# Jornal Oficial L 294/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano1 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 294

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano1 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1073/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o  1074/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1075/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008 | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1073/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o  1074/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1075/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008

o

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/827/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 6042]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2008/828/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 6044]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2008/829/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB
  [notificada com o número C(2008) 6274]

   (
  1
  ) | 14 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/827/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 6042]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6042]

1

9

2008/828/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2008) 6044]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6044]

1

11

2008/829/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB
  [notificada com o número C(2008) 6274]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6274]

1

14

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1072/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir, de 16 de Outubro de 2008, (JO L 290 de 31.10.2008) | 16 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1072/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir, de 16 de Outubro de 2008, (JO L 290 de 31.10.2008)

o

o

16

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/1 |
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1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1073/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 36,8 |
| MK | 43,0 |
| TR | 108,9 |
| ZZ | 62,9 |
| 0707 00 05 | JO | 168,2 |
| MA | 28,7 |
| TR | 136,0 |
| ZZ | 111,0 |
| 0709 90 70 | MA | 40,7 |
| TR | 128,7 |
| ZZ | 84,7 |
| 0805 50 10 | AR | 74,8 |
| MA | 81,6 |
| TR | 101,3 |
| ZA | 91,9 |
| ZZ | 87,4 |
| 0806 10 10 | BR | 233,7 |
| TR | 114,1 |
| US | 265,5 |
| ZA | 218,0 |
| ZZ | 207,8 |
| 0808 10 80 | CA | 96,2 |
| CL | 68,1 |
| CN | 66,8 |
| MK | 37,6 |
| NZ | 81,7 |
| US | 113,0 |
| ZA | 89,7 |
| ZZ | 79,0 |
| 0808 20 50 | CN | 64,7 |
| US | 208,3 |
| ZA | 94,6 |
| ZZ | 122,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,8

MK

43,0

TR

108,9

ZZ

62,9

0707 00 05

JO

168,2

MA

28,7

TR

136,0

ZZ

111,0

0709 90 70

MA

40,7

TR

128,7

ZZ

84,7

0805 50 10

AR

74,8

MA

81,6

TR

101,3

ZA

91,9

ZZ

87,4

0806 10 10

BR

233,7

TR

114,1

US

265,5

ZA

218,0

ZZ

207,8

0808 10 80

CA

96,2

CL

68,1

CN

66,8

MK

37,6

NZ

81,7

US

113,0

ZA

89,7

ZZ

79,0

0808 20 50

CN

64,7

US

208,3

ZA

94,6

ZZ

122,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/3 |
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1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 2.o, que a garantia adicional de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo não seja exigida caso os pedidos de certificado de importação sejam acompanhados dos certificados de conformidade emitidos pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria». Ora, na prática, este certificado de conformidade é anexado aos documentos de transporte e acompanha, por conseguinte, a mercadoria. Esta situação impede, por razões administrativas, que os operadores obtenham a dispensa de garantia prevista pelo regulamento. A fim de obviar a esta situação, é conveniente alterar as condições em que os operadores devem produzir a prova prevista. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 2.o, que a garantia adicional de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo não seja exigida caso os pedidos de certificado de importação sejam acompanhados dos certificados de conformidade emitidos pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria». Ora, na prática, este certificado de conformidade é anexado aos documentos de transporte e acompanha, por conseguinte, a mercadoria. Esta situação impede, por razões administrativas, que os operadores obtenham a dispensa de garantia prevista pelo regulamento. A fim de obviar a esta situação, é conveniente alterar as condições em que os operadores devem produzir a prova prevista.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão prevê, no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 5.o, em caso de importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Esta garantia adicional de 95 EUR por tonelada justifica-se pela diferença dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de trigo mole consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo de qualidade baixa e média. Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional supracitada deixa de se justificar, pelo que é conveniente prever que não seja exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão prevê, no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 5.o, em caso de importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Esta garantia adicional de 95 EUR por tonelada justifica-se pela diferença dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de trigo mole consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo de qualidade baixa e média. Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional supracitada deixa de se justificar, pelo que é conveniente prever que não seja exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.

| (3) | O anexo IV-B do Regulamento (CE) n.o 1249/96 retoma um modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro para a Comunidade Europeia. Por carta oficial de 20 de Maio de 2008, as autoridades canadianas informaram os serviços da Comissão de uma alteração do seu modelo nacional. É, por conseguinte, conveniente adaptar o referido modelo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV-B do Regulamento (CE) n.o 1249/96 retoma um modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro para a Comunidade Europeia. Por carta oficial de 20 de Maio de 2008, as autoridades canadianas informaram os serviços da Comissão de uma alteração do seu modelo nacional. É, por conseguinte, conveniente adaptar o referido modelo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 5 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Em derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)”, referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.». |
| --- | --- |

1.

No n.o 5 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)”, referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.».

| 2. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o terceiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o terceiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.»;

| b) | É aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros de importação para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada referida no n.o 1 do presente artigo não é exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros de importação para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada referida no n.o 1 do presente artigo não é exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.».

| 3. | No anexo IV-B, o modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

No anexo IV-B, o modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

3

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ANEXO

MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE AUTORIZADO PELO GOVERNO DO CANADÁ PARA O TRIGO MOLE E O TRIGO DURO; ESPECIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA EXPORTAÇÃO

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| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/6 |
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1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1075/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Novembro de 2008, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Novembro de 2008, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Novembro de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 166 de 27.6.2008, p. 19.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Novembro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 28,01 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 2,90 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 2,90 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 28,01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

28,01

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

2,90

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

2,90

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

28,01

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

17.10.2008-30.10.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 192,55 | 121,62 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 237,49 | 227,49 | 207,49 | 116,94 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 17,39 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 14,92 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

192,55

121,62

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

237,49

227,49

207,49

116,94

Prémio sobre o Golfo

—

17,39

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

14,92

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 15,83 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 12,79 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

15,83 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

12,79 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2008) 6042]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/827/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

| (2) | O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5), 2008/547/CE (6) e 2008/672/CE (7) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5), 2008/547/CE (6) e 2008/672/CE (7) da Comissão.

| (3) | A Bulgária apresentou garantias de que seis estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabelecimentos podem receber e transformar leite cru não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária apresentou garantias de que seis estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabelecimentos podem receber e transformar leite cru não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.

| (4) | Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

1

(2)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 35.

2

(3)  JO L 282 de 26.10.2007, p. 60.

3

(4)  JO L 65 de 8.3.2008, p. 18.

4

(5)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 97.

5

(6)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 11.

6

(7)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 27.

7

---

ANEXO

No capítulo I do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | N.o vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| «7. | BG 1212029 | SD “Voynov i sie” | gr. Montana |
| ul. “N.Yo.Vaptsarov” 8 |

N.o

N.o vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«7.

BG 1212029

SD “Voynov i sie”

gr. Montana

ul. “N.Yo.Vaptsarov” 8

8.

0712001

“Ben Invest” OOD

s. Kostenkovtsi, obsht. Gabrovo

9.

1512012

ET “Ahmed Tatarla”

| s. Dragash voyvoda, |
| --- |
| obsht. Nikopol |

s. Dragash voyvoda,

obsht. Nikopol

10.

2212027

“Ekobalkan” OOD

| gr. Sofia |
| --- |
| bul “Evropa” 138 |

gr. Sofia

bul “Evropa” 138

11.

2312030

ET “Favorit- D. Grigorov”

s. Aldomirovtsi

12.

2312031

ET “Belite kamani”

s. Dragotintsi»

---

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária

[notificada com o número C(2008) 6044]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/828/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (3) e (CE) n.o 853/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (3) e (CE) n.o 853/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.

| (2) | A Decisão 2007/716/CE foi alterada pelas Decisões 2008/290/CE (5), 2008/330/CE (6), 2008/552/CE (7) e 2008/678/CE da Comissão (8). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/716/CE foi alterada pelas Decisões 2008/290/CE (5), 2008/330/CE (6), 2008/552/CE (7) e 2008/678/CE da Comissão (8).

| (3) | De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 289 de 7.11.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

4

(5)  JO L 96 de 9.4.2008, p. 35.

5

(6)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 94.

6

(7)  JO L 178 de 5.7.2008, p. 43.

7

(8)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 32.

8

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne:








  N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «15. | BG 0301015 | ET "Ingiliz" | s. Shkorpilovtsi |
| obl. Varna |

1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne:

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«15.

BG 0301015

ET "Ingiliz"

s. Shkorpilovtsi

obl. Varna

34.

BG 0901015

ET "Shenel – Shaban Shaban"

| gr. Kardzhali |
| --- |
| kv. "Prileptsi" |

gr. Kardzhali

kv. "Prileptsi"

44.

BG 1201012

"Petrov Sarbinov" OOD

| s. Borovtsi |
| --- |
| obsht. Berkovica |

s. Borovtsi

obsht. Berkovica

54.

BG 1601018

"REYA" OOD

s. Manole

58.

BG 1801011

"Svinekompleks Nikolovo" AD

s. Nikolovo

82.

BG 2701003

PHZH "Bradars Komers" AD

| gr. Shumen, |
| --- |
| Industrialna zona |

gr. Shumen,

Industrialna zona

116.

BG 1502004

ET "Maria-Maria Tsonkova-Detelina Tsonkova"

| gr. Pleven |
| --- |
| Industrialna zona |
| UPI II, kv. 608 |

gr. Pleven

Industrialna zona

UPI II, kv. 608

147.

BG 0405008

"Dakor" OOD

| gr. G. Oryahovitsa |
| --- |
| ul. "Tsar Osvoboditel" 60 |

gr. G. Oryahovitsa

ul. "Tsar Osvoboditel" 60

162.

BG 1205008

ET "Viena 93-Krastyo Atanasov"

| gr. Montana |
| --- |
| Park "Ogosta" |

gr. Montana

Park "Ogosta"

169.

BG 1505009

"O’skari" OOD

| gr. Pleven |
| --- |
| zh. k. "Druzhba" 3 |

gr. Pleven

zh. k. "Druzhba" 3

173.

BG 1505019

ET "Toni Petrov"

| gr. Pleven |
| --- |
| ul. "Georgi Kochev" |

gr. Pleven

ul. "Georgi Kochev"

192.

BG 2205083

ET "Kaleya-Kiril Hristov"

| gr. Sofia, zh. k. Levski |
| --- |
| ul. "Letostruy" 84 |

gr. Sofia, zh. k. Levski

ul. "Letostruy" 84

234.

BG 0404024

"Kaloyan -2000" OOD

| gr. V. Tarnovo |
| --- |
| ul. "Magistralna" 35 |

gr. V. Tarnovo

ul. "Magistralna" 35

274.

BG 1504012

"Start 2006" OOD

gr. Pleven

277.

BG 1504015

ET "Evromes-Rosen Marinov"

| gr. Pleven |
| --- |
| ul. "Samuil" |

gr. Pleven

ul. "Samuil"

295.

BG 1604042

"Delikates-2" OOD

| S. Zhitnitsa |
| --- |
| obsht-Kaloyanovo |

S. Zhitnitsa

obsht-Kaloyanovo

335.

BG 2204100

"Ava" OOD

| gr. Sofia |
| --- |
| bul. "Parva balgarska armiya" 70 |

gr. Sofia

bul. "Parva balgarska armiya" 70

353.

BG 2404034

"Kumir Si" EOOD

| gr. Stara Zagora |
| --- |
| kv. "Kolyo Ganchev" |
| Partsel 91-01» |

gr. Stara Zagora

kv. "Kolyo Ganchev"

Partsel 91-01»

| 2. | São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite:








  N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «13. | BG 1212029 | SD "Voynov i sie" | gr. Montana |
| ul. "N. Yo. Vaptsarov" 8 |

2.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite:

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«13.

BG 1212029

SD "Voynov i sie"

gr. Montana

ul. "N. Yo. Vaptsarov" 8

23.

BG 1612039

OOD "Topolovo-Agrokomers"

| s. Topolovo |
| --- |
| obsht. Asenovgrad |

s. Topolovo

obsht. Asenovgrad

57.

BG 2112018

"Laktena" OOD

s. Kutela

76.

0612010

"Hadzhiyski i familiya" EOOD

| s. Gradeshnitsa |
| --- |
| mestnost "Lakata" |

s. Gradeshnitsa

mestnost "Lakata"

80.

0712001

"Ben Invest" OOD

s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo

109.

1512012

ET "Ahmed Tatarla"

| s. Dragash voyvoda, |
| --- |
| obsht. Nikopol |

s. Dragash voyvoda,

obsht. Nikopol

135.

1912009

ET "Interes 2000 -Musa Musov"

s. Sitovo

136.

1912016

"Destan" OOD

s. Iskra

157.

2212027

"Ekobalkan" OOD

| gr. Sofia |
| --- |
| bul "Evropa" 138 |

gr. Sofia

bul "Evropa" 138

159.

2312013

ET "Dobrev"

s. Dragushinovo

164.

2312030

ET "Favorit- D. Grigorov"

s. Aldomirovtsi

165.

2312031

ET "Belite kamani"

s. Dragotintsi

182.

2612002

ET "Rusalka-Iv. Genev"

| s. Kolarovo |
| --- |
| obl. Haskovska |

s. Kolarovo

obl. Haskovska

200.

BG 0718004

AD "Merkuriy P i P"

| gr. Gabrovo |
| --- |
| ul. "Balkan" 4» |

gr. Gabrovo

ul. "Balkan" 4»

---

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2008

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2008) 6274]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/829/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países e regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países e regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB.

| (2) | O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB (2), classifica os países e regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB (2), classifica os países e regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB.

| (3) | Enquanto se aguarda uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB, todos os Estados-Membros foram provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB, tal como estabelecido na Decisão 2007/453/CE. No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2008, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser harmonizado com as recomendações constantes da resolução da OIE. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto de certos Estados-Membros em termos de risco de EEB, e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, esses Estados-Membros devem continuar a ser reconhecidos provisoriamente como países com um risco controlado de EEB. |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguarda uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB, todos os Estados-Membros foram provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB, tal como estabelecido na Decisão 2007/453/CE. No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2008, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser harmonizado com as recomendações constantes da resolução da OIE. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto de certos Estados-Membros em termos de risco de EEB, e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, esses Estados-Membros devem continuar a ser reconhecidos provisoriamente como países com um risco controlado de EEB.

| (4) | A Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2008.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 84.

2

---

ANEXO

LISTA DE PAÍSES E REGIÕES

A.   Países e regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Países da EFTA

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

B.   Países e regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Reino Unido |
| --- | --- |

—

Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Reino Unido

Países da EFTA

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

Países terceiros

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

—

Estados Unidos da América

C.   Países e regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países e regiões não enumerados nos pontos A e B. |
| --- | --- |

—

Países e regiões não enumerados nos pontos A e B.

---

Rectificações

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/16

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1072/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2008

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 31 de Outubro de 2008
  )

Na página 21, o anexo I será substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 31 de Outubro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 24,16 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 2,87 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 2,87 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 24,16 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

24,16

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

2,87

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

2,87

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

24,16

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

1

o

o

o

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.»

2

o

o

o

---

1.11.2008

| 1.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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