# Jornal Oficial L 10/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.° ano15 de janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 10

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.° ano15 de janeiro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 21/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 22/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1347/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 23/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009 | 6 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (Versão codificada) | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 21/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 22/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1347/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 23/2009 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2009, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009

o

o

6

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (Versão codificada)

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/24/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2008, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões | 14 |
| | | Comissão |
| | | 2009/25/Euratom |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear | 15 |
| | * | Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear | 16 |
| | | 2009/26/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
  [notificada com o número C(2008) 8554] | 22 |
| | | 2009/27/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2009, que altera o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 9000]

   (
  1
  ) | 23 |
| | | 2009/28/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, relativa à não inclusão da substância activa flurprimidol no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 8967]

   (
  1
  ) | 25 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/24/CE

*

Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2008, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

14

Comissão

2009/25/Euratom

*

Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

15

*

Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

16

2009/26/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
  [notificada com o número C(2008) 8554]

o

[notificada com o número C(2008) 8554]

22

2009/27/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2009, que altera o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 9000]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 9000]

1

23

2009/28/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 2009, relativa à não inclusão da substância activa flurprimidol no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 8967]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 8967]

1

25

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/29/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta | 27 |
| | * | Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta | 29 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/29/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

27

*

Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

29

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) ( JO L 108 de 25.4.2007 ) | 35 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) ( JO L 108 de 25.4.2007 )

35

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 21/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 147,8 |
| MA | 42,4 |
| TN | 134,4 |
| TR | 117,3 |
| ZZ | 110,5 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 98,3 |
| TR | 147,7 |
| ZZ | 133,8 |
| 0709 90 70 | MA | 119,1 |
| TR | 131,1 |
| ZZ | 125,1 |
| 0805 10 20 | EG | 44,7 |
| IL | 56,2 |
| MA | 60,4 |
| TN | 47,4 |
| TR | 59,3 |
| ZZ | 53,6 |
| 0805 20 10 | MA | 82,3 |
| TR | 58,0 |
| ZZ | 70,2 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | CN | 63,6 |
| EG | 91,8 |
| IL | 64,7 |
| JM | 120,5 |
| TR | 68,1 |
| ZZ | 81,7 |
| 0805 50 10 | EG | 47,1 |
| MA | 67,1 |
| TR | 60,5 |
| ZZ | 58,2 |
| 0808 10 80 | CA | 87,4 |
| CN | 64,4 |
| MK | 34,8 |
| US | 115,3 |
| ZZ | 75,5 |
| 0808 20 50 | CN | 41,5 |
| US | 114,7 |
| ZZ | 78,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

147,8

MA

42,4

TN

134,4

TR

117,3

ZZ

110,5

0707 00 05

JO

155,5

MA

98,3

TR

147,7

ZZ

133,8

0709 90 70

MA

119,1

TR

131,1

ZZ

125,1

0805 10 20

EG

44,7

IL

56,2

MA

60,4

TN

47,4

TR

59,3

ZZ

53,6

0805 20 10

MA

82,3

TR

58,0

ZZ

70,2

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

CN

63,6

EG

91,8

IL

64,7

JM

120,5

TR

68,1

ZZ

81,7

0805 50 10

EG

47,1

MA

67,1

TR

60,5

ZZ

58,2

0808 10 80

CA

87,4

CN

64,4

MK

34,8

US

115,3

ZZ

75,5

0808 20 50

CN

41,5

US

114,7

ZZ

78,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/3 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 22/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1347/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1347/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1347/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1347/2008. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1347/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1347/2008 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1347/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1347/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 81.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 15 de Janeiro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 21,96 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 19,22 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 19,22 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 21,96 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

21,96

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

19,22

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

19,22

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

21,96

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

2.1.2009-13.1.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 176,48 | 117,05 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 217,05 | 207,05 | 187,05 | 127,70 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 13,70 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 28,08 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

176,48

117,05

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

217,05

207,05

187,05

127,70

Prémio sobre o Golfo

—

13,70

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

28,08

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 9,51  EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 6,90  EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

9,51  EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

6,90  EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 23/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2009

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o artigo 23.,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001 da Comissão (2) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001 da Comissão (2) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil.

| (2) | Num Estado-Membro, dada a necessidade de proceder ao ajustamento do sistema informático de gestão das declarações obrigatórias resultante das novas medidas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3), que estão relacionadas com as parcelas vitícolas do cadastro vitícola, nomeadamente a destilação de álcool de boca, o acesso a esse sistema por parte dos produtores sofreu um atraso. |
| --- | --- |

(2)

Num Estado-Membro, dada a necessidade de proceder ao ajustamento do sistema informático de gestão das declarações obrigatórias resultante das novas medidas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3), que estão relacionadas com as parcelas vitícolas do cadastro vitícola, nomeadamente a destilação de álcool de boca, o acesso a esse sistema por parte dos produtores sofreu um atraso.

| (3) | Noutro Estado-Membro, determinados centros informáticos em que os produtores devem apresentar as referidas declarações registaram problemas de capacidade. Tais centros não têm capacidade suficiente para receber todas as declarações antes da data-limite. |
| --- | --- |

(3)

Noutro Estado-Membro, determinados centros informáticos em que os produtores devem apresentar as referidas declarações registaram problemas de capacidade. Tais centros não têm capacidade suficiente para receber todas as declarações antes da data-limite.

| (4) | Para obviar a estas duas situações diferentes, de que os produtores não são responsáveis, e evitar que estes sejam injustificadamente penalizados, convém conceder um período suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção e permitir que os Estados-Membros prorroguem esse prazo até uma data-limite. |
| --- | --- |

(4)

Para obviar a estas duas situações diferentes, de que os produtores não são responsáveis, e evitar que estes sejam injustificadamente penalizados, convém conceder um período suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção e permitir que os Estados-Membros prorroguem esse prazo até uma data-limite.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001, para a campanha de 2008/2009, as declarações referidas nos artigos 2.o e 4.o desse regulamento podem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2008. Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo até 15 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.

2

(3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

3

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DIRECTIVAS

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/7 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/7

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DIRECTIVA 2008/119/CE DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A maioria dos Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação. A Comunidade também aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(2)

A maioria dos Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação. A Comunidade também aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho (5).

| (3) | Os vitelos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo I do Tratado. |
| --- | --- |

(3)

Os vitelos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo I do Tratado.

| (4) | A criação de vitelos constitui parte integrante da agricultura. Essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola. |
| --- | --- |

(4)

A criação de vitelos constitui parte integrante da agricultura. Essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola.

| (5) | As diferenças susceptíveis de distorcer as condições de concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos produtos de vitelos. |
| --- | --- |

(5)

As diferenças susceptíveis de distorcer as condições de concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos produtos de vitelos.

| (6) | É necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de vitelos de criação e de engorda, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção. |
| --- | --- |

(6)

É necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de vitelos de criação e de engorda, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção.

| (7) | É um facto cientificamente reconhecido que os vitelos deverão beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos. Por essa razão, os vitelos deverão ser criados em grupo. Os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, deverão dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais quer de pé, quer deitados. |
| --- | --- |

(7)

É um facto cientificamente reconhecido que os vitelos deverão beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos. Por essa razão, os vitelos deverão ser criados em grupo. Os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, deverão dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais quer de pé, quer deitados.

| (8) | É necessário que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados acerca das evoluções registadas neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, prosseguir activamente, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a investigação científica do sistema ou sistemas de criação de gado que melhor permitirão assegurar o bem-estar dos vitelos. Consequentemente, importa prever um período intercalar destinado a permitir à Comissão levar tal tarefa a bom termo. |
| --- | --- |

(8)

É necessário que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados acerca das evoluções registadas neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, prosseguir activamente, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a investigação científica do sistema ou sistemas de criação de gado que melhor permitirão assegurar o bem-estar dos vitelos. Consequentemente, importa prever um período intercalar destinado a permitir à Comissão levar tal tarefa a bom termo.

| (9) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
| --- | --- |

(9)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (10) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II, |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «Vitelo»: um animal da espécie bovina até à idade de seis meses. |
| --- | --- |

1.

«Vitelo»: um animal da espécie bovina até à idade de seis meses.

| 2. | «Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7). |
| --- | --- |

2.

«Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7).

Artigo 3.o

1.   A partir de 1 de Janeiro de 1998, são aplicáveis as seguintes disposições a todas as explorações novas ou reconstruídas, bem como a todas as explorações utilizadas pela primeira vez após essa data:

| a) | Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade pode ser confinado num compartimento individual, a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de comportamento, e para efeitos de tratamento. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.
  Cada compartimento individual para vitelos (com excepção dos destinados ao isolamento dos animais doentes) não deve ter paredes sólidas, mas sim divisórias perfuradas que permitam o contacto visual e táctil directo entre os vitelos; |
| --- | --- |

a)

Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade pode ser confinado num compartimento individual, a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de comportamento, e para efeitos de tratamento. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.

Cada compartimento individual para vitelos (com excepção dos destinados ao isolamento dos animais doentes) não deve ter paredes sólidas, mas sim divisórias perfuradas que permitam o contacto visual e táctil directo entre os vitelos;

| b) | Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 220 kg. |
| --- | --- |

b)

Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 220 kg.

Todavia, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável:

| a) | Às explorações com menos de seis vitelos; |
| --- | --- |

a)

Às explorações com menos de seis vitelos;

| b) | Aos vitelos que permanecem com as mães para aleitamento. |
| --- | --- |

b)

Aos vitelos que permanecem com as mães para aleitamento.

2.   A partir de 31 de Dezembro de 2006, as disposições previstas no n.o 1 são aplicáveis a todas as explorações.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros zelam por que as condições de criação de vitelos sejam conformes com as disposições gerais constantes do Anexo I.

Artigo 5.o

As normas gerais estabelecidas no Anexo I podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, de modo a terem em conta o progresso científico.

Artigo 6.o

Até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, sobre o sistema ou sistemas de criação intensiva que satisfazem as exigências de bem-estar dos vitelos do ponto de vista patológico, zootécnico, psicológico e comportamental e sobre as consequências socioeconómicas de cada um desses sistemas, eventualmente acompanhado das propostas adequadas em função das conclusões desse relatório.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros velam por que sejam efectuadas inspecções dos sistemas de criação sob a responsabilidade da autoridade competente para verificar a observância do disposto na presente directiva.

Essas inspecções, que podem ser feitas por ocasião de fiscalizações destinadas a outros fins, devem abranger, todos os anos, uma amostra estatisticamente representativa dos vários sistemas de criação de cada Estado-Membro.

2.   A Comissão elabora, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, um código com as normas a observar nas inspecções previstas no n.o 1 do presente artigo.

3.   De dois em dois anos, antes do último dia útil do mês de Abril, e pela primeira vez antes de 30 de Abril de 1996, os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados das inspecções feitas nos dois exercícios anteriores, nos termos do presente artigo, incluindo o número de inspecções efectuadas em relação ao número de explorações existentes no seu território.

Artigo 8.o

Para importação na Comunidade, os animais em proveniência de um país terceiro devem ser acompanhados de um certificado emitido pela autoridade competente desse país, que ateste que os animais beneficiaram de um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos animais de origem comunitária, tal como previsto pela presente directiva.

Artigo 9.o

Na medida em que tal for necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, podem ser efectuadas fiscalizações in loco por peritos veterinários da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes. Nessa ocasião, os inspectores devem aplicar para consigo próprios as medidas especiais de higiene adequadas à exclusão de quaisquer riscos de transmissão de doenças.

O Estado-Membro em cujo território for efectuada uma fiscalização deve proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas funções. A Comissão informa a autoridade competente do Estado-Membro em causa sobre o resultado das fiscalizações efectuadas.

A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma as medidas que se revelarem necessárias para atender aos resultados dessa fiscalização.

No que se refere às relações com os países terceiros, é aplicável o disposto no capítulo III da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (8).

As regras gerais de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da presente directiva.

Artigo 10.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 11.o

No que se refere à protecção dos vitelos, os Estados-Membros podem manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, desde que o façam nos termos das regras gerais do Tratado. Informam imediatamente a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.

Artigo 12.o

É revogada a Directiva 91/629/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos enumerados na parte A do Anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 13.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

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(1)  Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 26.

2

(3)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

3

(4)  Ver parte A do Anexo II.

4

(5)  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

(7)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

7

(8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

8

(9)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

9

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ANEXO I

| 1. | Os materiais utilizados na construção das instalações de estabulação com que os vitelos podem estar em contacto, em especial os das celas e equipamentos, não lhes devem ser prejudiciais e devem poder ser limpos e desinfectados a fundo. |
| --- | --- |

1.

Os materiais utilizados na construção das instalações de estabulação com que os vitelos podem estar em contacto, em especial os das celas e equipamentos, não lhes devem ser prejudiciais e devem poder ser limpos e desinfectados a fundo.

| 2. | Enquanto não se estipularem normas comunitárias nessa matéria, os equipamentos e circuitos eléctricos devem ser instalados em conformidade com a regulamentação nacional em vigor para evitar qualquer choque eléctrico. |
| --- | --- |

2.

Enquanto não se estipularem normas comunitárias nessa matéria, os equipamentos e circuitos eléctricos devem ser instalados em conformidade com a regulamentação nacional em vigor para evitar qualquer choque eléctrico.

| 3. | O isolamento, o aquecimento e a ventilação do edifício devem assegurar que a circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases se mantenham dentro de limites que não sejam prejudiciais aos vitelos. |
| --- | --- |

3.

O isolamento, o aquecimento e a ventilação do edifício devem assegurar que a circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases se mantenham dentro de limites que não sejam prejudiciais aos vitelos.

| 4. | Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, nomeadamente, mediante utilização de métodos alternativos de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório.
  Se for utilizado um sistema de ventilação artificial, deve prever-se um sistema de substituição adequado que garanta uma renovação de ar suficiente para preservar a saúde e o bem-estar dos vitelos em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um sistema de alarme que alerte o criador para a deficiência. O sistema de alarme deve ser testado regularmente. |
| --- | --- |

4.

Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, nomeadamente, mediante utilização de métodos alternativos de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório.

Se for utilizado um sistema de ventilação artificial, deve prever-se um sistema de substituição adequado que garanta uma renovação de ar suficiente para preservar a saúde e o bem-estar dos vitelos em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um sistema de alarme que alerte o criador para a deficiência. O sistema de alarme deve ser testado regularmente.

| 5. | Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na obscuridade. Para isso, a fim de satisfazer as suas necessidades comportamentais e fisiológicas, deve prever-se, tendo em conta as diferentes condições climatéricas dos Estados-Membros, uma iluminação adequada natural ou artificial que, neste último caso, deve ser no mínimo equivalente à duração da iluminação natural normalmente disponível entre as 9 e as 17 horas. Além disso, deve existir uma iluminação adequada (fixa ou amovível) suficientemente intensa para permitir a inspecção dos vitelos em qualquer momento. |
| --- | --- |

5.

Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na obscuridade. Para isso, a fim de satisfazer as suas necessidades comportamentais e fisiológicas, deve prever-se, tendo em conta as diferentes condições climatéricas dos Estados-Membros, uma iluminação adequada natural ou artificial que, neste último caso, deve ser no mínimo equivalente à duração da iluminação natural normalmente disponível entre as 9 e as 17 horas. Além disso, deve existir uma iluminação adequada (fixa ou amovível) suficientemente intensa para permitir a inspecção dos vitelos em qualquer momento.

| 6. | Todos os vitelos criados em estábulo devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia pelo proprietário ou pelo responsável pelos animais, devendo os vitelos criados ao ar livre ser inspeccionados pelo menos uma vez por dia. Qualquer vitelo que pareça estar doente ou ferido deve ser tratado adequadamente sem demora, devendo, logo que possível, consultar-se um veterinário no caso de o vitelo não reagir ao tratamento aplicado pelo criador. Quando seja necessário, os vitelos doentes ou feridos são isolados em compartimentos adequados equipados com camas secas e confortáveis. |
| --- | --- |

6.

Todos os vitelos criados em estábulo devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia pelo proprietário ou pelo responsável pelos animais, devendo os vitelos criados ao ar livre ser inspeccionados pelo menos uma vez por dia. Qualquer vitelo que pareça estar doente ou ferido deve ser tratado adequadamente sem demora, devendo, logo que possível, consultar-se um veterinário no caso de o vitelo não reagir ao tratamento aplicado pelo criador. Quando seja necessário, os vitelos doentes ou feridos são isolados em compartimentos adequados equipados com camas secas e confortáveis.

| 7. | As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal se deite, descanse e levante e satisfaça as suas necessidades fisiológicas sem dificuldades e sem perigo. |
| --- | --- |

7.

As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal se deite, descanse e levante e satisfaça as suas necessidades fisiológicas sem dificuldades e sem perigo.

| 8. | Os vitelos não devem estar amarrados, com excepção dos vitelos alojados em grupo, que podem ser amarrados por períodos não superiores a uma hora na altura em que é administrado o leite ou leites de substituição. No caso de estarem amarrados, as amarras não devem provocar ferimentos nos vitelos, devendo ser inspeccionadas regularmente e, se necessário, ajustadas, de modo a não constituírem um incómodo. Todas as amarras devem ser de molde a excluir qualquer possibilidade de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais se movimentem conforme descrito no ponto 7. |
| --- | --- |

8.

Os vitelos não devem estar amarrados, com excepção dos vitelos alojados em grupo, que podem ser amarrados por períodos não superiores a uma hora na altura em que é administrado o leite ou leites de substituição. No caso de estarem amarrados, as amarras não devem provocar ferimentos nos vitelos, devendo ser inspeccionadas regularmente e, se necessário, ajustadas, de modo a não constituírem um incómodo. Todas as amarras devem ser de molde a excluir qualquer possibilidade de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais se movimentem conforme descrito no ponto 7.

| 9. | As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos devem ser regularmente limpos e desinfectados, a fim de prevenir a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogénicos. As fezes e a urina bem como os alimentos não consumidos ou derramados devem ser eliminados tão frequentemente quanto possível, para reduzir ao mínimo os cheiros e não atrair moscas e roedores. |
| --- | --- |

9.

As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos devem ser regularmente limpos e desinfectados, a fim de prevenir a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogénicos. As fezes e a urina bem como os alimentos não consumidos ou derramados devem ser eliminados tão frequentemente quanto possível, para reduzir ao mínimo os cheiros e não atrair moscas e roedores.

| 10. | O pavimento deve ser antiderrapante mas sem arestas, para evitar que os animais se firam e ser concebido por forma a não causar ferimentos ou sofrimento quer quando os animais estão de pé quer quando estão deitados. O pavimento deve ser adequado ao tamanho e peso dos animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser confortável, limpa e convenientemente drenada e não prejudicar os vitelos. Deve haver uma cama para todos os vitelos com menos de duas semanas. |
| --- | --- |

10.

O pavimento deve ser antiderrapante mas sem arestas, para evitar que os animais se firam e ser concebido por forma a não causar ferimentos ou sofrimento quer quando os animais estão de pé quer quando estão deitados. O pavimento deve ser adequado ao tamanho e peso dos animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser confortável, limpa e convenientemente drenada e não prejudicar os vitelos. Deve haver uma cama para todos os vitelos com menos de duas semanas.

| 11. | Para favorecer a saúde e o bem-estar dos vitelos, deve-lhes ser ministrada uma alimentação adequada à sua idade, peso e necessidades comportamentais e fisiológicas. Para tal, essa alimentação deve fornecer uma quantidade suficiente de ferro para garantir um teor médio de hemoglobina no sangue de, pelo menos, 4,5 mmol/litro e incluir uma ração diária mínima de alimentos fibrosos para cada vitelo a partir da idade de duas semanas, a qual deve ser aumentada de 50 g para 250 g em relação aos vitelos com idade compreendida entre oito e vinte semanas. Os vitelos não devem ser açaimados. |
| --- | --- |

11.

Para favorecer a saúde e o bem-estar dos vitelos, deve-lhes ser ministrada uma alimentação adequada à sua idade, peso e necessidades comportamentais e fisiológicas. Para tal, essa alimentação deve fornecer uma quantidade suficiente de ferro para garantir um teor médio de hemoglobina no sangue de, pelo menos, 4,5 mmol/litro e incluir uma ração diária mínima de alimentos fibrosos para cada vitelo a partir da idade de duas semanas, a qual deve ser aumentada de 50 g para 250 g em relação aos vitelos com idade compreendida entre oito e vinte semanas. Os vitelos não devem ser açaimados.

| 12. | Todos os vitelos devem ser alimentados, pelo menos, duas vezes por dia. Quando os vitelos alojados em grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo que os outros animais do grupo. |
| --- | --- |

12.

Todos os vitelos devem ser alimentados, pelo menos, duas vezes por dia. Quando os vitelos alojados em grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo que os outros animais do grupo.

| 13. | Os vitelos com mais de duas semanas devem ter acesso diariamente a água fresca adequada, em quantidade suficiente ou poder satisfazer as suas necessidades de líquido com outras bebidas. No entanto, quando sujeitos a temperaturas elevadas por força das condições meteorológicas ou quando doentes, os vitelos devem dispor permanentemente de água fresca para abeberamento. |
| --- | --- |

13.

Os vitelos com mais de duas semanas devem ter acesso diariamente a água fresca adequada, em quantidade suficiente ou poder satisfazer as suas necessidades de líquido com outras bebidas. No entanto, quando sujeitos a temperaturas elevadas por força das condições meteorológicas ou quando doentes, os vitelos devem dispor permanentemente de água fresca para abeberamento.

| 14. | O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de modo a minimizar os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinados aos animais. |
| --- | --- |

14.

O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de modo a minimizar os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinados aos animais.

| 15. | Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida. |
| --- | --- |

15.

Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida.

---

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 12.o)

| Directiva 91/629/CEE do Conselho
  (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28) | |
| --- | --- |
| Directiva 97/2/CE do Conselho
  (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24) | |
| Decisão 97/182/CE da Comissão
  (JO L 76 de 18.3.1997, p. 30) | |
| Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | Apenas o ponto 25 do Αnexo III |

Directiva 91/629/CEE do Conselho

(JO L 340 de 11.12.1991, p. 28)

Directiva 97/2/CE do Conselho

(JO L 25 de 28.1.1997, p. 24)

Decisão 97/182/CE da Comissão

(JO L 76 de 18.3.1997, p. 30)

Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho

(JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)

Apenas o ponto 25 do Αnexo III

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 12.o)

| Directivas | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 91/629/CEE | 1 de Janeiro de 1994 |
| 97/2/CE | 31 de Dezembro de 1997 |

Directivas

Prazo de transposição

91/629/CEE

1 de Janeiro de 1994

97/2/CE

31 de Dezembro de 1997

---

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Directiva 91/629/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | — |
| Artigo 3.o, n.o 2 | — |
| Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 4 | — |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 4.o |
| Artigos 5.o a 10.o | Artigos 5.o a 10.o |
| Artigo 11.o, n.o 1 | — |
| Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 11.o |
| — | Artigo 12.o |
| — | Artigo 13.o |
| Artigo 12.o | Artigo 14.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Directiva 91/629/CEE

Presente directiva

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

—

Artigo 3.o, n.o 2

—

Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 4

—

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o

Artigos 5.o a 10.o

Artigos 5.o a 10.o

Artigo 11.o, n.o 1

—

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o

—

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

Artigo 12.o

Artigo 14.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2008

que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

(2009/24/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria Dolores ALARCÓN MARTÍNEZ, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria Dolores ALARCÓN MARTÍNEZ,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| — | Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Director General de Relaciones Institucionales y Acción Exterior, Murcia. |
| --- | --- |

—

Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Director General de Relaciones Institucionales y Acción Exterior, Murcia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

N. KOSCIUSKO-MORIZET

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

Comissão

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2006

relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2009/25/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

Deve ser celebrado o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela energia ficam autorizados a assinar o presente acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adoptar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/16

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ACORDO

de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), a seguir denominada «a Comunidade»,

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, a seguir denominado «Governo do Cazaquistão»,

ambos igualmente denominados em seguida a «Parte» ou as «Partes», conforme o caso;

CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (ACP) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num Acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Cazaquistão;

CONSIDERANDO que as Partes assinaram o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão em matéria de fusão nuclear controlada, que entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Junho de 2003 e 13 de Abril de 2004;

CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a República do Cazaquistão são Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado «Tratado de Não Proliferação»;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação, desenvolvimento e utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação;

CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado «o Tratado Euratom», e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA», e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado «Acordo para a aplicação de salvaguardas»;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado;

CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;

CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares;

CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1. | «materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA; |
| --- | --- |

1.

«materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA;

| 2. | «Comunidade»:






  a) | a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo, |
| --- | --- | --- |

2.

«Comunidade»:

a)

a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo,

| b) | os territórios a que se aplica o Tratado Euratom; |
| --- | --- |

b)

os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;

| 3. | «autoridades competentes das Partes»:






  — | para a Comunidade, a Comissão Europeia; |
| --- | --- | --- |

3.

«autoridades competentes das Partes»:

—

para a Comunidade, a Comissão Europeia;

| — | para o Governo do Cazaquistão, o Comité para a Energia Atómica do Ministério da Energia e dos Recursos Minerais da República do Cazaquistão. |
| --- | --- |

—

para o Governo do Cazaquistão, o Comité para a Energia Atómica do Ministério da Energia e dos Recursos Minerais da República do Cazaquistão.

Em caso de alteração, as Partes devem notificar-se através dos canais de comunicação diplomáticos.

Artigo 2.o

Objectivo

O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a República do Cazaquistão com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.

Artigo 3.o

Âmbito de cooperação

1.   As Partes podem cooperar no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, na forma especificada nos artigos 4.o a 8.o, nas seguintes áreas:

| a) | segurança nuclear (artigo 4.o); |
| --- | --- |

a)

segurança nuclear (artigo 4.o);

| b) | fusão nuclear controlada (artigo 5.o); |
| --- | --- |

b)

fusão nuclear controlada (artigo 5.o);

| c) | investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.o); |
| --- | --- |

c)

investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.o);

| d) | trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o); |
| --- | --- |

d)

trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);

| e) | outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.o). |
| --- | --- |

e)

outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.o).

2.   A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e na República do Cazaquistão.

Artigo 4.o

Segurança nuclear

A cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2003.

Artigo 5.o

Fusão nuclear controlada

A cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada, que entrou em vigor em 13 de Abril de 2004.

Artigo 6.o

Investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear

1.   A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas nos artigos 4.o e 5.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes e entre elas acordadas, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

2.   A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:

| a) | aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade; |
| --- | --- |

a)

aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;

| b) | impacto ambiental da energia nuclear; |
| --- | --- |

b)

impacto ambiental da energia nuclear;

| c) | qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelos respectivos programas. |
| --- | --- |

c)

qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelos respectivos programas.

3.   A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas:

| a) | intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.; |
| --- | --- |

a)

intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.;

| b) | intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou organismos participantes, nomeadamente para fins de formação; |
| --- | --- |

b)

intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou organismos participantes, nomeadamente para fins de formação;

| c) | intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; |
| --- | --- |

c)

intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais;

| d) | participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. |
| --- | --- |

d)

participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

4.   Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão.

Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual.

5.   Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes.

Artigo 7.o

Comércio de materiais nucleares e prestação de serviços conexos

1.   Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes.

2.   Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que:

| a) | seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável; |
| --- | --- |

a)

seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável;

| b) | tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo; ou |
| --- | --- |

b)

tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo; ou

| c) | as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo.

3.   As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 6 do presente artigo.

4.   As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado.

5.   As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc. O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes.

Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional.

A aplicação das disposições previstas no n.o 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.

6.   As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:

| a) | Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; |
| --- | --- |

a)

Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;

| b) | Os materiais nucleares serão sujeitos:






  — | Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:






  1. | Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193); |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Os materiais nucleares serão sujeitos:

—

Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:

1.

Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);

| 2. | Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290); |
| --- | --- |

2.

Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290);

| 3. | Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);
  devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA]; |
| --- | --- |

3.

Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);

devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA];

| — | Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a AIEA e a República do Cazaquistão para a aplicação de salvaguardas em conexão com o Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA] caso esteja em vigor; |
| --- | --- |

—

Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a AIEA e a República do Cazaquistão para a aplicação de salvaguardas em conexão com o Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA] caso esteja em vigor;

| c) | Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível,
  a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível,
  as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo; |
| --- | --- |

c)

Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível,

a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível,

as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo;

| d) | Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/REV.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA — Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão; |
| --- | --- |

d)

Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/REV.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA — Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão;

| e) | As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações. |
| --- | --- |

e)

As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações.

7.   As disposições administrativas relativas ao comércio, às operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios da Comunidade ou da República do Cazaquistão não podem ser utilizadas para limitar o comércio ou afectar os interesses comerciais de uma das Partes nas utilizações pacíficas da energia nuclear tanto a nível nacional como internacional.

As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.

A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.

8.   Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.o 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição da Comunidade ou da República do Cazquistão ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 8.o

Outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo

1.   As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.

2.   No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.

3.   São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.o 4 do artigo 6.o

Artigo 9.o

Legislação aplicável

A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes.

Artigo 10.o

Propriedade intelectual

A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente, do presente Acordo.

Artigo 11.o

Consulta e arbitragem

1.   As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.

2.   Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.o do Acordo de Parceria e Cooperação.

Artigo 12.o

Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear

1.   As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo.

2.   Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão prevejam, para esses Estados-Membros e para a República do Cazaquistão, direitos e obrigações para além dos contidos no presente Acordo, tais direitos e obrigações continuarão a ser aplicados ao abrigo dos respectivos acordos bilaterais.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e período de vigência

1.   O Acordo entra em vigor na data em que as Partes especifiquem a respectiva entrada em vigor mediante troca de notas diplomáticas após o termo dos procedimentos necessários, e é aplicável por um período de dez anos.

2.   O presente Acordo é, em seguida, automaticamente renovado por períodos quinquenais, a menos que uma Parte solicite, por escrito, a denúncia do Acordo. O Acordo chega ao seu termo no prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação da Parte relevante.

3.   Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. Tais medidas serão tomadas apenas se tiver sido impossível adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes.

Artigo 14.o

Com o acordo mútuo das Partes, podem ser incluídas no Acordo, sob a forma de acta, alterações que dele passam a fazer parte integrante.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andris PIEBALGS

Pelo Governo da República do Cazaquistão

Bakhtykozha IZMUKHAMBETOV

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/22 |
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15.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2008

relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

[notificada com o número C(2008) 8554]

(2009/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1).

| (2) | Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 593/2008. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 593/2008.

| (3) | De acordo com o artigo 4.o daquele protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, a intenção de aceitar e de participar no Regulamento (CE) n.o 593/2008. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o artigo 4.o daquele protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, a intenção de aceitar e de participar no Regulamento (CE) n.o 593/2008.

| (4) | Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão deu um parecer favorável ao Conselho sobre o pedido do Reino Unido, |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão deu um parecer favorável ao Conselho sobre o pedido do Reino Unido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 593/2008 é aplicável ao Reino Unido nos termos do artigo 2.o

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 593/2008 entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão. É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009, excepto o seu artigo 26.o, que é aplicável a partir de 17 de Junho de 2009.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2009

que altera o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2008) 9000]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do Anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

| (2) | O apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5), 2008/547/CE (6), 2008/672/CE (7) e 2008/827/CE (8) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5), 2008/547/CE (6), 2008/672/CE (7) e 2008/827/CE (8) da Comissão.

| (3) | A Bulgária apresentou garantias de que quatro estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Três destes estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo por isso, ser aditados à lista constante do Capítulo I do apêndice do Anexo VI. Um estabelecimento está autorizado a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme em duas linhas de produção totalmente separadas. Este estabelecimento deve ser incluído na lista constante do Capítulo II do apêndice do Anexo VI. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária apresentou garantias de que quatro estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Três destes estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo por isso, ser aditados à lista constante do Capítulo I do apêndice do Anexo VI. Um estabelecimento está autorizado a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme em duas linhas de produção totalmente separadas. Este estabelecimento deve ser incluído na lista constante do Capítulo II do apêndice do Anexo VI.

| (4) | Um estabelecimento de transformação de leite constante da lista do Capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será aprovado como estabelecimento de transformação de leite da UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do Capítulo I do apêndice do Anexo VI. |
| --- | --- |

(4)

Um estabelecimento de transformação de leite constante da lista do Capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será aprovado como estabelecimento de transformação de leite da UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do Capítulo I do apêndice do Anexo VI.

| (5) | Por conseguinte, o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

1

(2)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 35.

2

(3)  JO L 282 de 26.10.2007, p. 60.

3

(4)  JO L 65 de 8.3.2008, p. 18.

4

(5)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 97.

5

(6)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 11.

6

(7)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 27.

7

(8)  JO L 294 de 1.11.2008, p. 9.

8

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ANEXO

No Capítulo I do apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | N.o Veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| «13 | BG 1512033 | ET “Voynov-Ventsislav Hristakiev” | s. Milkovitsa
  obsht. Gulyantsi |
| 14 | BG 1612020 | ET “Bor-Chvor” | s. Dalbok izvor
  obsht. Parvomay |
| 15 | BG 1612013 | “Polidey-2” OOD | s. Domlyan» |

N.o

N.o Veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«13

BG 1512033

ET “Voynov-Ventsislav Hristakiev”

s. Milkovitsa

obsht. Gulyantsi

14

BG 1612020

ET “Bor-Chvor”

s. Dalbok izvor

obsht. Parvomay

15

BG 1612013

“Polidey-2” OOD

s. Domlyan»

No Capítulo I do apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, é suprimida a seguinte entrada:

| N.o | N.o Veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| «2 | BG 2012022 | “Bratya Zafirovi” OOD
  gr. Sliven
  ul. “Treti mart” 7 | gr. Sliven
  Industrialna zona Zapad» |

N.o

N.o Veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«2

BG 2012022

“Bratya Zafirovi” OOD

gr. Sliven

ul. “Treti mart” 7

gr. Sliven

Industrialna zona Zapad»

No Capítulo II do apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, é aditada a seguinte entrada:

| N.o | N.o Veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| «15 | BG 2812003 | “Balgarski yogurt” OOD | s. Veselinovo,
  obl. Yambolska» |

N.o

N.o Veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«15

BG 2812003

“Balgarski yogurt” OOD

s. Veselinovo,

obl. Yambolska»

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/25 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2009

relativa à não inclusão da substância activa flurprimidol no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância

[notificada com o número C(2008) 8967]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/28/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do Anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do Anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o flurprimidol. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o flurprimidol.

| (3) | Os efeitos do flurprimidol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao flurprimidol, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Abril de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do flurprimidol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao flurprimidol, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Abril de 2007.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 31 de Julho de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa flurprimidol elaboradas pela AESA (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Setembro de 2008, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o flurprimidol. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 31 de Julho de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa flurprimidol elaboradas pela AESA (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Setembro de 2008, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o flurprimidol.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, com base nas informações disponíveis, a exposição dos operadores e dos trabalhadores ultrapassa o NAEO (nível aceitável de exposição do operador) em todos os cenários e condições de utilização avaliados. Além disso, não havia informações disponíveis sobre o perfil de impureza dos lotes utilizados nos estudos toxicológicos. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que o flurprimidol cumpre os critérios de inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, com base nas informações disponíveis, a exposição dos operadores e dos trabalhadores ultrapassa o NAEO (nível aceitável de exposição do operador) em todos os cenários e condições de utilização avaliados. Além disso, não havia informações disponíveis sobre o perfil de impureza dos lotes utilizados nos estudos toxicológicos. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que o flurprimidol cumpre os critérios de inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o flurprimidol não deve ser incluído no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o flurprimidol não deve ser incluído no Anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o flurprimidol em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no Anexo I da directiva. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o flurprimidol em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no Anexo I da directiva.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O flurprimidol não é incluído como substância activa no Anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol sejam retiradas até 13 de Julho de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol sejam retiradas até 13 de Julho de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm flurprimidol após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 13 de Julho de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2008) 151, Conclusion on the peer review of flurprimidol (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre o flurprimidol), concluído em 31 de Julho de 2008.

4

EFSA Scientific Report

Conclusion on the peer review of flurprimidol

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/27 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/27

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DECISÃO 2009/29/PESC DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Maio de 2008 o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1814 (2008) que solicita aos Estados e às organizações regionais que tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Maio de 2008 o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1814 (2008) que solicita aos Estados e às organizações regionais que tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

| (2) | Em 2 de Junho de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1816 (2008) que autoriza, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o Governo Federal de Transição da Somália a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar, em conformidade com o direito internacional aplicável, todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. Essas disposições foram prorrogadas por um período suplementar de 12 meses pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de Junho de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1816 (2008) que autoriza, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o Governo Federal de Transição da Somália a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar, em conformidade com o direito internacional aplicável, todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. Essas disposições foram prorrogadas por um período suplementar de 12 meses pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

| (3) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»). |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

| (4) | O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas águas interiores são definidos no termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas águas interiores são definidos no termos do artigo 24.o do Tratado.

| (5) | Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália.

| (6) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/29 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/29

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião»,

por outro,

Adiante conjuntamente designadas por «partes»,

TENDO EM CONTA:

as Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores,

A carta datada de 1 de Novembro de 2008 remetida pelo primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em resposta à oferta de cooperação da UE e a notificação desta oferta por parte do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral da ONU, datada de 14 de Novembro de 2008,

A Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação «Atalanta»),

que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.

2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.

3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação e os respectivos navios, aeronaves, equipamentos, bens e meios de transporte; |
| --- | --- |

a)

«Força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação e os respectivos navios, aeronaves, equipamentos, bens e meios de transporte;

| b) | «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução aplicável posterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

b)

«Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução aplicável posterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar;

| c) | «Comandante da operação da UE», o comandante da operação; |
| --- | --- |

c)

«Comandante da operação da UE», o comandante da operação;

| d) | «Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações; |
| --- | --- |

d)

«Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações;

| e) | «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação; |
| --- | --- |

e)

«Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

| f) | «Contingentes nacionais», as unidades, navios, aeronaves e elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes; |
| --- | --- |

f)

«Contingentes nacionais», as unidades, navios, aeronaves e elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes;

| g) | «Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal recrutado por empresas internacionais contratadas; |
| --- | --- |

g)

«Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal recrutado por empresas internacionais contratadas;

| h) | «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; |
| --- | --- |

h)

«Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

| i) | «Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião e o espaço aéreo situado acima dessas águas. |
| --- | --- |

i)

«Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião e o espaço aéreo situado acima dessas águas.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.

2.   A EUNAVFOR informará o Governo do Estado anfitrião sobre os navios e aeronaves que operam nas águas do Estado anfitrião e sobre os navios que fazem escala nos portos do Estado anfitrião.

Artigo 3.o

Identificação

1.   Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontram no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou cartão de identificação militar.

2.   As aeronaves e navios da EUNAVFOR ostentarão um distintivo de identificação da EUNAVFOR, que será comunicado às autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas aeronaves e navios. No território terrestre do Estado anfitrião, os uniformes do pessoal da EUNAVFOR ostentarão o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais da operação podem ser ostentados nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião

1.   O pessoal da EUNAVFOR só entrará no território terrestre do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.

2.   O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.

3.   Os bens e meios de transporte da EUNAVFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficarão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

4.   O pessoal da EUNAVFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, dentro do prazo de validade.

5.   Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.

6.   Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar nas águas e no espaço aéreo do Estado anfitrião qualquer exercício ou treino com armas, bem como o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.

7.   Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUNAVFOR naveguem à superfície e arvorem o seu pavilhão no mar territorial do Estado anfitrião.

8.   Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUNAVFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião

1.   Os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.

2.   Os navios e aeronaves da EUNAVFOR, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUNAVFOR, os seus navios, aeronaves, bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4.   Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.

7.   O Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião

1.   O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozarão de inviolabilidade.

3.   O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.

O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia será sempre efectuada por escrito.

4.   O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUNAVFOR não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

5.   O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUNAVFOR.

7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUNAVFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião.

9.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares que venha a aprovar, o Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR, isentando-a do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes.

A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou esteja sujeita às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal interessado da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.

Artigo 7.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 8.o

Uniformes e porte de armas

1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.

2.   O pessoal militar da EUNAVFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.

Artigo 9.o

Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos

1.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma.

2.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.

3.   O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.

Artigo 10.o

Morte de membros do pessoal da EUNAVFOR

O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

Artigo 11.o

Segurança da EUNAVFOR

A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas interiores, as medidas necessárias para proteger os seus navios, aeronaves e bens, bem como os navios cuja protecção assegura, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.

Artigo 12.o

Comunicações

A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.

Artigo 13.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1.   A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR.

2.   Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, serão tratados por via diplomática.

3.   Em caso de acção judicial interposta por danos causados a terceiros, a República da Somália responderá em nome da EUNAVFOR. Em todos os casos, a República da Somália pagará qualquer indemnização devida a título de danos causados a terceiros que não estejam referidos no n.o 1. Se essa indemnização for imputável à EUNAVFOR, esta reembolsará integral ou parcialmente o respectivo montante.

Artigo 14.o

Ligação e litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião.

2.   Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 15.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUNAVFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR.

Artigo 16.o

Convénios de execução

Para efeitos de aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE, por um lado, e as autoridades administrativas do Estado anfitrião, por outro lado.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e termo de vigência

1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e no artigo 13.o são aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.

4.   O termo de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes desse termo.

Feito em Nairobi, em 31 de Dezembro de 2008 em dois exemplares em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pelo Estado Anfitrião

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Rectificações

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/35 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/35

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Rectificação à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 108 de 25 de Abril de 2007
  )

Na página 13, o ponto 11 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«11.   Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de reporte

Zonas geridas, regulamentadas ou utilizadas para o reporte a nível internacional, europeu, nacional, regional e local. Compreende aterros, zonas de protecção de nascentes de água potável, zonas vulneráveis aos nitratos, vias navegáveis regulamentadas no mar ou em águas interiores de grandes dimensões, zonas de descarga de resíduos, zonas de ruído condicionado, zonas autorizadas para efeitos de prospecção e extracção mineira, regiões hidrográficas, unidades de reporte pertinentes e zonas abrangidas pela gestão das zonas costeiras.».

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15.1.2009

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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