0

Todo o país

—

MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (4)

MK-0

Todo o país

OVI, EQU

MU — Maurícia

MU-0

Todo o país

—

MX — México

MX-0

Todo o país

BOV, EQU

NA — Namíbia

NA-0

Todo o país

EQU, EQW

NA-1

Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

NC — Nova Caledónia

NC-0

Todo o país

BOV, RUF, RUW

NI — Nicarágua

NI-0

Todo o país

—

NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

PA — Panamá

PA-0

Todo o país

BOV, EQU

PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-1

Todo o país, à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas

BOV

A

1

1 de Agosto de 2008

RS — Sérvia (5)

RS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

RU — Federação da Rússia

RU-0

Todo o país

—

RU-1

Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets

RUF

SV — Salvador

SV-0

Todo o país

—

SZ — Suazilândia

SZ-0

Todo o país

EQU, EQW

SZ-1

Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane

BOV, RUF, RUW

F

1

SZ-2

As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

BOV, RUF, RUW

F

1

4 de Agosto de 2003

TH — Tailândia

TH-0

Todo o país

—

TN — Tunísia

TN-0

Todo o país

—

TR — Turquia

TR-0

Todo o país

—

TR-1

Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale

EQU

UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

—

US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

G

UY — Uruguai

UY-0

Todo o país

EQU

BOV

A

1

1 de Novembro de 2001

OVI

A

1

ZA — África do Sul

ZA-0

Todo o país

EQU, EQW

ZA-1

Todo o país, excepto:

—

a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e

| — | o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal |
| --- | --- |

—

o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

ZW — Zimbabué

ZW-0

Todo o país

—

| * | = | Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132). |
| --- | --- | --- |
| — | = | Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país” |
| 1 | = | Restrições de categoria:
  Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).» |

*

=

Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

—

=

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”

1

=

Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»

---

(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

1

(2)  A carne de animais abatidos na ou antes da data indicada na coluna 7 pode ser importada para a Comunidade durante 90 dias a partir dessa data. As remessas no mar alto podem ser importadas para a Comunidade se tiverem sido certificadas antes da data indicada na coluna 7, durante 40 dias a partir dessa data. (NB: a ausência de uma data na coluna 7 significa que não existem restrições em termos de tempo).

2

(3)  Apenas a carne de animais abatidos na ou depois da data indicada na coluna 8 pode ser importada para a Comunidade (a ausência de data na coluna 8 significa que não existem restrições em termos de tempo).

3

(4)  Antiga República Jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume, de forma alguma, da nomenclatura a aplicar a este país, que será objecto de acordo após a conclusão das negociações a este respeito actualmente em curso nas Nações Unidas.

4

(5)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

5

| * | = | Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132). |
| --- | --- | --- |
| — | = | Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país” |
| 1 | = | Restrições de categoria:
  Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).» |

*

=

Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

—

=

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”

1

=

Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»

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21.2.2009

| 21.2.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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