# Jornal Oficial L 317/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano27 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 317

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano27 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1170/2008 da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1171/2008 da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 14 de Novembro e 21 de Novembro de 2008, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1172/2008 da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/108/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato (
  1
  ) | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1170/2008 da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1171/2008 da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 14 de Novembro e 21 de Novembro de 2008, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1172/2008 da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

4

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/108/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato (
  1
  )

1

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/885/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, que nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões | 14 |
| | | Comissão |
| | | 2008/886/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum
  [notificada com o número C(2008) 6644] | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/885/CE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, que nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões

14

Comissão

2008/886/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum
  [notificada com o número C(2008) 6644]

o

[notificada com o número C(2008) 6644]

16

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/887/PESC do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 19 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 20 |
| | | 2008/888/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Novembro de 2008, que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 24 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/887/PESC do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

19

Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

20

2008/888/PESC

*

Decisão Atalanta/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Novembro de 2008, que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

24

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1170/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 25,7 |
| MA | 59,1 |
| TR | 74,8 |
| ZZ | 53,2 |
| 0707 00 05 | EG | 188,1 |
| JO | 178,8 |
| MA | 72,2 |
| TR | 89,6 |
| ZZ | 132,2 |
| 0709 90 70 | MA | 67,7 |
| TR | 110,9 |
| ZZ | 89,3 |
| 0805 20 10 | MA | 60,4 |
| TR | 70,0 |
| ZZ | 65,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 54,3 |
| HR | 32,7 |
| IL | 76,8 |
| TR | 61,9 |
| ZZ | 56,4 |
| 0805 50 10 | MA | 64,0 |
| TR | 74,9 |
| ZA | 117,7 |
| ZZ | 85,5 |
| 0808 10 80 | CA | 88,7 |
| CL | 67,1 |
| MK | 37,6 |
| US | 109,3 |
| ZA | 105,3 |
| ZZ | 81,6 |
| 0808 20 50 | CN | 54,2 |
| TR | 111,0 |
| ZZ | 82,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

25,7

MA

59,1

TR

74,8

ZZ

53,2

0707 00 05

EG

188,1

JO

178,8

MA

72,2

TR

89,6

ZZ

132,2

0709 90 70

MA

67,7

TR

110,9

ZZ

89,3

0805 20 10

MA

60,4

TR

70,0

ZZ

65,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

54,3

HR

32,7

IL

76,8

TR

61,9

ZZ

56,4

0805 50 10

MA

64,0

TR

74,9

ZA

117,7

ZZ

85,5

0808 10 80

CA

88,7

CL

67,1

MK

37,6

US

109,3

ZA

105,3

ZZ

81,6

0808 20 50

CN

54,2

TR

111,0

ZZ

82,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/3 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1171/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 14 de Novembro e 21 de Novembro de 2008, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

| (2) | Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 14 de Novembro de 2008 a partir das 13h00 a 21 de Novembro de 2008 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 14 de Novembro de 2008 a partir das 13h00 a 21 de Novembro de 2008 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (3) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 14 de Novembro de 2008 a partir das 13h00 a 21 de Novembro de 2008 às 13h00 (horas de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 31,233959 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 21 de Novembro de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

3

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| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/4 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1172/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2008

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente ao produto do ponto 1 do quadro em anexo. |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente ao produto do ponto 1 do quadro em anexo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro relativamente ao produto do ponto 2 do quadro em anexo, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro relativamente ao produto do ponto 2 do quadro em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estiverem em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Aparelho a bateria, constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução videofónica e um monitor a cores (designado «leitor de DVD portátil»). Dimensões totais: 19 (C) × 14,2 (L) × 3,7 (A) cm; peso: 800 g.
  O monitor é do tipo de ecrã plano de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 21,6 cm (8,5 polegadas). O aparelho pode ser rebatido e o monitor pode rodar.
  O aparelho está equipado com altifalantes incorporados.
  Apresenta os seguintes interfaces:






  — | ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Aparelho a bateria, constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução videofónica e um monitor a cores (designado «leitor de DVD portátil»). Dimensões totais: 19 (C) × 14,2 (L) × 3,7 (A) cm; peso: 800 g.

O monitor é do tipo de ecrã plano de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 21,6 cm (8,5 polegadas). O aparelho pode ser rebatido e o monitor pode rodar.

O aparelho está equipado com altifalantes incorporados.

Apresenta os seguintes interfaces:

—

ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória,

| — | uma porta USB, |
| --- | --- |

—

uma porta USB,

| — | entrada e saída de vídeo composto e |
| --- | --- |

—

entrada e saída de vídeo composto e

| — | entrada para auscultadores. |
| --- | --- |

—

entrada para auscultadores.

Pode ler suportes ópticos (por exemplo, CD e DVD) e suportes semicondutores (memória flash USB, por exemplo) em vários formatos de áudio e vídeo.

8528 59 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nota 3 da secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 90.

Dado que o aparelho é uma máquina composta na acepção da nota 3 da secção XVI, deve ser classificado como se fosse constituído apenas pelo componente que desempenha a sua função principal. Dados o design e o conceito do aparelho, o seu objectivo é a visualização de vídeo.

Tendo em conta a dimensão do ecrã, que facilita a visualização de sequências de vídeo por períodos longos, a principal função do aparelho é a visualização de vídeo.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 90 como monitor a cores.

| 2. | Aparelho a pilhas do «tipo computador portátil», constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução videofónica e um monitor a cores com um sintonizador de televisão (designado «leitor de DVD portátil»). Dimensões totais: 19,5 (C) × 14,9 (L) × 3,1 (A) cm; peso: 800 g.
  O monitor é do tipo de ecrã plano de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 17,8 cm (7 polegadas) com possibilidade de ser rebatido.
  O produto está equipado com:






  — | altifalantes incorporados e |
| --- | --- | --- |

2.

Aparelho a pilhas do «tipo computador portátil», constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução videofónica e um monitor a cores com um sintonizador de televisão (designado «leitor de DVD portátil»). Dimensões totais: 19,5 (C) × 14,9 (L) × 3,1 (A) cm; peso: 800 g.

O monitor é do tipo de ecrã plano de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 17,8 cm (7 polegadas) com possibilidade de ser rebatido.

O produto está equipado com:

—

altifalantes incorporados e

| — | DVB-T (televisão digital terrestre) e sintonizador de televisão analógico. |
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—

DVB-T (televisão digital terrestre) e sintonizador de televisão analógico.

Apresenta os seguintes interfaces:

| — | ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória, |
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—

ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória,

| — | uma porta USB, |
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—

uma porta USB,

| — | entrada e saída de vídeo composto e |
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—

entrada e saída de vídeo composto e

| — | entrada para auscultadores. |
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—

entrada para auscultadores.

Pode ler suportes ópticos (por exemplo, CD e DVD) e suportes semicondutores (memória flash USB, por exemplo) em vários formatos de áudio e vídeo.

Pode ainda ser usado como receptor de radiodifusão digital ou consola de videojogos.

8528 72 20

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 72 e 8528 72 20.

Dada a presença de um sintonizador de televisão, este aparelho receptor de televisão equipado com um ecrã e que incorpora um receptor de radiodifusão e um aparelho de reprodução videofónico, esta confere ao produto a sua característica essencial.

A utilização possível do aparelho como máquina de jogos é secundária, pelo que não se considera que seja uma função essencial do aparelho.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 72 20 como aparelho receptor de televisão, que incorpora um receptor de radiodifusão e um aparelho de reprodução videofónico.

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DIRECTIVAS

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/6 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/6

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DIRECTIVA 2008/108/CE DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2008

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Aquela lista inclui as substâncias flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Aquela lista inclui as substâncias flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato.

| (2) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao flutolanil, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 13 de Junho de 2005. Para a benfluralina, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 16 de Fevereiro de 2006. Para o fluaziname, o Estado-Membro relator foi a Áustria, que apresentou as respectivas informações em 3 de Janeiro de 2006. Para o fuberidazol e o mepiquato, o Estado-Membro relator foi o Reino Unido, que apresentou as respectivas informações em 5 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao flutolanil, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 13 de Junho de 2005. Para a benfluralina, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 16 de Fevereiro de 2006. Para o fluaziname, o Estado-Membro relator foi a Áustria, que apresentou as respectivas informações em 3 de Janeiro de 2006. Para o fuberidazol e o mepiquato, o Estado-Membro relator foi o Reino Unido, que apresentou as respectivas informações em 5 de Abril de 2005.

| (3) | Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 3 de Março de 2008 para o flutolanil e a benfluralina, em 26 de Março de 2008 para o fluaziname, em 14 de Novembro de 2007 para o fuberidazol e em 14 de Abril de 2008 para o mepiquato, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de Maio de 2008, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato. |
| --- | --- |

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 3 de Março de 2008 para o flutolanil e a benfluralina, em 26 de Março de 2008 para o fluaziname, em 14 de Novembro de 2007 para o fuberidazol e em 14 de Abril de 2008 para o mepiquato, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de Maio de 2008, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato.

| (4) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
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(4)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte é apropriado exigir que a benfluralina seja sujeita a ensaios suplementares para confirmação da avaliação dos riscos, no que se refere aos consumidores e aos organismos aquáticos, e que o fluaziname seja sujeito a ensaios suplementares para confirmação da avaliação dos riscos, no que se refere aos organismos aquáticos e aos macrorganismos do solo, e que tais estudos sejam apresentados pelos notificadores. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte é apropriado exigir que a benfluralina seja sujeita a ensaios suplementares para confirmação da avaliação dos riscos, no que se refere aos consumidores e aos organismos aquáticos, e que o fluaziname seja sujeito a ensaios suplementares para confirmação da avaliação dos riscos, no que se refere aos organismos aquáticos e aos macrorganismos do solo, e que tais estudos sejam apresentados pelos notificadores.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (8) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
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(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (9) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Setembro de 2009.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Agosto de 2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes às substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 28 de Fevereiro de 2013; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 28 de Fevereiro de 2013; ou

| b) | No caso de um produto que contenha flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 28 de Fevereiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 28 de Fevereiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Março de 2009.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2008) 126, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flutolanil (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa flutolanil) (concluído em 3 de Março de 2008).

4

EFSA Scientific Report (2008) 126, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flutolanil

EFSA Scientific Report (2008) 127, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance benfluralin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa benfluralina) (concluído em 3 de Março de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 127, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance benfluralin

EFSA Scientific Report (2008) 137, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluazinam (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fluaziname) (concluído em 26 de Março de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 137, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluazinam

EFSA Scientific Report (2008) 118, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fuberidazole (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fuberidazol) (concluído em 14 de Novembro de 2007).

EFSA Scientific Report (2008) 118, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fuberidazole

EFSA Scientific Report (2008) 146, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance mepiquat (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa mepiquato) (concluído em 14 de Abril de 2008).

EFSA Scientific Report (2008) 146, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance mepiquat

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «193 | Flutolanil
  N.o CAS: 66332-96-5
  N.o CIPAC: 524 | α,α,α-trifluoro-3′-isopropoxi-o-toluanilida | ≥ 975 g/kg | 1 de Março de 2009 | 28 de Fevereiro de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
  PARTE B
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham flutolanil para outras utilizações que não o tratamento do tubérculo da batata, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão do flutolanil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao seguinte:






  — | protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«193

Flutolanil

N.o CAS: 66332-96-5

N.o CIPAC: 524

α,α,α-trifluoro-3′-isopropoxi-o-toluanilida

≥ 975 g/kg

1 de Março de 2009

28 de Fevereiro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham flutolanil para outras utilizações que não o tratamento do tubérculo da batata, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão do flutolanil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao seguinte:

—

protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

194

Benfluralina

N.o CAS: 1861-40-1

N.o CIPAC: 285

N-butil-N-etil-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina

≥ 960 g/kg

Impurezas:

| — | etil-butil-nitrosamina: máx. 0,1 mg/kg |
| --- | --- |

—

etil-butil-nitrosamina: máx. 0,1 mg/kg

1 de Março de 2009

28 de Fevereiro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham benfluralina para outras utilizações que não em alfaces e endívias, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão da benfluralina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao seguinte:

| — | protecção da segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção pessoal adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição, |
| --- | --- |

—

protecção da segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção pessoal adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição,

| — | resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal e avaliação da exposição dos consumidores por via alimentar, |
| --- | --- |

—

resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal e avaliação da exposição dos consumidores por via alimentar,

| — | protecção de aves, mamíferos, águas superficiais e organismos aquáticos. Em relação a estes riscos identificados, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão. |
| --- | --- |

—

protecção de aves, mamíferos, águas superficiais e organismos aquáticos. Em relação a estes riscos identificados, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

Os Estados-Membros em causa solicitarão a apresentação de estudos suplementares sobre o metabolismo das culturas de rotação e que confirmem a avaliação dos riscos para o metabolito B12 e para os organismos aquáticos. Devem garantir que os notificadores que solicitaram a inclusão da benfluralina no presente anexo forneçam os respectivos estudos à Comissão no prazo de 2 anos após a entrada em vigor da presente directiva.

195

Fluaziname

N.o CAS: 79622-59-6

N.o CIPAC: 521

3-cloro-N-(3-cloro-5-trifluorometil-2-piridil)-α,α,α-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidina

≥ 960 g/kg

Impurezas:

5-cloro-N-(3-cloro-5-trifluorometil-2-piridil)-α,α,α-trifluoro-4,6,-dinitro-o-toluidina

| — | não superior a 2 g/kg |
| --- | --- |

—

não superior a 2 g/kg

1 de Março de 2009

28 de Fevereiro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluaziname para outras utilizações que não a aplicação em batatas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários sejam fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão do fluaziname elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao seguinte:

| — | protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção pessoal adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição, |
| --- | --- |

—

protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção pessoal adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição,

| — | resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal e avaliação da exposição dos consumidores por via alimentar, |
| --- | --- |

—

resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal e avaliação da exposição dos consumidores por via alimentar,

| — | protecção dos organismos aquáticos. Em relação a este risco identificado, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão. |
| --- | --- |

—

protecção dos organismos aquáticos. Em relação a este risco identificado, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

Os Estados-Membros em causa solicitarão a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para organismos aquáticos e macrorganismos do solo. Devem garantir que os notificadores que solicitaram a inclusão do fluaziname no presente anexo forneçam os respectivos estudos à Comissão no prazo de 2 anos após a entrada em vigor da presente directiva.

196

Fuberidazol

N.o CAS: 3878-19-1

N.o CIPAC: 525

2-(2′-furil)benzimidazole

≥ 970 g/kg

1 de Março de 2009

28 de Fevereiro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham fuberidazol para outras utilizações que não o tratamento de sementes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão do fuberidazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao seguinte:

| — | segurança do operador e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado, |
| --- | --- |

—

segurança do operador e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado,

| — | risco a longo prazo para os mamíferos e garantir que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos. Neste caso, deve ser aplicada a utilização de equipamento adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo e a minimização de derrames durante a aplicação. |
| --- | --- |

—

risco a longo prazo para os mamíferos e garantir que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos. Neste caso, deve ser aplicada a utilização de equipamento adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo e a minimização de derrames durante a aplicação.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas adequadas de redução dos riscos.

197

Mepiquato

N.o CAS: 15302-91-7

N.o CIPAC: 440

Cloreto de 1,1-dimetilpiperidínio (cloreto de mepiquato)

≥ 990 g/kg

1 de Março de 2009

28 de Fevereiro de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham mepiquato para outras utilizações que não em cevada, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de Maio de 2008, do relatório de revisão do mepiquato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/14 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2008

que nomeia nove membros e onze suplentes romenos do Comité das Regiões

(2008/885/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo romeno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). Em 1 de Janeiro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/6/CE que nomeia membros e suplentes búlgaros e romenos do Comité das Regiões (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). Em 1 de Janeiro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/6/CE que nomeia membros e suplentes búlgaros e romenos do Comité das Regiões (2).

| (2) | Vagaram nove lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Emil CALOTĂ, Serghei Florin ANGHEL, Doru Laurian BĂDULESCU, Jenel COPILĂU, János DEMETER, Ileana Viorica ION, Gheorghe BACIU, Adriean VIDEANU e Liviu Nicolae DRAGNEA. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram nove lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Emil CALOTĂ, Serghei Florin ANGHEL, Doru Laurian BĂDULESCU, Jenel COPILĂU, János DEMETER, Ileana Viorica ION, Gheorghe BACIU, Adriean VIDEANU e Liviu Nicolae DRAGNEA.

| (3) | Vagaram onze lugares de suplentes no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Lucian FLAIȘER, Corneliu BICHINEȚ, Dan Mihai GROZA, Ion OPRESCU, Răducu George FILIPESCU, Edita Emöke LOKODI, Tudor PENDIUC, Nicușor Daniel CONSTANTINESCU, Dumitru Teodor BANCIU, Alexandru CORCODEL e Dragoș BENEA, |
| --- | --- |

(3)

Vagaram onze lugares de suplentes no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Lucian FLAIȘER, Corneliu BICHINEȚ, Dan Mihai GROZA, Ion OPRESCU, Răducu George FILIPESCU, Edita Emöke LOKODI, Tudor PENDIUC, Nicușor Daniel CONSTANTINESCU, Dumitru Teodor BANCIU, Alexandru CORCODEL e Dragoș BENEA,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Mircea COSMA, președintele Consiliului Județean Prahova, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Mircea COSMA, președintele Consiliului Județean Prahova,

| — | Răducu George FILIPESCU, președintele Consiliului Județean Călărași, |
| --- | --- |

—

Răducu George FILIPESCU, președintele Consiliului Județean Călărași,

| — | Edita Emöke LOKODI, președintele Consiliului Județean Mureș, |
| --- | --- |

—

Edita Emöke LOKODI, președintele Consiliului Județean Mureș,

| — | Gheorghe BUNEA STANCU, președintele Consiliului Județean Brăila, |
| --- | --- |

—

Gheorghe BUNEA STANCU, președintele Consiliului Județean Brăila,

| — | Ion PRIOTEASA, președintele Consiliului Județean Dolj, |
| --- | --- |

—

Ion PRIOTEASA, președintele Consiliului Județean Dolj,

| — | Tudor PENDIUC, primarul municipiului Pitești, |
| --- | --- |

—

Tudor PENDIUC, primarul municipiului Pitești,

| — | Gheorghe FALCĂ, primarul municipiului Arad, |
| --- | --- |

—

Gheorghe FALCĂ, primarul municipiului Arad,

| — | Decebal ARNĂUTU, primarul orașului Târgu-Neamț, |
| --- | --- |

—

Decebal ARNĂUTU, primarul orașului Târgu-Neamț,

| — | Vasile SAVA, primarul orașului Țăndărei; |
| --- | --- |

—

Vasile SAVA, primarul orașului Țăndărei;

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Silvian CIUPERCĂ, președintele Consiliului Județean Ialomița, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Silvian CIUPERCĂ, președintele Consiliului Județean Ialomița,

| — | Mircea Ioan MOLOȚ, președintele Consiliului Județean Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Mircea Ioan MOLOȚ, președintele Consiliului Județean Hunedoara,

| — | Árpád Szabolcs CSEHI, președintele Consiliului Județean Satu-Mare, |
| --- | --- |

—

Árpád Szabolcs CSEHI, președintele Consiliului Județean Satu-Mare,

| — | Liviu Nicolae DRAGNEA, președintele Consiliului Județean Teleorman, |
| --- | --- |

—

Liviu Nicolae DRAGNEA, președintele Consiliului Județean Teleorman,

| — | Gheorghe FLUTUR, președintele Consiliului Județean Suceava, |
| --- | --- |

—

Gheorghe FLUTUR, președintele Consiliului Județean Suceava,

| — | Marian OPRIȘAN, președintele Consiliului Județean Vrancea, |
| --- | --- |

—

Marian OPRIȘAN, președintele Consiliului Județean Vrancea,

| — | Gheorghe NICHITA, primarul municipiului Iași, |
| --- | --- |

—

Gheorghe NICHITA, primarul municipiului Iași,

| — | George SCRIPCARU, primarul municipiului Brașov, |
| --- | --- |

—

George SCRIPCARU, primarul municipiului Brașov,

| — | Péter FERENC, primarul orașului Sovata, |
| --- | --- |

—

Péter FERENC, primarul orașului Sovata,

| — | Mariana MIRCEA, primarul orașului Cernavodă, |
| --- | --- |

—

Mariana MIRCEA, primarul orașului Cernavodă,

| — | Adrian Ovidiu TEBAN, primarul orașului Cugir. |
| --- | --- |

—

Adrian Ovidiu TEBAN, primarul orașului Cugir.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LAPORTE

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

(2)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 13.

2

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Comissão

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/16 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2008

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum

[notificada com o número C(2008) 6644]

(2008/886/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 36.o do anexo II,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Agosto de 2008, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 19 de Agosto de 2008, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. O pedido abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Agosto de 2008, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 19 de Agosto de 2008, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. O pedido abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico.

| (2) | De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum cru originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Esta situação anormal torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum cru originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Esta situação anormal torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

| (3) | A fim de assegurar que o Quénia possa continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que o Quénia possa continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação.

| (4) | Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria provisório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria provisório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (5) | Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. |
| --- | --- |

(5)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

| (6) | Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

| (7) | O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do HS nos termos do n.o 8 do artigo 41.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. |
| --- | --- |

(7)

O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do HS nos termos do n.o 8 do artigo 41.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

| (8) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Por conseguinte, a derrogação deve ser aplicada até 31 de Dezembro de 2008, tal como solicitado pelo Quénia, salvo se o Acordo de Parceria provisório EAC-UE entrar em vigor ou for aplicado provisoriamente antes dessa data. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Por conseguinte, a derrogação deve ser aplicada até 31 de Dezembro de 2008, tal como solicitado pelo Quénia, salvo se o Acordo de Parceria provisório EAC-UE entrar em vigor ou for aplicado provisoriamente antes dessa data.

| (9) | Em conformidade com o n.o 8 do artigo 41.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzânia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a Comunidade. É, por conseguinte, adequado conceder ao Quénia uma derrogação nos termos do artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC-UE. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 41.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzânia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a Comunidade. É, por conseguinte, adequado conceder ao Quénia uma derrogação nos termos do artigo 36.o do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC-UE.

| (10) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao Quénia no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum por um período de um ano. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao Quénia no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.

| (11) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades do Quénia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades do Quénia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

| (12) | De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Quénia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos. |
| --- | --- |

(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Quénia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Anexo II ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 36.o desse anexo, as conservas de atum da posição 1604 do SH fabricadas a partir de matérias não originárias são consideradas originárias do Quénia, nos termos dos artigos 2.o a 6.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários do Quénia, durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras do Quénia tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente a esses produtos devem fazer referência à presente decisão.

As autoridades competentes do Quénia transmitem trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão contêm, na casa 7, a seguinte menção:

«Derogation — Decision 2008/886/EC».

Artigo 6.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A presente decisão permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com o Quénia à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas de qualquer forma a presente decisão não é aplicável após 31 de Dezembro de 2008.

o

Artigo 7.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

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ANEXO

QUÉNIA

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1667 | 1604 14 16 | Lombos de atum | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 2 000 toneladas |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

09.1667

1604 14 16

Lombos de atum

1.1.2008 a 31.12.2008

2 000 toneladas

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/19 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/19

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DECISÃO 2008/887/PESC DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 2008

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1).

| (2) | O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
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(2)

O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a encetar negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. |
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(3)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a encetar negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

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(1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

A UNIÃO EUROPEIA, (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1),

o convite dirigido à República da Croácia para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),

a Decisão do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, de confirmar o convite dirigido à República da Croácia para participar na EULEX KOSOVO numa base de isenção de financiamento dos custos comuns,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO,

a decisão da República da Croácia, de 2 de Julho de 2008, de participar na EULEX KOSOVO,

a decisão do Comité Político e de Segurança, de 4 de Julho de 2008, sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.

3.   A República da Croácia assegura que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
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—

a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
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—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
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—

as medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.

5.   A República da Croácia informa atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «chefe de missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.

6.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresenta cópia desse atestado de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC.

2.   Sem prejuízo das disposições relativas ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a República da Croácia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.

3.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações, de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO. A República da Croácia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.

4.   A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1.   A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão.

2.   As disposições do Acordo entre a União Europeia e a Republica da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, assinado em 10 de Abril de 2006 (3), são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o comandante de Operações Civis, que exerce o comando e o controlo a nível estratégico.

3.   O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.

4.   O chefe de missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.

5.   A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

6.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares.

7.   A República da Croácia nomeia um chefe do contingente nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do contingente nacional informa o chefe de missão sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

8.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que a República da Croácia ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas no local onde é conduzida a operação, a República da Croácia paga uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia acordam entre si todas as disposições técnicas e administrativas necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a República da Croácia continuar a dar o seu contributo para a operação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008, em inglês, em dois exemplares.

Pela União Europeia

Pela República da Croácia

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(1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 73.

3

ANEXO

DECLARAÇÕES

A que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhes pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
  ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da República da Croácia que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da República da Croácia que os utilizava.».

Declaração da República da Croácia

«Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, a República da Croácia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhe pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
  ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.».

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| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/24 |
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27.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/24

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DECISÃO ATALANTA/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de Novembro de 2008

que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2008/888/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia. |
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(1)

Por força do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

| (2) | O Comandante da operação da União Europeia recomendou que o Comodoro Antonios PAPAIOANNOU fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

(2)

O Comandante da operação da União Europeia recomendou que o Comodoro Antonios PAPAIOANNOU fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

| (3) | O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Comodoro Antonios PAPAIOANNOU é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

C. ROGER

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

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27.11.2008

| 27.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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