# Jornal Oficial L 299/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 299 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano8 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 299

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano8 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1105/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1106/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1107/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1108/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1109/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera pela 100.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 23 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (
  1
  ) | 25 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

o

1

Regulamento (CE) n.o 1105/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento (CE) n.o 1106/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1107/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (
  1
  )

o

o

1

13

*

Regulamento (CE) n.o 1108/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  )

o

o

1

17

*

Regulamento (CE) n.o 1109/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera pela 100.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

23

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (
  1
  )

1

25

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2008/836 |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE | 34 |
| | | Comissão |
| | | 2008/837/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 6204]

   (
  1
  ) | 36 |
| | | 2008/838/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados
  [notificada com o número C(2008) 6348] | 40 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2008/836

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE

34

Comissão

2008/837/CE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 6204]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2008) 6204]

1

36

2008/838/CE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados
  [notificada com o número C(2008) 6348]

[notificada com o número C(2008) 6348]

40

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) | 43 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

43

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (JO L 309 de 27.11.2007) | 50 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (JO L 309 de 27.11.2007)

o

o

50

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| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/1 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1104/2008 DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 66.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

| (2) | O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). A vigência destes instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. O presente regulamento deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (5). |
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(2)

O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). A vigência destes instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. O presente regulamento deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (5).

| (3) | O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6). O presente regulamento não prejudica o disposto nesses actos. |
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(3)

O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6). O presente regulamento não prejudica o disposto nesses actos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE (8) prevêem determinados testes de SIS II. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE (8) prevêem determinados testes de SIS II.

| (5) | O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008. |
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(5)

O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008.

| (6) | A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos do disposto no presente regulamento. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. |
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(6)

A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos do disposto no presente regulamento. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

| (7) | Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares. |
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(7)

Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

| (8) | No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria). |
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(8)

No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).

| (9) | A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitectura provisória de migração para o Sistema de Informação Schengen. Esta arquitectura provisória de migração não deve ter nenhum impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor. |
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(9)

A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitectura provisória de migração para o Sistema de Informação Schengen. Esta arquitectura provisória de migração não deve ter nenhum impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor.

| (10) | O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen sejam exactos, actualizados e lícitos. |
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(10)

O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen sejam exactos, actualizados e lícitos.

| (11) | A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e a continuação do desenvolvimento do SIS II e da sua infra-estrutura de comunicação, incluindo sempre a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o necessário apoio técnico e operacional aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk). |
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(11)

A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e a continuação do desenvolvimento do SIS II e da sua infra-estrutura de comunicação, incluindo sempre a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o necessário apoio técnico e operacional aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk).

| (12) | Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). |
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(12)

Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II).

| (13) | A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen. |
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(13)

A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen.

| (14) | Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas acções no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa acção organizativa. |
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(14)

Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas acções no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa acção organizativa.

| (15) | A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pelo presente regulamento, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).
  Tais contratos deverão respeitar as regras de protecção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de protecção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e no presente regulamento. |
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(15)

A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pelo presente regulamento, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).

Tais contratos deverão respeitar as regras de protecção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de protecção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e no presente regulamento.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais. |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.

| (17) | A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE (11), é competente para controlar as actividades das instituições e organismos comunitários no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Convenção de Schengen inclui disposições específicas sobre a protecção e segurança dos dados pessoais. |
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(17)

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE (11), é competente para controlar as actividades das instituições e organismos comunitários no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Convenção de Schengen inclui disposições específicas sobre a protecção e segurança dos dados pessoais.

| (18) | Uma vez que os objectivos de criação de uma arquitectura provisória de migração e de migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da Comunidade, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos. |
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(18)

Uma vez que os objectivos de criação de uma arquitectura provisória de migração e de migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da Comunidade, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos.

| (19) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(19)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (20) | A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitectura provisória de migração. |
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(20)

A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitectura provisória de migração.

| (21) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
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(21)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (22) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(22)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (23) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(23)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (24) | O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho. |
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(24)

O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.

| (25) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (15) do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo. |
| --- | --- |

(25)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (15) do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.

| (26) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (17) do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(26)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (17) do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.

| (27) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18). |
| --- | --- |

(27)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18).

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo geral

1.   O Sistema de Informação Schengen (SIS), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção de Schengen de 1990 (SIS 1+), é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação Schengen II (SIS II), cujo estabelecimento, funcionamento e utilização são regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

2.   Em conformidade com os procedimentos e a divisão de tarefas estabelecidos no presente regulamento, o SIS II é desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros enquanto sistema único integrado e deve ser preparado para o serviço operacional.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS). |
| --- | --- |

a)

«SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS).

| b) | «C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM). |
| --- | --- |

b)

«C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM).

| c) | «N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS. |
| --- | --- |

c)

«N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS.

| d) | «N.SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. |
| --- | --- |

d)

«N.SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central.

| e) | «Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.o 3 do artigo 10.o |
| --- | --- |

e)

«Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.o 3 do artigo 10.o

| f) | «Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006. |
| --- | --- |

f)

«Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

| g) | «Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efectuados entre os Gabinetes SIRENE. |
| --- | --- |

g)

«Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efectuados entre os Gabinetes SIRENE.

Artigo 3.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as tarefas e responsabilidades da Comissão, da França e dos outros Estados-Membros que participam no SIS 1+ no que se refere ao seguinte:

| a) | manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II; |
| --- | --- |

a)

manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II;

| b) | teste global do SIS II; |
| --- | --- |

b)

teste global do SIS II;

| c) | teste sobre informações suplementares; |
| --- | --- |

c)

teste sobre informações suplementares;

| d) | continuação do desenvolvimento e teste de um conversor; |
| --- | --- |

d)

continuação do desenvolvimento e teste de um conversor;

| e) | criação e teste de uma arquitectura provisória de migração; |
| --- | --- |

e)

criação e teste de uma arquitectura provisória de migração;

| f) | migração do SIS 1+ para o SIS II. |
| --- | --- |

f)

migração do SIS 1+ para o SIS II.

Artigo 4.o

Componentes técnicos da arquitectura de migração

A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, são necessários os seguintes componentes:

| a) | O C.SIS e a ligação ao conversor; |
| --- | --- |

a)

O C.SIS e a ligação ao conversor;

| b) | A infra-estrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS; |
| --- | --- |

b)

A infra-estrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;

| c) | O N.SIS; |
| --- | --- |

c)

O N.SIS;

| d) | O SIS II Central, a NI-SIS e a infra-estrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor; |
| --- | --- |

d)

O SIS II Central, a NI-SIS e a infra-estrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor;

| e) | O N.SIS II; |
| --- | --- |

e)

O N.SIS II;

| f) | O conversor. |
| --- | --- |

f)

O conversor.

Artigo 5.o

Principais responsabilidades no desenvolvimento do SIS II

1.   A Comissão dá continuação ao desenvolvimento do SIS II Central, da infra-estrutura de comunicação e do conversor.

2.   A França assegura a disponibilização e o funcionamento do C.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

3.   Os Estados-Membros dão continuação ao desenvolvimento do N.SIS II.

4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a manutenção do N.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

5.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a disponibilização e o funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o SIS I+.

6.   A Comissão coordena as actividades e presta o apoio necessário ao desempenho das tarefas e responsabilidades referidas nos n.os 1 a 3.

Artigo 6.o

Continuação do desenvolvimento

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 1 do artigo 5.o, em especial as medidas necessárias à correcção dos erros, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 3 do artigo 5.o, quando digam respeito à interface nacional uniforme que assegura a compatibilidade do N.SIS II com o SIS II Central, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 7.o

Actividades principais

1.   A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realiza um teste global.

2.   É criada uma arquitectura provisória de migração SIS, que será testada pela Comissão, em conjunto com a França e os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+.

3.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ efectuam a migração do SIS 1+ para o SIS II.

4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizarão um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

5.   A Comissão presta, a nível do SIS II Central, o necessário apoio às actividades referidas nos n.os 1 a 4.

6.   As actividades referidas nos n.os 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

Artigo 8.o

Teste global

1.   O teste global só terá início depois de a Comissão ter declarado que considera que o nível de êxito dos testes referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 189/2008 é suficiente para que esse teste se possa iniciar.

2.   Será efectuado um teste global destinado a confirmar, em especial, que a Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ tomaram todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II, bem como a demonstrar que o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

3.   O teste global é executado, no que respeita ao N.SIS II, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita ao SIS II Central, pela Comissão.

4.   O teste global respeitará um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

5.   O teste global será baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

6.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, definem os critérios para determinar se foram tomadas todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II e se o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

7.   Os resultados do teste serão analisados, com base nos critérios a que se refere o n.o 6, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, e pela Comissão. Os resultados do teste serão validados em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

8.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste global. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.

Artigo 9.o

Teste sobre informações suplementares

1.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizam testes funcionais SIRENE.

2.   A Comissão disponibiliza o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação durante a execução do teste sobre informações suplementares.

3.   O teste sobre informações suplementares respeita um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

4.   O teste sobre informações suplementares é baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

5.   Os resultados do teste são analisados pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

6.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste sobre informações suplementares. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.

Artigo 10.o

Arquitectura provisória de migração

1.   Será criada uma arquitectura provisória de migração do SIS. O conversor ligará o SIS II Central e o C.SIS durante um período transitório. Os N.SIS serão ligados ao C.SIS, os N.SIS II ao SIS II Central.

2.   A Comissão fornece um conversor, o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação enquanto componente da arquitectura provisória de migração do SIS.

3.   O conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.

4.   A Comissão realiza o teste da comunicação entre o SIS II Central e o conversor.

5.   A França realiza o teste da comunicação entre o C.SIS e o conversor.

6.   A Comissão e a França realizam o teste da comunicação entre o SIS II Central e o C.SIS através do conversor.

7.   A França, em conjunto com a Comissão, liga o C.SIS ao SIS II Central, através do conversor.

8.   A Comissão, em conjunto com a França e com os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+, procede ao teste da arquitectura provisória de migração SIS no seu todo, em conformidade com um plano de testes fornecido pela Comissão.

9.   A França disponibiliza os dados para o teste, se necessário.

Artigo 11.o

Migração do SIS 1+ para o SIS II

1.   Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central.

2.   Até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar, os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração com a assistência da França e da Comissão. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

3.   A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II consiste no carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a cópia nacional, que contenha a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II, seguido da transição de cada Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II. A migração respeitará um calendário pormenorizado a definir pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

4.   A Comissão presta assistência na coordenação e no apoio às actividades comuns durante a migração.

5.   A transição prevista no processo de migração será efectuada após a validação referida no n.o 7 do artigo 8.o

Artigo 12.o

Quadro jurídico substantivo

Durante a migração, continuam a aplicar-se ao Sistema de Informação Schengen as disposições do título IV da Convenção de Schengen.

Artigo 13.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na execução de todas as actividades abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com as respectivas responsabilidades.

2.   A Comissão, em especial, presta o necessário apoio, a nível do SIS II Central, aos testes e à migração do N.SIS II.

3.   Os Estados-Membros, em especial, prestam o necessário apoio, a nível do N.SIS II, aos testes da infra-estrutura provisória de migração.

Artigo 14.o

Manutenção de registos no SIS II Central

1.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do título IV da Convenção de Schengen, a Comissão assegura o registo de todos os acessos a dados pessoais e o intercâmbio destes dados no SIS II Central para efeitos de controlo da licitude da consulta e do tratamento dos dados e de garantia do bom funcionamento do SIS II Central e dos sistemas nacionais, bem como da integridade e da segurança dos dados.

2.   Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efectuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados.

3.   Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.o 1 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.

4.   Os registos podem ser mantidos por um período mais longo, se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

5.   As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correcto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

Artigo 15.o

Custos

1.   Os custos associados à migração, ao teste global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativos à infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2.   Os custos associados à migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais são suportados por cada Estado-Membro em causa.

3.   Os custos associados às actividades a nível do SIS 1+, incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, são suportados em conformidade com o disposto no artigo 119.o da Convenção de Schengen.

Artigo 16.o

Alteração das disposições da Convenção de Schengen

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do modo seguinte:

| 1. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 92.o-A
  1.   A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (19) e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho (20), e com base nas definições do artigo 2.o desse regulamento, a arquitectura técnica do Sistema de Informação Schengen pode ser completada por:






  a) | um sistema central adicional constituído por:






  — | uma função de apoio técnico (SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS), |
| --- | --- | --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 92.o-A

1.   A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (19) e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho (20), e com base nas definições do artigo 2.o desse regulamento, a arquitectura técnica do Sistema de Informação Schengen pode ser completada por:

a)

um sistema central adicional constituído por:

—

uma função de apoio técnico (SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS),

| — | uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central; |
| --- | --- |

—

uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central;

| b) | um sistema nacional (N.SIS II) constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central; |
| --- | --- |

b)

um sistema nacional (N.SIS II) constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central;

| c) | uma infra-estrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS. |
| --- | --- |

c)

uma infra-estrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS.

2.   O N.SIS II pode substituir a parte nacional referida no artigo 92.o da presente convenção, e, nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados nacional.

3.   A base de dados central do SIS II é disponibilizada para efeitos de consultas automatizadas no território de cada um dos Estados-Membros.

4.   Se algum Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional, mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o, passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho.

5.   O SIS II Central assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento dos dados do SIS, a actualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, a sincronização e a coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II Central, bem como as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais do N.SIS II.

6.   A França, responsável pela função de apoio técnico, os outros Estados-Membros e a Comissão cooperam para garantir que uma consulta nos ficheiros de dados do N.SIS II ou na base de dados do SIS II produza um resultado equivalente ao de uma consulta no ficheiro de dados das partes nacionais referidas no n.o 2 do artigo 92.o

| 2. | No n.o 1 do artigo 119.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.o 3 do artigo 92.o, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, e os custos de actividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 119.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.o 3 do artigo 92.o, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, e os custos de actividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.».

| 3. | O n.o 2 do artigo 119.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais por força da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e são suportados individualmente por cada Estado-Membro.». |
| --- | --- |

3.

O n.o 2 do artigo 119.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais por força da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e são suportados individualmente por cada Estado-Membro.».

Artigo 17.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 18.o

Relatórios

No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, de qualquer modo, em 30 de Junho de 2010, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

---

(1)  Parecer de 24 de Setembro de 2008, ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

2

(3)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

3

(4)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

5

(6)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

6

(7)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.

7

(8)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

10

(11)  JO L 12 de 17.1.2004, p. 47.

11

(12)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

12

(13)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

13

(14)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

14

(15)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

15

(16)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

16

(17)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

17

(18)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

18

(19)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

19

(20)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.».

20

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| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/9 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1105/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 48,3 |
| MK | 46,2 |
| TR | 68,6 |
| ZZ | 54,4 |
| 0707 00 05 | JO | 175,3 |
| MA | 30,8 |
| TR | 90,7 |
| ZZ | 98,9 |
| 0709 90 70 | MA | 63,1 |
| TR | 129,7 |
| ZZ | 96,4 |
| 0805 20 10 | MA | 80,7 |
| ZZ | 80,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 24,7 |
| MA | 85,5 |
| TR | 79,5 |
| ZZ | 63,2 |
| 0805 50 10 | AR | 82,1 |
| MA | 103,9 |
| TR | 91,1 |
| ZA | 97,2 |
| ZZ | 93,6 |
| 0806 10 10 | BR | 232,5 |
| TR | 133,5 |
| US | 246,0 |
| ZA | 197,4 |
| ZZ | 202,4 |
| 0808 10 80 | AL | 32,1 |
| AR | 75,0 |
| CA | 96,3 |
| CL | 64,2 |
| MK | 37,6 |
| NZ | 104,3 |
| US | 162,4 |
| ZA | 87,6 |
| ZZ | 82,4 |
| 0808 20 50 | CN | 44,4 |
| TR | 124,9 |
| ZZ | 84,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

48,3

MK

46,2

TR

68,6

ZZ

54,4

0707 00 05

JO

175,3

MA

30,8

TR

90,7

ZZ

98,9

0709 90 70

MA

63,1

TR

129,7

ZZ

96,4

0805 20 10

MA

80,7

ZZ

80,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

24,7

MA

85,5

TR

79,5

ZZ

63,2

0805 50 10

AR

82,1

MA

103,9

TR

91,1

ZA

97,2

ZZ

93,6

0806 10 10

BR

232,5

TR

133,5

US

246,0

ZA

197,4

ZZ

202,4

0808 10 80

AL

32,1

AR

75,0

CA

96,3

CL

64,2

MK

37,6

NZ

104,3

US

162,4

ZA

87,6

ZZ

82,4

0808 20 50

CN

44,4

TR

124,9

ZZ

84,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1106/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2008

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 297 de 6.11.2008, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,58 | 4,01 |
| 1701 11 90 (1) | 24,58 | 9,24 |
| 1701 12 10 (1) | 24,58 | 3,82 |
| 1701 12 90 (1) | 24,58 | 8,81 |
| 1701 91 00 (2) | 25,74 | 12,39 |
| 1701 99 10 (2) | 25,74 | 7,84 |
| 1701 99 90 (2) | 25,74 | 7,84 |
| 1702 90 95 (3) | 0,26 | 0,39 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,58

4,01

1701 11 90 (1)

24,58

9,24

1701 12 10 (1)

24,58

3,82

1701 12 90 (1)

24,58

8,81

1701 91 00 (2)

25,74

12,39

1701 99 10 (2)

25,74

7,84

1701 99 90 (2)

25,74

7,84

1702 90 95 (3)

0,26

0,39

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/13 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1107/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece que qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado «adubo CE». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece que qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado «adubo CE».

| (2) | Tanto o sulfato de amónio como o nitrato de cálcio (nitrato de cal) constam da lista dos tipos de adubos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Todavia, as combinações destes dois tipos de adubos não podem ser designadas «adubo CE». Dado que, em dois Estados-Membros, se utilizaram com êxito combinações de sulfato de amónio e nitrato de cálcio (nitrato de cal), tais combinações devem considerar-se como «adubos CE», de modo a facilitar a respectiva disponibilização junto dos agricultores em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Tanto o sulfato de amónio como o nitrato de cálcio (nitrato de cal) constam da lista dos tipos de adubos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Todavia, as combinações destes dois tipos de adubos não podem ser designadas «adubo CE». Dado que, em dois Estados-Membros, se utilizaram com êxito combinações de sulfato de amónio e nitrato de cálcio (nitrato de cal), tais combinações devem considerar-se como «adubos CE», de modo a facilitar a respectiva disponibilização junto dos agricultores em toda a Comunidade.

| (3) | Muitos dos tipos de adubos de nutrientes primários contendo azoto enumerados no anexo I tendem a libertar o seu azoto com demasiada rapidez para que as culturas dele tirem pleno benefício, pelo que o excesso de azoto pode, potencialmente, causar danos ao ambiente. |
| --- | --- |

(3)

Muitos dos tipos de adubos de nutrientes primários contendo azoto enumerados no anexo I tendem a libertar o seu azoto com demasiada rapidez para que as culturas dele tirem pleno benefício, pelo que o excesso de azoto pode, potencialmente, causar danos ao ambiente.

| (4) | No que se refere a dois tipos de adubos CE enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, a adição de dicianodiamida, uma de várias substâncias conhecidas como inibidores da nitrificação, pode evitar um tal dano potencial para o ambiente. Outros tipos de adubos CE podem conter azoto numa forma diferente para a qual os inibidores da nitrificação não sejam eficazes. Para esses outros tipos, os inibidores da urease podem oferecer uma solução satisfatória. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere a dois tipos de adubos CE enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, a adição de dicianodiamida, uma de várias substâncias conhecidas como inibidores da nitrificação, pode evitar um tal dano potencial para o ambiente. Outros tipos de adubos CE podem conter azoto numa forma diferente para a qual os inibidores da nitrificação não sejam eficazes. Para esses outros tipos, os inibidores da urease podem oferecer uma solução satisfatória.

| (5) | Para permitir um maior acesso aos benefícios agronómicos e ambientais dos inibidores da nitrificação ou da urease, deve autorizar-se a utilização tanto desses inibidores para a maior parte dos adubos azotados como de mais tipos de inibidores. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir um maior acesso aos benefícios agronómicos e ambientais dos inibidores da nitrificação ou da urease, deve autorizar-se a utilização tanto desses inibidores para a maior parte dos adubos azotados como de mais tipos de inibidores.

| (6) | Deve, assim, introduzir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 uma lista dos inibidores da nitrificação e da urease autorizados. |
| --- | --- |

(6)

Deve, assim, introduzir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 uma lista dos inibidores da nitrificação e da urease autorizados.

| (7) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 prevê descrições pormenorizadas dos métodos de análise a usar na determinação do teor em nutrientes dos adubos CE. Essas descrições, na medida em que digam respeito à concentração de iodo, devem ser ajustadas de modo a ter valores de análise correctos. |
| --- | --- |

(7)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 prevê descrições pormenorizadas dos métodos de análise a usar na determinação do teor em nutrientes dos adubos CE. Essas descrições, na medida em que digam respeito à concentração de iodo, devem ser ajustadas de modo a ter valores de análise correctos.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2.   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

1

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No quadro A.1, a entrada referente ao tipo de adubo 4 «sulfato de amónio» passa a ter a seguinte redacção:










  «4 | Sulfato de amónio | Produto obtido por via química, contendo como componente essencial sulfato de amónio e eventualmente até 15 % de nitrato de cálcio (nitrato de cal). | 19,7 % N
  Azoto expresso em azoto total.
  Teor máximo de azoto nítrico 2,2 % N caso se adicione nitrato de cálcio (nitrato de cal). | Quando comercializado sob a forma de uma combinação de sulfato de amónio e nitrato de cálcio (nitrato de cal), a designação deve incluir “teor máximo de 15 % de nitrato de cálcio (nitrato de cal)”. | Azoto amoniacal.
  Azoto total caso se adicione nitrato de cálcio (nitrato de cal)». |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

No quadro A.1, a entrada referente ao tipo de adubo 4 «sulfato de amónio» passa a ter a seguinte redacção:

«4

Sulfato de amónio

Produto obtido por via química, contendo como componente essencial sulfato de amónio e eventualmente até 15 % de nitrato de cálcio (nitrato de cal).

19,7 % N

Azoto expresso em azoto total.

Teor máximo de azoto nítrico 2,2 % N caso se adicione nitrato de cálcio (nitrato de cal).

Quando comercializado sob a forma de uma combinação de sulfato de amónio e nitrato de cálcio (nitrato de cal), a designação deve incluir “teor máximo de 15 % de nitrato de cálcio (nitrato de cal)”.

Azoto amoniacal.

Azoto total caso se adicione nitrato de cálcio (nitrato de cal)».

| 2. | No quadro A.1, suprimem-se as entradas referentes aos tipos de adubos 16, 17 e a nota de rodapé (a). O tipo 18 passa a ser o tipo 16. |
| --- | --- |

2.

No quadro A.1, suprimem-se as entradas referentes aos tipos de adubos 16, 17 e a nota de rodapé (a). O tipo 18 passa a ser o tipo 16.

| 3. | É aditada uma nova secção F com a seguinte redacção:
  «F.   Inibidores da nitrificação e da urease
  Os inibidores da nitrificação e da urease que constam dos quadros F.1. e F.2. que se seguem podem ser adicionados aos tipos de adubos enumerados nas secções A.1., B.1., B.2., B.3., C.1. e C.2. do anexo I nos seguintes termos:






  1. | pelo menos 50 % do teor de azoto total do adubo consiste em formas de azoto especificadas na coluna 3; |
| --- | --- | --- |

3.

É aditada uma nova secção F com a seguinte redacção:

«F.   Inibidores da nitrificação e da urease

Os inibidores da nitrificação e da urease que constam dos quadros F.1. e F.2. que se seguem podem ser adicionados aos tipos de adubos enumerados nas secções A.1., B.1., B.2., B.3., C.1. e C.2. do anexo I nos seguintes termos:

1.

pelo menos 50 % do teor de azoto total do adubo consiste em formas de azoto especificadas na coluna 3;

| 2. | não pertencem aos tipos de adubos mencionados na coluna 4. |
| --- | --- |

2.

não pertencem aos tipos de adubos mencionados na coluna 4.

No caso dos adubos a que se adicionou um dos inibidores da nitrificação referidos no quadro F.1., deve acrescentar-se à designação do tipo a expressão “com inibidor da nitrificação ([designação do tipo de inibidor da nitrificação])”.

No caso dos adubos a que se adicionou um dos inibidores da urease referidos no quadro F.2., deve acrescentar-se à designação do tipo a expressão “com inibidor da urease ([designação do tipo de inibidor da urease])”.

A pessoa responsável pela comercialização fará acompanhar cada embalagem ou carga a granel de informações técnicas tão completas quanto possível. Essas informações devem permitir, nomeadamente, que o utilizador possa determinar os períodos de utilização e as doses de aplicação adequados à cultura a que o adubo se destina.

Podem incluir-se novos inibidores da nitrificação ou da urease nos quadros F1 ou F2 respectivamente, após a avaliação da documentação técnica apresentada em conformidade com as orientações elaboradas para estes compostos.

F.1.   Inibidores da nitrificação

| N.o | Designação do tipo e composição do inibidor da nitrificação | Teor mínimo e máximo do inibidor expresso como percentagem em massa do azoto total presente como azoto amoniacal e azoto ureico | Tipos de adubos CE com os quais não se pode utilizar o inibidor | Descrição dos inibidores da nitrificação com os quais se autorizam misturas
  Dados sobre as percentagens permitidas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| 1 | Dicianodiamida
  N.o Elincs 207-312-8 | Mínimo 2,25
  Máximo 4,5 | | |

N.o

Designação do tipo e composição do inibidor da nitrificação

Teor mínimo e máximo do inibidor expresso como percentagem em massa do azoto total presente como azoto amoniacal e azoto ureico

Tipos de adubos CE com os quais não se pode utilizar o inibidor

Descrição dos inibidores da nitrificação com os quais se autorizam misturas

Dados sobre as percentagens permitidas

1

2

3

4

5

1

Dicianodiamida

N.o Elincs 207-312-8

Mínimo 2,25

Máximo 4,5

F.2.   Inibidores da urease

| N.o | Designação do tipo e composição do inibidor da urease | Teor mínimo e máximo do inibidor expresso como percentagem em massa do azoto total presente como azoto ureico | Tipos de adubos CE com os quais não se pode utilizar o inibidor | Descrição dos inibidores da urease com os quais se autorizam misturas
  Dados sobre as percentagens permitidas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| 1 | N-(n-butil) triamida tiofosfórica (NBPT)
  N.o Elincs 435-740-7 | Mínimo 0,09
  Máximo 0,20». | | |

N.o

Designação do tipo e composição do inibidor da urease

Teor mínimo e máximo do inibidor expresso como percentagem em massa do azoto total presente como azoto ureico

Tipos de adubos CE com os quais não se pode utilizar o inibidor

Descrição dos inibidores da urease com os quais se autorizam misturas

Dados sobre as percentagens permitidas

1

2

3

4

5

1

N-(n-butil) triamida tiofosfórica (NBPT)

N.o Elincs 435-740-7

Mínimo 0,09

Máximo 0,20».

---

ANEXO II

A secção B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na nota do ponto 4.11. do Método 2.3.2, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Titular por meio de uma solução de iodo (I2) 0,05 mol/l em presença de uma solução de amido como indicador.
  1 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l corresponde a 0,01128 g de SnCl2 2H2O.
  Pelo menos 80 % do estanho total presente na solução assim preparada deve encontrar-se na forma bivalente. Para a titulação, devem utilizar-se pelo menos 35 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l.». |
| --- | --- |

1.

Na nota do ponto 4.11. do Método 2.3.2, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Titular por meio de uma solução de iodo (I2) 0,05 mol/l em presença de uma solução de amido como indicador.

1 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l corresponde a 0,01128 g de SnCl2 2H2O.

Pelo menos 80 % do estanho total presente na solução assim preparada deve encontrar-se na forma bivalente. Para a titulação, devem utilizar-se pelo menos 35 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l.».

| 2. | Na nota do ponto 4.11. do Método 2.6.1, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Titular por meio de uma solução de iodo (I2) 0,05 mol/l em presença de uma solução de amido como indicador.
  1 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l corresponde a 0,01128 g de SnCl2 2H2O.
  Pelo menos 80 % do estanho total presente na solução assim preparada deve encontrar-se na forma bivalente. Para a titulação, devem utilizar-se pelo menos 35 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l.». |
| --- | --- |

2.

Na nota do ponto 4.11. do Método 2.6.1, os segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Titular por meio de uma solução de iodo (I2) 0,05 mol/l em presença de uma solução de amido como indicador.

1 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l corresponde a 0,01128 g de SnCl2 2H2O.

Pelo menos 80 % do estanho total presente na solução assim preparada deve encontrar-se na forma bivalente. Para a titulação, devem utilizar-se pelo menos 35 ml de solução de iodo (I2) 0,05 mol/l.».

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| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/17 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1108/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente os artigos 11.o e 12.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação. Tais medidas incluem a definição de zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições»), a aplicação de programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e uma proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições («proibição de saída»). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação. Tais medidas incluem a definição de zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições»), a aplicação de programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e uma proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições («proibição de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), define as regras a aplicar em caso de surto daquela doença. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), define as regras a aplicar em caso de surto daquela doença.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define os requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina. O anexo III do referido regulamento define as condições de derrogação à proibição de saída no que se refere a animais e respectivos sémen, óvulos e embriões. O anexo V do mesmo regulamento define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define os requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina. O anexo III do referido regulamento define as condições de derrogação à proibição de saída no que se refere a animais e respectivos sémen, óvulos e embriões. O anexo V do mesmo regulamento define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina.

| (4) | É essencial que se encontrem em vigor programas adequados de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina para se alcançar, entre outros, os objectivos de detecção da presença do vírus da febre catarral ovina na fase mais precoce possível, de demonstração da ausência de serótipos gerais ou específicos do vírus da febre catarral ovina e de determinação do período sazonalmente livre da doença. Os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina devem incluir requisitos mínimos para os Estados-Membros e garantir ao mesmo tempo a flexibilidade necessária para ter em conta as condições epidemiológicas locais. |
| --- | --- |

(4)

É essencial que se encontrem em vigor programas adequados de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina para se alcançar, entre outros, os objectivos de detecção da presença do vírus da febre catarral ovina na fase mais precoce possível, de demonstração da ausência de serótipos gerais ou específicos do vírus da febre catarral ovina e de determinação do período sazonalmente livre da doença. Os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina devem incluir requisitos mínimos para os Estados-Membros e garantir ao mesmo tempo a flexibilidade necessária para ter em conta as condições epidemiológicas locais.

| (5) | Está a ser executada na UE uma campanha de vacinação de emergência em massa contra vários tipos de febre catarral ovina. A vacinação de animais contra esta doença representa uma mudança importante do estatuto imunológico da população de espécies sensíveis e tem implicações para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina. Deste modo, é necessário efectuar algumas alterações aos requisitos relativos aos programas. |
| --- | --- |

(5)

Está a ser executada na UE uma campanha de vacinação de emergência em massa contra vários tipos de febre catarral ovina. A vacinação de animais contra esta doença representa uma mudança importante do estatuto imunológico da população de espécies sensíveis e tem implicações para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina. Deste modo, é necessário efectuar algumas alterações aos requisitos relativos aos programas.

| (6) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. Por razões de clareza e para garantir uma abordagem mais harmonizada, o início e o fim do período sazonalmente livre do vector devem ser baseados em dados de vigilância normalizados. |
| --- | --- |

(6)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. Por razões de clareza e para garantir uma abordagem mais harmonizada, o início e o fim do período sazonalmente livre do vector devem ser baseados em dados de vigilância normalizados.

| (7) | A secção B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define as condições de derrogação à proibição de saída no que se refere ao sémen. Prevê que o sémen deve provir de dadores que satisfazem certas condições no sentido de poder ser abrangido pela derrogação. No interesse da segurança jurídica da legislação comunitária, importa clarificar determinados requisitos relativos aos regimes de teste de animais dadores de sémen, nomeadamente no que diz respeito aos testes pós-colheita. |
| --- | --- |

(7)

A secção B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 define as condições de derrogação à proibição de saída no que se refere ao sémen. Prevê que o sémen deve provir de dadores que satisfazem certas condições no sentido de poder ser abrangido pela derrogação. No interesse da segurança jurídica da legislação comunitária, importa clarificar determinados requisitos relativos aos regimes de teste de animais dadores de sémen, nomeadamente no que diz respeito aos testes pós-colheita.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

| 2. | Na secção B do anexo III, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:






  «d) | Foram submetidos a um teste serológico, em conformidade com o manual da OIE, para detecção de anticorpos contra o grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias durante o período de colheita e entre 21 e 60 dias após a colheita final do sémen a ser expedido; |
| --- | --- | --- |

2.

Na secção B do anexo III, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:

«d)

Foram submetidos a um teste serológico, em conformidade com o manual da OIE, para detecção de anticorpos contra o grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias durante o período de colheita e entre 21 e 60 dias após a colheita final do sémen a ser expedido;

| e) | Foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de identificação do agente, em conformidade com o manual da OIE, efectuado em amostras de sangue colhidas:






  i) | no início e no final da colheita do sémen a ser expedido, bem como |
| --- | --- | --- |

e)

Foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de identificação do agente, em conformidade com o manual da OIE, efectuado em amostras de sangue colhidas:

i)

no início e no final da colheita do sémen a ser expedido, bem como

| ii) | durante o período de colheita de sémen:






  — | pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

durante o período de colheita de sémen:

—

pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou

| — | pelo menos de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia.». |
| --- | --- |

—

pelo menos de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

2

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ANEXO

«ANEXO I

Requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina (referidos no artigo 4.o)

1.   Requisitos mínimos para os programas de acompanhamento da febre catarral ovina a implementar pelos Estados-Membros nas zonas submetidas a restrições

Os programas de acompanhamento da febre catarral ovina devem ter por objectivo proporcionar informações acerca da dinâmica da doença numa zona submetida a restrições. Os objectivos dos programas de acompanhamento são detectar a introdução de novos serótipos de febre catarral ovina e demonstrar a ausência de determinados serótipos da doença. Outros objectivos podem incluir a demonstração da ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina, a determinação do período sazonalmente livre do vector e a identificação das espécies de vectores.

A unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser definida por uma grelha de cerca de 45 × 45 km (aproximadamente 2 000 km2) a menos que as condições ambientais específicas justifiquem outra dimensão. Os Estados-Membros podem também usar, como unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância, a “região”, na acepção que lhe é dada no artigo 2.o, alínea p), da Directiva 64/432/CEE.

1.1.   Os programas de acompanhamento da febre catarral ovina devem ser constituídos, pelo menos, por vigilância clínica passiva e vigilância laboratorial activa, tal como definido nos pontos 1.1.1. e 1.1.2.

1.1.1.   Avigilância clínica passiva:

| — | deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo, destinado a detectar e investigar qualquer suspeita, incluindo um sistema de alerta rápido para a comunicação de suspeitas. Os proprietários ou detentores, assim como os veterinários, devem comunicar rapidamente à autoridade competente qualquer suspeita. Todas as suspeitas decorrentes da presença de serótipos de febre catarral ovina cuja presença na zona geográfica epidemiologicamente relevante não seja esperada têm de ser imediatamente investigadas de forma aprofundada pela autoridade competente no sentido de determinar os serótipos de febre catarral ovina em circulação, |
| --- | --- |

—

deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo, destinado a detectar e investigar qualquer suspeita, incluindo um sistema de alerta rápido para a comunicação de suspeitas. Os proprietários ou detentores, assim como os veterinários, devem comunicar rapidamente à autoridade competente qualquer suspeita. Todas as suspeitas decorrentes da presença de serótipos de febre catarral ovina cuja presença na zona geográfica epidemiologicamente relevante não seja esperada têm de ser imediatamente investigadas de forma aprofundada pela autoridade competente no sentido de determinar os serótipos de febre catarral ovina em circulação,

| — | deve ser particularmente reforçada durante a época de actividade do vector, |
| --- | --- |

—

deve ser particularmente reforçada durante a época de actividade do vector,

| — | deve incluir a realização de campanhas de sensibilização destinadas, nomeadamente, a assegurar que os proprietários ou detentores e os veterinários identificam os sinais clínicos da febre catarral ovina. |
| --- | --- |

—

deve incluir a realização de campanhas de sensibilização destinadas, nomeadamente, a assegurar que os proprietários ou detentores e os veterinários identificam os sinais clínicos da febre catarral ovina.

1.1.2.   A vigilância laboratorial activa deve ser constituída, pelo menos, por uma das seguintes medidas ou por uma combinação das mesmas: acompanhamento serológico com animais-sentinela; estudos serológicos/virológicos; acompanhamento orientado com base nos riscos, tal como definido nos pontos 1.1.2.1., 1.1.2.2. e 1.1.2.3.

1.1.2.1.   Monitorização serológica com animais-sentinela:

| — | a monitorização serológica com animais-sentinela consiste num programa anual activo de testes a animais-sentinela com o objectivo de avaliar a circulação do vírus da febre catarral ovina na zona submetida a restrições. Sempre que possível, os animais-sentinela devem ser bovinos. Devem estar isentos de anticorpos, conforme comprovado por um teste preliminar seronegativo, e devem encontrar-se em áreas da zona submetida a restrições em que, na sequência de uma análise dos riscos que tenha em consideração avaliações entomológicas e ecológicas, se tenha confirmado a presença do vector ou de habitats adequados ao seu desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

a monitorização serológica com animais-sentinela consiste num programa anual activo de testes a animais-sentinela com o objectivo de avaliar a circulação do vírus da febre catarral ovina na zona submetida a restrições. Sempre que possível, os animais-sentinela devem ser bovinos. Devem estar isentos de anticorpos, conforme comprovado por um teste preliminar seronegativo, e devem encontrar-se em áreas da zona submetida a restrições em que, na sequência de uma análise dos riscos que tenha em consideração avaliações entomológicas e ecológicas, se tenha confirmado a presença do vector ou de habitats adequados ao seu desenvolvimento,

| — | os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês durante o período de actividade do vector envolvido, se for conhecido. Na falta dessa informação, os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês ao longo de todo o ano, |
| --- | --- |

—

os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês durante o período de actividade do vector envolvido, se for conhecido. Na falta dessa informação, os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês ao longo de todo o ano,

| — | o número mínimo de animais-sentinela por unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser representativo e suficiente para detectar uma incidência mensal de seroconversão (1) de 2 %, com 95 % de confiança em cada unidade geográfica de referência, |
| --- | --- |

—

o número mínimo de animais-sentinela por unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser representativo e suficiente para detectar uma incidência mensal de seroconversão (1) de 2 %, com 95 % de confiança em cada unidade geográfica de referência,

| — | os testes laboratoriais devem ser concebidos de forma a que os testes de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos de determinação do serótipo orientados para o(s) serótipo(s) que se espera esteja(m) presente(s) na zona geográfica epidemiologicamente relevante, para determinar o serótipo específico em circulação. |
| --- | --- |

—

os testes laboratoriais devem ser concebidos de forma a que os testes de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos de determinação do serótipo orientados para o(s) serótipo(s) que se espera esteja(m) presente(s) na zona geográfica epidemiologicamente relevante, para determinar o serótipo específico em circulação.

1.1.2.2.   Estudos serológicos/virológicos:

| — | devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a seroconversão, |
| --- | --- |

—

devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a seroconversão,

| — | devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, |
| --- | --- |

—

devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante,

| — | devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos, |
| --- | --- |

—

devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos,

| — | devem ser concebidos de forma a que os testes de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos de determinação do serótipo orientados para o(s) serótipo(s) que se espera esteja(m) presente(s) na zona geográfica epidemiologicamente relevante, para determinar o serótipo específico em circulação; |
| --- | --- |

—

devem ser concebidos de forma a que os testes de despistagem positivos sejam seguidos pelos testes serológicos/virológicos específicos de determinação do serótipo orientados para o(s) serótipo(s) que se espera esteja(m) presente(s) na zona geográfica epidemiologicamente relevante, para determinar o serótipo específico em circulação;

| — | podem também ser concebidos para acompanhar a cobertura da vacinação e a distribuição de diferentes serótipos de febre catarral ovina presentes na zona submetida a restrições. |
| --- | --- |

—

podem também ser concebidos para acompanhar a cobertura da vacinação e a distribuição de diferentes serótipos de febre catarral ovina presentes na zona submetida a restrições.

1.1.2.3.   O acompanhamento orientado com base nos riscos:

| — | deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo destinado a demonstrar a ausência de determinados serótipos específicos de febre catarral ovina, |
| --- | --- |

—

deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo destinado a demonstrar a ausência de determinados serótipos específicos de febre catarral ovina,

| — | aplica-se a uma população-alvo de animais sensíveis em risco relativo elevado, com base na sua localização, na situação geográfica e na epidemiologia do(s) serótipo(s) que se espera estejam presentes na zona geográfica epidemiologicamente relevante, |
| --- | --- |

—

aplica-se a uma população-alvo de animais sensíveis em risco relativo elevado, com base na sua localização, na situação geográfica e na epidemiologia do(s) serótipo(s) que se espera estejam presentes na zona geográfica epidemiologicamente relevante,

| — | tem de apresentar uma estratégia de amostragem ajustada à população-alvo definida. O tamanho da amostra tem de ser calculado para detectar a prevalência de delineamento (baseada no risco conhecido relativo à população-alvo) com 95 % de confiança na população-alvo da zona geográfica epidemiologicamente relevante. Sempre que as amostras não provenham de animais individuais, o tamanho da amostra tem de ser ajustado de acordo com a sensibilidade dos procedimentos de diagnóstico aplicados. |
| --- | --- |

—

tem de apresentar uma estratégia de amostragem ajustada à população-alvo definida. O tamanho da amostra tem de ser calculado para detectar a prevalência de delineamento (baseada no risco conhecido relativo à população-alvo) com 95 % de confiança na população-alvo da zona geográfica epidemiologicamente relevante. Sempre que as amostras não provenham de animais individuais, o tamanho da amostra tem de ser ajustado de acordo com a sensibilidade dos procedimentos de diagnóstico aplicados.

1.2.   Para determinar o período sazonalmente livre do vector, tal como referido no anexo V do presente regulamento, a vigilância entomológica tem de cumprir os seguintes requisitos:

| — | ser constituída por, pelo menos, um programa anual activo de intercepção do vector através de armadilhas de sucção permanentes destinadas a determinar a dinâmica da população do vector, |
| --- | --- |

—

ser constituída por, pelo menos, um programa anual activo de intercepção do vector através de armadilhas de sucção permanentes destinadas a determinar a dinâmica da população do vector,

| — | as armadilhas de sucção com luz ultravioleta têm de ser usadas em conformidade com protocolos pré-estabelecidos. As armadilhas devem funcionar durante toda a noite, no mínimo:






  — | uma noite por semana durante o mês que antecede o início previsto do período sazonalmente livre do vector e durante o mês que antecede o seu final previsto, |
| --- | --- | --- |

—

as armadilhas de sucção com luz ultravioleta têm de ser usadas em conformidade com protocolos pré-estabelecidos. As armadilhas devem funcionar durante toda a noite, no mínimo:

—

uma noite por semana durante o mês que antecede o início previsto do período sazonalmente livre do vector e durante o mês que antecede o seu final previsto,

| — | uma noite por mês durante o período sazonalmente livre do vector, |
| --- | --- |

—

uma noite por mês durante o período sazonalmente livre do vector,

| — | com base nos indícios obtidos nos três primeiros anos do seu funcionamento, a frequência de funcionamento das armadilhas de sucção pode ser ajustada, |
| --- | --- |

—

com base nos indícios obtidos nos três primeiros anos do seu funcionamento, a frequência de funcionamento das armadilhas de sucção pode ser ajustada,

| — | deve ser colocada no mínimo uma armadilha de sucção em cada zona epidemiologicamente relevante em toda a zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. Deve enviar-se uma proporção dos insectos recolhidos nas armadilhas de sucção a um laboratório especializado que seja capaz de contar e identificar as espécies do vector. |
| --- | --- |

—

deve ser colocada no mínimo uma armadilha de sucção em cada zona epidemiologicamente relevante em toda a zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. Deve enviar-se uma proporção dos insectos recolhidos nas armadilhas de sucção a um laboratório especializado que seja capaz de contar e identificar as espécies do vector.

1.3.   O acompanhamento destinado a fornecer à Comissão informações fundamentadas que demonstrem a ausência de circulação do vírus da febre catarral ovina numa zona geográfica epidemiologicamente relevante durante um período de dois anos, tal como referido no n.o 2 do artigo 6.o:

| — | deve ser constituído por, pelo menos, uma das seguintes medidas, ou por uma combinação das mesmas: acompanhamento serológico com animais-sentinela; estudos serológicos/virológicos; acompanhamento orientado com base nos riscos, tal como definido nos pontos 1.1.2.1., 1.1.2.2. e 1.1.2.3. |
| --- | --- |

—

deve ser constituído por, pelo menos, uma das seguintes medidas, ou por uma combinação das mesmas: acompanhamento serológico com animais-sentinela; estudos serológicos/virológicos; acompanhamento orientado com base nos riscos, tal como definido nos pontos 1.1.2.1., 1.1.2.2. e 1.1.2.3.

| — | deve ser concebido por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 % (2), com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, caso não tenha sido aplicada vacinação em massa, ou |
| --- | --- |

—

deve ser concebido por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 % (2), com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, caso não tenha sido aplicada vacinação em massa, ou

| — | deve ser concebido por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 10 % (3), com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, caso tenha sido aplicada vacinação em massa; |
| --- | --- |

—

deve ser concebido por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 10 % (3), com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, caso tenha sido aplicada vacinação em massa;

2.   Requisitos mínimos para os programas de vigilância da febre catarral ovina a implementar pelos Estados-Membros fora das zonas submetidas a restrições

Os programas de vigilância da febre catarral ovina devem ter como objectivo detectar quaisquer incursões possíveis do vírus da febre catarral ovina e demonstrar a ausência daquele vírus num Estado-Membro ou zona geográfica epidemiologicamente relevante indemnes da doença.

Os programas de vigilância da febre catarral ovina devem ser constituídos, no mínimo, por vigilância clínica passiva e vigilância laboratorial activa, tal como definido nos pontos 2.1. e 2.2.

2.1.   Vigilância clínica passiva:

| — | deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo, destinado a detectar e investigar qualquer suspeita, incluindo um sistema de alerta rápido para a comunicação de suspeitas. Os proprietários ou detentores, assim como os veterinários, devem comunicar rapidamente à autoridade competente qualquer suspeita. Todas as suspeitas têm de ser imediatamente investigadas de forma aprofundada pela autoridade competente no sentido de confirmar ou infirmar qualquer surto de febre catarral ovina, |
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deve consistir num sistema formal, devidamente documentado e contínuo, destinado a detectar e investigar qualquer suspeita, incluindo um sistema de alerta rápido para a comunicação de suspeitas. Os proprietários ou detentores, assim como os veterinários, devem comunicar rapidamente à autoridade competente qualquer suspeita. Todas as suspeitas têm de ser imediatamente investigadas de forma aprofundada pela autoridade competente no sentido de confirmar ou infirmar qualquer surto de febre catarral ovina,

| — | deve ser particularmente reforçada durante a época de actividade do vector em zonas que apresentem um risco relativo mais elevado, com base em dados geográficos e epidemiológicos, |
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deve ser particularmente reforçada durante a época de actividade do vector em zonas que apresentem um risco relativo mais elevado, com base em dados geográficos e epidemiológicos,

| — | tem de incluir a realização de campanhas de sensibilização destinadas, nomeadamente, a assegurar que os proprietários ou detentores e os veterinários identificam os sinais clínicos da febre catarral ovina. |
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tem de incluir a realização de campanhas de sensibilização destinadas, nomeadamente, a assegurar que os proprietários ou detentores e os veterinários identificam os sinais clínicos da febre catarral ovina.

2.2.   A vigilância laboratorial activa deve ser constituída por, pelo menos, uma das seguintes medidas, ou por uma combinação das mesmas: acompanhamento serológico com animais-sentinela; estudos serológicos/virológicos; vigilância orientada com base nos riscos, tal como definido nos pontos 2.2.1., 2.2.2. e 2.2.3.

2.2.1.   Acompanhamento serológico com animais-sentinela:

| — | a monitorização serológica com animais-sentinela consiste num programa anual activo de testes a animais-sentinela com o objectivo de detectar indícios de transmissão do vírus da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições. Tem de se prestar atenção especial às zonas de alto risco, com base nos dados geográficos e epidemiológicos; |
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a monitorização serológica com animais-sentinela consiste num programa anual activo de testes a animais-sentinela com o objectivo de detectar indícios de transmissão do vírus da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições. Tem de se prestar atenção especial às zonas de alto risco, com base nos dados geográficos e epidemiológicos;

| — | os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês durante o período de actividade do vector envolvido, se esse período for conhecido. Na falta dessa informação, os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês ao longo de todo o ano, |
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os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês durante o período de actividade do vector envolvido, se esse período for conhecido. Na falta dessa informação, os animais-sentinela devem ser testados pelo menos uma vez por mês ao longo de todo o ano,

| — | o número mínimo de animais-sentinela por unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser representativo e suficiente para detectar uma incidência mensal de seroconversão (4) de 2 %, com 95 % de confiança, em cada unidade geográfica de referência. |
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o número mínimo de animais-sentinela por unidade geográfica de referência para efeitos de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina deve ser representativo e suficiente para detectar uma incidência mensal de seroconversão (4) de 2 %, com 95 % de confiança, em cada unidade geográfica de referência.

2.2.2.   Estudos serológicos/virológicos:

| — | devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições, através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a seroconversão, |
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devem consistir, pelo menos, num programa anual activo de testes serológicos/virológicos às populações de espécies sensíveis, destinado a detectar indícios da transmissão do vírus da febre catarral ovina fora das zonas submetidas a restrições, através de testes serológicos e/ou virológicos aleatórios implementados em todas as zonas geográficas epidemiologicamente relevantes, realizados no período do ano em que é mais provável detectar a seroconversão,

| — | devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante, |
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devem ser concebidos por forma a que as amostras sejam representativas e ajustadas à estrutura da população das espécies sensíveis a serem submetidas a amostragem na zona geográfica epidemiologicamente relevante e a dimensão da amostra deve ser calculada para detectar uma prevalência de 20 %, com 95 % de confiança, na população das espécies sensíveis daquela zona geográfica epidemiologicamente relevante,

| — | devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos. |
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devem assegurar que os animais seropositivos de populações vacinadas ou imunizadas não interferem com os estudos serológicos.

2.2.3.   Avigilância orientada com base nos riscos:

| — | deve consistir num sistema formal, bem documentado e contínuo, destinado a demonstrar a ausência de determinados serótipos específicos de febre catarral ovina; |
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deve consistir num sistema formal, bem documentado e contínuo, destinado a demonstrar a ausência de determinados serótipos específicos de febre catarral ovina;

| — | tem de ser baseada em conhecimentos aprofundados dos factores locais de risco; este conhecimento tem de permitir a identificação da população-alvo em maior risco relativo a ser submetida a amostragem, |
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tem de ser baseada em conhecimentos aprofundados dos factores locais de risco; este conhecimento tem de permitir a identificação da população-alvo em maior risco relativo a ser submetida a amostragem,

| — | tem de assegurar que a estratégia de amostragem orientada é ajustada à população-alvo definida como estando em risco relativo mais elevado e que o tamanho da amostra foi calculado para detectar a prevalência de delineamento (baseada no risco conhecido relativo à população-alvo) com 95 % de confiança na população-alvo da zona geográfica epidemiologicamente relevante. |
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tem de assegurar que a estratégia de amostragem orientada é ajustada à população-alvo definida como estando em risco relativo mais elevado e que o tamanho da amostra foi calculado para detectar a prevalência de delineamento (baseada no risco conhecido relativo à população-alvo) com 95 % de confiança na população-alvo da zona geográfica epidemiologicamente relevante.

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(1)  A taxa normal anual de seroconversão numa zona infectada foi estimada em 20 %. Todavia, na Comunidade, a circulação do vírus decorre essencialmente ao longo de um período de seis meses (fim da Primavera/meados do Outono). Assim, 2 % é uma estimativa conservadora da taxa mensal de seroconversão esperada.

1

(2)  A taxa normal anual de seroconversão numa zona infectada foi estimada em 20 %. No entanto, se existirem indícios de que a taxa anual de seroconversão na zona geográfica epidemiologicamente relevante é inferior a 20 %, o tamanho da amostra tem de ser calculado para detectar uma prevalência estimada inferior.

2

(3)  A taxa normal anual de seroconversão numa zona vacinada foi estimada em 10 %. No entanto, se existirem indícios de que a taxa anual de seroconversão na zona geográfica vacinada epidemiologicamente relevante é inferior a 10 %, o tamanho da amostra tem de ser calculado para detectar uma prevalência estimada inferior.

3

(4)  A taxa normal anual de seroconversão numa zona infectada foi estimada em 20 %. Todavia, na Comunidade, a circulação do vírus decorre essencialmente ao longo de um período de seis meses (fim da Primavera/meados do Outono). Assim, 2 % é uma estimativa conservadora da taxa mensal de seroconversão esperada.»

4

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| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/23 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 1109/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que altera pela 100.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 10 de Outubro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando três pessoas à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Outubro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando três pessoas à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida.

| (3) | O anexo I deve ser alterado em conformidade. |
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(3)

O anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (4) | No sentido de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

| (5) | A Comissão comunicará os motivos da adopção do presente regulamento às pessoas em causa, dando-lhes a oportunidade de sobre eles se pronunciarem, e procederá a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis, |
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(5)

A Comissão comunicará os motivos da adopção do presente regulamento às pessoas em causa, dando-lhes a oportunidade de sobre eles se pronunciarem, e procederá a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

| (1) | Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq [também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled]. Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Passaporte n.o: 1632207 (Barém). Informações suplementares: (a) Actuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações, incluindo o fornecimento de componentes eléctricas destinadas a explosivos, computadores, dispositivos GPS e equipamento militar. (b) Foi treinado pela Al-Qaida em armas de pequeno calibre e explosivos no Sul da Ásia e lutou com a Al-Qaida no Afeganistão. (c) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em Janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia. (d) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da pena. |
| --- | --- |

(1)

Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq [também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled]. Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Passaporte n.o: 1632207 (Barém). Informações suplementares: (a) Actuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações, incluindo o fornecimento de componentes eléctricas destinadas a explosivos, computadores, dispositivos GPS e equipamento militar. (b) Foi treinado pela Al-Qaida em armas de pequeno calibre e explosivos no Sul da Ásia e lutou com a Al-Qaida no Afeganistão. (c) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em Janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia. (d) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da pena.

| (2) | Abd Al-Rahman Muhammad Jaffar Ali [também conhecido por (a) Abd al-Rahman Muhammad Jaffir; (b) Abd al-Rahman Muhammad Jafir Ali; (c) Abd al-Rahman Jaffir Ali; (d) Abdul Rahman Mohamed Jaffer Ali; (e) Abdulrahman Mohammad Jaffar; (f) Ali Al-Khal; (g) Abu Muhammad Al-Khal]. Data de nascimento: 15.1.1968. Local de nascimento: Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. Informações suplementares: (a) Agente no Barém que financia e facilita as actividades da Al-Qaida. (b) Em Janeiro de 2008, foi acusado pelo Alto Tribunal Penal do Barém de financiar o terrorismo, receber treino em actividades terroristas, facilitar as viagens de outras pessoas para receber treino em actividades terroristas no estrangeiro e de participar numa organização terrorista. Libertado depois da sentença do Tribunal e de ter cumprido a pena. (c) Encontra-se no Barém (Maio de 2008). |
| --- | --- |

(2)

Abd Al-Rahman Muhammad Jaffar Ali [também conhecido por (a) Abd al-Rahman Muhammad Jaffir; (b) Abd al-Rahman Muhammad Jafir Ali; (c) Abd al-Rahman Jaffir Ali; (d) Abdul Rahman Mohamed Jaffer Ali; (e) Abdulrahman Mohammad Jaffar; (f) Ali Al-Khal; (g) Abu Muhammad Al-Khal]. Data de nascimento: 15.1.1968. Local de nascimento: Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. Informações suplementares: (a) Agente no Barém que financia e facilita as actividades da Al-Qaida. (b) Em Janeiro de 2008, foi acusado pelo Alto Tribunal Penal do Barém de financiar o terrorismo, receber treino em actividades terroristas, facilitar as viagens de outras pessoas para receber treino em actividades terroristas no estrangeiro e de participar numa organização terrorista. Libertado depois da sentença do Tribunal e de ter cumprido a pena. (c) Encontra-se no Barém (Maio de 2008).

| (3) | Khalifa: Muhammad Turki Al-Subaiy [também conhecido por (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie; (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie; (c) Khalifa Al-Subayi; (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy]. Data de nascimento: 1.1.1965. Nacionalidade: catarense. Passaporte n.o: 00685868 (Catar). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Informações suplementares: (a) Terrorista residente no Catar que financia e facilita as actividades da Al-Qaida, que lhe prestou apoio financeiro e agiu em nome dos dirigentes superiores desta organização, nomeadamente assegurando a transferência de recrutas para os campos de treino da Al-Qaida no Sul da Ásia. (b) Em Janeiro de 2008, foi julgado a revelia pelo Alto Tribunal Penal do Barém por financiar actividades terroristas, receber treino em actividades terroristas, facilitar a viagem de outras pessoas para receberem este tipo de treino no estrangeiro e participar numa organização terrorista. (c) Detido no Catar em Março de 2008. Cumpre actualmente a sua pena no Catar (Junho de 2008). |
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(3)

Khalifa: Muhammad Turki Al-Subaiy [também conhecido por (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie; (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie; (c) Khalifa Al-Subayi; (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy]. Data de nascimento: 1.1.1965. Nacionalidade: catarense. Passaporte n.o: 00685868 (Catar). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Informações suplementares: (a) Terrorista residente no Catar que financia e facilita as actividades da Al-Qaida, que lhe prestou apoio financeiro e agiu em nome dos dirigentes superiores desta organização, nomeadamente assegurando a transferência de recrutas para os campos de treino da Al-Qaida no Sul da Ásia. (b) Em Janeiro de 2008, foi julgado a revelia pelo Alto Tribunal Penal do Barém por financiar actividades terroristas, receber treino em actividades terroristas, facilitar a viagem de outras pessoas para receberem este tipo de treino no estrangeiro e participar numa organização terrorista. (c) Detido no Catar em Março de 2008. Cumpre actualmente a sua pena no Catar (Junho de 2008).

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DIRECTIVAS

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/25 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/25

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DIRECTIVA 2008/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3) foi alterada quanto à substância (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3) foi alterada quanto à substância (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | As legislações que eram aplicadas nos Estados-Membros em matéria de marcas, antes da entrada em vigor da Directiva 89/104/CEE, comportavam disparidades susceptíveis de entravar a livre circulação dos produtos e a livre prestação de serviços e de distorcer as condições de concorrência no mercado comum. Importava, pois, aproximar estas legislações para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

As legislações que eram aplicadas nos Estados-Membros em matéria de marcas, antes da entrada em vigor da Directiva 89/104/CEE, comportavam disparidades susceptíveis de entravar a livre circulação dos produtos e a livre prestação de serviços e de distorcer as condições de concorrência no mercado comum. Importava, pois, aproximar estas legislações para assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

| (3) | Importa não desconhecer as soluções e vantagens que o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas que pretendam adquirir marcas. |
| --- | --- |

(3)

Importa não desconhecer as soluções e vantagens que o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas que pretendam adquirir marcas.

| (4) | Não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. Basta limitar a aproximação às disposições nacionais que tenham uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

Não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. Basta limitar a aproximação às disposições nacionais que tenham uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno.

| (5) | A presente directiva não deverá retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas deverá regular apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo. |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva não deverá retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas deverá regular apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo.

| (6) | Os Estados-Membros deverão continuar igualmente a ter toda a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, à caducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas por registo. Cabe aos Estados-Membros, por exemplo, determinar a forma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir se os direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou no processo de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, no caso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo de registo, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ou ambos. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de determinar os efeitos da caducidade ou da nulidade das marcas. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros deverão continuar igualmente a ter toda a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, à caducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas por registo. Cabe aos Estados-Membros, por exemplo, determinar a forma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir se os direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou no processo de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, no caso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo de registo, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ou ambos. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de determinar os efeitos da caducidade ou da nulidade das marcas.

| (7) | A presente directiva não deverá excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva não deverá excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores.

| (8) | A realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros. Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir nas respectivas legislações motivos de recusa ou de nulidade relacionados com condições de aquisição ou de conservação do direito sobre a marca, para as quais não existe qualquer disposição de aproximação, referentes, por exemplo, à qualidade de titular da marca, à renovação da marca, ao regime de taxas, ou à não observância das normas processuais. |
| --- | --- |

(8)

A realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros. Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir nas respectivas legislações motivos de recusa ou de nulidade relacionados com condições de aquisição ou de conservação do direito sobre a marca, para as quais não existe qualquer disposição de aproximação, referentes, por exemplo, à qualidade de titular da marca, à renovação da marca, ao regime de taxas, ou à não observância das normas processuais.

| (9) | A fim de reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na Comunidade e, por conseguinte, o número de conflitos que surgem entre elas, importa exigir que as marcas registadas sejam efectivamente usadas sob pena de caducidade. É necessário prever que a nulidade de uma marca não possa ser declarada em virtude da existência de uma marca anterior não usada, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a faculdade de aplicar o mesmo princípio no que diz respeito ao registo de uma marca ou de prever que uma marca não possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se se verificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderia ficar sujeito a caducidade. Em todos estes casos cabe aos Estados-Membros fixar as normas processuais aplicáveis. |
| --- | --- |

(9)

A fim de reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na Comunidade e, por conseguinte, o número de conflitos que surgem entre elas, importa exigir que as marcas registadas sejam efectivamente usadas sob pena de caducidade. É necessário prever que a nulidade de uma marca não possa ser declarada em virtude da existência de uma marca anterior não usada, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a faculdade de aplicar o mesmo princípio no que diz respeito ao registo de uma marca ou de prever que uma marca não possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se se verificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderia ficar sujeito a caducidade. Em todos estes casos cabe aos Estados-Membros fixar as normas processuais aplicáveis.

| (10) | É fundamental, para facilitar a livre circulação de produtos e serviços, providenciar para que as marcas registadas passem a usufruir da mesma protecção de acordo com a legislação de todos os Estados-Membros. Tal não priva os Estados-Membros da faculdade de conceder uma protecção mais ampla às marcas que gozem de prestígio. |
| --- | --- |

(10)

É fundamental, para facilitar a livre circulação de produtos e serviços, providenciar para que as marcas registadas passem a usufruir da mesma protecção de acordo com a legislação de todos os Estados-Membros. Tal não priva os Estados-Membros da faculdade de conceder uma protecção mais ampla às marcas que gozem de prestígio.

| (11) | A protecção conferida pela marca registada, cujo objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A protecção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em relação com o risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser feita com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços designados, deverá constituir a condição específica da protecção. Deverá ser do domínio das regras nacionais de processo que a presente directiva não deverá prejudicar a questão dos meios pelos quais o risco de confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova. |
| --- | --- |

(11)

A protecção conferida pela marca registada, cujo objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A protecção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em relação com o risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser feita com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços designados, deverá constituir a condição específica da protecção. Deverá ser do domínio das regras nacionais de processo que a presente directiva não deverá prejudicar a questão dos meios pelos quais o risco de confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova.

| (12) | Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé. |
| --- | --- |

(12)

Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé.

| (13) | Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. É necessário que as disposições da presente directiva estejam em harmonia completa com as da referida convenção. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes dessa convenção não deverão ser afectadas pela presente directiva. Se necessário, deverá ser aplicável o segundo parágrafo do artigo 307.o do Tratado. |
| --- | --- |

(13)

Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. É necessário que as disposições da presente directiva estejam em harmonia completa com as da referida convenção. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes dessa convenção não deverão ser afectadas pela presente directiva. Se necessário, deverá ser aplicável o segundo parágrafo do artigo 307.o do Tratado.

| (14) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 89/104/CEE indicado na parte B do anexo I, |
| --- | --- |

(14)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 89/104/CEE indicado na parte B do anexo I,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito

A presente directiva é aplicável a todas as marcas de produtos ou de serviços que tenham sido objecto de registo ou de pedido de registo, como marca individual, marca colectiva ou marca de garantia ou de certificação, num Estado-Membro ou no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, ou que tenham sido objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro.

Artigo 2.o

Sinais susceptíveis de constituir uma marca

Podem constituir marcas todos os sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente as palavras, incluindo os nomes de pessoas, desenhos, letras, números, a forma do produto ou da respectiva embalagem, na condição de que tais sinais sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

Artigo 3.o

Motivos de recusa ou de nulidade

1.   Será recusado o registo ou ficarão sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efectuados, os registos relativos:

| a) | A sinais que não possam constituir uma marca; |
| --- | --- |

a)

A sinais que não possam constituir uma marca;

| b) | A marcas desprovidas de carácter distintivo; |
| --- | --- |

b)

A marcas desprovidas de carácter distintivo;

| c) | A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos; |
| --- | --- |

c)

A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

| d) | A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio; |
| --- | --- |

d)

A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

| e) | A sinais constituídos exclusivamente:






  i) | pela forma imposta pela própria natureza do produto, ou |
| --- | --- | --- |

e)

A sinais constituídos exclusivamente:

i)

pela forma imposta pela própria natureza do produto, ou

| ii) | pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico, ou |
| --- | --- |

ii)

pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico, ou

| iii) | pela forma que confira um valor substancial ao produto; |
| --- | --- |

iii)

pela forma que confira um valor substancial ao produto;

| f) | A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes; |
| --- | --- |

f)

A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

| g) | A marcas que sejam susceptíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço; |
| --- | --- |

g)

A marcas que sejam susceptíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço;

| h) | A marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris». |
| --- | --- |

h)

A marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris».

2.   Qualquer Estado-Membro pode prever que seja recusado o registo de uma marca ou que o seu registo, uma vez efectuado, fique sujeito a ser declarado nulo quando e na medida em que:

| a) | O uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro interessado ou da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

O uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro interessado ou da Comunidade;

| b) | Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso; |
| --- | --- |

b)

Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso;

| c) | A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o-B da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com a legislação do Estado-Membro pela autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o-B da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com a legislação do Estado-Membro pela autoridade competente;

| d) | O requerente tenha apresentado de má-fé o pedido de registo da marca. |
| --- | --- |

d)

O requerente tenha apresentado de má-fé o pedido de registo da marca.

3.   Não será recusado o registo de uma marca ou este não será declarado nulo nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 1 se, antes da data do pedido de registo e após o uso que dele foi feito, a marca adquiriu um carácter distintivo. Os Estados-Membros podem prever, por outro lado, que o disposto no primeiro período se aplicará também no caso em que o carácter distintivo tiver sido adquirido após o pedido de registo ou o registo.

4.   Um Estado-Membro pode prever que, não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, os motivos de recusa de registo ou de nulidade aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentado pedido de registo antes dessa data.

Artigo 4.o

Outros motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com direitos anteriores

1.   O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido efectuado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo:

| a) | Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida; |
| --- | --- |

a)

Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida;

| b) | Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.

2.   Na acepção do n.o 1, entende-se por «marcas anteriores»:

| a) | As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:






  i) | marcas comunitárias, |
| --- | --- | --- |

a)

As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

i)

marcas comunitárias,

| ii) | marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, aos Países Baixos e ao Luxemburgo, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, |
| --- | --- |

ii)

marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, aos Países Baixos e ao Luxemburgo, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual,

| iii) | marcas que tenham sido objecto de um registo internacional com efeitos no Estado-Membro; |
| --- | --- |

iii)

marcas que tenham sido objecto de um registo internacional com efeitos no Estado-Membro;

| b) | As marcas comunitárias para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (5), em relação a uma marca referida nos parágrafos ii) e iii) da alínea a), mesmo que esta última tenha sido objecto de renúncia ou se tenha extinguido; |
| --- | --- |

b)

As marcas comunitárias para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (5), em relação a uma marca referida nos parágrafos ii) e iii) da alínea a), mesmo que esta última tenha sido objecto de renúncia ou se tenha extinguido;

| c) | Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respectivo registo; |
| --- | --- |

c)

Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respectivo registo;

| d) | As marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na acepção em que a expressão «notoriamente conhecida» é empregue no artigo 6.o-B da Convenção de Paris. |
| --- | --- |

d)

As marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na acepção em que a expressão «notoriamente conhecida» é empregue no artigo 6.o-B da Convenção de Paris.

3.   O pedido de registo de uma marca será igualmente recusado ou, tendo sido efectivado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo se a marca for idêntica ou semelhante a uma marca comunitária anterior na acepção do n.o 2 e se se destinar a ser registada, ou tiver sido registada, para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca comunitária anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio na Comunidade e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los.

4.   Os Estados-Membros podem ainda prever que o pedido de registo de uma marca seja recusado ou, tendo sido efectuado, que o registo de uma marca fique passível de ser declarado nulo sempre que e na medida em que:

| a) | A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca nacional anterior na acepção do n.o 2 e se destine a ser ou tiver sido registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio no Estado-Membro em questão e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los; |
| --- | --- |

a)

A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca nacional anterior na acepção do n.o 2 e se destine a ser ou tiver sido registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio no Estado-Membro em questão e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los;

| b) | O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior; |
| --- | --- |

b)

O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior;

| c) | A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea b) do presente número e, nomeadamente, por força de:






  i) | um direito ao nome, |
| --- | --- | --- |

c)

A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea b) do presente número e, nomeadamente, por força de:

i)

um direito ao nome,

| ii) | um direito à imagem, |
| --- | --- |

ii)

um direito à imagem,

| iii) | um direito de autor, |
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iii)

um direito de autor,

| iv) | um direito de propriedade industrial; |
| --- | --- |

iv)

um direito de propriedade industrial;

| d) | A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca colectiva anterior que tenha conferido um direito que haja expirado dentro de um prazo máximo de três anos antes da apresentação do pedido; |
| --- | --- |

d)

A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca colectiva anterior que tenha conferido um direito que haja expirado dentro de um prazo máximo de três anos antes da apresentação do pedido;

| e) | A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca de garantia ou de certificação anterior que tenha conferido um direito que haja cessado dentro de um prazo anterior à apresentação do pedido de registo e cuja duração é fixada pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

e)

A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca de garantia ou de certificação anterior que tenha conferido um direito que haja cessado dentro de um prazo anterior à apresentação do pedido de registo e cuja duração é fixada pelo Estado-Membro;

| f) | A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca anterior registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que tenha conferido um direito que haja cessado por não renovação dentro de um prazo máximo de dois anos anterior à apresentação do pedido de registo, excepto se o titular da marca anterior tiver dado o seu acordo para o registo da marca posterior ou não tiver usado a sua marca; |
| --- | --- |

f)

A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca anterior registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que tenha conferido um direito que haja cessado por não renovação dentro de um prazo máximo de dois anos anterior à apresentação do pedido de registo, excepto se o titular da marca anterior tiver dado o seu acordo para o registo da marca posterior ou não tiver usado a sua marca;

| g) | A marca seja susceptível de confusão com uma marca utilizada num país estrangeiro no momento em que foi apresentado o pedido e que continue a ser utilizada nesse país, desde que o pedido tenha sido feito de má-fé pelo requerente. |
| --- | --- |

g)

A marca seja susceptível de confusão com uma marca utilizada num país estrangeiro no momento em que foi apresentado o pedido e que continue a ser utilizada nesse país, desde que o pedido tenha sido feito de má-fé pelo requerente.

5.   Os Estados-Membros podem permitir que, em circunstâncias adequadas, o pedido de registo de uma marca não tenha de ser recusado ou o registo de uma marca não tenha de ser declarado nulo uma vez que o titular da marca anterior ou do direito anterior consinta no registo da marca posterior.

6.   Um Estado-Membro pode prever que, não obstante o disposto nos n.os 1 a 5, os motivos de recusa ou de nulidade aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentado pedido de registo antes dessa data.

Artigo 5.o

Direitos conferidos pela marca

1.   A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, faça uso na vida comercial:

| a) | De qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; |
| --- | --- |

a)

De qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada;

| b) | De um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca. |
| --- | --- |

b)

De um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca.

2.   Qualquer Estado-Membro poderá também estipular que o titular fique habilitado a proibir que terceiros façam uso, na vida comercial, sem o seu consentimento, de qualquer sinal idêntico ou semelhante à marca para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado-Membro e que o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.

3.   Pode nomeadamente ser proibido, caso se encontrem preenchidas as condições enumeradas nos n.os 1 e 2:

| a) | Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem; |
| --- | --- |

a)

Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem;

| b) | Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal; |
| --- | --- |

b)

Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal;

| c) | Importar ou exportar produtos com esse sinal; |
| --- | --- |

c)

Importar ou exportar produtos com esse sinal;

| d) | Utilizar o sinal nos documentos comerciais e na publicidade. |
| --- | --- |

d)

Utilizar o sinal nos documentos comerciais e na publicidade.

4.   Antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE num Estado-Membro, nos casos em que o direito desse Estado-Membro não previa a proibição do uso de um sinal nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2, os direitos conferidos pela marca não podem ser invocados para impedir a continuação do uso desse sinal.

5.   Os n.os 1 a 4 não afectam as disposições aplicáveis num Estado-Membro relativas à protecção contra o uso de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, desde que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.

Artigo 6.o

Limitação dos efeitos da marca

1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial:

| a) | Dos seus próprios nome e endereço; |
| --- | --- |

a)

Dos seus próprios nome e endereço;

| b) | De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços; |
| --- | --- |

b)

De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;

| c) | Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobressalentes, |
| --- | --- |

c)

Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobressalentes,

desde que esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

2.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pelas leis do Estado-Membro em questão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.

Artigo 7.o

Esgotamento dos direitos conferidos pela marca

1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir o uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

2.   O n.o 1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado desses produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.

Artigo 8.o

Licenças

1.   Uma marca pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tenha sido registada e para a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.

2.   O titular de uma marca pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença, em especial no que respeite:

| a) | Ao seu prazo de validade; |
| --- | --- |

a)

Ao seu prazo de validade;

| b) | À forma abrangida pelo registo sob que a marca pode ser usada; |
| --- | --- |

b)

À forma abrangida pelo registo sob que a marca pode ser usada;

| c) | À natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença; |
| --- | --- |

c)

À natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença;

| d) | Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou |
| --- | --- |

d)

Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

| e) | À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado. |
| --- | --- |

e)

À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

Artigo 9.o

Preclusão por tolerância

1.   Quando, num Estado-Membro, o titular de uma marca anterior tal como referida no n.o 2 do artigo 4.o, embora tendo conhecimento do facto, tiver tolerado o uso, nesse Estado-Membro, de uma marca registada posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de ter direito, com base nessa marca anterior, quer a requerer a declaração de nulidade do registo da marca posterior, quer a opor-se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má-fé.

2.   Qualquer Estado-Membro pode prever que o n.o 1 se aplique ao titular de uma marca anterior prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o, ou de um outro direito anterior previsto nas alíneas b) ou c) do n.o 4 daquele mesmo artigo 4.o

3.   Nos casos previstos nos n.os 1 ou 2, o titular de uma marca registada posterior não terá o direito de se opor ao uso do direito anterior, mesmo se esse direito não possa já ser invocado contra a marca posterior.

Artigo 10.o

Uso da marca

1.   Se, num prazo de cinco anos a contar da data do encerramento do processo de registo, a marca não tiver sido objecto de uso sério pelo seu titular, no Estado-Membro em questão, para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se tal uso tiver sido suspenso durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca fica sujeita às sanções previstas na presente directiva, salvo justo motivo para a falta de uso.

São igualmente considerados como uso para efeitos do primeiro parágrafo:

| a) | O uso da marca por modo que difira em elementos que não alterem o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada; |
| --- | --- |

a)

O uso da marca por modo que difira em elementos que não alterem o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada;

| b) | A aposição da marca em produtos ou na respectiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

b)

A aposição da marca em produtos ou na respectiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação.

2.   O uso da marca com o consentimento do titular ou por qualquer pessoa habilitada a usar uma marca colectiva ou uma marca de garantia ou certificação será considerado feito pelo titular.

3.   No que diz respeito às marcas registadas antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE no Estado-Membro em questão:

| a) | Quando uma disposição em vigor antes dessa data estabelecia sanções pelo não uso de uma marca durante um período ininterrupto, considera-se que o período de cinco anos referido no primeiro parágrafo do n.o 1 começou a decorrer ao mesmo tempo que qualquer período de não uso que já esteja a decorrer àquela data; |
| --- | --- |

a)

Quando uma disposição em vigor antes dessa data estabelecia sanções pelo não uso de uma marca durante um período ininterrupto, considera-se que o período de cinco anos referido no primeiro parágrafo do n.o 1 começou a decorrer ao mesmo tempo que qualquer período de não uso que já esteja a decorrer àquela data;

| b) | Quando, antes daquela data, não estava em vigor qualquer disposição sobre uso, considera-se que os períodos de cinco anos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 começam a decorrer a partir daquela data. |
| --- | --- |

b)

Quando, antes daquela data, não estava em vigor qualquer disposição sobre uso, considera-se que os períodos de cinco anos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 começam a decorrer a partir daquela data.

Artigo 11.o

Sanções pelo não uso de uma marca em processos judiciais ou administrativos

1.   O registo de uma marca não pode ser declarado nulo em virtude da existência de uma marca anterior invocada em oposição e que não satisfaça as condições de uso exigidas nos n.os 1 e 2 ou, consoante for o caso, no n.o 3 do artigo 10.o

2.   Um Estado-Membro pode prever que o registo de uma marca não possa ser recusado em virtude da existência de uma marca anterior invocada em oposição que não satisfaça as condições de uso exigidas nos n.os 1 e 2 ou, consoante for o caso, no n.o 3 do artigo 10.o

3.   Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.o em caso de pedido reconvencional que tenha por fundamento uma marca cujo registo seja passível de ser extinto, um Estado-Membro pode prever que uma marca não possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se se verificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderia igualmente ser extinto por força do n.o 1 do artigo 12.o

4.   Se a marca anterior apenas tiver sido utilizada para uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, considera-se que, para efeitos de aplicação dos números precedentes, está registada apenas para essa parte dos produtos ou serviços.

Artigo 12.o

Causas de extinção

1.   O titular de uma marca pode ver extintos os seu direitos se, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca não tiver sido objecto de uma utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização.

Contudo, ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido iniciado ou reatado uma utilização séria da marca.

O início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não utilização, não serão tomados em consideração se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o titular da marca pode ver extintos os seus direitos se, após a data em que o registo foi efectuado:

| a) | Como consequência da actividade ou inactividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada; |
| --- | --- |

a)

Como consequência da actividade ou inactividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada;

| b) | No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços. |
| --- | --- |

b)

No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços.

Artigo 13.o

Motivos de recusa, extinção ou nulidade apenas para alguns produtos ou serviços

Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca ou para a sua extinção ou nulidade apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que o registo da marca foi pedido ou efectuado, a recusa do registo, a sua extinção ou a nulidade abrangerão apenas esses produtos ou serviços.

Artigo 14.o

Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção

Quando a antiguidade de uma marca anterior, que tenha sido objecto de renúncia ou cujo registo tenha extinto, for invocada para uma marca comunitária, a nulidade do registo da marca anterior ou a sua extinção podem ser constatadas a posteriori.

Artigo 15.o

Disposições especiais relativas a marcas colectivas, marcas de garantia e marcas de certificação

1.   Sem prejuízo do artigo 4.o, os Estados-Membros cuja legislação autorize o registo de marcas colectivas ou de marcas de garantia ou de certificação podem estipular que o registo dessas marcas seja recusado, seja considerado extinto ou seja declarado nulo, com base em motivos adicionais aos especificados nos artigos 3.o e 12.o, quando a função dessas marcas o exigir.

2.   Em derrogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem estipular que os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços possam constituir marcas colectivas ou marcas de garantia ou certificação. Uma marca deste género não confere ao titular o direito de proibir a um terceiro que use no comércio esses sinais ou indicações, desde que esse uso se faça em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial; nomeadamente, uma marca deste género não pode ser oposta a um terceiro habilitado a usar uma denominação geográfica.

Artigo 16.o

Comunicação

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno adoptadas no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 17.o

Revogação

É revogada a Directiva 89/104/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela decisão referida na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao prazo de transposição para o direito nacional da referida directiva indicado na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. JOUYET

---

(1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 44.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 76) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

2

(3)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

3

(4)  Ver parte A do anexo I.

4

(5)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

5

---

ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

(referidas no artigo 17.o)

| Directiva 89/104/CEE do Conselho | (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1). |
| --- | --- |
| Decisão 92/10/CEE do Conselho | (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35). |

Directiva 89/104/CEE do Conselho

(JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).

Decisão 92/10/CEE do Conselho

(JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).

PARTE B

Prazo de transposição para o direito nacional

(referido no artigo 17.o)

| Directiva | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 89/104/CEE | 31 de Dezembro de 1992 |

Directiva

Prazo de transposição

89/104/CEE

31 de Dezembro de 1992

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Directiva 89/104/CEE | Presente Directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d) | Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d) |
| Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória | Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória |
| Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) |
| Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h) | Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h) |
| Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Artigo 10.o, n.o 3 |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Artigo 12.o, n.o 1, primeira frase | Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 1, segunda frase | Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 1, terceira frase | Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 12.o, n.o 2 |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Artigo 15.o | Artigo 15.o |
| Artigo 16.o, n.os 1 e 2 | — |
| Artigo 16.o, n.o 3 | Artigo 16.o |
| — | Artigo 17.o |
| — | Artigo 18.o |
| Artigo 17.o | Artigo 19.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Directiva 89/104/CEE

Presente Directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d)

Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), segundo travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii)

Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h)

Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h)

Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1, terceira frase

Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 16.o

—

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

Artigo 17.o

Artigo 19.o

—

Anexo I

—

Anexo II

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/34 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/34

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 29 de Outubro de 2008

sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE

(2008/836)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na medida em que não estejam na posse de uma instituição, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da União Europeia não ficam sujeitos ao direito comunitário relativo aos arquivos históricos e ao acesso do público aos documentos. |
| --- | --- |

(1)

Na medida em que não estejam na posse de uma instituição, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da União Europeia não ficam sujeitos ao direito comunitário relativo aos arquivos históricos e ao acesso do público aos documentos.

| (2) | Uma vez que esses documentos se referem a domínios de actividade da União Europeia, é conveniente que sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). A partir de então, esses documentos deverão ser considerados documentos na posse do Conselho e deverão ficar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que esses documentos se referem a domínios de actividade da União Europeia, é conveniente que sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). A partir de então, esses documentos deverão ser considerados documentos na posse do Conselho e deverão ficar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho e considerados a partir de então documentos na posse do Conselho.

2.   Os documentos a que se refere o n.o 1 não incluem os que se referem a questões de pessoal, a contratos celebrados com terceiros e documentação pertinente, nem os documentos efémeros.

3.   O SGC assegura que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos em conformidade com as regras de segurança do Conselho aprovadas pela Decisão 2001/264/CE do Conselho (3).

4.   Os Estados-Membros ajudam o SGC a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.

5.   Os documentos a que se refere o n.o 1 são conservados num lugar específico do Arquivo. O pessoal encarregado de os tratar recebe uma formação sobre documentos de Política Europeia de Segurança e de Defesa e sobre o tratamento da informação classificada nesse contexto.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.

O Presidente

P. SELLAL

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(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

1

(2)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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Comissão

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2008

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 6204]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/837/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 3 de Março de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25 («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 3 de Março de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25 («o pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão LLCotton25 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão LLCotton25 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | A 16 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 18.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A 16 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 18.o do referido regulamento.

| (4) | A AESA concluiu, em particular, que a análise comparativa da composição e as análises agronómicas mostram que o algodão LLCottton25 é substancialmente equivalente ao seu homólogo não geneticamente modificado e, por conseguinte, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais de laboratório (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos). |
| --- | --- |

(4)

A AESA concluiu, em particular, que a análise comparativa da composição e as análises agronómicas mostram que o algodão LLCottton25 é substancialmente equivalente ao seu homólogo não geneticamente modificado e, por conseguinte, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais de laboratório (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).

| (5) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas, no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas, no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes.

| (6) | O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir esta recomendação da AESA. |
| --- | --- |

(6)

O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir esta recomendação da AESA.

| (7) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (8) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(8)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (9) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(9)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (10) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.o 5, alínea e), do artigo 6.o e no n.o 5, alínea e), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.o 5, alínea e), do artigo 6.o e no n.o 5, alínea e), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (12) | O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(12)

O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (13) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (14) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 30 de Abril de 2008, uma proposta em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (7), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses. |
| --- | --- |

(14)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 30 de Abril de 2008, uma proposta em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (7), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses.

| (15) | Contudo, o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido, pelo que a Comissão deve agora adoptar uma decisão, |
| --- | --- |

(15)

Contudo, o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido, pelo que a Comissão deve agora adoptar uma decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao algodão (Gossypium hirsutum) geneticamente modificado LLCotton25, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único ACS-GHØØ1-3.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience AG.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatária

A Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, D-40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620785856.htm

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Bayer CropScience AG |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Alfred-Nobel-Strasse 50, D-40789 Monheim am Rhein – Alemanha; |

Nome

:

Bayer CropScience AG

Morada

:

Alfred-Nobel-Strasse 50, D-40789 Monheim am Rhein – Alemanha;

b)   Designação e especificação dos produtos:

1.   Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;

2.   Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;

3.   Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.

O algodão geneticamente modificado ACS-GHØØ1-3, tal como descrito no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

c)   Rotulagem:

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão»;

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o da presente decisão;

d)   Método de detecção:

| — | método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão ACS-GHØØ1-3, |
| --- | --- |

—

método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão ACS-GHØØ1-3,

| — | validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

| — | material de referência: AOCS 0306-A e AOCS 0306-E acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/bayer_cotton.cfm |
| --- | --- |

—

material de referência: AOCS 0306-A e AOCS 0306-E acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/bayer_cotton.cfm

e)   Identificador único:

ACS-GHØØ1-3;

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação];

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável;

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE;

[Ligação: plano publicado na internet];

i)   Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais.

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| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/40 |
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8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/40

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2008

relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados

[notificada com o número C(2008) 6348]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2008/838/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença.

| (2) | Desde Setembro de 2007, verificaram-se surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade em certas explorações avícolas na zona centro-oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos. |
| --- | --- |

(2)

Desde Setembro de 2007, verificaram-se surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade em certas explorações avícolas na zona centro-oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos.

| (3) | Portugal adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, a fim de controlar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(3)

Portugal adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, a fim de controlar a propagação dessa doença.

| (4) | Numa avaliação dos riscos realizada por Portugal constatou-se que as explorações que mantêm patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos («patos-reais») podem representar uma ameaça significativa e imediata de propagação da gripe aviária no território português ou a outros Estados-Membros. Portugal decidiu, por conseguinte, introduzir vacinação de emergência, a fim de conter o surto. |
| --- | --- |

(4)

Numa avaliação dos riscos realizada por Portugal constatou-se que as explorações que mantêm patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos («patos-reais») podem representar uma ameaça significativa e imediata de propagação da gripe aviária no território português ou a outros Estados-Membros. Portugal decidiu, por conseguinte, introduzir vacinação de emergência, a fim de conter o surto.

| (5) | A Decisão 2008/285/CE da Comissão (2) aprovou o plano de vacinação de emergência apresentado por Portugal. Esta decisão estabeleceu também determinadas medidas a aplicar numa exploração que mantém patos-reais vacinados e em explorações de aves de capoeira não vacinadas, incluindo certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais derivados desses ovos, em conformidade com o plano de vacinação aprovado. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/285/CE da Comissão (2) aprovou o plano de vacinação de emergência apresentado por Portugal. Esta decisão estabeleceu também determinadas medidas a aplicar numa exploração que mantém patos-reais vacinados e em explorações de aves de capoeira não vacinadas, incluindo certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais derivados desses ovos, em conformidade com o plano de vacinação aprovado.

| (6) | A implementação do plano de vacinação de emergência aplicado por Portugal foi concluída em 31 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(6)

A implementação do plano de vacinação de emergência aplicado por Portugal foi concluída em 31 de Julho de 2008.

| (7) | Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2008/285/CE, Portugal apresentou um relatório sobre a implementação do plano de vacinação de emergência, tendo igualmente enviado relatórios ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2008/285/CE, Portugal apresentou um relatório sobre a implementação do plano de vacinação de emergência, tendo igualmente enviado relatórios ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (8) | Com base nas informações fornecidas por Portugal, constata-se que o surto foi contido com êxito. |
| --- | --- |

(8)

Com base nas informações fornecidas por Portugal, constata-se que o surto foi contido com êxito.

| (9) | Tendo em conta uma nova avaliação dos riscos, Portugal considera que, na exploração, os valiosos patos-reais de reprodução continuam a estar expostos ao risco potencial de infecção por gripe aviária, em especial pelo eventual contacto indirecto com aves selvagens. Portugal decidiu, por conseguinte, prosseguir a vacinação contra a gripe aviária como medida de longo prazo, mediante a execução de um plano de vacinação preventiva na exploração em risco na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, que mantém esses patos-reais. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta uma nova avaliação dos riscos, Portugal considera que, na exploração, os valiosos patos-reais de reprodução continuam a estar expostos ao risco potencial de infecção por gripe aviária, em especial pelo eventual contacto indirecto com aves selvagens. Portugal decidiu, por conseguinte, prosseguir a vacinação contra a gripe aviária como medida de longo prazo, mediante a execução de um plano de vacinação preventiva na exploração em risco na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, que mantém esses patos-reais.

| (10) | Por carta datada de 10 de Setembro de 2008, Portugal apresentou à Comissão para aprovação um plano de vacinação preventiva. |
| --- | --- |

(10)

Por carta datada de 10 de Setembro de 2008, Portugal apresentou à Comissão para aprovação um plano de vacinação preventiva.

| (11) | Em conformidade com o referido plano, Portugal tenciona introduzir vacinação preventiva, que deverá ser aplicada até 31 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o referido plano, Portugal tenciona introduzir vacinação preventiva, que deverá ser aplicada até 31 de Julho de 2009.

| (12) | Nos seus pareceres científicos relativos à utilização de vacinação para controlar a gripe aviária, emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 2005 (3), 2007 (4) e 2008 (5), o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal declarou que a vacinação de emergência e preventiva contra a gripe aviária constitui um instrumento valioso para complementar as medidas de controlo dessa doença. |
| --- | --- |

(12)

Nos seus pareceres científicos relativos à utilização de vacinação para controlar a gripe aviária, emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 2005 (3), 2007 (4) e 2008 (5), o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal declarou que a vacinação de emergência e preventiva contra a gripe aviária constitui um instrumento valioso para complementar as medidas de controlo dessa doença.

| (13) | Além disso, a Comissão analisou o plano de vacinação preventiva apresentado por Portugal e deu-se por satisfeita no que se refere à sua conformidade com as disposições comunitárias pertinentes. Atendendo à situação epidemiológica em termos de gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, ao tipo de exploração a ser vacinada e ao âmbito limitado do plano de vacinação, é adequado aprovar o plano de vacinação preventiva. A implementação deste plano proporcionará também experiência e conhecimentos práticos sobre a eficácia da vacina nos patos-reais. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, a Comissão analisou o plano de vacinação preventiva apresentado por Portugal e deu-se por satisfeita no que se refere à sua conformidade com as disposições comunitárias pertinentes. Atendendo à situação epidemiológica em termos de gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, ao tipo de exploração a ser vacinada e ao âmbito limitado do plano de vacinação, é adequado aprovar o plano de vacinação preventiva. A implementação deste plano proporcionará também experiência e conhecimentos práticos sobre a eficácia da vacina nos patos-reais.

| (14) | Para efeitos do plano de vacinação preventiva a implementar por Portugal, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (6), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (7). |
| --- | --- |

(14)

Para efeitos do plano de vacinação preventiva a implementar por Portugal, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (6), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (7).

| (15) | Além disso, há que submeter a vigilância e a testes laboratoriais a exploração que mantém os patos-reais vacinados e as explorações avícolas não vacinadas, como definido no plano de vacinação preventiva. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, há que submeter a vigilância e a testes laboratoriais a exploração que mantém os patos-reais vacinados e as explorações avícolas não vacinadas, como definido no plano de vacinação preventiva.

| (16) | É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais derivados de aves de capoeira vacinadas, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação preventiva, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de aves vacinadas dessa exploração. |
| --- | --- |

(16)

É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais derivados de aves de capoeira vacinadas, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação preventiva, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de aves vacinadas dessa exploração.

| (17) | Em relação ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, Portugal adoptou medidas adicionais nos termos da Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos (8). |
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(17)

Em relação ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, Portugal adoptou medidas adicionais nos termos da Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos (8).

| (18) | A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação dos patos-reais derivados de patos-reais vacinados, uma vez que essa circulação não representa um risco específico de propagação da doença, desde que seja assegurada a vigilância oficial e cumpridos os requisitos de sanidade animal específicos para o comércio intracomunitário. |
| --- | --- |

(18)

A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação dos patos-reais derivados de patos-reais vacinados, uma vez que essa circulação não representa um risco específico de propagação da doença, desde que seja assegurada a vigilância oficial e cumpridos os requisitos de sanidade animal específicos para o comércio intracomunitário.

| (19) | O plano de vacinação preventiva deve ser aprovado a fim de que possa ser implementado até 31 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(19)

O plano de vacinação preventiva deve ser aprovado a fim de que possa ser implementado até 31 de Julho de 2009.

| (20) | A Decisão 2008/285/CE deve ser revogada, uma vez que ficou sem objecto após 31 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão 2008/285/CE deve ser revogada, uma vez que ficou sem objecto após 31 de Julho de 2008.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece certas medidas a aplicar em Portugal no âmbito da vacinação preventiva de patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição de efectivos cinegéticos («patos-reais») numa exploração sujeita ao risco de gripe aviária. Essas medidas incluem certas restrições à circulação no interior de Portugal e à expedição a partir de Portugal dos patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais deles derivados.

2.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas de protecção a adoptar por Portugal em conformidade com a Directiva 2005/94/CE e a Decisão 2006/605/CE.

Artigo 2.o

Aprovação do plano de vacinação preventiva

1.   É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, tal como apresentado por Portugal à Comissão em 10 de Setembro de 2008, a implementar numa exploração na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, até 31 de Julho de 2009 («plano de vacinação preventiva»).

2.   A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 3.o

Condições para a implementação do plano de vacinação preventiva

1.   Portugal assegura que os patos-reais são vacinados em conformidade com o plano de vacinação preventiva, com uma vacina bivalente heteróloga inactivada que contenha ambos os subtipos H5 e H7 da gripe aviária, autorizada por esse Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2.   Portugal assegura que a exploração que mantém os patos-reais vacinados e as explorações avícolas não vacinadas são submetidas a vigilância e a testes laboratoriais, como definido no plano de vacinação preventiva.

3.   Portugal assegura que o plano de vacinação preventiva é executado eficientemente.

Artigo 4.o

Marcação e restrições à circulação e expedição, e eliminação de patos-reais vacinados

A autoridade competente assegura que os patos-reais vacinados na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o:

| a) | São marcados individualmente; |
| --- | --- |

a)

São marcados individualmente;

| b) | Não circulam para outras explorações avícolas em Portugal nem são expedidos para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Não circulam para outras explorações avícolas em Portugal nem são expedidos para outros Estados-Membros.

Após o seu período reprodutivo, esses patos são abatidos de modo humano na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o, e os respectivos cadáveres são eliminados em segurança.

Artigo 5.o

Restrições à circulação e expedição de ovos para incubação originários da exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o

A autoridade competente assegura que os ovos para incubação originários de patos-reais na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o apenas podem ser transportados para outra incubadora em Portugal e que não são expedidos para outros Estados-Membros.

Artigo 6.o

Restrições à circulação e expedição de patos-reais derivados de patos-reais vacinados

1.   A autoridade competente assegura que os patos-reais derivados de patos-reais vacinados apenas podem ser transportados, após a eclosão, para uma exploração localizada numa área circundante em Portugal estabelecida em redor da exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o, em conformidade com o plano de vacinação preventiva.

2.   Em derrogação ao n.o 1 e desde que os patos-reais derivados de patos-reais vacinados tenham mais de quatro meses, estes podem:

| a) | Ser libertados na natureza em Portugal; ou |
| --- | --- |

a)

Ser libertados na natureza em Portugal; ou

| b) | Ser expedidos para outros Estados-Membros, desde que:






  i) | os resultados da vigilância e dos testes laboratoriais estabelecidos no plano de vacinação preventiva sejam favoráveis, e |
| --- | --- | --- |

b)

Ser expedidos para outros Estados-Membros, desde que:

i)

os resultados da vigilância e dos testes laboratoriais estabelecidos no plano de vacinação preventiva sejam favoráveis, e

| ii) | as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE sejam cumpridas. |
| --- | --- |

ii)

as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE sejam cumpridas.

Artigo 7.o

Certificação sanitária para o comércio intracomunitário de patos-reais derivados de patos-reais vacinados

Portugal assegura que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário das aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o incluem a seguinte frase:

«A presente remessa satisfaz as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2008/838/CE (9).

Artigo 8.o

o

Relatórios

Portugal apresenta à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e, posteriormente, transmite relatórios trimestrais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 9.o

o

Revogação

A Decisão 2008/285/CE é revogada.

Artigo 10.o

o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2009.

Artigo 11.o

o

Destinatários

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

1

(2)  JO L 92 de 3.4.2008, p. 37.

2

(3)  The EFSA Journal (2005) 266, 1-21. Parecer científico sobre os aspectos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais.

3

The EFSA Journal (2005) 266

(4)  The EFSA Journal (2007) 489. Parecer científico sobre a vacinação de aves de capoeira domésticas e aves em cativeiro contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7.

4

The EFSA Journal (2007) 489

(5)  The EFSA Journal (2008) 715, 1-161. Parecer científico sobre os aspectos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais e os riscos da sua introdução nas explorações avícolas da UE.

5

The EFSA Journal (2008) 715

(6)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

6

(7)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

7

(8)  JO L 246 de 8.9.2006, p. 12.

8

(9)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 40.».

9

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/43 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/43

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DECISÃO 2008/839/JAI DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

| (2) | O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). A vigência destes instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. A presente decisão deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (5). |
| --- | --- |

(2)

O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). A vigência destes instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. A presente decisão deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (5).

| (3) | O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6) e pela Decisão 2007/533/JAI. A presente decisão não prejudica o disposto nesses actos. |
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(3)

O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6) e pela Decisão 2007/533/JAI. A presente decisão não prejudica o disposto nesses actos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE (8) prevêem determinados testes de SIS II. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE (8) prevêem determinados testes de SIS II.

| (5) | O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global do SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(5)

O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global do SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008.

| (6) | A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos do disposto na presente decisão. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. |
| --- | --- |

(6)

A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos do disposto na presente decisão. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

| (7) | Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

| (8) | No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França), enquanto uma unidade auxiliar será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França), enquanto uma unidade auxiliar será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).

| (9) | A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitectura provisória de migração para o Sistema de Informação de Schengen. Esta arquitectura provisória de migração não deve ter qualquer impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor. |
| --- | --- |

(9)

A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitectura provisória de migração para o Sistema de Informação de Schengen. Esta arquitectura provisória de migração não deve ter qualquer impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor.

| (10) | O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen sejam exactos, actualizados e lícitos. |
| --- | --- |

(10)

O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen sejam exactos, actualizados e lícitos.

| (11) | A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II e da infra-estrutura de comunicação, incluindo a todo o tempo a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o apoio técnico e operacional necessário aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk). |
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(11)

A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II e da infra-estrutura de comunicação, incluindo a todo o tempo a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o apoio técnico e operacional necessário aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk).

| (12) | Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). |
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(12)

Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II).

| (13) | A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen |
| --- | --- |

(13)

A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen

| (14) | Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas acções no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa acção organizativa. |
| --- | --- |

(14)

Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas acções no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa acção organizativa.

| (15) | A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pela presente decisão, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).
  Tais contratos deverão respeitar as regras de protecção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de protecção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e na presente decisão. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pela presente decisão, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).

Tais contratos deverão respeitar as regras de protecção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de protecção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e na presente decisão.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.

| (17) | A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE (11), é competente para controlar as actividades das instituições e organismos comunitários no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Convenção de Schengen inclui disposições específicas sobre a protecção e segurança dos dados pessoais. |
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(17)

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE (11), é competente para controlar as actividades das instituições e organismos comunitários no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Convenção de Schengen inclui disposições específicas sobre a protecção e segurança dos dados pessoais.

| (18) | Uma vez que os objectivos de criação de uma arquitectura provisória de migração e de migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem realizados a nível da União, a adopção da presente medida está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objectivos. |
| --- | --- |

(18)

Uma vez que os objectivos de criação de uma arquitectura provisória de migração e de migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem realizados a nível da União, a adopção da presente medida está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

| (19) | A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(19)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (20) | A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitectura provisória de migração. |
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(20)

A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitectura provisória de migração.

| (21) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12), o Reino Unido participa na presente decisão. |
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(21)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12), o Reino Unido participa na presente decisão.

| (22) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13), a Irlanda participa na presente decisão. |
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(22)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13), a Irlanda participa na presente decisão.

| (23) | A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho. |
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(23)

A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.

| (24) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15), relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo. |
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(24)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15), relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

| (25) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (17), respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia. |
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(25)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (17), respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia.

| (26) | Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo (18), |
| --- | --- |

(26)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo (18),

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo geral

1.   O Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção de Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), cujo estabelecimento, funcionamento e utilização são regulados pela Decisão 2007/533/JAI.

2.   Em conformidade com os procedimentos e a divisão de tarefas estabelecidos na presente decisão, o SIS II deve ser desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros enquanto sistema único integrado e deve estar pronto a funcionar.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS); |
| --- | --- |

a)

«SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS);

| b) | «C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM); |
| --- | --- |

b)

«C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM);

| c) | «N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS; |
| --- | --- |

c)

«N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS;

| d) | «N-SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central; |
| --- | --- |

d)

«N-SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central;

| e) | «Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.o 3 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

e)

«Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.o 3 do artigo 10.o;

| f) | «Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI; |
| --- | --- |

f)

«Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI;

| g) | «Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efectuados entre os Gabinetes SIRENE. |
| --- | --- |

g)

«Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efectuados entre os Gabinetes SIRENE.

Artigo 3.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as tarefas e responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ no que se refere às seguintes tarefas:

| a) | Manutenção e prossecução do desenvolvimento do SIS II; |
| --- | --- |

a)

Manutenção e prossecução do desenvolvimento do SIS II;

| b) | Teste global do SIS II; |
| --- | --- |

b)

Teste global do SIS II;

| c) | Teste sobre informações suplementares; |
| --- | --- |

c)

Teste sobre informações suplementares;

| d) | Continuação do desenvolvimento e testagem de um conversor; |
| --- | --- |

d)

Continuação do desenvolvimento e testagem de um conversor;

| e) | Criação e testagem de uma arquitectura provisória de migração; |
| --- | --- |

e)

Criação e testagem de uma arquitectura provisória de migração;

| f) | Migração do SIS 1+ para o SIS II. |
| --- | --- |

f)

Migração do SIS 1+ para o SIS II.

Artigo 4.o

Componentes técnicos da arquitectura de migração

A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, são necessários os seguintes componentes:

| a) | O C.SIS e a ligação ao conversor; |
| --- | --- |

a)

O C.SIS e a ligação ao conversor;

| b) | A infra-estrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS; |
| --- | --- |

b)

A infra-estrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;

| c) | o N.SIS; |
| --- | --- |

c)

o N.SIS;

| d) | O SIS II Central, a NI-SIS e a infra-estrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor; |
| --- | --- |

d)

O SIS II Central, a NI-SIS e a infra-estrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor;

| e) | O N.SIS II; |
| --- | --- |

e)

O N.SIS II;

| f) | O conversor. |
| --- | --- |

f)

O conversor.

Artigo 5.o

Principais responsabilidades no desenvolvimento do SIS II

1.   A Comissão dá continuação ao desenvolvimento do SIS II Central, da infra-estrutura de comunicação e do conversor.

2.   A França assegura a disponibilização e o funcionamento do C.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

3.   Os Estados-Membros dão continuação ao desenvolvimento do N.SIS II.

4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a manutenção do N.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.

5.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a disponibilização e o funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o SIS I+.

6.   A Comissão coordena as actividades e presta o apoio necessário ao desempenho das tarefas e responsabilidades referidas nos n.os 1 a 3.

Artigo 6.o

Prossecução do desenvolvimento

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 1 do artigo 5.o, em especial as medidas necessárias à correcção dos erros, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 3 do artigo 5.o, em especial as medidas necessárias à correcção dos erros, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 7.o

Actividades principais

1.   A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realiza um teste global.

2.   É criada uma arquitectura provisória de migração SIS, que será testada pela Comissão, em conjunto com a França e os Estados-Membros que participam no SIS 1+.

3.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ efectuam a migração do SIS 1+ para o SIS II.

4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizarão um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

5.   A Comissão presta, a nível do SIS II Central, o necessário apoio às actividades referidas nos n.os 1 a 4.

6.   As actividades referidas nos n.os 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

Artigo 8.o

Teste global

1.   O teste global só terá início depois de a Comissão ter declarado que considera que o nível de êxito do teste a que se refere o artigo 1.o da Decisão 2008/173/JAI é suficiente para que esse teste se possa iniciar.

2.   Será efectuado um teste global destinado a confirmar, em especial, que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ tomaram todas as disposições técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II, bem como a demonstrar que o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

3.   O teste global é executado, no que respeita ao N.SIS II, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita ao SIS II Central, pela Comissão.

4.   O teste global respeitará um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

5.   O teste global será baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.

6.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS1+, deliberando no âmbito do Conselho, definem os critérios para determinar se foram tomadas todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II e se o desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

7.   Os resultados do teste serão analisados, com base nos critérios a que se refere o n.o 3-B, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, no âmbito do Conselho, e pela Comissão. Os resultados do teste serão validados em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI.

8.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste global. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.

Artigo 9.o

Teste sobre informações suplementares

1.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realizam testes funcionais SIRENE.

2.   A Comissão disponibiliza o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação durante a execução do teste sobre informações suplementares.

3.   O teste sobre informações suplementares respeita um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

4.   O teste sobre informações suplementares é baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

5.   Os resultados do teste são analisados pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

6.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste sobre informações suplementares. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.

Artigo 10.o

Arquitectura provisória de migração

1.   Será criada uma arquitectura provisória de migração. O conversor ligará o SIS II Central e o C.SIS durante um período transitório. Os N.SIS serão ligados ao C.SIS, os N.SIS II ao SIS.II Central.

2.   A Comissão fornece um conversor, o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação enquanto componente da arquitectura provisória de migração do SIS.

3.   O conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.IS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.

4.   A Comissão realiza o teste da comunicação entre o SIS II Central e o conversor.

5.   A França realiza o teste da comunicação entre o C.SIS e o conversor.

6.   A Comissão e a França realizam o teste da comunicação entre o SIS II Central e o C.SIS através do conversor.

7.   A França, em conjunto com a Comissão, liga o C.SIS ao SIS II Central, através do conversor.

8.   A Comissão, em conjunto com a França e com os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+, procede ao teste da arquitectura provisória de migração SIS no seu todo, em conformidade com um plano de testes fornecido pela Comissão.

9.   A França disponibiliza os dados para o teste, se necessário.

Artigo 11.o

Migração do SIS 1+ para o SIS II

1.   Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central.

2.   Até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar, os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

3.   A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II consiste no carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a cópia nacional, que contenha a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II, seguido da transição de cada Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II. A migração respeitará um calendário pormenorizado a definir pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

4.   A Comissão presta assistência na coordenação e apoio às actividades comuns durante a migração.

5.   A transferência prevista no processo de migração será efectuada após a validação referida no n.o 7 do artigo 8.o

Artigo 12.o

Quadro jurídico substantivo

Durante a migração, continuam a aplicar-se ao Sistema de Informação de Schengen as disposições do título IV da Convenção de Schengen.

Artigo 13.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na execução de todas as actividades abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com as respectivas responsabilidades.

2.   A Comissão, em especial, presta o necessário apoio, a nível do SIS II Central, aos testes e à migração do N.SIS II.

3.   Os Estados-Membros, em especial, prestam o necessário apoio, a nível do N.SIS II, aos testes da infra-estrutura provisória de migração.

Artigo 14.o

Manutenção de registos no SIS II Central

1.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do título IV e do título VI da Convenção de Schengen, a Comissão assegura o registo de todos os acessos a dados pessoais e o intercâmbio destes dados no SIS II Central para efeitos de controlo da licitude da consulta e do tratamento dos dados e de garantia do bom funcionamento do SIS II Central e dos sistemas nacionais, bem como da integridade e da segurança dos dados.

2.   Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efectuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados.

3.   Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.o 1 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.

4.   Os registos podem ser mantidos por um período mais longo se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

5.   As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correcto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

Artigo 15.o

Custos

1.   Os custos associados à migração, ao teste global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativas à infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2.   Os custos associados à migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais são suportados por cada Estado-Membro em causa.

3.   Os custos associados às actividades a nível do SIS 1+, incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, são suportados em conformidade com o disposto no artigo 119.o da Convenção de Schengen.

Artigo 16.o

Alteração das disposições da Convenção de Schengen

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 92.o-A
  1.   A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (19) e da Decisão n.o 2008/839/JAI do Conselho (20), e com base nas definições do artigo 2.o desse regulamento, a arquitectura técnica do Sistema de Informação de Schengen pode ser completada por:






  a) | Um sistema central adicional constituído por:






  — | uma função de apoio técnico (SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS), |
| --- | --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 92.o-A

1.   A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (19) e da Decisão n.o 2008/839/JAI do Conselho (20), e com base nas definições do artigo 2.o desse regulamento, a arquitectura técnica do Sistema de Informação de Schengen pode ser completada por:

a)

Um sistema central adicional constituído por:

—

uma função de apoio técnico (SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS),

| — | uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central; |
| --- | --- |

—

uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central;

| b) | Um sistema nacional (N-SIS II), constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central; |
| --- | --- |

b)

Um sistema nacional (N-SIS II), constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central;

| c) | Uma infra-estrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS. |
| --- | --- |

c)

Uma infra-estrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS.

2.   O N.SIS II pode substituir a parte nacional referida no artigo 92.o da presente convenção, e, nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados nacional.

3.   A base de dados central do SIS II é disponibilizada para efeitos de consulta automatizada no território de cada um dos Estados-Membros.

4.   Se algum Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional, mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o, passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho.

5.   O SIS II Central assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento dos dados do SIS, a actualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, a sincronização e a coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II Central e as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais do N.SIS II.

6.   A França, responsável pela função de apoio técnico, os outros Estados-Membros e a Comissão cooperam para garantir que uma consulta nos ficheiros de dados do N.SIS II ou na base de dados do SIS II produza um resultado equivalente ao de uma consulta no ficheiro de dados das partes nacionais, referidas no n.o 2 do artigo 92.o

| 2. | No n.o 1 do artigo 119.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.o 3 do artigo 92.o, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, e os custos de actividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 119.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.o 3 do artigo 92.o, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, e os custos de actividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.».

| 3. | O n.o 2 do artigo 119.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e com a Decisão 2008/839/JAI do Conselho são suportados individualmente por cada Estado-Membro.». |
| --- | --- |

3.

O n.o 2 do artigo 119.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e com a Decisão 2008/839/JAI do Conselho são suportados individualmente por cada Estado-Membro.».

Artigo 17.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 67.o da Directiva 2007/533/JAI do Conselho.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI.

Artigo 18.o

Relatórios

No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão caduca em data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI, e, de qualquer modo, em 30 de Junho de 2010, o mais tardar.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

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(1)  Parecer de 24 de Setembro de 2008, ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

2

(3)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

3

(4)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

5

(6)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

6

(7)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.

7

(8)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

10

(11)  JO L 12 de 17.1.2004, p. 47.

11

(12)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

12

(13)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

13

(14)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

14

(15)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

15

(16)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

16

(17)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

17

(18)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

18

(19)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

19

(20)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.».

20

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Rectificações

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/50 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/50

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 27 de Novembro de 2007
  )

Na página 9, anexo I («Anexo I-A — Documento de notificação para transferências transfronteiriças de resíduos») e na página 14, anexo II («Anexo IB — Documento de acompanhamento para transferências transfronteiriças de resíduos»), os modelos de formulário são substituídos, respectivamente, pelos modelos seguintes:

«Documento de notificação para transferências transfronteiriças de resíduos

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«Documento de acompanhamento para transferências transfronteiriças de resíduos

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8.11.2008

| 8.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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