# Jornal Oficial L 3/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 3 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano7 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 3

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano7 de Janeiro de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 5/2009 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 6/2009 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2009, que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 5/2009 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 6/2009 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2009, que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2009/5/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (BCE/2008/29) | 4 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Banco Central Europeu

2009/5/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (BCE/2008/29)

(BCE/2008/29)

4

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 268 de 9.10.2008) | 6 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 268 de 9.10.2008)

o

6

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/1 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 5/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 55,4 |
| TR | 112,1 |
| ZZ | 83,8 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| TR | 126,1 |
| ZZ | 146,7 |
| 0709 90 70 | MA | 73,3 |
| TR | 154,3 |
| ZZ | 113,8 |
| 0805 10 20 | BR | 44,6 |
| CL | 44,1 |
| EG | 31,0 |
| MA | 54,9 |
| TR | 65,8 |
| ZA | 44,1 |
| ZZ | 47,4 |
| 0805 20 10 | MA | 61,7 |
| ZZ | 61,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 54,4 |
| IL | 57,2 |
| TR | 60,9 |
| ZZ | 57,5 |
| 0805 50 10 | MA | 59,6 |
| TR | 67,9 |
| ZZ | 63,8 |
| 0808 10 80 | CN | 81,9 |
| US | 104,1 |
| ZZ | 93,0 |
| 0808 20 50 | CN | 38,4 |
| US | 113,4 |
| ZZ | 75,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

55,4

TR

112,1

ZZ

83,8

0707 00 05

JO

167,2

TR

126,1

ZZ

146,7

0709 90 70

MA

73,3

TR

154,3

ZZ

113,8

0805 10 20

BR

44,6

CL

44,1

EG

31,0

MA

54,9

TR

65,8

ZA

44,1

ZZ

47,4

0805 20 10

MA

61,7

ZZ

61,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

54,4

IL

57,2

TR

60,9

ZZ

57,5

0805 50 10

MA

59,6

TR

67,9

ZZ

63,8

0808 10 80

CN

81,9

US

104,1

ZZ

93,0

0808 20 50

CN

38,4

US

113,4

ZZ

75,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/3 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 6/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2009

que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para o contingente previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, com o número de ordem 09.4319. |
| --- | --- |

(1)

A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para o contingente previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, com o número de ordem 09.4319.

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os limites do contingente previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, com o número de ordem 09.4319, ainda não foram atingidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Banco Central Europeu

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/4 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/4

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de Dezembro de 2008

relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu

(BCE/2008/29)

(2009/5/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 10.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (2) revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (2) revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (2) | Após a adopção do euro pela Eslováquia, o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu ultrapassará os 21. O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC prevê que, a partir da data em que o número dos membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. O citado artigo especifica igualmente as regras de rotação na atribuição dos direitos de voto. De acordo com o sexto travessão do artigo 10.o-2, o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores passar a ser superior a 18. |
| --- | --- |

(2)

Após a adopção do euro pela Eslováquia, o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu ultrapassará os 21. O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC prevê que, a partir da data em que o número dos membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. O citado artigo especifica igualmente as regras de rotação na atribuição dos direitos de voto. De acordo com o sexto travessão do artigo 10.o-2, o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores passar a ser superior a 18.

| (3) | O sexto considerando da Recomendação BCE/2003/1, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração ao artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), e o sexto considerando da Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (4), referem a possibilidade do adiamento do início da aplicação do sistema rotativo, para evitar casos em que um governador de qualquer um dos grupos tenha uma frequência de voto de 100 %. Dar início à aplicação do sistema de rotação quando o número de governadores exceder os 15 iria exigir a introdução de medidas de excepção para garantir que o primeiro grupo de governadores não teria uma frequência de voto inferior à do segundo grupo. Uma alternativa que asseguraria o preenchimento desta condição seria a de atribuir 5 direitos de voto ao primeiro grupo. Contudo, esta opção resultaria numa frequência de voto de 100 % dos membros do primeiro grupo, o que estaria em desacordo com a intenção de que todos os governadores fiquem sujeitos ao sistema de rotação. A adopção de mecanismos alternativos visando prevenir a ocorrência de uma frequência de voto de 100 % no primeiro grupo tornaria o sistema de rotação ainda mais complexo. |
| --- | --- |

(3)

O sexto considerando da Recomendação BCE/2003/1, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração ao artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), e o sexto considerando da Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (4), referem a possibilidade do adiamento do início da aplicação do sistema rotativo, para evitar casos em que um governador de qualquer um dos grupos tenha uma frequência de voto de 100 %. Dar início à aplicação do sistema de rotação quando o número de governadores exceder os 15 iria exigir a introdução de medidas de excepção para garantir que o primeiro grupo de governadores não teria uma frequência de voto inferior à do segundo grupo. Uma alternativa que asseguraria o preenchimento desta condição seria a de atribuir 5 direitos de voto ao primeiro grupo. Contudo, esta opção resultaria numa frequência de voto de 100 % dos membros do primeiro grupo, o que estaria em desacordo com a intenção de que todos os governadores fiquem sujeitos ao sistema de rotação. A adopção de mecanismos alternativos visando prevenir a ocorrência de uma frequência de voto de 100 % no primeiro grupo tornaria o sistema de rotação ainda mais complexo.

| (4) | Após deliberação aprofundada, o Conselho do BCE concluiu que as vantagens de um adiamento até o número de governadores exceder 18 ultrapassam as da aplicação do sistema rotativo a partir do momento em que o número de governadores ultrapassar os 15, evitando-se assim a introdução de elementos adicionais de complexidade no sistema de rotação transitório baseado em dois grupos. Torna-se, por conseguinte, conveniente adiar o início da aplicação do sistema de rotação até o número de governadores exceder 18, |
| --- | --- |

(4)

Após deliberação aprofundada, o Conselho do BCE concluiu que as vantagens de um adiamento até o número de governadores exceder 18 ultrapassam as da aplicação do sistema rotativo a partir do momento em que o número de governadores ultrapassar os 15, evitando-se assim a introdução de elementos adicionais de complexidade no sistema de rotação transitório baseado em dois grupos. Torna-se, por conseguinte, conveniente adiar o início da aplicação do sistema de rotação até o número de governadores exceder 18,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

O início da aplicação do sistema de rotação previsto no artigo 1.o-2 dos Estatutos do SEBC fica adiado até à data em que o número de governadores do Conselho do BCE exceder os 18.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2008.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

1

(2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

2

(3)  JO C 29 de 7.2.2003, p. 6.

3

(4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 66.

4

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Rectificações

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/6 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/6

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 9 de Outubro de 2008
  )

Na página 5, anexo I, quadro b), segunda coluna, «Açúcar», décima linha, «Polska»:

em vez de:

«49 554»,

deve ler-se:

«49 544».

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7.1.2009

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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