# Jornal Oficial L 310/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano21 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 310

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano21 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1151/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1152/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1153/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1154/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1155/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1156/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1157/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1158/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1134/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008 | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1159/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1160/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 19 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1151/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1152/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1153/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 1154/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

5

Regulamento (CE) n.o 1155/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1156/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1157/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

12

Regulamento (CE) n.o 1158/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1134/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 1159/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 1160/2008 da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

19

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/875/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos para promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola (C 74/03 ex N 450/01)
  [notificada com o número C(2008) 1847] | 21 |
| | | 2008/876/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
  [notificada com o número C(2008) 6431]

   (
  1
  ) | 28 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/875/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos para promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola (C 74/03 ex N 450/01)
  [notificada com o número C(2008) 1847]

[notificada com o número C(2008) 1847]

21

2008/876/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
  [notificada com o número C(2008) 6431]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6431]

1

28

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/877/PESC do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia | 30 |
| Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia | 31 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/877/PESC do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia

30

Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia

31

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 25,7 |
| MA | 63,1 |
| TR | 76,2 |
| ZZ | 55,0 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| MA | 51,9 |
| TR | 85,5 |
| ZZ | 101,5 |
| 0709 90 70 | MA | 61,8 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 90,4 |
| 0805 20 10 | MA | 59,4 |
| ZZ | 59,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,6 |
| HR | 50,0 |
| IL | 68,6 |
| MA | 82,1 |
| TR | 62,4 |
| ZZ | 63,9 |
| 0805 50 10 | MA | 65,5 |
| TR | 78,1 |
| ZA | 71,3 |
| ZZ | 71,6 |
| 0808 10 80 | CA | 87,1 |
| CL | 67,1 |
| CN | 55,8 |
| MK | 33,4 |
| US | 104,9 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 73,8 |
| 0808 20 50 | CL | 58,0 |
| CN | 65,1 |
| KR | 112,1 |
| TR | 103,0 |
| ZZ | 84,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

25,7

MA

63,1

TR

76,2

ZZ

55,0

0707 00 05

JO

167,2

MA

51,9

TR

85,5

ZZ

101,5

0709 90 70

MA

61,8

TR

118,9

ZZ

90,4

0805 20 10

MA

59,4

ZZ

59,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,6

HR

50,0

IL

68,6

MA

82,1

TR

62,4

ZZ

63,9

0805 50 10

MA

65,5

TR

78,1

ZA

71,3

ZZ

71,6

0808 10 80

CA

87,1

CL

67,1

CN

55,8

MK

33,4

US

104,9

ZA

94,4

ZZ

73,8

0808 20 50

CL

58,0

CN

65,1

KR

112,1

TR

103,0

ZZ

84,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/3 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1152/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/4 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/5 |
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21.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 310/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marcação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

3

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Novembro de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,78 |
| 0407 00 19 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,39 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 16,00 |
| E19 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 16,75 |
| 0408 19 81 9100 | A03 | euros/100 kg | 8,38 |
| 0408 19 89 9100 | A03 | euros/100 kg | 8,38 |
| 0408 91 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 10,59 |
| 0408 99 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 2,68 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E19 | todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10 |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

A02

euros/100 unidades

0,78

0407 00 19 9000

A02

euros/100 unidades

0,39

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

16,00

E19

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

A03

euros/100 kg

16,75

0408 19 81 9100

A03

euros/100 kg

8,38

0408 19 89 9100

A03

euros/100 kg

8,38

0408 91 80 9100

A03

euros/100 kg

10,59

0408 99 80 9100

A03

euros/100 kg

2,68

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E19

todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10

---

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 21 de Novembro de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,94 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,94 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 30,00 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 30,00 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 30,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

0,94

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

0,94

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

30,00

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

30,00

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

30,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estiverem em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas (denominado «moldura para fotografias digitais»), com dimensões totais de 17 (C) x 12,9 (L) x 12,3 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:






  — | um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 13 cm (5,1 polegadas) e uma resolução de 320 x 240 pixels, |

Designação das mercadorias

Classificação

(código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas (denominado «moldura para fotografias digitais»), com dimensões totais de 17 (C) x 12,9 (L) x 12,3 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:

—

um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 13 cm (5,1 polegadas) e uma resolução de 320 x 240 pixels,

| — | uma ranhura para cartão SIM (Subscriber Identity Module), |
| --- | --- |

—

uma ranhura para cartão SIM (Subscriber Identity Module),

| — | uma interface de infravermelhos |
| --- | --- |

—

uma interface de infravermelhos

| — | uma memória interna e |
| --- | --- |

—

uma memória interna e

| — | botões de controlo. |
| --- | --- |

—

botões de controlo.

As imagens são transferidas de um dispositivo compatível (como, por exemplo, um telefone móvel, máquina de processamento automático de dados ou máquina fotográfica digital) para a memória interna do aparelho, através de um sinal de infravermelhos, ou com um cartão SIM, através de MMS (serviço de mensagens multimédia).

As imagens podem ainda ser transferidas do aparelho para um dispositivo compatível, através do sinal de infravermelhos.

O aparelho suporta os formatos JPEG e GIF com uma resolução máxima de 1 024 x 728 pixels.

As imagens podem ser visualizadas uma a uma ou em diaporama.

A memória interna do aparelho pode armazenar até 50 imagens.

8528 59 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 90.

Dado que o aparelho é uma máquina composta na acepção da Nota 3 da Secção XVI, deve ser classificado como se fosse constituído apenas pelo componente que desempenha a sua função principal.

Devido à sua capacidade de visualização de imagens, considera-se que a principal função do aparelho é a de monitor, uma função particular especificada na posição 8528.

O facto de os sinais não serem visualizados directamente a partir de fontes externas não exclui a classificação na posição 8528, uma vez que os monitores dessa posição podem ter capacidade para receber sinais variados de fontes diferentes (ver também as notas explicativas do Sistema Harmonizado, posição 8528, terceiro parágrafo).

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 90 como monitor a cores.

| 2. | Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas e de vídeo, bem como para gravação e reprodução de som (denominado «moldura para fotografias digitais»), com dimensões totais de 33 (L) x 24,1 (A) x 4,1 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:






  — | um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 25,4 cm (10 polegadas) e uma resolução de 800 x 480 pixels, |
| --- | --- | --- |

2.

Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas e de vídeo, bem como para gravação e reprodução de som (denominado «moldura para fotografias digitais»), com dimensões totais de 33 (L) x 24,1 (A) x 4,1 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:

—

um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 25,4 cm (10 polegadas) e uma resolução de 800 x 480 pixels,

| — | uma memória interna com capacidade de armazenamento de 128 MB; |
| --- | --- |

—

uma memória interna com capacidade de armazenamento de 128 MB;

| — | ranhuras para cartão de memória, |
| --- | --- |

—

ranhuras para cartão de memória,

| — | altifalantes incorporados, |
| --- | --- |

—

altifalantes incorporados,

| — | duas portas USB e |
| --- | --- |

—

duas portas USB e

| — | botões de controlo. |
| --- | --- |

—

botões de controlo.

Suporta os seguintes formatos:

| — | áudio: MP3, |
| --- | --- |

—

áudio: MP3,

| — | imagem fixa: JPEG, GIF, |
| --- | --- |

—

imagem fixa: JPEG, GIF,

| — | vídeo: MPEG1, MPEG4, MOV, AVI. |
| --- | --- |

—

vídeo: MPEG1, MPEG4, MOV, AVI.

Podem ser inseridos nas ranhuras para cartão de memória diferentes tipos de dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores.

As imagens podem ser visualizadas uma a uma, em diaporama ou em ícones.

O aparelho pode ser ligado a um aparelho compatível, por exemplo, uma máquina fotográfica digital, uma impressora ou uma máquina de processamento automático de dados.

8528 59 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 90.

Dado que o aparelho é uma máquina composta na acepção da Nota 3 da Secção XVI, deve ser classificado como se fosse constituído apenas pelo componente que desempenha a sua função principal.

Dado o modelo e a concepção do aparelho, o seu objectivo é a visualização de imagens fixas e de vídeo. Considera-se que a gravação de imagens fixas e de vídeo é uma função secundária do aparelho. Portanto a sua principal função é a de monitor, que é uma função particular especificada na posição 8528.

O facto de os sinais não serem visualizados directamente a partir de fontes externas não exclui a classificação na posição 8528, uma vez que os monitores dessa posição podem ter capacidade para receber sinais variados de fontes diferentes (ver também as notas explicativas do Sistema Harmonizado, posição 8528, terceiro parágrafo).

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 90 como monitor a cores.

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/12 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 60/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESP |
| Unidade populacional | GHL/N3LMNO |
| Espécie | Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | NAFO 3LMNO |
| Data | 11.10.2008 |

N.o

60/T&Q

Estado-Membro

ESP

Unidade populacional

GHL/N3LMNO

Espécie

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

NAFO 3LMNO

Data

11.10.2008

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/14 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1158/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1134/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1134/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1134/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2008.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1134/2008. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1134/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1134/2008 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1134/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1134/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 63.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 21 de Novembro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 24,22 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 14,77 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 14,77 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 24,22 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

24,22

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

14,77

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

14,77

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

24,22

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

14.11.2008-19.11.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 200,85 | 118,58 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 239,24 | 229,24 | 209,24 | 123,19 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 12,15 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 23,58 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

200,85

118,58

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

239,24

229,24

209,24

123,19

Prémio sobre o Golfo

—

12,15

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

23,58

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 12,25 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 10,08 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

12,25 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

10,08 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/17 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1159/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

2

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 111,1 | 0 | BR |
| 134,4 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 135,0 | 0 | BR |
| 135,3 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 231,0 | 21 | BR |
| 251,6 | 15 | AR |
| 301,8 | 0 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 191,2 | 6 | BR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 118,6 | 7 | BR |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 189,8 | 0 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 294,3 | 1 | BR |
| 335,8 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 450,7 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 209,7 | 23 | BR |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 589,6 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

111,1

0

BR

134,4

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

135,0

0

BR

135,3

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

231,0

21

BR

251,6

15

AR

301,8

0

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

191,2

6

BR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

118,6

7

BR

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

189,8

0

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

294,3

1

BR

335,8

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

450,7

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

209,7

23

BR

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

589,6

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/19 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1160/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e na alínea s) do ponto 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Novembro de 2008 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

0,00

03

16,00

04

0,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

0,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

16,75

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

8,38

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

8,38

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

10,59

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

2,68

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2008

relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos para promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola (C 74/03 ex N 450/01)

[notificada com o número C(2008) 1847]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2008/875/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 27 de Junho de 2001, registada em 4 de Julho de 2001, a Representação Permanente dos Países Baixos junto da União Europeia comunicou à Comissão, em cumprimento do n.o 3 do artigo 83.o do Tratado CE, a participação numa sociedade em comandita que compra terras e empresas no sector da horticultura em estufa (registada sob o n.o N 450/01). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 27 de Junho de 2001, registada em 4 de Julho de 2001, a Representação Permanente dos Países Baixos junto da União Europeia comunicou à Comissão, em cumprimento do n.o 3 do artigo 83.o do Tratado CE, a participação numa sociedade em comandita que compra terras e empresas no sector da horticultura em estufa (registada sob o n.o N 450/01).

| (2) | Por cartas de 11 de Março de 2002, 15 de Julho de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, registadas, respectivamente, em 12 de Março de 2002, 18 de Julho de 2002, 26 de Dezembro de 2002 e 25 de Outubro de 2003, as autoridades neerlandesas forneceram à Comissão informações complementares. |
| --- | --- |

(2)

Por cartas de 11 de Março de 2002, 15 de Julho de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, registadas, respectivamente, em 12 de Março de 2002, 18 de Julho de 2002, 26 de Dezembro de 2002 e 25 de Outubro de 2003, as autoridades neerlandesas forneceram à Comissão informações complementares.

| (3) | Por carta de 10 de Dezembro de 2003 (2), a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à notificação em epígrafe. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 10 de Dezembro de 2003 (2), a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à notificação em epígrafe.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas.

| (5) | Por carta de 11 de Janeiro de 2004, registada em 21 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas forneceram novas informações complementares. Em 2004, realizaram-se diversas reuniões entre as autoridades neerlandesas e a Comissão. Por carta de 18 de Maio de 2005, registada em 23 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas, teceram também observações sobre o início do procedimento. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 11 de Janeiro de 2004, registada em 21 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas forneceram novas informações complementares. Em 2004, realizaram-se diversas reuniões entre as autoridades neerlandesas e a Comissão. Por carta de 18 de Maio de 2005, registada em 23 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas, teceram também observações sobre o início do procedimento.

II.   DESCRIÇÃO

| (6) | Em 2001, a Land- en Tuinbouw Organisatie Nederland (LTO) (4) e a sociedade em comandita Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publiek Private Sector BV (OPP) anunciaram a sua intenção de constituir uma sociedade denominada Stallingsbedrijf Glastuinbouw Nederland Beheer BV (SGN). A sociedade dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola. |
| --- | --- |

(6)

Em 2001, a Land- en Tuinbouw Organisatie Nederland (LTO) (4) e a sociedade em comandita Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publiek Private Sector BV (OPP) anunciaram a sua intenção de constituir uma sociedade denominada Stallingsbedrijf Glastuinbouw Nederland Beheer BV (SGN). A sociedade dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola.

| (7) | Após a constituição da SGN, o Productschap«horticultura» (PT) (5), o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos, a OPP e a SGN estabeleceriam uma sociedade em comandita. No âmbito desta sociedade, a SGN assumiria as responsabilidades de gestão, assumindo os demais uma posição de investidores passivos. A sociedade em comandita dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola. |
| --- | --- |

(7)

Após a constituição da SGN, o Productschap«horticultura» (PT) (5), o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos, a OPP e a SGN estabeleceriam uma sociedade em comandita. No âmbito desta sociedade, a SGN assumiria as responsabilidades de gestão, assumindo os demais uma posição de investidores passivos. A sociedade em comandita dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola.

| (8) | O capital de arranque necessário à constituição da sociedade em comandita repartir-se-ia do seguinte modo:






  — | Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos (através do Bureau Beheer Landbouwgronden, BBL): capital: 2 268 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 268 500 EUR, |
| --- | --- | --- |

(8)

O capital de arranque necessário à constituição da sociedade em comandita repartir-se-ia do seguinte modo:

—

Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos (através do Bureau Beheer Landbouwgronden, BBL): capital: 2 268 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 268 500 EUR,

| — | PT (6): capital: 2 722 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 722 500 EUR, |
| --- | --- |

—

PT (6): capital: 2 722 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 722 500 EUR,

| — | OPP: capital: 4 991 000 EUR, |
| --- | --- |

—

OPP: capital: 4 991 000 EUR,

| — | SGN: capital: 150 000 EUR. |
| --- | --- |

—

SGN: capital: 150 000 EUR.

| (9) | O rendimento do capital investido na sociedade em comandita e dos empréstimos subordinados foi fixado em 15 % ao ano, em dinheiro, para o período de duração do empréstimo (15 anos). Os accionistas recebem dividendos anuais. Os rendimentos e os dividendos são estabelecidos com base na taxa de mercado. |
| --- | --- |

(9)

O rendimento do capital investido na sociedade em comandita e dos empréstimos subordinados foi fixado em 15 % ao ano, em dinheiro, para o período de duração do empréstimo (15 anos). Os accionistas recebem dividendos anuais. Os rendimentos e os dividendos são estabelecidos com base na taxa de mercado.

| (10) | A sociedade em comandita e a SGN seriam criadas a fim de promover a reestruturação fundiária do sector hortícola. Os horticultores seriam concentrados em zonas específicas, de modo a facilitar a adaptação do sector aos requisitos do ordenamento territorial e da sustentabilidade ambiental. |
| --- | --- |

(10)

A sociedade em comandita e a SGN seriam criadas a fim de promover a reestruturação fundiária do sector hortícola. Os horticultores seriam concentrados em zonas específicas, de modo a facilitar a adaptação do sector aos requisitos do ordenamento territorial e da sustentabilidade ambiental.

| (11) | De acordo com os seus estatutos, a sociedade em comandita não pode participar em actividades de promoção ou especulação imobiliária susceptíveis de influenciar o preço das terras. As suas actividades limitam-se à compra, venda e gestão temporária de propriedades. A compra, gestão temporária e venda de terras pela sociedade em comandita e pela sua sócia-gerente SGN devem observar os preços de mercado; os estatutos proíbem a compra, venda ou gestão temporária a preços inferiores aos de mercado. As autoridades não obrigam nem incentivam as empresas privadas do sector a cooperar (especificamente) com a sociedade em comandita. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com os seus estatutos, a sociedade em comandita não pode participar em actividades de promoção ou especulação imobiliária susceptíveis de influenciar o preço das terras. As suas actividades limitam-se à compra, venda e gestão temporária de propriedades. A compra, gestão temporária e venda de terras pela sociedade em comandita e pela sua sócia-gerente SGN devem observar os preços de mercado; os estatutos proíbem a compra, venda ou gestão temporária a preços inferiores aos de mercado. As autoridades não obrigam nem incentivam as empresas privadas do sector a cooperar (especificamente) com a sociedade em comandita.

| (12) | De acordo com as autoridades neerlandesas, os horticultores não beneficiarão directa nem indirectamente da medida de forma que influencie ou limite a concorrência, porquanto, para manter a sua margem de lucro, para ser viável e continuar a sua actividade, a sociedade em comandita será sempre obrigada a vender as terras ou as empresas a preços de mercado. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com as autoridades neerlandesas, os horticultores não beneficiarão directa nem indirectamente da medida de forma que influencie ou limite a concorrência, porquanto, para manter a sua margem de lucro, para ser viável e continuar a sua actividade, a sociedade em comandita será sempre obrigada a vender as terras ou as empresas a preços de mercado.

| (13) | A medida é aplicável durante 15 anos e não pode ser cumulada com qualquer outra medida de auxílio. A medida de auxílio dispõe de um orçamento total de 15 123 000 EUR. |
| --- | --- |

(13)

A medida é aplicável durante 15 anos e não pode ser cumulada com qualquer outra medida de auxílio. A medida de auxílio dispõe de um orçamento total de 15 123 000 EUR.

| (14) | A Comissão deu início ao procedimento relativamente à medida de auxílio notificada devido ao facto de as informações fornecidas terem sido insuficientes para lhe permitir avaliar a compatibilidade da medida com o artigo 87.o do Tratado. Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão explicitou as informações de que necessitava para avaliar se a medida notificada constituía ou não um auxílio estatal e, na afirmativa, se esse auxílio era compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deu início ao procedimento relativamente à medida de auxílio notificada devido ao facto de as informações fornecidas terem sido insuficientes para lhe permitir avaliar a compatibilidade da medida com o artigo 87.o do Tratado. Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão explicitou as informações de que necessitava para avaliar se a medida notificada constituía ou não um auxílio estatal e, na afirmativa, se esse auxílio era compatível com o mercado interno.

| (15) | A notificação incluía informações sobre a constituição da SGN, que iria financiar 50 % do seu capital de arranque com recursos públicos (7). O Estado iria igualmente constituir a principal fonte do capital inicial da sociedade em comandita. Quando o procedimento foi iniciado, a Comissão não pôde determinar se o princípio do «investidor numa economia de mercado» havia sido observado na determinação da participação das autoridades neerlandesas, nem se o regime seria utilizado para salvar empresas em dificuldade. Em consequência, a Comissão continuou a sustentar que o investimento de capital público na SGN e na sociedade em comandita podia beneficiar o sector da horticultura em estufa neerlandês e, por conseguinte, constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(15)

A notificação incluía informações sobre a constituição da SGN, que iria financiar 50 % do seu capital de arranque com recursos públicos (7). O Estado iria igualmente constituir a principal fonte do capital inicial da sociedade em comandita. Quando o procedimento foi iniciado, a Comissão não pôde determinar se o princípio do «investidor numa economia de mercado» havia sido observado na determinação da participação das autoridades neerlandesas, nem se o regime seria utilizado para salvar empresas em dificuldade. Em consequência, a Comissão continuou a sustentar que o investimento de capital público na SGN e na sociedade em comandita podia beneficiar o sector da horticultura em estufa neerlandês e, por conseguinte, constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

III.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

| (16) | Por carta de 18 de Maio de 2005, a Comissão recebeu observações das autoridades neerlandesas sobre o início do procedimento. Por carta de 11 de Janeiro de 2004 e no decurso de diversas reuniões bilaterais realizadas em 2004, as autoridades neerlandesas forneceram informações complementares. |
| --- | --- |

(16)

Por carta de 18 de Maio de 2005, a Comissão recebeu observações das autoridades neerlandesas sobre o início do procedimento. Por carta de 11 de Janeiro de 2004 e no decurso de diversas reuniões bilaterais realizadas em 2004, as autoridades neerlandesas forneceram informações complementares.

| (17) | Na sua carta de 11 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram as seguintes informações:






  — | a direcção da SGN especificou que a venda seguida de locação de terras e empresas estava excluída e que tal seria explicitamente indicado nos contratos de venda, |
| --- | --- | --- |

(17)

Na sua carta de 11 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram as seguintes informações:

—

a direcção da SGN especificou que a venda seguida de locação de terras e empresas estava excluída e que tal seria explicitamente indicado nos contratos de venda,

| — | o estudo de viabilidade relativo à venda e à reestruturação fundiária havia sido efectuado (pela Deloitte & Touche, uma empresa de auditoria). Este estudo incluiu cálculos sobre a viabilidade económica do investimento e as expectativas de rentabilidade, |
| --- | --- |

—

o estudo de viabilidade relativo à venda e à reestruturação fundiária havia sido efectuado (pela Deloitte & Touche, uma empresa de auditoria). Este estudo incluiu cálculos sobre a viabilidade económica do investimento e as expectativas de rentabilidade,

| — | a direcção da SGN afirmou e garantiu que os cálculos e as expectativas de rentabilidade constantes do relatório Deloitte & Touche serviram para fixar a taxa de rentabilidade de 15 % constante do plano de empresa, a qual é conforme com o mercado. |
| --- | --- |

—

a direcção da SGN afirmou e garantiu que os cálculos e as expectativas de rentabilidade constantes do relatório Deloitte & Touche serviram para fixar a taxa de rentabilidade de 15 % constante do plano de empresa, a qual é conforme com o mercado.

| (18) | No decurso das reuniões bilaterais, as autoridades neerlandesas explicaram que os dividendos de 15 % seriam distribuídos de acordo com os diferentes níveis de risco incorridos pelos diferentes accionistas, ou seja, 50 % para a OPP, 25 % para a PT e 25 % para o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos. |
| --- | --- |

(18)

No decurso das reuniões bilaterais, as autoridades neerlandesas explicaram que os dividendos de 15 % seriam distribuídos de acordo com os diferentes níveis de risco incorridos pelos diferentes accionistas, ou seja, 50 % para a OPP, 25 % para a PT e 25 % para o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos.

| (19) | A LTO – Nederland e a OPP detêm, cada uma, 50 % da SGN, a sócia-gerente da sociedade em comandita. Se a SGN obtiver lucros, estes são repartidos, em partes iguais, entre a LTO-Nederland e a OPP. |
| --- | --- |

(19)

A LTO – Nederland e a OPP detêm, cada uma, 50 % da SGN, a sócia-gerente da sociedade em comandita. Se a SGN obtiver lucros, estes são repartidos, em partes iguais, entre a LTO-Nederland e a OPP.

| (20) | Na sua carta de 18 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas forneceram informações sobre a sociedade em comandita e as suas actividades. Afirmaram que o estudo de viabilidade foi realizado após a LTO ter tomado a iniciativa de constituir uma sociedade fundiária e que o mesmo estudo foi utilizado como base para o plano de empresa e como indicação da rentabilidade prevista; todos os riscos financeiros foram incluídos no plano de empresa. Foram convidados a participar na empresa parceiros públicos e privados. Os investidores privados convidados a associar-se ao projecto não estavam familiarizados com o modus operandi e com a abordagem das actividades sugerida pela SGN (8). Estes investidores privados acabaram por considerar que a incerteza era excessiva, tendo optado por não investir na sociedade em comandita. Não obstante, dado que o relatório de viabilidade indicava que as actividades a desenvolver pela sociedade em comandita seriam rentáveis e que estas não apresentavam um risco superior ao do mercado, os parceiros públicos decidiram participar no projecto. |
| --- | --- |

(20)

Na sua carta de 18 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas forneceram informações sobre a sociedade em comandita e as suas actividades. Afirmaram que o estudo de viabilidade foi realizado após a LTO ter tomado a iniciativa de constituir uma sociedade fundiária e que o mesmo estudo foi utilizado como base para o plano de empresa e como indicação da rentabilidade prevista; todos os riscos financeiros foram incluídos no plano de empresa. Foram convidados a participar na empresa parceiros públicos e privados. Os investidores privados convidados a associar-se ao projecto não estavam familiarizados com o modus operandi e com a abordagem das actividades sugerida pela SGN (8). Estes investidores privados acabaram por considerar que a incerteza era excessiva, tendo optado por não investir na sociedade em comandita. Não obstante, dado que o relatório de viabilidade indicava que as actividades a desenvolver pela sociedade em comandita seriam rentáveis e que estas não apresentavam um risco superior ao do mercado, os parceiros públicos decidiram participar no projecto.

| (21) | As autoridades neerlandesas confirmaram que a sociedade em comandita era o «operador» no mercado. Na medida em que os sócios passivos não podem, por definição, participar na gestão, a SGN, na qualidade de sócia-gerente, assegura essa função e, por conseguinte, actua em nome da sociedade em comandita nestas matérias. |
| --- | --- |

(21)

As autoridades neerlandesas confirmaram que a sociedade em comandita era o «operador» no mercado. Na medida em que os sócios passivos não podem, por definição, participar na gestão, a SGN, na qualidade de sócia-gerente, assegura essa função e, por conseguinte, actua em nome da sociedade em comandita nestas matérias.

| (22) | As autoridades neerlandesas explicaram que, em termos de gestão da sociedade em comandita, as actividades da SGN incidem quase exclusivamente em pequenas e médias empresas. Os parceiros públicos limitam-se a fornecer à sociedade em comandita capital e empréstimos subordinados. As decisões de investimento devem ser tomadas com base nas perspectivas de rentabilidade, sendo o plano de empresa utilizado como um guia de investimento. Na medida em que forem desenvolvidas actividades baseadas em projectos, participarão em fases posteriores outros investidores privados. Para além do capital e dos empréstimos subordinados, não pode ser concedido qualquer outro auxílio com a mesma finalidade. |
| --- | --- |

(22)

As autoridades neerlandesas explicaram que, em termos de gestão da sociedade em comandita, as actividades da SGN incidem quase exclusivamente em pequenas e médias empresas. Os parceiros públicos limitam-se a fornecer à sociedade em comandita capital e empréstimos subordinados. As decisões de investimento devem ser tomadas com base nas perspectivas de rentabilidade, sendo o plano de empresa utilizado como um guia de investimento. Na medida em que forem desenvolvidas actividades baseadas em projectos, participarão em fases posteriores outros investidores privados. Para além do capital e dos empréstimos subordinados, não pode ser concedido qualquer outro auxílio com a mesma finalidade.

| (23) | As autoridades neerlandesas explicaram que o objectivo da sociedade em comandita não era apoiar empresas, consideradas individualmente, mas antes apoiar a política neerlandesa de ordenamento do território e promover o desenvolvimento sustentável no sector da horticultura em estufa em zonas específicas. Para o efeito, a sociedade em comandita iria comprar e vender terras em zonas estratégicas (9). A venda e revenda de terras e propriedades devem respeitar os preços de mercado, a fim de garantir a rentabilidade da sociedade em comandita (10). A sociedade em comandita não investe em empresas em situação difícil e exclui explicitamente contratos de venda-locação. |
| --- | --- |

(23)

As autoridades neerlandesas explicaram que o objectivo da sociedade em comandita não era apoiar empresas, consideradas individualmente, mas antes apoiar a política neerlandesa de ordenamento do território e promover o desenvolvimento sustentável no sector da horticultura em estufa em zonas específicas. Para o efeito, a sociedade em comandita iria comprar e vender terras em zonas estratégicas (9). A venda e revenda de terras e propriedades devem respeitar os preços de mercado, a fim de garantir a rentabilidade da sociedade em comandita (10). A sociedade em comandita não investe em empresas em situação difícil e exclui explicitamente contratos de venda-locação.

| (24) | Por último, as autoridades neerlandesas forneceram garantias da observância das normas aplicáveis aos contratos públicos, uma vez que é assegurada a intervenção de avaliadores oficiais na compra de terras e de propriedades pela sociedade em comandita, que as transferências não excedem o limite de 206 000 EUR estabelecido no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE (11) e que os avaliadores são escolhidos em consulta com a outra parte envolvida na compra ou venda da propriedade. |
| --- | --- |

(24)

Por último, as autoridades neerlandesas forneceram garantias da observância das normas aplicáveis aos contratos públicos, uma vez que é assegurada a intervenção de avaliadores oficiais na compra de terras e de propriedades pela sociedade em comandita, que as transferências não excedem o limite de 206 000 EUR estabelecido no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE (11) e que os avaliadores são escolhidos em consulta com a outra parte envolvida na compra ou venda da propriedade.

IV.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (25) | A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN deviam ocupar-se da compra de terras e propriedades no sector da horticultura em estufa para fins de produção de produtos hortícolas. Antes do mais, importa estabelecer se a participação na sociedade em comandita e na sua sócia-gerente SGN pode ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, na afirmativa, se esse auxílio é compatível com o mercado comum. |
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(25)

A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN deviam ocupar-se da compra de terras e propriedades no sector da horticultura em estufa para fins de produção de produtos hortícolas. Antes do mais, importa estabelecer se a participação na sociedade em comandita e na sua sócia-gerente SGN pode ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, na afirmativa, se esse auxílio é compatível com o mercado comum.

| (26) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estipula que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(26)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estipula que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (27) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, se essa empresa operar num mercado aberto ao comércio intracomunitário (12). A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN exercem actividades no mercado da compra e venda de terras, mais concretamente de terras destinadas a ser utilizadas para a produção de produtos hortícolas. O comércio intracomunitário está activamente presente em ambos estes mercados (13). |
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(27)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, se essa empresa operar num mercado aberto ao comércio intracomunitário (12). A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN exercem actividades no mercado da compra e venda de terras, mais concretamente de terras destinadas a ser utilizadas para a produção de produtos hortícolas. O comércio intracomunitário está activamente presente em ambos estes mercados (13).

| (28) | O capital e os empréstimos subordinados são financiados através dos orçamentos do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos neerlandês [por intermédio do serviço de gestão fundiária agrícola (BBL), num total de 4 537 000 EUR], do Productschap horticultura (PT) (5 445 000 EUR), da OPP (4 991 000 EUR) e da SGN (150 000 EUR). O PT é um organismo público estabelecido por lei, a OPP é uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida por entidades públicas e a SGN é uma sociedade de responsabilidade limitada em que a OPP detém uma participação de 50 % (sendo os restantes 50 % detidos pela LTO-Nederland, uma organização privada). Tendo em conta a estrutura do investimento de capital na sociedade em comandita, pode concluir-se que o Estado detém uma participação na sociedade em comandita e que o capital provém, em parte indirectamente, de recursos públicos. |
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(28)

O capital e os empréstimos subordinados são financiados através dos orçamentos do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos neerlandês [por intermédio do serviço de gestão fundiária agrícola (BBL), num total de 4 537 000 EUR], do Productschap horticultura (PT) (5 445 000 EUR), da OPP (4 991 000 EUR) e da SGN (150 000 EUR). O PT é um organismo público estabelecido por lei, a OPP é uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida por entidades públicas e a SGN é uma sociedade de responsabilidade limitada em que a OPP detém uma participação de 50 % (sendo os restantes 50 % detidos pela LTO-Nederland, uma organização privada). Tendo em conta a estrutura do investimento de capital na sociedade em comandita, pode concluir-se que o Estado detém uma participação na sociedade em comandita e que o capital provém, em parte indirectamente, de recursos públicos.

| (29) | A medida em causa é selectiva, dado que o investimento tem em vista a compra, a gestão temporária e a revenda de terras e empresas no sector hortícola, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação fundiária deste sector. Estas actividades promovem o desenvolvimento do sector e, portanto, da produção hortícola. |
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(29)

A medida em causa é selectiva, dado que o investimento tem em vista a compra, a gestão temporária e a revenda de terras e empresas no sector hortícola, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação fundiária deste sector. Estas actividades promovem o desenvolvimento do sector e, portanto, da produção hortícola.

| (30) | Porém, em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as medidas não podem ser consideradas auxílios se não conferirem vantagens, porquanto, nesse caso, não falseiam a concorrência nem afectam adversamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É, pois, necessário examinar o impacto da medida, a fim de determinar se a mesma beneficiou os sectores em causa. |
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(30)

Porém, em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as medidas não podem ser consideradas auxílios se não conferirem vantagens, porquanto, nesse caso, não falseiam a concorrência nem afectam adversamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É, pois, necessário examinar o impacto da medida, a fim de determinar se a mesma beneficiou os sectores em causa.

| (31) | De acordo com a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o (agora artigos 87.o e 88.o) do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE às empresas públicas do sector produtivo (14) (a seguir designada «Comunicação de 1993»), uma injecção de capital é considerada um auxílio se for efectuada em circunstâncias inaceitáveis para um investidor privado que opere em circunstâncias normais de mercado. Em consequência, para determinar se esta medida confere vantagem, deve ser aplicado o princípio do investidor numa economia de mercado (15). |
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(31)

De acordo com a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o (agora artigos 87.o e 88.o) do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE às empresas públicas do sector produtivo (14) (a seguir designada «Comunicação de 1993»), uma injecção de capital é considerada um auxílio se for efectuada em circunstâncias inaceitáveis para um investidor privado que opere em circunstâncias normais de mercado. Em consequência, para determinar se esta medida confere vantagem, deve ser aplicado o princípio do investidor numa economia de mercado (15).

| (32) | A Comissão sublinha que esta decisão não antecipa nem impede, de forma alguma, qualquer posterior análise da Comissão relativa aos contratos públicos ou à legislação que rege este domínio. |
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(32)

A Comissão sublinha que esta decisão não antecipa nem impede, de forma alguma, qualquer posterior análise da Comissão relativa aos contratos públicos ou à legislação que rege este domínio.

| (33) | Os efeitos da medida devem ser examinados nos seguintes níveis: a injecção de capital e a participação das autoridades públicas na sociedade em comandita, as vantagens para a SGN, para os outros sócios da sociedade em comandita e para futuras partes interessadas e as vantagens para terceiros (16). |
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(33)

Os efeitos da medida devem ser examinados nos seguintes níveis: a injecção de capital e a participação das autoridades públicas na sociedade em comandita, as vantagens para a SGN, para os outros sócios da sociedade em comandita e para futuras partes interessadas e as vantagens para terceiros (16).

| (34) | Na elaboração dos modelos do plano de empresa da sociedade em comandita foi adoptada uma abordagem de planificação prudente. O primeiro modelo foi elaborado com base numa planificação a 10 anos e o segundo modelo para um período de 15 anos. Com base nos cálculos do plano de empresa e nos riscos financeiros identificados, foi escolhido um período de investimento de 15 anos. |
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(34)

Na elaboração dos modelos do plano de empresa da sociedade em comandita foi adoptada uma abordagem de planificação prudente. O primeiro modelo foi elaborado com base numa planificação a 10 anos e o segundo modelo para um período de 15 anos. Com base nos cálculos do plano de empresa e nos riscos financeiros identificados, foi escolhido um período de investimento de 15 anos.

| (35) | O plano de empresa diz respeito a terras com uma superfície média de 140 hectares, a adquirir gradualmente. Nos primeiros três anos, não seriam vendidas terras, apenas compradas, e seriam desenvolvidas actividades de arrendamento para proteger o investimento (como garantia; seria mantido um nível mínimo de terras disponíveis). Após este período inicial, a superfície de terras vendida seria limitada a 50 hectares por ano. Foi fixado um mínimo de 27 milhões de EUR como capital próprio. Contudo, para reduzir os riscos, o capital próprio, constituído através de empréstimos subordinados e não de investimento directo de capital, foi fixado num valor ligeiramente superior. De acordo com os cálculos fornecidos, o valor actual líquido do investimento é positivo. |
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(35)

O plano de empresa diz respeito a terras com uma superfície média de 140 hectares, a adquirir gradualmente. Nos primeiros três anos, não seriam vendidas terras, apenas compradas, e seriam desenvolvidas actividades de arrendamento para proteger o investimento (como garantia; seria mantido um nível mínimo de terras disponíveis). Após este período inicial, a superfície de terras vendida seria limitada a 50 hectares por ano. Foi fixado um mínimo de 27 milhões de EUR como capital próprio. Contudo, para reduzir os riscos, o capital próprio, constituído através de empréstimos subordinados e não de investimento directo de capital, foi fixado num valor ligeiramente superior. De acordo com os cálculos fornecidos, o valor actual líquido do investimento é positivo.

| (36) | Foi ainda considerado necessário que a empresa fosse o mais flexível possível e funcionasse de acordo com uma abordagem por projecto, de modo a poder atender ao ciclo económico. O plano de empresa refere uma rentabilidade do capital investido de 17,13 % ao ano. Tendo em conta os riscos do mercado, a rentabilidade acabou por ser fixada em 15 % ao ano, para um período total de investimento de 15 anos. |
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(36)

Foi ainda considerado necessário que a empresa fosse o mais flexível possível e funcionasse de acordo com uma abordagem por projecto, de modo a poder atender ao ciclo económico. O plano de empresa refere uma rentabilidade do capital investido de 17,13 % ao ano. Tendo em conta os riscos do mercado, a rentabilidade acabou por ser fixada em 15 % ao ano, para um período total de investimento de 15 anos.

| (37) | No Processo T-296/97 [Alitalia contra Comissão
   (17)], foi estabelecido que o comportamento de um investidor privado em economia de mercado é guiado por perspectivas de rentabilidade. |
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(37)

No Processo T-296/97 [Alitalia contra Comissão
   (17)], foi estabelecido que o comportamento de um investidor privado em economia de mercado é guiado por perspectivas de rentabilidade.

| (38) | No seu acórdão no Processo T-228/99 [Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra Comissão das Comunidades Europeias
   (18)], o Tribunal de Primeira Instância sustentou que o rendimento médio não pode ser um critério automático para determinar a existência e a dimensão de um auxílio estatal. A utilização do rendimento médio deve corresponder à ideia de que um investidor privado prudente, a saber, um investidor que deseja maximizar os seus benefícios, sem correr demasiados riscos relativamente aos outros participantes no mercado, exige, em princípio, no seu cálculo da remuneração adequada do seu investimento, um rendimento mínimo que seja equivalente ao rendimento médio do sector em causa. No acórdão proferido no Processo C-305/89 [República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (19)], o Tribunal considerou que um investidor privado, cuja intervenção deve ser comparada à de um investidor público com objectivos de política económica, não se comportará necessariamente como um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento, mas deve corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo. O comportamento de um investidor público nem sempre pode ser comparado ao de um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento: deve antes corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural com orientação global ou sectorial e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo. |
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(38)

No seu acórdão no Processo T-228/99 [Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra Comissão das Comunidades Europeias
   (18)], o Tribunal de Primeira Instância sustentou que o rendimento médio não pode ser um critério automático para determinar a existência e a dimensão de um auxílio estatal. A utilização do rendimento médio deve corresponder à ideia de que um investidor privado prudente, a saber, um investidor que deseja maximizar os seus benefícios, sem correr demasiados riscos relativamente aos outros participantes no mercado, exige, em princípio, no seu cálculo da remuneração adequada do seu investimento, um rendimento mínimo que seja equivalente ao rendimento médio do sector em causa. No acórdão proferido no Processo C-305/89 [República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (19)], o Tribunal considerou que um investidor privado, cuja intervenção deve ser comparada à de um investidor público com objectivos de política económica, não se comportará necessariamente como um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento, mas deve corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo. O comportamento de um investidor público nem sempre pode ser comparado ao de um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento: deve antes corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural com orientação global ou sectorial e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo.

| (39) | Dado que as autoridades públicas participam numa sociedade em comandita, o Estado, na qualidade de proprietário de (uma parte do) capital social, apenas será responsável pelas dívidas da sociedade até ao valor de liquidação dos activos. O risco financeiro do investimento em que o governo participa seria, portanto, limitado. |
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(39)

Dado que as autoridades públicas participam numa sociedade em comandita, o Estado, na qualidade de proprietário de (uma parte do) capital social, apenas será responsável pelas dívidas da sociedade até ao valor de liquidação dos activos. O risco financeiro do investimento em que o governo participa seria, portanto, limitado.

| (40) | O plano de empresa está bem elaborado e parte de expectativas moderadas. A sociedade em comandita e a SGN trabalham numa perspectiva a longo prazo e com um modelo de crescimento moderado. Em consequência, os riscos financeiros que dependem do ciclo económico são eliminados para reforçar a possibilidade e a importância da rentabilidade do investimento. O plano contém objectivos de gestão, previsões de rentabilidade e cálculos dos riscos financeiros. Com base nas conclusões do relatório de viabilidade da Deloitte & Touche, o projecto pode ser considerado viável. A relutância do mercado privado em financiar a fase de arranque do projecto resultou do facto de não estar familiarizado com a reestruturação fundiária e com as características específicas do mercado agrícola e da horticultura em estufa. |
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(40)

O plano de empresa está bem elaborado e parte de expectativas moderadas. A sociedade em comandita e a SGN trabalham numa perspectiva a longo prazo e com um modelo de crescimento moderado. Em consequência, os riscos financeiros que dependem do ciclo económico são eliminados para reforçar a possibilidade e a importância da rentabilidade do investimento. O plano contém objectivos de gestão, previsões de rentabilidade e cálculos dos riscos financeiros. Com base nas conclusões do relatório de viabilidade da Deloitte & Touche, o projecto pode ser considerado viável. A relutância do mercado privado em financiar a fase de arranque do projecto resultou do facto de não estar familiarizado com a reestruturação fundiária e com as características específicas do mercado agrícola e da horticultura em estufa.

| (41) | Neste caso, as injecções de capital basearam-se em taxas de rentabilidade razoáveis previstas de médio ou longo prazo. As diferentes partes solicitaram uma rentabilidade para o investimento de 15 % ao ano por um período de 15 anos. Esta rentabilidade corresponde às taxas médias de rentabilidade do sector em causa (20). Os investidores utilizaram os mesmos critérios que os fornecedores de capital em condições normais de mercado. |
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(41)

Neste caso, as injecções de capital basearam-se em taxas de rentabilidade razoáveis previstas de médio ou longo prazo. As diferentes partes solicitaram uma rentabilidade para o investimento de 15 % ao ano por um período de 15 anos. Esta rentabilidade corresponde às taxas médias de rentabilidade do sector em causa (20). Os investidores utilizaram os mesmos critérios que os fornecedores de capital em condições normais de mercado.

| (42) | A Comissão não vê qualquer razão para um investidor numa economia de mercado não fornecer capital, se for previsível que esses investimentos iniciais ajudem a empresa a tornar-se rentável no futuro. |
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(42)

A Comissão não vê qualquer razão para um investidor numa economia de mercado não fornecer capital, se for previsível que esses investimentos iniciais ajudem a empresa a tornar-se rentável no futuro.

| (43) | Pode, pois, considerar-se que, ao fornecer o capital de arranque no montante de 15 123 000 EUR, as autoridades neerlandesas não conferiram uma vantagem à SGN e actuaram como um investidor e mutuante numa economia de mercado. |
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(43)

Pode, pois, considerar-se que, ao fornecer o capital de arranque no montante de 15 123 000 EUR, as autoridades neerlandesas não conferiram uma vantagem à SGN e actuaram como um investidor e mutuante numa economia de mercado.

| (44) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e empresas processou-se a preços de mercado. A decisão de participar numa sociedade resultou da necessidade absoluta de flexibilidade na empresa e da possibilidade de trabalhar com base em projectos. O método de trabalho permite que investidores privados participem em vários projectos individuais, o que reduz os riscos financeiros e assegura a rentabilidade do investimento inicial (21). Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a SGN garantem que a posição de mercado da própria sociedade em comandita e da SGN (agindo em seu nome) não diferem da posição de mercado dos outros investidores e que estas apenas desenvolvem as actividades acima referidas (estando expressamente excluídos os investimentos no desenvolvimento dos sítios em causa). Além disso, o preço de mercado das terras e propriedades que a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) pretendem comprar é estabelecido com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas partes vendedora e compradora. A SGN, na qualidade de sócia-gerente, pode ser responsabilizada por todas as insuficiências da sociedade em comandita. |
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(44)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e empresas processou-se a preços de mercado. A decisão de participar numa sociedade resultou da necessidade absoluta de flexibilidade na empresa e da possibilidade de trabalhar com base em projectos. O método de trabalho permite que investidores privados participem em vários projectos individuais, o que reduz os riscos financeiros e assegura a rentabilidade do investimento inicial (21). Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a SGN garantem que a posição de mercado da própria sociedade em comandita e da SGN (agindo em seu nome) não diferem da posição de mercado dos outros investidores e que estas apenas desenvolvem as actividades acima referidas (estando expressamente excluídos os investimentos no desenvolvimento dos sítios em causa). Além disso, o preço de mercado das terras e propriedades que a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) pretendem comprar é estabelecido com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas partes vendedora e compradora. A SGN, na qualidade de sócia-gerente, pode ser responsabilizada por todas as insuficiências da sociedade em comandita.

| (45) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, apenas para o capital de arranque se recorreu a recursos estatais, não tendo sido colocados à disposição da sociedade em comandita ou da sua sócia-gerente SGN qualquer outro auxílio estatal ou recursos estatais. |
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(45)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, apenas para o capital de arranque se recorreu a recursos estatais, não tendo sido colocados à disposição da sociedade em comandita ou da sua sócia-gerente SGN qualquer outro auxílio estatal ou recursos estatais.

| (46) | Dado que tem de pagar um rendimento normal aos seus investidores, a sociedade em comandita não desfruta de uma posição vantajosa ou privilegiada no mercado e opera com base em preços de mercado livremente estabelecidos, não podendo, pois, a Comissão estabelecer a existência de uma vantagem concorrencial de que a sociedade em comandita não teria podido beneficiar em condições normais de mercado. A Comissão considera que não foi conferida qualquer vantagem à sociedade em comandita, aos seus sócios (LTO-Nederland) ou a futuras partes interessadas. |
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(46)

Dado que tem de pagar um rendimento normal aos seus investidores, a sociedade em comandita não desfruta de uma posição vantajosa ou privilegiada no mercado e opera com base em preços de mercado livremente estabelecidos, não podendo, pois, a Comissão estabelecer a existência de uma vantagem concorrencial de que a sociedade em comandita não teria podido beneficiar em condições normais de mercado. A Comissão considera que não foi conferida qualquer vantagem à sociedade em comandita, aos seus sócios (LTO-Nederland) ou a futuras partes interessadas.

| (47) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e das estufas nelas implantadas processa-se a preços de mercado. Os preços de mercado das terras e das propriedades são aplicáveis às terras e às propriedades compradas pela sociedade em comandita e são estabelecidos com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas diferentes partes. |
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(47)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e das estufas nelas implantadas processa-se a preços de mercado. Os preços de mercado das terras e das propriedades são aplicáveis às terras e às propriedades compradas pela sociedade em comandita e são estabelecidos com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas diferentes partes.

| (48) | Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN impedem o exercício de outras actividades e obrigam a sociedade em comandita a procurar obter a máxima rentabilidade. Conferir vantagens a terceiros não é compatível com o objectivo enunciado nestas disposições. Como não pode comprar, vender e gerir propriedades obtidas a preços diferentes dos preços de mercado, está excluída a possibilidade de a sociedade em comandita ajudar empresas em dificuldade. |
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(48)

Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN impedem o exercício de outras actividades e obrigam a sociedade em comandita a procurar obter a máxima rentabilidade. Conferir vantagens a terceiros não é compatível com o objectivo enunciado nestas disposições. Como não pode comprar, vender e gerir propriedades obtidas a preços diferentes dos preços de mercado, está excluída a possibilidade de a sociedade em comandita ajudar empresas em dificuldade.

| (49) | Para estabelecer o preço das terras, são designados avaliadores oficiais. Através da utilização deste e doutros serviços, são observadas as disposições da Directiva 2004/18/CE. |
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(49)

Para estabelecer o preço das terras, são designados avaliadores oficiais. Através da utilização deste e doutros serviços, são observadas as disposições da Directiva 2004/18/CE.

| (50) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) comportam-se como qualquer outro operador do mercado em relação aos seus clientes (os indivíduos a quem as propriedades ou terras são compradas, que administram estas propriedades ou terras ou que compram estas propriedades ou terras). Por conseguinte, pode concluir-se que os terceiros implicados nas actividades da sociedade em comandita e da sua sócia-gerente SGN não têm qualquer vantagem e, portanto, não recebem qualquer forma de auxílio. |
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(50)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) comportam-se como qualquer outro operador do mercado em relação aos seus clientes (os indivíduos a quem as propriedades ou terras são compradas, que administram estas propriedades ou terras ou que compram estas propriedades ou terras). Por conseguinte, pode concluir-se que os terceiros implicados nas actividades da sociedade em comandita e da sua sócia-gerente SGN não têm qualquer vantagem e, portanto, não recebem qualquer forma de auxílio.

V.   CONCLUSÃO

| (51) | Tendo em conta o que precede, as dúvidas da Comissão, que a levaram a dar início ao procedimento e a conduziram às conclusões provisórias constantes da decisão que dá início ao procedimento, estão esclarecidas. |
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(51)

Tendo em conta o que precede, as dúvidas da Comissão, que a levaram a dar início ao procedimento e a conduziram às conclusões provisórias constantes da decisão que dá início ao procedimento, estão esclarecidas.

| (52) | Em consequência, a Comissão conclui que a participação das autoridades neerlandesas na sociedade em comandita e na SGN através da injecção de capital e de empréstimos subordinados é compatível com o princípio do investidor na economia de mercado, pelo que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, |
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(52)

Em consequência, a Comissão conclui que a participação das autoridades neerlandesas na sociedade em comandita e na SGN através da injecção de capital e de empréstimos subordinados é compatível com o princípio do investidor na economia de mercado, pelo que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação das autoridades neerlandesas na sociedade em comandita com vista a promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola com um montante de 15 123 000 EUR, sob a forma de capitais e de empréstimos subordinados, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 15 de 21.1.2004, p. 24.

1

(2)  C(2003) 4477 final.

2

(3)  Cf. nota de pé de página n.o 1.

3

o

(4)  A LTO-Nederland é uma associação profissional de direito privado do sector agrícola.

4

(5)  A agricultura e a agro-indústria neerlandesas são representadas por organizações não governamentais dotadas de personalidade jurídica, assim como por um productschap (organismo sectorial de direito público organizado verticalmente). Os productschappen estão activos principalmente nos domínios da segurança dos alimentos, bem-estar dos animais, qualidade, promoção das vendas e condições de trabalho. As suas actividades incluem a execução da legislação comunitária. A regulamentação adoptada pelo productschap«aves de capoeira e ovos», que cobra imposições juntos dos produtores e empresas para financiar a realização de um determinado objectivo especificado na regulamentação em causa, deve ser aprovada pelo Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos.

5

productschap

productschappen

productschap

(6)  A participação do productschap«horticultura» (PT) será financiada exclusivamente com recursos próprios; não será cobrada qualquer taxa parafiscal sobre a produção, transformação ou comercialização de produtos hortícolas.

6

productschap

(7)  Os recursos sob a forma de capital e empréstimos assegurados pelo organismo neerlandês responsável pelos produtos hortícolas, pela Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publieke Sector b.v. (OPP) e pelo Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos neerlandês podem ser considerados recursos estatais. O organismo neerlandês responsável pelos produtos hortícolas é um organismo público. A OPP é uma filial de um banco integralmente detido pelo Estado.

7

Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publieke Sector b.v

(8)  Os parceiros privados nunca haviam participado activamente em actividades de reestruturação e não tinham conhecimento de que apenas iriam poder comprar, vender e gerir terras, sem poder desenvolver outras actividades (de investimento). Por outro lado, estes parceiros preferiam empréstimos subordinados a investimentos de capital. Para a criação da sociedade em comandita, eram igualmente necessários capitais. Os parceiros públicos envolvidos possuíam experiência suficiente na reestruturação de zonas e terras e estavam familiarizados com os mercados em causa.

8

(9)  As zonas estratégicas são aquelas que reúnem todas as condições para a horticultura em estufa (por exemplo, possibilidade de reestruturação, água e infra-estruturas rodoviárias). Estas condições devem ser reunidas graças e terceiros, uma vez que a sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN não pode exercer este tipo de actividades.

9

(10)  A rentabilidade é assegurada através da aquisição de diferentes parcelas de terras, da sua reestruturação e da sua venda por um preço mais elevado. O eventual aumento de valor não é devido à disponibilização de capital, mas apenas à localização das terras e às possibilidades locais. Acresce que a evolução dos preços de mercado é, de modo geral, favorável.

10

(11)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

11

(12)  Cf. nomeadamente, acórdão do Tribunal, de 13 de Julho de 1988, no Processo C-102/87, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 1988, p. I-4067.

12

República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias

(13)  As terras são um activo comerciável; o elevado valor das terras e as possibilidades de investir em terras e de as promover tornam a sua venda atractiva para investidores que operam a nível europeu ou a nível internacional. O nível de trocas comerciais intracomunitárias de produtos hortícolas é elevado: em 2005, o valor do comércio intracomunitário de frutos e produtos hortícolas ascendeu a 7 099 milhões de EUR para os produtos hortícolas e a 5 899 milhões de EUR para os frutos (fonte: EUROSTAT).

13

(14)  Comunicação da Comissão aos Estados-membros — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).

14

o

o

o

(15)  Cf. Comunicação de 1993.

15

(16)  Indivíduos a quem as propriedades ou terras são compradas e indivíduos que gerem ou compram estas propriedades ou terras.

16

(17)  Processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2000, p. II-3871, ponto 84.

17

Alitalia — Linee aeree italiane SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

(18)  Processo T-228/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2003, p. II-435, cf., nomeadamente, pontos 251 e 255.

18

Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias

(19)  Processo C-305/89, Itália contra Comissão, Colectânea 1991, p. I-1603.

19

Itália contra Comissão

(20)  Investimentos em terras; os diferentes investidores privados (NBM Amstelland, Arcadis, Grontmij, Groenfonds, ING, Fortis, Nationale Investerings Bank, Locatie Ontwikkelingsbedrijf, ABN AMRO, Rabobank) que foram abordados para participar no projecto afirmaram que o investimento em terras seria, regra geral, realizado a médio prazo (10 a 20 anos) e que os investidores deveriam ter um lucro de 15 %, comparável ao de investimentos equiparáveis ou similares em terras.

20

(21)  Estes investimentos privados serão realizados com base em projectos e relacionados com as diferentes fases do projecto.

21

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| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/28 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

[notificada com o número C(2008) 6431]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/876/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.

| (2) | A Decisão 2004/452/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/452/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

| (3) | A Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA, tem de ser considerada como um organismo que satisfaz as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002. |
| --- | --- |

(3)

A Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA, tem de ser considerada como um organismo que satisfaz as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

2

(3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1.

3

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ANEXO

«ANEXO

Organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade Análise do Emprego, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá

University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management da University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França

The Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus — ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la recherche, des études, de l’évaluation et des statistiques — DREES) sob a tutela conjunta do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, do Ministério da Saúde, Juventude e Desporto e do Ministério do Orçamento, Finanças Públicas e Função Pública, Paris, França

Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA».

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/30 |
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21.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/30

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DECISÃO 2008/877/PESC DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1).

| (2) | Foi negociado entre a União Europeia e a Geórgia um Acordo sobre o estatuto da EUMM Geórgia. |
| --- | --- |

(2)

Foi negociado entre a União Europeia e a Geórgia um Acordo sobre o estatuto da EUMM Geórgia.

| (3) | O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia (2).

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. ALLIOT-MARIE

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(1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

1

(2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

por um lado, e

A GEÓRGIA, a seguir designada por «Estado Anfitrião»,

por outro,

a seguir conjuntamente designadas por «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a carta de convite do Presidente Mikheil Saakashvili, de 11 de Setembro de 2008,

a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia,

que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.

2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.

3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «EUMM Geórgia», a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia; |
| --- | --- |

a)

«EUMM Geórgia», a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia;

| b) | «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

| c) | «Pessoal da EUMM Geórgia», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; |
| --- | --- |

c)

«Pessoal da EUMM Geórgia», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

| d) | «Quartel-general», o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi; |
| --- | --- |

d)

«Quartel-general», o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi;

| e) | «Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia; |
| --- | --- |

e)

«Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia;

| f) | «Instalações», todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal; |
| --- | --- |

f)

«Instalações», todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal;

| g) | «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente; |
| --- | --- |

g)

«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente;

| h) | «Entidade contratada», qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia. |
| --- | --- |

h)

«Entidade contratada», qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os objectivos da missão.

2.   A EUMM Geórgia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUMM Geórgia.

3.   O Chefe da Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUMM Geórgia que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.

Artigo 3.o

Identificação

1.   O pessoal da EUMM Geórgia recebe um cartão de identificação da EUMM Geórgia, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado Anfitrião, pelo qual é identificado e que deve trazer sempre consigo. É facultado um exemplar do cartão de identificação da EUMM Geórgia às autoridades competentes do Estado Anfitrião.

2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUMM Geórgia ostentam um distintivo de identificação da EUMM Geórgia, que é comunicado às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e/ou chapas de matrícula diplomática específicas emitidas pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião.

3.   A EUMM Geórgia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da EUMM Geórgia podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUMM Geórgia, mediante decisão do Chefe de Missão.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião

1.   O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUMM Geórgia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.

2.   O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território à EUMM Geórgia e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUMM Geórgia munido de prova de pertença à missão fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo e formalidades aduaneiras, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.

3.   O pessoal da EUMM Geórgia fica isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.

4.   Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades aduaneiras.

5.   Os veículos e aeronaves de apoio à missão não são sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

6.   O pessoal da EUMM Geórgia poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacionais ou internacionais, conforme o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUMM Geórgia.

7.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o do presente acordo.

8.   Para efeitos da missão, o pessoal da EUMM Geórgia, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem estar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

9.   Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, tenham entrado no território do Estado Anfitrião, por ele tenham transitado ou dele tenham saído antes da entrada em vigor do presente acordo, ficam isentos de quaisquer controlos e procedimentos aduaneiros.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião

1.   As instalações da EUMM Geórgia são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem nelas entrar com o consentimento do Chefe de Missão.

2.   As instalações da EUMM Geórgia, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUMM Geórgia e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4.   Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a EUMM Geórgia fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento por serviços prestados.

7.   O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à missão e dispensa-os de todas as autorizações de importação, exportação e trânsito, licenças, direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião

1.   O pessoal da EUMM Geórgia não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, em conformidade com o direito internacional.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUMM Geórgia são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.

3.   O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUMM Geórgia. Tal renúncia deve ser sempre expressa.

4.   O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUMM Geórgia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUMM Geórgia no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o artigo 17.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode prosseguir. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.

A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUMM Geórgia não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

5.   O pessoal da EUMM Geórgia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUMM Geórgia, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUMM Geórgia que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUMM Geórgia não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUMM Geórgia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8.   Em relação aos serviços prestados à EUMM Geórgia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.

9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUMM Geórgia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.

10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permite a entrada e concede a isenção de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUMM Geórgia fica isento do pagamento do IVA (o preço não inclui o IVA) e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

11.   A bagagem pessoal do pessoal da EUMM Geórgia não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.

Artigo 8.o

Isenções fiscais para as entidades contratadas

1.   O fornecimento de bens e/ou serviços à EUMM Geórgia por uma entidade contratada fica isento de impostos indirectos (o preço não inclui o IVA).

2.   A importação, por uma entidade contratada, de bens adquiridos para as actividades da EUMM Geórgia fica isenta de direitos aduaneiros, incluindo o IVA.

3.   A EUMM Geórgia não incorre em responsabilidade perante as autoridades do Estado Anfitrião em caso incumprimento da legislação fiscal da Geórgia por parte das entidades contratadas.

4.   Em cooperação com a EUMM Geórgia, o Ministério das Finanças da Geórgia cria mecanismos de aplicação das isenções fiscais previstas no presente artigo.

Artigo 9.o

Poder disciplinar

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes disciplinares que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUMM Geórgia subordinado à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 10.o

Segurança

1.   O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUMM Geórgia.

2.   O Estado Anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUMM Geórgia e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUMM Geórgia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

Artigo 11.o

Uniformes

1.   O pessoal da EUMM Geórgia usa uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUMM Geórgia.

2.   O uso de uniforme fica subordinado às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.

Artigo 12.o

Cooperação e acesso à informação

1.   O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUMM Geórgia e ao seu pessoal.

2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da EUMM Geórgia, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:

| — | edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia, |
| --- | --- |

—

edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,

| — | documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia. |
| --- | --- |

—

documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.

Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

3.   O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.

Artigo 13.o

Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos

1.   O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.

2.   O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.

3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.

4.   O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.

5.   A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.

6.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.

7.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.

8.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.

Artigo 14.o

Modificações das instalações

1.   A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

2.   O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.

Artigo 15.o

Morte de membros do pessoal da EUMM Geórgia

1.   O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de membros do pessoal da EUMM Geórgia apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado interessado e na presença de um representante da EUMM Geórgia e/ou do referido Estado.

3.   O Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUMM Geórgia.

Artigo 16.o

Comunicações

1.   A EUMM Geórgia pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperam com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.

2.   A EUMM Geórgia tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.

3.   No interior das suas instalações, a EUMM Geórgia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUMM Geórgia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.

Artigo 17.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimentos, danos ou perdas

1.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUMM Geórgia.

2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUMM Geórgia, são encaminhados para a EUMM Geórgia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUMM Geórgia.

3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.

4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:

| a) | Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive; |
| --- | --- |

a)

Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

| b) | Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUMM Geórgia e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela EUMM Geórgia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

6.   A EUMM Geórgia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 18.o

Ligação e litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUMM Geórgia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.

2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 19.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUMM Geórgia e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUMM Geórgia ou pode ser interpretada nesse sentido.

Artigo 20.o

Convénios de execução

Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.

Artigo 21.o

Disposições finais

1.   O presente acordo entra em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 14.o e 17.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUMM Geórgia, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3.   As alterações e emendas ao presente acordo são feitas por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações e emendas são feitas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente acordo e entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do presente acordo.

4.   O presente acordo permanece válido a menos que qualquer das Partes notifique a outra Parte, por escrito, do desejo de pôr termo à sua vigência. A cessação da vigência do presente acordo entra em vigor seis meses a contar da data de recepção da referida notificação. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução anterior à cessação.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008, em dois originais, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela Geórgia

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21.11.2008

| 21.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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