# Jornal Oficial L 17/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 17 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano22 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 17

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano22 de Janeiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 45/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 47/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 48/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 49/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 50/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 51/2009 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 52/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 53/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1 (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 54/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé | 37 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 45/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única

o

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 47/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 48/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento (CE) n.o 49/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

10

Regulamento (CE) n.o 50/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 51/2009 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 52/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

o

o

anti-dumping

19

*

Regulamento (CE) n.o 53/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1 (
  1
  )

o

o

o

1

23

*

Regulamento (CE) n.o 54/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé

o

o

37

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança | 39 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

39

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/1 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 44/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) obriga as instituições de crédito e quaisquer outras instituições relacionadas a retirar da circulação todas as notas e moedas de euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas, devendo enviá-las às autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) obriga as instituições de crédito e quaisquer outras instituições relacionadas a retirar da circulação todas as notas e moedas de euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas, devendo enviá-las às autoridades nacionais competentes.

| (2) | É importante garantir a autenticidade das notas e moedas de euros em circulação. Para o efeito, as instituições de crédito, os outros prestadores de serviços de pagamentos e outros agentes económicos que participam no tratamento e entrega de notas e moedas deverão controlar a autenticidade das notas e moedas de euros que recebam antes de as tornar a pôr em circulação, excepto se provierem de outras instituições ou pessoas sujeitas à obrigação de controlo ou se tiverem sido retiradas junto das autoridades habilitadas a emiti-las. Os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, deverão igualmente ser submetidos a estas obrigações sempre que alimentem, a título acessório, os caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas) mas não deverão ser afectados para além destas actividades acessórias. Estes agentes económicos têm, no entanto, necessidade de tempo para adaptar a sua organização interna de modo a poder satisfazer a obrigação de proceder a controlos de autenticidade. No que diz respeito às notas, os processos definidos para os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única podem incidir também sobre a possibilidade de circulação das notas controladas. |
| --- | --- |

(2)

É importante garantir a autenticidade das notas e moedas de euros em circulação. Para o efeito, as instituições de crédito, os outros prestadores de serviços de pagamentos e outros agentes económicos que participam no tratamento e entrega de notas e moedas deverão controlar a autenticidade das notas e moedas de euros que recebam antes de as tornar a pôr em circulação, excepto se provierem de outras instituições ou pessoas sujeitas à obrigação de controlo ou se tiverem sido retiradas junto das autoridades habilitadas a emiti-las. Os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, deverão igualmente ser submetidos a estas obrigações sempre que alimentem, a título acessório, os caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas) mas não deverão ser afectados para além destas actividades acessórias. Estes agentes económicos têm, no entanto, necessidade de tempo para adaptar a sua organização interna de modo a poder satisfazer a obrigação de proceder a controlos de autenticidade. No que diz respeito às notas, os processos definidos para os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única podem incidir também sobre a possibilidade de circulação das notas controladas.

| (3) | Para controlar a autenticidade das notas e moedas de euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é conveniente autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Para controlar a autenticidade das notas e moedas de euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é conveniente autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

| (4) | O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) encontra-se agora oficialmente integrado na Comissão, com base na Decisão 2003/861/CE do Conselho (4) e na Decisão 2005/37/CE da Comissão (5). A disposição que prevê que o CTCE comunique os dados à Comissão deixa assim de ter razão de ser. |
| --- | --- |

(4)

O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) encontra-se agora oficialmente integrado na Comissão, com base na Decisão 2003/861/CE do Conselho (4) e na Decisão 2005/37/CE da Comissão (5). A disposição que prevê que o CTCE comunique os dados à Comissão deixa assim de ter razão de ser.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deverá ser alterado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | “Instituições de crédito”, as instituições de crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6) |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

“Instituições de crédito”, as instituições de crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6)

| b) | É inserida a seguinte alínea:






  «g) | “Prestadores de serviços de pagamentos”, os prestadores de serviços de pagamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (7); |
| --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte alínea:

«g)

“Prestadores de serviços de pagamentos”, os prestadores de serviços de pagamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (7);

| 2. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Obrigação de transmissão das notas falsas»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Obrigação de transmissão das notas falsas»;

| b) | No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:
  «A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas de euro em circulação, é permitido o transporte de notas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as notas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»; |
| --- | --- |

b)

No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:

«A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas de euro em circulação, é permitido o transporte de notas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as notas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;

| c) | No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:
  «As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNA, e eventualmente ao BCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas notas.». |
| --- | --- |

c)

No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:

«As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNA, e eventualmente ao BCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas notas.».

| 3. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Obrigação de transmissão das moedas falsas»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Obrigação de transmissão das moedas falsas»;

| b) | No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:
  «A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas de euro em circulação, é permitido o transporte de moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as moedas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»; |
| --- | --- |

b)

No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:

«A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas de euro em circulação, é permitido o transporte de moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as moedas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;

| c) | No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:
  «As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNAM, e eventualmente ao CTCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas moedas.»; |
| --- | --- |

c)

No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:

«As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNAM, e eventualmente ao CTCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas moedas.»;

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O CTCE analisa e classifica cada novo tipo de moeda falsa de euro. Para o efeito, o CTCE tem acesso aos dados técnicos e estatísticos armazenados no BCE em matéria de moedas falsas de euro. O CTCE comunica o resultado final pertinente da sua análise às autoridades nacionais competentes, bem como, em função das respectivas responsabilidades, ao BCE. O BCE comunica esse resultado à Europol, em conformidade com o acordo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o». |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O CTCE analisa e classifica cada novo tipo de moeda falsa de euro. Para o efeito, o CTCE tem acesso aos dados técnicos e estatísticos armazenados no BCE em matéria de moedas falsas de euro. O CTCE comunica o resultado final pertinente da sua análise às autoridades nacionais competentes, bem como, em função das respectivas responsabilidades, ao BCE. O BCE comunica esse resultado à Europol, em conformidade com o acordo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o».

| 4. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Obrigações relativas à instituições que participam no tratamento e na entrega ao público de notas e moedas»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Obrigações relativas à instituições que participam no tratamento e na entrega ao público de notas e moedas»;

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As instituições de crédito e, no limite das suas actividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pagamento, bem como qualquer outro agente económico que participe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas, incluindo:






  — | as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As instituições de crédito e, no limite das suas actividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pagamento, bem como qualquer outro agente económico que participe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas, incluindo:

—

as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio,

| — | os transportadores de fundos, |
| --- | --- |

—

os transportadores de fundos,

| — | os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, que participem a título acessório no tratamento e entrega ao público das notas através dos caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas), no limite dessas actividades acessórias, |
| --- | --- |

—

os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, que participem a título acessório no tratamento e entrega ao público das notas através dos caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas), no limite dessas actividades acessórias,

Têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas de euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções.

Para as notas de euro, o controlo efectua-se de acordo com os procedimentos definidos pelo BCE (8).

As instituições e agentes económicos referidos no primeiro parágrafo têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas de euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Enviam sem demora essas notas e moedas às autoridades nacionais competentes.

| c) | É aditado o seguinte número 1-A:
  «1-A.   Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, nos Estados-Membros que não tenham o euro como moeda única, o controlo da autenticidade das notas e moedas de euro é efectuado:






  — | por pessoal formado; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número 1-A:

«1-A.   Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, nos Estados-Membros que não tenham o euro como moeda única, o controlo da autenticidade das notas e moedas de euro é efectuado:

—

por pessoal formado;

| — | ou por uma máquina de tratamento de notas ou moedas que figuram na lista publicada pelo BCE para as notas (9) ou pela Comissão para as moedas (10); |
| --- | --- |

—

ou por uma máquina de tratamento de notas ou moedas que figuram na lista publicada pelo BCE para as notas (9) ou pela Comissão para as moedas (10);

| d) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo das datas fixadas pelo BCE para a aplicação dos processos que define, os Estados-Membros aprovam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo. Desse facto informam imediatamente a Comissão e o BCE.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo das datas fixadas pelo BCE para a aplicação dos processos que define, os Estados-Membros aprovam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo. Desse facto informam imediatamente a Comissão e o BCE.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

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(1)  JO C 27 de 31.1.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

3

(4)  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euro (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

4

(5)  Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73).

5

(6)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.»;

6

(7)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.»;

7

(8)  Consultar o quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário, disponível no sítio Internet do BCE: http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/recyclingeurobanknotes2005fr.pdf»;

8

(9)  A lista publicada pelo BCE está disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.int/euro/cashhand/devices/results/html/index.fr.html

9

(10)  A lista publicada pela Comissão está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/anti_fraud/pages_euro/euro-coins/machines.pdf»;

10

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| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/4 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 45/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (1), a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (2) foi tornada extensiva aos Estados-Membros não participantes, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3). |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (1), a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (2) foi tornada extensiva aos Estados-Membros não participantes, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 (4). Todavia, importa que a protecção do euro seja igualmente assegurada nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado como moeda única, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, no respeito do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 (4). Todavia, importa que a protecção do euro seja igualmente assegurada nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado como moeda única, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, no respeito do princípio da proporcionalidade.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 deverá ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

A aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 (5) é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.

1

(2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

2

(3)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

3

(4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).».

5

o

o

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| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/5 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 46/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (2) proíbe o fabrico de medalhas e fichas que sejam similares às moedas em euros. A experiência adquirida com a aplicação da proibição de fabrico de medalhas e fichas similares às moedas em euros revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção, e aumentar a transparência do processo de tomada de decisões. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (2) proíbe o fabrico de medalhas e fichas que sejam similares às moedas em euros. A experiência adquirida com a aplicação da proibição de fabrico de medalhas e fichas similares às moedas em euros revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção, e aumentar a transparência do processo de tomada de decisões.

| (2) | Os cidadãos podem ser levados a crer que algumas medalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em euros, mas igualmente quando apresentam certos elementos desses desenhos. Por conseguinte, os elementos específicos dos desenhos das moedas em euros com curso legal não deverão poder ser reproduzidos tal como são representados nessas mesmas moedas. Além disso, os símbolos representativos da soberania do Estado-Membro emissor também não deverão poder ser reproduzidos em medalhas ou fichas tal como são representados nas moedas em euros. |
| --- | --- |

(2)

Os cidadãos podem ser levados a crer que algumas medalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em euros, mas igualmente quando apresentam certos elementos desses desenhos. Por conseguinte, os elementos específicos dos desenhos das moedas em euros com curso legal não deverão poder ser reproduzidos tal como são representados nessas mesmas moedas. Além disso, os símbolos representativos da soberania do Estado-Membro emissor também não deverão poder ser reproduzidos em medalhas ou fichas tal como são representados nas moedas em euros.

| (3) | A Comissão, depois de ter consultado os peritos na falsificação de moedas referidos na Decisão 2005/37/CE, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (3), indicará se as disposições de protecção referidas no Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foram respeitadas e se um objecto metálico é uma medalha ou uma ficha. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão, depois de ter consultado os peritos na falsificação de moedas referidos na Decisão 2005/37/CE, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (3), indicará se as disposições de protecção referidas no Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foram respeitadas e se um objecto metálico é uma medalha ou uma ficha.

| (4) | Os critérios específicos aplicados pela Comissão para declarar a conformidade com as disposições de protecção deverão ser clarificados e definidos. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos aplicados pela Comissão para declarar a conformidade com as disposições de protecção deverão ser clarificados e definidos.

| (5) | O risco de confusão entre uma medalha ou ficha que ostente os termos «euro», «euro cent» ou o símbolo do euro e uma moeda em euros com curso legal é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta igualmente um valor nominal. Por conseguinte, nesses casos, a indicação «sem curso legal» deverá ser gravada no anverso ou no reverso da medalha ou ficha. |
| --- | --- |

(5)

O risco de confusão entre uma medalha ou ficha que ostente os termos «euro», «euro cent» ou o símbolo do euro e uma moeda em euros com curso legal é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta igualmente um valor nominal. Por conseguinte, nesses casos, a indicação «sem curso legal» deverá ser gravada no anverso ou no reverso da medalha ou ficha.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 deverá ser alterado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 2.
  o


  Disposições de protecção
  1.   Sem prejuízo dos artigos 3.o e 4.o, a produção e venda de medalhas e fichas, bem como a respectiva importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, é proibida nas seguintes circunstâncias:






  a) | Caso figurem na sua face as expressões “euro” ou “euro cent” ou o símbolo do euro; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.
  o

Disposições de protecção

1.   Sem prejuízo dos artigos 3.o e 4.o, a produção e venda de medalhas e fichas, bem como a respectiva importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, é proibida nas seguintes circunstâncias:

a)

Caso figurem na sua face as expressões “euro” ou “euro cent” ou o símbolo do euro;

| b) | Caso a sua dimensão se encontre dentro do intervalo de referência; ou |
| --- | --- |

b)

Caso a sua dimensão se encontre dentro do intervalo de referência; ou

| c) | Caso um desenho que figure na face das medalhas e fichas seja similar:






  i) | A qualquer um dos desenhos, ou respectivas partes, que figurem na face das moedas em euros, nomeadamente os termos “euro” ou “euro cent”, as doze estrelas da União Europeia, a imagem da representação geográfica e os algarismos, tal como são representados nas moedas em euros; |
| --- | --- | --- |

c)

Caso um desenho que figure na face das medalhas e fichas seja similar:

i)

A qualquer um dos desenhos, ou respectivas partes, que figurem na face das moedas em euros, nomeadamente os termos “euro” ou “euro cent”, as doze estrelas da União Europeia, a imagem da representação geográfica e os algarismos, tal como são representados nas moedas em euros;

| ii) | Aos símbolos representativos da soberania nacional dos Estados-Membros, tal como são representados nas moedas em euros, nomeadamente a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, a marca do gravador ou escultor, a denominação do Estado-Membro; |
| --- | --- |

ii)

Aos símbolos representativos da soberania nacional dos Estados-Membros, tal como são representados nas moedas em euros, nomeadamente a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, a marca do gravador ou escultor, a denominação do Estado-Membro;

| iii) | À forma ou ao desenho do bordo das moedas em euros; ou |
| --- | --- |

iii)

À forma ou ao desenho do bordo das moedas em euros; ou

| iv) | Ao símbolo do euro. |
| --- | --- |

iv)

Ao símbolo do euro.

2.   A Comissão indicará:

| a) | Se um objecto metálico pode ser qualificado de medalha ou ficha na acepção da alínea c) do artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Se um objecto metálico pode ser qualificado de medalha ou ficha na acepção da alínea c) do artigo 1.o;

| b) | Se uma medalha ou ficha são abrangidas pela proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Se uma medalha ou ficha são abrangidas pela proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a Comissão toma em consideração, nomeadamente, as quantidades de medalhas e fichas fabricadas, o respectivo preço de venda, a embalagem, as inscrições nas medalhas e fichas e a respectiva publicidade.»;

| 2. | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As medalhas e fichas que ostentem os termos “euro”, “euro cent” ou o símbolo do euro sem que lhes seja associado um valor nominal não são proibidas se a sua dimensão se situar fora do intervalo de referência, a não ser que a respectiva face ostente um desenho similar a um dos elementos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As medalhas e fichas que ostentem os termos “euro”, “euro cent” ou o símbolo do euro sem que lhes seja associado um valor nominal não são proibidas se a sua dimensão se situar fora do intervalo de referência, a não ser que a respectiva face ostente um desenho similar a um dos elementos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o»;

| 3. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Derrogações mediante autorização
  A Comissão pode conceder autorizações específicas para a utilização das expressões “euro” ou “euro cent” ou do símbolo do euro na face das medalhas e das fichas, em condições controladas de utilização, quando não exista qualquer risco de confusão. Nesses casos, o operador económico de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha e, quando esta medalha ou ficha ostentar um valor nominal, a menção “sem curso legal” deve ser inscrita no respectivo anverso ou reverso.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Derrogações mediante autorização

A Comissão pode conceder autorizações específicas para a utilização das expressões “euro” ou “euro cent” ou do símbolo do euro na face das medalhas e das fichas, em condições controladas de utilização, quando não exista qualquer risco de confusão. Nesses casos, o operador económico de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha e, quando esta medalha ou ficha ostentar um valor nominal, a menção “sem curso legal” deve ser inscrita no respectivo anverso ou reverso.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO C 283 de 7.11.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 73.

3

---

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 47/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (2) tornou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (3) extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (2) tornou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (3) extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho (5). É necessário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as disposições necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho (5). É necessário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as disposições necessárias para o efeito.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 deverá ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 (6), é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO C 283 de 7.11.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 7.

2

(3)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

4

(5)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).».

6

o

o

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| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/8 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 48/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 138,6 |
| JO | 75,8 |
| MA | 44,4 |
| TN | 134,4 |
| TR | 99,6 |
| ZZ | 98,6 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 116,0 |
| TR | 132,3 |
| ZZ | 134,6 |
| 0709 90 70 | MA | 164,3 |
| TR | 98,4 |
| ZZ | 131,4 |
| 0805 10 20 | EG | 56,8 |
| IL | 49,6 |
| MA | 64,1 |
| TN | 61,5 |
| TR | 62,6 |
| ZZ | 58,9 |
| 0805 20 10 | MA | 91,6 |
| ZZ | 91,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 63,5 |
| EG | 88,6 |
| IL | 68,2 |
| JM | 93,4 |
| PK | 46,6 |
| TR | 77,2 |
| ZZ | 72,9 |
| 0805 50 10 | EG | 52,5 |
| MA | 67,1 |
| TR | 63,2 |
| ZZ | 60,9 |
| 0808 10 80 | CN | 79,9 |
| MK | 32,6 |
| TR | 67,5 |
| US | 104,9 |
| ZZ | 71,2 |
| 0808 20 50 | CN | 66,8 |
| KR | 148,7 |
| TR | 97,0 |
| US | 118,2 |
| ZZ | 107,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

138,6

JO

75,8

MA

44,4

TN

134,4

TR

99,6

ZZ

98,6

0707 00 05

JO

155,5

MA

116,0

TR

132,3

ZZ

134,6

0709 90 70

MA

164,3

TR

98,4

ZZ

131,4

0805 10 20

EG

56,8

IL

49,6

MA

64,1

TN

61,5

TR

62,6

ZZ

58,9

0805 20 10

MA

91,6

ZZ

91,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

63,5

EG

88,6

IL

68,2

JM

93,4

PK

46,6

TR

77,2

ZZ

72,9

0805 50 10

EG

52,5

MA

67,1

TR

63,2

ZZ

60,9

0808 10 80

CN

79,9

MK

32,6

TR

67,5

US

104,9

ZZ

71,2

0808 20 50

CN

66,8

KR

148,7

TR

97,0

US

118,2

ZZ

107,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/10 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 49/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 12 a 16 de Janeiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No período de 12 a 16 de Janeiro de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4319. |
| --- | --- |

(1)

No período de 12 a 16 de Janeiro de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4319.

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 12 a 16 de Janeiro de 2009, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 0 | Atingido |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

0

Atingido

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha Julho-Setembro de 2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | — | |
| 09.4332 | Belize | — | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | — | |
| 09.4334 | República do Congo | — | |
| 09.4335 | Fiji | — | |
| 09.4336 | Guiana | — | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | — | |
| 09.4339 | Quénia | — | |
| 09.4340 | Madagáscar | — | |
| 09.4341 | Malavi | — | |
| 09.4342 | Maurícia | — | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | — | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | — | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | — | |
| 09.4351 | Zimbabué | — | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4331

Barbados

—

09.4332

Belize

—

09.4333

Costa do Marfim

—

09.4334

República do Congo

—

09.4335

Fiji

—

09.4336

Guiana

—

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

—

09.4339

Quénia

—

09.4340

Madagáscar

—

09.4341

Malavi

—

09.4342

Maurícia

—

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

—

09.4348

Trindade e Tobago

—

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

—

09.4351

Zimbabué

—

Açúcar complementar

Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | — | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | — | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4315

Índia

—

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

—

Açúcar «Concessões CXL»

Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 100 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

100

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia e Kosovo (1) | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia e Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia e Kosovo (1)

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Açúcar APE suplementar

Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4431 | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué | 100 | |
| 09.4432 | Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 100 | |
| 09.4433 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4434 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4435 | Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 0 | Atingido |
| 09.4436 | República Dominicana | 0 | Atingido |
| 09.4437 | Fiji, Papua-Nova Guiné | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4431

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué

100

09.4432

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

100

09.4433

Suazilândia

100

09.4434

Moçambique

0

Atingido

09.4435

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

0

Atingido

09.4436

República Dominicana

0

Atingido

09.4437

Fiji, Papua-Nova Guiné

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 12.1.2009-16.1.2009

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

100

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

---

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 50/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 10/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 10/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 4 de 8.1.2009, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de Janeiro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,73 | 3,93 |
| 1701 11 90 (1) | 24,73 | 9,17 |
| 1701 12 10 (1) | 24,73 | 3,74 |
| 1701 12 90 (1) | 24,73 | 8,74 |
| 1701 91 00 (2) | 26,92 | 11,77 |
| 1701 99 10 (2) | 26,92 | 7,25 |
| 1701 99 90 (2) | 26,92 | 7,25 |
| 1702 90 95 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,73

3,93

1701 11 90 (1)

24,73

9,17

1701 12 10 (1)

24,73

3,74

1701 12 90 (1)

24,73

8,74

1701 91 00 (2)

26,92

11,77

1701 99 10 (2)

26,92

7,25

1701 99 90 (2)

26,92

7,25

1702 90 95 (3)

0,27

0,38

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/17 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 51/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Janeiro de 2009

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artigo rectangular acolchoado, medindo aprox. 260 cm × 240 cm, composto por três camadas, sendo as duas camadas exteriores em algodão e a camada do meio, que constitui o recheio, em enchimento sintético. A camada superior tem uma cercadura aplicada, de aprox. 30 cm de largura, em cor contrastante. As camadas estão unidas por uma costura decorativa.
  (colcha)
  (Ver fotografia n.o 645) (1) | 9404 90 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 (s) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 9404, 9404 90 e 9404 90 90.
  Os artigos para camas e outros artefactos semelhantes com forro interno em qualquer material devem ser classificados na posição 9404. Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 9404 (B) e (B)(2), que mencionam explicitamente mantas e colchas.
  A classificação na posição 6304 está excluída, porque a Secção XI não compreende os artigos de colchoaria do Capítulo 94 [ver nota 1 (s) da Secção XI]. Além disso, a posição 6304 exclui os artefactos para guarnição de interiores da posição 9404, tais como colchas (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6304, segundo parágrafo).
  Assim sendo, o artigo deve ser classificado com o código NC 9404 90 90. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Artigo rectangular acolchoado, medindo aprox. 260 cm × 240 cm, composto por três camadas, sendo as duas camadas exteriores em algodão e a camada do meio, que constitui o recheio, em enchimento sintético. A camada superior tem uma cercadura aplicada, de aprox. 30 cm de largura, em cor contrastante. As camadas estão unidas por uma costura decorativa.

(colcha)

(Ver fotografia n.o 645) (1)

9404 90 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 (s) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 9404, 9404 90 e 9404 90 90.

Os artigos para camas e outros artefactos semelhantes com forro interno em qualquer material devem ser classificados na posição 9404. Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 9404 (B) e (B)(2), que mencionam explicitamente mantas e colchas.

A classificação na posição 6304 está excluída, porque a Secção XI não compreende os artigos de colchoaria do Capítulo 94 [ver nota 1 (s) da Secção XI]. Além disso, a posição 6304 exclui os artefactos para guarnição de interiores da posição 9404, tais como colchas (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6304, segundo parágrafo).

Assim sendo, o artigo deve ser classificado com o código NC 9404 90 90.

Image

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(1)  A fotografia tem um carácter meramente informativo.

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| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/19 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 52/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO DE REEXAME

| (1) | A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da República Popular da China («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da República Popular da China («país em causa»).

B.   PRODUTO

| (2) | Os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC 8427 90 00 e ex 8431 20 00, constituem o produto objecto do reexame. Consideram-se porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de accionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta- -paletes de pesagem) («produto em causa»). |
| --- | --- |

(2)

Os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC 8427 90 00 e ex 8431 20 00, constituem o produto objecto do reexame. Consideram-se porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de accionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta- -paletes de pesagem) («produto em causa»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (3) | As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho (2), por força do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da República Popular da China, produzido nomeadamente pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 46,7 %, com excepção das importações provenientes de diversas empresas expressamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual. |
| --- | --- |

(3)

As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho (2), por força do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da República Popular da China, produzido nomeadamente pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 46,7 %, com excepção das importações provenientes de diversas empresas expressamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual.

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (4) | O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Alega ainda que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito inicial»), e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. |
| --- | --- |

(4)

O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Alega ainda que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito inicial»), e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

| (5) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(5)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E.   PROCEDIMENTO

| (6) | Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(6)

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

| (7) | Tendo examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após a recepção do pedido mencionado no ponto 8, alínea c), apurar-se-á se o requerente opera em condições de economia de mercado, como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou, alternativamente, se o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Em caso afirmativo, calcula-se a margem de dumping individual do requerente e, caso se verifique a existência de dumping, determina-se o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Tendo examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após a recepção do pedido mencionado no ponto 8, alínea c), apurar-se-á se o requerente opera em condições de economia de mercado, como definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou, alternativamente, se o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Em caso afirmativo, calcula-se a margem de dumping individual do requerente e, caso se verifique a existência de dumping, determina-se o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

| (8) | Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes das empresas não especificamente mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1174/2005.






  a) | Questionários

  A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. |
| --- | --- | --- |

(8)

Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes das empresas não especificamente mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1174/2005.

a)

Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

| b) | Recolha de informações e realização de audições

  Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.
  Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
  Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento.

| c) | Tratamento de economia de mercado/tratamento individual

  Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados têm de ser apresentados no prazo específico estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários para o efeito ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China. O formulário também pode ser usado pelo requerente para solicitar o tratamento individual, ou seja, para alegar que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

c)

Tratamento de economia de mercado/tratamento individual

Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Para este efeito, os pedidos devidamente fundamentados têm de ser apresentados no prazo específico estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. A Comissão enviará formulários para o efeito ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China. O formulário também pode ser usado pelo requerente para solicitar o tratamento individual, ou seja, para alegar que cumpre os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

| d) | Selecção do país com economia de mercado

  Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, mas cumpra os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão propõe voltar a utilizar o Canadá para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas sobre as importações do produto em causa proveniente da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.
  Além disso, no caso de ser concedido ao requerente o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado com economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se, na República Popular da China, não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão propõe utilizar igualmente o Canadá. |
| --- | --- |

d)

Selecção do país com economia de mercado

Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, mas cumpra os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão propõe voltar a utilizar o Canadá para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas sobre as importações do produto em causa proveniente da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.

Além disso, no caso de ser concedido ao requerente o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado com economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se, na República Popular da China, não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão propõe utilizar igualmente o Canadá.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (9) | Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso no âmbito do reexame se conclua que existe um dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso no âmbito do reexame se conclua que existe um dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (10) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos dentro dos quais:






  a) | As partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito; |
| --- | --- | --- |

(10)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos dentro dos quais:

a)

As partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito;

| b) | As partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão; |
| --- | --- |

b)

As partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão;

| c) | As partes interessadas podem apresentar observações sobre a adequação do Canadá, que, caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será proposto como país com economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China; |
| --- | --- |

c)

As partes interessadas podem apresentar observações sobre a adequação do Canadá, que, caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será proposto como país com economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à República Popular da China;

| d) | O requerente deve apresentar um pedido devidamente fundamentado para que lhe seja concedido o tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

d)

O requerente deve apresentar um pedido devidamente fundamentado para que lhe seja concedido o tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (11) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (12) | Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(12)

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (13) | Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(13)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

J.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (14) | Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade), |
| --- | --- |

(14)

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, um reexame do Regulamento (CE) n.o 1174/2005, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, actualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900011, 8427900019, 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd. (código adicional TARIC A 929), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de accionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, aplicável às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 40 dias.

2.   As partes no inquérito que desejem apresentar observações quanto à adequação da escolha do Canadá como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China devem comunicar as suas observações no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O pedido de concessão do tratamento de economia de mercado/tratamento individual, devidamente fundamentado, deve ser recebido pela Comissão no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas ao questionário e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Comércio |
| Direcção H |
| N-105 4/92 |
| B-1040 Bruxelas |
| Fax: (322) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Comércio

Direcção H

N-105 4/92

B-1040 Bruxelas

Fax: (322) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

4

o

o

o

o

o

Anti-Dumping

---

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/23 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 53/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) adoptou certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) adoptou certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

| (2) | Em 14 de Fevereiro de 2008, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma versão revista das normas internacionais de contabilidade IAS 32 «Instrumentos Financeiros: Apresentação» e IAS 1 «Apresentação de Demonstrações Financeiras — Instrumentos Financeiros com uma Opção Put e Obrigações Decorrentes de uma Liquidação», a seguir designada «emendas à IAS 32 e à IAS 1». As emendas exigem que certos instrumentos emitidos pelas empresas, actualmente classificados como passivos (apesar de terem características similares às de acções ordinárias), sejam classificados como capital próprio. São necessárias divulgações adicionais sobre esses instrumentos e devem aplicar-se novas regras à sua reclassificação. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Fevereiro de 2008, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma versão revista das normas internacionais de contabilidade IAS 32 «Instrumentos Financeiros: Apresentação» e IAS 1 «Apresentação de Demonstrações Financeiras — Instrumentos Financeiros com uma Opção Put e Obrigações Decorrentes de uma Liquidação», a seguir designada «emendas à IAS 32 e à IAS 1». As emendas exigem que certos instrumentos emitidos pelas empresas, actualmente classificados como passivos (apesar de terem características similares às de acções ordinárias), sejam classificados como capital próprio. São necessárias divulgações adicionais sobre esses instrumentos e devem aplicar-se novas regras à sua reclassificação.

| (3) | O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que as emendas à IAS 32 e à IAS 1 respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. |
| --- | --- |

(3)

O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que as emendas à IAS 32 e à IAS 1 respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A norma internacional de contabilidade IAS 32 (Instrumentos Financeiros: Apresentação) é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

A norma internacional de contabilidade IAS 32 (Instrumentos Financeiros: Apresentação) é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento.

| 2. | A norma internacional de contabilidade IAS 1 (Apresentação de Demonstrações Financeiras) é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

A norma internacional de contabilidade IAS 1 (Apresentação de Demonstrações Financeiras) é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento.

| 3. | A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7, a norma IAS 39 e a Interpretação 2 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) são alteradas em conformidade com as emendas à IAS 32 e à IAS 1 constantes do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7, a norma IAS 39 e a Interpretação 2 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) são alteradas em conformidade com as emendas à IAS 32 e à IAS 1 constantes do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicarão as emendas à IAS 32 e à IAS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

3

---

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

| IAS 32 | Emendas à IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação |
| --- | --- |
| IAS 1 | IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras |

IAS 32

Emendas à IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação

IAS 1

IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB no endereço www.iasb.org

EMENDAS ÀS IAS 32 INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO E IAS 1 APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUMENTOS FINANCEIROS COM UMA OPÇÃO PUT E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE UMA LIQUIDAÇÃO

Emendas às IFRS

O presente documento contém emendas à IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação e à IAS 1 Apresentação de Demonstrações financeiras (revistas em 2007) e as correspondentes emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros Apresentação, à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e mensuração e à IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes. Este documento contém igualmente alterações às bases para conclusões sobre a IAS 32 e a IAS 1, bem como aos exemplos ilustrativos que acompanham a IAS 32. As emendas são consequência de propostas contidas num projecto (exposure draft) de emendas propostas à IAS 32 e à IAS 1 — Instrumentos financeiros com uma opção put pelo justo valor e obrigações decorrentes de uma liquidação, publicado em Junho de 2001.

As entidades aplicarão estas emendas relativamente a períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. É permitida a aplicação mais cedo. Caso as entidades apliquem estas emendas relativamente a um período anterior, devem divulgar esse facto.

Emendas à IAS 32

Instrumentos Financeiros: Apresentação

No parágrafo 11 da norma, as definições de activo financeiro e passivo financeiro são alteradas e, após a definição de justo valor, é inserida a definição de instrumento com uma opção de venda.

DEFINIÇÕES (VER TAMBÉM OS PARÁGRAFOS AG3-AG23)

| 11 | Os termos que se seguem são usados nesta Norma com os significados especificados:
  ...
  Um activo financeiro é qualquer activo que seja:






  (a) | ... |
| --- | --- | --- |

11

Os termos que se seguem são usados nesta Norma com os significados especificados:

...

Um activo financeiro é qualquer activo que seja:

(a)

...

| (d) | um contrato que será ou poderá ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da própria entidade e que seja:






  (i) | ... |
| --- | --- | --- |

(d)

um contrato que será ou poderá ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da própria entidade e que seja:

(i)

...

| (ii) | um derivado que será ou poderá ser liquidado de forma diferente da troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos instrumentos de capital próprio da própria entidade. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio da entidade não incluem os instrumentos financeiros com uma opção put, classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B, os instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entrega a outra parte de uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas no caso de liquidação e sejam classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistam em contratos que estabeleçam uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da entidade. |
| --- | --- |

(ii)

um derivado que será ou poderá ser liquidado de forma diferente da troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos instrumentos de capital próprio da própria entidade. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio da entidade não incluem os instrumentos financeiros com uma opção put, classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B, os instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entrega a outra parte de uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas no caso de liquidação e sejam classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistam em contratos que estabeleçam uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da entidade.

Um passivo financeiro é qualquer passivo que seja:

| (a) | uma obrigação contratual:






  (i) | de entregar dinheiro ou outro activo financeiro a uma outra entidade; ou |
| --- | --- | --- |

(a)

uma obrigação contratual:

(i)

de entregar dinheiro ou outro activo financeiro a uma outra entidade; ou

| (ii) | de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com outra entidade em condições que sejam potencialmente desfavoráveis para a entidade; ou |
| --- | --- |

(ii)

de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com outra entidade em condições que sejam potencialmente desfavoráveis para a entidade; ou

| (b) | um contrato que será ou poderá ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da própria entidade e que seja:






  (i) | um não derivado para o qual a entidade esteja ou possa estar obrigada a entregar um número variável de instrumentos de capital próprio da própria entidade; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

um contrato que será ou poderá ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da própria entidade e que seja:

(i)

um não derivado para o qual a entidade esteja ou possa estar obrigada a entregar um número variável de instrumentos de capital próprio da própria entidade; ou

| (ii) | um derivado que será ou poderá ser liquidado de forma diferente da troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos instrumentos de capital próprio da própria entidade. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio da entidade não incluem os instrumentos financeiros com uma opção put classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B, os instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entrega a outra parte de uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas no caso de liquidação e que sejam classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistem em contratos que estabelecem uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da própria entidade. |
| --- | --- |

(ii)

um derivado que será ou poderá ser liquidado de forma diferente da troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos instrumentos de capital próprio da própria entidade. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio da entidade não incluem os instrumentos financeiros com uma opção put classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B, os instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entrega a outra parte de uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas no caso de liquidação e que sejam classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistem em contratos que estabelecem uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da própria entidade.

A título de excepção, um instrumento que satisfaça a definição de passivo financeiro será classificado como instrumento do capital próprio se tiver todas as características e satisfizer todas as condições estabelecidas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D.

...

Um instrumento com uma opção put é um instrumento financeiro que confere ao seu detentor o direito de o devolver ao emitente contra um pagamento em dinheiro ou num outro activo financeiro ou que é automaticamente devolvido ao emitente aquando da ocorrência de um determinado evento ou por morte ou passagem à reforma do detentor do instrumento.

O título que antecede os parágrafos 15 e 16 é alterado. Após o parágrafo 16, são acrescentados um título a que se seguem os parágrafos 16A e 16B, um novo título a que se seguem os parágrafos 16C e 16D e ainda um novo título a que se seguem os parágrafos 16D e 16E.

APRESENTAÇÃO

Passivos e capital próprio (ver também os parágrafos AG13-AG14J e AG25-AG29A)

| ... | |
| --- | --- |

...

| 16 | Quando um emitente aplica as definições do parágrafo 11 para determinar se um instrumento financeiro é um instrumento de capital próprio em vez de um passivo financeiro, o instrumento é um instrumento de capital próprio se, e apenas se, ambas as condições (a) e (b) abaixo forem cumpridas.






  (a) | ... |
| --- | --- | --- |

16

Quando um emitente aplica as definições do parágrafo 11 para determinar se um instrumento financeiro é um instrumento de capital próprio em vez de um passivo financeiro, o instrumento é um instrumento de capital próprio se, e apenas se, ambas as condições (a) e (b) abaixo forem cumpridas.

(a)

...

| (b) | Se o instrumento for ou puder ser liquidado nos instrumentos de capital próprio do próprio emitente, é:






  (i) | ... |
| --- | --- | --- |

(b)

Se o instrumento for ou puder ser liquidado nos instrumentos de capital próprio do próprio emitente, é:

(i)

...

| (ii) | um derivado que será liquidado apenas pelo emitente trocando uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio do próprio emitente não incluem os instrumentos que têm todas as características e satisfazem todas as condições estabelecidas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistem em contratos que prevejam uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da própria entidade. |
| --- | --- |

(ii)

um derivado que será liquidado apenas pelo emitente trocando uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro por um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio. Para este efeito, os instrumentos de capital próprio do próprio emitente não incluem os instrumentos que têm todas as características e satisfazem todas as condições estabelecidas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, ou os instrumentos que consistem em contratos que prevejam uma futura recepção ou entrega de instrumentos de capital próprio da própria entidade.

Uma obrigação contratual, incluindo a que decorre de um instrumento financeiro derivado, que resultará ou poderá resultar no futuro recebimento ou entrega dos instrumentos de capital próprio do próprio emitente, mas que não corresponde às condições (a) e (b) acima, não é um instrumento de capital próprio. A título de excepção, um instrumento que satisfaça a definição de passivo financeiro será classificado como instrumento do capital próprio se tiver todas as características e satisfizer as condições estabelecidas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D.

Instrumentos com uma opção put

| 16A | Um instrumento com uma opção put inclui uma obrigação contratual para o emitente de o recomprar ou remir contra dinheiro ou outro instrumento financeiro, aquando do exercício da opção. A título de excepção à definição de passivo financeiro, um instrumento que inclua uma tal obrigação será classificado como um instrumento de capital próprio se tiver todas as características seguintes:






  (a) | Dá ao seu detentor o direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade no caso da sua liquidação. Os activos líquidos da entidade são os activos remanescentes após dedução de todos os outros créditos sobre os seus activos. A parte pro rata é determinada do seguinte modo:






  (i) | Dividindo os activos líquidos da entidade em liquidação em unidades de igual valor; e |
| --- | --- | --- | --- |

16A

Um instrumento com uma opção put inclui uma obrigação contratual para o emitente de o recomprar ou remir contra dinheiro ou outro instrumento financeiro, aquando do exercício da opção. A título de excepção à definição de passivo financeiro, um instrumento que inclua uma tal obrigação será classificado como um instrumento de capital próprio se tiver todas as características seguintes:

(a)

Dá ao seu detentor o direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade no caso da sua liquidação. Os activos líquidos da entidade são os activos remanescentes após dedução de todos os outros créditos sobre os seus activos. A parte pro rata é determinada do seguinte modo:

(i)

Dividindo os activos líquidos da entidade em liquidação em unidades de igual valor; e

| (ii) | Multiplicando esse valor pelo número de unidades na posse do detentor do instrumento financeiro. |
| --- | --- |

(ii)

Multiplicando esse valor pelo número de unidades na posse do detentor do instrumento financeiro.

| (b) | O instrumento pertence à classe de instrumentos que é subordinada a todas as outras classes. Um instrumento que pertença a tal classe:






  (i) | Não tem qualquer prioridade face a outros créditos em relação aos activos da entidade em liquidação, e |
| --- | --- | --- |

(b)

O instrumento pertence à classe de instrumentos que é subordinada a todas as outras classes. Um instrumento que pertença a tal classe:

(i)

Não tem qualquer prioridade face a outros créditos em relação aos activos da entidade em liquidação, e

| (ii) | Não tem de ser convertido noutro instrumento antes de entrar na classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes. |
| --- | --- |

(ii)

Não tem de ser convertido noutro instrumento antes de entrar na classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes.

| (c) | Todos os instrumentos da classe que é subordinada em relação a todas as outras classes têm características idênticas. Por exemplo, todos eles devem dispor de uma opção put e a fórmula ou outro método utilizado para calcular o preço de recompra ou de remição deve ser igual para todos os instrumentos da classe. |
| --- | --- |

(c)

Todos os instrumentos da classe que é subordinada em relação a todas as outras classes têm características idênticas. Por exemplo, todos eles devem dispor de uma opção put e a fórmula ou outro método utilizado para calcular o preço de recompra ou de remição deve ser igual para todos os instrumentos da classe.

| (d) | Para além da obrigação contratual que recai no emitente de recomprar ou remir o instrumento contra dinheiro ou outro activo financeiro, o instrumento não inclui qualquer obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro activo financeiro a outra entidade ou de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com outra entidade em condições potencialmente desfavoráveis para si, não devendo ser um contrato que possa ou deva ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da entidade, nos termos da subalínea (b) da definição de passivo financeiro. |
| --- | --- |

(d)

Para além da obrigação contratual que recai no emitente de recomprar ou remir o instrumento contra dinheiro ou outro activo financeiro, o instrumento não inclui qualquer obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro activo financeiro a outra entidade ou de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com outra entidade em condições potencialmente desfavoráveis para si, não devendo ser um contrato que possa ou deva ser liquidado nos instrumentos de capital próprio da entidade, nos termos da subalínea (b) da definição de passivo financeiro.

| (e) | Os fluxos de caixa totais esperados, que podem ser atribuídos aos instrumentos ao longo da sua vida, baseiam-se em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos reconhecidos e não reconhecidos da entidade ao longo da vida do instrumento (com a exclusão de quaisquer efeitos do instrumento). |
| --- | --- |

(e)

Os fluxos de caixa totais esperados, que podem ser atribuídos aos instrumentos ao longo da sua vida, baseiam-se em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos reconhecidos e não reconhecidos da entidade ao longo da vida do instrumento (com a exclusão de quaisquer efeitos do instrumento).

| 16B | Para que um instrumento possa ser classificado como um instrumento de capital próprio, para além de dever ter todas as características acima referidas, o emitente não deve ter qualquer outro instrumento financeiro ou contrato que tenha:






  (a) | fluxos de caixa totais que se baseiam em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade ao longo da vida dos instrumento (com a exclusão de quaisquer efeitos do instrumento); |
| --- | --- | --- |

16B

Para que um instrumento possa ser classificado como um instrumento de capital próprio, para além de dever ter todas as características acima referidas, o emitente não deve ter qualquer outro instrumento financeiro ou contrato que tenha:

(a)

fluxos de caixa totais que se baseiam em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade ao longo da vida dos instrumento (com a exclusão de quaisquer efeitos do instrumento);

| (b) | o efeito de fixar ou restringir substancialmente o retorno residual para os detentores do instrumento com uma opção put. |
| --- | --- |

(b)

o efeito de fixar ou restringir substancialmente o retorno residual para os detentores do instrumento com uma opção put.

Para efeitos da aplicação desta condição, a entidade não terá em conta os contratos não financeiros com um detentor de um instrumento descrito no parágrafo 16, cujos termos e condições contratuais são semelhantes às cláusulas e às condições contratuais de um contrato equivalente, que poderia ocorrer entre um não detentor do instrumento e a entidade emitente. Se a entidade não puder determinar se esta condição está a ser cumprida, não classifica o instrumento com uma opção put como um instrumento de capital próprio.

Instrumentos, ou componentes de instrumentos, que impõem à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação

| 16C | Alguns instrumentos financeiros impõem à entidade emitente uma obrigação contratual de entregar a outra entidade uma parte pro rata dos seus activos líquidos apenas em caso de liquidação. A obrigação surge porque existe certeza quanto à ocorrência da liquidação e esta escapa ao controlo da entidade (por exemplo, uma entidade com uma duração de vida limitada) ou é incerta, mas constitui uma opção para o detentor do instrumento. A título de excepção à definição de passivo financeiro, um instrumento que inclui tal obrigação será classificado como um instrumento de capital próprio se tiver todas as características seguintes:






  (a) | Confere ao detentor o direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade no caso da sua liquidação. Os activos líquidos da entidade são os activos remanescentes após a dedução de todos os outros créditos sobre os seus activos. A parte pro rata será determinada:






  (i) | dividindo os activos líquidos da entidade em liquidação em unidades de igual valor; e |
| --- | --- | --- | --- |

16C

Alguns instrumentos financeiros impõem à entidade emitente uma obrigação contratual de entregar a outra entidade uma parte pro rata dos seus activos líquidos apenas em caso de liquidação. A obrigação surge porque existe certeza quanto à ocorrência da liquidação e esta escapa ao controlo da entidade (por exemplo, uma entidade com uma duração de vida limitada) ou é incerta, mas constitui uma opção para o detentor do instrumento. A título de excepção à definição de passivo financeiro, um instrumento que inclui tal obrigação será classificado como um instrumento de capital próprio se tiver todas as características seguintes:

(a)

Confere ao detentor o direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade no caso da sua liquidação. Os activos líquidos da entidade são os activos remanescentes após a dedução de todos os outros créditos sobre os seus activos. A parte pro rata será determinada:

(i)

dividindo os activos líquidos da entidade em liquidação em unidades de igual valor; e

| (ii) | multiplicando esse valor pelo número de unidades na posse de detentor do instrumento financeiro. |
| --- | --- |

(ii)

multiplicando esse valor pelo número de unidades na posse de detentor do instrumento financeiro.

| (b) | O instrumento pertence à classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes. Um instrumento que pertença a tal classe:






  (i) | não tem qualquer prioridade face a outros créditos em relação aos activos da entidade em liquidação, e |
| --- | --- | --- |

(b)

O instrumento pertence à classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes. Um instrumento que pertença a tal classe:

(i)

não tem qualquer prioridade face a outros créditos em relação aos activos da entidade em liquidação, e

| (ii) | não tem de ser convertido noutro instrumento antes de entrar na classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes. |
| --- | --- |

(ii)

não tem de ser convertido noutro instrumento antes de entrar na classe de instrumentos que é subordinada em relação a todas as outras classes.

| (c) | Todos os instrumentos da classe que é subordinada em relação a todas as outras classes devem prever uma obrigação contratual idêntica para a entidade emitente de entregar uma parcela proporcional dos seus activos líquidos da liquidação. |
| --- | --- |

(c)

Todos os instrumentos da classe que é subordinada em relação a todas as outras classes devem prever uma obrigação contratual idêntica para a entidade emitente de entregar uma parcela proporcional dos seus activos líquidos da liquidação.

| 16D | Para que um instrumento possa ser classificado como um instrumento de capital próprio, para além de ter todas as características acima referidas, o emitente não deve ter qualquer outro instrumento financeiro ou contrato que tenha:






  (a) | fluxos de caixa totais que se baseiam em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade (com a exclusão de quaisquer efeitos de um tal instrumento ou contrato); e |
| --- | --- | --- |

16D

Para que um instrumento possa ser classificado como um instrumento de capital próprio, para além de ter todas as características acima referidas, o emitente não deve ter qualquer outro instrumento financeiro ou contrato que tenha:

(a)

fluxos de caixa totais que se baseiam em grande parte no lucro ou prejuízo, na alteração dos activos líquidos reconhecidos ou na alteração do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade (com a exclusão de quaisquer efeitos de um tal instrumento ou contrato); e

| (b) | O efeito de fixar ou restringir substancialmente o retorno residual para os detentores do instrumento. |
| --- | --- |

(b)

O efeito de fixar ou restringir substancialmente o retorno residual para os detentores do instrumento.

Para efeitos da aplicação desta condição, a entidade não toma em consideração os contratos não financeiros com um detentor de um instrumento descrito no parágrafo 16C com termos e condições contratuais semelhantes às cláusulas e às condições contratuais de um contrato equivalente que poderia ocorrer entre um não detentor do instrumento e a entidade emitente. Se a entidade não puder determinar se esta condição está a ser cumprida, não classifica o instrumento como um instrumento de capital próprio.

Reclassificação de instrumentos com uma opção put ou instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação

| 16E | Uma entidade classificará um instrumento financeiro como um instrumento de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou com os parágrafos 16C e 16D a partir da data em que o instrumento tiver adquirido todas as características e satisfizer as condições enumeradas nesses parágrafos. Uma entidade reclassificará um instrumento financeiro a partir da data em que o instrumento deixar de ter todas as características ou de cumprir todas as condições enumeradas nesses parágrafos. Por exemplo, se uma entidade remir todos os seus instrumentos não acompanhados de uma opção put por si emitidos e quaisquer instrumentos com uma opção put remanescentes tiverem todas as características e cumprirem todas as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B, a entidade reclassificará os instrumentos com uma opção put como instrumentos de capital próprio a partir da data em que remir os instrumentos não acompanhados de uma opção put. |
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16E

Uma entidade classificará um instrumento financeiro como um instrumento de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou com os parágrafos 16C e 16D a partir da data em que o instrumento tiver adquirido todas as características e satisfizer as condições enumeradas nesses parágrafos. Uma entidade reclassificará um instrumento financeiro a partir da data em que o instrumento deixar de ter todas as características ou de cumprir todas as condições enumeradas nesses parágrafos. Por exemplo, se uma entidade remir todos os seus instrumentos não acompanhados de uma opção put por si emitidos e quaisquer instrumentos com uma opção put remanescentes tiverem todas as características e cumprirem todas as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B, a entidade reclassificará os instrumentos com uma opção put como instrumentos de capital próprio a partir da data em que remir os instrumentos não acompanhados de uma opção put.

| 16F | Uma entidade contabilizará do seguinte modo a reclassificação de um instrumento em conformidade com o parágrafo 16E:






  (a) | A reclassificação de um instrumento de capital próprio como um passivo financeiro deve ocorrer a partir da data em que o instrumento deixar de ter todas as características ou cumprir as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D. O passivo financeiro será mensurado pelo justo valor do instrumento na data de reclassificação. A entidade reconhece no capital próprio qualquer diferença entre o valor contabilístico do instrumento de capital próprio e o justo valor do passivo financeiro à data da reclassificação. |
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16F

Uma entidade contabilizará do seguinte modo a reclassificação de um instrumento em conformidade com o parágrafo 16E:

(a)

A reclassificação de um instrumento de capital próprio como um passivo financeiro deve ocorrer a partir da data em que o instrumento deixar de ter todas as características ou cumprir as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D. O passivo financeiro será mensurado pelo justo valor do instrumento na data de reclassificação. A entidade reconhece no capital próprio qualquer diferença entre o valor contabilístico do instrumento de capital próprio e o justo valor do passivo financeiro à data da reclassificação.

| (b) | A reclassificação de um passivo financeiro como instrumento de capital próprio deve ocorrer a partir da data em que o instrumento adquirir todas as características e cumprir as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D. Um instrumento de capital próprio será mensurado pelo valor contabilístico do passivo financeiro na data de reclassificação. |
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(b)

A reclassificação de um passivo financeiro como instrumento de capital próprio deve ocorrer a partir da data em que o instrumento adquirir todas as características e cumprir as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D. Um instrumento de capital próprio será mensurado pelo valor contabilístico do passivo financeiro na data de reclassificação.

Os parágrafos 17-19 são emendados.

Nenhuma obrigação contratual para entregar dinheiro ou outro activo financeiro (alínea a) do parágrafo 16)

| 17 | Com excepção das circunstâncias descritas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, uma característica crítica na diferenciação entre um passivo financeiro e um instrumento de capital próprio é a existência de uma obrigação contratual de um participante no instrumento financeiro (o emitente), seja de entregar dinheiro ou outro activo financeiro ao outro participante (o detentor), seja de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com o detentor em condições que sejam potencialmente desfavoráveis para o emitente. ... |
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17

Com excepção das circunstâncias descritas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, uma característica crítica na diferenciação entre um passivo financeiro e um instrumento de capital próprio é a existência de uma obrigação contratual de um participante no instrumento financeiro (o emitente), seja de entregar dinheiro ou outro activo financeiro ao outro participante (o detentor), seja de trocar activos financeiros ou passivos financeiros com o detentor em condições que sejam potencialmente desfavoráveis para o emitente. ...

| 18 | A substância de um instrumento financeiro, mais do que a sua forma legal, rege a sua classificação na demonstração da posição financeira da entidade. Substância e forma legal são geralmente consistentes, mas nem sempre. Alguns instrumentos financeiros tomam a forma legal de capital próprio, embora sejam passivos em substância, e outros podem combinar características associadas a instrumentos de capital próprio com características associadas a passivos financeiros. Por exemplo:






  (a) | ... |
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18

A substância de um instrumento financeiro, mais do que a sua forma legal, rege a sua classificação na demonstração da posição financeira da entidade. Substância e forma legal são geralmente consistentes, mas nem sempre. Alguns instrumentos financeiros tomam a forma legal de capital próprio, embora sejam passivos em substância, e outros podem combinar características associadas a instrumentos de capital próprio com características associadas a passivos financeiros. Por exemplo:

(a)

...

| (b) | um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com uma opção put») é um passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. O instrumento financeiro é um passivo financeiro, mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada com base num índice ou em outro item susceptível de subir ou descer. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com uma opção put corresponde à definição de passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Por exemplo, os fundos mútuos abertos, trusts, parcerias e algumas entidades cooperativas podem proporcionar aos seus detentores ou membros o direito de remir os seus interesses no emitente em qualquer momento por uma quantia em dinheiro, o que terá com resultado que os interesses dos detentores ou membros sejam classificados como instrumentos de capital, em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Contudo, a classificação como um passivo financeiro não exclui o uso de descritores como «valor do activo líquido atribuível aos detentores» e «alteração no valor do activo líquido atribuível aos detentores» nas demonstrações financeiras de uma entidade que não tenha capital próprio contribuído (como, por exemplo, alguns fundos mútuos e trusts — ver Exemplo Ilustrativo 7) nem o uso de divulgação adicional para mostrar que os interesses totais dos membros compreendem itens como reservas que correspondem à definição de capital próprio e instrumentos com uma opção put que não correspondem (ver Exemplo Ilustrativo 8). |
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(b)

um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com uma opção put») é um passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. O instrumento financeiro é um passivo financeiro, mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada com base num índice ou em outro item susceptível de subir ou descer. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com uma opção put corresponde à definição de passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Por exemplo, os fundos mútuos abertos, trusts, parcerias e algumas entidades cooperativas podem proporcionar aos seus detentores ou membros o direito de remir os seus interesses no emitente em qualquer momento por uma quantia em dinheiro, o que terá com resultado que os interesses dos detentores ou membros sejam classificados como instrumentos de capital, em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Contudo, a classificação como um passivo financeiro não exclui o uso de descritores como «valor do activo líquido atribuível aos detentores» e «alteração no valor do activo líquido atribuível aos detentores» nas demonstrações financeiras de uma entidade que não tenha capital próprio contribuído (como, por exemplo, alguns fundos mútuos e trusts — ver Exemplo Ilustrativo 7) nem o uso de divulgação adicional para mostrar que os interesses totais dos membros compreendem itens como reservas que correspondem à definição de capital próprio e instrumentos com uma opção put que não correspondem (ver Exemplo Ilustrativo 8).

| 19 | Se uma entidade não tiver um direito incondicional de evitar a entrega de dinheiro ou outro activo financeiro para liquidação de uma obrigação contratual, a obrigação corresponde à definição de passivo financeiro, excepto no caso de instrumentos classificados como instrumentos do passivo em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Por exemplo:
  ... |
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19

Se uma entidade não tiver um direito incondicional de evitar a entrega de dinheiro ou outro activo financeiro para liquidação de uma obrigação contratual, a obrigação corresponde à definição de passivo financeiro, excepto no caso de instrumentos classificados como instrumentos do passivo em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. Por exemplo:

...

Os parágrafos 22, 23 e 25 são emendados. Após o parágrafo 22, é acrescentado o parágrafo 22A.

Liquidação nos instrumentos de capital próprio da própria entidade (parágrafo 16(b))

| 22 | Sem prejuízo do disposto no parágrafo 22A, um contrato que será liquidado pela entidade (recebendo ou) entregando um número fixo dos seus instrumentos de capital próprio em troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro é um instrumento de capital próprio. Por exemplo ... |
| --- | --- |

22

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 22A, um contrato que será liquidado pela entidade (recebendo ou) entregando um número fixo dos seus instrumentos de capital próprio em troca de uma quantia fixa em dinheiro ou outro activo financeiro é um instrumento de capital próprio. Por exemplo ...

| 22A | Se os instrumentos de capital próprio da própria entidade, a receber ou a entregar pela entidade, no quadro da liquidação de um contrato, forem instrumentos financeiros com uma opção put com todas as características e que satisfazem as condições descritas parágrafos 16A e 16B, ou instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação, e que têm todas as características e satisfazem as condições descritas parágrafos 16C e 16D, esse contrato será um activo financeiro ou um passivo financeiro. Este facto é extensível a um contrato a ser liquidado pela entidade que recebe ou entrega um número fixo de tais instrumentos em troca de uma quantidade fixa de dinheiro ou de outro activo financeiro. |
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22A

Se os instrumentos de capital próprio da própria entidade, a receber ou a entregar pela entidade, no quadro da liquidação de um contrato, forem instrumentos financeiros com uma opção put com todas as características e que satisfazem as condições descritas parágrafos 16A e 16B, ou instrumentos que impõem à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação, e que têm todas as características e satisfazem as condições descritas parágrafos 16C e 16D, esse contrato será um activo financeiro ou um passivo financeiro. Este facto é extensível a um contrato a ser liquidado pela entidade que recebe ou entrega um número fixo de tais instrumentos em troca de uma quantidade fixa de dinheiro ou de outro activo financeiro.

| 23 | Com excepção das circunstâncias descritas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, um contrato que contém uma obrigação para que uma entidade compre os seus próprios instrumentos de capital próprio contra dinheiro ou qualquer outro activo financeiro dá origem a um passivo financeiro correspondente ao valor presente da quantia de remição (por exemplo, para o valor presente do preço de recompra a prazo, do preço de exercício de opção ou de outra quantia de remição). É este o caso mesmo que o próprio contrato seja um instrumento de capital próprio. Um exemplo ... |
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23

Com excepção das circunstâncias descritas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, um contrato que contém uma obrigação para que uma entidade compre os seus próprios instrumentos de capital próprio contra dinheiro ou qualquer outro activo financeiro dá origem a um passivo financeiro correspondente ao valor presente da quantia de remição (por exemplo, para o valor presente do preço de recompra a prazo, do preço de exercício de opção ou de outra quantia de remição). É este o caso mesmo que o próprio contrato seja um instrumento de capital próprio. Um exemplo ...

Cláusulas de liquidação contingente

| 25 | Um instrumento financeiro pode exigir que a entidade entregue dinheiro ou outro activo financeiro, ou que o liquide de outra forma de modo que constitua um passivo financeiro, no caso de ocorrência ou não ocorrência de acontecimentos futuros incertos (ou como resultado de circunstâncias incertas) que estejam fora do controlo tanto do emitente como do detentor do instrumento, tal como uma alteração no índice do mercado de acções, no índice de preços no consumidor, na taxa de juro ou nos requisitos fiscais, ou nos futuros lucros, rendimento líquido ou rácio dívida/capital próprio do emitente. O emitente de tal instrumento não tem o direito incondicional de evitar entregar dinheiro ou outro activo financeiro (ou de outra forma liquidar o mesmo de modo a que seja um passivo financeiro). Portanto, é um passivo financeiro do emitente a não ser que:






  (a) | a parte da cláusula de liquidação contingente susceptível de exigir a liquidação em dinheiro ou outro activo financeiro (ou, de outra forma, de modo que constitua um passivo financeiro) não seja genuína; |
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25

Um instrumento financeiro pode exigir que a entidade entregue dinheiro ou outro activo financeiro, ou que o liquide de outra forma de modo que constitua um passivo financeiro, no caso de ocorrência ou não ocorrência de acontecimentos futuros incertos (ou como resultado de circunstâncias incertas) que estejam fora do controlo tanto do emitente como do detentor do instrumento, tal como uma alteração no índice do mercado de acções, no índice de preços no consumidor, na taxa de juro ou nos requisitos fiscais, ou nos futuros lucros, rendimento líquido ou rácio dívida/capital próprio do emitente. O emitente de tal instrumento não tem o direito incondicional de evitar entregar dinheiro ou outro activo financeiro (ou de outra forma liquidar o mesmo de modo a que seja um passivo financeiro). Portanto, é um passivo financeiro do emitente a não ser que:

(a)

a parte da cláusula de liquidação contingente susceptível de exigir a liquidação em dinheiro ou outro activo financeiro (ou, de outra forma, de modo que constitua um passivo financeiro) não seja genuína;

| (b) | possa ser exigido ao emitente que liquide a obrigação em dinheiro ou outro activo financeiro (ou que a liquide de outra forma, de modo que constitua um passivo financeiro) apenas no caso de liquidação por parte do emitente. ou |
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(b)

possa ser exigido ao emitente que liquide a obrigação em dinheiro ou outro activo financeiro (ou que a liquide de outra forma, de modo que constitua um passivo financeiro) apenas no caso de liquidação por parte do emitente. ou

| (c) | o instrumento tem todas as características e cumpre as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B. |
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(c)

o instrumento tem todas as características e cumpre as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B.

O título que precede o parágrafo 96, é alterado. Após o parágrafo 96, são acrescentados os parágrafos 96C a 96C. Após o parágrafo 97, é acrescentado o parágrafo 97C.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 96A | O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (emendas às IAS 32 e IAS), emitido em Fevereiro de 2008, determina que os instrumentos financeiros com todas as características e que cumprem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D devem ser classificados como instrumentos de capital próprio, emendou os parágrafos 11, 16, 17-19, 22, 23, 25, AG13, AG14 e AG27, e acrescentou os parágrafos 16A-16F, 22A, 96B, 96C, 97C, AG14A-AG14J e AG29A. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. É permitida a aplicação mais cedo. Caso as entidades apliquem estas emendas relativamente a um período anterior, devem divulgar esse facto e aplicar em simultâneo as emendas às IAS 1, IAS 7, IAS 39, IFRS 7 e IFRIC 2. |
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96A

O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (emendas às IAS 32 e IAS), emitido em Fevereiro de 2008, determina que os instrumentos financeiros com todas as características e que cumprem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D devem ser classificados como instrumentos de capital próprio, emendou os parágrafos 11, 16, 17-19, 22, 23, 25, AG13, AG14 e AG27, e acrescentou os parágrafos 16A-16F, 22A, 96B, 96C, 97C, AG14A-AG14J e AG29A. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. É permitida a aplicação mais cedo. Caso as entidades apliquem estas emendas relativamente a um período anterior, devem divulgar esse facto e aplicar em simultâneo as emendas às IAS 1, IAS 7, IAS 39, IFRS 7 e IFRIC 2.

| 96B | O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação introduziu uma excepção de âmbito limitado; por conseguinte, uma entidade não deve aplicar a excepção por analogia. |
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96B

O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação introduziu uma excepção de âmbito limitado; por conseguinte, uma entidade não deve aplicar a excepção por analogia.

| 96C | A classificação de instrumentos ao abrigo desta excepção é restringida à contabilização de tal instrumento nos termos da IAS 1, IAS 32, IAS 39 e IFRS 7. O instrumento não deve ser considerado um instrumento de capital próprio ao abrigo de outras orientações, como por exemplo a IFRS 2 Pagamento com base em Acções. |
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96C

A classificação de instrumentos ao abrigo desta excepção é restringida à contabilização de tal instrumento nos termos da IAS 1, IAS 32, IAS 39 e IFRS 7. O instrumento não deve ser considerado um instrumento de capital próprio ao abrigo de outras orientações, como por exemplo a IFRS 2 Pagamento com base em Acções.

| 97C | Ao aplicar as alterações descritas no parágrafo 96A, uma entidade deve dividir os instrumentos financeiros compostos que incluem uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação em componentes distintos do passivo e do capital próprio. Se a componente do passivo tiver deixado de ser devida, a aplicação retrospectiva dessas emendas à IAS 32 implicaria a separação em duas componentes do capital próprio. A primeira componente seria incluída nos resultados retidos e representaria os juros acumulados, acrescidos à componente do passivo. A outra componente representaria a componente inicial do capital próprio. Por conseguinte, uma entidade não terá de separar estas duas componentes se a componente do passivo tiver deixado de ser devida à data de aplicação das emendas. |
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97C

Ao aplicar as alterações descritas no parágrafo 96A, uma entidade deve dividir os instrumentos financeiros compostos que incluem uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade apenas em caso de liquidação em componentes distintos do passivo e do capital próprio. Se a componente do passivo tiver deixado de ser devida, a aplicação retrospectiva dessas emendas à IAS 32 implicaria a separação em duas componentes do capital próprio. A primeira componente seria incluída nos resultados retidos e representaria os juros acumulados, acrescidos à componente do passivo. A outra componente representaria a componente inicial do capital próprio. Por conseguinte, uma entidade não terá de separar estas duas componentes se a componente do passivo tiver deixado de ser devida à data de aplicação das emendas.

No apêndice Guia de Aplicação, os parágrafos AG13 e AG14 são emendados. Após o parágrafo AG14, são acrescentados um título, os parágrafos AG14A-AG14D, um outro título, o parágrafo AG14E, um outro título, os parágrafos AG14F-AG14I, um outro título e o parágrafo AG14J.

Instrumentos de capital próprio

| AG13 | Exemplos de instrumentos de capital próprio incluem acções ordinárias sem opção put, alguns instrumentos com uma opção put (ver parágrafos 16A e 16B), alguns instrumentos que impõem à entidade a obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos seus activos líquidos apenas em caso de liquidação (ver parágrafos 16C e 16D), alguns tipos de acções preferenciais (ver parágrafos AG25 e AG26) e warrants ou opções call subscritas que permitam ao detentor subscrever ou comprar um número fixo de acções ordinárias sem opção put na entidade emissora em troca de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro. A obrigação de uma entidade emitir ou comprar um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio em troca de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro é um instrumento de capital próprio da entidade (sem prejuízo do disposto no parágrafo 22A). Contudo, se tal contrato contiver uma obrigação para que a entidade pague uma quantia em dinheiro ou outro activo financeiro (com excepção de um contrato classificado com instrumento de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D), dá também origem a uma responsabilidade correspondente ao valor presente da quantia de remição (ver parágrafo AG27 (a)). Um emitente de acções ordinárias sem opção put assume um passivo quando agir formalmente para fazer uma distribuição e se tornar legalmente obrigado perante os accionistas a fazê-lo. Isto pode ser o caso que se segue à declaração de um dividendo ou quando a entidade estiver a ser liquidada e quaisquer activos remanescentes após a satisfação dos passivos se tornarem distribuíveis aos accionistas. |
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AG13

Exemplos de instrumentos de capital próprio incluem acções ordinárias sem opção put, alguns instrumentos com uma opção put (ver parágrafos 16A e 16B), alguns instrumentos que impõem à entidade a obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos seus activos líquidos apenas em caso de liquidação (ver parágrafos 16C e 16D), alguns tipos de acções preferenciais (ver parágrafos AG25 e AG26) e warrants ou opções call subscritas que permitam ao detentor subscrever ou comprar um número fixo de acções ordinárias sem opção put na entidade emissora em troca de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro. A obrigação de uma entidade emitir ou comprar um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio em troca de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro é um instrumento de capital próprio da entidade (sem prejuízo do disposto no parágrafo 22A). Contudo, se tal contrato contiver uma obrigação para que a entidade pague uma quantia em dinheiro ou outro activo financeiro (com excepção de um contrato classificado com instrumento de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D), dá também origem a uma responsabilidade correspondente ao valor presente da quantia de remição (ver parágrafo AG27 (a)). Um emitente de acções ordinárias sem opção put assume um passivo quando agir formalmente para fazer uma distribuição e se tornar legalmente obrigado perante os accionistas a fazê-lo. Isto pode ser o caso que se segue à declaração de um dividendo ou quando a entidade estiver a ser liquidada e quaisquer activos remanescentes após a satisfação dos passivos se tornarem distribuíveis aos accionistas.

| AG14 | Uma opção call comprada ou outro contrato semelhante adquirido por uma entidade que lhe dê o direito de readquirir um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio em troca da entrega de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro não é um activo financeiro da entidade (excepto no caso referido no parágrafo 22A). Em vez disso, qualquer retribuição paga por tal contrato é deduzida do capital próprio. |
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AG14

Uma opção call comprada ou outro contrato semelhante adquirido por uma entidade que lhe dê o direito de readquirir um número fixo dos seus próprios instrumentos de capital próprio em troca da entrega de uma quantia fixa de dinheiro ou de um outro activo financeiro não é um activo financeiro da entidade (excepto no caso referido no parágrafo 22A). Em vez disso, qualquer retribuição paga por tal contrato é deduzida do capital próprio.

Classe de instrumentos subordinada a todas as outras classes (parágrafos 16A (b) e 16C (b))

| AG14A | Uma das características descritas nos parágrafos 16A e 16C consiste no facto de o instrumento financeiro pertencer à classe de instrumentos subordinada a todas as outras classes. |
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AG14A

Uma das características descritas nos parágrafos 16A e 16C consiste no facto de o instrumento financeiro pertencer à classe de instrumentos subordinada a todas as outras classes.

| AG14B | Para determinar se um instrumento está na classe subordinada, uma entidade avalia o crédito sobre o instrumento aquando da liquidação como se fosse proceder à liquidação na data em que classifica o instrumento. Uma entidade reaprecia a classificação se ocorre uma alteração das circunstâncias relevantes. Por exemplo, se a entidade emitir ou remir outro instrumento financeiro, este facto pode afectar a inclusão do instrumento em questão na classe de instrumentos subordinada a todas as outras classes. |
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AG14B

Para determinar se um instrumento está na classe subordinada, uma entidade avalia o crédito sobre o instrumento aquando da liquidação como se fosse proceder à liquidação na data em que classifica o instrumento. Uma entidade reaprecia a classificação se ocorre uma alteração das circunstâncias relevantes. Por exemplo, se a entidade emitir ou remir outro instrumento financeiro, este facto pode afectar a inclusão do instrumento em questão na classe de instrumentos subordinada a todas as outras classes.

| AG14C | Um instrumento que confere um direito preferencial aquando da liquidação da entidade não é um instrumento que confere um direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade. Por exemplo, um instrumento confere um direito preferencial aquando da liquidação se conferir ao seu detentor um dividendo fixo em caso de liquidação, para além de uma parte dos activos líquidos da entidade, enquanto outros instrumentos na classe subordinada com um direito a uma parte proporcional dos activos líquidos da entidade não conferem o mesmo direito em caso de liquidação. |
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AG14C

Um instrumento que confere um direito preferencial aquando da liquidação da entidade não é um instrumento que confere um direito a uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade. Por exemplo, um instrumento confere um direito preferencial aquando da liquidação se conferir ao seu detentor um dividendo fixo em caso de liquidação, para além de uma parte dos activos líquidos da entidade, enquanto outros instrumentos na classe subordinada com um direito a uma parte proporcional dos activos líquidos da entidade não conferem o mesmo direito em caso de liquidação.

| AG14D | Se uma entidade tiver apenas uma classe de instrumentos financeiros, essa classe será tratada como se fosse subordinada em relação a todas as outras classes. |
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AG14D

Se uma entidade tiver apenas uma classe de instrumentos financeiros, essa classe será tratada como se fosse subordinada em relação a todas as outras classes.

Fluxos de caixa totais esperados atribuíveis ao instrumento durante a sua vida (parágrafo 16A (e))

| AG14E | Os fluxos de caixa totais esperados do instrumento durante a sua vida devem basear-se substancialmente no lucro ou prejuízo, na variação dos activos líquidos reconhecidos ou no justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade durante a vida do instrumento. O lucro ou prejuízo e a variação dos activos líquidos reconhecidos devem ser mensurados em conformidade com as IFRS relevantes. |
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AG14E

Os fluxos de caixa totais esperados do instrumento durante a sua vida devem basear-se substancialmente no lucro ou prejuízo, na variação dos activos líquidos reconhecidos ou no justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade durante a vida do instrumento. O lucro ou prejuízo e a variação dos activos líquidos reconhecidos devem ser mensurados em conformidade com as IFRS relevantes.

Transacções em que uma das partes é um detentor do instrumento que não seja o proprietário da entidade (alíneas 16A e 16C)

| AG14F | O detentor de um instrumento financeiro com uma opção put ou de um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade, apenas em caso de liquidação, pode concluir transacções com a entidade, desde que não seja na qualidade de proprietário. Por exemplo, o detentor de um instrumento pode ser igualmente um empregado da entidade. Só devem ser tomados em consideração os fluxos de caixa e os termos e as condições contratuais do instrumento que se referem ao detentor do instrumento na qualidade de proprietário da entidade, com vista a avaliar se o instrumento deve ser classificado como um instrumento de capital próprio ao abrigo 16A ou do parágrafo 16C. |
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AG14F

O detentor de um instrumento financeiro com uma opção put ou de um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade, apenas em caso de liquidação, pode concluir transacções com a entidade, desde que não seja na qualidade de proprietário. Por exemplo, o detentor de um instrumento pode ser igualmente um empregado da entidade. Só devem ser tomados em consideração os fluxos de caixa e os termos e as condições contratuais do instrumento que se referem ao detentor do instrumento na qualidade de proprietário da entidade, com vista a avaliar se o instrumento deve ser classificado como um instrumento de capital próprio ao abrigo 16A ou do parágrafo 16C.

| AG14G | Um exemplo pode ser constituído por uma parceria (partnership) com sócios gerais e sócios de responsabilidade limitada. Alguns sócios gerais podem prestar uma garantia à entidade e podem ser remunerados por esse facto. Em tais situações, a garantia e os fluxos de caixa associados referem-se aos detentores do instrumento na qualidade de garantes e não na qualidade de proprietários da entidade. Por conseguinte, a prestação de uma tal garantia e os fluxos de caixa correspondentes não teriam como efeito o facto de os sócios gerais serem considerados subordinados face aos sócios de responsabilidade limitada e seriam negligenciados ao avaliar se os termos contratuais dos instrumentos da parceria de responsabilidade limitada e os dos instrumentos da parceria geral são idênticos. |
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AG14G

Um exemplo pode ser constituído por uma parceria (partnership) com sócios gerais e sócios de responsabilidade limitada. Alguns sócios gerais podem prestar uma garantia à entidade e podem ser remunerados por esse facto. Em tais situações, a garantia e os fluxos de caixa associados referem-se aos detentores do instrumento na qualidade de garantes e não na qualidade de proprietários da entidade. Por conseguinte, a prestação de uma tal garantia e os fluxos de caixa correspondentes não teriam como efeito o facto de os sócios gerais serem considerados subordinados face aos sócios de responsabilidade limitada e seriam negligenciados ao avaliar se os termos contratuais dos instrumentos da parceria de responsabilidade limitada e os dos instrumentos da parceria geral são idênticos.

| AG14H | Outro exemplo é um acordo de partilha de lucros ou prejuízos que os atribui aos detentores do instrumento com base nos serviços prestados ou no negócio gerado no ano corrente e nos precedentes. Tais acordos são transacções concluídas com os detentores de instrumentos na sua qualidade de não proprietários e não deveriam ser tomados em consideração para avaliar as características enumeradas no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C. Contudo, os acordos de partilha de lucros ou prejuízos que os atribuem aos detentores do instrumento com base na proporção do valor nominal dos seus instrumentos face a outros na classe, representam transacções com os detentores de instrumentos na sua qualidade de proprietários e deverão ser tomados em consideração aquando da avaliação das características enumeradas no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C. |
| --- | --- |

AG14H

Outro exemplo é um acordo de partilha de lucros ou prejuízos que os atribui aos detentores do instrumento com base nos serviços prestados ou no negócio gerado no ano corrente e nos precedentes. Tais acordos são transacções concluídas com os detentores de instrumentos na sua qualidade de não proprietários e não deveriam ser tomados em consideração para avaliar as características enumeradas no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C. Contudo, os acordos de partilha de lucros ou prejuízos que os atribuem aos detentores do instrumento com base na proporção do valor nominal dos seus instrumentos face a outros na classe, representam transacções com os detentores de instrumentos na sua qualidade de proprietários e deverão ser tomados em consideração aquando da avaliação das características enumeradas no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C.

| AG14I | Os fluxos de caixa e os termos e as condições contratuais de uma transacção entre o detentor do instrumento (na qualidade de não proprietário) e a entidade emissora devem ser semelhantes aos de uma transacção equivalente que poderia ocorrer entre um não detentor do instrumento e a entidade emitente. |
| --- | --- |

AG14I

Os fluxos de caixa e os termos e as condições contratuais de uma transacção entre o detentor do instrumento (na qualidade de não proprietário) e a entidade emissora devem ser semelhantes aos de uma transacção equivalente que poderia ocorrer entre um não detentor do instrumento e a entidade emitente.

Inexistência outro instrumento financeiro ou contrato com fluxos de caixa totais que fixam ou restringem substancialmente o retorno residual a favor do detentor do instrumento (Parágrafos 16B e 16D)

| AG14J | Uma das condições para que um instrumento financeiro que preenche, em relação aos restantes aspectos, os critérios enumerados no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C seja classificado nos capitais próprios consiste no facto de a entidade não deter outro instrumento ou contrato financeiro (a) com fluxos de caixa totais baseados substancialmente no lucro ou prejuízo, na variação dos activos líquidos reconhecidos ou na variação do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade e (b) tenha o efeito de restringir ou fixar substancialmente o retorno residual. Os seguintes instrumentos, quando contratados em condições comerciais normais com partes independentes, não são susceptíveis de impedir que os instrumentos que, em relação aos restantes aspectos, preenchem os critérios enumerados no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C, sejam classificados no capital próprio:






  (a) | instrumentos com fluxos de caixa totais baseados substancialmente em activos específicos da entidade; |
| --- | --- | --- |

AG14J

Uma das condições para que um instrumento financeiro que preenche, em relação aos restantes aspectos, os critérios enumerados no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C seja classificado nos capitais próprios consiste no facto de a entidade não deter outro instrumento ou contrato financeiro (a) com fluxos de caixa totais baseados substancialmente no lucro ou prejuízo, na variação dos activos líquidos reconhecidos ou na variação do justo valor dos activos líquidos reconhecidos e não reconhecidos da entidade e (b) tenha o efeito de restringir ou fixar substancialmente o retorno residual. Os seguintes instrumentos, quando contratados em condições comerciais normais com partes independentes, não são susceptíveis de impedir que os instrumentos que, em relação aos restantes aspectos, preenchem os critérios enumerados no parágrafo 16A ou no parágrafo 16C, sejam classificados no capital próprio:

(a)

instrumentos com fluxos de caixa totais baseados substancialmente em activos específicos da entidade;

| (b) | instrumentos com os fluxos de caixa totais baseados numa percentagem do rédito; |
| --- | --- |

(b)

instrumentos com os fluxos de caixa totais baseados numa percentagem do rédito;

| (c) | contratos concebidos para recompensar empregados individuais por serviços prestados à entidade; |
| --- | --- |

(c)

contratos concebidos para recompensar empregados individuais por serviços prestados à entidade;

| (d) | contratos que prevêem o pagamento de uma percentagem insignificante do lucro pelos serviços prestados ou produtos fornecidos. |
| --- | --- |

(d)

contratos que prevêem o pagamento de uma percentagem insignificante do lucro pelos serviços prestados ou produtos fornecidos.

O parágrafo AG27 é emendado e, após o parágrafo AG29, é acrescentado o parágrafo AG29A.

| AG27 | Os exemplos que se seguem ilustram a forma como devem ser classificados os diferentes tipos de contratos sobre os instrumentos de capital próprio da própria entidade:






  (a) | Um contrato que será liquidado quando a entidade receber ou entregar um número fixo das suas próprias acções sem retribuição futura, ou trocar um número fixo das suas próprias acções por uma quantia fixa de dinheiro ou outro activo financeiro, é um instrumento de capital próprio (excepto nos termos do disposto no parágrafo 22A). Em conformidade, qualquer retribuição recebida ou paga por tal contrato é directamente adicionada a ou deduzida do capital próprio. Um exemplo é uma opção sobre acções emitida que dê à contraparte o direito de comprar um número fixo de acções da entidade por uma quantia fixa em dinheiro. Contudo, se o contrato exigir que a entidade compre (faça a remição) as suas próprias acções por dinheiro ou outro activo financeiro numa data fixa ou determinável ou a seu pedido, a entidade reconhece também um passivo financeiro para o valor presente da quantia de remição (com excepção dos instrumentos que têm todas as características e cumprem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo é a obrigação imposta a uma entidade de recomprar um número fixo das suas próprias acções por uma quantia fixa em dinheiro, por força de um contrato forward. |
| --- | --- | --- |

AG27

Os exemplos que se seguem ilustram a forma como devem ser classificados os diferentes tipos de contratos sobre os instrumentos de capital próprio da própria entidade:

(a)

Um contrato que será liquidado quando a entidade receber ou entregar um número fixo das suas próprias acções sem retribuição futura, ou trocar um número fixo das suas próprias acções por uma quantia fixa de dinheiro ou outro activo financeiro, é um instrumento de capital próprio (excepto nos termos do disposto no parágrafo 22A). Em conformidade, qualquer retribuição recebida ou paga por tal contrato é directamente adicionada a ou deduzida do capital próprio. Um exemplo é uma opção sobre acções emitida que dê à contraparte o direito de comprar um número fixo de acções da entidade por uma quantia fixa em dinheiro. Contudo, se o contrato exigir que a entidade compre (faça a remição) as suas próprias acções por dinheiro ou outro activo financeiro numa data fixa ou determinável ou a seu pedido, a entidade reconhece também um passivo financeiro para o valor presente da quantia de remição (com excepção dos instrumentos que têm todas as características e cumprem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo é a obrigação imposta a uma entidade de recomprar um número fixo das suas próprias acções por uma quantia fixa em dinheiro, por força de um contrato forward.

| (b) | A obrigação imposta a uma entidade de comprar as suas próprias acções por dinheiro dá origem a um passivo financeiro pelo valor presente da quantia de remição, mesmo que o número de acções que a entidade está obrigada a recomprar não seja fixo ou que a obrigação esteja dependente de a contraparte exercer o direito de remição (excepto nos termos do disposto nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo de uma obrigação condicional é uma opção emitida que exige que a entidade recompre as suas próprias acções por dinheiro se a contraparte exercer a opção. |
| --- | --- |

(b)

A obrigação imposta a uma entidade de comprar as suas próprias acções por dinheiro dá origem a um passivo financeiro pelo valor presente da quantia de remição, mesmo que o número de acções que a entidade está obrigada a recomprar não seja fixo ou que a obrigação esteja dependente de a contraparte exercer o direito de remição (excepto nos termos do disposto nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo de uma obrigação condicional é uma opção emitida que exige que a entidade recompre as suas próprias acções por dinheiro se a contraparte exercer a opção.

| (c) | Um contrato que será liquidado em dinheiro ou noutro activo financeiro é um activo financeiro ou passivo financeiro mesmo que a quantia de dinheiro ou de outro activo financeiro que será recebida ou entregue se baseie em alterações no preço de mercado do próprio capital próprio da entidade (excepto nos termos do disposto nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo é uma opção sobre acções cuja quantia líquida é paga em dinheiro; |
| --- | --- |

(c)

Um contrato que será liquidado em dinheiro ou noutro activo financeiro é um activo financeiro ou passivo financeiro mesmo que a quantia de dinheiro ou de outro activo financeiro que será recebida ou entregue se baseie em alterações no preço de mercado do próprio capital próprio da entidade (excepto nos termos do disposto nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D). Um exemplo é uma opção sobre acções cuja quantia líquida é paga em dinheiro;

| (d) | ... |
| --- | --- |

(d)

...

| AG29A | Alguns tipos de instrumentos que impõem uma obrigação contratual à entidade são classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. A classificação em conformidade com esses parágrafos constitui uma excepção aos princípios que de outra forma seriam aplicados à classificação de um instrumento. Esta excepção não é alargada à classificação dos interesses que não controlam nas demonstrações financeiras consolidadas. Por conseguinte, os instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D nas demonstrações financeiras separadas ou individuais que são interesses que não controlam são classificados como elementos do passivo nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. |
| --- | --- |

AG29A

Alguns tipos de instrumentos que impõem uma obrigação contratual à entidade são classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. A classificação em conformidade com esses parágrafos constitui uma excepção aos princípios que de outra forma seriam aplicados à classificação de um instrumento. Esta excepção não é alargada à classificação dos interesses que não controlam nas demonstrações financeiras consolidadas. Por conseguinte, os instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D nas demonstrações financeiras separadas ou individuais que são interesses que não controlam são classificados como elementos do passivo nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.

Emendas à IAS 1

Apresentação de Demonstrações Financeiras (tal como revista em 2007)

DEFINIÇÕES

Após o parágrafo 8, é acrescentado o parágrafo 8A.

| 8A | Os seguintes termos são definidos na IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação e são utilizados na presente norma com o significado definido na IAS 32:






  (a) | instrumento financeiro com uma opção put classificado como um instrumento de capital próprio (descrito nos parágrafos 16A e 16B da IAS32); |
| --- | --- | --- |

8A

Os seguintes termos são definidos na IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação e são utilizados na presente norma com o significado definido na IAS 32:

(a)

instrumento financeiro com uma opção put classificado como um instrumento de capital próprio (descrito nos parágrafos 16A e 16B da IAS32);

| (b) | um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade aquando da liquidação e é classificado como um instrumento de capital próprio (descrito nos parágrafos 16C e 16D da IAS32). |
| --- | --- |

(b)

um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade aquando da liquidação e é classificado como um instrumento de capital próprio (descrito nos parágrafos 16C e 16D da IAS32).

Informações a apresentar na demonstração da posição financeira ou nas notas

Após o parágrafo 80, é acrescentado o parágrafo 80A.

| 80A | Se uma entidade tiver reclassificado






  (a) | um instrumento financeiro com uma opção put classificado como um instrumento de capital próprio, ou |
| --- | --- | --- |

80A

Se uma entidade tiver reclassificado

(a)

um instrumento financeiro com uma opção put classificado como um instrumento de capital próprio, ou

| (b) | um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade aquando da liquidação e é classificado como um instrumento de capital próprio |
| --- | --- |

(b)

um instrumento que impõe à entidade uma obrigação de entregar a outra parte uma parte pro rata dos activos líquidos da entidade aquando da liquidação e é classificado como um instrumento de capital próprio

entre passivos financeiros e capital próprio, divulgará o montante reclassificado de uma categoria para a outra (passivos financeiro ou capital próprio), bem como a data e as razões para essa reclassificação.

Após o parágrafo 136, são inseridos um título e um parágrafo 136. O parágrafo 138 é alterado.

Instrumentos financeiros com uma opção put classificados como capital próprio

| 136A | Em relação aos instrumentos financeiros com uma opção put classificados como instrumentos de capital próprio, uma entidade divulga (na medida em que não sejam divulgados noutro local):






  (a) | um resumo dos dados quantitativos sobre a quantia classificada como capital próprio; |
| --- | --- | --- |

136A

Em relação aos instrumentos financeiros com uma opção put classificados como instrumentos de capital próprio, uma entidade divulga (na medida em que não sejam divulgados noutro local):

(a)

um resumo dos dados quantitativos sobre a quantia classificada como capital próprio;

| (b) | os seus objectivos, políticas e procedimentos para gerir a sua obrigação de recomprar ou remir os instrumentos quando tal seja lhe imposto pelos detentores do instrumento, incluindo quaisquer alterações em relação ao período precedente; |
| --- | --- |

(b)

os seus objectivos, políticas e procedimentos para gerir a sua obrigação de recomprar ou remir os instrumentos quando tal seja lhe imposto pelos detentores do instrumento, incluindo quaisquer alterações em relação ao período precedente;

| (c) | a saída de caixa esperada em resultado da remição ou recompra dessa classe de instrumentos financeiros; e |
| --- | --- |

(c)

a saída de caixa esperada em resultado da remição ou recompra dessa classe de instrumentos financeiros; e

| (d) | informações sobre a forma como foi determinada a saída de caixa esperada em resultado da remição ou recompra. |
| --- | --- |

(d)

informações sobre a forma como foi determinada a saída de caixa esperada em resultado da remição ou recompra.

Outras divulgações

| 138 | Uma entidade deve divulgar o seguinte, se não for divulgado noutro local em informação publicada com as demonstrações financeiras:






  (a) | o domicílio e a forma jurídica da entidade, o seu país de registo e o endereço da sede registada (ou o local principal dos negócios, se diferente da sede registada); |
| --- | --- | --- |

138

Uma entidade deve divulgar o seguinte, se não for divulgado noutro local em informação publicada com as demonstrações financeiras:

(a)

o domicílio e a forma jurídica da entidade, o seu país de registo e o endereço da sede registada (ou o local principal dos negócios, se diferente da sede registada);

| (b) | a descrição da natureza das operações da entidade e das suas principais actividades; |
| --- | --- |

(b)

a descrição da natureza das operações da entidade e das suas principais actividades;

| (c) | o nome da empresa-mãe e da empresa-mãe de topo do grupo, e |
| --- | --- |

(c)

o nome da empresa-mãe e da empresa-mãe de topo do grupo, e

| (d) | se for uma entidade com um período de vida limitado, informação em relação à duração do seu período de vida. |
| --- | --- |

(d)

se for uma entidade com um período de vida limitado, informação em relação à duração do seu período de vida.

Após o parágrafo 139A, é acrescentado o parágrafo 139B.

TRANSIÇÃO E DATA DE EFICÁCIA

| 139B | O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, emendou o parágrafo 138 e inseriu os parágrafos 8A, 80A e 136A. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2009. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas relativamente a um período anterior, deve divulgar esse facto e aplicar as emendas às IAS 32, IAS 39, a IFRS 7 e à IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes, que com elas estejam relacionadas. |
| --- | --- |

139B

O documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, emendou o parágrafo 138 e inseriu os parágrafos 8A, 80A e 136A. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2009. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas relativamente a um período anterior, deve divulgar esse facto e aplicar as emendas às IAS 32, IAS 39, a IFRS 7 e à IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes, que com elas estejam relacionadas.

Emendas à IFRS 7, IAS 39 e IFRIC 2

As entidades aplicarão as seguintes alterações à IFRS 7, IAS 39 e IFRIC 2 quando aplicarem as emendas à IAS 32 e IAS 1, com elas relacionadas.

IFRS 7

Instrumentos Financeiros: Divulgações

O parágrafo 3 é alterado.

ÂMBITO

| 3 | A presente IFRS deve ser aplicada por todas as entidades a todos os tipos de instrumentos financeiros, excepto:






  (a) | ... |
| --- | --- | --- |

3

A presente IFRS deve ser aplicada por todas as entidades a todos os tipos de instrumentos financeiros, excepto:

(a)

...

| (f) | instrumentos que devam ser classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. |
| --- | --- |

(f)

instrumentos que devam ser classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32.

Após o parágrafo 44B, é adicionado o parágrafo 44C.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 44C | Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 3 aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, a alteração do parágrafo 3 deve ser aplicada a esse período anterior. |
| --- | --- |

44C

Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 3 aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, a alteração do parágrafo 3 deve ser aplicada a esse período anterior.

IAS 39

Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

O parágrafo 2 (d) é alterado.

ÂMBITO

| 2 | Esta Norma deve ser aplicada por todas as entidades a todos os tipos de instrumentos financeiros excepto:






  (d) | instrumentos financeiros emitidos pela entidade que satisfaça a definição de instrumento de capital próprio estabelecida na IAS 32 (incluindo opções e warrants) ou que devam ser classificadas como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Contudo, o detentor de tais instrumentos de capital próprio deve aplicar esta Norma a esses instrumentos, a não ser que satisfaçam a excepção indicada na alínea (a) atrás. |
| --- | --- | --- |

2

Esta Norma deve ser aplicada por todas as entidades a todos os tipos de instrumentos financeiros excepto:

(d)

instrumentos financeiros emitidos pela entidade que satisfaça a definição de instrumento de capital próprio estabelecida na IAS 32 (incluindo opções e warrants) ou que devam ser classificadas como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Contudo, o detentor de tais instrumentos de capital próprio deve aplicar esta Norma a esses instrumentos, a não ser que satisfaçam a excepção indicada na alínea (a) atrás.

Após o parágrafo 103E, é inserido o parágrafo 103F.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 103F | Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 2 aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, a alteração do parágrafo 2 deve ser aplicada a esse período anterior. |
| --- | --- |

103F

Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 2 aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, a alteração do parágrafo 2 deve ser aplicada a esse período anterior.

IFRIC 2

Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes

Na secção Referências, a nota de rodapé é alterada.

| (*) | Em Agosto de 2005, a IAS 32 passou a chamar-se IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação. Em Fevereiro de 2008 o IASB alterou a IAS 32 estabelecendo que os instrumentos devem ser classificados como capital próprio no caso de terem todas as características e cumprirem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. |
| --- | --- |

(*)

Em Agosto de 2005, a IAS 32 passou a chamar-se IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação. Em Fevereiro de 2008 o IASB alterou a IAS 32 estabelecendo que os instrumentos devem ser classificados como capital próprio no caso de terem todas as características e cumprirem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32.

Os parágrafos 6 e 9 são alterados e o parágrafo 14A é acrescentado.

CONSENSO

| 6 | As acções dos membros que seriam classificadas como capital próprio se não tivessem um direito de pedir a remição são capital próprio se qualquer uma das condições descritas nos parágrafos 7 e 8 estiver presente ou se as acções dos membros tiverem todas as características e cumprirem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Depósitos à ordem, incluindo contas correntes, contas de depósito a prazo e contratos semelhantes que resultam quando os membros agem como clientes são passivos financeiros da entidade. |
| --- | --- |

6

As acções dos membros que seriam classificadas como capital próprio se não tivessem um direito de pedir a remição são capital próprio se qualquer uma das condições descritas nos parágrafos 7 e 8 estiver presente ou se as acções dos membros tiverem todas as características e cumprirem as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Depósitos à ordem, incluindo contas correntes, contas de depósito a prazo e contratos semelhantes que resultam quando os membros agem como clientes são passivos financeiros da entidade.

| 9 | Uma proibição incondicional pode ser absoluta, no sentido de que todas as remições são proibidas. Uma proibição incondicional pode ser parcial, no sentido de que proíbe a remição de acções dos membros se essa remição fizesse com que o número de acções dos membros ou a quantia de capital realizado pelas acções dos membros descesse abaixo de um nível especificado. As acções dos membros que excedam o montante objecto da proibição de remição constituem passivos, a menos que a entidade tenha o direito incondicional de recusar a remição, tal como descrito no parágrafo 7 ou as acções dos membros tenham todas as características e cumpram as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Em alguns casos, o número de acções ou a quantia de capital realizado sujeito à proibição de remição pode mudar de tempos a tempos. Tal alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio. |
| --- | --- |

9

Uma proibição incondicional pode ser absoluta, no sentido de que todas as remições são proibidas. Uma proibição incondicional pode ser parcial, no sentido de que proíbe a remição de acções dos membros se essa remição fizesse com que o número de acções dos membros ou a quantia de capital realizado pelas acções dos membros descesse abaixo de um nível especificado. As acções dos membros que excedam o montante objecto da proibição de remição constituem passivos, a menos que a entidade tenha o direito incondicional de recusar a remição, tal como descrito no parágrafo 7 ou as acções dos membros tenham todas as características e cumpram as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D da IAS 32. Em alguns casos, o número de acções ou a quantia de capital realizado sujeito à proibição de remição pode mudar de tempos a tempos. Tal alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio.

DATA DE EFICÁCIA

| 14A | Uma entidade deve aplicar as emendas aos parágrafos 6, 9, A1 e A12 aos períodos anuais que começam em ou após 1 de Janeiro de 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, as alterações dos parágrafos 6, 9, A1 e A12 devem ser aplicadas a esse período anterior. |
| --- | --- |

14A

Uma entidade deve aplicar as emendas aos parágrafos 6, 9, A1 e A12 aos períodos anuais que começam em ou após 1 de Janeiro de 2009. Se uma entidade aplicar o documento Instrumentos financeiros com uma opção put e obrigações decorrentes de uma liquidação (Emendas às IAS 32 e IAS 1), emitido em Fevereiro de 2008, em relação a um período anterior, as alterações dos parágrafos 6, 9, A1 e A12 devem ser aplicadas a esse período anterior.

No Apêndice (exemplos de aplicação do consenso), os parágrafos A1 e A12 são alterados.

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DO CONSENSO

| A1 | Este apêndice desenvolve sete exemplos de aplicação do consenso da IFRIC. Os exemplos não constituem uma lista exaustiva; são possíveis outras situações com padrões idênticos. Cada exemplo parte do pressuposto de que não existem condições diferentes das enunciadas nos factos do exemplo, susceptíveis de impor a classificação do instrumento financeiro como passivo financeiro e que o instrumento financeiro não tem todas as características ou não cumpre as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D da IAS 32. |
| --- | --- |

A1

Este apêndice desenvolve sete exemplos de aplicação do consenso da IFRIC. Os exemplos não constituem uma lista exaustiva; são possíveis outras situações com padrões idênticos. Cada exemplo parte do pressuposto de que não existem condições diferentes das enunciadas nos factos do exemplo, susceptíveis de impor a classificação do instrumento financeiro como passivo financeiro e que o instrumento financeiro não tem todas as características ou não cumpre as condições enumeradas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D da IAS 32.

Exemplo 4

Classificação

| A12 | Neste caso, 750.000 UM seriam classificadas como capital próprio e 150.000 UM seriam classificadas como passivos financeiros. Além dos parágrafos já citados, o parágrafo 18(b) da IAS 32 dispõe em parte:
  um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com uma opção put») é um passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. O instrumento financeiro é um passivo financeiro mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada com base num índice ou em outro item susceptível de subir ou descer. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com uma opção put corresponde à definição de passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. |
| --- | --- |

A12

Neste caso, 750.000 UM seriam classificadas como capital próprio e 150.000 UM seriam classificadas como passivos financeiros. Além dos parágrafos já citados, o parágrafo 18(b) da IAS 32 dispõe em parte:

um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com uma opção put») é um passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D. O instrumento financeiro é um passivo financeiro mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada com base num índice ou em outro item susceptível de subir ou descer. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com uma opção put corresponde à definição de passivo financeiro, à excepção dos instrumentos classificados como instrumentos de capital próprio em conformidade com os parágrafos 16A e 16B ou os parágrafos 16C e 16D.

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| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/37 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/37

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REGULAMENTO (CE) N.o 54/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2008/957/CE) (2), alterou os quadros I e II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2008/957/CE) (2), alterou os quadros I e II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

| (2) | A versão alterada do Protocolo n.o 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.o 669/97. |
| --- | --- |

(2)

A versão alterada do Protocolo n.o 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.o 669/97.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autoridades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 669/97. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autoridades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 669/97.

| (4) | No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes pautais previstos no presente regulamento serão calculados em proporção dos volumes de base estabelecidos na Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes pautais previstos no presente regulamento serão calculados em proporção dos volumes de base estabelecidos na Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis.

| (5) | Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 em conformidade.

| (6) | Nos termos da Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), os novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), os novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.
  o


  Os contingentes pautais previstos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.
  o

Os contingentes pautais previstos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».

| 2. | O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 101 de 18.4.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

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ANEXO

Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 são aditadas as seguintes linhas:

| Número de ordem | Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Direito do contingente | Volume do contingente
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.0672 | ex 0305 59 80 | 80 | Escamudos negros (Pollachius Virens), salgados e secos | 0 | De 1.9. a 31.12.2008: 250
  De 1.1 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750 |
| 09.0674 | ex 0307 91 00
  ex 0307 99 18
  ex 1605 90 30 | 10
  10
  30 | Búzios comuns (Buccinum Undatum), vivos, frescos ou refrigerados, congelados, preparados ou conservados | 0 | De 1.9. a 31.12.2008: 400
  De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 1 200 |
| 09.0676 | ex 0306 14 90 | 10 | Caranguejos das espécies Geryon affinis, congelados | 0 | De 1.9. a 31.12.2008: 250
  De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750» |

Número de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Designação das mercadorias

Direito do contingente

Volume do contingente

(em toneladas)

«09.0672

ex 0305 59 80

80

Escamudos negros (Pollachius Virens), salgados e secos

0

De 1.9. a 31.12.2008: 250

De 1.1 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750

09.0674

ex 0307 91 00

ex 0307 99 18

ex 1605 90 30

10

10

30

Búzios comuns (Buccinum Undatum), vivos, frescos ou refrigerados, congelados, preparados ou conservados

0

De 1.9. a 31.12.2008: 400

De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 1 200

09.0676

ex 0306 14 90

10

Caranguejos das espécies Geryon affinis, congelados

0

De 1.9. a 31.12.2008: 250

De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750»

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/39 |
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22.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/39

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DECISÃO 2009/42/PESC DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em reforçar a Organização das Nações Unidas, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em reforçar a Organização das Nações Unidas, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz.

| (2) | Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais».

| (3) | Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio Internacional de Armas juridicamente vinculativo e registou com satisfação que a Resolução acima referida foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da UE. O Conselho reafirmou que a UE e os seus Estados-Membros desempenharão um papel activo nesse processo, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio Internacional de Armas juridicamente vinculativo e registou com satisfação que a Resolução acima referida foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da UE. O Conselho reafirmou que a UE e os seus Estados-Membros desempenharão um papel activo nesse processo, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.

| (4) | O Secretário-Geral das Nações Unidas instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual Tratado sobre o Comércio de Armas. Reunido ao longo de 2008, o GPG apresentou as suas conclusões durante a semana ministerial da 63.a Assembleia Geral. O Grupo concluiu que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma progressiva, aberta e transparente, no âmbito das Nações Unidas. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pedido, aos Estados que dela necessitem. |
| --- | --- |

(4)

O Secretário-Geral das Nações Unidas instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual Tratado sobre o Comércio de Armas. Reunido ao longo de 2008, o GPG apresentou as suas conclusões durante a semana ministerial da 63.a Assembleia Geral. O Grupo concluiu que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma progressiva, aberta e transparente, no âmbito das Nações Unidas. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pedido, aos Estados que dela necessitem.

| (5) | Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho salientou importância do GPG designado pela ONU, e incentivou este Grupo a levar por diante o processo. O Conselho manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que seja consentâneo com as responsabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional pertinente e estabeleça normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação — indesejável e irresponsável — de armas convencionais. |
| --- | --- |

(5)

Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho salientou importância do GPG designado pela ONU, e incentivou este Grupo a levar por diante o processo. O Conselho manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que seja consentâneo com as responsabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional pertinente e estabeleça normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação — indesejável e irresponsável — de armas convencionais.

| (6) | Em Outubro de 2008, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Todos os Estados-Membros da UE foram co-subscritores do texto. |
| --- | --- |

(6)

Em Outubro de 2008, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Todos os Estados-Membros da UE foram co-subscritores do texto.

| (7) | O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). As análises efectuadas pelo UNIDIR contribuíram para fazer avançar os debates sobre a elaboração de um TCA, tendo permitido identificar os aspectos consensuais e divergentes, bem como os domínios negligenciados. Essas análises constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG. Por conseguinte, é conveniente confiar ao UNIDIR a execução técnica das actividades empreendidas ao abrigo da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). As análises efectuadas pelo UNIDIR contribuíram para fazer avançar os debates sobre a elaboração de um TCA, tendo permitido identificar os aspectos consensuais e divergentes, bem como os domínios negligenciados. Essas análises constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG. Por conseguinte, é conveniente confiar ao UNIDIR a execução técnica das actividades empreendidas ao abrigo da presente decisão.

| (8) | Com base nas conclusões do Conselho acima referidas, a UE deverá apoiar este processo, para consolidar os trabalhos até agora desenvolvidos, alargando o debate a Estados não representados no GPG e a outros intervenientes, como a sociedade civil e a indústria, para fazer com que a questão seja mais bem compreendida e contribuir para alargar o âmbito das recomendações feitas pelo GPG, |
| --- | --- |

(8)

Com base nas conclusões do Conselho acima referidas, a UE deverá apoiar este processo, para consolidar os trabalhos até agora desenvolvidos, alargando o debate a Estados não representados no GPG e a outros intervenientes, como a sociedade civil e a indústria, para fazer com que a questão seja mais bem compreendida e contribuir para alargar o âmbito das recomendações feitas pelo GPG,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, a União Europeia apoiará as acções destinadas a fomentar os seguintes objectivos:

| a) | Aumentar a consciencialização dos intervenientes nacionais e regionais, dos Estados membros das Nações Unidas, bem como da sociedade civil e da indústria, para os debates actualmente realizados a nível internacional sobre a questão de um TCA; |
| --- | --- |

a)

Aumentar a consciencialização dos intervenientes nacionais e regionais, dos Estados membros das Nações Unidas, bem como da sociedade civil e da indústria, para os debates actualmente realizados a nível internacional sobre a questão de um TCA;

| b) | Reforçar o propósito do Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de se ocupar do Tratado sobre o Comércio de Armas, e fortalecer as Nações Unidas enquanto único fórum capaz de estabelecer um instrumento verdadeiramente universal; |
| --- | --- |

b)

Reforçar o propósito do Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de se ocupar do Tratado sobre o Comércio de Armas, e fortalecer as Nações Unidas enquanto único fórum capaz de estabelecer um instrumento verdadeiramente universal;

| c) | Contribuir para que todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais tenham uma maior participação neste processo; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para que todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais tenham uma maior participação neste processo;

| d) | Incentivar os intercâmbios de opiniões entre os Estados representados no GPG e aqueles que nele não participam; |
| --- | --- |

d)

Incentivar os intercâmbios de opiniões entre os Estados representados no GPG e aqueles que nele não participam;

| e) | Fomentar a realização de debates entre os Estados membros das Nações Unidas, especialmente entre aqueles que não fazem parte do GPG; |
| --- | --- |

e)

Fomentar a realização de debates entre os Estados membros das Nações Unidas, especialmente entre aqueles que não fazem parte do GPG;

| f) | Promover a realização de uma troca de opiniões entre os Estados membros das Nações Unidas, as organizações regionais, a sociedade civil e a indústria; |
| --- | --- |

f)

Promover a realização de uma troca de opiniões entre os Estados membros das Nações Unidas, as organizações regionais, a sociedade civil e a indústria;

| g) | Identificar os elementos, âmbito de aplicação e implicações possíveis de um TCA; e |
| --- | --- |

g)

Identificar os elementos, âmbito de aplicação e implicações possíveis de um TCA; e

| h) | Compartilhar estes debates e opiniões com toda a comunidade internacional. |
| --- | --- |

h)

Compartilhar estes debates e opiniões com toda a comunidade internacional.

2.   Para atingir os objectivos supra, a UE realizará o seguinte projecto:

| — | organização de uma acção de lançamento, de seis seminários regionais, de um seminário de conclusão, incluindo a divulgação dos resultados, e de uma sessão à margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU). |
| --- | --- |

—

organização de uma acção de lançamento, de seis seminários regionais, de um seminário de conclusão, incluindo a divulgação dos resultados, e de uma sessão à margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU).

Do anexo consta uma descrição pormenorizada.

Artigo 2.o

1.   A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante (SG/AR) para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo.

2.   A execução técnica do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o será assegurada pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR). O UNIDIR desempenhará esta função sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelecerá com o UNIDIR os acordos necessários.

3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão manter-se-ão mútua e regularmente informados sobre o projecto, nos termos das competências respectivas.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das actividades a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 836 260 EUR, a financiar a partir do Orçamento Geral da União Europeia.

2.   As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

3.   A Comissão supervisionará a gestão correcta das despesas referidas no n.o 2, que assumirão a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebrará um acordo de financiamento com o UNIDIR. O acordo de financiamento deve estabelecer que compete ao UNIDIR garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a produção de efeitos da presente decisão. A Comissão informará o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

A Presidência, coadjuvada pelo SG/AR para a PESC, informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periodicamente elaborados após a organização de cada seminário regional e do seminário final preparado pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR). A Comissão será plenamente associada a este processo e fornecerá informações sobre os aspectos financeiros da execução do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão caduca 15 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, ou 6 meses após a data da sua aprovação, caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

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ANEXO

1.   Objectivo

A presente decisão do Conselho tem por objectivo geral promover a participação de todos os intervenientes nos debates consagrados a um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), integrar os contributos nacionais e regionais no processo internacional em curso e identificar o âmbito de aplicação e as implicações de um eventual Tratado desse teor.

2.   Projecto

2.1.   Objectivo do projecto

O projecto permitirá:

| a) | Aumentar a consciencialização dos intervenientes nacionais e regionais, dos Estados membros das Nações Unidas, bem como da sociedade civil e da indústria, para os debates actualmente realizados a nível internacional sobre a questão de um TCA; |
| --- | --- |

a)

Aumentar a consciencialização dos intervenientes nacionais e regionais, dos Estados membros das Nações Unidas, bem como da sociedade civil e da indústria, para os debates actualmente realizados a nível internacional sobre a questão de um TCA;

| b) | Reforçar o propósito do Grupo de Peritos Governamentais encarregado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de se ocupar do Tratado sobre o Comércio de Armas, e fortalecer as Nações Unidas enquanto único fórum capaz de estabelecer um instrumento verdadeiramente universal; |
| --- | --- |

b)

Reforçar o propósito do Grupo de Peritos Governamentais encarregado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de se ocupar do Tratado sobre o Comércio de Armas, e fortalecer as Nações Unidas enquanto único fórum capaz de estabelecer um instrumento verdadeiramente universal;

| c) | Contribuir para que todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais tenham uma maior participação neste processo; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para que todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais tenham uma maior participação neste processo;

| d) | Incentivar os intercâmbios de opiniões entre os Estados representados no GPG e aqueles que nele não participam; |
| --- | --- |

d)

Incentivar os intercâmbios de opiniões entre os Estados representados no GPG e aqueles que nele não participam;

| e) | Fomentar a realização de debates entre os Estados membros das Nações Unidas, especialmente entre aqueles que não fazem parte do GPG; |
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e)

Fomentar a realização de debates entre os Estados membros das Nações Unidas, especialmente entre aqueles que não fazem parte do GPG;

| f) | Promover a realização de uma troca de opiniões entre os Estados membros das Nações Unidas, as organizações regionais, a sociedade civil e a indústria; |
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f)

Promover a realização de uma troca de opiniões entre os Estados membros das Nações Unidas, as organizações regionais, a sociedade civil e a indústria;

| g) | Identificar os elementos, âmbito de aplicação e implicações possíveis de um TCA; e |
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g)

Identificar os elementos, âmbito de aplicação e implicações possíveis de um TCA; e

| h) | Compartilhar estes debates e opiniões com toda a comunidade internacional. |
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h)

Compartilhar estes debates e opiniões com toda a comunidade internacional.

2.2.   Resultados do projecto

O projecto permitirá:

| a) | Uma maior consciencialização, conhecimento e compreensão do processo TCA; |
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a)

Uma maior consciencialização, conhecimento e compreensão do processo TCA;

| b) | A inclusão nos debates de novos intervenientes; |
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b)

A inclusão nos debates de novos intervenientes;

| c) | A integração de ideias e preocupações nacionais e regionais nos debates realizados a nível internacional; e |
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c)

A integração de ideias e preocupações nacionais e regionais nos debates realizados a nível internacional; e

| d) | A apresentação de ideias e sugestões a ter em conta ao elaborar um TCA, especialmente no que respeita ao âmbito de aplicação e às implicações desse Tratado. |
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d)

A apresentação de ideias e sugestões a ter em conta ao elaborar um TCA, especialmente no que respeita ao âmbito de aplicação e às implicações desse Tratado.

2.3.   Descrição do projecto

O projecto prevê a organização de uma acção de lançamento, de seis seminários regionais e de um seminário final em que se apresentem os resultados globais e de uma sessão à margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU). O seminário final é estruturado do seguinte modo: um dia para o seminário regional dos países da OSCE e um dia para o seminário final.

2.3.1.   Acção de lançamento:

Será realizada uma acção de lançamento, durante um dia, para apresentar os objectivos do projecto e obter contributos da sociedade civil, dos investigadores e das ONG a fim de garantir apoio ao projecto.

2.3.2.   Seminários regionais:

| 1. | Os seminários regionais terão uma duração de dois dias, em local das regiões-alvo a determinar. Dividir-se-ão em quatro partes, por forma a permitir que se apresentem e debatam os seguintes tópicos:






  a) | Panorâmica geral do TCA, enquadramento, intervenientes, etc.; |
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1.

Os seminários regionais terão uma duração de dois dias, em local das regiões-alvo a determinar. Dividir-se-ão em quatro partes, por forma a permitir que se apresentem e debatam os seguintes tópicos:

a)

Panorâmica geral do TCA, enquadramento, intervenientes, etc.;

| b) | Apresentação específica do processo internacional actualmente em curso; |
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b)

Apresentação específica do processo internacional actualmente em curso;

| c) | Debates sobre o âmbito de aplicação e as implicações de um eventual TCA; e |
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c)

Debates sobre o âmbito de aplicação e as implicações de um eventual TCA; e

| d) | Recolha de ideias com vista ao desenvolvimento de futuras acções, recomendações e sugestões a ter em conta no processo TCA. |
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d)

Recolha de ideias com vista ao desenvolvimento de futuras acções, recomendações e sugestões a ter em conta no processo TCA.

| 2. | Entre os participantes nestes seminários regionais contar-se-ão:






  a) | Representantes dos países da região; |
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2.

Entre os participantes nestes seminários regionais contar-se-ão:

a)

Representantes dos países da região;

| b) | Representantes de organizações regionais, incluindo ONG; |
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b)

Representantes de organizações regionais, incluindo ONG;

| c) | Representantes da indústria local/regional; |
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c)

Representantes da indústria local/regional;

| d) | Representantes do UNIDIR e do Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (Secção de Armas Convencionais e Secção Regional, incluindo centros regionais, se adequado); |
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d)

Representantes do UNIDIR e do Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (Secção de Armas Convencionais e Secção Regional, incluindo centros regionais, se adequado);

| e) | Peritos técnicos dos Estados-Membros da UE, incluindo representantes da indústria; |
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e)

Peritos técnicos dos Estados-Membros da UE, incluindo representantes da indústria;

| f) | Representantes de organizações parceiras, entre as quais se poderão contar o Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz (SIPRI, Estocolmo, Suécia) ou a Fundação para a Investigação Estratégica (FRS, França). |
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f)

Representantes de organizações parceiras, entre as quais se poderão contar o Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz (SIPRI, Estocolmo, Suécia) ou a Fundação para a Investigação Estratégica (FRS, França).

| 3. | Consoante a dimensão das regiões, prevê-se que cada seminário integre 30 a 40 participantes. |
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3.

Consoante a dimensão das regiões, prevê-se que cada seminário integre 30 a 40 participantes.

| 4. | No final de cada seminário será elaborado um relatório sucinto dos debates realizados e das recomendações apresentadas. O relatório de síntese estará disponível em linha e em suporte electrónico. |
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4.

No final de cada seminário será elaborado um relatório sucinto dos debates realizados e das recomendações apresentadas. O relatório de síntese estará disponível em linha e em suporte electrónico.

| 5. | Os seminários regionais realizar-se-ão de acordo com a seguinte repartição geográfica:






  a) | Um seminário para a África Central, Setentrional e Ocidental; |
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5.

Os seminários regionais realizar-se-ão de acordo com a seguinte repartição geográfica:

a)

Um seminário para a África Central, Setentrional e Ocidental;

| b) | Um seminário para a África Austral e Oriental; |
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b)

Um seminário para a África Austral e Oriental;

| c) | Um seminário para a América Latina e as Caraíbas; |
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c)

Um seminário para a América Latina e as Caraíbas;

| d) | Um seminário para a Ásia e o Pacífico; |
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d)

Um seminário para a Ásia e o Pacífico;

| e) | Um seminário para os países da OSCE; e |
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e)

Um seminário para os países da OSCE; e

| f) | Um seminário para o Médio Oriente. |
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f)

Um seminário para o Médio Oriente.

| 6. | A título de sugestão, os seminários poderão realizar-se, nomeadamente, nos seguintes locais:






  a) | Dacar e Nairobi ou Addis Abeba (para cada um dos dois seminários realizados em África); |
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6.

A título de sugestão, os seminários poderão realizar-se, nomeadamente, nos seguintes locais:

a)

Dacar e Nairobi ou Addis Abeba (para cada um dos dois seminários realizados em África);

| b) | México ou Rio de Janeiro (para a América Latina e as Caraíbas); |
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b)

México ou Rio de Janeiro (para a América Latina e as Caraíbas);

| c) | Pnom Pen ou Nova Deli (para a Ásia e o Pacífico); |
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c)

Pnom Pen ou Nova Deli (para a Ásia e o Pacífico);

| d) | Amã ou Cairo (para o Médio Oriente); |
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d)

Amã ou Cairo (para o Médio Oriente);

| e) | Bruxelas ou Viena (para os países da OSCE). |
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e)

Bruxelas ou Viena (para os países da OSCE).

| 7. | Os locais definitivos serão determinados por forma a tirar o melhor partido possível dos recursos e da assistência disponíveis a nível local. A Presidência, assistida pelo SG/AR, será responsável pela escolha definitiva dos locais, na sequência das recomendações feitas pelo UNIDIR. |
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7.

Os locais definitivos serão determinados por forma a tirar o melhor partido possível dos recursos e da assistência disponíveis a nível local. A Presidência, assistida pelo SG/AR, será responsável pela escolha definitiva dos locais, na sequência das recomendações feitas pelo UNIDIR.

2.3.3.   Seminário de conclusão:

Depois dos seis seminários regionais organizar-se-á um seminário de conclusão em que serão apresentados à comunidade internacional os debates, recomendações e ideias surgidas em torno do processo TCA. O seminário final é estruturado do seguinte modo: um dia para o seminário dos países da OSCE e um dia para o seminário final.

2.3.4.   Sessão à margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU)

À margem da Primeira Comissão (64.a sessão da AGNU), será organizada uma sessão para apresentar aos intervenientes reunidos em Nova Iorque os resultados do projecto até essa data.

2.3.5.   Resultados – Publicação

No final de cada seminário será elaborado um relatório sucinto dos debates realizados e das recomendações e ideias expostas relativamente à elaboração de um TCA. Os relatórios dos seminários, que poderão ser consultados em linha, serão também divulgados em suporte electrónico.

Será elaborado um relatório final que coligirá os relatórios de síntese dos seis seminários regionais e que, depois de submetido à apreciação dos participantes no seminário de conclusão, estará disponível em linha ou em suporte electrónico.

3.   Duração

O prazo de execução estimado é de 15 meses.

4.   Beneficiários

Os beneficiários do projecto serão:

| a) | Todos os Estados membros da ONU, com especial destaque para aqueles que não fazem parte do GPG; |
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a)

Todos os Estados membros da ONU, com especial destaque para aqueles que não fazem parte do GPG;

| b) | A sociedade civil e a indústria; |
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b)

A sociedade civil e a indústria;

| c) | As organizações regionais pertinentes. |
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c)

As organizações regionais pertinentes.

5.   Entidade de execução

A Presidência, assistida pelo SG/AR, é responsável pela execução e supervisão da presente decisão. A Presidência confiará a execução técnica ao Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR).

Na execução do projecto, o UNIDIR cooperará com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GAD), o Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz (SIPRI, Estocolmo, Suécia) e a Fundação para a Investigação Estratégica (FRS, França). Sempre que necessário, o UNIDIR cooperará com outras instituições, nomeadamente com organizações regionais e ONG e com a indústria.

O UNIDIR garantirá que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

6.   Montante de referência financeira destinado a cobrir o custo do projecto

O custo total do projecto será de 836 260 EUR.

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22.1.2009

| 22.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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