# Jornal Oficial L 24/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 24 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 24

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Janeiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 82/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 83/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 84/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz | 5 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | | Tribunal de Justiça |
| | * | Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 8 |
| | | Tribunal de Primeira Instância |
| | * | Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância | 9 |
| | | Tribunal da Função Pública |
| | * | Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 82/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 83/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 84/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

o

o

5

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Tribunal de Justiça

*

Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

8

Tribunal de Primeira Instância

*

Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

9

Tribunal da Função Pública

*

Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/69/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça | 11 |
| | | 2009/70/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia dois membros alemães do Comité Económico e Social Europeu | 13 |
| | | 2009/71/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia um membro espanhol para o Comité Económico e Social Europeu | 14 |
| | | Comissão |
| | | 2009/72/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento | 15 |
| | | 2009/73/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso
  [notificada com o número C(2008) 8040]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2009/74/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão n.o 1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro | 30 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/69/CE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

o

o

11

2009/70/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia dois membros alemães do Comité Económico e Social Europeu

13

2009/71/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que nomeia um membro espanhol para o Comité Económico e Social Europeu

14

Comissão

2009/72/CE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

15

2009/73/CE

*

Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso
  [notificada com o número C(2008) 8040]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 8040]

1

18

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2009/74/CE

*

Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão n.o 1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

o

o

30

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de 1.3.2008) | 34 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de 1.3.2008)

34

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 82/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 138,6 |
| JO | 78,3 |
| MA | 47,2 |
| TN | 134,4 |
| TR | 93,1 |
| ZZ | 98,3 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| MA | 116,0 |
| TR | 162,2 |
| ZZ | 148,5 |
| 0709 90 70 | MA | 164,2 |
| TR | 168,5 |
| ZZ | 166,4 |
| 0709 90 80 | EG | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 10 20 | EG | 48,4 |
| IL | 56,2 |
| MA | 63,5 |
| TN | 58,1 |
| TR | 62,0 |
| ZZ | 57,6 |
| 0805 20 10 | IL | 144,6 |
| MA | 83,3 |
| TR | 54,0 |
| ZZ | 94,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 74,9 |
| EG | 88,5 |
| IL | 78,8 |
| JM | 94,6 |
| PK | 76,2 |
| TR | 63,6 |
| ZZ | 79,4 |
| 0805 50 10 | EG | 48,1 |
| MA | 67,1 |
| TR | 63,9 |
| ZZ | 59,7 |
| 0808 10 80 | CA | 84,9 |
| CN | 64,8 |
| MK | 32,6 |
| US | 106,1 |
| ZZ | 72,1 |
| 0808 20 50 | CN | 49,8 |
| TR | 99,0 |
| US | 110,9 |
| ZA | 93,2 |
| ZZ | 88,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

138,6

JO

78,3

MA

47,2

TN

134,4

TR

93,1

ZZ

98,3

0707 00 05

JO

167,2

MA

116,0

TR

162,2

ZZ

148,5

0709 90 70

MA

164,2

TR

168,5

ZZ

166,4

0709 90 80

EG

88,5

ZZ

88,5

0805 10 20

EG

48,4

IL

56,2

MA

63,5

TN

58,1

TR

62,0

ZZ

57,6

0805 20 10

IL

144,6

MA

83,3

TR

54,0

ZZ

94,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

74,9

EG

88,5

IL

78,8

JM

94,6

PK

76,2

TR

63,6

ZZ

79,4

0805 50 10

EG

48,1

MA

67,1

TR

63,9

ZZ

59,7

0808 10 80

CA

84,9

CN

64,8

MK

32,6

US

106,1

ZZ

72,1

0808 20 50

CN

49,8

TR

99,0

US

110,9

ZA

93,2

ZZ

88,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/3 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 83/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 50/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 50/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 17 de 22.1.2009, p. 15.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de Janeiro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,73 | 3,93 |
| 1701 11 90 (1) | 24,73 | 9,17 |
| 1701 12 10 (1) | 24,73 | 3,74 |
| 1701 12 90 (1) | 24,73 | 8,74 |
| 1701 91 00 (2) | 28,57 | 10,95 |
| 1701 99 10 (2) | 28,57 | 6,43 |
| 1701 99 90 (2) | 28,57 | 6,43 |
| 1702 90 95 (3) | 0,29 | 0,36 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,73

3,93

1701 11 90 (1)

24,73

9,17

1701 12 10 (1)

24,73

3,74

1701 12 90 (1)

24,73

8,74

1701 91 00 (2)

28,57

10,95

1701 99 10 (2)

28,57

6,43

1701 99 90 (2)

28,57

6,43

1702 90 95 (3)

0,29

0,36

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/5 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 84/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 8.o, prazos de emissão dos certificados de exportação. Dispõe, para o efeito, que o prazo normal de emissão do certificado aplicável aos produtos exportados para os quais foi fixada uma restituição, incluindo de zero, é o terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Ora este prazo pode revelar-se demasiado longo quando os produtos devem ser exportados imediatamente. Por conseguinte, a fim de simplificar as suas formalidades administrativas, os operadores que se encontrem nessa situação e que o solicitem devem obter sem demora um certificado de exportação, que lhes deve ser entregue no dia de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 8.o, prazos de emissão dos certificados de exportação. Dispõe, para o efeito, que o prazo normal de emissão do certificado aplicável aos produtos exportados para os quais foi fixada uma restituição, incluindo de zero, é o terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Ora este prazo pode revelar-se demasiado longo quando os produtos devem ser exportados imediatamente. Por conseguinte, a fim de simplificar as suas formalidades administrativas, os operadores que se encontrem nessa situação e que o solicitem devem obter sem demora um certificado de exportação, que lhes deve ser entregue no dia de apresentação do pedido.

| (2) | No entanto, a redução do prazo de emissão do certificado não deve traduzir-se pela concessão de uma vantagem aos operadores em causa, relativamente aos restantes operadores, nomeadamente se for fixada uma taxa à exportação nos três dias seguintes à apresentação do pedido. Para o efeito, convém prever que a emissão do certificado de exportação no dia de apresentação do pedido não possa dar direito ao pagamento de uma restituição e que, caso deva ser fixada uma taxa antes da aceitação da declaração de exportação, essa taxa seja aplicável aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, a redução do prazo de emissão do certificado não deve traduzir-se pela concessão de uma vantagem aos operadores em causa, relativamente aos restantes operadores, nomeadamente se for fixada uma taxa à exportação nos três dias seguintes à apresentação do pedido. Para o efeito, convém prever que a emissão do certificado de exportação no dia de apresentação do pedido não possa dar direito ao pagamento de uma restituição e que, caso deva ser fixada uma taxa antes da aceitação da declaração de exportação, essa taxa seja aplicável aos produtos em causa.

| (3) | Nesse contexto, o período de eficácia deste tipo de certificado e o montante exigido a título de garantia devem igualmente ser precisados. |
| --- | --- |

(3)

Nesse contexto, o período de eficácia deste tipo de certificado e o montante exigido a título de garantia devem igualmente ser precisados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.».

| 2. | No artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Em derrogação do n.o 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa. Na casa 20 do pedido e do certificado de exportação emitido consta, nesse caso, uma das menções referidas no Anexo I-A.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Em derrogação do n.o 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa. Na casa 20 do pedido e do certificado de exportação emitido consta, nesse caso, uma das menções referidas no Anexo I-A.».

| 3. | À alínea c) do artigo 12.o, é aditada a seguinte subalínea:






  «iii) | 3 EUR por tonelada para os produtos relativamente aos quais se aplica o n.o 3 do artigo 8.o». |
| --- | --- | --- |

3.

À alínea c) do artigo 12.o, é aditada a seguinte subalínea:

«iii)

3 EUR por tonelada para os produtos relativamente aos quais se aplica o n.o 3 do artigo 8.o».

| 4. | Após o Anexo I, o texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como Anexo I-A. |
| --- | --- |

4.

Após o Anexo I, o texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como Anexo I-A.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

2

---

ANEXO

«ANEXO I-A

MENÇÕES REFERIDAS NO N.o 3 DO ARTIGO 8.o

| — | : | em búlgaro | : | износ без възстановяване — приложими експортни такси — Регламент (ЕО) No 1342/2003, член 8, параграф 3 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | Exportación sin restitución — Gravámenes por exportación aplicables — Reglamento (CE) no 1342/2003, artículo 8, apartado 3 |
| — | : | em checo | : | Vývoz bez náhrady – platné vývozní poplatky – Nařízení (ES) č. 1342/2003, čl. 8 odst. 3 |
| — | : | em dinamarquês | : | Eksport uden restitution — Eksportafgifter gældende — Forordning (EF) nr. 1342/2003, artikel 8, stk. 3 |
| — | : | em alemão | : | Ausfuhr ohne Erstattung — Ausfuhrabgaben finden Anwendung — Verordnung (EG) Nr. 1342/2003, Artikel 8 Absatz 3 |
| — | : | em estónio | : | Toetuseta eksport – kohaldatakse ekspordimakse – määruse (EÜ) nr 1342/2003 artikli 8 lõige 3 |
| — | : | em grego | : | Εξαγωγή χωρίς επιστροφή — Επιβαλλόμενοι φόροι κατά την εξαγωγή — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1342/2003 άρθρο 8 παράγραφος 3 |
| — | : | em inglês | : | Export without refund — Export taxes applicable — Regulation (EC) No 1342/2003, Article 8(3) |
| — | : | em francês | : | Exportation sans restitution — Taxes à l'exportation applicables — Règlement (CE) no 1342/2003, article 8, paragraphe 3 |
| — | : | em irlandês | : | Onnmhairiú gan aisíoc – cánacha onnmhairiúcháin infheidhme – Rialachán (CE) Uimh. 1342/2003, Airteagal 8, mír 3 |
| — | : | em italiano | : | Esportazione senza restituzione — Tasse all’esportazione applicabili — Regolamento (CE) n. 1342/2003, articolo 8, paragrafo 3 |
| — | : | em letão | : | Eksports bez kompensācijas – Piemērojamie izvedmuitas nodokļi – Regulas (EK) Nr. 1342/2003 8. panta 3. punkts |
| — | : | em lituano | : | Eksportas be grąžinamosios išmokos – Eksportui taikytini mokesčiai – Reglamento (EB) Nr. 1342/2003 8 straipsnio 3 dalis |
| — | : | em húngaro | : | Visszatérítés nélküli kivitel – Kiviteli vám alkalmazandó – Az 1342/2003/EK rendelet 8. cikkének (3) bekezdése |
| — | : | em maltês | : | Esportazzjoni bla rifużjoni — Taxxi tal-esportazzjoni applikabbli — L-Artikolu 8(3) tar-Regolament (KE) Nru 1342/2003 |
| — | : | em neerlandês | : | Uitvoer zonder restitutie — Uitvoerbelasting van toepassing — Verordening (EG) nr. 1342/2003, artikel 8, lid 3 |
| — | : | em polaco | : | Wywóz bez refundacji – Stosowane podatki wywozowe – art. 8 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1342/2003 |
| — | : | em português | : | Exportação sem restituição — Imposições de exportação aplicáveis — Regulamento (CE) n.o 1342/2003, artigo 8.o, n.o 3 |
| — | : | em romeno | : | Export fără restituire – Taxe la export aplicabile – Regulamentul (CE) nr. 1342/2003, articolul 8 alineatul (3) |
| — | : | em eslovaco | : | Vývoz bez náhrady – Platné vývozné poplatky – Nariadenie (ES) č. 1342/2003 článok 8 ods. 3 |
| — | : | em esloveno | : | Izvoz brez nadomestila – Veljavne izvozne takse – Uredba (ES) št. 1342/2003, člen 8(3) |
| — | : | em sueco | : | Export utan bidrag – Exportavgifter tillämpliga – Förordning (EG) nr 1342/2003, artikel 8.3 |
| — | : | em finlandês | : | Vienti ilman vientitukea – Sovellettavat vientiverot – Asetuksen (EY) N:o 1342/2003 8 artiklan 3 kohta» |

—

:

em búlgaro

:

износ без възстановяване — приложими експортни такси — Регламент (ЕО) No 1342/2003, член 8, параграф 3

—

:

em espanhol

:

Exportación sin restitución — Gravámenes por exportación aplicables — Reglamento (CE) no 1342/2003, artículo 8, apartado 3

—

:

em checo

:

Vývoz bez náhrady – platné vývozní poplatky – Nařízení (ES) č. 1342/2003, čl. 8 odst. 3

—

:

em dinamarquês

:

Eksport uden restitution — Eksportafgifter gældende — Forordning (EF) nr. 1342/2003, artikel 8, stk. 3

—

:

em alemão

:

Ausfuhr ohne Erstattung — Ausfuhrabgaben finden Anwendung — Verordnung (EG) Nr. 1342/2003, Artikel 8 Absatz 3

—

:

em estónio

:

Toetuseta eksport – kohaldatakse ekspordimakse – määruse (EÜ) nr 1342/2003 artikli 8 lõige 3

—

:

em grego

:

Εξαγωγή χωρίς επιστροφή — Επιβαλλόμενοι φόροι κατά την εξαγωγή — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1342/2003 άρθρο 8 παράγραφος 3

—

:

em inglês

:

Export without refund — Export taxes applicable — Regulation (EC) No 1342/2003, Article 8(3)

—

:

em francês

:

Exportation sans restitution — Taxes à l'exportation applicables — Règlement (CE) no 1342/2003, article 8, paragraphe 3

—

:

em irlandês

:

Onnmhairiú gan aisíoc – cánacha onnmhairiúcháin infheidhme – Rialachán (CE) Uimh. 1342/2003, Airteagal 8, mír 3

—

:

em italiano

:

Esportazione senza restituzione — Tasse all’esportazione applicabili — Regolamento (CE) n. 1342/2003, articolo 8, paragrafo 3

—

:

em letão

:

Eksports bez kompensācijas – Piemērojamie izvedmuitas nodokļi – Regulas (EK) Nr. 1342/2003 8. panta 3. punkts

—

:

em lituano

:

Eksportas be grąžinamosios išmokos – Eksportui taikytini mokesčiai – Reglamento (EB) Nr. 1342/2003 8 straipsnio 3 dalis

—

:

em húngaro

:

Visszatérítés nélküli kivitel – Kiviteli vám alkalmazandó – Az 1342/2003/EK rendelet 8. cikkének (3) bekezdése

—

:

em maltês

:

Esportazzjoni bla rifużjoni — Taxxi tal-esportazzjoni applikabbli — L-Artikolu 8(3) tar-Regolament (KE) Nru 1342/2003

—

:

em neerlandês

:

Uitvoer zonder restitutie — Uitvoerbelasting van toepassing — Verordening (EG) nr. 1342/2003, artikel 8, lid 3

—

:

em polaco

:

Wywóz bez refundacji – Stosowane podatki wywozowe – art. 8 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1342/2003

—

:

em português

:

Exportação sem restituição — Imposições de exportação aplicáveis — Regulamento (CE) n.o 1342/2003, artigo 8.o, n.o 3

—

:

em romeno

:

Export fără restituire – Taxe la export aplicabile – Regulamentul (CE) nr. 1342/2003, articolul 8 alineatul (3)

—

:

em eslovaco

:

Vývoz bez náhrady – Platné vývozné poplatky – Nariadenie (ES) č. 1342/2003 článok 8 ods. 3

—

:

em esloveno

:

Izvoz brez nadomestila – Veljavne izvozne takse – Uredba (ES) št. 1342/2003, člen 8(3)

—

:

em sueco

:

Export utan bidrag – Exportavgifter tillämpliga – Förordning (EG) nr 1342/2003, artikel 8.3

—

:

em finlandês

:

Vienti ilman vientitukea – Sovellettavat vientiverot – Asetuksen (EY) N:o 1342/2003 8 artiklan 3 kohta»

---

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Tribunal de Justiça

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/8

---

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 223.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 139.o, sexto parágrafo,

Considerando que há que clarificar o número de escrutínios a realizar para a eleição do presidente do Tribunal de Justiça bem como para a eleição dos presidentes de secção,

Com a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1) é alterado nos seguintes temos:

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver os votos de mais de metade dos juízes que compõem o Tribunal de Justiça. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 13 de Janeiro de 2009.

---

(1)  JO L 176 de 4.7.1991, p. 7.

1

---

Tribunal de Primeira Instância

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/9

---

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 224.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 140.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o artigo 63.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136, de 30 de Maio de 1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 317, de 19 de Novembro de 1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de Setembro de 1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de Fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22 de Julho de 1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19 de Abril de 1997, p. 6, com as rectificações constantes do JO L 351, de 23 de Dezembro de 1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29 de Maio de 1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de Dezembro de 2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14 de Junho de 2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132, de 29 de Abril de 2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127, de 29 de Abril de 2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de Novembro de 2005, p. 1) e em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de Dezembro de 2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8 de Julho de 2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver os votos de mais de metade dos juízes que compõem o Tribunal de Primeira Instância. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 14 de Janeiro de 2009.

O secretário

E. COULON

O presidente

M. JAEGER

---

Tribunal da Função Pública

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/10

---

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 225.o-A, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 140.o-B, quinto parágrafo,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente o seu anexo I,

tendo em conta a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 27 de Novembro de 2008,

considerando que há que clarificar o número de escrutínios a realizar para a eleição do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia bem como para a eleição dos presidentes de secção,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2) é alterado nos seguintes temos:

O artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver a maioria absoluta dos votos dos juízes que compõem o Tribunal da Função Pública. Se nenhum dos juízes obtiver essa maioria, procede-se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.».

Artigo 2.o

o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, aplicável ao Tribunal da Função Pública em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburo, em 14 de Janeiro de 2009.

---

(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

1

(2)  JO L 225 de 29.8.2007, p. 1.

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/11

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

(2009/69/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I,

Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,

Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

| (2) | Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité.

| (3) | É conveniente dar aplicação a estas disposições, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente dar aplicação a estas disposições,

DECIDE:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de Novembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:

| | Günter HIRSCH, Presidente |
| --- | --- |

Günter HIRSCH, Presidente

| | Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ |
| --- | --- |

Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ

| | Csilla KOLLONAY LEHOCZKY |
| --- | --- |

Csilla KOLLONAY LEHOCZKY

| | Fidelma O'KELLY MACKEN |
| --- | --- |

Fidelma O'KELLY MACKEN

| | Romain SCHINTGEN |
| --- | --- |

Romain SCHINTGEN

| | Kateřina ŠIMÁČKOVÁ |
| --- | --- |

Kateřina ŠIMÁČKOVÁ

| | Georges VANDERSANDEN. |
| --- | --- |

Georges VANDERSANDEN.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

1

(2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.

2

---

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que nomeia dois membros alemães do Comité Económico e Social Europeu

(2009/70/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagaram dois lugares de membros do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Karin ALLEWELDT e da renúncia ao mandato de Amelie BUNTENBACH,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Gabriela BISCHOFF, Bereichsleiterin Europapolitik im DGB, e Michaela ROSENBERGER, Vorstandsmitglied Gewerkschaft Nahrung-Genuss-Gaststätten, são nomeadas membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

---

(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

1

---

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/14

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que nomeia um membro espanhol para o Comité Económico e Social Europeu

(2009/71/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro no Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Francisco CEBALLO HERRERO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Carlos TRÍAS PINTÓ, da Asociación General de Consumidores (ASGECO — Associação Geral de Consumidores), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

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(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

1

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Comissão

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/15 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

(2009/72/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos principais objectivos da Comunidade é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e seguros, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento. |
| --- | --- |

(1)

Um dos principais objectivos da Comunidade é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e seguros, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento.

| (2) | Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», a Comissão considera de grande importância a correcta consulta das partes interessadas, nomeadamente dos vários prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, na definição da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», a Comissão considera de grande importância a correcta consulta das partes interessadas, nomeadamente dos vários prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, na definição da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

| (3) | Por conseguinte, é necessário instituir um grupo de peritos no domínio dos sistemas de pagamento, bem como definir a sua missão e a sua estrutura. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário instituir um grupo de peritos no domínio dos sistemas de pagamento, bem como definir a sua missão e a sua estrutura.

| (4) | Tal como afirmou no seu livro branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010, a Comissão dá grande importância a uma representação equilibrada dos utilizadores. Por conseguinte, o grupo deve auxiliar a Comissão a beneficiar de uma representação tão boa quanto possível das partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

Tal como afirmou no seu livro branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010, a Comissão dá grande importância a uma representação equilibrada dos utilizadores. Por conseguinte, o grupo deve auxiliar a Comissão a beneficiar de uma representação tão boa quanto possível das partes interessadas.

| (5) | O grupo deve ser composto por indivíduos com os devidos conhecimentos em matéria de sistemas de pagamento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, uma vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem o seu próprio grupo consultivo no domínio dos sistemas de pagamento. |
| --- | --- |

(5)

O grupo deve ser composto por indivíduos com os devidos conhecimentos em matéria de sistemas de pagamento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, uma vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem o seu próprio grupo consultivo no domínio dos sistemas de pagamento.

| (6) | O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento. |
| --- | --- |

(6)

O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento.

| (7) | Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do novo grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (1). |
| --- | --- |

(7)

Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do novo grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (1).

| (8) | Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

É instituído um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (a seguir designado «o grupo»).

Artigo 2.o

Missão

Compete a esse grupo:

| a) | Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores; |
| --- | --- |

a)

Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores;

| b) | Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política; |
| --- | --- |

b)

Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política;

| c) | Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do momento e assegurar um acompanhamento dos potenciais focos de preocupação para o mercado. |
| --- | --- |

c)

Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do momento e assegurar um acompanhamento dos potenciais focos de preocupação para o mercado.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa aos sistemas de pagamento, incluindo questões ligadas à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por, no máximo, 50 membros.

2.   A Comissão nomeia os membros do grupo junto de peritos no domínio referido no artigo 2.o, na sequência de um convite à manifestação de interesses dirigido:

| a) | Aos representantes do sector dos sistemas de pagamento, incluindo empresas e associações; |
| --- | --- |

a)

Aos representantes do sector dos sistemas de pagamento, incluindo empresas e associações;

| b) | Aos representantes dos utilizadores de serviços de pagamento, incluindo empresas e associações; |
| --- | --- |

b)

Aos representantes dos utilizadores de serviços de pagamento, incluindo empresas e associações;

| c) | Aos representantes de organismos privados estreitamente envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento; |
| --- | --- |

c)

Aos representantes de organismos privados estreitamente envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento;

| d) | Aos indivíduos com uma formação académica ou especialização reconhecida no domínio referido no artigo 2.o |
| --- | --- |

d)

Aos indivíduos com uma formação académica ou especialização reconhecida no domínio referido no artigo 2.o

3.   Os membros referidos no n.o 2 manifestam por escrito o seu interesse em participar no grupo.

4.   A Comissão avalia a elegibilidade de cada perito em função dos seguintes critérios:

| a) | Conhecimentos ou competências relevantes e demonstráveis no domínio abrangido pelo mandato do grupo; |
| --- | --- |

a)

Conhecimentos ou competências relevantes e demonstráveis no domínio abrangido pelo mandato do grupo;

| b) | Especialização ou experiência prática recentes; |
| --- | --- |

b)

Especialização ou experiência prática recentes;

| c) | Bom conhecimento de uma língua habitualmente utilizada no meio financeiro, a um nível que lhe permita participar em discussões e redigir relatórios nessa língua. |
| --- | --- |

c)

Bom conhecimento de uma língua habitualmente utilizada no meio financeiro, a um nível que lhe permita participar em discussões e redigir relatórios nessa língua.

As manifestações de interesse recebidas devem incluir documentação comprovativa de que o perito proposto satisfaz as condições previstas no presente número.

5.   A Comissão nomeia os membros tendo em conta a necessidade de representar os interesses de todas as partes interessadas. Além disso, com base nas propostas recebidas, a Comissão assegura a representação equilibrada dos utilizadores, uma ampla representação geográfica e um equilíbrio entre homens e mulheres.

6.   Os peritos propostos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.

7.   São aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | São nomeados como partes interessadas os membros propostos pelo sector dos sistemas de pagamento, pelos seus utilizadores ou pelos organismos privados envolvidos na prevenção da fraude nesta área; |
| --- | --- |

a)

São nomeados como partes interessadas os membros propostos pelo sector dos sistemas de pagamento, pelos seus utilizadores ou pelos organismos privados envolvidos na prevenção da fraude nesta área;

| b) | Os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal; |
| --- | --- |

b)

Os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal;

| c) | O mandato dos membros do grupo inicia-se com a sua primeira reunião; os membros mantêm-se em exercício até serem substituídos ou até ao fim do seu mandato; |
| --- | --- |

c)

O mandato dos membros do grupo inicia-se com a sua primeira reunião; os membros mantêm-se em exercício até serem substituídos ou até ao fim do seu mandato;

| d) | Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições previstas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato; |
| --- | --- |

d)

Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições previstas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato;

| e) | Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade; |
| --- | --- |

e)

Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade;

| f) | Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão Europeia e no sítio internet da DG Mercado Interno e Serviços; os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

f)

Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão Europeia e no sítio internet da DG Mercado Interno e Serviços; os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo; estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos subgrupos.

4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se referem a questões confidenciais.

5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por ela determinado. A Comissão assegura o secretariado do grupo. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados no domínio em apreço.

6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, excertos de conclusões ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos seus serviços.

3.   As despesas de reunião são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

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| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/18 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2008

que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso

[notificada com o número C(2008) 8040]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/73/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o e o n.o 3 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A monitorização e a comunicação completas, coerentes, transparentes e precisas das emissões de óxido nitroso (N2O) de acordo com as orientações estabelecidas na presente decisão são essenciais para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa instituído pela Directiva 2003/87/CE, relativamente às emissões de N2O das instalações incluídas nesse regime nos termos do artigo 24.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

A monitorização e a comunicação completas, coerentes, transparentes e precisas das emissões de óxido nitroso (N2O) de acordo com as orientações estabelecidas na presente decisão são essenciais para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa instituído pela Directiva 2003/87/CE, relativamente às emissões de N2O das instalações incluídas nesse regime nos termos do artigo 24.o da mesma directiva.

| (2) | As orientações para a monitorização e a comunicação de informações constantes da Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não abrangem as emissões de N2O. |
| --- | --- |

(2)

As orientações para a monitorização e a comunicação de informações constantes da Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não abrangem as emissões de N2O.

| (3) | Os Países Baixos solicitaram que das emissões de N2O provenientes das instalações de produção de ácido nítrico fossem incluídas no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no período 2008-2012. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos solicitaram que das emissões de N2O provenientes das instalações de produção de ácido nítrico fossem incluídas no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no período 2008-2012.

| (4) | Importa, pois, aditar orientações específicas para determinar as emissões de N2O através de sistemas de medição contínua. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aditar orientações específicas para determinar as emissões de N2O através de sistemas de medição contínua.

| (5) | No respeitante às emissões no período 2008-2012, o potencial de aquecimento global de uma tonelada de N2O deve ser considerado equivalente a 310 toneladas de dióxido de carbono, valor previsto no segundo relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (valor 1995 IPCC GWP). Este valor deve ser utilizado com vista a assegurar uma perfeita coerência entre as comunicações das instalações e a comunicação pelos Estados-Membros dos seus inventários nacionais de emissões no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) e do Protocolo de Quioto. |
| --- | --- |

(5)

No respeitante às emissões no período 2008-2012, o potencial de aquecimento global de uma tonelada de N2O deve ser considerado equivalente a 310 toneladas de dióxido de carbono, valor previsto no segundo relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (valor 1995 IPCC GWP). Este valor deve ser utilizado com vista a assegurar uma perfeita coerência entre as comunicações das instalações e a comunicação pelos Estados-Membros dos seus inventários nacionais de emissões no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) e do Protocolo de Quioto.

| (6) | Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2007/589/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2007/589/CE em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2007/589/CE

A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da mesma directiva, figuram nos anexos da presente decisão.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da mesma directiva, figuram nos anexos da presente decisão.».

| 2. | No índice dos anexos, é aditada a seguinte linha:






  «Anexo XIII: | Orientações específicas da actividade para a determinação das emissões de óxido nitroso (N2O) resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico». |
| --- | --- | --- |

2.

No índice dos anexos, é aditada a seguinte linha:

«Anexo XIII:

| 3. | O Anexo I é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O Anexo I é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente decisão.

| 4. | É aditado o Anexo XIII, que consta da parte B do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

É aditado o Anexo XIII, que consta da parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

| A. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  1. | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «Para efeitos do presente anexo e dos anexos II a XIII, são aplicáveis as definições da Directiva 2003/87/CE.». |
| --- | --- | --- | --- |

A.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1.

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente anexo e dos anexos II a XIII, são aplicáveis as definições da Directiva 2003/87/CE.».

| b) | No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | “nível metodológico”: elemento específico de uma metodologia para a determinação dos dados da actividade, dos factores de emissão, das emissões anuais, da média anual das emissões horárias e dos factores de oxidação ou conversão;». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

“nível metodológico”: elemento específico de uma metodologia para a determinação dos dados da actividade, dos factores de emissão, das emissões anuais, da média anual das emissões horárias e dos factores de oxidação ou conversão;».

| 2. | Na secção 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Integralidade. A monitorização e a comunicação de informações relativas a uma instalação devem abranger a totalidade das emissões de processo e de combustão a partir de todas as fontes de emissão e de fluxos-fonte pertencentes às actividades enunciadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e a outras actividades pertinentes abrangidas, nos termos do artigo 24.o da directiva, bem como todos os gases com efeito de estufa especificados em relação a essas actividades, evitando simultaneamente a dupla contagem.». |
| --- | --- |

2.

Na secção 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Integralidade. A monitorização e a comunicação de informações relativas a uma instalação devem abranger a totalidade das emissões de processo e de combustão a partir de todas as fontes de emissão e de fluxos-fonte pertencentes às actividades enunciadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e a outras actividades pertinentes abrangidas, nos termos do artigo 24.o da directiva, bem como todos os gases com efeito de estufa especificados em relação a essas actividades, evitando simultaneamente a dupla contagem.».

| 3. | O ponto 4.3 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Provas que demonstrem a conformidade com os limiares de incerteza para os dados da actividade e outros parâmetros (quando aplicável) relativamente aos níveis aplicados em cada fluxo-fonte e/ou fonte de emissão;». |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O ponto 4.3 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Provas que demonstrem a conformidade com os limiares de incerteza para os dados da actividade e outros parâmetros (quando aplicável) relativamente aos níveis aplicados em cada fluxo-fonte e/ou fonte de emissão;».

| b) | A alínea m) passa a ter a seguinte redacção:






  «m) | Descrição dos procedimentos para as actividades de aquisição e tratamento de dados e para as actividades de controlo, bem como uma descrição das actividades (ver pontos 10.1 a 10.3 e secção 8 do anexo XIII);». |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

«m)

Descrição dos procedimentos para as actividades de aquisição e tratamento de dados e para as actividades de controlo, bem como uma descrição das actividades (ver pontos 10.1 a 10.3 e secção 8 do anexo XIII);».

| 4. | A secção 6 é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 6.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Conforme indicado no ponto 4.2, as emissões de gases com efeito de estufa podem ser determinadas com recurso a uma metodologia baseada na medição utilizando sistemas de medição contínua das emissões (CEMS) de todas as fontes de emissão ou de fontes de emissão seleccionadas, por meio de métodos normalizados ou reconhecidos, desde que o operador tenha obtido, antes do início do período de informação, a aprovação da autoridade competente em como o recurso a um sistema de medição contínua das emissões assegura maior rigor do que o cálculo das emissões pela abordagem correspondente ao nível mais rigoroso. Nos anexos XII e XIII das presentes orientações são estabelecidas abordagens específicas para as metodologias baseadas na medição. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2003/87/CE, as instalações que aplicam sistemas de medição contínua das emissões no âmbito do seu sistema de monitorização.». |
| --- | --- | --- |

4.

A secção 6 é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 6.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Conforme indicado no ponto 4.2, as emissões de gases com efeito de estufa podem ser determinadas com recurso a uma metodologia baseada na medição utilizando sistemas de medição contínua das emissões (CEMS) de todas as fontes de emissão ou de fontes de emissão seleccionadas, por meio de métodos normalizados ou reconhecidos, desde que o operador tenha obtido, antes do início do período de informação, a aprovação da autoridade competente em como o recurso a um sistema de medição contínua das emissões assegura maior rigor do que o cálculo das emissões pela abordagem correspondente ao nível mais rigoroso. Nos anexos XII e XIII das presentes orientações são estabelecidas abordagens específicas para as metodologias baseadas na medição. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2003/87/CE, as instalações que aplicam sistemas de medição contínua das emissões no âmbito do seu sistema de monitorização.».

| b) | O ponto 6.2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O operador de uma instalação deve utilizar o nível mais elevado em aplicação dos anexos XII e XIII relativamente a cada fonte de emissão enumerada no título de emissões de gases com efeito de estufa, cujas emissões relevantes sejam determinadas aplicando sistemas CEMS.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 6.2 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O operador de uma instalação deve utilizar o nível mais elevado em aplicação dos anexos XII e XIII relativamente a cada fonte de emissão enumerada no título de emissões de gases com efeito de estufa, cujas emissões relevantes sejam determinadas aplicando sistemas CEMS.»;

| ii) | o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Relativamente aos períodos de informação de 2008-2012, deve ser aplicado como nível mínimo, no respeitante às emissões de CO2, o nível 2 constante do anexo XII e, no respeitante às emissões de N2O, os níveis mínimos constantes do anexo XIII, a menos que seja tecnicamente inviável.». |
| --- | --- |

ii)

o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Relativamente aos períodos de informação de 2008-2012, deve ser aplicado como nível mínimo, no respeitante às emissões de CO2, o nível 2 constante do anexo XII e, no respeitante às emissões de N2O, os níveis mínimos constantes do anexo XIII, a menos que seja tecnicamente inviável.».

| c) | A secção 6.3 é alterada do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Taxas de amostragem
  Devem ser calculadas médias horárias (uma “hora de dados válida”) para todos os elementos da determinação de emissões (quanto aplicável) — conforme estabelecido nos anexos XII e XIII — utilizando todos os pontos de medição disponíveis relativamente à hora em questão. Caso o equipamento esteja fora de controlo ou não esteja a funcionar durante parte da hora, a média horária será calculada proporcionalmente no que diz respeito aos pontos de medição restantes dessa hora específica. Se não for possível calcular uma hora de dados válida relativamente a um elemento da determinação de emissões, pelo facto de estar disponível menos de 50 % do número máximo de pontos de medição por hora, esta é considerada perdida. Em cada caso em que não seja possível calcular uma hora de dados válida, devem ser calculados valores de substituição de acordo com as disposições do presente ponto.»; |
| --- | --- | --- |

c)

A secção 6.3 é alterada do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Taxas de amostragem

Devem ser calculadas médias horárias (uma “hora de dados válida”) para todos os elementos da determinação de emissões (quanto aplicável) — conforme estabelecido nos anexos XII e XIII — utilizando todos os pontos de medição disponíveis relativamente à hora em questão. Caso o equipamento esteja fora de controlo ou não esteja a funcionar durante parte da hora, a média horária será calculada proporcionalmente no que diz respeito aos pontos de medição restantes dessa hora específica. Se não for possível calcular uma hora de dados válida relativamente a um elemento da determinação de emissões, pelo facto de estar disponível menos de 50 % do número máximo de pontos de medição por hora, esta é considerada perdida. Em cada caso em que não seja possível calcular uma hora de dados válida, devem ser calculados valores de substituição de acordo com as disposições do presente ponto.»;

| ii) | a frase introdutória do primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
  «Paralelamente à determinação das emissões mediante uma metodologia baseada na medição, em conformidade com os anexos XII e XIII, as emissões anuais de cada gás com efeito de estufa em causa serão determinadas por cálculo, com base numa das seguintes opções:»; |
| --- | --- |

ii)

a frase introdutória do primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«Paralelamente à determinação das emissões mediante uma metodologia baseada na medição, em conformidade com os anexos XII e XIII, as emissões anuais de cada gás com efeito de estufa em causa serão determinadas por cálculo, com base numa das seguintes opções:»;

| iii) | o quarto parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando a comparação com os resultados do cálculo indicar claramente que os resultados da medição não são válidos, o operador deve utilizar valores de substituição, conforme referido no presente ponto (excepto no caso da monitorização em conformidade com o anexo XIII).». |
| --- | --- |

iii)

o quarto parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«Quando a comparação com os resultados do cálculo indicar claramente que os resultados da medição não são válidos, o operador deve utilizar valores de substituição, conforme referido no presente ponto (excepto no caso da monitorização em conformidade com o anexo XIII).».

| 5. | No ponto 7.2, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Em conformidade com o ponto 4.2, um operador pode justificar o recurso a uma metodologia baseada na medição se esta resultar, de forma fiável, numa incerteza menor do que a da metodologia baseada no cálculo (comparar com o ponto 4.2) ou se tiver de utilizar um método baseado na medição, em conformidade com o anexo XIII. Para fornecer esta justificação à autoridade competente, o operador deve comunicar os resultados quantitativos de uma análise de incerteza mais exaustiva, que considere as seguintes fontes de incerteza, tendo em conta a norma EN 14181:». |
| --- | --- |

5.

No ponto 7.2, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em conformidade com o ponto 4.2, um operador pode justificar o recurso a uma metodologia baseada na medição se esta resultar, de forma fiável, numa incerteza menor do que a da metodologia baseada no cálculo (comparar com o ponto 4.2) ou se tiver de utilizar um método baseado na medição, em conformidade com o anexo XIII. Para fornecer esta justificação à autoridade competente, o operador deve comunicar os resultados quantitativos de uma análise de incerteza mais exaustiva, que considere as seguintes fontes de incerteza, tendo em conta a norma EN 14181:».

| 6. | Na secção 8, o décimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As emissões devem ser quantificadas, por arredondamento, em toneladas de CO2 ou CO2(e) (por exemplo, 1 245 978 toneladas). Os dados da actividade, os factores de emissão e os factores de oxidação ou conversão devem ser apresentados por arredondamento, a fim de incluir apenas algarismos significativos para fins do cálculo de emissões e da comunicação de informações.». |
| --- | --- |

6.

Na secção 8, o décimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As emissões devem ser quantificadas, por arredondamento, em toneladas de CO2 ou CO2(e) (por exemplo, 1 245 978 toneladas). Os dados da actividade, os factores de emissão e os factores de oxidação ou conversão devem ser apresentados por arredondamento, a fim de incluir apenas algarismos significativos para fins do cálculo de emissões e da comunicação de informações.».

| 7. | O ponto 13.5 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- | --- |

7.

O ponto 13.5 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

| b) | O ponto 13.5.1 passa a ter a seguinte redacção:
  «13.5.1.   RECURSO A LABORATÓRIOS ACREDITADOS
  O laboratório (incluindo outros prestadores de serviços) que determina o factor de emissão, o valor calorífico líquido, o factor de oxidação, o teor de carbono, a fracção de biomassa e os dados relativos à composição, ou efectua calibrações e avaliações de equipamentos pertinentes no contexto dos CEMS, deve estar acreditado de acordo com a norma EN ISO 17025:2005 (“General requirements for the competence of testing and calibration laboratories” — Requisitos de carácter geral relativos à competência dos laboratórios de ensaio e calibração).». |
| --- | --- |

b)

O ponto 13.5.1 passa a ter a seguinte redacção:

«13.5.1.   RECURSO A LABORATÓRIOS ACREDITADOS

O laboratório (incluindo outros prestadores de serviços) que determina o factor de emissão, o valor calorífico líquido, o factor de oxidação, o teor de carbono, a fracção de biomassa e os dados relativos à composição, ou efectua calibrações e avaliações de equipamentos pertinentes no contexto dos CEMS, deve estar acreditado de acordo com a norma EN ISO 17025:2005 (“General requirements for the competence of testing and calibration laboratories” — Requisitos de carácter geral relativos à competência dos laboratórios de ensaio e calibração).».

| 8. | Na secção 14, é aditado o seguinte quadro:
  «14.7.   COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES DE N2O DE INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO DE ÁCIDO NÍTRICO, ÁCIDO ADÍPICO, CAPROLACTAMA, GLIOXAL E ÁCIDO GLIOXÍLICO


















  Emissões resultantes de actividades do anexo I — ácido nítrico, ácido adípico, etc. |
| --- | --- |
| Categorias | Categoria CRF IPCC - Emissões de processo | Código IPPC da categoria EPRTR | Método de monitorização e nível utilizado | Alteração dos níveis
  (Sim/Não) | Taxa de produção (t/ano e t/hora) | Incerteza associada ao fluxo dos gases de combustão (média anual das emissões horárias ou total anual)
  % | Incerteza associada à concentração de N2O (média anual das emissões horárias ou total anual)
  % | Incerteza associada às emissões anuais globais (se exigida)
  % | Incerteza associada à média anual das emissões horárias
  % | Emissões
  t/ano | Média anual das emissões horárias
  (kg/h) | GWP aplicado | Emissões
  Toneladas de CO2(e) e de CO2/ano |
| Actividades | | | | | | | | | | | | | |
| Actividade 1 | | | | | | | | | | | | | |
| Actividade 2 | | | | | | | | | | | | | |
| Actividade N | | | | | | | | | | | | | |
| Total de emissões em tCO2(e) e tCO2/ano» | | |

8.

Na secção 14, é aditado o seguinte quadro:

«14.7.   COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES DE N2O DE INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO DE ÁCIDO NÍTRICO, ÁCIDO ADÍPICO, CAPROLACTAMA, GLIOXAL E ÁCIDO GLIOXÍLICO

Emissões resultantes de actividades do anexo I — ácido nítrico, ácido adípico, etc.

Categorias

Categoria CRF IPCC - Emissões de processo

Código IPPC da categoria EPRTR

Método de monitorização e nível utilizado

Alteração dos níveis

(Sim/Não)

Taxa de produção (t/ano e t/hora)

Incerteza associada ao fluxo dos gases de combustão (média anual das emissões horárias ou total anual)

%

Incerteza associada à concentração de N2O (média anual das emissões horárias ou total anual)

%

Incerteza associada às emissões anuais globais (se exigida)

%

Incerteza associada à média anual das emissões horárias

%

Emissões

t/ano

Média anual das emissões horárias

(kg/h)

GWP aplicado

Emissões

Toneladas de CO2(e) e de CO2/ano

Actividades

Actividade 1

Actividade 2

Actividade N

Total de emissões em tCO2(e) e tCO2/ano»

| B. | É aditado o seguinte anexo XIII:

  «ANEXO XIII
  Orientações específicas da actividade para a determinação das emissões de óxido nitroso (N2O) resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico
  1.   LIMITES E INTEGRALIDADE
  As orientações específicas da actividade constantes do presente anexo são aplicáveis à monitorização das emissões de N2O resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico em instalações pertinentes abrangidas pelo artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE.
  No respeitante a cada actividade de que resultem emissões de N2O, devem ser abrangidas todas as fontes de emissão de N2O de processos de produção, inclusive nos casos em que as emissões de N2O da produção são encaminhadas para equipamentos de redução das emissões. As actividades em causa são as seguintes:






  — | Produção de ácido nítrico — emissões de N2O resultantes da oxidação catalítica de amoníaco e/ou de unidades de redução de NOx/N2O; |
| --- | --- | --- |

B.

É aditado o seguinte anexo XIII:

«ANEXO XIII

Orientações específicas da actividade para a determinação das emissões de óxido nitroso (N2O) resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico

1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

As orientações específicas da actividade constantes do presente anexo são aplicáveis à monitorização das emissões de N2O resultantes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico em instalações pertinentes abrangidas pelo artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE.

No respeitante a cada actividade de que resultem emissões de N2O, devem ser abrangidas todas as fontes de emissão de N2O de processos de produção, inclusive nos casos em que as emissões de N2O da produção são encaminhadas para equipamentos de redução das emissões. As actividades em causa são as seguintes:

—

Produção de ácido nítrico — emissões de N2O resultantes da oxidação catalítica de amoníaco e/ou de unidades de redução de NOx/N2O;

| — | Produção de ácido adípico — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes da reacção de oxidação, de quaisquer processos directos, da ventilação e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões; |
| --- | --- |

—

Produção de ácido adípico — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes da reacção de oxidação, de quaisquer processos directos, da ventilação e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões;

| — | Produção de glioxal e ácido glioxílico — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes de reacções do processo, da ventilação directa do processo e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões; |
| --- | --- |

—

Produção de glioxal e ácido glioxílico — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes de reacções do processo, da ventilação directa do processo e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões;

| — | Produção de caprolactama — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes de reacções do processo, da ventilação directa do processo e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões. |
| --- | --- |

—

Produção de caprolactama — emissões de N2O, incluindo as emissões resultantes de reacções do processo, da ventilação directa do processo e/ou de quaisquer equipamentos de controlo das emissões.

Estas disposições não são aplicáveis às emissões de N2O resultantes da combustão de combustíveis.

Quaisquer emissões relevantes de CO2 directamente associadas aos processos de produção, que não se encontrem actualmente abrangidas pelo regime comunitário de comércio de licenças de emissão, incluídas no título de emissão de gases com efeito de estufa da instalação serão monitorizadas e comunicadas de acordo com as presentes orientações.

A secção 16 do anexo I não é aplicável à monitorização das emissões de N2O.

2.   DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2(e) E N2O

2.1.   EMISSÕES ANUAIS DE N2O

As emissões de N2O resultantes da produção de ácido nítrico serão medidas em contínuo (com excepção das fontes de minimis — ponto 6.3).

As emissões de N2O resultantes da produção de ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico serão monitorizadas por medição em contínuo, no caso das emissões sujeitas a um tratamento de redução, e por um método de cálculo (baseado numa abordagem de balanço de massas — ponto 2.6) no caso das emissões esporádicas não sujeitas a um tratamento de redução.

As emissões anuais totais de N2O da instalação são a soma das emissões anuais de N2O de todas as suas fontes de emissão.

As emissões anuais totais de cada fonte de emissão objecto de medição em contínuo consistem na soma de todas as emissões horárias, calculada por recurso à seguinte fórmula:

Formula

Em que:

| N2O emissõesanuais | = | total de emissões anuais de N2O da fonte, expresso em toneladas de N2O |
| --- | --- | --- |
| N2O conc horárias | = | concentrações horárias de N2O no fluxo dos gases de combustão, medidas durante o funcionamento, expressas em mg/Nm3 |
| Fluxo dos gases de combustão | = | fluxo dos gases de combustão, calculado do modo abaixo especificado, para cada concentração horária, expresso em Nm3/h |

N2O emissõesanuais

=

total de emissões anuais de N2O da fonte, expresso em toneladas de N2O

N2O conc horárias

=

concentrações horárias de N2O no fluxo dos gases de combustão, medidas durante o funcionamento, expressas em mg/Nm3

Fluxo dos gases de combustão

=

fluxo dos gases de combustão, calculado do modo abaixo especificado, para cada concentração horária, expresso em Nm3/h

2.2.   EMISSÕES HORÁRIAS DE N2O

A média anual das emissões horárias de N2O de cada fonte de emissão objecto de medição em contínuo é calculada por recurso à seguinte equação:

Formula

Em que:

| N2O emissõesmédiahor. | = | média anual das emissões horárias de N2O da fonte, expressa em kg/h; |
| --- | --- | --- |
| N2O conchor. | = | concentrações horárias de N2O no fluxo dos gases de combustão, medidas durante o funcionamento, expressas em mg/Nm3; |
| Fl. gas. combustão | = | fluxo dos gases de combustão, calculado do modo abaixo especificado, para cada concentração horária, expresso em Nm3/h. |

N2O emissõesmédiahor.

=

média anual das emissões horárias de N2O da fonte, expressa em kg/h;

N2O conchor.

=

concentrações horárias de N2O no fluxo dos gases de combustão, medidas durante o funcionamento, expressas em mg/Nm3;

Fl. gas. combustão

=

fluxo dos gases de combustão, calculado do modo abaixo especificado, para cada concentração horária, expresso em Nm3/h.

A incerteza total associada à média anual das emissões horárias de cada fonte não deve exceder os níveis abaixo estabelecidos. Todos os operadores devem utilizar a abordagem correspondente ao nível mais elevado. Apenas quando se demonstrar, de forma satisfatória para a autoridade competente, que a abordagem correspondente ao nível mais elevado é tecnicamente inviável ou implica custos desproporcionados se poderá utilizar o nível imediatamente inferior. No respeitante ao período de informação 2008-2012, deve utilizar-se, no mínimo, o nível 2, excepto se tal não for tecnicamente viável.

Nos casos em que a aplicação a todas as fontes de emissão (excepto as fontes de minimis) de, pelo menos, os requisitos do nível 1 não for tecnicamente viável ou resulte em custos excessivos, o operador deve aplicar o nível adequado ao total de emissões anuais da fonte de emissão que consta da secção 2 do anexo XII e demonstrar o cumprimento desse nível. No respeitante ao período de informação 2008-2012, o nível 2 constitui o requisito mínimo, excepto se for tecnicamente inviável. As instalações que utilizem esta abordagem devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2003/87/CE.

Nível 1:

Relativamente a cada fonte de emissão, o nível de incerteza total da média anual das emissões horárias durante o período de informação deve ser inferior a ± 10 %.

Nível 2:

Relativamente a cada fonte de emissão, o nível de incerteza total da média anual das emissões horárias durante o período de informação deve ser inferior a ± 7,5 %.

Nível 3:

Relativamente a cada fonte de emissão, o nível de incerteza total da média anual das emissões horárias durante o período de informação deve ser inferior a ± 5 %.

2.3.   CONCENTRAÇÕES HORÁRIAS DE N2O

As concentrações horárias de N2O [mg/Nm3] nos gases de combustão de cada fonte de emissão são determinadas por medição em contínuo num ponto representativo, situado a jusante dos equipamentos de redução de NOx/N2O (caso se utilizem).

A espectroscopia IV constitui uma técnica de medição adequada, podendo contudo utilizar-se outras técnicas conformes com o ponto 6.1, segundo parágrafo, do anexo I, na condição de proporcionarem o nível de incerteza exigido para as emissões de N2O. As técnicas utilizadas devem permitir a medição de concentrações de N2O de todas as fontes de emissão, sujeitas ou não a tratamento de redução (por exemplo, nos períodos em que ocorrerem falhas nos equipamentos de redução e as concentrações aumentarem). Se as incertezas aumentarem nesses períodos, tal facto deve ser tido em conta na avaliação da incerteza.

As medições devem ser expressas em relação ao gás seco e comunicadas de forma coerente.

2.4.   DETERMINAÇÃO DO FLUXO DOS GASES DE COMBUSTÃO

Na monitorização das emissões de N2O, devem utilizar-se os métodos de medição do fluxo de gases de combustão, constantes do anexo XII.

No respeitante à produção de ácido nítrico, deve utilizar-se o método A, excepto se isso não for tecnicamente viável, utilizando-se então um método alternativo tal como uma abordagem de balanço de massas baseada em parâmetros significativos (por exemplo, a carga de amoníaco) ou a determinação do fluxo por medição em contínuo do fluxo de emissões, que deve ser aprovado pela autoridade competente, no âmbito da avaliação do plano de monitorização e da metodologia dele constante.

No que respeita às restantes actividades, podem utilizar-se outros métodos de monitorização do fluxo de gases de combustão descritos no anexo XII, que devem ser aprovados pela autoridade competente, no âmbito da avaliação do plano de monitorização e da metodologia dele constante.

Método A — Produção de ácido nítrico

O fluxo de gases de combustão é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

Em que:

| Var | = | fluxo total de entrada de ar, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas; |
| --- | --- | --- |
| O2 ar | = | fracção volúmica de O2 no ar seco [= 0,2095]; |
| O2 g.comb | = | fracção volúmica de O2 nos gases de combustão. |

Var

=

fluxo total de entrada de ar, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas;

O2 ar

=

fracção volúmica de O2 no ar seco [= 0,2095];

O2 g.comb

=

fracção volúmica de O2 nos gases de combustão.

O parâmetro Var é calculado através da soma de todos os fluxos de entrada de ar na unidade de produção de ácido nítrico.

A instalação deve utilizar a seguinte fórmula, salvo indicação em contrário no seu plano de monitorização:

Var = Vprim. + Vsec. + Vved.

Em que:

| Vprim. | = | Fluxo de entrada de ar primário, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas; |
| --- | --- | --- |
| Vsec. | = | Fluxo de entrada de ar secundário, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas; |
| Vved. | = | Fluxo de entrada de ar nas vedações, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas. |

Vprim.

=

Fluxo de entrada de ar primário, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas;

Vsec.

=

Fluxo de entrada de ar secundário, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas;

Vved.

=

Fluxo de entrada de ar nas vedações, expresso em Nm3/h, em condições normalizadas.

O parâmetro Vprim. é determinado por medição em contínuo do fluxo a montante da mistura com amoníaco. O parâmetro Vsec. é determinado por medição em contínuo do fluxo, por exemplo, a montante da unidade de recuperação de calor. O parâmetro Vved. é o fluxo de ar de purga no processo de produção de ácido nítrico (se pertinente).

Para a determinação de fluxos de entrada de ar que totalizem, cumulativamente, menos de 2,5 % do fluxo de ar total, a autoridade competente poderá aceitar métodos de estimativa baseados nas boas práticas industriais, propostos pelo operador.

O operador deve provar, através de medições em condições normais de funcionamento, que o fluxo de gás medido é suficientemente homogéneo para permitir o recurso ao método de medição proposto. Se as medições confirmarem que o fluxo não é homogéneo, este facto deve ser tido em conta na determinação dos métodos de monitorização adequados e no cálculo da incerteza associada às emissões de N2O.

As medições devem ser expressas em relação ao gás seco e comunicadas de forma coerente.

2.5.   OXIGÉNIO (O2)

Se necessário ao cálculo do fluxo de gases de combustão de acordo com o ponto 2.4, devem medir-se as concentrações de oxigénio nos gases de combustão. Para tal, aplicam-se os requisitos para a medição de concentrações que constam da secção 6 do anexo I. É adequado o recurso, nomeadamente, à alternância paramagnética da pressão, a uma balança de torção magnética ou a uma sonda de dióxido de zircónio. A incerteza associada às medições da concentração de O2 deve ser tida em conta na determinação da incerteza associada às emissões de N2O.

As medições devem ser expressas em relação ao gás seco e comunicadas de forma coerente.

2.6.   CÁLCULO DAS EMISSÕES DE N2O

O cálculo das emissões periódicas de N2O não sujeitas a um tratamento de redução, resultantes da produção de ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico (tais como as emissões de purga por motivos de segurança e/ou em caso de falhas dos equipamentos de redução), cuja monitorização em contínuo não é tecnicamente viável, pode efectuar-se por recurso a uma abordagem de balanço de massas. O método de cálculo deve basear-se na taxa máxima potencial de emissões de N2O da reacção química que ocorre no instante ou no período em causa. O método de cálculo específico deve ser aprovado pela autoridade competente, no âmbito da avaliação do plano de monitorização e da metodologia dele constante.

A incerteza associada ao cálculo das emissões de uma determinada fonte de emissão deve ser tida em conta na determinação da média anual da incerteza horária associada à fonte de emissão. Devem aplicar-se às emissões calculadas os mesmos níveis que no caso das emissões integralmente medidas em contínuo ou no caso da determinação das emissões de N2O através de uma combinação de cálculo e medição em contínuo.

3.   CÁLCULO DOS EQUIVALENTES ANUAIS DE CO2 (CO2(e))

O total anual de emissões de N2O de todas as fontes de emissão (expresso em toneladas, com aproximação a três casas decimais) é convertido em emissões anuais de CO2(e) (expresso em toneladas, com arredondamento) através da seguinte fórmula:

Formula

No que respeita às emissões no período 2008-2012, deve utilizar-se o potencial de aquecimento global GWPN2O = 310 t CO2(e)/t N2O, cujo valor consta do segundo relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (valor 1995 IPCC GWP).

O CO2(e) anual total gerado por todas as fontes de emissão, bem como a totalidade das emissões directas de CO2 de outras fontes de emissão (se incluídas no título de emissão de gases com efeito de estufa), são adicionados ao total de emissões anuais de CO2 produzido pela instalação, sendo o valor resultante utilizado para fins de comunicação e de resgate de licenças.

4.   DETERMINAÇÃO DAS TAXAS DE ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO

As taxas de produção são calculadas com base nos relatórios de produção diária e no tempo de funcionamento.

5.   PLANO DE MONITORIZAÇÃO

Além das exigências estabelecidas nas alíneas a), b), c), d), j), k), m) e n) da secção 4.3 do anexo I, os planos de monitorização das instalações abrangidas pelo presente anexo devem incluir as seguintes informações:

| a) | Todos os pontos pertinentes de emissão em condições de funcionamento normal, bem como nas fases de restrição e transição (por exemplo, períodos de avarias ou fases de entrada em serviço), integrados num diagrama de processo; |
| --- | --- |

a)

Todos os pontos pertinentes de emissão em condições de funcionamento normal, bem como nas fases de restrição e transição (por exemplo, períodos de avarias ou fases de entrada em serviço), integrados num diagrama de processo;

| b) | Método e parâmetros utilizados para determinar a quantidade de matérias (por exemplo, amoníaco) utilizadas no processo de produção e a quantidade máxima de matérias utilizadas no funcionamento em plena capacidade; |
| --- | --- |

b)

Método e parâmetros utilizados para determinar a quantidade de matérias (por exemplo, amoníaco) utilizadas no processo de produção e a quantidade máxima de matérias utilizadas no funcionamento em plena capacidade;

| c) | Método e parâmetros utilizados para determinar a quantidade de produtos obtidos, expressa em ácido nítrico (100 %), ácido adípico (100 %), glioxal e ácido glioxílico e caprolactama, respectivamente, por hora; |
| --- | --- |

c)

Método e parâmetros utilizados para determinar a quantidade de produtos obtidos, expressa em ácido nítrico (100 %), ácido adípico (100 %), glioxal e ácido glioxílico e caprolactama, respectivamente, por hora;

| d) | Método e parâmetros utilizados para determinar a concentração de N2O nos gases de combustão de cada fonte de emissão, respectiva gama de aplicação e incerteza associada; descrição de eventuais métodos alternativos a utilizar caso as concentrações não se situem na gama de funcionamento; situações em que este facto possa ocorrer; |
| --- | --- |

d)

Método e parâmetros utilizados para determinar a concentração de N2O nos gases de combustão de cada fonte de emissão, respectiva gama de aplicação e incerteza associada; descrição de eventuais métodos alternativos a utilizar caso as concentrações não se situem na gama de funcionamento; situações em que este facto possa ocorrer;

| e) | Método utilizado para determinar o fluxo total dos gases de combustão, expresso em Nm3/hora, de cada fonte de emissão, juntamente com a respectiva gama de aplicação e a incerteza associada. Se o fluxo total for obtido por cálculo, devem apresentar-se os pormenores relativos a cada fluxo monitorizado; |
| --- | --- |

e)

Método utilizado para determinar o fluxo total dos gases de combustão, expresso em Nm3/hora, de cada fonte de emissão, juntamente com a respectiva gama de aplicação e a incerteza associada. Se o fluxo total for obtido por cálculo, devem apresentar-se os pormenores relativos a cada fluxo monitorizado;

| f) | Método de cálculo utilizado para determinar as emissões de N2O produzidas por fontes periódicas, não sujeitas a redução, na produção de ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico; |
| --- | --- |

f)

Método de cálculo utilizado para determinar as emissões de N2O produzidas por fontes periódicas, não sujeitas a redução, na produção de ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico;

| g) | Modo e escala de funcionamento da instalação com cargas variáveis; procedimento utilizado na gestão operacional; |
| --- | --- |

g)

Modo e escala de funcionamento da instalação com cargas variáveis; procedimento utilizado na gestão operacional;

| h) | Método e eventuais fórmulas de cálculo utilizados para determinar as emissões anuais de N2O de cada fonte de emissão; |
| --- | --- |

h)

Método e eventuais fórmulas de cálculo utilizados para determinar as emissões anuais de N2O de cada fonte de emissão;

| i) | Condições operacionais que divirjam das condições normais, com indicação da frequência e da duração possíveis das mesmas, bem como do volume das emissões de N2O nas condições divergentes (por exemplo, avarias nos equipamentos de redução); |
| --- | --- |

i)

Condições operacionais que divirjam das condições normais, com indicação da frequência e da duração possíveis das mesmas, bem como do volume das emissões de N2O nas condições divergentes (por exemplo, avarias nos equipamentos de redução);

| j) | Avaliação efectuada para demonstrar o cumprimento dos requisitos em matéria de incerteza dos níveis que constam da secção 2 do presente anexo, bem como para demonstrar a observância do nível aplicável; |
| --- | --- |

j)

Avaliação efectuada para demonstrar o cumprimento dos requisitos em matéria de incerteza dos níveis que constam da secção 2 do presente anexo, bem como para demonstrar a observância do nível aplicável;

| k) | Valor a utilizar em caso de falha ou disfunção do instrumento de medida, expresso em kg/N2O por hora, determinado de acordo com o ponto 6.3, alíneas a) e b), do anexo I; |
| --- | --- |

k)

Valor a utilizar em caso de falha ou disfunção do instrumento de medida, expresso em kg/N2O por hora, determinado de acordo com o ponto 6.3, alíneas a) e b), do anexo I;

| l) | Descrição pormenorizada dos eventuais desvios aos requisitos estabelecidos por normas de carácter geral tais como EN14181 e ISO 14956:2002. |
| --- | --- |

l)

Descrição pormenorizada dos eventuais desvios aos requisitos estabelecidos por normas de carácter geral tais como EN14181 e ISO 14956:2002.

Além das exigências constantes da secção 4.3 do anexo I, qualquer alteração substancial da metodologia constante do plano de monitorização deve ser sujeita à aprovação das autoridades competentes, caso implique:

| — | Alterações significativas no funcionamento da instalação que afectem as emissões totais de N2O, a concentração de N2O, o fluxo ou outros parâmetros do gás de combustão, nomeadamente se forem aplicadas ou substituídas medidas de redução de N2O; |
| --- | --- |

—

Alterações significativas no funcionamento da instalação que afectem as emissões totais de N2O, a concentração de N2O, o fluxo ou outros parâmetros do gás de combustão, nomeadamente se forem aplicadas ou substituídas medidas de redução de N2O;

| — | Alterações nos métodos utilizados para determinar as emissões de N2O, incluindo alterações da medição em contínuo das concentrações, da concentração de oxigénio e do fluxo dos gases de combustão, ou no método de cálculo, que afecte de forma significativa a incerteza total associada às emissões; |
| --- | --- |

—

Alterações nos métodos utilizados para determinar as emissões de N2O, incluindo alterações da medição em contínuo das concentrações, da concentração de oxigénio e do fluxo dos gases de combustão, ou no método de cálculo, que afecte de forma significativa a incerteza total associada às emissões;

| — | Alterações dos parâmetros utilizados para determinar as emissões e/ou a produção anuais de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico; |
| --- | --- |

—

Alterações dos parâmetros utilizados para determinar as emissões e/ou a produção anuais de ácido nítrico, ácido adípico, caprolactama, glioxal e ácido glioxílico;

| — | Alterações na avaliação da incerteza. |
| --- | --- |

—

Alterações na avaliação da incerteza.

6.   GENERALIDADES

6.1.   FREQUÊNCIAS DE AMOSTRAGEM

Serão calculadas médias horárias válidas dos seguintes parâmetros, em conformidade com a alínea a) do ponto 6.3 do anexo I:

| — | concentração de N2O nos gases de combustão; |
| --- | --- |

—

concentração de N2O nos gases de combustão;

| — | fluxo total do gás de combustão, caso seja determinado directamente e quando necessário; |
| --- | --- |

—

fluxo total do gás de combustão, caso seja determinado directamente e quando necessário;

| — | fluxos de todos os gases e concentrações de oxigénio necessários à determinação indirecta do fluxo total dos gases de combustão. |
| --- | --- |

—

fluxos de todos os gases e concentrações de oxigénio necessários à determinação indirecta do fluxo total dos gases de combustão.

6.2.   DADOS EM FALTA

Relativamente as dados em falta, deve proceder-se de acordo com as alíneas a) e b) da secção 6.3 do anexo I. Caso se verifique a falta de dados durante os períodos de falha dos equipamentos de redução, deve considerar-se que as emissões ocorridas nesses períodos não foram sujeitas a tratamento de redução, calculando-se em conformidade valores de substituição.

O operador deve efectuar todas as diligências necessárias para garantir que o funcionamento dos equipamentos de monitorização das emissões em contínuo não seja suspenso mais de uma semana em cada ano civil. Caso tal suceda, o operador deverá informar de imediato a autoridade competente.

6.3.   FONTES DE MINIMIS DE N2O

No contexto das fontes de emissão de N2O, entende-se por “fluxos-fonte de minimis” um ou vários fluxos-fonte de pequena importância, não sujeitos a tratamento de redução, seleccionados pelo operador e que emitem, em conjunto, uma quantidade igual ou inferior a 1 000 toneladas de CO2(e) por ano, ou que emitem menos de 20 000 toneladas de CO2(e) por ano e contribuem com menos de 2 % das emissões anuais totais de CO2(e) da instalação.

Mediante aprovação da autoridade competente, o operador pode utilizar abordagens de monitorização e comunicação decorrentes do seu próprio método de estimativa, não baseado em níveis, dos fluxos-fonte de minimis de N2O.

6.4.   CORROBORAÇÃO DO CÁLCULO DAS EMISSÕES

O ponto 6.3, alínea c), do anexo I é aplicável à corroboração das emissões de N2O comunicadas (determinadas por medição em contínuo e por cálculo), por recurso aos dados de produção, às Orientações IPCC de 2006 e à abordagem constante do ponto 10.3.3 do anexo I (“abordagem horizontal”).

7.   AVALIAÇÃO DE INCERTEZAS

As avaliações de incertezas necessárias à demonstração do cumprimento dos níveis pertinentes da secção 2 serão efectuadas por recurso a um cálculo de propagação dos erros, tendo em conta a incerteza de todos os elementos pertinentes do cálculo das emissões. No caso da medição em contínuo, as seguintes fontes de incerteza devem ser avaliadas de acordo com as normas EN 14181 e ISO 14956:2002:

| — | incerteza comunicada dos equipamentos de medição em contínuo, incluindo a fase de amostragem; |
| --- | --- |

—

incerteza comunicada dos equipamentos de medição em contínuo, incluindo a fase de amostragem;

| — | incertezas associadas à calibração; e |
| --- | --- |

—

incertezas associadas à calibração; e

| — | incertezas adicionais ligadas à utilização prática dos equipamentos de monitorização. |
| --- | --- |

—

incertezas adicionais ligadas à utilização prática dos equipamentos de monitorização.

Para o cálculo da incerteza total a utilizar no ponto 2.2, utilizam-se as concentrações horárias de N2O determinadas em conformidade com o ponto 2.3. Unicamente para fins do cálculo da incerteza, as concentrações horárias de N2O inferiores a 20 mg/Nm3 serão, por defeito, substituídas pelo valor 20 mg/Nm3.

Por intermédio do processo de garantia e controlo da qualidade, o operador deverá gerir e reduzir as incertezas remanescentes nos dados relativos a emissões que constam do seu relatório. No processo de verificação, o verificador deverá verificar a aplicação correcta da metodologia de monitorização aprovada e avaliar a gestão e a redução das incertezas remanescentes através dos procedimentos de garantia e controlo da qualidade utilizados pelo operador.

8.   CONTROLO E VERIFICAÇÃO

8.1.   CONTROLO

Além das exigências constantes dos pontos 10.1, 10.2 e 10.3 do anexo I, são aplicáveis os seguintes procedimentos de garantia da qualidade:

| — | a garantia da qualidade das medições em contínuo da concentração de N2O e de oxigénio deve ser determinada de acordo com a norma EN 14181; |
| --- | --- |

—

a garantia da qualidade das medições em contínuo da concentração de N2O e de oxigénio deve ser determinada de acordo com a norma EN 14181;

| — | os equipamentos de medição instalados devem ser calibrados, através de medições paralelas, uma vez de três em três anos; |
| --- | --- |

—

os equipamentos de medição instalados devem ser calibrados, através de medições paralelas, uma vez de três em três anos;

| — | caso sejam utilizados correntemente valores-limite de emissão como base para a calibração dos dispositivos de monitorização em contínuo das emissões e não existam valores-limite de emissão para o N2O ou o O2, utilizar-se-á a média anual das concentrações horárias como aproximação dos referidos valores-limite de emissão; |
| --- | --- |

—

caso sejam utilizados correntemente valores-limite de emissão como base para a calibração dos dispositivos de monitorização em contínuo das emissões e não existam valores-limite de emissão para o N2O ou o O2, utilizar-se-á a média anual das concentrações horárias como aproximação dos referidos valores-limite de emissão;

| — | o procedimento QAL 2 deve utilizar gases de referência adequados além do gás em estudo, de forma a garantir a avaliação de uma gama de calibração suficientemente larga; |
| --- | --- |

—

o procedimento QAL 2 deve utilizar gases de referência adequados além do gás em estudo, de forma a garantir a avaliação de uma gama de calibração suficientemente larga;

| — | os equipamentos de medição que determinam o fluxo volúmico dos gases de combustão devem ser calibrados anualmente ou aquando da manutenção da instalação, consoante o que ocorrer primeiro. A garantia da qualidade do fluxo volúmico dos gases de combustão não tem de ser determinada de acordo com a norma EN 14181; |
| --- | --- |

—

os equipamentos de medição que determinam o fluxo volúmico dos gases de combustão devem ser calibrados anualmente ou aquando da manutenção da instalação, consoante o que ocorrer primeiro. A garantia da qualidade do fluxo volúmico dos gases de combustão não tem de ser determinada de acordo com a norma EN 14181;

| — | se uma auditoria interna revelar o incumprimento da norma EN 14181 ou a necessidade de efectuar uma recalibração, tais factos devem ser comunicados sem demora à autoridade competente. |
| --- | --- |

—

se uma auditoria interna revelar o incumprimento da norma EN 14181 ou a necessidade de efectuar uma recalibração, tais factos devem ser comunicados sem demora à autoridade competente.

8.2.   VERIFICAÇÃO

Além das exigências de verificação estabelecidas na secção 10.4, deve verificar-se o seguinte:

| — | aplicação correcta dos requisitos das normas referidas na secção 7 e no ponto 8.1 do presente anexo; |
| --- | --- |

—

aplicação correcta dos requisitos das normas referidas na secção 7 e no ponto 8.1 do presente anexo;

| — | métodos de cálculo e seus resultados, em que os dados em falta tenham sido substituídos por valores calculados; |
| --- | --- |

—

métodos de cálculo e seus resultados, em que os dados em falta tenham sido substituídos por valores calculados;

| — | plausibilidade dos valores de substituição calculados e dos valores medidos; |
| --- | --- |

—

plausibilidade dos valores de substituição calculados e dos valores medidos;

| — | quaisquer avaliações comparativas que corroborem os resultados obtidos para as emissões e os métodos de cálculo com a comunicação dos dados de actividade, dos factores de emissão e dos parâmetros afins. |
| --- | --- |

—

quaisquer avaliações comparativas que corroborem os resultados obtidos para as emissões e os métodos de cálculo com a comunicação dos dados de actividade, dos factores de emissão e dos parâmetros afins.

9.   COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

As emissões anuais totais de N2O devem ser comunicadas em toneladas, com arredondamento a três casas decimais, e expressas em CO2(e), em toneladas com arredondamento.

Além das exigências em matéria de comunicação constantes da secção 8 do anexo I, os operadores das instalações abrangidas pelo presente anexo devem comunicar as seguintes informações sobre as instalações:

| a) | Tempo de funcionamento anual da unidade de processamento e tempo de funcionamento total da instalação; |
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a)

Tempo de funcionamento anual da unidade de processamento e tempo de funcionamento total da instalação;

| b) | Dados relativos à produção de cada unidade e método utilizado para determinar a quantidade do produto; |
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b)

Dados relativos à produção de cada unidade e método utilizado para determinar a quantidade do produto;

| c) | Critérios de medição utilizados na quantificação de cada parâmetro; |
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c)

Critérios de medição utilizados na quantificação de cada parâmetro;

| d) | Incerteza associada a cada parâmetro medido e calculado (concentrações de gases, fluxo do gás de combustão, emissões calculadas) e consequente incerteza total dos valores relativos à carga horária e/ou às emissões anuais; |
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d)

Incerteza associada a cada parâmetro medido e calculado (concentrações de gases, fluxo do gás de combustão, emissões calculadas) e consequente incerteza total dos valores relativos à carga horária e/ou às emissões anuais;

| e) | Descrição de quaisquer disfunções dos equipamentos que afectem as emissões, bem como as medições e cálculos das emissões e dos fluxos de gases de combustão, especificando o número de ocorrências, os períodos afectados, a duração e as datas das ocorrências; |
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e)

Descrição de quaisquer disfunções dos equipamentos que afectem as emissões, bem como as medições e cálculos das emissões e dos fluxos de gases de combustão, especificando o número de ocorrências, os períodos afectados, a duração e as datas das ocorrências;

| f) | Descrição dos casos em que tenha sido necessário aplicar a secção 6.2 do presente anexo, especificando o número de ocorrências, os períodos afectados, os cálculos e os valores de substituição utilizados; |
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f)

Descrição dos casos em que tenha sido necessário aplicar a secção 6.2 do presente anexo, especificando o número de ocorrências, os períodos afectados, os cálculos e os valores de substituição utilizados;

| g) | Dados utilizados nas eventuais avaliações de corroboração em conformidade com o ponto 6.3, alínea c), e o ponto 4.3. do anexo I, para a verificação das emissões anuais de N2O.». |
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g)

Dados utilizados nas eventuais avaliações de corroboração em conformidade com o ponto 6.3, alínea c), e o ponto 4.3. do anexo I, para a verificação das emissões anuais de N2O.».

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ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/30 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/30

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DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ

de 17 de Junho de 2008

que altera a Decisão n.o 1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(2009/74/CE)

O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo (2), nomeadamente a primeira frase do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé de 26 de Setembro de 2005 em Bruxelas foram debatidos dois pedidos das Ilhas Faroé. O primeiro fazia-se no sentido de permitir a importação directa da Islândia de equídeos registados, sem passar por um posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito num Estado-Membro em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). O segundo solicitava a autorização da circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as regras intracomunitárias relativas à circulação. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé de 26 de Setembro de 2005 em Bruxelas foram debatidos dois pedidos das Ilhas Faroé. O primeiro fazia-se no sentido de permitir a importação directa da Islândia de equídeos registados, sem passar por um posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito num Estado-Membro em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). O segundo solicitava a autorização da circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as regras intracomunitárias relativas à circulação.

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (4), aplicam-se as regras da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (5). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (4), aplicam-se as regras da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (5).

| (3) | As Ilhas Faroé comprometeram-se no sentido de transpor e aplicar as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão e de estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado situado em Tórshavn um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia em conformidade com as exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE antes da data de adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

As Ilhas Faroé comprometeram-se no sentido de transpor e aplicar as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão e de estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado situado em Tórshavn um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia em conformidade com as exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE antes da data de adopção da presente decisão.

| (4) | Os representantes da Comissão e os peritos dos Estados-Membros concordaram que a situação em matéria de sanidade animal das Ilhas Faroé permitia a alteração proposta da Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (6). |
| --- | --- |

(4)

Os representantes da Comissão e os peritos dos Estados-Membros concordaram que a situação em matéria de sanidade animal das Ilhas Faroé permitia a alteração proposta da Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (6).

| (5) | O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), estabelece novos princípios para a cobrança de taxas ou encargos que permitam cobrir as despesas geradas pelos controlos oficiais.
  Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos encargos em causa na Decisão n.o 1/2001. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), estabelece novos princípios para a cobrança de taxas ou encargos que permitam cobrir as despesas geradas pelos controlos oficiais.

Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos encargos em causa na Decisão n.o 1/2001.

| (6) | Foi introduzido, em substituição do sistema Animo, um novo sistema de notificação em matéria de importações para a União Europeia de animais vivos e produtos de origem animal, igualmente relativo à circulação intracomunitária de animais vivos, sistema esse denominado Traces. Este sistema permite o intercâmbio electrónico de dados relativos à importação e ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal entre as autoridades competentes encarregadas do controlo da saúde pública e animal.
  Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos sistemas de informação constantes da Decisão n.o 1/2001. |
| --- | --- |

(6)

Foi introduzido, em substituição do sistema Animo, um novo sistema de notificação em matéria de importações para a União Europeia de animais vivos e produtos de origem animal, igualmente relativo à circulação intracomunitária de animais vivos, sistema esse denominado Traces. Este sistema permite o intercâmbio electrónico de dados relativos à importação e ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal entre as autoridades competentes encarregadas do controlo da saúde pública e animal.

Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos sistemas de informação constantes da Decisão n.o 1/2001.

| (7) | Assim, o subgrupo veterinário recomenda que a Decisão n.o 1/2001 seja alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Assim, o subgrupo veterinário recomenda que a Decisão n.o 1/2001 seja alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/2001 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros
  1.   Terão lugar, em postos de inspecção fronteiriços nos Estados-Membros, controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros e destinados às Ilhas Faroé, que serão realizados em seu nome e em representação das suas autoridades pelos serviços veterinários desses Estados- -Membros.
  2.   Nos casos previstos, o sistema informático veterinário integrado (Traces) será utilizado para todas as notificações pertinentes.
  3.   Todas as importações de animais vivos para as Ilhas Faroé ficarão sujeitas a controlos veterinários na forma estabelecida na Directiva 91/496/CEE do Conselho (8) e nas suas modalidades de execução lavradas nas decisões relevantes da Comissão.
  Se os resultados dos controlos referidos no n.o 1 forem satisfatórios, os serviços veterinários emitem um Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) para cada remessa.
  Os serviços aduaneiros asseguram que são pagas as taxas sanitárias necessárias constantes do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) antes de terem início as operações de trânsito aduaneiro. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros

1.   Terão lugar, em postos de inspecção fronteiriços nos Estados-Membros, controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros e destinados às Ilhas Faroé, que serão realizados em seu nome e em representação das suas autoridades pelos serviços veterinários desses Estados- -Membros.

2.   Nos casos previstos, o sistema informático veterinário integrado (Traces) será utilizado para todas as notificações pertinentes.

3.   Todas as importações de animais vivos para as Ilhas Faroé ficarão sujeitas a controlos veterinários na forma estabelecida na Directiva 91/496/CEE do Conselho (8) e nas suas modalidades de execução lavradas nas decisões relevantes da Comissão.

Se os resultados dos controlos referidos no n.o 1 forem satisfatórios, os serviços veterinários emitem um Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) para cada remessa.

Os serviços aduaneiros asseguram que são pagas as taxas sanitárias necessárias constantes do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) antes de terem início as operações de trânsito aduaneiro.

| 2. | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  Financiamento dos controlos
  As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 em matéria de taxas relativamente aos seguintes domínios:






  — | No capítulo V do anexo IV, produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Financiamento dos controlos

As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 em matéria de taxas relativamente aos seguintes domínios:

—

No capítulo V do anexo IV, produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

| — | No capítulo V do anexo IV, para assegurar a realização dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE do Conselho (11) relativos aos animais provenientes da aquicultura, |
| --- | --- |

—

No capítulo V do anexo IV, para assegurar a realização dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE do Conselho (11) relativos aos animais provenientes da aquicultura,

| — | No capítulo I (carne), no capítulo II (peixe) e no capítulo III (outros produtos de origem animal) do anexo V, produtos de origem animal importados de países terceiros, |
| --- | --- |

—

No capítulo I (carne), no capítulo II (peixe) e no capítulo III (outros produtos de origem animal) do anexo V, produtos de origem animal importados de países terceiros,

| — | No capítulo V do anexo V, animais vivos importados de países terceiros, |
| --- | --- |

—

No capítulo V do anexo V, animais vivos importados de países terceiros,

| — | No anexo VI, abarcar os controlos dos animais provenientes da aquicultura, dos produtos de origem animal e dos equídeos vivos registados abrangidos pela Directiva 90/425/CEE. |
| --- | --- |

—

No anexo VI, abarcar os controlos dos animais provenientes da aquicultura, dos produtos de origem animal e dos equídeos vivos registados abrangidos pela Directiva 90/425/CEE.

| 3. | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  Sistemas de informação
  1.   As Ilhas Faroé utilizam o sistema informático veterinário integrado (Traces) para notificar os Estados-Membros da circulação e do comércio de animais vivos ou de produtos de origem animal, sempre que tal for requerido ao abrigo de disposições comunitárias.
  As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé neste sistema são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.
  2.   As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho (12) e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS).
  As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé. |
| --- | --- |

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Sistemas de informação

1.   As Ilhas Faroé utilizam o sistema informático veterinário integrado (Traces) para notificar os Estados-Membros da circulação e do comércio de animais vivos ou de produtos de origem animal, sempre que tal for requerido ao abrigo de disposições comunitárias.

As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé neste sistema são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

2.   As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho (12) e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS).

As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

| 4. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 12.o-A
  Importações e circulação de equídeos registados
  1.   As Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado, situado em Tórshavn, um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia. As instalações do centro de inspecções devem obedecer, para fins de aprovação, às exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE.
  Antes da construção dos edifícios, as autoridades competentes das Ilhas Faroé apresentam à Comissão Europeia o projecto de planta do centro, para consideração e observações.
  Finda a construção das instalações, as Ilhas Faroé informam disso a Comissão.
  2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o, os controlos de equídeos registados importados directamente da Islândia são realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE e com as suas modalidades de execução estabelecidas na Decisão 97/794/CE da Comissão (13) pelos serviços veterinários das Ilhas Faroé no centro de inspecções referido no n.o 1.
  3.   A circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros realiza-se com base nas regras estabelecidas no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho (14) e na sequência dos controlos executados em conformidade com a Directiva 90/425/CEE. |
| --- | --- |

4.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Importações e circulação de equídeos registados

1.   As Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado, situado em Tórshavn, um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia. As instalações do centro de inspecções devem obedecer, para fins de aprovação, às exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE.

Antes da construção dos edifícios, as autoridades competentes das Ilhas Faroé apresentam à Comissão Europeia o projecto de planta do centro, para consideração e observações.

Finda a construção das instalações, as Ilhas Faroé informam disso a Comissão.

2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o, os controlos de equídeos registados importados directamente da Islândia são realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE e com as suas modalidades de execução estabelecidas na Decisão 97/794/CE da Comissão (13) pelos serviços veterinários das Ilhas Faroé no centro de inspecções referido no n.o 1.

3.   A circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros realiza-se com base nas regras estabelecidas no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho (14) e na sequência dos controlos executados em conformidade com a Directiva 90/425/CEE.

| 5. | No artigo 15.o, é aditado o seguinte número:
  «4.   As Ilhas Faroé aplicam as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão antes de 17 de Junho de 2008.
  As Ilhas Faroé informam a Comissão até 11 de Fevereiro de 2009 de que deram os passos necessários para aplicar essas disposições.»; |
| --- | --- |

5.

No artigo 15.o, é aditado o seguinte número:

«4.   As Ilhas Faroé aplicam as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão antes de 17 de Junho de 2008.

As Ilhas Faroé informam a Comissão até 11 de Fevereiro de 2009 de que deram os passos necessários para aplicar essas disposições.»;

| 6. | O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado a título de anexo. |
| --- | --- |

6.

O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado a título de anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Tórshavn, em 17 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Herluf SIGVALDSSON

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(1)  JO L 305 de 30.11.1999, p. 25.

1

(2)  JO L 305 de 30.11.1999, p. 26.

2

(3)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

3

(4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

4

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

5

(6)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 24.

6

(7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

7

(8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

8

(9)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.»;

9

(10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

10

(11)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.»;

11

(12)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.»;

12

(13)  JO L 323 de 26.11.1997, p. 31.

13

(14)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.»;

14

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ANEXO

«ANEXO

Disposições comunitárias referidas no n.o 4 do artigo 15.o:

| 1. | Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29); |
| --- | --- |

1.

Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29);

| 2. | Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42); |
| --- | --- |

2.

Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42);

| 3. | Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55); |
| --- | --- |

3.

Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55);

| 4. | Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992, p. 67); |
| --- | --- |

4.

Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992, p. 67);

| 5. | Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1); |
| --- | --- |

5.

Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1);

| 6. | Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 86 de 6.4.1993, p. 7); |
| --- | --- |

6.

Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 86 de 6.4.1993, p. 7);

| 7. | Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16); |
| --- | --- |

7.

Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16);

| 8. | Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (JO L 298 de 3.12.1993, p. 45); |
| --- | --- |

8.

Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (JO L 298 de 3.12.1993, p. 45);

| 9. | Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72); |
| --- | --- |

9.

Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72);

| 10. | Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1); |
| --- | --- |

10.

Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1);

| 11. | Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).». |
| --- | --- |

11.

Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).».

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Rectificações

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/34 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/34

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Rectificação à Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 57 de 1 de Março de 2008
  )

No índice da capa e na página 14, no título da decisão:

em vez de:

«2008/173/CE»,

deve ler-se:

«2008/173/JAI».

Esta decisão deve ser considerada como publicada na secção L III, título VI.

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28.1.2009

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 24/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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