# Jornal Oficial L 303/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 303 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano14 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 303

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano14 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1121/2008 da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1122/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV e águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1124/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 795/2004, (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004, no respeitante às variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1125/2008 da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, que determina, para a campanha de comercialização de 2008/2009, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1121/2008 da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1122/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV e águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1124/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 795/2004, (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004, no respeitante às variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

o

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1125/2008 da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, que determina, para a campanha de comercialização de 2008/2009, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/859/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que altera o anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária | 11 |
| | | Comissão |
| | | 2008/860/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008
  [notificada com o número C(2008) 6262] | 13 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/859/CE

*

Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que altera o anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária

11

Comissão

2008/860/CE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008
  [notificada com o número C(2008) 6262]

[notificada com o número C(2008) 6262]

13

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995) | 25 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 283 de 27.10.2007) | 26 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995)

25

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 283 de 27.10.2007)

o

o

26

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1121/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 34,6 |
| MA | 66,6 |
| MK | 46,2 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 56,8 |
| 0707 00 05 | JO | 175,9 |
| MA | 52,6 |
| TR | 60,4 |
| ZZ | 96,3 |
| 0709 90 70 | MA | 63,9 |
| TR | 123,2 |
| ZZ | 93,6 |
| 0805 20 10 | MA | 77,2 |
| ZZ | 77,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 55,9 |
| HR | 22,5 |
| MA | 75,0 |
| TR | 72,8 |
| ZZ | 56,6 |
| 0805 50 10 | MA | 60,4 |
| TR | 85,9 |
| ZA | 107,8 |
| ZZ | 84,7 |
| 0806 10 10 | BR | 215,9 |
| TR | 129,6 |
| US | 261,3 |
| ZA | 78,7 |
| ZZ | 171,4 |
| 0808 10 80 | CA | 96,0 |
| CL | 67,1 |
| MK | 37,6 |
| US | 116,4 |
| ZA | 85,9 |
| ZZ | 80,6 |
| 0808 20 50 | CN | 56,4 |
| ZZ | 56,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

34,6

MA

66,6

MK

46,2

TR

79,6

ZZ

56,8

0707 00 05

JO

175,9

MA

52,6

TR

60,4

ZZ

96,3

0709 90 70

MA

63,9

TR

123,2

ZZ

93,6

0805 20 10

MA

77,2

ZZ

77,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

55,9

HR

22,5

MA

75,0

TR

72,8

ZZ

56,6

0805 50 10

MA

60,4

TR

85,9

ZA

107,8

ZZ

84,7

0806 10 10

BR

215,9

TR

129,6

US

261,3

ZA

78,7

ZZ

171,4

0808 10 80

CA

96,0

CL

67,1

MK

37,6

US

116,4

ZA

85,9

ZZ

80,6

0808 20 50

CN

56,4

ZZ

56,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/3 |
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14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1122/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2008

que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV e águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 57/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | POL |
| Unidade populacional | POK/2A34. |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId |
| Data | 11.9.2008 |

N.o

57/T&Q

Estado-Membro

POL

Unidade populacional

POK/2A34.

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

Data

11.9.2008

---

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/5 |
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14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1123/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2008

que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 102.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2008 em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 excedem o montante de 464 milhões de euros estabelecido no anexo VII do mesmo regulamento para o orçamento anual máximo do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2008 em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 excedem o montante de 464 milhões de euros estabelecido no anexo VII do mesmo regulamento para o orçamento anual máximo do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 é fixada em 45,9 % dos montantes cobertos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

1

---

ANEXO

Limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros nos pagamentos a título do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009

| Estado-Membro | Orçamento do regime de arranque (EUR) |
| --- | --- |
| Bulgária | 0 |
| República Checa | 17 543 |
| Alemanha | 178 162 |
| Grécia | 7 135 657 |
| Espanha | 236 056 395 |
| França | 70 643 521 |
| Itália | 116 113 326 |
| Chipre | 6 820 744 |
| Luxemburgo | 6 675 |
| Hungria | 9 812 320 |
| Malta | 0 |
| Áustria | 1 875 586 |
| Portugal | 13 961 350 |
| Roménia | 49 920 |
| Eslovénia | 198 093 |
| Eslováquia | 1 130 707 |

Estado-Membro

Orçamento do regime de arranque (EUR)

Bulgária

0

República Checa

17 543

Alemanha

178 162

Grécia

7 135 657

Espanha

236 056 395

França

70 643 521

Itália

116 113 326

Chipre

6 820 744

Luxemburgo

6 675

Hungria

9 812 320

Malta

0

Áustria

1 875 586

Portugal

13 961 350

Roménia

49 920

Eslovénia

198 093

Eslováquia

1 130 707

---

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1124/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2008

que altera os Regulamentos (CE) n.o 795/2004, (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004, no respeitante às variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), e, nomeadamente, as alíneas c) e g) do seu artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que, para serem elegíveis para pagamentos directos, as variedades de cânhamo devem possuir um teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não superior a 0,2 %, devendo os Estados-Membros estabelecer um sistema para a verificação do teor de THC do cânhamo. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que, para serem elegíveis para pagamentos directos, as variedades de cânhamo devem possuir um teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não superior a 0,2 %, devendo os Estados-Membros estabelecer um sistema para a verificação do teor de THC do cânhamo.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) e (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (4) estabelecem normas específicas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no respeitante à produção de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) e (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (4) estabelecem normas específicas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no respeitante à produção de cânhamo.

| (3) | Nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (5) (adiante designado por «catálogo comum»), a Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, deve publicar uma lista de todas as variedades cujas sementes e propágulos não sejam sujeitos a qualquer restrição de comercialização relativa à variedade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (5) (adiante designado por «catálogo comum»), a Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, deve publicar uma lista de todas as variedades cujas sementes e propágulos não sejam sujeitos a qualquer restrição de comercialização relativa à variedade.

| (4) | Nos termos do artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE, os Estados-Membros podem ser autorizados a proibir a comercialização de sementes ou de propágulos de uma variedade na totalidade ou numa parte do seu território, caso se estabeleça que o cultivo da variedade em causa pode apresentar riscos para a saúde humana. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE, os Estados-Membros podem ser autorizados a proibir a comercialização de sementes ou de propágulos de uma variedade na totalidade ou numa parte do seu território, caso se estabeleça que o cultivo da variedade em causa pode apresentar riscos para a saúde humana.

| (5) | Com base nas comunicações dos Estados-Membros e nos resultados anuais da verificação do teor de THC do cânhamo, pode considerar-se que, com excepção de duas variedades, nenhuma variedade constante do catálogo comum excede o teor de 0,2 % de THC, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(5)

Com base nas comunicações dos Estados-Membros e nos resultados anuais da verificação do teor de THC do cânhamo, pode considerar-se que, com excepção de duas variedades, nenhuma variedade constante do catálogo comum excede o teor de 0,2 % de THC, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (6) | Para simplificar os procedimentos, é adequado utilizar o catálogo comum como instrumento de referência para as variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos e estabelecer um procedimento em cujo âmbito incumbirá a cada Estado-Membro avaliar as análises anuais do teor de THC do cânhamo e adoptar medidas adequadas. |
| --- | --- |

(6)

Para simplificar os procedimentos, é adequado utilizar o catálogo comum como instrumento de referência para as variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos e estabelecer um procedimento em cujo âmbito incumbirá a cada Estado-Membro avaliar as análises anuais do teor de THC do cânhamo e adoptar medidas adequadas.

| (7) | Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 795/2004, (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004. |
| --- | --- |

(7)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 795/2004, (CE) n.o 796/2004 e (CE) n.o 1973/2004.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

Produção de cânhamo

Para efeitos do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pagamento dos direitos referentes às superfícies com cânhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi. As sementes serão certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (6).

Artigo 2.o

o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

o

| 1. | O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 33.o

  1.   As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajudas directas são as que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi.
  2.   Para determinar o teor de tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das culturas, o sistema a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o estabelecido no anexo I do presente regulamento.
  3.   A autoridade competente do Estado-Membro manterá registos dos dados relativos ao teor de THC. Esses registos deverão incluir, no mínimo, para cada variedade, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuado, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.
  Contudo, se o teor de THC obtido para uma amostra exceder o valor estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro enviará à Comissão, até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, um relatório sobre todos os dados referentes ao teor de THC da variedade em questão. O relatório deverá indicar os resultados obtidos para o teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuados, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.
  4.   Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados–Membros aplicarão o procedimento B do anexo I do presente regulamento à variedade em causa na campanha de comercialização seguinte. O referido procedimento será utilizado nas campanhas de comercialização seguintes, excepto se todos os resultados analíticos respeitantes à variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro deverá solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho. O pedido deverá ser enviado à Comissão até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa. A partir da campanha seguinte, a variedade objecto do pedido não será elegível para pagamentos directos no Estado-Membro em causa.
  5.   O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 2, 3 e 4 possam ser efectuados.
  Todavia, o Estado-Membro pode permitir a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o fim da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 33.o

o

1.   As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajudas directas são as que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi.

Cannabis sativa

o

Finola

Tiborszallasi

2.   Para determinar o teor de tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das culturas, o sistema a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

o

o

o

3.   A autoridade competente do Estado-Membro manterá registos dos dados relativos ao teor de THC. Esses registos deverão incluir, no mínimo, para cada variedade, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuado, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.

Contudo, se o teor de THC obtido para uma amostra exceder o valor estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro enviará à Comissão, até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, um relatório sobre todos os dados referentes ao teor de THC da variedade em questão. O relatório deverá indicar os resultados obtidos para o teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuados, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.

o

o

o

4.   Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados–Membros aplicarão o procedimento B do anexo I do presente regulamento à variedade em causa na campanha de comercialização seguinte. O referido procedimento será utilizado nas campanhas de comercialização seguintes, excepto se todos os resultados analíticos respeitantes à variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

o

o

o

o

o

o

Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro deverá solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho. O pedido deverá ser enviado à Comissão até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa. A partir da campanha seguinte, a variedade objecto do pedido não será elegível para pagamentos directos no Estado-Membro em causa.

o

o

o

o

5.   O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 2, 3 e 4 possam ser efectuados.

os

Todavia, o Estado-Membro pode permitir a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o fim da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.».

| 2. | É suprimido o anexo II. |
| --- | --- |

2.

É suprimido o anexo II.

Artigo 3.o

o

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:

o

| 1. | O artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 50.o

  Variedades de Cannabis sativa L.
  As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda ao abrigo do n.o 4 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são as que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 50.o

o

Variedades de Cannabis sativa L.

Cannabis sativa

As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda ao abrigo do n.o 4 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são as que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi.».

Cannabis sativa

o

o

o

o

Finola

Tiborszallasi

| 2. | No n.o 1 do artigo 56.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «(b) | para o cânhamo destinado à produção de fibras, à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi., e certificadas em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho.». |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 56.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«(b)

para o cânhamo destinado à produção de fibras, à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas” publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi., e certificadas em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho.».

o

Finola

Tiborszallasi

Artigo 4.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável aos pedidos de ajudas respeitantes às campanhas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

3

(4)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.».

6

---

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1125/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2008

que determina, para a campanha de comercialização de 2008/2009, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que, antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso, há que efectuar a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas conforme é previsto no n.o 1-A do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a campanha de comercialização de 2008/2009. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que, antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso, há que efectuar a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas conforme é previsto no n.o 1-A do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a campanha de comercialização de 2008/2009.

| (2) | Para esse efeito, a Itália comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como uma estimativa do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Itália comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como uma estimativa do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2008/2009. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2008/2009.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de comercialização de 2008/2009, é a seguinte a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 1-A do artigo 94.o, conjugado com o ponto A.II, alínea b), do anexo XI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

| — | Dinamarca | 0 toneladas; |
| --- | --- | --- |
| — | Grécia | 0 toneladas; |
| — | Irlanda | 0 toneladas; |
| — | Itália | 228 toneladas; |
| — | Luxemburgo | 0 toneladas. |

—

Dinamarca

0 toneladas;

—

Grécia

0 toneladas;

—

Irlanda

0 toneladas;

—

Itália

228 toneladas;

—

Luxemburgo

0 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 38.

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Novembro de 2008

que altera o anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária

(2008/859/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),

Tendo em conta a iniciativa da França,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns, contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns, contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.

| (2) | A França pretende, no que se refere aos cidadãos ganeses e nigerianos, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A França pretende, no que se refere aos cidadãos ganeses e nigerianos, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (4) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3). |
| --- | --- |

(4)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).

| (5) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (4) e 2008/149/JAI do Conselho (5). |
| --- | --- |

(5)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (4) e 2008/149/JAI do Conselho (5).

| (6) | Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (7) e 2008/262/CE (8) do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (7) e 2008/262/CE (8) do Conselho.

| (7) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (8) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(9)

Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

| (10) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na entrada relativa ao Gana, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:
  «Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
  Estão isentos do VEA:






  — | os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.». |
| --- | --- | --- |

1.

Na entrada relativa ao Gana, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:

«Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:

Estão isentos do VEA:

—

os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».

| 2. | Na entrada relativa à Nigéria, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:
  «Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
  Estão isentos do VEA:






  — | os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.». |
| --- | --- | --- |

2.

Na entrada relativa à Nigéria, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:

«Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:

Estão isentos do VEA:

—

os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Novembro de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

1

(2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

3

(4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

5

(6)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

6

(7)  Ver nota de rodapé 6.

7

(8)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

8

(9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

9

(10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

10

---

Comissão

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2008

relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008

[notificada com o número C(2008) 6262]

(2008/860/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

| (2) | Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
| --- | --- |

(2)

Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

| (3) | Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

| (4) | É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

| (5) | Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3). |
| --- | --- |

(5)

Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2008, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso sejam efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2012. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não serão elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.

2.   Dentro do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1, a participação financeira nos primeiros 1 500 EUR de despesas elegíveis é de 100 %.

3.   A participação financeira nas despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 EUR e 4 500 EUR por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.

4.   Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

A compra e instalação de sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados num centro de vigilância da pesca, e respectiva assistência técnica, que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira máxima de 4 500 EUR por navio, nos limites estabelecidos no anexo IV.

2.   A participação financeira na compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados é de 75 %, no respeito do limite de 4 500 EUR previsto no n.o 1.

3.   Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão (5).

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 8.o

Formação

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 9.o

Avaliação das despesas

As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 10.o

Seminários e meios de comunicação

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.

Artigo 11.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

1.   A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo IX, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.

2.   A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo IX é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

3

(4)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.

4

(5)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.

5

---

ANEXO I

Novas tecnologias e redes informáticas

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 | 0 |
| Alemanha | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 4 500 000 | 3 000 000 | 1 500 000 |
| Espanha | 415 936 | 340 336 | 170 168 |
| França | 70 000 | 70 000 | 35 000 |
| Irlanda | 2 185 864 | 2 155 864 | 1 077 932 |
| Itália | 4 700 000 | 1 700 000 | 850 000 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 77 330 | 77 330 | 38 665 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 1 174 410 | 1 104 410 | 552 205 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 140 000 | 140 000 | 70 000 |
| Eslovénia | 51 300 | 51 300 | 25 650 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 350 000 | 350 000 | 175 000 |
| Suécia | 135 000 | 135 000 | 67 500 |
| Reino Unido | 201 435 | 200 781 | 100 391 |
| Total | 14 101 275 | 9 425 021 | 4 712 511 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

50 000

50 000

25 000

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

0

0

0

Alemanha

50 000

50 000

25 000

Estónia

0

0

0

Grécia

4 500 000

3 000 000

1 500 000

Espanha

415 936

340 336

170 168

França

70 000

70 000

35 000

Irlanda

2 185 864

2 155 864

1 077 932

Itália

4 700 000

1 700 000

850 000

Letónia

0

0

0

Lituânia

77 330

77 330

38 665

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

1 174 410

1 104 410

552 205

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

140 000

140 000

70 000

Eslovénia

51 300

51 300

25 650

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

350 000

350 000

175 000

Suécia

135 000

135 000

67 500

Reino Unido

201 435

200 781

100 391

Total

14 101 275

9 425 021

4 712 511

Um montante total de 4 676 254 EUR foi considerado inelegível com base no anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão.

Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

---

ANEXO II

Dispositivos automáticos de localização

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 |
| Espanha | 0 | 0 |
| França | 0 | 0 |
| Irlanda | 1 500 000 | 750 000 |
| Itália | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 |
| Eslovénia | 20 000 | 17 500 |
| Eslováquia | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 |
| Reino Unido | 0 | 0 |
| Total | 1 520 000 | 767 500 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

Bulgária

0

0

Chipre

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

1 500 000

750 000

Itália

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

0

0

Roménia

0

0

Eslovénia

20 000

17 500

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

0

0

Reino Unido

0

0

Total

1 520 000

767 500

A participação financeira da Comunidade foi calculada em conformidade com as regras definidas no artigo 4.o da presente decisão.

---

ANEXO III

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 210 000 | 210 000 | 105 000 |
| Bulgária | 0 | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 604 026 | 604 026 | 302 013 |
| Alemanha | 530 000 | 530 000 | 265 000 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 | 0 |
| Espanha | 115 500 | 115 500 | 57 750 |
| França | 0 | 0 | 0 |
| Irlanda | 2 500 000 | 2 500 000 | 1 250 000 |
| Itália | 0 | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 1 540 000 | 1 540 000 | 770 000 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 0 | 0 | 0 |
| Total | 5 499 526 | 5 499 526 | 2 749 763 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

210 000

210 000

105 000

Bulgária

0

0

0

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

604 026

604 026

302 013

Alemanha

530 000

530 000

265 000

Estónia

0

0

0

Grécia

0

0

0

Espanha

115 500

115 500

57 750

França

0

0

0

Irlanda

2 500 000

2 500 000

1 250 000

Itália

0

0

0

Letónia

0

0

0

Lituânia

0

0

0

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

1 540 000

1 540 000

770 000

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

0

0

0

Eslovénia

0

0

0

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

0

0

0

Suécia

0

0

0

Reino Unido

0

0

0

Total

5 499 526

5 499 526

2 749 763

A participação financeira da Comunidade foi calculada com base numa taxa de 50 %, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.

---

ANEXO IV

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 | 0 |
| Espanha | 0 | 0 | 0 |
| França | 2 000 000 | 1 098 000 | 823 500 |
| Irlanda | 0 | 0 | 0 |
| Itália | 0 | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 739 834 | 739 834 | 554 876 |
| Total | 2 739 834 | 1 837 834 | 1 378 376 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

0

0

0

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

0

0

0

Alemanha

0

0

0

Estónia

0

0

0

Grécia

0

0

0

Espanha

0

0

0

França

2 000 000

1 098 000

823 500

Irlanda

0

0

0

Itália

0

0

0

Letónia

0

0

0

Lituânia

0

0

0

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

0

0

0

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

0

0

0

Eslovénia

0

0

0

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

0

0

0

Suécia

0

0

0

Reino Unido

739 834

739 834

554 876

Total

2 739 834

1 837 834

1 378 376

No caso da França, estas despesas dizem respeito a 244 diários de bordo electrónicos, sujeitos a um limite máximo de 4 500 EUR cada. Por conseguinte, o montante de 902 000 EUR foi considerado inelegível para uma participação financeira.

Em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão, foi aplicada uma taxa de 75 % a estas despesas.

---

ANEXO V

Projectos-piloto

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 | 0 |
| Espanha | 0 | 0 | 0 |
| França | 0 | 0 | 0 |
| Irlanda | 0 | 0 | 0 |
| Itália | 0 | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 234 000 | 234 000 | 117 000 |
| Reino Unido | 295 934 | 269 031 | 134 516 |
| Total | 529 934 | 503 031 | 251 516 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

0

0

0

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

0

0

0

Alemanha

0

0

0

Estónia

0

0

0

Grécia

0

0

0

Espanha

0

0

0

França

0

0

0

Irlanda

0

0

0

Itália

0

0

0

Letónia

0

0

0

Lituânia

0

0

0

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

0

0

0

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

0

0

0

Eslovénia

0

0

0

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

0

0

0

Suécia

234 000

234 000

117 000

Reino Unido

295 934

269 031

134 516

Total

529 934

503 031

251 516

Um montante de 26 903 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão.

---

ANEXO VI

Formação

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 40 000 | 40 000 | 20 000 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 123 753 | 83 485 | 41 743 |
| Alemanha | 18 500 | 18 500 | 9 250 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 40 000 | 40 000 | 20 000 |
| Espanha | 173 910 | 157 110 | 78 555 |
| França | 92 000 | 92 000 | 46 000 |
| Irlanda | 122 000 | 122 000 | 61 000 |
| Itália | 1 465 230 | 1 165 230 | 582 615 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 17 400 | 17 400 | 8 700 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 120 000 | 120 000 | 60 000 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 200 000 | 200 000 | 100 000 |
| Eslovénia | 48 500 | 48 500 | 24 250 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 130 000 | 130 000 | 65 000 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 178 746 | 177 266 | 88 633 |
| Total | 2 770 039 | 2 411 491 | 1 205 746 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

40 000

40 000

20 000

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

123 753

83 485

41 743

Alemanha

18 500

18 500

9 250

Estónia

0

0

0

Grécia

40 000

40 000

20 000

Espanha

173 910

157 110

78 555

França

92 000

92 000

46 000

Irlanda

122 000

122 000

61 000

Itália

1 465 230

1 165 230

582 615

Letónia

0

0

0

Lituânia

17 400

17 400

8 700

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

120 000

120 000

60 000

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

200 000

200 000

100 000

Eslovénia

48 500

48 500

24 250

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

130 000

130 000

65 000

Suécia

0

0

0

Reino Unido

178 746

177 266

88 633

Total

2 770 039

2 411 491

1 205 746

Um montante de 358 548 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007. Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 50 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 8.o da presente decisão.

---

ANEXO VII

Avaliação das despesas

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 12 000 | 12 000 | 6 000 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 | 0 |
| Espanha | 0 | 0 | 0 |
| França | 0 | 0 | 0 |
| Irlanda | 0 | 0 | 0 |
| Itália | 0 | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 0 | 0 | 0 |
| Total | 12 000 | 12 000 | 6 000 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

12 000

12 000

6 000

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

0

0

0

Alemanha

0

0

0

Estónia

0

0

0

Grécia

0

0

0

Espanha

0

0

0

França

0

0

0

Irlanda

0

0

0

Itália

0

0

0

Letónia

0

0

0

Lituânia

0

0

0

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

0

0

0

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

0

0

0

Eslovénia

0

0

0

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

0

0

0

Suécia

0

0

0

Reino Unido

0

0

0

Total

12 000

12 000

6 000

Foi aplicada à participação financeira comunitária uma taxa de 50 % das despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 9.o da presente decisão.

---

ANEXO VIII

Seminários e meios de comunicação

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 58 000 | 58 000 | 43 500 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 33 557 | 33 557 | 25 168 |
| Alemanha | 0 | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 1 000 000 | 1 000 000 | 750 000 |
| Espanha | 394 800 | 394 800 | 296 100 |
| França | 0 | 0 | 0 |
| Irlanda | 0 | 0 | 0 |
| Itália | 497 200 | 447 200 | 335 400 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 15 900 | 15 900 | 11 925 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 8 500 | 8 500 | 6 375 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 104 250 | 104 250 | 78 188 |
| Total | 2 112 207 | 2 062 207 | 1 546 656 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

58 000

58 000

43 500

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

33 557

33 557

25 168

Alemanha

0

0

0

Estónia

0

0

0

Grécia

1 000 000

1 000 000

750 000

Espanha

394 800

394 800

296 100

França

0

0

0

Irlanda

0

0

0

Itália

497 200

447 200

335 400

Letónia

0

0

0

Lituânia

15 900

15 900

11 925

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

0

0

0

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

0

0

0

Eslovénia

8 500

8 500

6 375

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

0

0

0

Suécia

0

0

0

Reino Unido

104 250

104 250

78 188

Total

2 112 207

2 062 207

1 546 656

Um montante de 50 000 EUR foi considerado inelegível em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007.

Foi aplicada uma taxa de participação financeira da Comunidade de 75 % às despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 10.o da presente decisão.

---

ANEXO IX

Navios e aeronaves de patrulha

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas elegíveis a título da presente decisão | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 301 678 | 166 678 | 83 339 |
| Alemanha | 3 826 458 | 68 000 | 34 000 |
| Estónia | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 14 603 000 | 558 000 | 279 000 |
| Espanha | 44 225 546 | 1 657 546 | 828 773 |
| França | 575 000 | 500 000 | 250 000 |
| Irlanda | 260 000 | 60 000 | 30 000 |
| Itália | 24 000 000 | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 0 | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 130 000 | 130 000 | 65 000 |
| Eslovénia | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 | 0 |
| Finlândia | 180 000 | 170 000 | 85 000 |
| Suécia | 0 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 1 005 765 | 999 448 | 499 724 |
| Total | 89 107 447 | 4 309 672 | 2 154 836 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas elegíveis a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

0

Bulgária

0

0

0

Chipre

0

0

0

República Checa

0

0

0

Dinamarca

301 678

166 678

83 339

Alemanha

3 826 458

68 000

34 000

Estónia

0

0

0

Grécia

14 603 000

558 000

279 000

Espanha

44 225 546

1 657 546

828 773

França

575 000

500 000

250 000

Irlanda

260 000

60 000

30 000

Itália

24 000 000

0

0

Letónia

0

0

0

Lituânia

0

0

0

Luxemburgo

0

0

0

Hungria

0

0

0

Malta

0

0

0

Países Baixos

0

0

0

Áustria

0

0

0

Polónia

0

0

0

Portugal

0

0

0

Roménia

130 000

130 000

65 000

Eslovénia

0

0

0

Eslováquia

0

0

0

Finlândia

180 000

170 000

85 000

Suécia

0

0

0

Reino Unido

1 005 765

999 448

499 724

Total

89 107 447

4 309 672

2 154 836

Deste montante total de 89 107 447 EUR previsto nos programas de controlo da pesca nacionais para navios de e aeronaves de patrulha, um montante total de 80 361 000 EUR será previsto na segunda decisão de financiamento. Será necessária uma redução desta verba, a fim de ter em conta as autorizações orçamentais disponíveis em 2008.

Um montante de 4 436 775 EUR foi considerado inelegível para uma participação financeira em conformidade com os artigos 6.o e 7.o e o anexo V do Regulamento (CE) n.o 391/2007.

Foi aplicada uma taxa de 50 % a todas as despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 11.o da presente decisão.

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Rectificações

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/25 |
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14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/25

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Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 226 de 22 de Setembro de 1995
  )

No anexo, parte B, «Critérios de pureza específicos»:

| a) | na página 5, na entrada «E 101 (ii) RIBOFLAVINA-5′-FOSFATO», sob «Identificação», na linha «A. Espectrometria»:







  em vez de | : | «Absorvância máxima a cerca de 375 nm, em solução aquosa», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Absorvância máxima a cerca de 444 nm, em solução aquosa»; |

a)

na página 5, na entrada «E 101 (ii) RIBOFLAVINA-5′-FOSFATO», sob «Identificação», na linha «A. Espectrometria»:

em vez de

:

«Absorvância máxima a cerca de 375 nm, em solução aquosa»,

deve ler-se

:

«Absorvância máxima a cerca de 444 nm, em solução aquosa»;

| b) | na página 11, na entrada «E 123 AMARANTE», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:







  em vez de | : | «Teor não superior a 40 mg/kg», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Teor não superior a 10 mg/kg»; |

b)

na página 11, na entrada «E 123 AMARANTE», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

em vez de

:

«Teor não superior a 40 mg/kg»,

deve ler-se

:

«Teor não superior a 10 mg/kg»;

| c) | na página 18, na entrada «E 133 AZUL BRILHANTE FCF», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:







  em vez de | : | «Teor não superior a 40 mg/kg», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Teor não superior a 10 mg/kg»; |

c)

na página 18, na entrada «E 133 AZUL BRILHANTE FCF», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

em vez de

:

«Teor não superior a 40 mg/kg»,

deve ler-se

:

«Teor não superior a 10 mg/kg»;

| d) | na página 28, na entrada «E 153 CARVÃO VEGETAL», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:







  em vez de | : | «Teor não superior a 40 mg/kg», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Teor não superior a 10 mg/kg»; |

d)

na página 28, na entrada «E 153 CARVÃO VEGETAL», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

em vez de

:

«Teor não superior a 40 mg/kg»,

deve ler-se

:

«Teor não superior a 10 mg/kg»;

| e) | na página 36, na entrada «E 160e BETA-APO-8′-CAROTENAL (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:







  em vez de | : | «Teor não superior a 10 mg/kg», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Teor não superior a 40 mg/kg»; |

e)

na página 36, na entrada «E 160e BETA-APO-8′-CAROTENAL (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

em vez de

:

«Teor não superior a 10 mg/kg»,

deve ler-se

:

«Teor não superior a 40 mg/kg»;

| e) | na página 37, na entrada «E 160f ÉSTER ETÍLICO DO ÁCIDO BETA-APO-8′-CAROTENÓICO (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:







  em vez de | : | «Teor não superior a 40 mg/kg», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Teor não superior a 10 mg/kg»; |

e)

na página 37, na entrada «E 160f ÉSTER ETÍLICO DO ÁCIDO BETA-APO-8′-CAROTENÓICO (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

em vez de

:

«Teor não superior a 40 mg/kg»,

deve ler-se

:

«Teor não superior a 10 mg/kg»;

| g) | na página 40, na entrada «E 163 ANTOCIANINAS», é suprimida a linha «N.o do Colour Index Preparada por métodos físicos a partir de frutos e legumes». |
| --- | --- |

g)

na página 40, na entrada «E 163 ANTOCIANINAS», é suprimida a linha «N.o do Colour Index Preparada por métodos físicos a partir de frutos e legumes».

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| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/26 |
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14.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/26

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 283 de 27 de Outubro de 2007
  )

Na página 6, no anexo, no título do novo anexo IX:

em vez de:

deve ler-se:

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14.11.2008

| 14.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 303/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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