# Jornal Oficial L 331/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano10 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 331

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano10 de Dezembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1222/2008 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1223/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1224/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1225/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1186/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008 | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1226/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1227/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha | 13 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1222/2008 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1223/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 1224/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1225/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1186/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1226/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1227/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

o

13

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/920/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008, que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão
  [notificada com o número C(2008) 7572] | 15 |
| | | 2008/921/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2008/798/CE
  [notificada com o número C(2008) 8197]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | ACORDOS |
| | | Comissão |
| | * | Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | 21 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/920/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008, que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão
  [notificada com o número C(2008) 7572]

[notificada com o número C(2008) 7572]

15

2008/921/CE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2008/798/CE
  [notificada com o número C(2008) 8197]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 8197]

1

19

ACORDOS

Comissão

*

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

21

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/922/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué | 22 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/922/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

22

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/1 |
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10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1222/2008 DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho (2) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho (2) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

| (2) | Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) aprovou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador. Estas medidas foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 40/2008. |
| --- | --- |

(2)

Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) aprovou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador. Estas medidas foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 40/2008.

| (3) | A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é necessário estabelecer o número de navios comunitários com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 m e inferior a 24 m que exerçam actividade fora da zona económica exclusiva e pesquem atum tropical, o número de navios comunitários que pesquem espadarte e atum voador, assim como a capacidade correspondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é necessário estabelecer o número de navios comunitários com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 m e inferior a 24 m que exerçam actividade fora da zona económica exclusiva e pesquem atum tropical, o número de navios comunitários que pesquem espadarte e atum voador, assim como a capacidade correspondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 40/2008

Os artigos 72.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 72.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical

1.   O número máximo de navios comunitários que pescam atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente expressa em GT (arqueação bruta) constam do quadro que se segue:

| Estado-Membro | Número máximo de navios | Capacidade (GT) |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 22 | 61 400 |
| França | 21 | 31 467 |
| Itália | 1 | 2 137 |

Estado-Membro

Número máximo de navios

Capacidade (GT)

Espanha

22

61 400

França

21

31 467

Itália

1

2 137

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar espadarte e atum voador na zona da IOTC.

5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositados junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos pelos referidos planos de desenvolvimento, as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.

Artigo 73.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte ou atum voador

1.   O número máximo de navios comunitários que pescam espadarte e atum voador na zona da IOTC e a capacidade correspondente expressa em GT constam do quadro que se segue:

| Estado-Membro | Número máximo de navios | Capacidade (GT) |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 27 | 11 600 |
| França | 25 | 1 940 |
| Portugal | 26 | 10 100 |
| Reino Unido | 4 | 1 400 |

Estado-Membro

Número máximo de navios

Capacidade (GT)

Espanha

27

11 600

França

25

1 940

Portugal

26

10 100

Reino Unido

4

1 400

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da IOTC.

5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositados junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos pelos referidos planos de desenvolvimento, as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.».

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NOVELLI

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

2

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| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/3 |
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10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1223/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 80,4 |
| TR | 79,9 |
| ZZ | 80,2 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| MA | 56,2 |
| TR | 88,0 |
| ZZ | 103,8 |
| 0709 90 70 | MA | 127,5 |
| TR | 117,8 |
| ZZ | 122,7 |
| 0805 10 20 | BR | 44,6 |
| EG | 30,5 |
| MA | 76,3 |
| TR | 53,5 |
| UY | 34,6 |
| ZA | 50,1 |
| ZW | 43,9 |
| ZZ | 47,6 |
| 0805 20 10 | MA | 67,3 |
| TR | 73,0 |
| ZZ | 70,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 62,9 |
| CN | 52,4 |
| HR | 19,9 |
| IL | 85,9 |
| TR | 56,6 |
| ZZ | 55,5 |
| 0805 50 10 | MA | 64,0 |
| TR | 61,1 |
| ZZ | 62,6 |
| 0808 10 80 | CA | 89,2 |
| CL | 43,7 |
| CN | 94,8 |
| MK | 34,8 |
| US | 97,9 |
| ZA | 123,2 |
| ZZ | 80,6 |
| 0808 20 50 | AR | 73,4 |
| CL | 48,4 |
| CN | 73,6 |
| TR | 97,0 |
| US | 128,8 |
| ZZ | 84,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

80,4

TR

79,9

ZZ

80,2

0707 00 05

JO

167,2

MA

56,2

TR

88,0

ZZ

103,8

0709 90 70

MA

127,5

TR

117,8

ZZ

122,7

0805 10 20

BR

44,6

EG

30,5

MA

76,3

TR

53,5

UY

34,6

ZA

50,1

ZW

43,9

ZZ

47,6

0805 20 10

MA

67,3

TR

73,0

ZZ

70,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

62,9

CN

52,4

HR

19,9

IL

85,9

TR

56,6

ZZ

55,5

0805 50 10

MA

64,0

TR

61,1

ZZ

62,6

0808 10 80

CA

89,2

CL

43,7

CN

94,8

MK

34,8

US

97,9

ZA

123,2

ZZ

80,6

0808 20 50

AR

73,4

CL

48,4

CN

73,6

TR

97,0

US

128,8

ZZ

84,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/5 |
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10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1224/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2008 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, D, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de Novembro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

3

---

ANEXO

I.A

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | 100 % |
| 09.4599 | — |
| 09.4591 | 100 % |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | — |
| 09.4595 | 2,040816 % |
| 09.4596 | 100 % |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4590

100 %

09.4599

—

09.4591

100 %

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

—

09.4595

2,040816 %

09.4596

100 %

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

I.D

Produtos originários da Turquia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4101 | — |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4101

—

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

I.F

Produtos originários da Suíça

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 99,009900 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4155

99,009900 %

I.H

Produtos originários da Noruega

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %

I.I

Produtos originários da Islândia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4205 | 100 % |
| 09.4206 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %

I.J

Produtos originários da República da Moldávia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4210 | — |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4210

—

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1225/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1186/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2008. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1186/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 56.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 10 de Dezembro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 40,45 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 32,93 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 32,93 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 40,45 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

40,45

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

32,93

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

32,93

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

40,45

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

28.11.2008-8.12.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 190,56 | 105,00 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 241,10 | 231,10 | 211,10 | 109,13 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 9,64 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 27,27 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

190,56

105,00

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

241,10

231,10

211,10

109,13

Prémio sobre o Golfo

—

9,64

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

27,27

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 10,90 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 8,87 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

10,90 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

8,87 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1) e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | A Decisão 2008/922/PESC (2) do Conselho altera o Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3), aditando 11 pessoas singulares e eliminando uma. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/922/PESC (2) do Conselho altera o Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3), aditando 11 pessoas singulares e eliminando uma. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

1

(2)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

3

---

ANEXO

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado da seguinte forma:

| (1) | São aditadas as seguintes pessoas singulares depois do número 168 da lista:






  NOME | FUNÇÃO / JUSTIFICAÇÃO PARA A INCLUSÃO NA LISTA |
| --- | --- | --- |
| «173. | Newton Kachepa |

(1)

São aditadas as seguintes pessoas singulares depois do número 168 da lista:

NOME

FUNÇÃO / JUSTIFICAÇÃO PARA A INCLUSÃO NA LISTA

«173.

Newton Kachepa

Deputado por Mudzi North, directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 174. | Major Kairo Mhandu |
| --- | --- |

174.

Major Kairo Mhandu

Exército Nacional do Zimbabué (ZNA), directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 175. | Brigadeiro-General Sibusio Bussie Moyo |
| --- | --- |

175.

Brigadeiro-General Sibusio Bussie Moyo

Exército Nacional do Zimbabué (ZNA), directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 176. | Brigadeiro-General Richard Ruwodo |
| --- | --- |

176.

Brigadeiro-General Richard Ruwodo

Promovido em 12 de Agosto de 2008 ao posto de Major-General (aposentado), antigo Sub-Secretário Permanente interino do Ministério da Defesa, directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 177. | Misheck Nyawani |
| --- | --- |

177.

Misheck Nyawani

Directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 178. | Columbus Mudonhi |
| --- | --- |

178.

Columbus Mudonhi

Inspector adjunto da Polícia da República do Zimbabué (ZRP), directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 179. | Isaac Mumba |
| --- | --- |

179.

Isaac Mumba

Inspector-Chefe, directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 180. | Martin Kwainona |
| --- | --- |

180.

Martin Kwainona

Comissário Assistente, directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 181. | Paul Mudzvova |
| --- | --- |

181.

Paul Mudzvova

Sargento (SGT), directamente envolvido na campanha de terror levada a efeito antes e depois das eleições

| 182. | Martin Dinha |
| --- | --- |

182.

Martin Dinha

Governador da Província de Mashonaland Central

| 183. | Faber Chidarikire |
| --- | --- |

183.

Faber Chidarikire

Governador da Província de Mashonaland West»

| (2) | É suprimida da lista a seguinte pessoa singular:












  «45. | Makoni, Simbarashe |
| --- | --- | --- |

(2)

É suprimida da lista a seguinte pessoa singular:

«45.

Makoni, Simbarashe

Subsecretário do Politburo do ZANU (PF) responsável pelos Assuntos Económicos (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950; membro do Politburo e nesta qualidade tem fortes ligações ao Governo e à sua política.»

---

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1227/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

3

---

ANEXO

| N.o | 11/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESP |
| Unidade populacional | BSF/56712 |
| Espécie | Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 24.8.2008 |

N.o

11/DSS

Estado-Membro

ESP

Unidade populacional

BSF/56712

Espécie

Peixe-espada preto (Aphanopus carbo)

Zona

V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

24.8.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2008

que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão

[notificada com o número C(2008) 7572]

(2008/920/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 5 e o n.o 6 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em programas de luta, erradicação e vigilância de doenças animais e zoonoses. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em programas de luta, erradicação e vigilância de doenças animais e zoonoses.

| (2) | A Decisão 2007/782/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2007, que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (2), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/782/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2007, que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (2), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

| (3) | A Comissão avaliou os relatórios relativos às despesas incorridas com os referidos programas apresentados pelos Estados-Membros. Os resultados desta avaliação indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2008, enquanto outros os excederão. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou os relatórios relativos às despesas incorridas com os referidos programas apresentados pelos Estados-Membros. Os resultados desta avaliação indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2008, enquanto outros os excederão.

| (4) | Por conseguinte, a participação financeira da Comunidade em alguns desses programas nacionais deve ser reajustada. Convém redistribuir o financiamento dos programas dos Estados-Membros que não utilizarão a totalidade dos fundos disponíveis para aqueles que gastarão mais do que o montante atribuído. A reafectação deverá basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a participação financeira da Comunidade em alguns desses programas nacionais deve ser reajustada. Convém redistribuir o financiamento dos programas dos Estados-Membros que não utilizarão a totalidade dos fundos disponíveis para aqueles que gastarão mais do que o montante atribuído. A reafectação deverá basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa.

| (5) | Para além disso, a Bélgica, a Dinamarca e a Finlândia apresentaram programas alterados para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), a Hungria apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva e a Roménia apresentou um programa alterado para a erradicação da peste suína clássica. |
| --- | --- |

(5)

Para além disso, a Bélgica, a Dinamarca e a Finlândia apresentaram programas alterados para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), a Hungria apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva e a Roménia apresentou um programa alterado para a erradicação da peste suína clássica.

| (6) | A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, os critérios constantes da Decisão 90/638/CEE do Conselho (3). Os programas alterados para aqueles cinco Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, os critérios constantes da Decisão 90/638/CEE do Conselho (3). Os programas alterados para aqueles cinco Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.

| (7) | A Decisão 2007/782/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/782/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) apresentado em 23 de Maio de 2008 pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 2.o

É aprovado o programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) apresentado em 18 de Junho de 2008 pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

É aprovado o programa alterado de vigilância de EET apresentado em 9 de Abril de 2008 pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

É aprovado o programa alterado de erradicação da raiva apresentado em 4 de Setembro de 2008 pela Hungria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 5.o

É aprovado o programa alterado de erradicação da peste suína clássica apresentado em 30 de Junho de 2008 pela Roménia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 6.o

A Decisão 2007/782/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a realização de análises laboratoriais, indemnização dos proprietários pelo abate de animais no âmbito dos programas e compra de doses de vacina, até ao máximo de:






  a) | 1 550 000 EUR para a Irlanda; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a realização de análises laboratoriais, indemnização dos proprietários pelo abate de animais no âmbito dos programas e compra de doses de vacina, até ao máximo de:

a)

1 550 000 EUR para a Irlanda;

| b) | 3 000 000 EUR para a Espanha; |
| --- | --- |

b)

3 000 000 EUR para a Espanha;

| c) | 4 100 000 EUR para a Itália; |
| --- | --- |

c)

4 100 000 EUR para a Itália;

| d) | 15 000 EUR para Chipre; |
| --- | --- |

d)

15 000 EUR para Chipre;

| e) | 1 460 000 EUR para Portugal; |
| --- | --- |

e)

1 460 000 EUR para Portugal;

| f) | 4 400 000 EUR para o Reino Unido.». |
| --- | --- |

f)

4 400 000 EUR para o Reino Unido.».

| 2. | O n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea b), o montante «6 100 000 EUR» é substituído por «7 700 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b), o montante «6 100 000 EUR» é substituído por «7 700 000 EUR»;

| b) | na alínea d), o montante «1 100 000 EUR» é substituído por «1 500 000 EUR». |
| --- | --- |

b)

na alínea d), o montante «1 100 000 EUR» é substituído por «1 500 000 EUR».

| 3. | No n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | 4 400 000 EUR para a Espanha; |
| --- | --- | --- |

3.

No n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

4 400 000 EUR para a Espanha;

| b) | 3 500 000 EUR para a Itália;». |
| --- | --- |

b)

3 500 000 EUR para a Itália;».

| 4. | O n.o 2 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), o montante «377 000 EUR» é substituído por «630 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

4.

O n.o 2 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), o montante «377 000 EUR» é substituído por «630 000 EUR»;

| b) | na alínea c), o montante «3 100 000 EUR» é substituído por «1 200 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea c), o montante «3 100 000 EUR» é substituído por «1 200 000 EUR»;

| c) | na alínea e), o montante «4 100 000 EUR» é substituído por «5 800 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea e), o montante «4 100 000 EUR» é substituído por «5 800 000 EUR»;

| d) | na alínea f), o montante «351 000 EUR» é substituído por «3 100 000 EUR»; |
| --- | --- |

d)

na alínea f), o montante «351 000 EUR» é substituído por «3 100 000 EUR»;

| e) | na alínea i), o montante «527 000 EUR» é substituído por «125 000 EUR»; |
| --- | --- |

e)

na alínea i), o montante «527 000 EUR» é substituído por «125 000 EUR»;

| f) | na alínea k), o montante «1 004 000 EUR» é substituído por «610 000 EUR»; |
| --- | --- |

f)

na alínea k), o montante «1 004 000 EUR» é substituído por «610 000 EUR»;

| g) | na alínea l), o montante «43 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR». |
| --- | --- |

g)

na alínea l), o montante «43 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR».

| 5. | O n.o 2 do artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), o montante «550 000 EUR» é substituído por «700 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

5.

O n.o 2 do artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), o montante «550 000 EUR» é substituído por «700 000 EUR»;

| b) | na alínea c), o montante «200 000 EUR» é substituído por «500 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea c), o montante «200 000 EUR» é substituído por «500 000 EUR»;

| c) | na alínea e), o montante «600 000 EUR» é substituído por «50 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea e), o montante «600 000 EUR» é substituído por «50 000 EUR»;

| d) | na alínea i), o montante «500 000 EUR» é substituído por «400 000 EUR»; |
| --- | --- |

d)

na alínea i), o montante «500 000 EUR» é substituído por «400 000 EUR»;

| e) | na alínea j), o montante «470 000 EUR» é substituído por «120 000 EUR»; |
| --- | --- |

e)

na alínea j), o montante «470 000 EUR» é substituído por «120 000 EUR»;

| f) | na alínea m), o montante «400 000 EUR» é substituído por «750 000 EUR»; |
| --- | --- |

f)

na alínea m), o montante «400 000 EUR» é substituído por «750 000 EUR»;

| g) | na alínea n), o montante «1 300 000 EUR» é substituído por «1 000 000 EUR»; |
| --- | --- |

g)

na alínea n), o montante «1 300 000 EUR» é substituído por «1 000 000 EUR»;

| h) | na alínea p), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «2 400 000 EUR»; |
| --- | --- |

h)

na alínea p), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «2 400 000 EUR»;

| i) | na alínea r), o montante «400 000 EUR» é substituído por «10 000 EUR». |
| --- | --- |

i)

na alínea r), o montante «400 000 EUR» é substituído por «10 000 EUR».

| 6. | O n.o 2 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), o montante «750 000 EUR» é substituído por «500 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

6.

O n.o 2 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), o montante «750 000 EUR» é substituído por «500 000 EUR»;

| b) | na alínea d), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «250 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea d), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «250 000 EUR»;

| c) | na alínea g), o montante «3 500 000 EUR» é substituído por «2 450 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea g), o montante «3 500 000 EUR» é substituído por «2 450 000 EUR»;

| d) | na alínea i), o montante «1 000 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»; |
| --- | --- |

d)

na alínea i), o montante «1 000 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»;

| e) | na alínea k), o montante «300 000 EUR» é substituído por «80 000 EUR»; |
| --- | --- |

e)

na alínea k), o montante «300 000 EUR» é substituído por «80 000 EUR»;

| f) | na alínea m), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «3 400 000 EUR»; |
| --- | --- |

f)

na alínea m), o montante «2 000 000 EUR» é substituído por «3 400 000 EUR»;

| g) | As alíneas o) a s) são substituídas pelo seguinte texto:






  «o) | 700 000 EUR para a Áustria; |
| --- | --- | --- |

g)

As alíneas o) a s) são substituídas pelo seguinte texto:

«o)

700 000 EUR para a Áustria;

| p) | 3 500 000 EUR para a Polónia; |
| --- | --- |

p)

3 500 000 EUR para a Polónia;

| q) | 50 000 EUR para Portugal; |
| --- | --- |

q)

50 000 EUR para Portugal;

| r) | 20 000 EUR para a Roménia; |
| --- | --- |

r)

20 000 EUR para a Roménia;

| s) | 500 000 EUR para a Eslováquia;». |
| --- | --- |

s)

500 000 EUR para a Eslováquia;».

| 7. | O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea f), o montante «2 500 000 EUR» é substituído por «2 000 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

7.

O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea f), o montante «2 500 000 EUR» é substituído por «2 000 000 EUR»;

| b) | na alínea h), o montante «525 000 EUR» é substituído por «375 000 EUR». |
| --- | --- |

b)

na alínea h), o montante «525 000 EUR» é substituído por «375 000 EUR».

| 8. | O n.o 2 do artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea c), o montante «65 000 EUR» é substituído por «25 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

8.

O n.o 2 do artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea c), o montante «65 000 EUR» é substituído por «25 000 EUR»;

| b) | na alínea e), o montante «580 000 EUR» é substituído por «280 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea e), o montante «580 000 EUR» é substituído por «280 000 EUR»;

| c) | na alínea k), o montante «380 000 EUR» é substituído por «600 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea k), o montante «380 000 EUR» é substituído por «600 000 EUR»;

| d) | na alínea u), o montante «465 000 EUR» é substituído por «300 000 EUR». |
| --- | --- |

d)

na alínea u), o montante «465 000 EUR» é substituído por «300 000 EUR».

| 9. | O n.o 2 do artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea f), o montante «250 000 EUR» é substituído por «280 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

9.

O n.o 2 do artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea f), o montante «250 000 EUR» é substituído por «280 000 EUR»;

| b) | na alínea g), o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «6 200 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea g), o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «6 200 000 EUR»;

| c) | na alínea i), o montante «4 700 000 EUR» é substituído por «5 500 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea i), o montante «4 700 000 EUR» é substituído por «5 500 000 EUR»;

| d) | na alínea k), o montante «3 050 000 EUR» é substituído por «5 800 000 EUR»; |
| --- | --- |

d)

na alínea k), o montante «3 050 000 EUR» é substituído por «5 800 000 EUR»;

| e) | na alínea l), o montante «250 000 EUR» é substituído por «450 000 EUR»; |
| --- | --- |

e)

na alínea l), o montante «250 000 EUR» é substituído por «450 000 EUR»;

| f) | na alínea m), o montante «300 000 EUR» é substituído por «350 000 EUR»; |
| --- | --- |

f)

na alínea m), o montante «300 000 EUR» é substituído por «350 000 EUR»;

| g) | na alínea r), o montante «3 150 000 EUR» é substituído por «2 950 000 EUR»; |
| --- | --- |

g)

na alínea r), o montante «3 150 000 EUR» é substituído por «2 950 000 EUR»;

| h) | na alínea s), o montante «1 250 000 EUR» é substituído por «1 400 000 EUR»; |
| --- | --- |

h)

na alínea s), o montante «1 250 000 EUR» é substituído por «1 400 000 EUR»;

| i) | na alínea t), o montante «3 250 000 EUR» é substituído por «1 350 000 EUR»; |
| --- | --- |

i)

na alínea t), o montante «3 250 000 EUR» é substituído por «1 350 000 EUR»;

| j) | na alínea u), o montante «1 250 000 EUR» é substituído por «2 700 000 EUR»; |
| --- | --- |

j)

na alínea u), o montante «1 250 000 EUR» é substituído por «2 700 000 EUR»;

| k) | na alínea v), o montante «7 500 EUR» é substituído por «1 000 000 EUR»; |
| --- | --- |

k)

na alínea v), o montante «7 500 EUR» é substituído por «1 000 000 EUR»;

| l) | na alínea x), o montante «750 000 EUR» é substituído por «550 000 EUR»; |
| --- | --- |

l)

na alínea x), o montante «750 000 EUR» é substituído por «550 000 EUR»;

| m) | na alínea y), o montante «650 000 EUR» é substituído por «550 000 EUR»; |
| --- | --- |

m)

na alínea y), o montante «650 000 EUR» é substituído por «550 000 EUR»;

| n) | na alínea z), o montante «1 150 000 EUR» é substituído por «1 500 000 EUR». |
| --- | --- |

n)

na alínea z), o montante «1 150 000 EUR» é substituído por «1 500 000 EUR».

| 10. | O n.o 2 do artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea g), o montante «430 000 EUR» é substituído por «130 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

10.

O n.o 2 do artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea g), o montante «430 000 EUR» é substituído por «130 000 EUR»;

| b) | na alínea i), o montante «500 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea i), o montante «500 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»;

| c) | na alínea o), o montante «100 000 EUR» é substituído por «300 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea o), o montante «100 000 EUR» é substituído por «300 000 EUR»;

| d) | na alínea p), o montante «232 000 EUR» é substituído por «130 000 EUR». |
| --- | --- |

d)

na alínea p), o montante «232 000 EUR» é substituído por «130 000 EUR».

| 11. | O n.o 2 do artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea d), o montante «204 000 EUR» é substituído por «110 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

11.

O n.o 2 do artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea d), o montante «204 000 EUR» é substituído por «110 000 EUR»;

| b) | na alínea e), o montante «1 000 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»; |
| --- | --- |

b)

na alínea e), o montante «1 000 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;

| c) | na alínea g), o montante «550 000 EUR» é substituído por «250 000 EUR»; |
| --- | --- |

c)

na alínea g), o montante «550 000 EUR» é substituído por «250 000 EUR»;

| d) | na alínea i), o montante «3 800 000 EUR» é substituído por «3 700 000 EUR»; |
| --- | --- |

d)

na alínea i), o montante «3 800 000 EUR» é substituído por «3 700 000 EUR»;

| e) | na alínea j), o montante «3 000 000 EUR» é substituído por «2 450 000 EUR»; |
| --- | --- |

e)

na alínea j), o montante «3 000 000 EUR» é substituído por «2 450 000 EUR»;

| f) | na alínea l), o montante «1 100 000 EUR» é substituído por «1 200 000 EUR»; |
| --- | --- |

f)

na alínea l), o montante «1 100 000 EUR» é substituído por «1 200 000 EUR»;

| g) | na alínea q), o montante «258 000 EUR» é substituído por «150 000 EUR»; |
| --- | --- |

g)

na alínea q), o montante «258 000 EUR» é substituído por «150 000 EUR»;

| h) | na alínea s), o montante «35 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»; |
| --- | --- |

h)

na alínea s), o montante «35 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;

| i) | na alínea t), o montante «881 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»; |
| --- | --- |

i)

na alínea t), o montante «881 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;

| j) | na alínea v), o montante «302 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»; |
| --- | --- |

j)

na alínea v), o montante «302 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;

| k) | na alínea w), o montante «201 000 EUR» é substituído por «50 000 EUR»; |
| --- | --- |

k)

na alínea w), o montante «201 000 EUR» é substituído por «50 000 EUR»;

| l) | na alínea x), o montante «4 000 000 EUR» é substituído por «1 800 000 EUR». |
| --- | --- |

l)

na alínea x), o montante «4 000 000 EUR» é substituído por «1 800 000 EUR».

| 12. | O n.o 2 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), o montante «700 000 EUR» é substituído por «0 EUR»; |
| --- | --- | --- |

12.

O n.o 2 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), o montante «700 000 EUR» é substituído por «0 EUR»;

| b) | As alíneas c) a g) são substituídas pelo seguinte texto:






  «c) | 1 000 000 EUR para a Hungria; |
| --- | --- | --- |

b)

As alíneas c) a g) são substituídas pelo seguinte texto:

«c)

1 000 000 EUR para a Hungria;

| d) | 330 000 EUR para a Áustria; |
| --- | --- |

d)

330 000 EUR para a Áustria;

| e) | 4 200 000 EUR para a Polónia; |
| --- | --- |

e)

4 200 000 EUR para a Polónia;

| f) | 0 EUR para a Roménia; |
| --- | --- |

f)

0 EUR para a Roménia;

| g) | 425 000 EUR para a Eslováquia;». |
| --- | --- |

g)

425 000 EUR para a Eslováquia;».

| 13. | No artigo 14.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | 3 000 000 EUR para a Polónia». |
| --- | --- | --- |

13.

No artigo 14.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«c)

3 000 000 EUR para a Polónia».

| 14. | No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | 4 650 000 EUR para a Polónia». |
| --- | --- | --- |

14.

No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«c)

4 650 000 EUR para a Polónia».

| 15. | No artigo 16.o, as alíneas b) a e) do n.o 5 passam a ter a seguinte redacção:






  «b) | 225 000 EUR para a Alemanha; |
| --- | --- | --- |

15.

No artigo 16.o, as alíneas b) a e) do n.o 5 passam a ter a seguinte redacção:

«b)

225 000 EUR para a Alemanha;

| c) | 860 000 EUR para a Estónia; |
| --- | --- |

c)

860 000 EUR para a Estónia;

| d) | 700 000 EUR para a Letónia; |
| --- | --- |

d)

700 000 EUR para a Letónia;

| e) | 380 000 EUR para a Eslovénia;». |
| --- | --- |

e)

380 000 EUR para a Eslovénia;».

| 16. | O n.o 5 do artigo 18.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), o montante «400 000 EUR» é substituído por «650 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

16.

O n.o 5 do artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), o montante «400 000 EUR» é substituído por «650 000 EUR»;

| b) | Na alínea c), o montante «300 000 EUR» é substituído por «350 000 EUR». |
| --- | --- |

b)

Na alínea c), o montante «300 000 EUR» é substituído por «350 000 EUR».

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

1

(2)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 29.

2

(3)  JO L 347 de 12.12.1990, p. 27.

3

---

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/19 |
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10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que altera a Decisão 2008/798/CE

[notificada com o número C(2008) 8197]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/921/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

| (2) | Detectaram-se na China níveis elevados de melamina em leite para bebés e noutros produtos lácteos. A melamina é um produto químico intermédio utilizado no fabrico de resinas amínicas e plásticos e é utilizado como monómero e como aditivo para plásticos. Elevados níveis de melamina nos alimentos podem dar origem a efeitos muito graves para a saúde. |
| --- | --- |

(2)

Detectaram-se na China níveis elevados de melamina em leite para bebés e noutros produtos lácteos. A melamina é um produto químico intermédio utilizado no fabrico de resinas amínicas e plásticos e é utilizado como monómero e como aditivo para plásticos. Elevados níveis de melamina nos alimentos podem dar origem a efeitos muito graves para a saúde.

| (3) | No sentido de combater o risco para a saúde que pode resultar da exposição à melamina presente nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, a Decisão 2008/798/CE da Comissão, que impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE, determina a proibição da importação para a Comunidade de produtos contendo leite ou produtos lácteos, destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens e exige que os Estados-Membros executem controlos sistemáticos das importações de outros géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham leite ou produtos lácteos. Essa decisão exige igualmente que os Estados-Membros retirem do mercado qualquer produto cujo teor de melamina seja superior a 2,5 mg/kg. |
| --- | --- |

(3)

No sentido de combater o risco para a saúde que pode resultar da exposição à melamina presente nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, a Decisão 2008/798/CE da Comissão, que impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE, determina a proibição da importação para a Comunidade de produtos contendo leite ou produtos lácteos, destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens e exige que os Estados-Membros executem controlos sistemáticos das importações de outros géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham leite ou produtos lácteos. Essa decisão exige igualmente que os Estados-Membros retirem do mercado qualquer produto cujo teor de melamina seja superior a 2,5 mg/kg.

| (4) | Segundo informações disponibilizadas pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, detectaram-se recentemente níveis elevados de melamina em produtos importados da China que contêm soja ou produtos de soja. Também se detectou a presença de melamina em bicarbonato de amónio, um produto usado pela indústria alimentar como levedante químico. Afigura-se pois adequado alargar a mais estes produtos as medidas previstas na Decisão 2008/798/CE da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Segundo informações disponibilizadas pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, detectaram-se recentemente níveis elevados de melamina em produtos importados da China que contêm soja ou produtos de soja. Também se detectou a presença de melamina em bicarbonato de amónio, um produto usado pela indústria alimentar como levedante químico. Afigura-se pois adequado alargar a mais estes produtos as medidas previstas na Decisão 2008/798/CE da Comissão.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/798/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros proíbem a importação para a Comunidade de produtos contendo leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens na acepção da Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa aos alimentos destinados a uma alimentação especial, provenientes ou expedidos da China. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, após a entrada em vigor da presente decisão, sempre que se detectar a presença destes produtos no mercado, eles são imediatamente retirados do mercado e destruídos.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros proíbem a importação para a Comunidade de produtos contendo leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens na acepção da Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa aos alimentos destinados a uma alimentação especial, provenientes ou expedidos da China. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, após a entrada em vigor da presente decisão, sempre que se detectar a presença destes produtos no mercado, eles são imediatamente retirados do mercado e destruídos.».

| 2. | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros efectuam controlos documentais, de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, a todas as remessas provenientes ou expedidas da China de bicarbonato de amónio destinado à produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, assim como de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja.
  Antes da importação de outros géneros alimentícios ou alimentos para animais com elevado teor proteico originários da China, os Estados-Membros podem efectuar controlos aleatórios.
  Os referidos controlos devem nomeadamente ter como objectivo assegurar que o nível de melamina, caso exista, não excede 2,5 mg/kg de produto. As remessas são retidas na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros efectuam controlos documentais, de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, a todas as remessas provenientes ou expedidas da China de bicarbonato de amónio destinado à produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, assim como de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja.

Antes da importação de outros géneros alimentícios ou alimentos para animais com elevado teor proteico originários da China, os Estados-Membros podem efectuar controlos aleatórios.

Os referidos controlos devem nomeadamente ter como objectivo assegurar que o nível de melamina, caso exista, não excede 2,5 mg/kg de produto. As remessas são retidas na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.».

| 3. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente o ponto de controlo, tal como referido no n.o 3 do artigo 2.o, da data e hora prevista da chegada de todas as remessas provenientes ou expedidas da China de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente o ponto de controlo, tal como referido no n.o 3 do artigo 2.o, da data e hora prevista da chegada de todas as remessas provenientes ou expedidas da China de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

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ACORDOS

Comissão

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/21 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/21

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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (1), concluído através da Decisão 2006/326/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Acordo»), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, foi adoptado em 13 de Novembro de 2007.

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Acordo, a Dinamarca notificou a Comissão, por carta de 20 de Novembro de 2007, da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007. Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 constitui portanto uma alteração ao Acordo, ao qual se deve considerar anexo.

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo, as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1393/2007.

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

(2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

(3)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(4)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/22 |
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10.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/22

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DECISÃO 2008/922/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada ou o trânsito pelo território dos Estados-Membros e a congelar os fundos e recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, cuja lista consta do anexo da referida posição comum. |
| --- | --- |

(1)

Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada ou o trânsito pelo território dos Estados-Membros e a congelar os fundos e recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, cuja lista consta do anexo da referida posição comum.

| (2) | Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué por ocasião da campanha para as eleições presidenciais de 2008, o Conselho decidiu acrescentar determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 22 de Julho de 2008, a Decisão 2008/605/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué por ocasião da campanha para as eleições presidenciais de 2008, o Conselho decidiu acrescentar determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 22 de Julho de 2008, a Decisão 2008/605/PESC (2).

| (3) | O Conselho decidiu também reforçar as medidas restritivas relativas à proibição de entrada nos territórios dos Estados-Membros ou do trânsito pelos mesmos das pessoas singulares enumeradas no anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 31 de Julho de 2008, a Posição Comum 2008/632/PESC (3). |
| --- | --- |

(3)

O Conselho decidiu também reforçar as medidas restritivas relativas à proibição de entrada nos territórios dos Estados-Membros ou do trânsito pelos mesmos das pessoas singulares enumeradas no anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 31 de Julho de 2008, a Posição Comum 2008/632/PESC (3).

| (4) | Atendendo aos actos de violência organizados e perpetrados pelas autoridades do Zimbabué e ao bloqueio persistente na aplicação do acordo político assinado em 15 de Setembro de 2008, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo aos actos de violência organizados e perpetrados pelas autoridades do Zimbabué e ao bloqueio persistente na aplicação do acordo político assinado em 15 de Setembro de 2008, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

| (5) | Pelo contrário, deixou de haver motivo para manter uma pessoa na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. |
| --- | --- |

(5)

Pelo contrário, deixou de haver motivo para manter uma pessoa na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

| (6) | O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser revisto em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser revisto em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão.

2.   A pessoa inscrita no anexo II da presente decisão é retirada na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

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(1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

1

(2)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 34.

2

(3)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 53.

3

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ANEXO I

Pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

| 173. | Newton Kachepa |
| --- | --- |

173.

Newton Kachepa

Deputado eleito por Mudzi Norte, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 174. | Major Kairo (ou Cairo) Mhandu |
| --- | --- |

174.

Major Kairo (ou Cairo) Mhandu

Exército Nacional do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 175. | Brigadeiro–General Sibusio Bussie Moyo |
| --- | --- |

175.

Brigadeiro–General Sibusio Bussie Moyo

Exército Nacional do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 176. | Brigadeiro–General Richard Ruwodo |
| --- | --- |

176.

Brigadeiro–General Richard Ruwodo

Promovido a Major–General (na reserva) em 12 de Agosto, antigo Secretário de Estado Permanente em funções no Ministério da Defesa e implicado na obtenção de fundos para a campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 177. | Misheck Nyawani |
| --- | --- |

177.

Misheck Nyawani

Superintendente (aposentado) e pessoa directamente implicada na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 178. | Columbus Mudonhi |
| --- | --- |

178.

Columbus Mudonhi

Inspector–Adjunto da Polícia da República do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 179. | Isaac Mumba |
| --- | --- |

179.

Isaac Mumba

Superintendente, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 180. | Martin Kwainona |
| --- | --- |

180.

Martin Kwainona

Comissário–Adjunto, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 181. | Paul Mudzvova |
| --- | --- |

181.

Paul Mudzvova

Sargento, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

| 182. | Martin Dinha |
| --- | --- |

182.

Martin Dinha

Governador da Província de Mashonaland Central

| 183. | Faber Chidarikire |
| --- | --- |

183.

Faber Chidarikire

Governador da Província de Mashonaland Oeste

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ANEXO II

Pessoa a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

| 45. | Makoni, Simbarashe |
| --- | --- |

45.

Makoni, Simbarashe

Secretário-Geral Adjunto do Politburo do ZANU (PF), encarregado dos assuntos económicos (antigo Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950.

Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

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10.12.2008

| 10.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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