# Jornal Oficial L 298/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano7 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 298

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano7 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1094/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1095/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1096/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Elancoban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1097/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008 | 7 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (
  1
  ) | 9 |
| | | DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO |
| | * | Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (
  1
  ) | 20 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1094/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1095/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1096/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Elancoban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 1097/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008

o

7

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (
  1
  )

1

9

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

*

Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (
  1
  )

o

1

20

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2008/835/PESC |
| | * | Decisão MPUE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Outubro de 2008, relativa à nomeação do chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina | 30 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2008/835/PESC

*

Decisão MPUE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Outubro de 2008, relativa à nomeação do chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina

30

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1094/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 51,6 |
| MK | 46,2 |
| TR | 69,3 |
| ZZ | 55,7 |
| 0707 00 05 | JO | 175,3 |
| MA | 30,8 |
| TR | 71,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0709 90 70 | MA | 53,8 |
| TR | 123,0 |
| ZZ | 88,4 |
| 0805 20 10 | MA | 102,7 |
| ZZ | 102,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 24,8 |
| TR | 80,5 |
| ZZ | 52,7 |
| 0805 50 10 | AR | 82,1 |
| MA | 103,9 |
| TR | 101,7 |
| ZA | 96,4 |
| ZZ | 96,0 |
| 0806 10 10 | BR | 234,7 |
| TR | 134,2 |
| US | 272,9 |
| ZA | 218,0 |
| ZZ | 215,0 |
| 0808 10 80 | AL | 32,1 |
| AR | 75,0 |
| CA | 96,3 |
| CL | 68,1 |
| CN | 66,8 |
| MK | 37,6 |
| NZ | 104,3 |
| US | 162,2 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 82,4 |
| 0808 20 50 | CN | 68,2 |
| TR | 124,9 |
| US | 208,3 |
| ZZ | 133,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

51,6

MK

46,2

TR

69,3

ZZ

55,7

0707 00 05

JO

175,3

MA

30,8

TR

71,6

ZZ

92,6

0709 90 70

MA

53,8

TR

123,0

ZZ

88,4

0805 20 10

MA

102,7

ZZ

102,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

24,8

TR

80,5

ZZ

52,7

0805 50 10

AR

82,1

MA

103,9

TR

101,7

ZA

96,4

ZZ

96,0

0806 10 10

BR

234,7

TR

134,2

US

272,9

ZA

218,0

ZZ

215,0

0808 10 80

AL

32,1

AR

75,0

CA

96,3

CL

68,1

CN

66,8

MK

37,6

NZ

104,3

US

162,2

ZA

99,1

ZZ

82,4

0808 20 50

CN

68,2

TR

124,9

US

208,3

ZZ

133,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/3 |
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7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1095/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A monensina de sódio (Coxidin) foi autorizada em certas condições, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão (2) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda e perus, ligando a autorização ao titular da autorização de colocação desse aditivo em circulação. |
| --- | --- |

(1)

A monensina de sódio (Coxidin) foi autorizada em certas condições, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão (2) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda e perus, ligando a autorização ao titular da autorização de colocação desse aditivo em circulação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | O titular da autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin), destinado à alimentação animal, apresentou um pedido no qual propõe a alteração dos termos da autorização, reduzindo o intervalo de segurança antes do abate e estabelecendo os limites máximos de resíduos (LMR) finais. |
| --- | --- |

(3)

O titular da autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin), destinado à alimentação animal, apresentou um pedido no qual propõe a alteração dos termos da autorização, reduzindo o intervalo de segurança antes do abate e estabelecendo os limites máximos de resíduos (LMR) finais.

| (4) | No parecer adoptado em 18 de Junho de 2008 (3), a Autoridade concluiu, após reavaliar a exposição humana, que poderia ser estabelecido um intervalo de segurança de um dia para o aditivo Coxidin no caso dos frangos de engorda e dos perus. O detentor da autorização não forneceu novos dados que permitissem à Autoridade propor um LMR final. |
| --- | --- |

(4)

No parecer adoptado em 18 de Junho de 2008 (3), a Autoridade concluiu, após reavaliar a exposição humana, que poderia ser estabelecido um intervalo de segurança de um dia para o aditivo Coxidin no caso dos frangos de engorda e dos perus. O detentor da autorização não forneceu novos dados que permitissem à Autoridade propor um LMR final.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 109/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 31 de 6.2.2007, p. 6.

2

(3)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP) a pedido da Comissão, sobre o intervalo de segurança de Coxidin para frangos e perus de engorda e o reexame do limite máximo de resíduos provisório. The EFSA Journal (2008) 731, 1-14.

3

The EFSA Journal (2008) 731, 1-14

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites Máximos de Resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 5 1 701 | Huvepharma
  NV Belgium | Monensina de sódio
  (Coxidin) | | Substância activa:

  C36H61O11Na
  Sal de sódio de poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces cinnamonensis, 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.
  Factor de composição: | Monensina A: não inferior a 90 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites Máximos de Resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes

mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e histomonostáticos

5 1 701

Huvepharma

NV Belgium

Monensina de sódio

(Coxidin)

Substância activa:

C36H61O11Na

Sal de sódio de poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces cinnamonensis, 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.

Factor de composição:

Monensina A: não inferior a 90 %

| | Monensina A + B: não inferior a 95 % |
| --- | --- |

Monensina A + B: não inferior a 95 %

| | Monensina C: 0,2-0,3 % |
| --- | --- |

Monensina C: 0,2-0,3 %

| | Composição do aditivo:

  Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %
  Perlite: 15-20 %
  Sêmea grosseira de trigo: 55-60 % |
| --- | --- |

Composição do aditivo:

Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %

Perlite: 15-20 %

Sêmea grosseira de trigo: 55-60 %

| | Método analítico
   (1):
  Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV (λ = 520 nm) |
| --- | --- |

Método analítico
   (1):

Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV (λ = 520 nm)

Frangos de engorda

—

100

125

| 1. | Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate. |
| --- | --- |

1.

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura.

| 3. | Dose máxima autorizada de monensina de sódio em alimentos complementares:






  — | 625 mg/kg para frangos de engorda; |
| --- | --- | --- |

3.

Dose máxima autorizada de monensina de sódio em alimentos complementares:

—

625 mg/kg para frangos de engorda;

| — | 500 mg/kg para perus. |
| --- | --- |

—

500 mg/kg para perus.

| 4. | A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

4.

A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

| 5. | Indicar no modo de emprego:
  «Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.» |
| --- | --- |

5.

Indicar no modo de emprego:

«Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.»

| 6. | Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado. |
| --- | --- |

6.

Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado.

6.2.2017

25 μg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.

8 μg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

Perus

16 semanas

60

100

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

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| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/5 |
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7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1096/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Elancoban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi autorizada a utilização do aditivo monensina de sódio (Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200) em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, frangas para postura e perus, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação desse aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. |
| --- | --- |

(1)

Foi autorizada a utilização do aditivo monensina de sódio (Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200) em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, frangas para postura e perus, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação desse aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | O titular da autorização do aditivo monensina de sódio (Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200) apresentou um pedido no qual propõe a alteração dos termos da autorização, reduzindo o intervalo de segurança antes do abate. |
| --- | --- |

(3)

O titular da autorização do aditivo monensina de sódio (Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200) apresentou um pedido no qual propõe a alteração dos termos da autorização, reduzindo o intervalo de segurança antes do abate.

| (4) | No parecer adoptado em 18 de Junho de 2008 (4), a Autoridade concluiu, após reavaliar a exposição humana, que poderia ser estabelecido um intervalo de segurança de um dia para o aditivo Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200 e Elancoban 200 para frangos de engorda, frangas para postura e perus. |
| --- | --- |

(4)

No parecer adoptado em 18 de Junho de 2008 (4), a Autoridade concluiu, após reavaliar a exposição humana, que poderia ser estabelecido um intervalo de segurança de um dia para o aditivo Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200 e Elancoban 200 para frangos de engorda, frangas para postura e perus.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1356/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1356/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1356/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

2

o

(3)  JO L 251 de 27.7.2004, p. 6.

3

(4)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP) a pedido da Comissão, sobre o intervalo de segurança de Elancoban para frangos de engorda, frangas para postura e perus de engorda. The EFSA Journal (2008) 730, 1-16.

4

The EFSA Journal (2008) 730, 1-16

---

ANEXO

| Número de registo do aditivo | Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites máximos de resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| E 757 | Eli Lilly and Company Limited | Monensina de sódio
  (Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200) | | Substância activa:
  C36H61O11Na
  Sal de sódio de poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces cinnamonensis, ATCC 15413 em granulado.
  Factor de composição: | Monensina A: não inferior a 90 % |

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites máximos de resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

E 757

Eli Lilly and Company Limited

Monensina de sódio

(Elancoban G100, Elancoban 100, Elancogran 100, Elancoban G200, Elancoban 200)

Substância activa:

C36H61O11Na

Sal de sódio de poliéter monocarboxilado produzido por Streptomyces cinnamonensis, ATCC 15413 em granulado.

Factor de composição:

Monensina A: não inferior a 90 %

| | Monensina A + B: não inferior a 95 % |
| --- | --- |

Monensina A + B: não inferior a 95 %

| | Composição do aditivo:
  Monensina granulada (produto de fermentação desidratado) equivalente a uma actividade de monensina de 10 % p/p
  Óleo mineral 1-3 % p/p
  Calcário granulado 13-23 % p/p
  Cascas de arroz ou calcário granulado qb 100 % p/p
  Monensina granulada (produto de fermentação desidratado) equivalente a uma actividade de monensina de 20 % p/p
  Óleo mineral 1-3 % p/p
  Cascas de arroz ou calcário granulado qb 100 % p/p |
| --- | --- |

Composição do aditivo:

Monensina granulada (produto de fermentação desidratado) equivalente a uma actividade de monensina de 10 % p/p

Óleo mineral 1-3 % p/p

Calcário granulado 13-23 % p/p

Cascas de arroz ou calcário granulado qb 100 % p/p

Monensina granulada (produto de fermentação desidratado) equivalente a uma actividade de monensina de 20 % p/p

Óleo mineral 1-3 % p/p

Cascas de arroz ou calcário granulado qb 100 % p/p

Frangos de engorda

—

100

125

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

Indicar no modo de emprego:

«Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.»

30.7.2014

25 μg/kg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.

8 μg/kg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

Frangas para postura

16 semanas

100

120

Perus

16 semanas

60

100

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| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/7 |
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7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1097/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, os seus artigos 134.o e 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde o início de 2008, o modelo de importações de arroz para a Comunidade tem sido perturbado por diversas medidas de restrição à exportação em países terceiros. Em alguns casos, essas medidas foram proibições de exportação oficiais, ou produziram o efeito de proibições de exportação oficiais. Os importadores da Comunidade não podiam, portanto, cumprir as suas obrigações relacionadas com certificados de importação, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de importar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2). |
| --- | --- |

(1)

Desde o início de 2008, o modelo de importações de arroz para a Comunidade tem sido perturbado por diversas medidas de restrição à exportação em países terceiros. Em alguns casos, essas medidas foram proibições de exportação oficiais, ou produziram o efeito de proibições de exportação oficiais. Os importadores da Comunidade não podiam, portanto, cumprir as suas obrigações relacionadas com certificados de importação, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de importar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2).

| (2) | Por conseguinte, a fim de se limitar o impacto adverso nos importadores, devem prever-se medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação emitidos nos períodos de contingentação pautal de 2007/2008 e de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, a fim de se limitar o impacto adverso nos importadores, devem prever-se medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação emitidos nos períodos de contingentação pautal de 2007/2008 e de 2008.

| (3) | A obrigação de importar é uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), que, caso a obrigação não seja cumprida, deve resultar na perda da garantia, em conformidade com o artigo 22.o do referido regulamento. A pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a obrigação de importar deve ser anulada e a garantia liberada, numa base casuística. É adequado fixar as condições a cumprir pelo titular do certificado, na demonstração de que as medidas de restrição à exportação podem ser consideradas de força maior. |
| --- | --- |

(3)

A obrigação de importar é uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), que, caso a obrigação não seja cumprida, deve resultar na perda da garantia, em conformidade com o artigo 22.o do referido regulamento. A pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a obrigação de importar deve ser anulada e a garantia liberada, numa base casuística. É adequado fixar as condições a cumprir pelo titular do certificado, na demonstração de que as medidas de restrição à exportação podem ser consideradas de força maior.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a pedido do titular do certificado, no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, para os certificados de importação emitidos no período de contingentação pautal de 2007/2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 964/2007 (4) e 1002/2007 (5), ou no período de contingentação pautal de 2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 2058/96 (6), 327/98 (7), 955/2005 (8), 1964/2006 (9) e 1529/2007 (10), a obrigação de importar é anulada e as garantias são liberadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para as quantidades não utilizadas.

2.   As medidas previstas no n.o 1 só se aplicam quando o titular do certificado invocar regras impostas por um país terceiro que sejam consideradas um caso de força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O titular do certificado deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que não pôde importar devido à imposição por países terceiros de proibições de exportação formais ou de medidas com efeito equivalente e de que um operador minimamente diligente do sector do arroz não teria podido prever a introdução dessas medidas quando apresentou o seu pedido de certificado de importação e ainda de que fez tudo quanto lhe era razoavelmente possível para utilizar o certificado de importação durante o período de eficácia do mesmo.

Artigo 2.o

Até 31 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

As comunicações devem ser efectuadas por via electrónica. O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

3

(4)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 26.

4

(5)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

5

(6)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

6

(7)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

7

(8)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

8

(9)  JO L 408 de 22.12.2006, p. 19.

9

(10)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.

10

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DIRECTIVAS

| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/9 |
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7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/9

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DIRECTIVA 2008/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (2), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (3). Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (2), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (3). Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão.

| (2) | A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia. |
| --- | --- |

(2)

A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia.

| (3) | Esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores. |
| --- | --- |

(3)

Esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores.

| (4) | A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Estados-Membros e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia. |
| --- | --- |

(4)

A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Estados-Membros e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia.

| (5) | No entanto, os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade.

| (6) | O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) nas suas publicações de preços e o sistema de preços utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade. |
| --- | --- |

(6)

O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) nas suas publicações de preços e o sistema de preços utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade.

| (7) | Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Eurostat até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada. |
| --- | --- |

(7)

Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Eurostat até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada.

| (8) | Procedendo deste modo, alcançar-se-á a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado. |
| --- | --- |

(8)

Procedendo deste modo, alcançar-se-á a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado.

| (9) | Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores. |
| --- | --- |

(9)

Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores.

| (10) | As empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda. |
| --- | --- |

(10)

As empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda.

| (11) | O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços. |
| --- | --- |

(11)

O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços.

| (12) | O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência. |
| --- | --- |

(12)

O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência.

| (13) | A comunicação da Comissão ao Eurostat dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo, deverá permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia. |
| --- | --- |

(13)

A comunicação da Comissão ao Eurostat dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo, deverá permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia.

| (14) | A fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados. |
| --- | --- |

(14)

A fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados.

| (15) | O conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-Membro é importante para assegurar a transparência dos preços. |
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(15)

O conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-Membro é importante para assegurar a transparência dos preços.

| (16) | Convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat. |
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(16)

Convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat.

| (17) | A realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores. |
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(17)

A realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores.

| (18) | Para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo Eurostat, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação. |
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(18)

Para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo Eurostat, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação.

| (19) | Na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível. |
| --- | --- |

(19)

Na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível.

| (20) | A aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-Membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente. |
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(20)

A aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-Membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente.

| (21) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). |
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(21)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

| (22) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para fazer as necessárias alterações aos anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem identificados. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(22)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para fazer as necessárias alterações aos anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem identificados. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (23) | Uma vez que os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem respeito unicamente a procedimentos de comité, não têm de ser transpostos pelos Estados-Membros. |
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(23)

Uma vez que os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem respeito unicamente a procedimentos de comité, não têm de ser transpostos pelos Estados-Membros.

| (24) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo III, |
| --- | --- |

(24)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo III,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas que asseguram o fornecimento de gás e de electricidade aos consumidores finais da indústria, tal como definidos nos anexos I e II, comuniquem ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat), nas formas previstas no artigo 3.o:

| 1. | Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade; |
| --- | --- |

1.

Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade;

| 2. | Os sistemas de preços em vigor; |
| --- | --- |

2.

Os sistemas de preços em vigor;

| 3. | A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional. |
| --- | --- |

3.

A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional.

Artigo 2.o

1.   No dia 1 de Janeiro e no dia 1 de Julho de cada ano, as empresas indicadas no artigo 1.o procederão ao levantamento dos dados previstos nos pontos 1) e 2) do mesmo artigo.

Estes dados, elaborados nos termos do disposto no artigo 3.o, serão comunicados ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros no prazo de dois meses.

2.   Com base nos dados referidos no n.o 1, o Eurostat publicará em Maio e Novembro de cada ano, sob forma adequada, os preços do gás e da electricidade para utilização industrial nos Estados-Membros e os sistemas de preços que serviram de base à sua elaboração.

3.   A informação prevista no n.o 3 do artigo 1.o será comunicada de dois em dois anos ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Esta informação não se destina a ser publicada.

Artigo 3.o

As disposições de aplicação relativas à forma e ao conteúdo, bem como a todas as outras características das informações previstas no artigo 1.o, constam dos anexos I e II.

Artigo 4.o

O Eurostat fica obrigado a não divulgar os dados que lhe forem transmitidos nos termos do artigo 1.o e que, pela sua natureza, possam inserir-se no âmbito do segredo comercial das empresas. Esses dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat apenas são acessíveis aos funcionários deste serviço e só poderão ser utilizados para fins exclusivamente estatísticos.

No entanto, o primeiro parágrafo não obsta à publicação desses dados sob forma agregada que não permita identificar as transacções comerciais individuais.

Artigo 5.o

No caso de verificar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados comunicados nos termos da presente directiva, o Eurostat pode solicitar às instâncias nacionais que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados pertinentes e dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados agregados, a fim de apreciar e, se necessário, corrigir as informações consideradas anormais.

Artigo 6.o

A Comissão introduzirá nos anexos I e II as alterações tornadas necessárias pela identificação de problemas específicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.

Todavia, tais alterações apenas poderão incidir sobre os elementos técnicos dos anexos I e II, não podendo ser susceptíveis de alterar a economia geral do sistema.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência para o presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 8.o

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 9.o

No que se refere ao gás natural, a presente directiva apenas será posta em aplicação em cada Estado-Membro cinco anos após a introdução deste tipo de energia no mercado nacional.

A data de introdução desta fonte de energia no mercado nacional será objecto de uma declaração explícita e imediata dirigida à Comissão pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 10.o

É revogada a Directiva 90/377/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos nas partes A e B do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

1

(2)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.

2

(3)  Ver parte A do anexo III.

3

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

4

---

ANEXO I

PREÇOS DO GÁS

Os preços do gás para os consumidores finais industriais (1) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

| a) | Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição do gás natural distribuído por conduta para utilização própria; |
| --- | --- |

a)

Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição do gás natural distribuído por conduta para utilização própria;

| b) | São tidas em conta todas as utilizações industriais de gás. Contudo, o sistema exclui os consumidores de gás cujo consumo:






  — | se destine à produção de electricidade em centrais, incluindo as centrais de PCCE, |
| --- | --- | --- |

b)

São tidas em conta todas as utilizações industriais de gás. Contudo, o sistema exclui os consumidores de gás cujo consumo:

—

se destine à produção de electricidade em centrais, incluindo as centrais de PCCE,

| — | se destine a fins não energéticos (por exemplo, indústria química), |
| --- | --- |

—

se destine a fins não energéticos (por exemplo, indústria química),

| — | seja superior a 4 000 000 gigajoules (GJ) por ano; |
| --- | --- |

—

seja superior a 4 000 000 gigajoules (GJ) por ano;

| c) | Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de gás; |
| --- | --- |

c)

Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de gás;

| d) | Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios do gás pagos pelos consumidores finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

d)

Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios do gás pagos pelos consumidores finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

| e) | Os preços devem ser expressos em moeda nacional por gigajoule. A unidade de energia utilizada será medida com base no poder calorífico superior (PCS); |
| --- | --- |

e)

Os preços devem ser expressos em moeda nacional por gigajoule. A unidade de energia utilizada será medida com base no poder calorífico superior (PCS);

| f) | Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (aluguer do contador, taxas fixas, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial; |
| --- | --- |

f)

Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (aluguer do contador, taxas fixas, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial;

| g) | Os preços a registar são os preços médios nacionais; |
| --- | --- |

g)

Os preços a registar são os preços médios nacionais;

| h) | Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:






  — | os preços correspondem a preços médios ponderados; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional, |
| --- | --- | --- |

h)

Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

—

os preços correspondem a preços médios ponderados; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

| — | as partes de mercado devem ser calculadas com base no volume de gás facturado pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada categoria de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade, |
| --- | --- |

—

as partes de mercado devem ser calculadas com base no volume de gás facturado pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada categoria de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

| — | para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j); |
| --- | --- |

—

para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j);

| i) | Devem ser indicados três níveis de preços:






  — | preços excluindo impostos e taxas, |
| --- | --- | --- |

i)

Devem ser indicados três níveis de preços:

—

preços excluindo impostos e taxas,

| — | preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis, |
| --- | --- |

—

preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

| — | preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA; |
| --- | --- |

—

preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA;

| j) | Os preços do gás serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:







  Consumidor final industrial | Consumo anual de gás (GJ) |
| --- | --- | --- |
| Mínimo | Máximo |
| Segmento I1 | | < 1 000 |
| Segmento I2 | 1 000 | < 10 000 |
| Segmento I3 | 10 000 | < 100 000 |
| Segmento I4 | 100 000 | < 1 000 000 |
| Segmento I5 | 1 000 000 | <= 4 000 000 |

j)

Os preços do gás serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

Consumidor final industrial

Consumo anual de gás (GJ)

Mínimo

Máximo

Segmento I1

< 1 000

Segmento I2

1 000

< 10 000

Segmento I3

10 000

< 100 000

Segmento I4

100 000

< 1 000 000

Segmento I5

1 000 000

<= 4 000 000

| k) | De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

k)

De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

| l) | Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
  Essas informações incluirão:






  — | factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima, |
| --- | --- | --- |

l)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.

Essas informações incluirão:

—

factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

| — | uma descrição dos descontos concedidos para os fornecimentos interruptíveis, |
| --- | --- |

—

uma descrição dos descontos concedidos para os fornecimentos interruptíveis,

| — | uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional; |
| --- | --- |

—

uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional;

| m) | Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de gás aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
  A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:






  — | impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas», |
| --- | --- | --- |

m)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de gás aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.

A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

—

impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas»,

| — | impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis», |
| --- | --- |

—

impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis»,

| — | imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA». |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA».

Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

| — | imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado,

| — | direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações de gás, |
| --- | --- |

—

direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações de gás,

| — | impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas,

| — | outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc., |
| --- | --- |

—

outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

| — | outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição do gás, etc. |
| --- | --- |

—

outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição do gás, etc.

Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc., não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades.

| n) | Nos Estados-Membros onde uma única empresa de gás efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente. |
| --- | --- |

n)

Nos Estados-Membros onde uma única empresa de gás efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

---

(1)  Nos consumidores finais industriais, podem ser indicados outros consumidores não residenciais ou domésticos.

---

ANEXO II

PREÇOS DA ELECTRICIDADE

Os preços da electricidade para os consumidores finais industriais (1) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

| a) | Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição de electricidade para utilização própria; |
| --- | --- |

a)

Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição de electricidade para utilização própria;

| b) | São tidas em conta todas as utilizações industriais de electricidade; |
| --- | --- |

b)

São tidas em conta todas as utilizações industriais de electricidade;

| c) | Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de electricidade; |
| --- | --- |

c)

Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de electricidade;

| d) | Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios da electricidade pagos pelos consumidores industriais finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Eurostat dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

d)

Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios da electricidade pagos pelos consumidores industriais finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Eurostat dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

| e) | Os preços devem ser expressos em moeda nacional por kWh; |
| --- | --- |

e)

Os preços devem ser expressos em moeda nacional por kWh;

| f) | Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (taxa de capacidade, comercialização, aluguer do contador, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial; |
| --- | --- |

f)

Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (taxa de capacidade, comercialização, aluguer do contador, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial;

| g) | Os preços a registar são os preços médios nacionais; |
| --- | --- |

g)

Os preços a registar são os preços médios nacionais;

| h) | Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:






  — | os preços correspondem a preços médios ponderados em função das partes de mercado detidas pelas empresas fornecedoras de electricidade; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional, |
| --- | --- | --- |

h)

Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

—

os preços correspondem a preços médios ponderados em função das partes de mercado detidas pelas empresas fornecedoras de electricidade; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

| — | as partes de mercado devem ser calculadas com base na quantidade de electricidade facturada pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada segmento de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade, |
| --- | --- |

—

as partes de mercado devem ser calculadas com base na quantidade de electricidade facturada pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada segmento de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

| — | para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j); |
| --- | --- |

—

para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j);

| i) | Devem ser indicados três níveis de preços:






  — | preços excluindo impostos e taxas, |
| --- | --- | --- |

i)

Devem ser indicados três níveis de preços:

—

preços excluindo impostos e taxas,

| — | preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis, |
| --- | --- |

—

preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

| — | preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA; |
| --- | --- |

—

preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA;

| j) | Os preços da electricidade serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:







  Consumidor final industrial | Consumo anual de electricidade (MWh) |
| --- | --- | --- |
| Mínimo | Máximo |
| Segmento IA | | < 20 |
| Segmento IB | 20 | < 500 |
| Segmento IC | 500 | < 2 000 |
| Segmento ID | 2 000 | < 20 000 |
| Segmento IE | 20 000 | < 70 000 |
| Segmento IF | 70 000 | <= 150 000 |

j)

Os preços da electricidade serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

Consumidor final industrial

Consumo anual de electricidade (MWh)

Mínimo

Máximo

Segmento IA

< 20

Segmento IB

20

< 500

Segmento IC

500

< 2 000

Segmento ID

2 000

< 20 000

Segmento IE

20 000

< 70 000

Segmento IF

70 000

<= 150 000

| k) | De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

k)

De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

| l) | Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
  As informações a comunicar devem incluir:






  — | factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima, |
| --- | --- | --- |

l)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.

As informações a comunicar devem incluir:

—

factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

| — | um quadro indicando os limites da tensão eléctrica por país, |
| --- | --- |

—

um quadro indicando os limites da tensão eléctrica por país,

| — | uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional; |
| --- | --- |

—

uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional;

| m) | Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de electricidade aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
  A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:






  — | impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas», |
| --- | --- | --- |

m)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de electricidade aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.

A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

—

impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas»,

| — | impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis», |
| --- | --- |

—

impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis»,

| — | imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA». |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA».

Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

| — | imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado,

| — | direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações eléctricas, |
| --- | --- |

—

direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações eléctricas,

| — | impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas,

| — | impostos nucleares e outros impostos relativos às inspecções: encargos de desmantelamento nuclear, inspecção e taxas relativas às instalações nucleares, etc., |
| --- | --- |

—

impostos nucleares e outros impostos relativos às inspecções: encargos de desmantelamento nuclear, inspecção e taxas relativas às instalações nucleares, etc.,

| — | outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc., |
| --- | --- |

—

outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

| — | outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição de electricidade etc. |
| --- | --- |

—

outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição de electricidade etc.

Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os produtos petrolíferos, os combustíveis distintos dos utilizados para a produção de electricidade e os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc. não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades;

| n) | Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, será comunicada ao Eurostat uma ventilação dos preços de electricidade de acordo com as suas principais componentes. Essa ventilação será efectuada com base na seguinte metodologia:
  O preço total da electricidade por segmento de consumo pode ser considerado como a soma dos preços «rede», dos preços «energia e fornecimento» (ou seja, da fase de produção à fase de comercialização, exceptuando redes) e de todos os impostos e taxas.






  — | o preço «rede» é o rácio entre as receitas relativas às tarifas para o transporte e distribuição e (se possível) o volume correspondente em kWh por segmento de consumo; se não estiverem disponíveis volumes em kWh separados por segmento, devem ser apresentadas estimativas, |
| --- | --- | --- |

n)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, será comunicada ao Eurostat uma ventilação dos preços de electricidade de acordo com as suas principais componentes. Essa ventilação será efectuada com base na seguinte metodologia:

O preço total da electricidade por segmento de consumo pode ser considerado como a soma dos preços «rede», dos preços «energia e fornecimento» (ou seja, da fase de produção à fase de comercialização, exceptuando redes) e de todos os impostos e taxas.

—

o preço «rede» é o rácio entre as receitas relativas às tarifas para o transporte e distribuição e (se possível) o volume correspondente em kWh por segmento de consumo; se não estiverem disponíveis volumes em kWh separados por segmento, devem ser apresentadas estimativas,

| — | o preço «energia e fornecimento» é o preço total menos o preço «rede», depois de deduzidos todos os impostos e taxas, |
| --- | --- |

—

o preço «energia e fornecimento» é o preço total menos o preço «rede», depois de deduzidos todos os impostos e taxas,

| — | impostos e taxas — será apresentada uma ventilação suplementar para esta componente:






  — | impostos e taxas sobre os preços «rede», |
| --- | --- | --- |

—

impostos e taxas — será apresentada uma ventilação suplementar para esta componente:

—

impostos e taxas sobre os preços «rede»,

| — | impostos e taxas sobre os preços «energia e fornecimento», |
| --- | --- |

—

impostos e taxas sobre os preços «energia e fornecimento»,

| — | IVA e outros impostos recuperáveis, |
| --- | --- |

—

IVA e outros impostos recuperáveis,

Nota: Se forem indicados separadamente serviços complementares, podem ser incluídos numa das duas principais componentes, como segue:

| — | o preço «rede» incluirá os custos seguintes: tarifas para o transporte e a distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos das redes, serviços pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede e aluguer dos contadores, |
| --- | --- |

—

o preço «rede» incluirá os custos seguintes: tarifas para o transporte e a distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos das redes, serviços pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede e aluguer dos contadores,

| — | o preço «energia e fornecimento» incluirá os custos seguintes: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pós-venda, contagem e outros custos de abastecimento, |
| --- | --- |

—

o preço «energia e fornecimento» incluirá os custos seguintes: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pós-venda, contagem e outros custos de abastecimento,

| — | outros custos específicos: este elemento representa os custos que não são custos «rede», custos «energia e fornecimento» nem impostos; se existirem tais custos, devem ser comunicados separadamente; |
| --- | --- |

—

outros custos específicos: este elemento representa os custos que não são custos «rede», custos «energia e fornecimento» nem impostos; se existirem tais custos, devem ser comunicados separadamente;

| o) | Nos Estados-Membros onde uma única empresa efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente. |
| --- | --- |

o)

Nos Estados-Membros onde uma única empresa efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

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(1)  Nos consumidores finais industriais, podem ser incluídos outros consumidores não residenciais ou domésticos.

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ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(referidas no artigo 10.o)

| Directiva 90/377/CEE do Conselho
  (JO L 185 de 17.7.1990, p. 16). | |
| --- | --- |
| Directiva da Comissão 93/87/CEE
  (JO L 277 de 10.11.1993, p. 32). | |
| Anexo I do Acto de Adesão de 1994
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21). | |
| Ponto 12, alíneas a) e b) do n.o 3 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). | |
| Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). | Anexo I, unicamente ponto 3) |
| Directiva 2006/108/CE do Conselho
  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414). | Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 90/337/CEE no artigo 1.o, alíneas a) e b) do ponto 1) do anexo I |
| Decisão 2007/394/CE da Comissão
  (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11). | |

Directiva 90/377/CEE do Conselho

(JO L 185 de 17.7.1990, p. 16).

Directiva da Comissão 93/87/CEE

(JO L 277 de 10.11.1993, p. 32).

Anexo I do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ponto 12, alíneas a) e b) do n.o 3 do anexo II do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

Anexo I, unicamente ponto 3)

Directiva 2006/108/CE do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 414).

Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 90/337/CEE no artigo 1.o, alíneas a) e b) do ponto 1) do anexo I

Decisão 2007/394/CE da Comissão

(JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 10.o)

| Directivas | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 90/377/CEE | 30 de Julho de 1991 |
| 93/87/CEE | — |
| 2006/108/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

Directivas

Prazo de transposição

90/377/CEE

30 de Julho de 1991

93/87/CEE

—

2006/108/CE

1 de Janeiro de 2007

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ANEXO IV

Quadro de correspondência

| Directiva 90/377/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 3, primeira frase | Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 3, segunda frase | — |
| Artigo 2.o, n.o 3, terceira frase | Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigos 3.o a 5.o | Artigos 3.o a 5.o |
| Artigo 6.o, primeira frase | Artigo 6.o, primeiro parágrafo, primeira frase |
| — | Artigo 6.o, primeiro parágrafo, segunda frase |
| Artigo 6.o, segunda frase | Artigo 6.o, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.os 1 e 2 | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o, n.o 3 | — |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o, primeiro parágrafo | — |
| Artigo 9.o, segundo parágrafo, primeira frase | Artigo 9.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 9.o, segundo parágrafo, segunda frase | Artigo 9.o, segundo parágrafo |
| — | Artigo 10.o e 11.o |
| Artigo 10.o | Artigo 12.o |
| Anexos I a II | Anexos I a II |
| — | Anexo III |
| — | Anexo IV |

Directiva 90/377/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3, segunda frase

—

Artigo 2.o, n.o 3, terceira frase

Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigos 3.o a 5.o

Artigos 3.o a 5.o

Artigo 6.o, primeira frase

Artigo 6.o, primeiro parágrafo, primeira frase

—

Artigo 6.o, primeiro parágrafo, segunda frase

Artigo 6.o, segunda frase

Artigo 6.o, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.os 1 e 2

Artigo 7.o

Artigo 7.o, n.o 3

—

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

—

Artigo 9.o, segundo parágrafo, primeira frase

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, segundo parágrafo, segunda frase

Artigo 9.o, segundo parágrafo

—

Artigo 10.o e 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Anexos I a II

Anexos I a II

—

Anexo III

—

Anexo IV

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DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/20

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DECISÃO N.o 1098/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos-chave da União Europeia e respectivos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos-chave da União Europeia e respectivos Estados-Membros.

| (2) | Em 1997, o Tratado de Amesterdão acrescentou novas disposições sobre o combate à exclusão social nas áreas de intervenção abrangidas pelas disposições de política social do Tratado CE, em especial nos artigos 136.o e 137.o, e estabeleceu um enquadramento legal e uma base jurídica novos para novos compromissos políticos nesta área. |
| --- | --- |

(2)

Em 1997, o Tratado de Amesterdão acrescentou novas disposições sobre o combate à exclusão social nas áreas de intervenção abrangidas pelas disposições de política social do Tratado CE, em especial nos artigos 136.o e 137.o, e estabeleceu um enquadramento legal e uma base jurídica novos para novos compromissos políticos nesta área.

| (3) | O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu que a pobreza e a exclusão social tinham atingido níveis inaceitáveis. A construção de uma União Europeia mais inclusiva foi, pois, considerado um elemento primordial para alcançar o objectivo estratégico de 10 anos da União de crescimento económico, mais e melhores empregos e maior coesão social. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu que a pobreza e a exclusão social tinham atingido níveis inaceitáveis. A construção de uma União Europeia mais inclusiva foi, pois, considerado um elemento primordial para alcançar o objectivo estratégico de 10 anos da União de crescimento económico, mais e melhores empregos e maior coesão social.

| (4) | O Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomar «medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu, assim, aprovar um Método Aberto de Coordenação (MAC) nesta área. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomar «medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu, assim, aprovar um Método Aberto de Coordenação (MAC) nesta área.

| (5) | Desde o início, o MAC na área da protecção social e da inclusão social tem constituído um importante instrumento de apoio ao empenho político manifestado, contribuindo para o reforço da capacidade de apoio da União Europeia aos Estados-Membros nos respectivos esforços a favor de maior coesão social na Europa. |
| --- | --- |

(5)

Desde o início, o MAC na área da protecção social e da inclusão social tem constituído um importante instrumento de apoio ao empenho político manifestado, contribuindo para o reforço da capacidade de apoio da União Europeia aos Estados-Membros nos respectivos esforços a favor de maior coesão social na Europa.

| (6) | O MAC contribui para aprofundar a aprendizagem mútua e aumentar a sensibilização para a natureza multidimensional da exclusão e da pobreza. O MAC cria, assim, as condições para produzir mais impacto no terreno e para tornar mais visível para os cidadãos o apego da União Europeia aos valores sociais. |
| --- | --- |

(6)

O MAC contribui para aprofundar a aprendizagem mútua e aumentar a sensibilização para a natureza multidimensional da exclusão e da pobreza. O MAC cria, assim, as condições para produzir mais impacto no terreno e para tornar mais visível para os cidadãos o apego da União Europeia aos valores sociais.

| (7) | Não obstante estas realizações, há partes significativas da população que ainda sofrem privações ou restrições e desigualdades no acesso a serviços, ou que são excluídas da sociedade. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2008 sublinha que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de pobreza, 19 milhões das quais são crianças. O fosso entre géneros é de aproximadamente dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

(7)

Não obstante estas realizações, há partes significativas da população que ainda sofrem privações ou restrições e desigualdades no acesso a serviços, ou que são excluídas da sociedade. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2008 sublinha que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de pobreza, 19 milhões das quais são crianças. O fosso entre géneros é de aproximadamente dois pontos percentuais.

| (8) | Além disso, as desigualdades em termos de riqueza e a pobreza extrema suscitam preocupações crescentes na União. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, as desigualdades em termos de riqueza e a pobreza extrema suscitam preocupações crescentes na União.

| (9) | É necessário, no interesse da coesão económica e social, apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas, determinadas regiões insulares e os Estados-Membros insulares e as zonas afectadas por processos recentes de desindustrialização ou de conversão industrial. |
| --- | --- |

(9)

É necessário, no interesse da coesão económica e social, apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas, determinadas regiões insulares e os Estados-Membros insulares e as zonas afectadas por processos recentes de desindustrialização ou de conversão industrial.

| (10) | A exclusão social deteriora o bem-estar dos cidadãos, prejudicando a sua capacidade de expressão e de participação na sociedade. Deverá ser dada visibilidade adequada a este aspecto no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (a seguir designado «Ano Europeu»). |
| --- | --- |

(10)

A exclusão social deteriora o bem-estar dos cidadãos, prejudicando a sua capacidade de expressão e de participação na sociedade. Deverá ser dada visibilidade adequada a este aspecto no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (a seguir designado «Ano Europeu»).

| (11) | Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social, o Parlamento Europeu salientou que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social, o Parlamento Europeu salientou que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia.

| (12) | O combate à pobreza e à exclusão social tem de ser prosseguido, quer a nível interno, na União Europeia, quer a nível externo, de acordo com os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento aprovados pelas Nações Unidas, que a União Europeia e os seus Estados-Membros subscreveram. |
| --- | --- |

(12)

O combate à pobreza e à exclusão social tem de ser prosseguido, quer a nível interno, na União Europeia, quer a nível externo, de acordo com os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento aprovados pelas Nações Unidas, que a União Europeia e os seus Estados-Membros subscreveram.

| (13) | O problema da pobreza e da exclusão social assume formas genéricas, complexas e multidimensionais. Elas estão relacionadas com um grande número de factores, como rendimentos e padrões de vida, a necessidade de oportunidades educacionais e de trabalho adequadas, sistemas eficazes de protecção social, habitação, acesso a serviços de saúde de qualidade e outros serviços, bem como cidadania activa. Deverão, por conseguinte, ser associados os interessados de todos os domínios políticos relevantes. |
| --- | --- |

(13)

O problema da pobreza e da exclusão social assume formas genéricas, complexas e multidimensionais. Elas estão relacionadas com um grande número de factores, como rendimentos e padrões de vida, a necessidade de oportunidades educacionais e de trabalho adequadas, sistemas eficazes de protecção social, habitação, acesso a serviços de saúde de qualidade e outros serviços, bem como cidadania activa. Deverão, por conseguinte, ser associados os interessados de todos os domínios políticos relevantes.

| (14) | Consequentemente, a prevenção e a luta contra a pobreza exigem políticas multidimensionais a nível nacional, regional e local, que assegurem um equilíbrio entre as políticas económicas e sociais e estratégias orientadas para grupos ou pessoas em situações particularmente vulneráveis. O Ano Europeu poderá contribuir para estimular políticas multidimensionais, bem como o maior desenvolvimento de indicadores relevantes. |
| --- | --- |

(14)

Consequentemente, a prevenção e a luta contra a pobreza exigem políticas multidimensionais a nível nacional, regional e local, que assegurem um equilíbrio entre as políticas económicas e sociais e estratégias orientadas para grupos ou pessoas em situações particularmente vulneráveis. O Ano Europeu poderá contribuir para estimular políticas multidimensionais, bem como o maior desenvolvimento de indicadores relevantes.

| (15) | A Agenda Social para 2005-2010, que completa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico e da participação activa dos cidadãos na sociedade e no mercado de trabalho. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos, enquanto vector da solidariedade social e intergeracional e da criação de uma sociedade sem pobreza e mais inclusiva. |
| --- | --- |

(15)

A Agenda Social para 2005-2010, que completa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico e da participação activa dos cidadãos na sociedade e no mercado de trabalho. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos, enquanto vector da solidariedade social e intergeracional e da criação de uma sociedade sem pobreza e mais inclusiva.

| (16) | Nos seus planos de acção nacionais para a inclusão social, vários Estados-Membros sublinham o elevado risco de pobreza e/ou exclusão a que estão expostos alguns grupos, incluindo crianças, jovens que abandonam precocemente a escola, famílias monoparentais, famílias numerosas, famílias cuja subsistência seja assegurada por apenas uma pessoa, jovens, em especial jovens mulheres, idosos, migrantes e minorias étnicas, pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que destas se ocupam, sem-abrigo, desempregados, em especial os de longa duração, reclusos, mulheres e crianças vítimas de violência e toxicodependentes. As políticas nacionais e as medidas de apoio direccionadas para os grupos mais vulneráveis poderão desempenhar um papel importante no combate à pobreza e à exclusão social. |
| --- | --- |

(16)

Nos seus planos de acção nacionais para a inclusão social, vários Estados-Membros sublinham o elevado risco de pobreza e/ou exclusão a que estão expostos alguns grupos, incluindo crianças, jovens que abandonam precocemente a escola, famílias monoparentais, famílias numerosas, famílias cuja subsistência seja assegurada por apenas uma pessoa, jovens, em especial jovens mulheres, idosos, migrantes e minorias étnicas, pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que destas se ocupam, sem-abrigo, desempregados, em especial os de longa duração, reclusos, mulheres e crianças vítimas de violência e toxicodependentes. As políticas nacionais e as medidas de apoio direccionadas para os grupos mais vulneráveis poderão desempenhar um papel importante no combate à pobreza e à exclusão social.

| (17) | Um emprego digno pode reduzir significativamente o risco de pobreza. No entanto, o emprego em si nem sempre é condição suficiente para tirar as pessoas de situações de pobreza e a taxa de risco de pobreza ainda é relativamente alta mesmo para pessoas com emprego. A pobreza em indivíduos que estão a trabalhar está ligada a salários baixos, à discrepância salarial entre géneros, a poucas qualificações, a poucas oportunidades de efectuar formação profissional, à necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, à precariedade do trabalho e das condições de trabalho e às condições difíceis suportadas pelo agregado familiar. Por conseguinte, o emprego de qualidade e o apoio social e económico são essenciais para tirar os indivíduos de situações de pobreza. |
| --- | --- |

(17)

Um emprego digno pode reduzir significativamente o risco de pobreza. No entanto, o emprego em si nem sempre é condição suficiente para tirar as pessoas de situações de pobreza e a taxa de risco de pobreza ainda é relativamente alta mesmo para pessoas com emprego. A pobreza em indivíduos que estão a trabalhar está ligada a salários baixos, à discrepância salarial entre géneros, a poucas qualificações, a poucas oportunidades de efectuar formação profissional, à necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, à precariedade do trabalho e das condições de trabalho e às condições difíceis suportadas pelo agregado familiar. Por conseguinte, o emprego de qualidade e o apoio social e económico são essenciais para tirar os indivíduos de situações de pobreza.

| (18) | A falta de competências e de qualificações básicas adaptadas às necessidades em mudança do mercado de trabalho também constitui uma barreira considerável à inclusão na sociedade. Há um perigo crescente de novas clivagens na sociedade entre os que têm acesso à aprendizagem ao longo da vida para reforçar a sua empregabilidade e adaptabilidade e para facilitar a sua realização pessoal e a cidadania activa e os que permanecem excluídos e enfrentam diferentes formas de discriminação. É mais difícil para os indivíduos sem competências adequadas entrar no mercado de trabalho e encontrar um trabalho de qualidade, há maiores probabilidades de passarem longos períodos no desemprego e, caso tenham emprego, há maiores probabilidades de receberem baixos salários. |
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(18)

A falta de competências e de qualificações básicas adaptadas às necessidades em mudança do mercado de trabalho também constitui uma barreira considerável à inclusão na sociedade. Há um perigo crescente de novas clivagens na sociedade entre os que têm acesso à aprendizagem ao longo da vida para reforçar a sua empregabilidade e adaptabilidade e para facilitar a sua realização pessoal e a cidadania activa e os que permanecem excluídos e enfrentam diferentes formas de discriminação. É mais difícil para os indivíduos sem competências adequadas entrar no mercado de trabalho e encontrar um trabalho de qualidade, há maiores probabilidades de passarem longos períodos no desemprego e, caso tenham emprego, há maiores probabilidades de receberem baixos salários.

| (19) | A disponibilidade e a capacidade de usar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão cada vez mais a tornar-se num requisito prévio para a inclusão. Uma declaração ministerial aprovada em 11 de Junho de 2006, em Riga, preconiza uma sociedade da informação para todos. |
| --- | --- |

(19)

A disponibilidade e a capacidade de usar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão cada vez mais a tornar-se num requisito prévio para a inclusão. Uma declaração ministerial aprovada em 11 de Junho de 2006, em Riga, preconiza uma sociedade da informação para todos.

| (20) | Para que as acções comunitárias de combate à pobreza e à exclusão social tenham um impacto positivo, é fundamental que gozem de um amplo apoio junto da população e de apoio político. Além disso, a aplicação efectiva da legislação europeia relativa à igualdade de oportunidades e à não discriminação contribui igualmente para a realização dos objectivos do Ano Europeu. O Ano Europeu deverá, por conseguinte, servir de catalisador para promover a sensibilização, criar uma dinâmica e proporcionar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e as organizações internacionais envolvidas na luta contra a pobreza. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso e reforçar o MAC na área da protecção social e da inclusão social, bem como promover novas acções e iniciativas a nível comunitário e nacional neste domínio, em associação com as pessoas afectadas pela pobreza e os seus representantes. |
| --- | --- |

(20)

Para que as acções comunitárias de combate à pobreza e à exclusão social tenham um impacto positivo, é fundamental que gozem de um amplo apoio junto da população e de apoio político. Além disso, a aplicação efectiva da legislação europeia relativa à igualdade de oportunidades e à não discriminação contribui igualmente para a realização dos objectivos do Ano Europeu. O Ano Europeu deverá, por conseguinte, servir de catalisador para promover a sensibilização, criar uma dinâmica e proporcionar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e as organizações internacionais envolvidas na luta contra a pobreza. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso e reforçar o MAC na área da protecção social e da inclusão social, bem como promover novas acções e iniciativas a nível comunitário e nacional neste domínio, em associação com as pessoas afectadas pela pobreza e os seus representantes.

| (21) | O Ano Europeu deverá reforçar as políticas de inclusão activa como meio de evitar a pobreza e a exclusão social e deverá contribuir para a promoção das melhores práticas neste domínio no âmbito do MAC. |
| --- | --- |

(21)

O Ano Europeu deverá reforçar as políticas de inclusão activa como meio de evitar a pobreza e a exclusão social e deverá contribuir para a promoção das melhores práticas neste domínio no âmbito do MAC.

| (22) | As variações nos progressos realizados a nível nacional e as diferentes sensibilidades e contextos socioeconómicos e culturais exigem que uma parte considerável das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu seja descentralizada para o plano nacional, através de um sistema de gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
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(22)

As variações nos progressos realizados a nível nacional e as diferentes sensibilidades e contextos socioeconómicos e culturais exigem que uma parte considerável das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu seja descentralizada para o plano nacional, através de um sistema de gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (23) | Contudo, a definição de prioridades políticas a nível nacional deverá ser controlada pela Comissão, a fim de garantir coerência com os objectivos estratégicos acordados para o Ano Europeu e, em última instância, com os objectivos comuns estabelecidos para o MAC. |
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(23)

Contudo, a definição de prioridades políticas a nível nacional deverá ser controlada pela Comissão, a fim de garantir coerência com os objectivos estratégicos acordados para o Ano Europeu e, em última instância, com os objectivos comuns estabelecidos para o MAC.

| (24) | Uma coordenação eficaz de todos os parceiros que contribuem a nível comunitário, nacional, regional e local é um requisito prévio fundamental para garantir a eficácia do Ano Europeu. Os parceiros locais e regionais têm um papel especial a desempenhar na promoção dos interesses das pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social. |
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(24)

Uma coordenação eficaz de todos os parceiros que contribuem a nível comunitário, nacional, regional e local é um requisito prévio fundamental para garantir a eficácia do Ano Europeu. Os parceiros locais e regionais têm um papel especial a desempenhar na promoção dos interesses das pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social.

| (25) | A participação no Ano Europeu deverá estar aberta aos Estados-Membros, aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), segundo as disposições desse acordo, aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais nas condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV), em harmonia com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e os planos de acção para esses países. |
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(25)

A participação no Ano Europeu deverá estar aberta aos Estados-Membros, aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), segundo as disposições desse acordo, aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais nas condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV), em harmonia com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e os planos de acção para esses países.

| (26) | O Ano Europeu pode contribuir para melhorar a coordenação entre os programas e as iniciativas existentes em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social a nível da Comunidade, incluindo o MAC na área da protecção social e da inclusão social. |
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(26)

O Ano Europeu pode contribuir para melhorar a coordenação entre os programas e as iniciativas existentes em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social a nível da Comunidade, incluindo o MAC na área da protecção social e da inclusão social.

| (27) | Deverá assegurar-se a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial com o programa PROGRESS, os fundos estruturais e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), acções para combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais, e acções nas áreas da educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e investigação. |
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(27)

Deverá assegurar-se a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial com o programa PROGRESS, os fundos estruturais e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), acções para combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais, e acções nas áreas da educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e investigação.

| (28) | O Ano Europeu deverá dar continuidade às boas práticas de Anos Europeus anteriores, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) e o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008). |
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(28)

O Ano Europeu deverá dar continuidade às boas práticas de Anos Europeus anteriores, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) e o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008).

| (29) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6). |
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(29)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

| (30) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
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(30)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (31) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, nomeadamente em razão da necessidade de parcerias multilaterais e de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos, |
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(31)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, nomeadamente em razão da necessidade de parcerias multilaterais e de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

DECIDEM:

Artigo 1.o

O Ano Europeu

A fim de apoiar as acções comunitárias de combate à exclusão social, 2010 é declarado «Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social» (a seguir designado «Ano Europeu»).

Artigo 2.o

Objectivos e princípios orientadores

1.   Os objectivos e princípios orientadores do Ano Europeu são os seguintes:

| a) | Reconhecimento dos direitos — Reconhecer o direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade. O Ano Europeu aumentará a sensibilização do público para a realidade das pessoas que vivem em situação de pobreza, em particular dos grupos de pessoas em situações vulneráveis, e ajudará a promover o seu acesso efectivo aos direitos socioeconómicos e culturais, bem como a recursos suficientes e serviços de qualidade. O Ano Europeu ajudará igualmente a combater os estereótipos e a estigmatização; |
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a)

Reconhecimento dos direitos — Reconhecer o direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade. O Ano Europeu aumentará a sensibilização do público para a realidade das pessoas que vivem em situação de pobreza, em particular dos grupos de pessoas em situações vulneráveis, e ajudará a promover o seu acesso efectivo aos direitos socioeconómicos e culturais, bem como a recursos suficientes e serviços de qualidade. O Ano Europeu ajudará igualmente a combater os estereótipos e a estigmatização;

| b) | Responsabilidade partilhada e participação — Reforçar a apropriação pelo público das políticas e acções de inclusão social, sublinhando a responsabilidade colectiva e individual na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como a importância de promover e apoiar actividades voluntárias. O Ano Europeu promoverá o envolvimento dos agentes públicos e privados, nomeadamente através de parcerias activas. Fomentará a sensibilização e o empenho e criará oportunidades de contribuição de todos os cidadãos, em particular das pessoas com experiência directa ou indirecta da pobreza; |
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b)

Responsabilidade partilhada e participação — Reforçar a apropriação pelo público das políticas e acções de inclusão social, sublinhando a responsabilidade colectiva e individual na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como a importância de promover e apoiar actividades voluntárias. O Ano Europeu promoverá o envolvimento dos agentes públicos e privados, nomeadamente através de parcerias activas. Fomentará a sensibilização e o empenho e criará oportunidades de contribuição de todos os cidadãos, em particular das pessoas com experiência directa ou indirecta da pobreza;

| c) | Coesão — Promover uma sociedade mais coesa através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada, a repartição justa é apoiada e ninguém é marginalizado. O Ano Europeu fomentará uma sociedade que sustenta e desenvolve a qualidade de vida, incluindo a qualidade das competências e do emprego, o bem-estar social, incluindo o bem-estar das crianças, e a igualdade de oportunidades para todos. Assegurará, além disso, o desenvolvimento sustentável e a solidariedade entre e no seio das gerações e a coerência política com as acções da União Europeia a nível mundial; |
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c)

Coesão — Promover uma sociedade mais coesa através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada, a repartição justa é apoiada e ninguém é marginalizado. O Ano Europeu fomentará uma sociedade que sustenta e desenvolve a qualidade de vida, incluindo a qualidade das competências e do emprego, o bem-estar social, incluindo o bem-estar das crianças, e a igualdade de oportunidades para todos. Assegurará, além disso, o desenvolvimento sustentável e a solidariedade entre e no seio das gerações e a coerência política com as acções da União Europeia a nível mundial;

| d) | Empenho e acções concretas — Reiterar o forte empenho político da União Europeia e dos Estados-Membros em acções com um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social e promover esse empenho e essas acções em todos os níveis de governação. Com base nas realizações e no potencial do MAC na área da protecção social e da inclusão social, o Ano Europeu reforçará o empenho político, atraindo a atenção política e mobilizando todas as partes interessadas, na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social e dará novo ímpeto às acções dos Estados-Membros e da União Europeia neste domínio. |
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d)

Empenho e acções concretas — Reiterar o forte empenho político da União Europeia e dos Estados-Membros em acções com um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social e promover esse empenho e essas acções em todos os níveis de governação. Com base nas realizações e no potencial do MAC na área da protecção social e da inclusão social, o Ano Europeu reforçará o empenho político, atraindo a atenção política e mobilizando todas as partes interessadas, na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social e dará novo ímpeto às acções dos Estados-Membros e da União Europeia neste domínio.

2.   Ao realizar estes objectivos, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem ter em conta as prioridades enumeradas na parte IV do anexo.

Artigo 3.o

Conteúdo das acções

1.   As acções a nível comunitário e nacional projectadas para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o podem incluir, nomeadamente:

| a) | Reuniões e eventos; |
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a)

Reuniões e eventos;

| b) | Campanhas informativas, promocionais e educativas; |
| --- | --- |

b)

Campanhas informativas, promocionais e educativas;

| c) | Inquéritos e estudos à escala comunitária ou nacional, baseados numa compilação de dados repartidos por género, se tal for apropriado. |
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c)

Inquéritos e estudos à escala comunitária ou nacional, baseados numa compilação de dados repartidos por género, se tal for apropriado.

2.   As medidas referidas no n.o 1 estão pormenorizadas no anexo.

3.   Todos, incluindo as pessoas que vivem em situação de pobreza e as pessoas portadoras de deficiência, devem ter facilmente acesso a todas as medidas dirigidas a um público mais vasto.

Artigo 4.o

Integração da perspectiva do género na execução

O Ano Europeu tem em consideração os diferentes riscos e dimensões da pobreza e da exclusão social a que estão sujeitos mulheres e homens. A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta a integração das questões de género na execução do Ano Europeu.

Artigo 5.o

Cooperação e execução a nível comunitário

1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas pelo procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 7.o

2.   A Comissão assegura que as acções comunitárias abrangidas pela presente decisão sejam executadas nos termos do anexo.

3.   Em especial, a Comissão deve fazer o necessário para assegurar a coerência e a complementaridade das acções e iniciativas comunitárias referidas no artigo 10.o, de modo a alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o

4.   A Comissão procede regularmente a uma troca de impressões com os interessados que trabalham com pessoas que vivem em situação de pobreza, designadamente a nível europeu, sobre o formato, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Ano Europeu. A Comissão disponibiliza ao público toda a informação relevante.

5.   A Comissão deve assegurar a estreita participação do Comité da Protecção Social na preparação e execução do Ano Europeu e, se for caso disso, informa ou solicita a participação de outros comités competentes.

6.   Se for caso disso, a Comissão coopera com outras instituições, órgãos, serviços e agências da União Europeia.

Artigo 6.o

Cooperação e execução a nível nacional

1.   Cada país designa uma «entidade nacional de execução», encarregada de organizar a participação nacional no Ano Europeu e assegurar a coordenação a nível nacional. Essa entidade é responsável pela definição do programa nacional e das prioridades para o Ano Europeu, e pela selecção das diferentes acções a propor para financiamento comunitário. A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu são definidas tendo em conta os objectivos enumerados no artigo 2.o

2.   O procedimento para a concessão de financiamento comunitário às acções a nível nacional é definido na parte II do anexo.

3.   Para realizar as suas tarefas, em particular no momento da elaboração do programa nacional e, sempre que seja apropriado, durante a execução do Ano Europeu, a entidade nacional de execução consulta e coopera de forma estreita com um grupo composto por um amplo leque de interessados relevantes, incluindo organizações da sociedade civil e organizações que defendem ou representam os interesses de pessoas em situação de pobreza e exclusão social, os parceiros sociais e as autoridades regionais e locais.

Artigo 7.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   Os representantes dos Estados-Membros no comité são designados, quando seja possível, de entre os membros da entidade nacional de execução referida no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

Disposições financeiras

1.   As acções à escala comunitária, descritas na parte I do anexo, podem ser subvencionadas até 80 % ou dar origem a contratos públicos financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia.

2.   As acções a nível nacional, regional ou local podem ser co-financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia até 50 % do total dos custos elegíveis das acções realizadas nos termos da parte II do anexo.

Artigo 9.o

Procedimento de apresentação e selecção dos pedidos

1.   As decisões sobre o financiamento de acções desenvolvidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 7.o

2.   Os pedidos de assistência financeira para acções desenvolvidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o devem ser apresentados à Comissão pelas entidades nacionais de execução nos termos da parte II do anexo.

Artigo 10.o

Coerência e complementaridade

1.   A Comissão, juntamente com os países participantes, assegura que as acções referidas na presente decisão sejam coerentes com outras acções e iniciativas comunitárias, nacionais, regionais e locais.

2.   A Comissão e os países participantes asseguram também que o Ano Europeu complete as iniciativas e recursos existentes a nível comunitário, nacional e regional, sempre que possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.

Artigo 11.o

Países participantes

A participação no Ano Europeu está aberta:

| a) | Aos Estados-Membros; |
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a)

Aos Estados-Membros;

| b) | Aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo Acordo-Quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação; |
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b)

Aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo Acordo-Quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

| c) | Aos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários; |
| --- | --- |

c)

Aos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

| d) | Aos Estados da EFTA que sejam partes no Acordo sobre o EEE, nos termos das disposições desse acordo; |
| --- | --- |

d)

Aos Estados da EFTA que sejam partes no Acordo sobre o EEE, nos termos das disposições desse acordo;

| e) | Aos países parceiros no âmbito da PEV, de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da PEV, tendo em conta as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países. |
| --- | --- |

e)

Aos países parceiros no âmbito da PEV, de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da PEV, tendo em conta as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.

Artigo 12.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução das acções referidas na presente decisão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010, é de 17 000 000 EUR, dos quais 6 500 000 EUR para o período que cessa em 31 de Dezembro de 2009.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do Quadro Financeiro 2007-2013.

Artigo 13.o

Cooperação internacional

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente o Conselho da Europa, a Organização Internacional do Trabalho e as Nações Unidas.

Artigo 14.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas pela presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).

Artigo 15.o

Acompanhamento e avaliação

1.   Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão.

2.   Este relatório deve igualmente disponibilizar informações sobre o modo como a dimensão de género é integrada em todas as actividades do Ano Europeu e sobre o modo como o Ano Europeu beneficia grupos ou particulares em situações vulneráveis.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET

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(1)  JO C 224 de 30.8.2008, p. 106.

1

(2)  Parecer emitido em 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2008.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

5

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

(8)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

8

(9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

9

(10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

10

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ANEXO

Descrição pormenorizada das acções referidas no artigo 3.o da presente decisão

I.   ACÇÕES À ESCALA COMUNITÁRIA

1.   Reuniões e eventos

Organização de reuniões e eventos a nível comunitário tendo por objectivo sensibilizar para questões relacionadas com o Ano Europeu, a pobreza e a exclusão social, bem como criar um fórum para troca de ideias. Essas acções envolverão interessados relevantes e serão planeadas em conjunto com pessoas que vivem em situação de pobreza e com organizações da sociedade civil que as representam. Estas reuniões e eventos facilitarão o desenvolvimento de medidas e práticas de emancipação social para todos e ajudarão a abordar lacunas nas políticas, bem como a sensibilizar agentes e instituições relevantes para as múltiplas dimensões da pobreza e da exclusão social (em particular no que toca às mulheres e crianças), incluindo factores como o acesso ao emprego, a habitação, a protecção social, o apoio à família, serviços sociais e de saúde.

2.   Campanhas informativas e promocionais que envolvam:

| — | a organização de várias iniciativas de solidariedade no âmbito do combate à pobreza e da inclusão social, para dar a todos os cidadãos a oportunidade de contribuir directamente, ou através de organizações, mesmo que modestamente e independentemente da forma de contribuição. Campanhas mediáticas à escala comunitária e nacional poderão apoiar operações de angariação de fundos no âmbito do Ano Europeu, |
| --- | --- |

—

a organização de várias iniciativas de solidariedade no âmbito do combate à pobreza e da inclusão social, para dar a todos os cidadãos a oportunidade de contribuir directamente, ou através de organizações, mesmo que modestamente e independentemente da forma de contribuição. Campanhas mediáticas à escala comunitária e nacional poderão apoiar operações de angariação de fundos no âmbito do Ano Europeu,

| — | a concepção de um logótipo, disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao mesmo, |
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—

a concepção de um logótipo, disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao mesmo,

| — | uma campanha informativa a nível comunitário com posicionamento a nível nacional e local, baseada em canais de comunicação tradicionais e novos e nas novas tecnologias, |
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—

uma campanha informativa a nível comunitário com posicionamento a nível nacional e local, baseada em canais de comunicação tradicionais e novos e nas novas tecnologias,

| — | a produção de ferramentas mediáticas e de comunicação acessíveis em toda a Comunidade e destinadas a estimular o interesse do público, |
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—

a produção de ferramentas mediáticas e de comunicação acessíveis em toda a Comunidade e destinadas a estimular o interesse do público,

| — | medidas e iniciativas adequadas para disponibilizar informação, dar a conhecer os resultados e melhorar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas da Comunidade que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu, |
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—

medidas e iniciativas adequadas para disponibilizar informação, dar a conhecer os resultados e melhorar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas da Comunidade que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu,

| — | iniciativas adequadas de instituições educativas, organizações não governamentais e associações caritativas à escala comunitária e nacional que visem divulgar informações sobre o Ano Europeu e sobre medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social, |
| --- | --- |

—

iniciativas adequadas de instituições educativas, organizações não governamentais e associações caritativas à escala comunitária e nacional que visem divulgar informações sobre o Ano Europeu e sobre medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social,

| — | organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e experiências relacionados com os temas do Ano Europeu, |
| --- | --- |

—

organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e experiências relacionados com os temas do Ano Europeu,

| — | estreita ligação com organizações e sectores que normalmente não estão envolvidos em questões relacionadas com a pobreza e a exclusão social (por exemplo, desporto, arte), incluindo o uso de testemunhos e de «embaixadores», |
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—

estreita ligação com organizações e sectores que normalmente não estão envolvidos em questões relacionadas com a pobreza e a exclusão social (por exemplo, desporto, arte), incluindo o uso de testemunhos e de «embaixadores»,

| — | a criação de um sítio web de informação no servidor Europa. |
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—

a criação de um sítio web de informação no servidor Europa.

3.   Outras acções

| — | inquéritos e estudos à escala comunitária, baseados, se for caso disso, numa compilação de dados repartidos por género, destinados a avaliar e dar conta da preparação, eficácia e impacto imediato e a longo prazo do Ano Europeu. Para facilitar a identificação de soluções políticas inovadoras, um dos inquéritos auscultará também a opinião pública relativamente às políticas destinadas a prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, incluindo, quando apropriado, sistemas de protecção social, e relativamente ao papel potencial da União Europeia no combate à pobreza e à exclusão. O referido inquérito será realizado em 2009 para que os resultados possam ser apresentados na Conferência de Abertura do Ano Europeu, |
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—

inquéritos e estudos à escala comunitária, baseados, se for caso disso, numa compilação de dados repartidos por género, destinados a avaliar e dar conta da preparação, eficácia e impacto imediato e a longo prazo do Ano Europeu. Para facilitar a identificação de soluções políticas inovadoras, um dos inquéritos auscultará também a opinião pública relativamente às políticas destinadas a prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, incluindo, quando apropriado, sistemas de protecção social, e relativamente ao papel potencial da União Europeia no combate à pobreza e à exclusão. O referido inquérito será realizado em 2009 para que os resultados possam ser apresentados na Conferência de Abertura do Ano Europeu,

| — | promoção de estudos sobre a relação entre pobreza extrema e direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

promoção de estudos sobre a relação entre pobreza extrema e direitos fundamentais,

| — | cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros na divulgação de informação sobre o Ano Europeu, bem como na realização de acções que visem um diálogo continuado sobre questões sociais, |
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—

cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros na divulgação de informação sobre o Ano Europeu, bem como na realização de acções que visem um diálogo continuado sobre questões sociais,

| — | assistência técnica para facilitar a transferência de conhecimentos, |
| --- | --- |

—

assistência técnica para facilitar a transferência de conhecimentos,

| — | um relatório de avaliação referente à eficácia e impacto do Ano Europeu. |
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—

um relatório de avaliação referente à eficácia e impacto do Ano Europeu.

Poderão ser estabelecidas pontes com a organização de eventos a nível europeu e internacional, em particular, criando sinergias entre o Ano Europeu e as actividades desenvolvidas em torno do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza das Nações Unidas, celebrado anualmente em 17 de Outubro.

A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, tanto no seu interesse como no dos países participantes, por exemplo, para financiar serviços externos especializados sobre um tema específico.

4.   Financiamento

Sob reserva do disposto nos artigos 8.o a 12.o da presente decisão, o financiamento pode assumir as seguintes formas:

| — | aquisição de bens e de serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos, |
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aquisição de bens e de serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos,

| — | aquisição de serviços de consultoria, através de concursos públicos, |
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aquisição de serviços de consultoria, através de concursos públicos,

| — | subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível comunitário, de eventos especiais destinados a aumentar a notoriedade e a sensibilização quanto ao Ano Europeu. Este financiamento não excederá 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. |
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subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível comunitário, de eventos especiais destinados a aumentar a notoriedade e a sensibilização quanto ao Ano Europeu. Este financiamento não excederá 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário.

II.   CO-FINANCIAMENTO DE ACÇÕES A NÍVEL NACIONAL

Estas acções deverão ter em consideração a necessidade de criar oportunidades de financiamento que assegurem o acesso das organizações «no terreno» e projectos que envolvam os grupos mais marginalizados.

1.   As acções a nível nacional, regional ou local podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis por país participante. O co-financiamento nacional, proveniente de fontes públicas ou privadas, deverá completar o financiamento da União Europeia, com o correspondente a pelo menos 50 % do orçamento total. Ao seleccionarem as acções, as entidades nacionais de execução serão livres de decidir se querem ou não, e a que nível, solicitar co-financiamento à organização responsável pela execução das acções.

2.   Após a aprovação da presente decisão, a Comissão preparará um documento-quadro estratégico que, paralelamente aos objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão, estabelecerá as prioridades fundamentais na execução das actividades do Ano Europeu, incluindo normas mínimas em termos de participação em entidades e acções nacionais.

3.   Em resposta ao documento-quadro estratégico, cada entidade nacional de execução produzirá, após consulta da sociedade civil, um programa nacional para o Ano Europeu, em estreita coordenação e coerência com as estratégias nacionais para a protecção social e a inclusão social.

4.   Cada entidade nacional de execução apresentará uma candidatura única ao financiamento comunitário. A candidatura deverá descrever o programa nacional e as prioridades para o Ano Europeu, bem como as acções propostas para financiamento. Deverá ser acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das acções propostas e o montante e as fontes de co-financiamento. Os custos elegíveis poderão incluir os custos de pessoal e administrativos suportados pela entidade nacional de execução.

5.   A atribuição de subvenções globais aos países participantes dependerá da medida em que os objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão e desenvolvidos no documento-quadro estratégico são adequadamente atingidos no programa nacional de execução do Ano Europeu.

6.   A Comissão avaliará as candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução, inclusivamente mediante a verificação do cumprimento dos objectivos referidos no artigo 2.o da presente decisão. Se necessário, a Comissão solicitará a introdução de modificações nas candidaturas.

7.   As acções descritas no ponto 1 podem incluir:

| a) | Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu, criar um efeito catalisador e proporcionar espaços abertos de debate sobre acções concretas para combater a pobreza e a exclusão social; |
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a)

Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu, criar um efeito catalisador e proporcionar espaços abertos de debate sobre acções concretas para combater a pobreza e a exclusão social;

| b) | Seminários de aprendizagem recíproca a nível nacional, regional e local; |
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b)

Seminários de aprendizagem recíproca a nível nacional, regional e local;

| c) | Outros eventos relacionados com a preparação de iniciativas a nível da Comunidade (por exemplo, a Mesa-Redonda Europeia anual sobre Pobreza e Exclusão Social e o Encontro Europeu de Pessoas em Situação de Pobreza); |
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c)

Outros eventos relacionados com a preparação de iniciativas a nível da Comunidade (por exemplo, a Mesa-Redonda Europeia anual sobre Pobreza e Exclusão Social e o Encontro Europeu de Pessoas em Situação de Pobreza);

| d) | Campanhas de informação, educação e promoção e outras acções em escolas e medidas que tenham um forte efeito multiplicador de divulgação dos princípios e valores do Ano Europeu, realizadas a nível nacional, regional e local, incluindo a organização de prémios e concursos; |
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d)

Campanhas de informação, educação e promoção e outras acções em escolas e medidas que tenham um forte efeito multiplicador de divulgação dos princípios e valores do Ano Europeu, realizadas a nível nacional, regional e local, incluindo a organização de prémios e concursos;

| e) | Inquéritos e estudos para além dos mencionados no ponto 3 da parte I, para examinar em profundidade as questões centrais do Ano Europeu; |
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e)

Inquéritos e estudos para além dos mencionados no ponto 3 da parte I, para examinar em profundidade as questões centrais do Ano Europeu;

| f) | Oportunidades de formação para funcionários públicos, parceiros sociais, meios de comunicação social, representantes de organizações não governamentais e outros agentes para reforçar os seus conhecimentos sobre o fenómeno da pobreza e exclusão social, sobre as políticas europeias e nacionais de inclusão social e sobre os vários instrumentos políticos disponíveis, para aumentar a sua capacidade de lidar com questões relacionadas com a pobreza e para encorajá-los a desempenhar um papel activo no combate à pobreza e à exclusão social; |
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f)

Oportunidades de formação para funcionários públicos, parceiros sociais, meios de comunicação social, representantes de organizações não governamentais e outros agentes para reforçar os seus conhecimentos sobre o fenómeno da pobreza e exclusão social, sobre as políticas europeias e nacionais de inclusão social e sobre os vários instrumentos políticos disponíveis, para aumentar a sua capacidade de lidar com questões relacionadas com a pobreza e para encorajá-los a desempenhar um papel activo no combate à pobreza e à exclusão social;

| g) | Cooperação com os meios de comunicação social; |
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g)

Cooperação com os meios de comunicação social;

| h) | Desenvolvimento de planos de acções-piloto de inclusão social à escala regional e local. |
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h)

Desenvolvimento de planos de acções-piloto de inclusão social à escala regional e local.

III.   APOIO NÃO FINANCEIRO

A Comunidade concederá apoio não financeiro, incluindo a autorização escrita de utilizar o logótipo criado para o Ano Europeu e outros materiais associados ao Ano Europeu, a iniciativas emanadas de organismos públicos ou privados, desde que estes últimos possam garantir à Comissão (com base em critérios específicos descritos no documento-quadro estratégico) que as iniciativas em questão são ou serão desenvolvidas ao longo do período do Ano Europeu e podem contribuir significativamente para a realização de um ou mais dos seus objectivos.

As iniciativas organizadas em países terceiros em associação ou em colaboração com o Ano Europeu poderão igualmente beneficiar de apoio não financeiro da Comunidade e utilizar o logótipo e outros materiais associados a este Ano Europeu.

IV.   PRIORIDADES PARA AS ACTIVIDADES DO ANO EUROPEU

Tendo em consideração a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social e com vista a integrar a prevenção e o combate à pobreza e à exclusão noutras políticas, as actividades do Ano Europeu deverão ter como objectivo produzir um claro valor acrescentado e constituir um complemento eficaz ao MAC na área da protecção social e da inclusão social. Estas actividades deverão, pois, centrar-se num número limitado de áreas prioritárias.

De acordo com a análise realizada e as prioridades identificadas no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, o Ano Europeu deverá centrar-se em redor dos seguintes temas:

| — | promoção de estratégias multidimensionais integradas para prevenir e reduzir a pobreza, em especial a pobreza extrema, e abordagens que sejam integradas horizontalmente em todos as políticas relevantes, |
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promoção de estratégias multidimensionais integradas para prevenir e reduzir a pobreza, em especial a pobreza extrema, e abordagens que sejam integradas horizontalmente em todos as políticas relevantes,

| — | combate à pobreza infantil e à transmissão intergeracional da pobreza, bem como à pobreza no seio das famílias, prestando especial atenção às famílias numerosas, às famílias monoparentais, às famílias com um dependente a cargo, bem como à pobreza a que estão sujeitas as crianças nas instituições, |
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combate à pobreza infantil e à transmissão intergeracional da pobreza, bem como à pobreza no seio das famílias, prestando especial atenção às famílias numerosas, às famílias monoparentais, às famílias com um dependente a cargo, bem como à pobreza a que estão sujeitas as crianças nas instituições,

| — | promoção de mercados de trabalho inclusivos, a abordagem da pobreza no trabalho e a necessidade de remuneração justa pelo trabalho efectuado; |
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promoção de mercados de trabalho inclusivos, a abordagem da pobreza no trabalho e a necessidade de remuneração justa pelo trabalho efectuado;

| — | erradicação das lacunas da educação e da formação, incluindo a formação em literacia digital, promovendo a igualdade de acesso de todos às TIC, tendo particularmente em conta as necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência, |
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erradicação das lacunas da educação e da formação, incluindo a formação em literacia digital, promovendo a igualdade de acesso de todos às TIC, tendo particularmente em conta as necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência,

| — | abordagem das dimensões de género e idade da pobreza, |
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abordagem das dimensões de género e idade da pobreza,

| — | garantia de acesso igual a serviços e recursos adequados, incluindo condições de habitação dignas, serviços de saúde e protecção social, |
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garantia de acesso igual a serviços e recursos adequados, incluindo condições de habitação dignas, serviços de saúde e protecção social,

| — | facilitação do acesso a oportunidades no campo da cultura e do lazer, |
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facilitação do acesso a oportunidades no campo da cultura e do lazer,

| — | vencer a discriminação, promover a inclusão social dos imigrantes e das minorias étnicas, |
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vencer a discriminação, promover a inclusão social dos imigrantes e das minorias étnicas,

| — | promoção de abordagens integradas de inclusão activa, |
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promoção de abordagens integradas de inclusão activa,

| — | responder às necessidades das pessoas com deficiência e respectivas famílias, dos sem-abrigo, bem como de outros grupos ou pessoas em situações vulneráveis. |
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responder às necessidades das pessoas com deficiência e respectivas famílias, dos sem-abrigo, bem como de outros grupos ou pessoas em situações vulneráveis.

Ao planearem as actividades para o Ano Europeu de acordo com as prioridades acima mencionadas, os países participantes adaptá-las-ão à respectiva situação e aos desafios nacionais, regionais e locais, atendendo também à dimensão da coesão territorial.

Tendo em conta os objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão, a questão da participação deverá ser integrada em todas as prioridades.

Nos termos do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros devem ter em consideração, na realização das actividades do Ano Europeu, as diferentes formas como as mulheres e os homens vivem a pobreza e a exclusão social. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão também a integração da dimensão do género em todas as prioridades do Ano Europeu, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/30 |
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7.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/30

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DECISÃO MPUE/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de Outubro de 2008

relativa à nomeação do chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina

(2008/835/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BiH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/749/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas, incluindo a decisão de nomear um chefe da Missão/comandante da Polícia. |
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(1)

Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/749/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas, incluindo a decisão de nomear um chefe da Missão/comandante da Polícia.

| (2) | O Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS a nomeação de Stefan FELLER como chefe da Missão MPUE, |
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(2)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS a nomeação de Stefan FELLER como chefe da Missão MPUE,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Stefan FELLER é nomeado chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina a partir de 1 de Novembro de 2008.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

C. ROGER

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(1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.

1

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7.11.2008

| 7.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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