# Jornal Oficial L 280/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 280 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano23 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 280

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano23 de Outubro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1037/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1038/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1037/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1038/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

o

5

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 36 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

o

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2008, de 4 de Julho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

36

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (JO L 92 de 3.4.2008) | 38 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (JO L 92 de 3.4.2008)

o

o

38

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/1 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1037/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 107,3 |
| MA | 53,1 |
| MK | 47,2 |
| TR | 86,0 |
| ZZ | 73,4 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 108,4 |
| ZZ | 135,5 |
| 0709 90 70 | TR | 134,9 |
| ZZ | 134,9 |
| 0805 50 10 | AR | 99,6 |
| TR | 106,2 |
| ZA | 80,2 |
| ZZ | 95,3 |
| 0806 10 10 | BR | 245,5 |
| TR | 107,3 |
| US | 174,6 |
| ZZ | 175,8 |
| 0808 10 80 | AU | 161,1 |
| CA | 97,3 |
| CL | 72,8 |
| CN | 93,4 |
| MK | 32,9 |
| NZ | 103,2 |
| US | 126,3 |
| ZA | 90,0 |
| ZZ | 97,1 |
| 0808 20 50 | CL | 60,3 |
| CN | 97,1 |
| TR | 125,5 |
| ZZ | 94,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,3

MA

53,1

MK

47,2

TR

86,0

ZZ

73,4

0707 00 05

JO

162,5

TR

108,4

ZZ

135,5

0709 90 70

TR

134,9

ZZ

134,9

0805 50 10

AR

99,6

TR

106,2

ZA

80,2

ZZ

95,3

0806 10 10

BR

245,5

TR

107,3

US

174,6

ZZ

175,8

0808 10 80

AU

161,1

CA

97,3

CL

72,8

CN

93,4

MK

32,9

NZ

103,2

US

126,3

ZA

90,0

ZZ

97,1

0808 20 50

CL

60,3

CN

97,1

TR

125,5

ZZ

94,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/3 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1038/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites provisórios de captura de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV estão fixados no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008. |
| --- | --- |

(1)

Os limites provisórios de captura de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV estão fixados no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008.

| (2) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o desse regulamento, a Comissão pode rever os limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o desse regulamento, a Comissão pode rever os limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.

| (3) | Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2008, devem ser ajustados os limites de captura de espadilha nas zonas em causa. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2008, devem ser ajustados os limites de captura de espadilha nas zonas em causa.

| (4) | A espadilha é uma espécie de vida curta, pelo que as limitações de captura devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar atrasos que possam conduzir à sobrepesca da unidade populacional. |
| --- | --- |

(4)

A espadilha é uma espécie de vida curta, pelo que as limitações de captura devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar atrasos que possam conduzir à sobrepesca da unidade populacional.

| (5) | O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I A do Regulamento (CE) n.o 40/2008, a secção relativa à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

| «Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

«Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  SPR/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

SPR/2AC4-C

Bélgica

1 729

Dinamarca

136 826

Alemanha

1 729

França

1 729

Países Baixos

1 729

Suécia

1 330 (1)

Reino Unido

5 705

CE

150 777

Noruega

10 063 (2)

Ilhas Faroé

9 160 (3)
   (4)
   (5)

TAC

170 000

TAC de precaução.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(1)  Incluindo galeota.

1

(2)  Só podem ser pescadas nas águas da CE da subzona IV.

2

(3)  Esta quantidade só pode ser pescada na subzona IV e na divisão VIa, a norte de 56°30′N. Todas as capturas acessórias de verdinho serão imputadas à quota de verdinho fixada para as zonas VIa, VIb e VII.

3

(4)  1 832 toneladas podem ser pescadas no âmbito da quota de arenque nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm. Se for esgotada a quota de 1 832 toneladas de arenque, será proibida qualquer pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.

4

(5)  As capturas efectuadas nas pescarias de controlo, correspondentes a 2 % do esforço, até ao máximo de 2 500 toneladas, podem ser efectuadas no âmbito da quota de galeota.».

5

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/5 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 143.o e 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (2) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais, tanto no âmbito dos contingentes pautais com direitos reduzidos como no âmbito das importações de direito comum. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, os direitos aduaneiros podem ser restabelecidos aos níveis e nas condições previstas no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, o preço FOB observado nos portos comunitários for inferior a 180 % do preço de referência previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou sempre que as quantidades disponíveis no mercado comunitário sejam suficientes para garantir o equilíbrio do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (2) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais, tanto no âmbito dos contingentes pautais com direitos reduzidos como no âmbito das importações de direito comum. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, os direitos aduaneiros podem ser restabelecidos aos níveis e nas condições previstas no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, o preço FOB observado nos portos comunitários for inferior a 180 % do preço de referência previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou sempre que as quantidades disponíveis no mercado comunitário sejam suficientes para garantir o equilíbrio do mercado.

| (2) | O preço FOB para o trigo mole, observado nos portos comunitários desde 29 de Setembro de 2008, é inferior a 180 % do preço de referência. |
| --- | --- |

(2)

O preço FOB para o trigo mole, observado nos portos comunitários desde 29 de Setembro de 2008, é inferior a 180 % do preço de referência.

| (3) | Por conseguinte, as condições previstas para o restabelecimento dos direitos aduaneiros, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, estão actualmente satisfeitas para o produto referido no considerando anterior. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, as condições previstas para o restabelecimento dos direitos aduaneiros, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, estão actualmente satisfeitas para o produto referido no considerando anterior.

| (4) | Atendendo à interdependência dos mercados dos diferentes cereais e à rápida repercussão da evolução dos preços de um dado cereal nos outros cereais, convém restabelecer simultaneamente os direitos aduaneiros para os produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00 aos níveis e nas condições previstas no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à interdependência dos mercados dos diferentes cereais e à rápida repercussão da evolução dos preços de um dado cereal nos outros cereais, convém restabelecer simultaneamente os direitos aduaneiros para os produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00 aos níveis e nas condições previstas no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (5) | Convém, no entanto, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação para a Comunidade. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo Regulamento (CE) n.o 608/2008 relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à Comunidade tenha começado o mais tardar no dia da publicação do presente regulamento. Convém ainda prever a prova que deve ser apresentada para justificar o transporte com destino directo à Comunidade e a data em que começou o transporte. |
| --- | --- |

(5)

Convém, no entanto, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação para a Comunidade. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo Regulamento (CE) n.o 608/2008 relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à Comunidade tenha começado o mais tardar no dia da publicação do presente regulamento. Convém ainda prever a prova que deve ser apresentada para justificar o transporte com destino directo à Comunidade e a data em que começou o transporte.

| (6) | Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 608/2008 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 608/2008 deve, pois, ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É restabelecida a aplicação de direitos aduaneiros de importação para os produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00 a todas as importações de direito comum efectuadas em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a todas as importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais com direito reduzido abertos a título do artigo 144.o do mesmo regulamento.

2.   Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformidade com os artigos 135.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2003, aos níveis fixados com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1026/2008 da Comissão (3).

3.   Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 seja efectuado com destino directo à Comunidade e tenha começado o mais tardar no dia da publicação do presente regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do Regulamento (CE) n.o 608/2008 permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa.

A prova suficiente perante as autoridades competentes do transporte com destino directo à Comunidade e da data do seu início será produzida com base no original do documento de transporte.

A duração desse transporte, para encaminhamento dos produtos até ao ponto de destino, é a estritamente necessária em função da distância e do modo de transporte.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 608/2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 166 de 27.6.2008, p. 19.

2

(3)  JO L 277 de 18.10.2008, p. 31.

3

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/7 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).».

| 2. | Ao ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).».

| 3. | O ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | A actual adaptação a) é renumerada como adaptação b); |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

A actual adaptação a) é renumerada como adaptação b);

| ii) | Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:






  «a) | Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.». |
| --- | --- | --- |

ii)

Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:

«a)

Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».

| 4. | O ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | A actual adaptação é renumerada como adaptação b); |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

A actual adaptação é renumerada como adaptação b);

| ii) | Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:






  «a) | Os artigos 19.o, 19.o-A, e 20.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.». |
| --- | --- | --- |

ii)

Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:

«a)

Os artigos 19.o, 19.o-A, e 20.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».

| 5. | O ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | As actuais adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e); |
| --- | --- | --- |

5.

O ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

As actuais adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e);

| ii) | Após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:






  «b) | Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.». |
| --- | --- | --- |

ii)

Após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:

«b)

Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».

| 6. | O ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | As actuais adaptações c) e d) são renumeradas como adaptações d) e e); |
| --- | --- | --- |

6.

O ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

As actuais adaptações c) e d) são renumeradas como adaptações d) e e);

| ii) | Depois da adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:






  «c) | Os artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B e 20.o e o n.o 3 do artigo 21.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.». |
| --- | --- | --- |

ii)

Depois da adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:

«c)

Os artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B e 20.o e o n.o 3 do artigo 21.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».

| 7. | O ponto 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | A actual adaptação é renumerada como adaptação b); |
| --- | --- | --- |

7.

O ponto 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

A actual adaptação é renumerada como adaptação b);

| ii) | Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:






  «a) | Os artigos 10.o, 10.o-A, e 10.o-B referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.». |
| --- | --- | --- |

ii)

Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:

«a)

Os artigos 10.o, 10.o-A, e 10.o-B referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/44/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.

1

(2)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/10 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 29ga (Directiva 2007/14/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «29h. | 32007 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).». |
| --- | --- |

«29h.

32007 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1569/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Declaração comum das Partes Contratantes relativamente à Decisão n.o 80/2008 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 no Acordo

«O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, contempla em diversos artigos requisitos de equivalência para países terceiros. A incorporação deste regulamento não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.».

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/12 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2).

| (3) | A Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (4) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (4) deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (5) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (5) deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (6) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (6) deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro 2003, que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (7) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro 2003, que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (7) deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (8) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (8) deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (9) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (9) deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (10) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (10) deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a passar a incluir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/527/CE, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/6/CE, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE e o Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE, devendo o anexo IX ser alterado para especificar as formas de participação nestes comités, |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a passar a incluir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/527/CE, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/6/CE, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE e o Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE, devendo o anexo IX ser alterado para especificar as formas de participação nestes comités,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os pontos 31bb (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31c (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são renumerados como pontos 31d, 31e e 31ea. |
| --- | --- |

1.

Os pontos 31bb (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31c (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são renumerados como pontos 31d, 31e e 31ea.

| 2. | A seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
  «iv)   Diversos






  31c. | 32001 D 0527: Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43), tal como alterada por:






  — | 32004 D 0007: Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 32). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:

«iv)   Diversos

31c.

32001 D 0527: Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43), tal como alterada por:

—

32004 D 0007: Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 32).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/527/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

| 31ca. | 32001 D 0528: Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45), tal como alterada por:






  — | 32004 D 0008: Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33). |
| --- | --- | --- |

31ca.

32001 D 0528: Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45), tal como alterada por:

—

32004 D 0008: Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/528/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».

| 3. | A seguir ao ponto 23d [Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:






  «23e. | 32004 D 0005: Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (JO L 3 de 7.1.2004, p. 28). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 23d [Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«23e.

32004 D 0005: Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (JO L 3 de 7.1.2004, p. 28).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/5/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.».

| 4. | A seguir ao ponto 13b (Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «13c. | 32004 D 0006: Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 30). |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 13b (Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«13c.

32004 D 0006: Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 30).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/6/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

| 13d. | 32004 D 0009: Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34). |
| --- | --- |

13d.

32004 D 0009: Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/9/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».

| 5. | A seguir ao ponto 16c (Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «16d. | 32004 D 0010: Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (JO L 3 de 7.1.2004, p. 36). |
| --- | --- | --- |

5.

A seguir ao ponto 16c (Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«16d.

32004 D 0010: Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (JO L 3 de 7.1.2004, p. 36).

Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/10/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Bancário Europeu.

A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo, são inseridos os seguintes pontos:

| «21. | O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Decisão 2001/527/CE da Comissão). |
| --- | --- |

«21.

O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Decisão 2001/527/CE da Comissão).

| 22. | O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Decisão 2001/528/CE da Comissão). |
| --- | --- |

22.

O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Decisão 2001/528/CE da Comissão).

| 23. | O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Decisão 2004/5/CE da Comissão). |
| --- | --- |

23.

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Decisão 2004/5/CE da Comissão).

| 24. | O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/6/CE da Comissão). |
| --- | --- |

24.

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/6/CE da Comissão).

| 25. | O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/9/CE da Comissão). |
| --- | --- |

25.

O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/9/CE da Comissão).

| 26. | O Comité Bancário Europeu (Decisão 2004/10/CE da Comissão).». |
| --- | --- |

26.

O Comité Bancário Europeu (Decisão 2004/10/CE da Comissão).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2001/527/CE, 2001/528/CE, 2004/5/CE, 2004/6/CE, 2004/7/CE, 2004/8/CE, 2004/9/CE e 2004/10/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.

1

(2)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 70.

2

(3)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

3

(4)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

4

(5)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

5

(6)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.

6

(7)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 32.

7

(8)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 33.

8

(9)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.

9

(10)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/16 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, ao ponto 5cn (Decisão 2003/548/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32008 D 0060: Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 (JO L 15 de 18.1.2008, p. 32).». |
| --- | --- |

—

32008 D 0060: Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 (JO L 15 de 18.1.2008, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/60/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 30.

1

(2)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 32.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/17 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, no ponto 5cx (Decisão 2007/116/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32007 D 0698: Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 31).». |
| --- | --- |

—

32007 D 0698: Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 31).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/698/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 30.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2007, p. 31.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/18 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (5), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (5), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 5cy (Decisão 2007/176/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «5cz. | 32006 D 0771: Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (JO L 312 de 11.11.2006, p. 66). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 5cy (Decisão 2007/176/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«5cz.

32006 D 0771: Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (JO L 312 de 11.11.2006, p. 66).

| 5cza. | 32006 D 0804: Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (JO L 329 de 25.11.2006, p. 64). |
| --- | --- |

5cza.

32006 D 0804: Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (JO L 329 de 25.11.2006, p. 64).

| 5czb. | 32007 D 0344: Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (JO L 129 de 17.5.2007, p. 67).». |
| --- | --- |

5czb.

32007 D 0344: Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (JO L 129 de 17.5.2007, p. 67).».

| 2. | A seguir ao ponto 26i (Recomendação 2000/417/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «26j. | 32005 H 0698: Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (JO L 266 de 11.10.2005, p. 64).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 26i (Recomendação 2000/417/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«26j.

32005 H 0698: Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (JO L 266 de 11.10.2005, p. 64).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/771/CE, 2006/804/CE e 2007/344/CE e da Recomendação 2005/698/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 30.

1

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.

2

(3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.

3

(4)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.

4

(5)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 64.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/20 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, mas as suas disposições continuam a aplicar-se aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, mas as suas disposições continuam a aplicar-se aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «4a. | 32007 R 1370: Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«4a.

32007 R 1370: Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).».

| 2. | Ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento é revogado em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. As suas disposições continuam, todavia, a ser aplicáveis aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.». |
| --- | --- |

2.

Ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento é revogado em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. As suas disposições continuam, todavia, a ser aplicáveis aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.».

| 3. | O texto do ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho] é suprimido.

| 4. | A expressão «Artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69», no ponto II das adaptações sectoriais, e o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] são suprimidos com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

4.

A expressão «Artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69», no ponto II das adaptações sectoriais, e o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] são suprimidos com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2012.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.

3

(4)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «37db. | 32008 D 0163: Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade “segurança nos túneis ferroviários” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 1).». |
| --- | --- |

«37db.

32008 D 0163: Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade “segurança nos túneis ferroviários” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/163/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 64 de 7.3.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/23 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (5) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (5) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32007 R 1477: Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22), |
| --- | --- |

«—

32007 R 1477: Regulamento (CE) n.o 1477/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22),

| — | 32008 R 0023: Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 (JO L 9 de 12.1.2008, p. 12).». |
| --- | --- |

—

32008 R 0023: Regulamento (CE) n.o 23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 (JO L 9 de 12.1.2008, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1477/2007 e (CE) n.o 23/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 22.

4

(5)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 12.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/25 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua (3) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua (3) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do Acordo, a seguir ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «7fa. | 32007 D 0076: Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (JO L 32 de 6.2.2007, p. 192), alterada por:






  — | 32008 D 0282: Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 26).». |
| --- | --- | --- |

«7fa.

32007 D 0076: Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (JO L 32 de 6.2.2007, p. 192), alterada por:

—

32008 D 0282: Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 26).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/76/CE e 2008/282/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 34.

1

(2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 192.

2

(3)  JO L 89 de 1.4.2008, p. 26.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/27 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera as Decisões 2002/231/CE, 2002/255/CE, 2002/272/CE, 2002/371/CE, 2003/200/CE e 2003/287/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera as Decisões 2002/231/CE, 2002/255/CE, 2002/272/CE, 2002/371/CE, 2003/200/CE e 2003/287/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2g (Decisão 2002/231/CE da Comissão), 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão), 2k (Decisão 2002/272/CE da Comissão) e 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 D 0063: Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 16 de 19.1.2008, p. 26).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2g (Decisão 2002/231/CE da Comissão), 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão), 2k (Decisão 2002/272/CE da Comissão) e 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 D 0063: Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 16 de 19.1.2008, p. 26).».

| 2. | Aos pontos 2e (Decisão 2003/200/CE da Comissão) e 2m (Decisão 2003/287/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 D 0063: Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 16 de 19.1.2008, p. 26).». |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2e (Decisão 2003/200/CE da Comissão) e 2m (Decisão 2003/287/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 D 0063: Decisão 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 16 de 19.1.2008, p. 26).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 37.

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2008, p. 26.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/29 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 17b [Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «17ba. | 32008 D 0235: Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO L 73 de 15.3.2008, p. 17).». |
| --- | --- |

«17ba.

32008 D 0235: Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO L 73 de 15.3.2008, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 235/2008/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 39.

1

(2)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/30 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 212/2008 da Comissão, de 7 de Março de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (3) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 212/2008 da Comissão, de 7 de Março de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (3) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18ak [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «18al. | 32008 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 62 de 6.3.2008, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18ak [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18al.

32008 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 62 de 6.3.2008, p. 4).».

| 2. | Ao ponto 24c [Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0212: Regulamento (CE) n.o 212/2008 da Comissão, de 7 de Março de 2008 (JO L 65 de 8.3.2008, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 24c [Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0212: Regulamento (CE) n.o 212/2008 da Comissão, de 7 de Março de 2008 (JO L 65 de 8.3.2008, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 207/2008 e (CE) n.o 212/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 39.

1

(2)  JO L 62 de 6.3.2008, p. 4.

2

(3)  JO L 65 de 8.3.2008, p. 5.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/32 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ua [Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18ub. | 32008 R 0010: Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões (JO L 5 de 9.1.2008, p. 3).». |
| --- | --- |

«18ub.

32008 R 0010: Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões (JO L 5 de 9.1.2008, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 10/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 39.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.2008, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/34 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2007, de 15 de Junho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 10 do artigo 1.o é inserido o seguinte:

| «11. | a) | Os Estados da EFTA participam plenamente no Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a seguir designado “Instituto”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário:






  — | 32008 R 0294: Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1); |
| --- | --- | --- | --- |

«11.

a)

Os Estados da EFTA participam plenamente no Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a seguir designado “Instituto”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário:

—

32008 R 0294: Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1);

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas na alínea a), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo e o Protocolo n.o 32 do Acordo;

c)

Os Estados da EFTA aplicam ao Instituto e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

d)

Em derrogação à alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director do Instituto;

e)

Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo;

f)

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a quaisquer documentos do Instituto relativos aos Estados da EFTA.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

---

(1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 43.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/36 |
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23.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 280/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2007, de 29 de Junho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2007, de 29 de Junho de 2007 (1).

| (2) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva para além de 31 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva para além de 31 de Dezembro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 6, os termos «anos 2004, 2005, 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008». |
| --- | --- |

1.

No n.o 6, os termos «anos 2004, 2005, 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008».

| 2. | No n.o 7, os termos «anos 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2006, 2007 e 2008». |
| --- | --- |

2.

No n.o 7, os termos «anos 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2006, 2007 e 2008».

| 3. | No n.o 7, o texto do travessão passa a ter a seguinte redacção:
  «Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial”.». |
| --- | --- |

3.

No n.o 7, o texto do travessão passa a ter a seguinte redacção:

«Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial”.».

| 4. | A seguir ao n.o 7 é inserido o seguinte número:
  «8.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA participam nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008:






  — | Rubrica orçamental 02.01.04.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa”.». |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao n.o 7 é inserido o seguinte número:

«8.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA participam nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008:

—

Rubrica orçamental 02.01.04.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa”.».

| 5. | Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6 e 7» são substituídos por «n.os 5, 6, 7 e 8». |
| --- | --- |

5.

Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6 e 7» são substituídos por «n.os 5, 6, 7 e 8».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

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(1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 56.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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Rectificações

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/38 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/38

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 92 de 3 de Abril de 2008
  )

Na página 22, no n.o 1 do artigo 2.o, na segunda linha:

em vez de:

«[...] na acepção do artigo 4.o»,

deve ler se:

«[...] na acepção do artigo 3.o».

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23.10.2008

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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