# Jornal Oficial L 274/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano15 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 274

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano15 de Outubro de 2008

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| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
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| | | ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2008/786/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2008 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum, de 16 de Junho de 2008, que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum | 1 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2008/786/CE

*

Decisão n.o 1/2008 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum, de 16 de Junho de 2008, que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

o

1

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| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

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Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/1 |
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15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

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DECISÃO N.
  o 1/2008 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM

de 16 de Junho de 2008

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(2008/786/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão n.o 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» , de 15 de Agosto de 2005, que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (2) (a seguir designada «Convenção»), desde 1 de Julho de 2005 que os operadores devem utilizar o sistema informatizado de trânsito para apresentar as declarações de trânsito, com um período transitório até 31 de Dezembro de 2006 em que podiam efectuar por escrito a apresentação das declarações de trânsito às autoridades competentes. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão n.o 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» , de 15 de Agosto de 2005, que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (2) (a seguir designada «Convenção»), desde 1 de Julho de 2005 que os operadores devem utilizar o sistema informatizado de trânsito para apresentar as declarações de trânsito, com um período transitório até 31 de Dezembro de 2006 em que podiam efectuar por escrito a apresentação das declarações de trânsito às autoridades competentes.

| (2) | Em procedimento normal, as declarações de trânsito deverão ser apresentadas utilizando meios informáticos em vez das declarações por escrito, e os dados de trânsito deverão ser trocados entre as autoridades competentes através das tecnologias da informação e das redes informáticas. |
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(2)

Em procedimento normal, as declarações de trânsito deverão ser apresentadas utilizando meios informáticos em vez das declarações por escrito, e os dados de trânsito deverão ser trocados entre as autoridades competentes através das tecnologias da informação e das redes informáticas.

| (3) | As disposições relativas ao regime de trânsito comum deverão, por conseguinte, ser adaptadas para ter em conta a aplicação das tecnologias de informação ao procedimento de trânsito. |
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(3)

As disposições relativas ao regime de trânsito comum deverão, por conseguinte, ser adaptadas para ter em conta a aplicação das tecnologias de informação ao procedimento de trânsito.

| (4) | Os viajantes que não podem aceder directamente ao sistema de trânsito informatizado aduaneiro deverão poder, em procedimento normal, entregar a declaração de trânsito por escrito às autoridades competentes. As autoridades competentes procedem em seguida ao intercâmbio dos dados de trânsito através das tecnologias da informação e das redes informáticas. |
| --- | --- |

(4)

Os viajantes que não podem aceder directamente ao sistema de trânsito informatizado aduaneiro deverão poder, em procedimento normal, entregar a declaração de trânsito por escrito às autoridades competentes. As autoridades competentes procedem em seguida ao intercâmbio dos dados de trânsito através das tecnologias da informação e das redes informáticas.

| (5) | Deverá ser instituído um procedimento de contingência baseado na utilização da declaração de trânsito por escrito, a fim de permitir aos operadores efectuarem as operações de trânsito quando o sistema informático aduaneiro ou a aplicação dos responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados, não funciona, ou quando a rede de comunicação não está disponível. |
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(5)

Deverá ser instituído um procedimento de contingência baseado na utilização da declaração de trânsito por escrito, a fim de permitir aos operadores efectuarem as operações de trânsito quando o sistema informático aduaneiro ou a aplicação dos responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados, não funciona, ou quando a rede de comunicação não está disponível.

| (6) | Uma vez que a declaração de trânsito informatizado é o procedimento normal, enquanto que a declaração de trânsito por escrito foi essencialmente concebida para ser utilizada no procedimento de contingência, deverão ser alterados o teor e a ordem dos anexos da Convenção relativos a estes procedimentos. Além disso, em benefício da simplificação, os anexos da Convenção relativos aos modelos do documento administrativo único e à sua utilização deverão ser suprimidos e substituídos por referências à Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (3) de 20 de Maio de 1987 (a seguir designada «Convenção DAU»). Desse modo, evitar-se-á ter de alterar a Convenção cada vez que são introduzidas alterações na Convenção DAU. |
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(6)

Uma vez que a declaração de trânsito informatizado é o procedimento normal, enquanto que a declaração de trânsito por escrito foi essencialmente concebida para ser utilizada no procedimento de contingência, deverão ser alterados o teor e a ordem dos anexos da Convenção relativos a estes procedimentos. Além disso, em benefício da simplificação, os anexos da Convenção relativos aos modelos do documento administrativo único e à sua utilização deverão ser suprimidos e substituídos por referências à Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (3) de 20 de Maio de 1987 (a seguir designada «Convenção DAU»). Desse modo, evitar-se-á ter de alterar a Convenção cada vez que são introduzidas alterações na Convenção DAU.

| (7) | É conveniente, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade, |
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(7)

É conveniente, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.». |
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1.

No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.».

| 2. | No artigo 12.o, no n.o 1, as palavras «ao exemplar n.o 4» são substituídas por :
  «ao exemplar n.o 4 ou ao documento de acompanhamento de trânsito». |
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2.

No artigo 12.o, no n.o 1, as palavras «ao exemplar n.o 4» são substituídas por :

«ao exemplar n.o 4 ou ao documento de acompanhamento de trânsito».

| 3. | O apêndice I é substituído pelo texto que figura no anexo I da presente decisão. |
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3.

O apêndice I é substituído pelo texto que figura no anexo I da presente decisão.

| 4. | Os anexos I a V do apêndice I são substituídos pelo texto que figura no anexo II da presente decisão. |
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4.

Os anexos I a V do apêndice I são substituídos pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

| 5. | O apêndice II é substituído pelo texto que figura no anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

O apêndice II é substituído pelo texto que figura no anexo III da presente decisão.

| 6. | O apêndice III é substituído pelo texto que figura no anexo IV da presente decisão. |
| --- | --- |

6.

O apêndice III é substituído pelo texto que figura no anexo IV da presente decisão.

| 7. | Os anexos A1 a A13, B1 a B7, C1 e C2, e D1 a D6 do apêndice III são substituídos pelo texto que figura no anexo V da presente decisão. |
| --- | --- |

7.

Os anexos A1 a A13, B1 a B7, C1 e C2, e D1 a D6 do apêndice III são substituídos pelo texto que figura no anexo V da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

2.   As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum antes da data de aplicação da presente decisão.

3.   Os artigos 41.o, 41.oA, 116.o, n.o 2 do artigo 118.o e artigo 119.o do apêndice I da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, tal como alterada pela presente decisão, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Robert VERRUE

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(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1

(2)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 29.

2

(3)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

3

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ANEXO I

APÊNDICE I

PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente apêndice fixa certas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.

2.   Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento — T1 ou T2 — utilizado.

3.   As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos são enumeradas no anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção fizer referência a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo I é reexaminado pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O regime de trânsito comum não se aplica aos objectos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles.

2.   Uma parte contratante pode decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização (conduta). Esta decisão é comunicada à Comissão que informa do facto os outros países.

Artigo 3.o

Definições

Na acepção da presente convenção, entende-se por:

| a) | “Autoridades competentes”:
  a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da presente convenção; |
| --- | --- |

a)

“Autoridades competentes”:

a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da presente convenção;

| b) | “Declaração de trânsito”:
  o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

b)

“Declaração de trânsito”:

o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;

| c) | “Documento de acompanhamento de trânsito”:
  o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito; |
| --- | --- |

c)

“Documento de acompanhamento de trânsito”:

o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito;

| d) | “Procedimento T2”:
  o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado na declaração de trânsito pela sigla “T2” ou “T2F”; |
| --- | --- |

d)

“Procedimento T2”:

o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado na declaração de trânsito pela sigla “T2” ou “T2F”;

| e) | “Responsável principal”:
  a pessoa que faz a declaração de trânsito comum ou em nome da qual é feita a declaração de trânsito comum; |
| --- | --- |

e)

“Responsável principal”:

a pessoa que faz a declaração de trânsito comum ou em nome da qual é feita a declaração de trânsito comum;

| f) | “Estância de partida”:
  a estância aduaneira em que é aceite a declaração de sujeição ao regime de trânsito comum; |
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f)

“Estância de partida”:

a estância aduaneira em que é aceite a declaração de sujeição ao regime de trânsito comum;

| g) | “Estância de passagem”:






  — | a estância aduaneira do ponto de entrada numa parte contratante, ou |
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g)

“Estância de passagem”:

—

a estância aduaneira do ponto de entrada numa parte contratante, ou

| — | a estância aduaneira de saída de uma parte contratante, quando a remessa sai do território aduaneiro dessa parte contratante, no decurso de uma operação de trânsito, através de uma fronteira entre essa parte contratante e um país terceiro; |
| --- | --- |

—

a estância aduaneira de saída de uma parte contratante, quando a remessa sai do território aduaneiro dessa parte contratante, no decurso de uma operação de trânsito, através de uma fronteira entre essa parte contratante e um país terceiro;

| h) | “Estância de destino”:
  a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime; |
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h)

“Estância de destino”:

a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime;

| i) | “Estância de garantia”:
  a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança; |
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i)

“Estância de garantia”:

a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;

| j) | “Fiador”:
  uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se compromete, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir; |
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j)

“Fiador”:

uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se compromete, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;

| k) | “Código SH”:
  o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983; |
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k)

“Código SH”:

o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;

| l) | “Dívida”:
  os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; |
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l)

“Dívida”:

os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

| m) | “Devedor”:
  qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida; |
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m)

“Devedor”:

qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;

| n) | “Comissão”:
  a Comissão das Comunidades Europeias; |
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n)

“Comissão”:

a Comissão das Comunidades Europeias;

| o) | “Autorização de saída das mercadorias”:
  a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, das mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum; |
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o)

“Autorização de saída das mercadorias”:

a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, das mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;

| p) | “Pessoa estabelecida numa parte contratante”:






  — | no caso de pessoas singulares, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência normal, |
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p)

“Pessoa estabelecida numa parte contratante”:

—

no caso de pessoas singulares, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência normal,

| — | no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável; |
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—

no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;

| q) | “Processos informáticos”:






  — | o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes, ou |
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q)

“Processos informáticos”:

—

o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes, ou

| — | a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes; |
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—

a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;

| r) | “EDI” (Electronic Data Interchange):
  a transmissão de dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos, por via electrónica, |
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r)

“EDI” (Electronic Data Interchange):

a transmissão de dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos, por via electrónica,

| s) | “Mensagem normalizada”:
  uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados; |
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s)

“Mensagem normalizada”:

uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;

| t) | “Dados pessoais”:
  todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável; |
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t)

“Dados pessoais”:

todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável;

| u) | “Procedimento de contingência”:
  o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica; |
| --- | --- |

u)

“Procedimento de contingência”:

o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica;

| v) | “Convenção DAU”:
  A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

v)

“Convenção DAU”:

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

CAPÍTULO II

Procedimento normal

Artigo 4.o

1.   As formalidades associadas à aplicação do procedimento T1 ou T2 são efectuadas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes, respeitando os princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira.

2.   As partes contratantes definem de comum acordo as medidas que estabelecem:

| a) | As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

a)

As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum;

| b) | O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum. |
| --- | --- |

b)

O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum.

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo de circunstâncias particulares, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente apêndice efectua-se utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados e redes informáticas.

2.   Para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1, é utilizada a “Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas” (CCN/CSI) da Comunidade por todas as partes contratantes. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas são definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA.

3.   As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos procedimentos simplificados referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 44.o, salvo disposições em contrário.

Artigo 6.o

Segurança

1.   As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte dos dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado.

2.   Para além das necessidades de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definem e mantêm modalidades de segurança adequadas para o funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema completo de trânsito.

3.   A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados são registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado é conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere ou durante um período mais longo, se assim estiver previsto noutras disposições.

4.   As autoridades competentes controlam periodicamente a segurança.

5.   As autoridades competentes em causa informam-se mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.

Artigo 7.o

Protecção de dados pessoais

1.   As partes contratantes utilizam os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de análise de risco durante a operação de trânsito comum, bem como de investigação e de acção judiciária consecutivas a esta operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados é notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.

2.   As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir, no que respeita ao processamento de dados pessoais trocados ao abrigo da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automático de dados de carácter pessoal.

3.   As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.

CAPÍTULO III

Obrigações do responsável principal, da transportadora e do destinatário

Artigo 8.o

1.   Compete ao responsável principal:

| a) | Apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

a)

Apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

| b) | Respeitar as outras disposições relativas ao regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

b)

Respeitar as outras disposições relativas ao regime de trânsito comum;

| c) | Fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a pedido destas e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações exigidos, qualquer que seja o seu suporte, bem como prestar toda a assistência necessária. |
| --- | --- |

c)

Fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a pedido destas e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações exigidos, qualquer que seja o seu suporte, bem como prestar toda a assistência necessária.

2.   Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a transportadora ou o destinatário das mercadorias que as recebe tendo conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum é igualmente obrigada/o a apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO IV

Garantias

Artigo 9.o

Obrigação de prestação de garantia

1.   O responsável principal presta uma garantia a fim de assegurar o pagamento da dívida que possa constituir-se em relação às mercadorias em causa.

2.   A garantia é:

| a) | Quer uma garantia isolada que abrange uma só operação de trânsito comum; |
| --- | --- |

a)

Quer uma garantia isolada que abrange uma só operação de trânsito comum;

| b) | Quer, como medida de simplificação na acepção do artigo 44.o, uma garantia global que abrange várias operações. |
| --- | --- |

b)

Quer, como medida de simplificação na acepção do artigo 44.o, uma garantia global que abrange várias operações.

Artigo 10.o

Prestação da garantia

1.   A garantia pode ser prestada:

| a) | Quer por depósito em numerário na estância de partida; |
| --- | --- |

a)

Quer por depósito em numerário na estância de partida;

| b) | Quer por fiança na estância de garantia. |
| --- | --- |

b)

Quer por fiança na estância de garantia.

2.   Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar o modo de garantia proposto, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.

Artigo 10.oA

Depósito em numerário

O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou por entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.

A garantia sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.

Artigo 10.oB

Fiador

1.   O fiador deve estar estabelecido na parte contratante onde a garantia é prestada e ser aí reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das partes contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade é uma dessas partes contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada um dos seus Estados-Membros.

2.   O compromisso do fiador abrange também, nos limites do montante garantido, os montantes de direitos exigíveis no seguimento de controlos efectuados a posteriori.

3.   As autoridades competentes recusam-se a reconhecer o fiador quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento, nos prazos fixados, de qualquer dívida susceptível de se constituir, dentro dos limites do montante garantido.

4.   Quando a garantia é prestada por fiança numa estância de garantia:

| a) | É atribuído um “número de referência da garantia” ao responsável principal para a utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador; |
| --- | --- |

a)

É atribuído um “número de referência da garantia” ao responsável principal para a utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador;

| b) | É atribuído e comunicado ao responsável principal um código de acesso associado ao “número de referência da garantia”. |
| --- | --- |

b)

É atribuído e comunicado ao responsável principal um código de acesso associado ao “número de referência da garantia”.

Artigo 11.o

Dispensa de garantia

1.   Salvo em casos a determinar em função das necessidades, não tem de ser prestada uma garantia para cobrir:

| a) | Os percursos aéreos; |
| --- | --- |

a)

Os percursos aéreos;

| b) | O transporte de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas; |
| --- | --- |

b)

O transporte de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas;

| c) | Os transportes por canalização (conduta); |
| --- | --- |

c)

Os transportes por canalização (conduta);

| d) | As operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea f), subalínea i), do artigo 44.o |
| --- | --- |

d)

As operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea f), subalínea i), do artigo 44.o

2.   Cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia para o transporte de mercadorias efectuado por outras vias navegáveis distintas das referidas na alínea b) do n.o 1, situadas no seu respectivo território. Nesse caso, comunica as medidas tomadas para esse efeito à Comissão, que as transmite aos outros países.

CAPÍTULO V

Disposições diversas

Artigo 12.o

Natureza jurídica dos documentos e das averiguações

1.   Independentemente do suporte, os documentos devidamente emitidos e as medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, os mesmos efeitos jurídicos que os que se conferem aos referidos documentos devidamente emitidos e às referidas medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países.

2.   As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.

Artigo 13.o

Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum

Cada país introduz no sistema informático a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e as horas de abertura das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Qualquer alteração deve igualmente ser introduzida no sistema informático.

A Comissão comunica essas informações a todos os países por meio do sistema informático.

Artigo 14.o

Estância central

Cada país informa a Comissão, se for caso disso, da criação de estâncias centrais e das competências atribuídas a essas estâncias em matéria de gestão e de acompanhamento do procedimento de trânsito comum, bem como de recepção e de transmissão de documentos, indicando o tipo dos documentos em questão.

A Comissão comunica essas informações aos outros países.

Artigo 15.o

Infracções e sanções

Os países adoptam as disposições necessárias para lutar contra todas as infracções ou irregularidades e sancioná-las de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO REGIME

CAPÍTULO I

Garantia isolada

Artigo 16.o

Prestação da garantia isolada

1.   A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais altas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país de partida a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo I.

2.   A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as partes contratantes; o reembolso da garantia efectua-se quando o regime é apurado.

3.   A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 EUR, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as partes contratantes.

O fiador é responsável até ao limite de 7 000 EUR por título.

4.   Quando a garantia isolada é prestada por fiança, o responsável principal não pode modificar o código de acesso associado ao “número de referência da garantia”, excepto no âmbito da aplicação do anexo IV, ponto 3.

Artigo 17.o

Modalidades da garantia isolada por fiança

1.   A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C1 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

2.   Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.

Artigo 18.o

Modalidades da garantia isolada por títulos

1.   No caso referido no n.o 3 do artigo 16.o, a prestação da garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C2 do apêndice III.

O n.o 2 do artigo 17.o aplica-se mutatis mutandis.

2.   O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades decididas pelas autoridades competentes, todos os pormenores exigidos quanto aos títulos de garantia isolada por ele emitidos.

A data-limite da utilização dos títulos não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.

3.   O fiador comunica ao responsável principal um “número de referência da garantia” para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído, não podendo o código de acesso que lhe está associado ser modificado pelo responsável principal.

4.   Para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o, o fiador entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel estabelecidos em conformidade com o modelo que figura no anexo C3. O número de identificação é indicado no título.

5.   O fiador pode emitir títulos de garantia isolada que não sejam válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias que constam da lista que figura no anexo I. Nesse caso, o fiador anota, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção:

| — | Validade limitada — 99200 |
| --- | --- |

—

Validade limitada — 99200

6.   O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 EUR necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida passível de se constituir. Para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o, os títulos em suporte papel devem ser entregues e conservados na estância de partida que comunica o número de identificação de cada título à estância de garantia indicada no título.

Artigo 19.o

Revogação e rescisão do termo de garantia

1.   A estância de garantia revoga a decisão pela qual aceitou o compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições que presidiram à sua emissão.

O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer momento.

2.   A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.

A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada atribuídos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

3.   A informação da revogação ou da rescisão e a sua data de produção de efeitos são introduzidas sem demora no sistema informático pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.

CAPÍTULO II

Meios de transporte e declarações

Artigo 20.o

Condições de carregamento

1.   Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:

| a) | Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s); |
| --- | --- |

a)

Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);

| b) | Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; |
| --- | --- |

b)

Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

| c) | As embarcações que constituam um conjunto único; |
| --- | --- |

c)

As embarcações que constituam um conjunto único;

| d) | Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo. |
| --- | --- |

d)

Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.

2.   Pode ser utilizado um meio de transporte único para carregar mercadorias em várias estâncias de partida e para as descarregar em várias estâncias de destino.

Artigo 21.o

Declaração de trânsito por procedimento informático

1.   Os elementos da declaração referidos no anexo A1 do apêndice III são estabelecidos sob a forma de dados codificados ou sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras com vista a serem processados por computador e correspondem aos dados exigíveis.

2.   Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades competentes.

A aceitação da declaração de trânsito efectuada por EDI é comunicada ao responsável principal por meio de uma mensagem de resposta que inclui, pelo menos, a identificação da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração de trânsito, bem como a data de aceitação.

3.   A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme com a estrutura e as indicações que figuram no apêndice III.

4.   A declaração de trânsito é preenchida em conformidade com o apêndice III, numa das línguas oficiais das partes contratantes que seja aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país abrangido pela operação de trânsito podem exigir a tradução do formulário na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, desse país.

5.   Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum sucede a um outro destino aduaneiro, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos correspondentes.

6.   As mercadorias são apresentadas conjuntamente com o documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, na condição de este ser mantido à sua disposição.

Artigo 22.o

Declaração de trânsito por escrito

1.   As mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trânsito comum por meio de uma declaração de trânsito emitida por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU nos casos seguintes:

| a) | Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 22.oA; |
| --- | --- |

a)

Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 22.oA;

| b) | Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e segundo as modalidades definidas no anexo V; |
| --- | --- |

b)

Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e segundo as modalidades definidas no anexo V;

| c) | Quando uma parte contratante o decide. |
| --- | --- |

c)

Quando uma parte contratante o decide.

2.   No âmbito da aplicação do n.o 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes asseguram que os dados de trânsito sejam trocados entre as autoridades competentes através do sistema informático aduaneiro.

3.   A utilização da declaração de trânsito por escrito mencionada no n.o 1, alínea b), deve ser submetida à aprovação das autoridades competentes, quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funcionam.

4.   A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no apêndice 3 do anexo I da Convenção DAU. Os formulários fazem parte integrante da declaração.

5.   Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como parte descritiva das declarações de trânsito, de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no apêndice III.

6.   Os formulários referidos nos n.os 1, 4 e 5 são preenchidos em conformidade com o apêndice III.

7.   O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 21.o é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 22.o A

Declaração de trânsito para viajantes

Para a aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 22.o, o viajante efectua a declaração de trânsito em conformidade com os artigos 5.o e 6.o e com o anexo B6 do apêndice III.

Artigo 23.o

Remessas mistas

No caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, a declaração de trânsito com a menção T é completada, ao nível de cada adição de mercadorias, com o atributo “T1”, “T2” ou “T2F”.

Artigo 24.o

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal

1.   A declaração de trânsito comum deve conter uma assinatura electrónica ou outro meio de identificação.

2.   A entrega da declaração de trânsito determina a responsabilidade do responsável principal quanto:

| a) | À exactidão das indicações que constam da declaração de trânsito; |
| --- | --- |

a)

À exactidão das indicações que constam da declaração de trânsito;

| b) | À autenticidade dos documentos apresentados; |
| --- | --- |

b)

À autenticidade dos documentos apresentados;

| c) | Ao respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum. |
| --- | --- |

c)

Ao respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.

CAPÍTULO III

Formalidades a cumprir na estância de partida

Artigo 25.o

Apresentação da declaração de trânsito

A declaração de trânsito é entregue e as mercadorias são apresentadas na estância de partida durante os dias e horas determinados pelas autoridades competentes.

A estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação das mercadorias em qualquer outro local.

Artigo 26.o

Itinerário

1.   As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.

2.   Sem prejuízo do artigo 59.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, incluindo, pelo menos, no atributo correspondente à casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.

Artigo 27.o

Aceitação e registo da declaração de trânsito

1.   A declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida durante as horas e dias de abertura estabelecidos pelas autoridades competentes, desde que:

| a) | Contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção; |
| --- | --- |

a)

Contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção;

| b) | Seja acompanhada de todos os documentos exigidos; e |
| --- | --- |

b)

Seja acompanhada de todos os documentos exigidos; e

| c) | As mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.

2.   As autoridades competentes podem permitir que não sejam apresentados com a declaração os documentos exigidos referidos na alínea b) do n.o 1. Nesse caso, os documentos são mantidos à disposição das autoridades competentes.

3.   Salvo disposições específicas em contrário, a data a ter em conta para a aplicação de todas as disposições que regulam o regime de trânsito comum é a data de aceitação da declaração pelas autoridades competentes.

Artigo 28.o

Rectificação da declaração de trânsito

1.   O responsável principal é autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a aceitação desta declaração pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter como efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2.   Todavia, não pode ser autorizada nenhuma rectificação quando o pedido for formulado depois de as autoridades competentes:

| a) | Terem informado o responsável principal da intenção de procederem a um exame das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Terem informado o responsável principal da intenção de procederem a um exame das mercadorias;

| b) | Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; |
| --- | --- |

b)

Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;

| c) | Terem autorizado a saída das mercadorias. |
| --- | --- |

c)

Terem autorizado a saída das mercadorias.

Artigo 29.o

Prazo de apresentação no destino

1.   A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, se for caso disso, os elementos comunicados pelo responsável principal.

2.   O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.

Artigo 30.o

Verificação da declaração de trânsito e das mercadorias

1.   As autoridades competentes do país de partida podem proceder, com base numa análise de riscos ou por amostragem:

| a) | A um controlo documental da declaração de trânsito aceite e dos documentos apensos; |
| --- | --- |

a)

A um controlo documental da declaração de trânsito aceite e dos documentos apensos;

| b) | À verificação das mercadorias, acompanhada da eventual recolha de amostras com vista a serem analisadas ou submetidas a um controlo aprofundado. |
| --- | --- |

b)

À verificação das mercadorias, acompanhada da eventual recolha de amostras com vista a serem analisadas ou submetidas a um controlo aprofundado.

2.   As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstas para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.

Artigo 31.o

Medidas de identificação

1.   A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias e introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2.   Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.

3.   Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades competentes verificam a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.

4.   Considera-se aprovado por aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.

5.   Os selos devem corresponder às características que figuram no anexo II.

6.   Os selos não podem ser quebrados sem a autorização das autoridades competentes.

7.   Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, quando é suficientemente pormenorizada para permitir o reconhecimento fácil da respectiva quantidade e natureza.

Artigo 32.o

Autorização de saída das mercadorias

1.   Em função dos resultados da verificação, a estância de partida introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2.   Se os resultados da verificação o permitirem, a estância de partida concede a autorização de saída das mercadorias, mencionando a respectiva data no sistema informático.

3.   Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa da operação de trânsito comum a estância de destino declarada, por meio da mensagem “aviso antecipado de chegada”, e cada uma das estâncias de passagem declaradas, por meio da mensagem “aviso antecipado de passagem”. Estas mensagens são estabelecidas a partir dos dados, eventualmente rectificados, que constam da declaração de trânsito.

Artigo 33.o

Documento de acompanhamento de trânsito

1.   O documento de acompanhamento de trânsito corresponde ao modelo e aos elementos que figuram no apêndice III e acompanha o transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum. Após a autorização de saída das mercadorias, o documento de acompanhamento de trânsito é colocado à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:

| a) | É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, mediante autorização das autoridades competentes, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal; ou |
| --- | --- |

a)

É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, mediante autorização das autoridades competentes, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal; ou

| b) | É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida. |
| --- | --- |

b)

É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida.

2.   Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito é completado por uma lista de adições que dele faz parte integrante e que deve ser conforme com o modelo que figura no apêndice III.

CAPÍTULO IV

Formalidades a cumprir durante o transporte

Artigo 34.o

Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades competentes.

Artigo 35.o

Estância de passagem

1.   A remessa e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em cada estância de passagem.

2.   A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida, através de uma mensagem “aviso antecipado de passagem”. A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem “notificação de passagem na fronteira”.

3.   As estâncias de passagem procedem ao controlo das mercadorias nos casos em que o considerem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado, em especial, com base na mensagem “aviso antecipado de passagem”.

4.   Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da declarada e que figura no documento de acompanhamento de trânsito, a estância de passagem utilizada solicita a mensagem “notificação de passagem na fronteira” à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem “aviso de passagem de fronteira”. Se for caso disso, será informada pela estância de partida que a garantia não é válida para o país em questão.

5.   Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.

Artigo 36.o

Incidentes durante o transporte

1.   O transportador é obrigado a anotar o documento de acompanhamento de trânsito e a apresentá-lo, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:

| a) | Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicam as disposições do n.o 2 do artigo 26.o; |
| --- | --- |

a)

Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicam as disposições do n.o 2 do artigo 26.o;

| b) | Ruptura de selos durante o transporte por uma causa independente da vontade do transportador; |
| --- | --- |

b)

Ruptura de selos durante o transporte por uma causa independente da vontade do transportador;

| c) | Transbordo das mercadorias para outro meio de transporte; esse transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas últimas possam autorizar que se realize sem a sua vigilância; |
| --- | --- |

c)

Transbordo das mercadorias para outro meio de transporte; esse transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas últimas possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;

| d) | Perigo iminente que exija a descarga imediata, parcial ou total, do meio de transporte; |
| --- | --- |

d)

Perigo iminente que exija a descarga imediata, parcial ou total, do meio de transporte;

| e) | Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa afectar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou da transportadora. |
| --- | --- |

e)

Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa afectar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou da transportadora.

2.   Se estiverem reunidas as condições necessárias para que a operação de trânsito comum possa prosseguir normalmente as autoridades aduaneiras competentes visam o documento de acompanhamento de trânsito. As informações pertinentes relativas ao transbordo ou outro incidente são introduzidas no sistema informático aduaneiro pelas autoridades competentes da estância de passagem ou da estância de destino consoante o caso.

CAPÍTULO V

Formalidades a cumprir na estância de destino

Artigo 37.o

Apresentação à estância de destino

1.   As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à estância de destino durante os seus dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. Do mesmo modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro local.

2.   Quando as mercadorias forem apresentadas à estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida, e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas a contento da estância aduaneira de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado.

3.   A estância de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito e o exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem “aviso antecipado de chegada” recebida da estância de partida.

4.   A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do regime em conformidade com n.o 1 do artigo 42.o, a estância de destino visa a cópia do documento de acompanhamento de trânsito que contém a seguinte menção:

| — | Prova alternativa — 99202 |
| --- | --- |

—

Prova alternativa — 99202

5.   A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a inicialmente prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem “aviso antecipado da chegada” à estância da partida.

Artigo 38.o

Recibo

1.   A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e os documentos exigidos.

2.   O recibo é conforme com as indicações que figuram no apêndice III.

3.   O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 42.o

Artigo 39.o

Reenvio da informação

1.   A estância de destino informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem “aviso de chegada”.

2.   Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância da partida por meio da mensagem “apresentação da mercadoria em estância diferente”.

A estância de partida informa da chegada a estância de destino inicialmente prevista por meio da mensagem “reenvio do aviso de chegada”.

3.   A mensagem “aviso de chegada” referida nos n.os 1 e 2 não pode servir de prova de fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 40.o

4.   Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 65.o, a estância de destino envia a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.

CAPÍTULO VI

Controlo do fim do regime

Artigo 40.o

Fim e apuramento do regime

1.   O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime, os documentos e os dados exigidos são apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições do regime.

2.   As autoridades competentes apuram o regime de trânsito comum quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou correctamente.

Artigo 41.o

Procedimento de inquérito

1.   Quando as autoridades competentes do país de partida não tiverem recebido a mensagem “aviso de chegada” no prazo estabelecido para a apresentação das mercadorias à estância de destino ou não tiverem recebido a mensagem “resultados do controlo” nos seis dias seguintes à recepção da mensagem “aviso de chegada”, devem considerar o recurso ao procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso não seja possível, para:

| — | estabelecer as condições de constituição da dívida aduaneira, |
| --- | --- |

—

estabelecer as condições de constituição da dívida aduaneira,

| — | identificar o devedor, |
| --- | --- |

—

identificar o devedor,

| — | determinar as autoridades competentes para a cobrança. |
| --- | --- |

—

determinar as autoridades competentes para a cobrança.

2.   O procedimento de inquérito é iniciado o mais tardar no prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.o 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelas partes contratantes. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou se suspeitarem disso.

3.   Se as autoridades competentes do país de partida receberem unicamente a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito, solicitando à estância de destino, que enviou a mensagem “aviso de chegada”, o envio da mensagem “resultados do controlo”.

4.   Se as autoridades competentes do país de partida não receberem a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito, notificando o responsável principal, para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino.

O responsável principal deve ser notificado, para se obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância de destino.

5.   A estância de destino e o responsável principal devem responder ao pedido mencionado no n.o 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades competentes do país de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação, se as informações fornecidas o permitirem.

6.   Se as informações fornecidas pelo responsável principal não permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades competentes do país de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão.

7.   Quando o procedimento de inquérito permite estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida apuram a operação e informam do facto sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o

Artigo 41.oA

1.   Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do termo do prazo mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 116.o, a prova do local onde ocorreram os factos que deram origem à constituição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes do país de partida, a seguir designadas “autoridades requerentes”, e desde que esse local se situe numa outra parte contratante, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas “autoridades requeridas”.

2.   As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação e indicam se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.

Artigo 42.o

Prova alternativa de fim do regime

1.   A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades competentes, sob forma de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino, que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 64.o, junto do destinatário autorizado.

2.   Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades competentes, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias:

| a) | Um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro emitido num país terceiro; |
| --- | --- |

a)

Um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro emitido num país terceiro;

| b) | Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão. |
| --- | --- |

b)

Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão.

3.   Os documentos mencionados no n.o 2 podem ser substituídos pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, as autoridades dos países terceiros em questão ou as autoridades de um dos países.

Artigo 43.o

Controlo a posteriori

1.   As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori das informações trocadas, bem como dos documentos, formulários, autorizações ou dados relativos ao regime de trânsito comum, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das informações e dos eventuais cunhos dos carimbos apostos. Estes controlos são efectuados em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Podem igualmente ser efectuados com base numa análise de risco ou por amostragem.

2.   As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dão-lhe resposta sem demora.

3.   Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori das informações contidas na mensagem “resultado do controlo” em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 40.o não se consideram preenchidas enquanto não for confirmada a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais foi solicitado o controlo a posteriori.

4.   Estas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao artigo 22.o

TÍTULO III

SIMPLIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

Disposições gerais em matéria de simplificações

Artigo 44.o

Âmbito de aplicação

1.   A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:

| a) | Utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia; |
| --- | --- |

a)

Utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia;

| b) | Utilização de selos de um modelo especial; |
| --- | --- |

b)

Utilização de selos de um modelo especial;

| c) | Dispensa de itinerário vinculativo; |
| --- | --- |

c)

Dispensa de itinerário vinculativo;

| d) | Estatuto de expedidor autorizado; |
| --- | --- |

d)

Estatuto de expedidor autorizado;

| e) | Estatuto de destinatário autorizado; |
| --- | --- |

e)

Estatuto de destinatário autorizado;

| f) | Aplicação de procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte:






  i) | mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores, |
| --- | --- | --- |

f)

Aplicação de procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte:

i)

mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores,

| ii) | mercadorias transportadas por via aérea, |
| --- | --- |

ii)

mercadorias transportadas por via aérea,

| iii) | mercadorias transportadas por canalização (conduta); |
| --- | --- |

iii)

mercadorias transportadas por canalização (conduta);

| g) | Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção. |
| --- | --- |

g)

Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.

2.   Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a) e f) do n.o 1 forem autorizadas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas b), c) e d) forem autorizadas, só são aplicáveis às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea e) for autorizada, só é aplicável no país onde foi concedida a autorização.

Artigo 45.o

Condições gerais de concessão da autorização

1.   A autorização referida no n.o 1 do artigo 44.o só é concedida às pessoas que:

| a) | Estejam estabelecidas numa parte contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada; |
| --- | --- |

a)

Estejam estabelecidas numa parte contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;

| b) | Recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 44.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; e |
| --- | --- |

b)

Recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 44.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; e

| c) | Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal. |
| --- | --- |

c)

Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

2.   Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só é concedida:

| a) | Se as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa; |
| --- | --- |

a)

Se as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa;

| b) | Se as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz. |
| --- | --- |

b)

Se as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.

Artigo 46.o

Conteúdo do pedido de autorização

1.   O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado “o pedido”, é datado e assinado. O pedido pode ser feito por escrito ou apresentado utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados, nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes.

2.   O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.

Artigo 47.o

Responsabilidade do requerente

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas partes contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:

| a) | Pela exactidão das informações prestadas; |
| --- | --- |

a)

Pela exactidão das informações prestadas;

| b) | Pela autenticidade dos documentos apensos. |
| --- | --- |

b)

Pela autenticidade dos documentos apensos.

Artigo 48.o

Autoridades competentes

1.   O pedido é entregue às autoridades competentes do país em que o requerente está estabelecido.

2.   A autorização é concedida ou o pedido indeferido em conformidade com as disposições em vigor nas partes contratantes.

3.   A decisão de indeferimento do pedido é comunicada ao requerente em conformidade com os prazos e modalidades em vigor nas partes contratantes. Essa decisão deve ser fundamentada.

Artigo 49.o

Conteúdo da autorização

1.   O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias autenticadas são restituídos ao seu titular.

2.   A autorização especifica as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.

3.   A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em questão ao regime de trânsito comum.

4.   No caso das simplificações referidas no n.o 1, alíneas b), c) e f), do artigo 44.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.

Artigo 50.o

Revogação e modificação

1.   O titular da autorização deve informar as autoridades competentes de todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2.   A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:

| a) | Deixarem de ser respeitadas uma ou várias condições fixadas para a sua emissão; ou |
| --- | --- |

a)

Deixarem de ser respeitadas uma ou várias condições fixadas para a sua emissão; ou

| b) | Um acontecimento ocorrido após a concessão da autorização afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo. |
| --- | --- |

b)

Um acontecimento ocorrido após a concessão da autorização afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

3.   A autorização pode ser revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando o titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe em virtude desse autorização.

4.   A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.

5.   A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos na data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.

Artigo 51.o

Conservação dos processos pelas autoridades competentes

1.   As autoridades competentes conservam os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.

2.   Quando for indeferido um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de indeferimento do pedido ou de revogação da autorização e os diferentes documentos apensos são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi indeferido ou a autorização revogada.

CAPÍTULO II

Garantia global e dispensa de garantia

Artigo 52.o

Montante de referência

1.   O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.

2.   O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.

A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o interessado:

| a) | Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado, |
| --- | --- |

a)

Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,

| b) | Tendo em conta as taxas mais elevadas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país da estância de garantia a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum. |
| --- | --- |

b)

Tendo em conta as taxas mais elevadas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país da estância de garantia a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, quando se tratar de mercadorias que não sejam as mencionadas na lista do anexo I, presume-se que o montante se eleva a 7 000 EUR, excepto se as autoridades competentes tiverem conhecimento de outras informações que conduzam a outros montantes.

3.   A estância de garantia procede a um exame do montante de referência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante.

4.   Compete ao responsável principal assegurar-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

Os sistemas informáticos das autoridades competentes tratam e podem controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.

Artigo 53.o

Montante da garantia global e dispensa de garantia

1.   O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 52.o

2.   As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.

3.   O montante da garantia global pode ser reduzido:

| a) | Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

a)

Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;

| b) | Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.

4.   Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum, mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

5.   Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, os países têm em conta as disposições do anexo III.

Artigo 53.oA

Modalidades da garantia global e da dispensa de garantia

Para a utilização de cada garantia global e/ou de cada dispensa de garantia,

| a) | É atribuído ao responsável principal um “número de referência da garantia” relativo ao montante de referência determinado; |
| --- | --- |

a)

É atribuído ao responsável principal um “número de referência da garantia” relativo ao montante de referência determinado;

| b) | É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de garantia, um código de acesso inicial associado ao “número de referência da garantia”. |
| --- | --- |

b)

É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de garantia, um código de acesso inicial associado ao “número de referência da garantia”.

O responsável principal pode atribuir um ou vários códigos de acesso a esta garantia para si próprio ou para os seus representantes.

Artigo 54.o

Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentam riscos acrescidos

1.   No caso das mercadorias que constam da lista do anexo I, o responsável principal, para ser autorizado a prestar uma garantia global, deve comprovar que, para além de preencher as condições definidas no artigo 45.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e ainda que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou detém o controlo sobre o transporte.

2.   No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:

| a) | Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte; |
| --- | --- |

a)

Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;

| b) | Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos. |
| --- | --- |

b)

Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, os países têm em conta as disposições do anexo III.

4.   O disposto nos números precedentes aplica-se igualmente sempre que um pedido para a utilização de uma garantia global menciona explicitamente a utilização de um mesmo certificado de garantia global, não só para as mercadorias que constam da lista do anexo I, mas também para as mercadorias que não constam dessa lista.

5.   A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias mencionadas na lista do anexo I.

6.   Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido, a título excepcional e em circunstâncias especiais.

7.   Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um grande número de fraudes comprovadas.

8.   As condições de aplicação dos n.os 6 e 7 descrevem-se no anexo IV.

Artigo 55.o

Termo de garantia

1.   A garantia global é prestada por fiança.

2.   A garantia deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C4 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

3.   O disposto no n.o 2 do artigo 17.o aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 56.o

Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia

1.   Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados “certificados”, estabelecidos em conformidade com o apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia, no âmbito da aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o

2.   O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos.

Artigo 57.o

Revogação e rescisão

1.   O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 19.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à rescisão da garantia global.

2.   A revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes ou a revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador ou a rescisão do compromisso pelo fiador, e a sua data de efeito, devem ser introduzidas no sistema informático pela estância de garantia.

3.   Na data de efeito da revogação ou da rescisão, os certificados emitidos para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o não podem continuar a ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum e devem ser devolvidos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.

Cada país comunica à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos outros países.

CAPÍTULO III

Utilização de selos de um modelo especial

Artigo 58.o

1.   As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características que figuram no anexo II.

2.   O responsável principal introduz o número, o tipo e a marca dos selos utilizados nos dados da declaração de trânsito.

O responsável principal apõe os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.

CAPÍTULO IV

Dispensa de itinerário vinculativo

Artigo 59.o

As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam às autoridades competentes assegurar-se, em qualquer momento, do local onde se encontra a remessa.

CAPÍTULO V

Estatuto de expedidor autorizado

Artigo 60.o

Expedidor autorizado

Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comum sem apresentar na estância de partida ou em qualquer outro local autorizado as mercadorias que são objecto da declaração de trânsito.

Esta simplificação só é concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.

Artigo 61.o

Conteúdo da autorização

A autorização determina, designadamente:

| a) | A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar; |
| --- | --- |

a)

A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar;

| b) | O prazo de que dispõem as autoridades competentes, após a entrega da declaração pelo expedidor autorizado para proceder a um eventual controlo das mercadorias antes da autorização de saída; |
| --- | --- |

b)

O prazo de que dispõem as autoridades competentes, após a entrega da declaração pelo expedidor autorizado para proceder a um eventual controlo das mercadorias antes da autorização de saída;

| c) | As medidas de identificação a tomar; para este efeito, as autoridades competentes podem estabelecer que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do anexo II e apostos pelo expedidor autorizado; |
| --- | --- |

c)

As medidas de identificação a tomar; para este efeito, as autoridades competentes podem estabelecer que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do anexo II e apostos pelo expedidor autorizado;

| d) | As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos. |
| --- | --- |

d)

As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

Artigo 62.o

Formalidades na partida

O expedidor autorizado entrega uma declaração de trânsito na estância de partida. A autorização de saída das mercadorias não pode ter lugar antes do termo do prazo previsto na alínea b) do artigo 61.o

Artigo 63.o

Menções obrigatórias

O expedidor autorizado introduz, se for caso disso, no sistema informático, os dados seguintes:

| — | o número, o tipo e a marca dos selos, |
| --- | --- |

—

o número, o tipo e a marca dos selos,

| — | se for caso disso, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

se for caso disso, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o,

| — | o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino. |
| --- | --- |

—

o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino.

CAPÍTULO VI

Estatuto de destinatário autorizado

Artigo 64.o

Destinatário autorizado

1.   Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias nem o documento de acompanhamento de trânsito à estância de destino.

2.   O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e o regime de trânsito comum terminou quando, no prazo fixado, o documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de identificação tomadas.

3.   Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 38.o que se aplica mutatis mutandis.

Artigo 65.o

Obrigações

1.   Em relação às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:

| a) | Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada das mercadorias por meio da mensagem “notificação de chegada”, mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte; |
| --- | --- |

a)

Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada das mercadorias por meio da mensagem “notificação de chegada”, mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte;

| b) | Aguardar a mensagem “autorização de descarga” antes de proceder à descarga; |
| --- | --- |

b)

Aguardar a mensagem “autorização de descarga” antes de proceder à descarga;

| c) | Após ter recebido a mensagem “autorização de descarga”, enviar à estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem “relatório da descarga” indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização; |
| --- | --- |

c)

Após ter recebido a mensagem “autorização de descarga”, enviar à estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem “relatório da descarga” indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização;

| d) | Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar do documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou as mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autorização. |
| --- | --- |

d)

Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar do documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou as mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autorização.

2.   A estância de destino introduz os dados que constituem a mensagem “resultados do controlo” no sistema informático.

Artigo 66.o

Conteúdo da autorização

1.   A autorização determina, designadamente:

| a) | A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado recebe; |
| --- | --- |

a)

A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado recebe;

| b) | O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de destino, através da mensagem “autorização de descarga”, os dados pertinentes da mensagem “aviso antecipado de chegada” para efeitos da aplicação, mutatis mutandis, do n.o 3 do artigo 37.o; |
| --- | --- |

b)

O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de destino, através da mensagem “autorização de descarga”, os dados pertinentes da mensagem “aviso antecipado de chegada” para efeitos da aplicação, mutatis mutandis, do n.o 3 do artigo 37.o;

| c) | As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos. |
| --- | --- |

c)

As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

2.   As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.

CAPÍTULO VII

Procedimentos simplificados próprios das mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores

Secção 1

Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 68.o a 79.o, 95.o e 96.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma “guia de remessa CIM e volumes expresso”, a seguir designada “guia de remessa CIM”.

Artigo 68.o

Valor jurídico do documento utilizado

A guia de remessa CIM vale como declaração de trânsito.

Artigo 69.o

Controlo das escritas

A sociedade de caminhos-de-ferro de cada país mantém as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros contabilísticos, a fim de que possam ser controladas.

Artigo 70.o

Responsável principal

1.   A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.

2.   A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas partes contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Artigo 71.o

Etiqueta

As sociedades de caminhos-de-ferro tomam medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo B11 do apêndice III.

As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos.

A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo a tinta verde, que reproduza o pictograma que figura no anexo B11 do apêndice III.

Artigo 72.o

Modificação do contrato de transporte

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

| — | numa parte contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte contratante, |
| --- | --- |

—

numa parte contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte contratante,

| — | fora de uma parte contratante um transporte que deveria terminar nessa parte contratante, |
| --- | --- |

—

fora de uma parte contratante um transporte que deveria terminar nessa parte contratante,

as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado, informando de imediato a estância de partida da alteração efectuada.

Circulação de mercadorias entre as partes contratantes

Artigo 73.o

Utilização da guia de remessa CIM

1.   Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das partes contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.

2.   Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida apõe, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:

| — | a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1, |
| --- | --- |

—

a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

| — | as siglas “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2 nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas é obrigatória. |
| --- | --- |

—

as siglas “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2 nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas é obrigatória.

A sigla “T2” ou “T2F” é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3.   Quando as mercadorias circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida apõe de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla “T1”.

4.   Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.

Nas mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 71.o

5.   Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicia num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias a que esse documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, apõe, de forma visível, a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.

6.   Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.

7.   Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.

8.   No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime numa estação intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Artigo 74.o

Medidas de identificação

Regra geral e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procede à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Artigo 75.o

Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM

1.   Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entrega a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.

2.   A estância de destino devolve, sem demora, o exemplar n.o 2 à sociedade de caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o respectivo visto, e conserva o exemplar n.o 3.

Transportes com destino ou proveniência de países terceiros

Artigo 76.o

Transportes com destino a países terceiros

1.   Quando um transporte tem início no território das partes contratantes e deve terminar fora do território das partes contratantes, é aplicável o disposto nos artigos 73.o e 74.o

2.   A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes assume as funções de estância de destino.

3.   Não há nenhuma formalidade a cumprir nesta estância.

Artigo 77.o

Transportes provenientes de países terceiros

1.   Quando um transporte tem início fora do território das partes contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das partes contratantes assume as funções de estância de partida.

Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.

2.   A estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 75.o são cumpridas na estância de destino.

Artigo 78.o

Transportes que atravessam o território das partes contratantes

1.   Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das partes contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 77.o e no n.o 2 do artigo 76.o

2.   Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.

Artigo 79.o

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Considera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 77.o ou do n.o 1 do artigo 78.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se se determinar que têm carácter comunitário em conformidade com o disposto no apêndice II.

Secção 2

Transporte por grandes contentores

Artigo 80.o

Âmbito de aplicação

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 81.o a 96.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam por intermédio de empresas de transporte a coberto de um boletim de entrega designado, para efeitos do presente apêndice, “boletim de entrega TR”. Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras, por outros modos de transporte diferentes do ferroviário, no país de expedição, até à estação ferroviária de partida situada nesse país, e no país de destino, desde a estação ferroviária de destino situada nesse país, bem como o eventual transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.

Artigo 81.o

Definições

Para efeitos da aplicação dos artigos 80.o a 96.o, entende-se por:

| 1. | “Empresa de transporte”, uma empresa que as sociedades de caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega; |
| --- | --- |

1.

“Empresa de transporte”, uma empresa que as sociedades de caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega;

| 2. | “Grande contentor”, um dispositivo de transporte:






  — | de carácter permanente, |
| --- | --- | --- |

2.

“Grande contentor”, um dispositivo de transporte:

—

de carácter permanente,

| — | especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem ruptura de carga, |
| --- | --- |

—

especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem ruptura de carga,

| — | concebido de modo a poder ser facilmente imobilizado e/ou manuseado, |
| --- | --- |

—

concebido de modo a poder ser facilmente imobilizado e/ou manuseado,

| — | concebido de forma a poder ser eficazmente selado quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 89.o, |
| --- | --- |

—

concebido de forma a poder ser eficazmente selado quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 89.o,

| — | de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja, no mínimo, de sete metros quadrados; |
| --- | --- |

—

de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja, no mínimo, de sete metros quadrados;

| 3. | “Boletim de entrega TR”, o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém, no canto superior direito, um número de série que permite identificá-lo. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR.
  O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares, apresentados pela respectiva ordem numérica:







  n.o 1 | : | exemplar destinado à direcção-geral da empresa transportadora; |
| --- | --- | --- | --- |
| n.o 2 | : | exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de destino; |
| n.o 3A | : | exemplar destinado à alfândega; |
| n.o 3B | : | exemplar destinado ao destinatário; |
| n.o 4 | : | exemplar destinado à direcção-geral da empresa de transporte; |
| n.o 5 | : | exemplar destinado ao representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de partida; |
| n.o 6 | : | exemplar destinado ao expedidor. |

3.

“Boletim de entrega TR”, o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém, no canto superior direito, um número de série que permite identificá-lo. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR.

O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares, apresentados pela respectiva ordem numérica:

n.o 1

:

exemplar destinado à direcção-geral da empresa transportadora;

n.o 2

:

exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de destino;

n.o 3A

:

exemplar destinado à alfândega;

n.o 3B

:

exemplar destinado ao destinatário;

n.o 4

:

exemplar destinado à direcção-geral da empresa de transporte;

n.o 5

:

exemplar destinado ao representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de partida;

n.o 6

:

exemplar destinado ao expedidor.

Os exemplares do boletim de entrega TR, com excepção do exemplar n.o 3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros;

| 4. | “Relação dos grandes contentores”, a seguir denominada “relação”, o documento apenso a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.
  A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que diz respeito.
  O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do número de relações, que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.
  Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. |
| --- | --- |

4.

“Relação dos grandes contentores”, a seguir denominada “relação”, o documento apenso a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.

A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que diz respeito.

O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do número de relações, que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.

Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.

Artigo 82.o

Valor jurídico do documento utilizado

O boletim de entrega TR utilizado pela empresa de transporte vale como declaração de trânsito.

Artigo 83.o

Controlo das escritas — Informações a prestar

1.   Em cada país e por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, a empresa transportadora mantém à disposição das autoridades competentes, no seu ou nos seus centros contabilísticos, ou nos centros do seu ou dos seus representantes nacionais, as escritas desses centros, a fim de que possam ser controladas.

2.   A pedido das autoridades competentes, a empresa de transporte, o seu ou os seus representantes nacionais comunicam-lhes, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso de que essas autoridades consideram dever ter conhecimento.

3.   Nos casos em que, em conformidade com o artigo 82.o, os boletins de entrega TR valem como declarações de trânsito, a empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informam:

| a) | As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 lhes tenha sido entregue sem conter o visto da alfândega; |
| --- | --- |

a)

As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 lhes tenha sido entregue sem conter o visto da alfândega;

| b) | As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 não lhes tenha sido devolvido e em relação aos quais não lhes foi possível determinar se a remessa foi correctamente apresentada à estância de destino, ou se, caso se aplique o artigo 93.o, a remessa deixou o território das partes contratantes com destino a um país terceiro. |
| --- | --- |

b)

As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 não lhes tenha sido devolvido e em relação aos quais não lhes foi possível determinar se a remessa foi correctamente apresentada à estância de destino, ou se, caso se aplique o artigo 93.o, a remessa deixou o território das partes contratantes com destino a um país terceiro.

Artigo 84.o

Responsável principal

1.   Para os transportes referidos no artigo 80.o e aceites pela empresa de transporte num país, a sociedade de caminhos-de-ferro desse país é o responsável principal.

2.   Para os transportes referidos no artigo 80.o e aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra no território das partes contratantes é o responsável principal.

Artigo 85.o

Formalidades aduaneiras durante um transporte não ferroviário

Se houver formalidades aduaneiras a cumprir durante o trajecto efectuado por uma via diferente da ferroviária até à estação de partida, ou durante o trajecto efectuado por uma via diferente da ferroviária a partir da estação de destino, o boletim de entrega TR só pode dizer respeito a um grande contentor.

Artigo 86.o

Etiqueta

A empresa de transporte tomará medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo B11 do apêndice III. As etiquetas são apostas no boletim de entrega TR bem como no grande contentor ou contentores.

A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no anexo B11 do apêndice III.

Artigo 87.o

Modificação do contrato de transporte

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

| — | numa parte contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte contratante, |
| --- | --- |

—

numa parte contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte contratante,

| — | fora de uma parte contratante um transporte que deveria terminar nessa parte contratante, |
| --- | --- |

—

fora de uma parte contratante um transporte que deveria terminar nessa parte contratante,

a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.

Circulação de mercadorias entre as partes contratantes

Artigo 88.o

Boletim de entrega TR e relações

1.   Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das partes contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.

2.   Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida apõe, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR:

| — | a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1, |
| --- | --- |

—

a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

| — | a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessa sigla é obrigatória. |
| --- | --- |

—

a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessa sigla é obrigatória.

A sigla “T2” ou “T2F” é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3.   Quando as mercadorias circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA a coberto do procedimento T1, a estância de partida apõe de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, a sigla “T1”.

4.   Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer, ao procedimento T2, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR relativo a essas mercadorias. No caso das mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 86.o

5.   Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicia num país da EFTA. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica, no exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR, que as mercadorias a que esse documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, apõe a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega do exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento “T1”, a sigla “T1” não deve ser aposta no referido documento.

6.   Quando o boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indica, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, referências separadas para o(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que contêm e apõe respectivamente a sigla “T1” e a sigla “T2” ou “T2F” consoante o caso, junto à(s) referência(s) ao(s) contentor(es) correspondente(s).

7.   Quando, no caso referido no n.o 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações separadas para os contentores que contêm mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, sendo a referência feita através da anotação, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) de grandes contentores. A sigla “T1” é aposta junto ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) a que se refere.

8.   Todos os exemplares do boletim de entrega TR são devolvidos ao interessado.

9.   Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja exigida a apresentação do boletim de entrega TR à estância de partida.

10.   Em relação às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de destino onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática ou sujeição a um outro regime.

Em relação às mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Artigo 89.o

Medidas de identificação

A identificação das mercadorias é feita de acordo com o disposto no artigo 11.o da Convenção. Todavia, a estância de partida não procede, regra geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identificação pelas sociedades de caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos, estes são mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR.

Artigo 90.o

Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega TR

1.   Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a empresa de transporte entrega à estância de destino os exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3A do boletim de entrega TR.

2.   A estância de destino devolve, sem demora, à empresa transportadora os exemplares n.o 1 e n.o 2 após lhes ter aposto o respectivo visto e conserva o exemplar n.o 3A.

Transporte de mercadorias com destino ou proveniência de países terceiros

Artigo 91.o

Transportes com destino a países terceiros

1.   Quando um transporte tem início no território das partes contratantes e deve terminar fora desse território, é aplicável o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 88.o e no artigo 89.o

2.   A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes assume as funções de estância de destino.

3.   Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Artigo 92.o

Transportes provenientes de países terceiros

1.   Quando um transporte tem início fora do território das partes contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das partes contratantes assume as funções de estância de partida. Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.

2.   A estância onde são reapresentadas as mercadorias assume as funções de estância de destino. As formalidades previstas no artigo 90.o serão cumpridas na estância de destino.

Artigo 93.o

Transportes que atravessam o território das partes contratantes

1.   Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das partes contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as mencionadas respectivamente no n.o 1 do artigo 92.o e no n.o 2 do artigo 91.o

2.   Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.

Artigo 94.o

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Considera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 92.o ou no n.o 1 do artigo 93.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se se determinar que têm carácter comunitário em conformidade com o disposto no apêndice II.

Secção 3

Outras disposições

Artigo 95.o

Lista de carga

1.   O n.o 5 do artigo 22.o do presente apêndice e o ponto 24 do anexo V do presente apêndice aplicam-se às listas de carga eventualmente juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos anexos, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2.   Para os transportes que têm início no território das partes contratantes e que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, devem ser estabelecidas listas de carga separadas; para os transportes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR, estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos grandes contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.

Os números de ordem das listas de carga referentes a cada uma das duas categorias de mercadorias devem ser indicados na casa reservada à designação das mercadorias, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.

3.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos 67.o a 96.o, as listas de carga juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem deles parte integrante e têm os mesmos efeitos jurídicos.

O original dessas listas de carga deve conter o visto da estação ferroviária de expedição.

Secção 4

Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentos simplificados — transporte combinado rodoferroviário

Artigo 96.o

1.   O disposto nos artigos 67.o a 95.o não exclui a possibilidade de utilizar os procedimentos definidos no título II, sendo todavia aplicável o disposto nos artigos 69.o e 71.o ou 83.o e 86.o

2.   No caso referido no n.o 1, no momento da emissão da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, deve ser indicada, de forma visível, na casa reservada à designação dos respectivos anexos, uma referência à(s) declaração(ões) de trânsito utilizada(s).

Essa referência deve conter a indicação do tipo, da estância emissora, da data e do número de registo de cada documento utilizado.

Além disso, o exemplar n.o 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.o 1 e n.o 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da sociedade de caminhos-de-ferro de que depende a última estação ferroviária que intervém na operação de trânsito comum. Essa sociedade visa esses exemplares depois de se ter assegurado que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.

Quando as operações de trânsito comum referidas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número terminarem num país da EFTA, esse país pode estipular que o exemplar n.o 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1 e 2 do boletim de entrega TR sejam apresentados à estância aduaneira de que depende a última estação ferroviária que intervém na operação de trânsito comum. Essa estância aduaneira visa esses exemplares depois de se ter assegurado que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.

3.   Quando uma operação de trânsito comum se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 80.o a 94.o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito dessa operação é excluída do âmbito de aplicação dos artigos 67.o a 79.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 96.o A guia de remessa CIM deve conter, de forma visível, na casa reservada à designação dos anexos, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve conter a menção “Boletim de entrega TR”, seguida do número de série.

4.   Quando um transporte combinado rodoferroviário de mercadorias que circulam a coberto de uma ou mais declarações de trânsito de acordo com o procedimento definido no título II é aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e encaminhado para vagões, as sociedades dos caminhos-de-ferro assumem a responsabilidade do pagamento dos direitos e outras imposições em caso de infracções ou irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país onde a infracção ou irregularidade foi ou se considera ter sido cometida e desde que não seja possível cobrar esses montantes ao responsável principal.

Artigo 97.o

Expedidor e destinatário autorizados

1.   Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito à estância de partida se aplica a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 67.o a 96.o, as autoridades competentes determinam as medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, da sigla “T1” ou “T2” ou “T2F”.

2.   Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto nos artigos 67.o a 96.o se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades competentes podem prever que, em derrogação do n.o 2 do artigo 64.o e do n.o 1, alínea a), do artigo 66.o, os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR sejam directamente entregues pela sociedade dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte à estância de destino.

(Artigos 98.o a 110.o livres)

CAPÍTULO VIII

Procedimentos simplificados próprios do transporte por via aérea

Artigo 111.o

Procedimento simplificado (nível 1)

1.   Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto aéreo como declaração de trânsito se o conteúdo desse manifesto corresponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado — nível 1).

São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito comum. A companhia aérea envia uma cópia autenticada da autorização às autoridades competentes de cada aeroporto em causa.

2.   Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, essas mercadorias devem figurar em manifestos separados.

3.   O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia aérea identificando-o:

| — | pela sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1, |
| --- | --- |

—

pela sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

| — | pela siglas “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, embora o mesmo manifesto só possa conter uma das siglas. |
| --- | --- |

—

pela siglas “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, embora o mesmo manifesto só possa conter uma das siglas.

4.   O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:

| — | o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias, |
| --- | --- |

—

o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias,

| — | o número do voo, |
| --- | --- |

—

o número do voo,

| — | a data do voo, |
| --- | --- |

—

a data do voo,

| — | o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino), |
| --- | --- |

—

o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino),

e, no que respeita a cada remessa do manifesto:

| — | o número da carta de porte aéreo, |
| --- | --- |

—

o número da carta de porte aéreo,

| — | o número de volumes, |
| --- | --- |

—

o número de volumes,

| — | a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação, |
| --- | --- |

—

a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação,

| — | a massa bruta. |
| --- | --- |

—

a massa bruta.

Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substituída, se for caso disso, pela menção “Consolidação”, eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação comercial habitual das mercadorias, compreendendo os elementos necessários à sua identificação.

5.   Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades competentes do aeroporto de partida, que conservam um exemplar.

Para efeitos de controlo, essas autoridades podem exigir a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relativas às remessas mencionadas no manifesto.

6.   Deve ser apresentado um exemplar do manifesto às autoridades competentes do aeroporto de destino, que o conservam.

As autoridades competentes do aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a entrega dos manifestos e das cartas de porte aéreo referentes a todas as mercadorias descarregadas no aeroporto.

7.   As autoridades competentes de cada aeroporto de destino transmitem mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.

A identificação de cada manifesto dessa lista deve ser efectuada com base nos seguintes elementos:

| — | o número de referência do manifesto, |
| --- | --- |

—

o número de referência do manifesto,

| — | a sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3, |
| --- | --- |

—

a sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3,

| — | o nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias, |
| --- | --- |

—

o nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias,

| — | o número do voo, |
| --- | --- |

—

o número do voo,

| — | a data do voo. |
| --- | --- |

—

a data do voo.

A autorização também pode prever que sejam as próprias companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.

Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nesta lista, as autoridades competentes do aeroporto de destino informam do facto as autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.

Artigo 112.o

Procedimento simplificado (nível 2)

1.   Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto transmitido pelo sistema de intercâmbio electrónico de dados se efectuar um número significativo de voos entre os países (procedimento simplificado — nível 2).

Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, as companhias aéreas podem não estar estabelecidas numa parte contratante se aí tiverem um escritório regional.

2.   Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades competentes notificam os outros países em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.

Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes emitem a autorização.

Essa autorização é válida em todos os países em causa e só se aplica às operações de trânsito comum efectuadas entre os aeroportos previstos na autorização.

3.   A simplificação aplica-se do modo seguinte:

| a) | O manifesto estabelecido no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados; |
| --- | --- |

a)

O manifesto estabelecido no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados;

| b) | A companhia aérea indica no manifesto:






  — | a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1, |
| --- | --- | --- |

b)

A companhia aérea indica no manifesto:

—

a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

| — | a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, |
| --- | --- |

—

a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2,

| — | a sigla “TD”, para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito. Nesse caso, a companhia aérea apõe igualmente a sigla “TD” na carta de porte aéreo correspondente, bem como uma referência ao procedimento seguido, o número de referência, a data e a estância que emitiu a declaração de trânsito, |
| --- | --- |

—

a sigla “TD”, para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito. Nesse caso, a companhia aérea apõe igualmente a sigla “TD” na carta de porte aéreo correspondente, bem como uma referência ao procedimento seguido, o número de referência, a data e a estância que emitiu a declaração de trânsito,

| — | a sigla “C” (equivalente a “T2L”) ou “F” (equivalente a “T2LF”), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito, |
| --- | --- |

—

a sigla “C” (equivalente a “T2L”) ou “F” (equivalente a “T2LF”), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,

| — | a sigla “X” para as mercadorias comunitárias a exportar que não estão sujeitas a um regime de trânsito, |
| --- | --- |

—

a sigla “X” para as mercadorias comunitárias a exportar que não estão sujeitas a um regime de trânsito,

em relação às adições em causa do manifesto.

O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 111.o;

| c) | Considera-se que o regime de trânsito comum terminou logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas; |
| --- | --- |

c)

Considera-se que o regime de trânsito comum terminou logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas;

| d) | Mediante pedido, é apresentada às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados; |
| --- | --- |

d)

Mediante pedido, é apresentada às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados;

| e) | As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas na alínea b); |
| --- | --- |

e)

As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas na alínea b);

| f) | As autoridades competentes do aeroporto de partida efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco; |
| --- | --- |

f)

As autoridades competentes do aeroporto de partida efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;

| g) | As autoridades competentes do aeroporto de destino efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitem os dados pormenorizados dos manifestos recebidos, por sistema de intercâmbio electrónico de dados, às autoridades competentes do aeroporto de partida para efeitos de verificação. |
| --- | --- |

g)

As autoridades competentes do aeroporto de destino efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitem os dados pormenorizados dos manifestos recebidos, por sistema de intercâmbio electrónico de dados, às autoridades competentes do aeroporto de partida para efeitos de verificação.

4.   Sem prejuízo das disposições do capítulo VI do título II e do título IV:

| — | a companhia aérea notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades, |
| --- | --- |

—

a companhia aérea notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,

| — | as autoridades competentes do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização. |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.

CAPÍTULO IX

Procedimento simplificado próprio do transporte por canalização

Artigo 113.o

1.   Quando se utilizar o regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por canalização, as formalidades referentes a este regime são adaptadas de acordo com as disposições dos n.os 2 a 5.

2.   Considera-se que as mercadorias transportadas por canalização estão sujeitas ao regime de trânsito comum:

| — | desde a sua entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território, |
| --- | --- |

—

desde a sua entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território,

| — | desde a sua introdução na canalização, se se tratar de mercadorias que já se encontrem no território aduaneiro de uma parte contratante. |
| --- | --- |

—

desde a sua introdução na canalização, se se tratar de mercadorias que já se encontrem no território aduaneiro de uma parte contratante.

Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias deve ser estabelecido em conformidade com as disposições do apêndice II.

3.   No que respeita às mercadorias referidas no n.o 2, a empresa exploradora da canalização estabelecida no país por cujo território as mercadorias entram no território de uma parte contratante, ou a empresa exploradora da canalização estabelecida no país onde tem início o transporte, é o responsável principal.

4.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a empresa exploradora da canalização estabelecida num país por cujo território as mercadorias circulam por canalização.

5.   Sem prejuízo do n.o 8, o regime de trânsito comum termina no momento em que as mercadorias transportadas por canalização chegam às instalações do seu destinatário ou à rede de distribuição do destinatário e são contabilizadas na sua escrita.

6.   Quando mercadorias transportadas por canalização entre duas partes contratantes e consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 2, atravessarem, durante o seu trajecto, o território de uma parte contratante onde esse regime não é utilizado para os transportes por canalização, o referido regime é suspenso durante a travessia desse território.

7.   Quando mercadorias transportadas por canalização a partir de uma parte contratante onde o regime de trânsito comum não é utilizado para o transporte por canalização com destino a uma parte contratante onde esse regime é utilizado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última parte contratante.

8.   Quando mercadorias transportadas por canalização a partir de uma parte contratante onde o regime de trânsito comum é utilizado para o transporte por canalização com destino a uma parte contratante onde esse regime não é utilizado, considera-se que o regime terminou no momento em que as mercadorias deixam o território da parte contratante onde o regime é utilizado.

9.   As empresas que intervêm no encaminhamento das mercadorias devem manter as suas escritas à disposição das autoridades competentes para efeitos de controlos que se considere necessário efectuar no âmbito das operações de trânsito comum referidas no presente artigo.

CAPÍTULO IV

DÍVIDA E COBRANÇA

Artigo 114.o

Constituição da dívida

1.   Na acepção da alínea l) do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida:

| a) | A subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum; ou |
| --- | --- |

a)

A subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum; ou

| b) | Se não houver subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum. |
| --- | --- |

b)

Se não houver subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum.

Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tenham tido consequências reais no funcionamento do regime, desde que:

| i) | não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum, |
| --- | --- |

i)

não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,

| ii) | não impliquem negligência manifesta por parte do interessado, |
| --- | --- |

ii)

não impliquem negligência manifesta por parte do interessado,

| iii) | tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularizar a situação da mercadoria. |
| --- | --- |

iii)

tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularizar a situação da mercadoria.

As partes contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.

2.   A dívida aduaneira é constituída:

| a) | No momento da subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum; ou |
| --- | --- |

a)

No momento da subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum; ou

| b) | No momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita. |
| --- | --- |

b)

No momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita.

3.   Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes.

Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando fica inutilizável.

Artigo 115.o

Identificação do devedor

1.   No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é:

| a) | A pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

a)

A pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum;

| b) | As pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

b)

As pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum;

| c) | As pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que tinham conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria de que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

c)

As pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que tinham conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria de que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum;

| d) | E o responsável principal. |
| --- | --- |

d)

E o responsável principal.

2.   No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 114.o, o devedor é a pessoa que deve, consoante o caso, cumprir as obrigações decorrentes da sujeição ao regime de trânsito comum ou respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime.

3.   Quando são vários os devedores de uma mesma dívida, devem proceder ao pagamento da dívida a título solidário.

Artigo 116.o

Determinação do local de constituição da dívida

1.   A dívida é constituída:

| a) | No local onde ocorrem os factos dos quais resulta; |
| --- | --- |

a)

No local onde ocorrem os factos dos quais resulta;

| b) | Ou, se esse local não puder ser determinado, no local onde as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida; |
| --- | --- |

b)

Ou, se esse local não puder ser determinado, no local onde as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida;

| c) | Ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), no prazo de:






  — | sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas à estância de destino, a menos que tenha sido enviado um pedido de cobrança, sendo este período, nesse caso, prolongado de um mês no máximo, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), no prazo de:

—

sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas à estância de destino, a menos que tenha sido enviado um pedido de cobrança, sendo este período, nesse caso, prolongado de um mês no máximo, ou

| — | um mês após o termo do prazo referido no n.o 5 do artigo 41.o, quando o responsável principal não forneceu informações ou forneceu informações insuficientes, |
| --- | --- |

—

um mês após o termo do prazo referido no n.o 5 do artigo 41.o, quando o responsável principal não forneceu informações ou forneceu informações insuficientes,

no país de que depende a última estância de passagem de entrada ou, na falta desta, no país de que depende a estância de partida.

2.   As autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 117.o são as autoridades do país onde a dívida foi constituída ou se considera ter sido constituída, em conformidade com o presente artigo.

Artigo 117.o

Acção contra o devedor

1.   As autoridades competentes dão início à acção de cobrança logo que estejam em condições de:

| a) | Calcular o montante da dívida, e |
| --- | --- |

a)

Calcular o montante da dívida, e

| b) | Determinar o devedor. |
| --- | --- |

b)

Determinar o devedor.

2.   Para esse efeito e sob reserva de prescrição, essas autoridades comunicam o montante da dívida ao devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas partes contratantes.

3.   Os montantes da dívida que foi objecto da comunicação prevista no n.o 2 devem ser pagos pelo devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas partes contratantes.

4.   Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o (autoridades requerentes), e desde que esse local esteja situado numa outra parte contratante, essas autoridades enviam sem demora às autoridades competentes do referido local (autoridades requeridas) todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.

As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos indicando se são competentes para a cobrança. Na ausência de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomam de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.

5.   Se as autoridades requeridas são competentes darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no número anterior e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança da dívida.

Os procedimentos de cobrança não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes são suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.

Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsam as quantias já cobradas ou anulam a acção de cobrança.

Artigo 118.o

Acção contra o fiador

1.   Sob reserva do n.o 4, o fiador é responsável durante o período em que o montante da dívida se pode tornar exigível.

2.   Se o regime não for apurado, as autoridades competentes do país de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data em que as mercadorias deviam ter sido apresentadas à estância de destino, notificar o fiador do não apuramento do regime.

3.   Se o regime não for apurado, as autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o devem, no prazo de três anos a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar o pagamento dos montantes por que é responsável em relação à operação de trânsito comum em questão. Essa notificação deve precisar o número de referência do movimento e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em envolvidas.

4.   O fiador fica desonerado das suas obrigações quando a notificação prevista no n.o 2 ou no n.o 3 não tiver sido efectuada nos prazos estabelecidos.

5.   Quando for efectuada uma dessas notificações, o fiador é informado da cobrança da dívida ou do apuramento do regime.

Artigo 119.o

Intercâmbio de informações colaboração com vista à cobrança

Sem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestam-se assistência mútua a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em aplicação do artigo 116.o

Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor. Além disso, informam a estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições, a fim de permitir à referida estância apurar a operação de trânsito.

---

ANEXO II

ANEXO I

MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código SH | Designação das mercadorias | Quantidades mínimas | Código mercadorias sensíveis (1) | Taxa mínima de garantia isolada |
| ex ex 0102.90 | Outros animais vivos da espécie bovina doméstica | 4 000 kg | 1 | 1 500 EUR/t |
| 0201.10 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 3 000 kg | | 2 700 EUR/t |
| 0201.20 | | | | 2 900 EUR/t |
| 0201.30 | | | | 5 200 EUR/t |
| 0202.10 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas | 3 000 kg | | 2 700 EUR/t |
| 0202.20 | | | | 2 900 EUR/t |
| 0202.30 | | | | 3 900 EUR/t |
| 0402.10 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 2 500 kg | | 1 600 EUR/t |
| 0402.21 | | | 1 900 EUR/t |
| 0402.29 | | | 2 500 EUR/t |
| 0402.91 | | | 1 400 EUR/t |
| 0402.99 | | | 1 600 EUR/t |
| 0405.10 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite | 3 000 kg | | 2 600 EUR/t |
| 0405.90 | | | | 2 800 EUR/t |
| ex ex 0803.00 | Bananas frescas, excluindo os plátanos | 8 000 kg | 1 | 800 EUR/t |
| 1701.11 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido | 7 000 kg | | — |
| 1701.12 | | | | — |
| 1701.91 | | | | — |
| 1701.99 | | | | — |
| 2207.10 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol | 3 hl | | 2 500 EUR/hl de álcool puro |
| 2208.20 | Aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas destiladas | 5 hl | | | 2 500 EUR/hl de álcool puro |
| 2208.30 | | | |
| 2208.40 | | | |
| 2208.50 | | | |
| 2208.60 | | | |
| 2208.70 | | | |
| ex ex 2208.90 | | | 1 |
| 2402.20 | Cigarros contendo tabaco | 35 000 peças | | 120 EUR/1 000 peças |

1

2

3

4

5

Código SH

Designação das mercadorias

Quantidades mínimas

Código mercadorias sensíveis (1)

Taxa mínima de garantia isolada

ex ex 0102.90

Outros animais vivos da espécie bovina doméstica

4 000 kg

1

1 500 EUR/t

0201.10

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

3 000 kg

2 700 EUR/t

0201.20

2 900 EUR/t

0201.30

5 200 EUR/t

0202.10

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

3 000 kg

2 700 EUR/t

0202.20

2 900 EUR/t

0202.30

3 900 EUR/t

0402.10

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

2 500 kg

1 600 EUR/t

0402.21

1 900 EUR/t

0402.29

2 500 EUR/t

0402.91

1 400 EUR/t

0402.99

1 600 EUR/t

0405.10

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite

3 000 kg

2 600 EUR/t

0405.90

2 800 EUR/t

ex ex 0803.00

Bananas frescas, excluindo os plátanos

8 000 kg

1

800 EUR/t

1701.11

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

7 000 kg

—

1701.12

—

1701.91

—

1701.99

—

2207.10

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol

3 hl

2 500 EUR/hl de álcool puro

2208.20

Aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas destiladas

5 hl

2 500 EUR/hl de álcool puro

2208.30

2208.40

2208.50

2208.60

2208.70

ex ex 2208.90

1

2402.20

Cigarros contendo tabaco

35 000 peças

120 EUR/1 000 peças

ANEXO II

CARACTERÍSTICAS DOS SELOS

Os selos referidos no artigo 31.o do presente apêndice devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:

| a) | Características essenciais:
  Os selos devem:






  1) | ser resistentes ao uso normal, |
| --- | --- | --- |

a)

Características essenciais:

Os selos devem:

1)

ser resistentes ao uso normal,

| 2) | poder ser facilmente verificados e reconhecidos, |
| --- | --- |

2)

poder ser facilmente verificados e reconhecidos,

| 3) | ser fabricados de modo a, quando rompidos ou retirados, deixarem traços visíveis à vista desarmada, |
| --- | --- |

3)

ser fabricados de modo a, quando rompidos ou retirados, deixarem traços visíveis à vista desarmada,

| 4) | ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de modo a cada colocação ser claramente identificada por uma indicação única, |
| --- | --- |

4)

ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de modo a cada colocação ser claramente identificada por uma indicação única,

| 5) | ser revestidos de marcas de identificação; |
| --- | --- |

5)

ser revestidos de marcas de identificação;

| b) | Especificações técnicas:






  1) | embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de modo a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Especificações técnicas:

1)

embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de modo a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;

| 2) | as marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis; |
| --- | --- |

2)

as marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;

| 3) | a matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectável. |
| --- | --- |

3)

a matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectável.

ANEXO III

CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 53.o E 54.o

| Critérios | Observações |
| --- | --- |
| 1) | Experiência suficiente |

Critérios

Observações

1)

Experiência suficiente

Uma experiência suficiente é comprovada pela utilização correcta e regular do regime de trânsito comum, na qualidade de responsável principal, durante um dos seguintes períodos anteriores ao pedido:

| — | seis meses, para a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 53.o e do n.o 1 do artigo 54.o, |
| --- | --- |

—

seis meses, para a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 53.o e do n.o 1 do artigo 54.o,

| — | um ano, para a aplicação do n.o 3, alínea b), do artigo 53.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 54.o, |
| --- | --- |

—

um ano, para a aplicação do n.o 3, alínea b), do artigo 53.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 54.o,

| — | dois anos, para a aplicação do n.o 4 do artigo 53.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o, |
| --- | --- |

—

dois anos, para a aplicação do n.o 4 do artigo 53.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o,

| 2) | Nível elevado de colaboração com as autoridades competentes |
| --- | --- |

2)

Nível elevado de colaboração com as autoridades competentes

O responsável principal atinge um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes quando introduz medidas especiais na gestão das suas operações, oferecendo a essas autoridades um maior número de possibilidades de controlo e de protecção dos interesses em causa.

A contento das autoridades competentes, essas medidas podem dizer respeito, designadamente:

| — | às condições de emissão da declaração de trânsito;
  ou |
| --- | --- |

—

às condições de emissão da declaração de trânsito;

ou

| — | ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o responsável principal fizer constar dessa declaração dados suplementares, quando esses dados não são obrigatórios,
  ou |
| --- | --- |

—

ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o responsável principal fizer constar dessa declaração dados suplementares, quando esses dados não são obrigatórios,

ou

| — | às modalidades de cumprimento das formalidades de sujeição ao regime (em especial, a apresentação da declaração numa única estância aduaneira). |
| --- | --- |

—

às modalidades de cumprimento das formalidades de sujeição ao regime (em especial, a apresentação da declaração numa única estância aduaneira).

| 3) | Controlo do transporte |
| --- | --- |

3)

Controlo do transporte

O responsável principal demonstra que detém o controlo do transporte, designadamente quando:

| a) | é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo normas de segurança elevadas;
  ou |
| --- | --- |

a)

é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo normas de segurança elevadas;

ou

| b) | utiliza uma transportadora ligada por um contrato de longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas;
  ou |
| --- | --- |

b)

utiliza uma transportadora ligada por um contrato de longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas;

ou

| c) | passa por um intermediário ligado por contrato a uma empresa transportadora que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas. |
| --- | --- |

c)

passa por um intermediário ligado por contrato a uma empresa transportadora que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas.

| 4) | Boa capacidade financeira, suficiente para satisfazer os compromissos |
| --- | --- |

4)

Boa capacidade financeira, suficiente para satisfazer os compromissos

O responsável principal demonstra uma boa capacidade financeira, suficiente para satisfazer os seus compromissos, apresentando às autoridades competentes os elementos que atestem que dispõe de meios para pagar o montante da dívida aduaneira susceptível de se constituir sobre as mercadorias em causa.

ANEXO IV

MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 54.o

Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou de recurso à garantia global

| 1. | Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido |
| --- | --- |

1.

Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido

| 1.1. | Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido
  Por “circunstâncias especiais” na acepção do n.o 6 do artigo 54.o entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que põem em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 50.o e 57.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 54.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da subtracção ao regime de trânsito comum de mercadorias que figuram na lista do anexo I. |
| --- | --- |

1.1.

Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido

Por “circunstâncias especiais” na acepção do n.o 6 do artigo 54.o entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que põem em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 50.o e 57.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 54.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da subtracção ao regime de trânsito comum de mercadorias que figuram na lista do anexo I.

| 1.2. | Proibição temporária de recurso à garantia global
  Por “um grande número de fraudes comprovadas” na acepção do n.o 7 do artigo 54.o entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 50.o e 57.o e, se for caso disso, do n.o 6 do artigo 54.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 54.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comum de mercadorias que figuram na lista do anexo I, tendo em conta a amplitude dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional. |
| --- | --- |

1.2.

Proibição temporária de recurso à garantia global

Por “um grande número de fraudes comprovadas” na acepção do n.o 7 do artigo 54.o entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 50.o e 57.o e, se for caso disso, do n.o 6 do artigo 54.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 54.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comum de mercadorias que figuram na lista do anexo I, tendo em conta a amplitude dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.

| 2. | Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global |
| --- | --- |

2.

Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global

| 2.1. | A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 6 ou 7 do artigo 54.o (a seguir designada “a decisão”) é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento: |
| --- | --- |

2.1.

A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 6 ou 7 do artigo 54.o (a seguir designada “a decisão”) é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento:

| 2.2. | A decisão pode ser tomada a pedido de uma ou mais partes contratantes. |
| --- | --- |

2.2.

A decisão pode ser tomada a pedido de uma ou mais partes contratantes.

| 2.3. | Quando o pedido for formulado, as partes contratantes informam-se mutuamente das constatações que estabeleceram e verificam se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2 estão preenchidas. |
| --- | --- |

2.3.

Quando o pedido for formulado, as partes contratantes informam-se mutuamente das constatações que estabeleceram e verificam se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2 estão preenchidas.

| 2.4. | Se as partes contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção através do procedimento escrito descrito no ponto 2.5. |
| --- | --- |

2.4.

Se as partes contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção através do procedimento escrito descrito no ponto 2.5.

| 2.5. | O Secretariado-Geral da Comissão envia um projecto de decisão às partes contratantes distintas da Comunidade.
  A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das partes contratantes. O Secretariado-Geral da Comissão informa as partes contratantes da adopção da decisão.
  Se forem comunicadas objecções no prazo previsto por uma ou mais partes contratantes ao Secretariado-Geral da Comissão, este último informa do facto as outras partes contratantes. |
| --- | --- |

2.5.

O Secretariado-Geral da Comissão envia um projecto de decisão às partes contratantes distintas da Comunidade.

A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das partes contratantes. O Secretariado-Geral da Comissão informa as partes contratantes da adopção da decisão.

Se forem comunicadas objecções no prazo previsto por uma ou mais partes contratantes ao Secretariado-Geral da Comissão, este último informa do facto as outras partes contratantes.

| 2.6. | Cada parte contratante assegura a publicação da decisão. |
| --- | --- |

2.6.

Cada parte contratante assegura a publicação da decisão.

| 2.7. | O efeito da decisão é limitado a um período de doze meses. Todavia, após um novo exame pelas partes contratantes, a Comissão Mista pode decidir reconduzi-la ou revogá-la. |
| --- | --- |

2.7.

O efeito da decisão é limitado a um período de doze meses. Todavia, após um novo exame pelas partes contratantes, a Comissão Mista pode decidir reconduzi-la ou revogá-la.

| 3. | Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia global
  Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:






  — | a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e abrange unicamente as mercadorias abrangidas pela decisão, |
| --- | --- | --- |

3.

Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia global

Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:

—

a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e abrange unicamente as mercadorias abrangidas pela decisão,

| — | a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia, |
| --- | --- |

—

a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia,

| — | a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em jogo para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada. Nesse caso, a estância de garantia atribui, para uma garantia, um código de acesso inicial ao responsável principal, que pode atribuir um ou vários códigos de acesso a essa garantia, para serem utilizados por ele próprio ou pelos seus representantes, |
| --- | --- |

—

a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em jogo para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada. Nesse caso, a estância de garantia atribui, para uma garantia, um código de acesso inicial ao responsável principal, que pode atribuir um ou vários códigos de acesso a essa garantia, para serem utilizados por ele próprio ou pelos seus representantes,

| — | sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é libertado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação até ao limite do montante da garantia. |
| --- | --- |

—

sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é libertado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação até ao limite do montante da garantia.

| 4. | Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global |
| --- | --- |

4.

Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global

| 4.1. | O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que ele tenha iniciado durante os dois anos que antecedem a decisão ou se demonstrar, caso tenham sido constituídas dívidas durante esse período, que estas foram integralmente pagas no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador.
  Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 54.o |
| --- | --- |

4.1.

O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que ele tenha iniciado durante os dois anos que antecedem a decisão ou se demonstrar, caso tenham sido constituídas dívidas durante esse período, que estas foram integralmente pagas no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador.

Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 54.o

| 4.2. | O disposto nos artigos 46.o a 51.o aplica-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativos às derrogações referidas no ponto 4.1. |
| --- | --- |

4.2.

O disposto nos artigos 46.o a 51.o aplica-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativos às derrogações referidas no ponto 4.1.

| 4.3. | Quando as autoridades competentes concedem a derrogação, apõem na casa n.o 8 do certificado de garantia global a seguinte menção:






  — | UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209. |
| --- | --- | --- |

4.3.

Quando as autoridades competentes concedem a derrogação, apõem na casa n.o 8 do certificado de garantia global a seguinte menção:

—

UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209.

ANEXO V

PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA

CAPÍTULO I

Disposições gerais

| 1. | O presente anexo estabelece as modalidades específicas de utilização do procedimento de contingência em aplicação do n.o 1 do artigo 22.o nos casos seguintes:






  a) | Para os viajantes:






  — | quando o sistema informático das autoridades competentes não funciona; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O presente anexo estabelece as modalidades específicas de utilização do procedimento de contingência em aplicação do n.o 1 do artigo 22.o nos casos seguintes:

a)

Para os viajantes:

—

quando o sistema informático das autoridades competentes não funciona;

| b) | Para os responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados:






  — | quando o sistema informático das autoridades competentes não funciona; |
| --- | --- | --- |

b)

Para os responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados:

—

quando o sistema informático das autoridades competentes não funciona;

| — | quando a aplicação do responsável principal não funciona; ou |
| --- | --- |

—

quando a aplicação do responsável principal não funciona; ou

| — | quando a rede entre um responsável principal e as autoridades competentes não está disponível. |
| --- | --- |

—

quando a rede entre um responsável principal e as autoridades competentes não está disponível.

| 2. | As disposições do presente anexo aplicam-se ao procedimento de contingência, salvo disposições em contrário a seguir enunciadas. |
| --- | --- |

2.

As disposições do presente anexo aplicam-se ao procedimento de contingência, salvo disposições em contrário a seguir enunciadas.

| 3. | Declarações de trânsito |
| --- | --- |

3.

Declarações de trânsito

| 3.1. | A declaração de trânsito em papel utilizada para o procedimento de contingência deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito a fim de evitar problemas à(s) estância(s) de trânsito e à estância de destino. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do modo seguinte:






  — | utilização do Documento Administrativo Único (DAU), |
| --- | --- | --- |

3.1.

A declaração de trânsito em papel utilizada para o procedimento de contingência deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito a fim de evitar problemas à(s) estância(s) de trânsito e à estância de destino. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do modo seguinte:

—

utilização do Documento Administrativo Único (DAU),

| — | utilização do DAU impresso em papel normal pelo sistema do operador como previsto no anexo B6 do apêndice III, ou |
| --- | --- |

—

utilização do DAU impresso em papel normal pelo sistema do operador como previsto no anexo B6 do apêndice III, ou

| — | o DAU pode ser substituído pela apresentação do documento de acompanhamento de trânsito (DAT) com o acordo das autoridades competentes sempre que estas considerem que as necessidades do operador o justificam. |
| --- | --- |

—

o DAU pode ser substituído pela apresentação do documento de acompanhamento de trânsito (DAT) com o acordo das autoridades competentes sempre que estas considerem que as necessidades do operador o justificam.

| 3.2. | Para a aplicação do disposto no ponto 3.1, terceiro travessão, o DAT é estabelecido em conformidade com os anexos A1 a A3 do apêndice III. |
| --- | --- |

3.2.

Para a aplicação do disposto no ponto 3.1, terceiro travessão, o DAT é estabelecido em conformidade com os anexos A1 a A3 do apêndice III.

| 3.3. | Quando as disposições do presente anexo fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, essas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao DAT. |
| --- | --- |

3.3.

Quando as disposições do presente anexo fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, essas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao DAT.

CAPÍTULO II

Modalidades de aplicação

| 4. | Indisponibilidade do sistema informático das autoridades competentes. |
| --- | --- |

4.

Indisponibilidade do sistema informático das autoridades competentes.

| 4.1. | Modalidades de aplicação sem prejuízo do documento utilizado:






  — | a declaração é preenchida e apresentada na estância de partida em três exemplares em conformidade com o anexo B6 do apêndice III no caso do DAU e em conformidade com os anexos A1 a A3 no caso do DAT, |
| --- | --- | --- |

4.1.

Modalidades de aplicação sem prejuízo do documento utilizado:

—

a declaração é preenchida e apresentada na estância de partida em três exemplares em conformidade com o anexo B6 do apêndice III no caso do DAU e em conformidade com os anexos A1 a A3 no caso do DAT,

| — | a declaração é registada pelos serviços aduaneiros, na casa C, por meio de um sistema de numeração diferente do do sistema informático, |
| --- | --- |

—

a declaração é registada pelos serviços aduaneiros, na casa C, por meio de um sistema de numeração diferente do do sistema informático,

| — | o procedimento de contingência é indicado nas cópias da declaração de trânsito com o carimbo previsto no anexo B7 do apêndice III, na casa A do Documento Administrativo Único (DAU), ou em vez do MRN e do código de barras no caso do DAT, |
| --- | --- |

—

o procedimento de contingência é indicado nas cópias da declaração de trânsito com o carimbo previsto no anexo B7 do apêndice III, na casa A do Documento Administrativo Único (DAU), ou em vez do MRN e do código de barras no caso do DAT,

| — | quando é usado o procedimento simplificado, o expedidor autorizado utiliza documentos pré-autenticados e respeita todas as obrigações e condições relativas às inscrições a efectuar na declaração e à utilização do carimbo especial (Capítulo III, pontos 27—30), utilizando respectivamente as casas D e C, |
| --- | --- |

—

quando é usado o procedimento simplificado, o expedidor autorizado utiliza documentos pré-autenticados e respeita todas as obrigações e condições relativas às inscrições a efectuar na declaração e à utilização do carimbo especial (Capítulo III, pontos 27—30), utilizando respectivamente as casas D e C,

| — | o documento é visado pela estância de partida em caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado quando se utilizam os procedimentos simplificados, |
| --- | --- |

—

o documento é visado pela estância de partida em caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado quando se utilizam os procedimentos simplificados,

| — | quando é utilizado o formato DAT, não aparece na declaração nenhum código de barras “Número de referência do movimento” (MRN). |
| --- | --- |

—

quando é utilizado o formato DAT, não aparece na declaração nenhum código de barras “Número de referência do movimento” (MRN).

| 4.2. | Quando se toma a decisão de recorrer ao procedimento de contingência, devem ser anuladas todas as declarações que foram introduzidas no sistema informático, mas que não foram ainda tratadas devido à falha do sistema. O operador é obrigado a fornecer informações às autoridades competentes sempre que é introduzida uma declaração no sistema mas em seguida se utiliza o procedimento de contingência. |
| --- | --- |

4.2.

Quando se toma a decisão de recorrer ao procedimento de contingência, devem ser anuladas todas as declarações que foram introduzidas no sistema informático, mas que não foram ainda tratadas devido à falha do sistema. O operador é obrigado a fornecer informações às autoridades competentes sempre que é introduzida uma declaração no sistema mas em seguida se utiliza o procedimento de contingência.

| 4.3. | A autoridade competente controla o recurso aos procedimentos de contingência para evitar que se abuse deles. |
| --- | --- |

4.3.

A autoridade competente controla o recurso aos procedimentos de contingência para evitar que se abuse deles.

| 5. | Indisponibilidade da aplicação do responsável principal e/ou da rede
  Quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede entre os responsáveis principais e as autoridades competentes estão indisponíveis, aplica-se o procedimento de contingência seguinte:






  — | aplicam-se as disposições do ponto 4, com exclusão das disposições relativas ao procedimento simplificado, |
| --- | --- | --- |

5.

Indisponibilidade da aplicação do responsável principal e/ou da rede

Quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede entre os responsáveis principais e as autoridades competentes estão indisponíveis, aplica-se o procedimento de contingência seguinte:

—

aplicam-se as disposições do ponto 4, com exclusão das disposições relativas ao procedimento simplificado,

| — | o responsável principal informa as autoridades competentes quando a sua aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis. |
| --- | --- |

—

o responsável principal informa as autoridades competentes quando a sua aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis.

| 6. | Indisponibilidade da aplicação do responsável principal e/ou da rede
  Quando a aplicação do expedidor autorizado e/ou a rede estão indisponíveis, aplica-se o procedimento seguinte:






  — | aplicam-se as disposições do ponto 4, |
| --- | --- | --- |

6.

Indisponibilidade da aplicação do responsável principal e/ou da rede

Quando a aplicação do expedidor autorizado e/ou a rede estão indisponíveis, aplica-se o procedimento seguinte:

—

aplicam-se as disposições do ponto 4,

| — | o expedidor autorizado informa as autoridades competentes quando a sua aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis, |
| --- | --- |

—

o expedidor autorizado informa as autoridades competentes quando a sua aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis,

| — | no caso presente, quando um expedidor autorizado efectuar mais de 2 % por ano das suas declarações utilizando o procedimento de contingência, deveria ser efectuada uma revisão a fim de determinar se continuam a estar reunidas as condições da autorização. |
| --- | --- |

—

no caso presente, quando um expedidor autorizado efectuar mais de 2 % por ano das suas declarações utilizando o procedimento de contingência, deveria ser efectuada uma revisão a fim de determinar se continuam a estar reunidas as condições da autorização.

| 7. | Introdução dos dados pelas administrações nacionais
  Nos dois casos acima referidos (5 e 6), as autoridades aduaneiras nacionais podem autorizar que os operadores apresentem a declaração de trânsito num exemplar (utilizando o DAU ou, nos casos apropriados, o modelo do DAT) na estância de partida, a fim de que os dados de trânsito sejam trocados entre as autoridades aduaneiras por meio do sistema informático aduaneiro. |
| --- | --- |

7.

Introdução dos dados pelas administrações nacionais

Nos dois casos acima referidos (5 e 6), as autoridades aduaneiras nacionais podem autorizar que os operadores apresentem a declaração de trânsito num exemplar (utilizando o DAU ou, nos casos apropriados, o modelo do DAT) na estância de partida, a fim de que os dados de trânsito sejam trocados entre as autoridades aduaneiras por meio do sistema informático aduaneiro.

| 8. | Informação estatística
  Uma cópia suplementar do exemplar n.o 4 da declaração T1 ou T2 ou do exemplar do DAT é fornecida para cumprimento do artigo 12.o da Convenção. |
| --- | --- |

8.

Informação estatística

Uma cópia suplementar do exemplar n.o 4 da declaração T1 ou T2 ou do exemplar do DAT é fornecida para cumprimento do artigo 12.o da Convenção.

CAPÍTULO III

Funcionamento do procedimento

| 9. | O transporte das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito com o DAU ou a coberto do DAT devolvido ao responsável principal pela estância de partida. |
| --- | --- |

9.

O transporte das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito com o DAU ou a coberto do DAT devolvido ao responsável principal pela estância de partida.

| 10. | Modalidades da garantia isolada por fiança
  Quando a estância de partida é diferente da estância de garantia, esta última conserva uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde é conservado. Se necessário, esta estância pode pedir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em questão. |
| --- | --- |

10.

Modalidades da garantia isolada por fiança

Quando a estância de partida é diferente da estância de garantia, esta última conserva uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde é conservado. Se necessário, esta estância pode pedir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em questão.

| 11. | Remessas mistas
  Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:






  — | quer por formulários complementares que ostentem respectivamente as siglas “T1bis”, “T2bis” ou “T2Fbis”, |
| --- | --- | --- |

11.

Remessas mistas

Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:

—

quer por formulários complementares que ostentem respectivamente as siglas “T1bis”, “T2bis” ou “T2Fbis”,

| — | quer por listas de carga que ostentem respectivamente as siglas “T1-A”, “T2-A” ou “T2F-A”. |
| --- | --- |

—

quer por listas de carga que ostentem respectivamente as siglas “T1-A”, “T2-A” ou “T2F-A”.

| 12. | Procedimento T1 por defeito
  Considera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando a sigla “T1”, “T2” ou “T2F” não tiver sido aposta na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições previstas no ponto 11. |
| --- | --- |

12.

Procedimento T1 por defeito

Considera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando a sigla “T1”, “T2” ou “T2F” não tiver sido aposta na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições previstas no ponto 11.

| 13. | Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal
  A assinatura da declaração de trânsito pelo responsável principal implica a responsabilidade deste último quanto ao respeito das disposições do artigo 24.o |
| --- | --- |

13.

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal

A assinatura da declaração de trânsito pelo responsável principal implica a responsabilidade deste último quanto ao respeito das disposições do artigo 24.o

| 14. | Medidas de identificação
  Caso seja aplicável o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anota na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos “Selos apostos” a seguinte menção:






  — | Dispensa — 99201 |
| --- | --- | --- |

14.

Medidas de identificação

Caso seja aplicável o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anota na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos “Selos apostos” a seguinte menção:

—

Dispensa — 99201

| 15. | Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias






  — | a estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito em função dos resultados da verificação, |
| --- | --- | --- |

15.

Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias

—

a estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito em função dos resultados da verificação,

| — | se os resultados da verificação estiverem em conformidade com a declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias e menciona a data da saída nos exemplares da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

—

se os resultados da verificação estiverem em conformidade com a declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias e menciona a data da saída nos exemplares da declaração de trânsito.

| 16. | Estância de passagem |
| --- | --- |

16.

Estância de passagem

| 16.1. | A transportadora apresenta um aviso de passagem, emitido num formulário conforme com o anexo B8 do apêndice III, a cada estância de passagem, que o conserva. |
| --- | --- |

16.1.

A transportadora apresenta um aviso de passagem, emitido num formulário conforme com o anexo B8 do apêndice III, a cada estância de passagem, que o conserva.

| 16.2. | Quando o transporte se efectua através de uma estância de passagem distinta da estância que figura nos exemplares n.o 4 e n.o 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada:






  — | envia sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista, ou |
| --- | --- | --- |

16.2.

Quando o transporte se efectua através de uma estância de passagem distinta da estância que figura nos exemplares n.o 4 e n.o 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada:

—

envia sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista, ou

| — | informa da passagem a estância de partida nos casos e segundo o procedimento definidos de comum acordo pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

—

informa da passagem a estância de partida nos casos e segundo o procedimento definidos de comum acordo pelas autoridades competentes.

| 17. | Apresentação na estância de destino |
| --- | --- |

17.

Apresentação na estância de destino

| 17.1. | A estância de destino regista os exemplares n.o 4 e n.o 5 da declaração de trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efectuado. |
| --- | --- |

17.1.

A estância de destino regista os exemplares n.o 4 e n.o 5 da declaração de trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efectuado.

| 17.2. | A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino.
  Se a nova estância de destino pertence a uma parte contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino deve anotar na casa “I. Controlo pela estância de destino” do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seguinte menção:






  — | Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país) — 99203. |
| --- | --- | --- |

17.2.

A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertence a uma parte contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino deve anotar na casa “I. Controlo pela estância de destino” do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seguinte menção:

—

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país) — 99203.

| 17.3. | No caso referido no segundo parágrafo do ponto 17.2, se a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não ser a parte contratante a que pertence a estância de partida, sem a autorização expressa desta última:






  — | Saída de .................... sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento ou da Directiva/Decisão n.o ... — 99204. |
| --- | --- | --- |

17.3.

No caso referido no segundo parágrafo do ponto 17.2, se a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não ser a parte contratante a que pertence a estância de partida, sem a autorização expressa desta última:

—

Saída de .................... sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento ou da Directiva/Decisão n.o ... — 99204.

| 17.4. | A indicação do nome da parte contratante na presente convenção e o número do acto jurídico em questão devem ser inseridos na frase do ponto 17.3, na língua da declaração. |
| --- | --- |

17.4.

A indicação do nome da parte contratante na presente convenção e o número do acto jurídico em questão devem ser inseridos na frase do ponto 17.3, na língua da declaração.

| 18. | Recibo
  O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

18.

Recibo

O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.

| 19. | Devolução do exemplar n.o 5
  As autoridades competentes do país de destino devolvem o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar do fim do regime. Quando é utilizado o DAT, é devolvida uma cópia do DAT apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.o 5. |
| --- | --- |

19.

Devolução do exemplar n.o 5

As autoridades competentes do país de destino devolvem o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar do fim do regime. Quando é utilizado o DAT, é devolvida uma cópia do DAT apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.o 5.

| 20. | Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regime
  Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo o prazo de um mês a contar da data do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância de destino, essas autoridades informam do facto o responsável principal, convidando-o a apresentar a prova do fim do regime. |
| --- | --- |

20.

Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regime

Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo o prazo de um mês a contar da data do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância de destino, essas autoridades informam do facto o responsável principal, convidando-o a apresentar a prova do fim do regime.

| 21. | Procedimento de inquérito |
| --- | --- |

21.

Procedimento de inquérito

| 21.1. | Quando, findo o prazo de dois meses a contar da data do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância de destino, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, dão imediatamente início a um procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso tal não seja possível, para:






  — | estabelecer as condições de constituição da dívida, |
| --- | --- | --- |

21.1.

Quando, findo o prazo de dois meses a contar da data do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância de destino, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, dão imediatamente início a um procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso tal não seja possível, para:

—

estabelecer as condições de constituição da dívida,

| — | identificar o devedor, |
| --- | --- |

—

identificar o devedor,

| — | determinar as autoridades competentes para a cobrança. |
| --- | --- |

—

determinar as autoridades competentes para a cobrança.

| 21.2. | Este procedimento é iniciado de imediato se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou quando suspeitarem de que tal não aconteceu. |
| --- | --- |

21.2.

Este procedimento é iniciado de imediato se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou quando suspeitarem de que tal não aconteceu.

| 21.3. | O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando a posteriori houver suspeitas de que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objectivos do ponto 21.1. |
| --- | --- |

21.3.

O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando a posteriori houver suspeitas de que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objectivos do ponto 21.1.

| 22. | Garantia — Montante de referência |
| --- | --- |

22.

Garantia — Montante de referência

| 22.1. | Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 52.o do presente apêndice, o responsável principal procede, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida susceptível de se constituir e certifica-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência. |
| --- | --- |

22.1.

Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 52.o do presente apêndice, o responsável principal procede, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida susceptível de se constituir e certifica-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

| 22.2. | Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicar o facto à estância de garantia. |
| --- | --- |

22.2.

Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicar o facto à estância de garantia.

| 23. | Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia
  Com base na autorização, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 44.o:
  O certificado de garantia global ou de dispensa de garantia emitido pelas autoridades competentes deve ser apresentado à estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado. |
| --- | --- |

23.

Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia

Com base na autorização, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 44.o:

O certificado de garantia global ou de dispensa de garantia emitido pelas autoridades competentes deve ser apresentado à estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.

| 24. | Listas de carga especiais |
| --- | --- |

24.

Listas de carga especiais

| 24.1. | As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal que satisfaça as condições gerais previstas no artigo 45.o a utilizar, como listas de carga, listas que não satisfaçam todas as condições do apêndice III.
  A utilização destas listas só pode ser autorizada quando:






  — | forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados; |
| --- | --- | --- |

24.1.

As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal que satisfaça as condições gerais previstas no artigo 45.o a utilizar, como listas de carga, listas que não satisfaçam todas as condições do apêndice III.

A utilização destas listas só pode ser autorizada quando:

—

forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados;

| — | forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades competentes;

| — | mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do anexo B5 do apêndice III. |
| --- | --- |

—

mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do anexo B5 do apêndice III.

| 24.2. | Pode também ser autorizada a utilização de listas descritivas emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação enquanto listas de carga referidas no ponto 24.1, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. |
| --- | --- |

24.2.

Pode também ser autorizada a utilização de listas descritivas emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação enquanto listas de carga referidas no ponto 24.1, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados.

| 24.3. | As empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos pontos 24.1 e 24.2, já estão autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar também essas listas para as operações de trânsito comum que digam respeito a uma só espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos dessas empresas tornem necessária esta simplificação. |
| --- | --- |

24.3.

As empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos pontos 24.1 e 24.2, já estão autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar também essas listas para as operações de trânsito comum que digam respeito a uma só espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos dessas empresas tornem necessária esta simplificação.

| 25. | Utilização de selos de um modelo especial
  O responsável principal indica na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito, na rubrica “Selos apostos”, a natureza, o número e as marcas dos selos apostos. |
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25.

Utilização de selos de um modelo especial

O responsável principal indica na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito, na rubrica “Selos apostos”, a natureza, o número e as marcas dos selos apostos.

| 26. | Dispensa de itinerário vinculativo
  O titular desta dispensa anota, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, a seguinte menção:






  — | Dispensa de itinerário vinculativo — 99205 |
| --- | --- | --- |

26.

Dispensa de itinerário vinculativo

O titular desta dispensa anota, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, a seguinte menção:

—

Dispensa de itinerário vinculativo — 99205

| 27. | Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida |
| --- | --- |

27.

Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida

| 27.1. | Para efeitos da aplicação dos pontos 4 e 6, a autorização estabelece que a casa “C. Estância de partida” dos formulários da declaração de trânsito seja:






  — | previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou |
| --- | --- | --- |

27.1.

Para efeitos da aplicação dos pontos 4 e 6, a autorização estabelece que a casa “C. Estância de partida” dos formulários da declaração de trânsito seja:

—

previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou

| — | revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal aceite pelas autoridades competentes e conforme ao modelo que figura no anexo B9 do apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. |
| --- | --- |

—

revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal aceite pelas autoridades competentes e conforme ao modelo que figura no anexo B9 do apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.

O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.

| 27.2. | As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. |
| --- | --- |

27.2.

As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

| 28. | Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo |
| --- | --- |

28.

Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo

| 28.1. | O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.
  O titular informa as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior. |
| --- | --- |

28.1.

O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.

O titular informa as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.

| 28.2. | Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que lhe concederam a autorização que tomou as medidas previstas no ponto 28.1. |
| --- | --- |

28.2.

Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que lhe concederam a autorização que tomou as medidas previstas no ponto 28.1.

| 29. | Expedidor autorizado — Menções obrigatórias |
| --- | --- |

29.

Expedidor autorizado — Menções obrigatórias

| 29.1. | O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o, e na casa “D. Controlo pela estância de partida”, o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, as medidas de identificação aplicadas, bem como a seguinte menção:






  — | Expedidor autorizado — 99206 |
| --- | --- | --- |

29.1.

O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o, e na casa “D. Controlo pela estância de partida”, o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, as medidas de identificação aplicadas, bem como a seguinte menção:

—

Expedidor autorizado — 99206

| 29.2. | Quando as autoridades competentes do país de partida procedem ao controlo à partida de uma expedição, apõem o seu visto na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

29.2.

Quando as autoridades competentes do país de partida procedem ao controlo à partida de uma expedição, apõem o seu visto na casa “D. Controlo pela estância de partida” da declaração de trânsito.

| 29.3. | Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização o envio do exemplar n.o 1 às autoridades competentes do país de partida, logo que é emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no ponto 9 do presente anexo. |
| --- | --- |

29.3.

Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização o envio do exemplar n.o 1 às autoridades competentes do país de partida, logo que é emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no ponto 9 do presente anexo.

| 30. | Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura |
| --- | --- |

30.

Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura

| 30.1. | O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no anexo B9 do apêndice III e emitidas através de um sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades competentes um compromisso escrito em que se reconhece como responsável principal em relação a todas as operações de trânsito comum efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial. |
| --- | --- |

30.1.

O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no anexo B9 do apêndice III e emitidas através de um sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades competentes um compromisso escrito em que se reconhece como responsável principal em relação a todas as operações de trânsito comum efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.

| 30.2. | As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 30.1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, a seguinte menção:






  — | Dispensa da assinatura — 99207. |
| --- | --- | --- |

30.2.

As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 30.1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, a seguinte menção:

—

Dispensa da assinatura — 99207.

| 31. | Destinatário autorizado — Obrigações |
| --- | --- |

31.

Destinatário autorizado — Obrigações

| 31.1. | Relativamente às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indicando a data de chegada bem como o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade. |
| --- | --- |

31.1.

Relativamente às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indicando a data de chegada bem como o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade.

| 31.2. | A estância de destino inscreve as anotações acima previstas no ponto 17 nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

31.2.

A estância de destino inscreve as anotações acima previstas no ponto 17 nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

| 32. | Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou de recurso à garantia global |
| --- | --- |

32.

Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou de recurso à garantia global

| 32.1. | Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global, as modalidades de aplicação do n.o 7 do artigo 54.o referidas no anexo IV do presente apêndice são reconduzidas e completadas pelas disposições seguintes:






  — | é aposta a seguinte menção, no formato mínimo de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, nos exemplares da declaração de trânsito:






  — | GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208, |
| --- | --- | --- | --- |

32.1.

Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global, as modalidades de aplicação do n.o 7 do artigo 54.o referidas no anexo IV do presente apêndice são reconduzidas e completadas pelas disposições seguintes:

—

é aposta a seguinte menção, no formato mínimo de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, nos exemplares da declaração de trânsito:

—

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208,

| — | em derrogação do ponto 19, o exemplar n.o 5 de uma declaração de trânsito que contenha esta menção deve ser devolvido pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando um destinatário autorizado, na acepção do artigo 64.o, receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa. |
| --- | --- |

—

em derrogação do ponto 19, o exemplar n.o 5 de uma declaração de trânsito que contenha esta menção deve ser devolvido pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando um destinatário autorizado, na acepção do artigo 64.o, receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa.

| 32.2. | Medidas que permitem atenuar as consequências financeiras da proibição de recurso à garantia global
  Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:






  — | esta garantia isolada só pode ser utilizada, no âmbito do procedimento de contingência, na estância de partida identificada no termo de garantia. |
| --- | --- | --- |

32.2.

Medidas que permitem atenuar as consequências financeiras da proibição de recurso à garantia global

Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:

—

esta garantia isolada só pode ser utilizada, no âmbito do procedimento de contingência, na estância de partida identificada no termo de garantia.

| 33. | Formulários DAU — Formalidades cumpridas por meio de um sistema informático |
| --- | --- |

33.

Formulários DAU — Formalidades cumpridas por meio de um sistema informático

| 33.1. | Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informáticos públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por outra técnica de identificação que pode eventualmente assentar na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura manuscrita. Esta possibilidade só será concedida se as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes estiverem satisfeitas. |
| --- | --- |

33.1.

Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informáticos públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por outra técnica de identificação que pode eventualmente assentar na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura manuscrita. Esta possibilidade só será concedida se as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes estiverem satisfeitas.

| 33.2. | Caso as formalidades sejam cumpridas por meio de sistemas informáticos públicos ou privados que procedam igualmente à impressão de declarações, podem as autoridades competentes prever a autenticação directa por esses sistemas das declarações assim editadas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente. |
| --- | --- |

33.2.

Caso as formalidades sejam cumpridas por meio de sistemas informáticos públicos ou privados que procedam igualmente à impressão de declarações, podem as autoridades competentes prever a autenticação directa por esses sistemas das declarações assim editadas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.

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(1)  Quando se aplicarem as disposições do capítulo VII do título II, o código das mercadorias sensíveis indicado na coluna 4 deve ser utilizado em complemento do código SH indicado na coluna 1, sempre que este não permita identificar inequivocamente as mercadorias sensíveis referidas na coluna 2.

1

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ANEXO III

«APÊNDICE II

CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EURO

Artigo 1.o

O presente apêndice fixa as modalidades de aplicação da Convenção e do apêndice I relativas ao carácter comunitário das mercadorias e à utilização do euro.

TÍTULO I

CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 2.o

1.   A prova do carácter comunitário só pode ser feita em conformidade com o presente título quando as mercadorias a que esta diz respeito forem transportadas directamente de uma parte contratante para outra.

Consideram-se como transportadas directamente de uma parte contratante para outra:

| a) | As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro;

| b) | As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único estabelecido numa parte contratante. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único estabelecido numa parte contratante.

2.   O presente título não se aplica às mercadorias:

| a) | Que se destinam a ser exportadas das partes contratantes; ou |
| --- | --- |

a)

Que se destinam a ser exportadas das partes contratantes; ou

| b) | Que são transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:






  — | as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma parte contratante são transportadas conjuntamente com mercadorias a descarregar num país terceiro, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Que são transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:

—

as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma parte contratante são transportadas conjuntamente com mercadorias a descarregar num país terceiro, ou

| — | as mercadorias são transportadas do território de uma parte contratante para o território de outra parte contratante através de um país terceiro. |
| --- | --- |

—

as mercadorias são transportadas do território de uma parte contratante para o território de outra parte contratante através de um país terceiro.

3.   O presente título aplica-se aos objectos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) expedidas de uma estação de correios de uma parte contratante para uma estação de correios de outra parte contratante.

CAPÍTULO II

Prova do carácter comunitário

Artigo 3.o

Estância competente

Na acepção do presente capítulo, entende-se por “estância competente” as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias.

Artigo 4.o

Disposições gerais

1.   A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo.

2.   Na condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções:

| — | Emitido a posteriori — 99210 |
| --- | --- |

—

Emitido a posteriori — 99210

Secção 1

Documento T2L

Artigo 5.o

Definição

1.   A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições a seguir definidas.

2.   Entende-se por documento T2L qualquer documento que contenha a sigla “T2L” ou “T2LF”.

Artigo 6.o

Formulário a utilizar

1.   O documento T2L é emitido num formulário conforme a um dos modelos que figuram na Convenção DAU.

2.   O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes aos modelos que figuram na Convenção DAU, que fazem parte integrante do documento T2L.

3.   Em vez dos formulários complementares podem ser utilizadas, como parte descritiva do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga emitidas em conformidade com o modelo que figura no apêndice III.

4.   Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceites pelas autoridades competentes

Artigo 7.o

Listas de carga especiais

1.   As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 45.o do apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do apêndice III.

2.   A utilização destas listas só pode ser autorizada quando:

| a) | Forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados; |
| --- | --- |

a)

Forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados;

| b) | Forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

Forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades competentes;

| c) | Mencionarem, em relação a cada adição, as informações exigidas em conformidade com o anexo B5 do apêndice III. |
| --- | --- |

c)

Mencionarem, em relação a cada adição, as informações exigidas em conformidade com o anexo B5 do apêndice III.

3.   Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga previstas no n.o 1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiem num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados.

Artigo 8.o

Emissão do T2L

1.   Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.

2.   O documento T2L e, eventualmente, o formulário ou formulários complementares ou a lista ou listas de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as seguintes menções, que devem ser anotadas, na medida do possível, na casa “C. Estância de partida” desses documentos:

| a) | No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária; |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;

| b) | No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância. |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância.

Estes documentos são devolvidos ao interessado após o cumprimento das formalidades relativas à expedição das mercadorias para o país de destino.

Secção 2

Documentos comerciais

Artigo 9.o

Factura e documento de transporte

1.   Em conformidade com as condições a seguir definidas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega da factura ou do documento de transporte relativo às mercadorias em causa.

2.   A factura ou o documento de transporte referido no n.o 1 devem mencionar, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador, ou do interessado caso este não seja o expedidor/exportador, quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.

O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla “T2L” ou “T2LF”, acompanhada da sua assinatura manuscrita.

3.   Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informáticos públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no n.o 2 por uma outra técnica de identificação, eventualmente assente na utilização de códigos e com os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.

Esta facilidade só será concedida se as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes estiverem satisfeitas.

4.   A factura ou o documento de transporte devidamente preenchido e assinado pelo interessado serão, a seu pedido, visados pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária.

5.   As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o documento de transporte disserem unicamente respeito a mercadorias comunitárias.

6.   Para efeitos de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que satisfaçam as condições e formalidades previstas nos n.os 2 a 5 são válidos como documento T2L.

7.   Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 9.o da Convenção, a estância aduaneira de um país da EFTA em cujo território as mercadorias entraram a coberto de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T2L pode juntar ao documento T2 ou T2L que emite para essas mercadorias uma cópia ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.

Artigo 10.o

Manifesto marítimo

1.   Em conformidade com as condições a seguir definidas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pelo manifesto da companhia marítima relativo às mercadorias em causa.

2.   O manifesto contém, pelo menos, as seguintes indicações:

| a) | O nome e o endereço completo da companhia de navegação; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completo da companhia de navegação;

| b) | A identificação do navio; |
| --- | --- |

b)

A identificação do navio;

| c) | O local e a data de carga das mercadorias; |
| --- | --- |

c)

O local e a data de carga das mercadorias;

| d) | O local de descarga das mercadorias. |
| --- | --- |

d)

O local de descarga das mercadorias.

Do manifesto devem constar, relativamente a cada remessa, as menções seguintes:

| a) | A referência ao conhecimento de embarque ou a qualquer outro documento comercial; |
| --- | --- |

a)

A referência ao conhecimento de embarque ou a qualquer outro documento comercial;

| b) | A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes; |
| --- | --- |

b)

A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes;

| c) | A designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação; |
| --- | --- |

c)

A designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;

| d) | A massa bruta expressa em quilogramas; |
| --- | --- |

d)

A massa bruta expressa em quilogramas;

| e) | Os números dos contentores, se for caso disso; |
| --- | --- |

e)

Os números dos contentores, se for caso disso;

| f) | Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:






  — | a sigla “C” (equivalente a “T2L”) ou “F” (equivalente a “T2LF”) para as mercadorias cujo carácter comunitário pode ser justificado, |
| --- | --- | --- |

f)

Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:

—

a sigla “C” (equivalente a “T2L”) ou “F” (equivalente a “T2LF”) para as mercadorias cujo carácter comunitário pode ser justificado,

| — | a sigla “N” para as outras mercadorias. |
| --- | --- |

—

a sigla “N” para as outras mercadorias.

3.   O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pelas autoridades competentes. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.

Artigo 11.o

Manifesto único

Quando o procedimento simplificado de trânsito comum previsto no artigo 112.o do apêndice I for utilizado, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla “C” (equivalente a “T2L”) ou da sigla “F” (equivalente a “T2LF”) em relação às adições em causa.

Secção 3

Outras provas específicas para determinadas operações

Artigo 12.o

Transporte a coberto de cadernetas TIR ou de livretes ATA

1.   Quando as mercadorias forem transportadas a coberto de uma caderneta TIR, num dos casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, ou a coberto de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sob reserva das disposições do artigo 2.o, apor de forma visível na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla “T2L” ou “T2LF”, acompanhada da sua assinatura em todas as folhas da caderneta ou do livrete utilizado, antes de o apresentar para visto à estância de partida. A sigla “T2L” ou “T2LF” deve, em todas as folhas em que tiver sido aposta, ser autenticada com a aposição do carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

2.   Nos casos em que a caderneta TIR ou o livrete ATA disserem simultaneamente respeito a mercadorias comunitárias e a mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a sigla “T2L” ou “T2LF” deve ser aposta, de molde a referir-se clara e exclusivamente às mercadorias comunitárias.

Artigo 13.o

Mercadorias que acompanham os viajantes ou contidas nas respectivas bagagens

Quando tiver de ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias que acompanham os viajantes ou contidas nas respectivas bagagens, contanto que não se destinem a fins comerciais, essas mercadorias consideram-se comunitárias:

| a) | Quando forem declaradas como mercadorias comunitárias sem que haja dúvidas quanto à sinceridade da declaração; |
| --- | --- |

a)

Quando forem declaradas como mercadorias comunitárias sem que haja dúvidas quanto à sinceridade da declaração;

| b) | Nos outros casos, de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo. |
| --- | --- |

b)

Nos outros casos, de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo.

Secção 4

Prova do carácter comunitário das mercadorias apresentada por um expedidor autorizado

Artigo 14.o

Expedidor autorizado

1.   As autoridades competentes de cada país podem autorizar qualquer pessoa, a seguir designada “expedidor autorizado”, que satisfaça as condições previstas no artigo 45.o do apêndice I e que pretenda justificar o carácter comunitário das mercadorias através de um documento T2L em conformidade com o artigo 6.o ou através de um dos documentos previstos nos artigos 9.o a 11.o, a seguir designados “documentos comerciais”, a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância competente.

2.   O disposto nos artigos 46.o a 51.o do apêndice I aplica-se mutatis mutandis à autorização referida no n.o 1.

Artigo 15.o

Conteúdo da autorização

A autorização determina, designadamente:

| a) | A estância competente para a pré-autenticação, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, dos formulários utilizados para o estabelecimento dos documentos em questão; |
| --- | --- |

a)

A estância competente para a pré-autenticação, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, dos formulários utilizados para o estabelecimento dos documentos em questão;

| b) | As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utilização dos referidos formulários; |
| --- | --- |

b)

As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utilização dos referidos formulários;

| c) | As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos; |
| --- | --- |

c)

As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;

| d) | O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informa a estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias. |
| --- | --- |

d)

O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informa a estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias.

Artigo 16.o

Pré-autenticação e formalidades à partida

1.   A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa “C. Estância de partida” que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, se for caso disso, do formulário ou formulários complementares são:

| a) | Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o e da assinatura de um funcionário da referida estância; ou |
| --- | --- |

a)

Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o e da assinatura de um funcionário da referida estância; ou

| b) | Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades competentes e conforme ao modelo que figura no anexo B9 do apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. |
| --- | --- |

b)

Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades competentes e conforme ao modelo que figura no anexo B9 do apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.

2.   O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.

O titular informa as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.

3.   Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 2.

4.   O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa “D. Controlo pela estância de partida” do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como a seguinte menção:

| — | Expedidor autorizado — 99206 |
| --- | --- |

—

Expedidor autorizado — 99206

Artigo 17.o

Dispensa de assinatura

1.   O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo B9 do apêndice III e emitidos através de um sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida na condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.

2.   Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, a seguinte menção:

| — | Dispensa da assinatura — 99207 |
| --- | --- |

—

Dispensa da assinatura — 99207

Article 18.o

Manifesto marítimo transmitido por intercâmbio de dados

1.   As autoridades competentes de cada país podem autorizar as companhias de navegação a só emitirem o manifesto comprovativo do carácter comunitário das mercadorias no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.

2.   A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias de navegação internacionais que:

| a) | Satisfaçam as condições do artigo 45.o do apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, as companhias de navegação podem não estar estabelecidas numa parte contratante se aí tiverem um escritório regional; e |
| --- | --- |

a)

Satisfaçam as condições do artigo 45.o do apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, as companhias de navegação podem não estar estabelecidas numa parte contratante se aí tiverem um escritório regional; e

| b) | Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das partes contratantes; e |
| --- | --- |

b)

Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das partes contratantes; e

| c) | Efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos. |
| --- | --- |

c)

Efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos.

3.   Logo que recebam o pedido, as autoridades competentes do país onde a companhia de navegação está estabelecida notificam-no aos outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.

Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes autorizam o procedimento simplificado descrito no n.o 4.

Essa autorização é válida nos países em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos previstos na autorização.

4.   A simplificação aplica-se do modo seguinte:

| a) | O manifesto do porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino; |
| --- | --- |

a)

O manifesto do porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;

| b) | A companhia de navegação anota no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

A companhia de navegação anota no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o;

| c) | Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. |
| --- | --- |

c)

Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.

| d) | É apresentada às autoridades competentes do porto de destino uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados; |
| --- | --- |

d)

É apresentada às autoridades competentes do porto de destino uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados;

| e) | As autoridades competentes do porto de partida efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco; |
| --- | --- |

e)

As autoridades competentes do porto de partida efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;

| f) | As autoridades competentes do porto de destino efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitem os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação. |
| --- | --- |

f)

As autoridades competentes do porto de destino efectuam, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitem os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação.

5.   Sem prejuízo das disposições do título IV do apêndice I:

| — | a companhia de navegação notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades, |
| --- | --- |

—

a companhia de navegação notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,

| — | as autoridades competentes do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização. |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.

Artigo 19.o

Obrigação de fazer uma cópia

O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento T2L ou de cada documento comercial emitido ao abrigo da presente secção. As autoridades competentes determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.

Artigo 20.o

Controlos junto do expedidor autorizado

As autoridades competentes podem efectuar os controlos que considerarem úteis junto dos expedidores autorizados. Os expedidores autorizados devem prestar assistência para esse efeito e fornecer os esclarecimentos necessários.

CAPÍTULO III

Assistência mútua

Artigo 21.o

As autoridades competentes dos países prestar-se-ão assistência mútua para o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente capítulo, são utilizadas para comprovar o carácter comunitário das mercadorias.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EURO

Artigo 22.o

1.   O contravalor em moeda nacional dos montantes em euros referidos na presente convenção é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeitos em 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se essa taxa não estiver disponível para uma determinada moeda nacional, a taxa a aplicar a essa moeda é a do primeiro dia para o qual foi publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro. Se não tiver sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro, aplicar-se-á a taxa do último dia anterior a essa data para o qual foi publicada uma taxa.

2.   O contravalor do euro a tomar em consideração para efeitos de aplicação do n.o 1 é o aplicável na data de registo da declaração de trânsito comum coberta pelo(s) título(s) de garantia isolada, em conformidade com o n.o 5 do artigo 18.o do apêndice I.»

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ANEXO IV

«APÊNDICE III

DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO, DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO E OUTROS DOCUMENTOS

Artigo 1.o

O presente apêndice retoma as disposições, formulários e modelos necessários para o estabelecimento das declarações, do documento de acompanhamento de trânsito e dos outros documentos utilizados no regime de trânsito comum em conformidade com os apêndices I e II.

TÍTULO I

DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS

Artigo 2.o

Declaração de trânsito

A declaração de trânsito referida no n.o 1 do artigo 21.o do apêndice I é conforme com a estrutura e as indicações constantes do anexo A1 e utiliza os códigos que figuram no anexo A2.

Artigo 3.o

Documento de acompanhamento de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito é conforme com o modelo e as indicações constantes do anexo A3. É elaborado e utilizado em conformidade com as notas explicativas do anexo A4.

Artigo 4.o

Lista de adições

A lista de adições é conforme com o modelo e as indicações constantes do anexo A5. É elaborada e utilizada em conformidade com as notas explicativas do anexo A6.

TÍTULO II

FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA:

| — | O DOCUMENTO QUE ATESTA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS, |
| --- | --- |

—

O DOCUMENTO QUE ATESTA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS,

| — | A DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO PARA VIAJANTES, |
| --- | --- |

—

A DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO PARA VIAJANTES,

| — | O PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA |
| --- | --- |

—

O PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA

Artigo 5.o

1.   Os formulários em que são estabelecidos os documentos que atestam o carácter comunitário das mercadorias são conformes com os modelos que figuram nos apêndices 1 a 4 do anexo I da Convenção DAU.

2.   O formulário em que é estabelecida a declaração de trânsito para viajantes ou a declaração de trânsito no âmbito da aplicação do procedimento de contingência são conformes ao modelo que figura no apêndice 1 do anexo I da convenção DAU.

3.   Os dados que figuram nos formulários devem aparecer por um processo autocopiante:

| a) | No caso dos apêndices 1 e 3, nos exemplares referidos no apêndice 1 do anexo II da Convenção DAU; |
| --- | --- |

a)

No caso dos apêndices 1 e 3, nos exemplares referidos no apêndice 1 do anexo II da Convenção DAU;

| b) | No caso dos apêndices 2 e 4, nos exemplares referidos no apêndice 2 do anexo II da Convenção DAU. |
| --- | --- |

b)

No caso dos apêndices 2 e 4, nos exemplares referidos no apêndice 2 do anexo II da Convenção DAU.

4.   Os formulários são preenchidos e utilizados:

| a) | Como documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias, em conformidade com a nota que figura no anexo B2; |
| --- | --- |

a)

Como documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias, em conformidade com a nota que figura no anexo B2;

| b) | Como declaração de trânsito para o viajante ou para o procedimento de contingência, em conformidade com a nota que figura no anexo B6. |
| --- | --- |

b)

Como declaração de trânsito para o viajante ou para o procedimento de contingência, em conformidade com a nota que figura no anexo B6.

Nos dois casos, convém utilizar, se for caso disso, os códigos dos anexos A2, B1, B3 e B6.

Artigo 6.o

1.   Os formulários são impressos em conformidade com o artigo 2.o do anexo II da Convenção DAU.

2.   As partes contratantes podem imprimir no canto superior esquerdo do formulário um sinal de identificação da parte contratante em causa. Também podem imprimir as palavras “TRÂNSITO COMUM” em vez de “TRÂNSITO COMUNITÁRIO”. A presença desta indicação ou desta impressão não deve impedir a aceitação da declaração, quando este formulário é apresentado numa outra parte contratante.

TÍTULO III

OUTROS FORMULÁRIOS PARA ALÉM DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

Artigo 7.o

Listas de carga

1.   O formulário utilizado para o estabelecimento da lista de carga é conforme com o modelo que figura no anexo B4. É preenchido em conformidade com a nota que figura no anexo B5.

2.   O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua resistência deve ser tal que no uso normal não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.

3.   O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.

Artigo 8.o

Aviso de passagem

1.   O formulário em que é estabelecido o aviso de passagem no quadro da aplicação do artigo 22.o do apêndice I deve ser conforme com o modelo que figura no anexo B8 do presente apêndice.

2.   O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. O papel é de cor branca.

3.   O formato deve ser de 210 × 148 mm.

Artigo 9.o

Recibos

1.   O recibo é conforme com as indicações que figuram no anexo B10.

2.   O papel a utilizar deve ter uma resistência tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. O papel é de cor branca.

3.   O formato do recibo deve ser de 148 × 105 mm.

Artigo 10.o

Título de garantia isolada

1.   O formulário utilizado para o estabelecimento do título de garantia isolada é conforme com o modelo que figura no anexo C3.

2.   O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.

3.   O formato deve ser de 148 × 105 mm.

4.   No formulário do título de garantia isolada deve figurar uma menção com o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de identificação destinado a individualizá-lo.

5.   Quanto aos títulos de garantia isolada, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.

Artigo 11.o

Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia

1.   Os formulários utilizados para o estabelecimento do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados “o certificado”, são conformes com os modelos que figuram nos anexos C5 e C6. São preenchidos em conformidade com a nota que consta do anexo C7.

2.   O papel a utilizar para o formulário de certificado é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 100 gramas por metro quadrado. O papel é revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. Esta impressão é:

| — | de cor verde para os certificados de garantia, |
| --- | --- |

—

de cor verde para os certificados de garantia,

| — | de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia. |
| --- | --- |

—

de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia.

3.   O formato é de 210 × 148 mm.

4.   Compete às partes contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários de certificado. Cada certificado deve conter um número de ordem que permita a sua identificação.

Artigo 12.o

Disposições comuns ao Título III

1.   O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. Os formulários referidos nos artigos 7.o e 8.o podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

2.   O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais das partes contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada.

3.   Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que deve ser apresentado o formulário podem pedir a tradução do formulário na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país.

4.   No que se refere ao certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a língua a utilizar é decidida pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.

5.   O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes.

6.   Sob reserva do acordo prévio das outras partes contratantes e na medida em que não prejudique a correcta aplicação da Convenção, uma parte contratante pode aplicar aos formulários referidos no presente título medidas especiais destinadas a aumentar a segurança.»

---

ANEXO V

ANEXO A1

NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS INFORMÁTICAS NORMALIZADAS (DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EDI)

TÍTULO I

GENERALIDADES

A declaração de trânsito é apresentada electronicamente, excepto quando a Convenção dispuser de outro modo.

A declaração de trânsito EDI baseia-se nos elementos da informação que figuram na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e correspondentes às diferentes casas do documento administrativo único (DAU), definidos no presente anexo e no anexo B1, associando-os a um código ou substituindo-os por um código, se for caso disso.

O presente anexo contém as exigências específicas de base que se aplicam quando as formalidades são efectuadas por intercâmbio de mensagens EDI normalizadas. Além disso, são aplicáveis os códigos adicionais apresentados no anexo A2. O anexo B1 aplica-se à declaração de trânsito EDI, salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo A2.

A estrutura e o conteúdo detalhados da declaração de trânsito EDI obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema. Essas especificações baseiam-se nos requisitos formulados no presente anexo.

O presente anexo descreve a estrutura do intercâmbio de informações. A declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de dados. Os atributos estão agrupados de modo a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica que esse grupo de dados faz parte de um grupo de dados de nível superior.

Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento administrativo único (DAU).

O termo “número” na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas vezes esse grupo de dados pode ser repetido na declaração de trânsito.

O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

| a | alfabético |
| --- | --- |
| n | numérico |
| an | alfanumérico |

a

alfabético

n

numérico

an

alfanumérico

O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desses dados. São aplicáveis as seguintes convenções:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais; neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

TÍTULO II

INDICAÇÕES A INCLUIR NAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO E ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EDI

CAPÍTULO I

Indicações exigidas

O presente anexo contém o conjunto dos dados, baseados nos dados introduzidos na Convenção “DAU”, que podem ser exigidos pelos diferentes países.

CAPÍTULO II

Estrutura

A.   Lista dos grupos de dados

| | OPERAÇÃO DE TRÂNSITO |
| --- | --- |

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO

| | OPERADOR expedidor |
| --- | --- |

OPERADOR expedidor

| | OPERADOR destinatário |
| --- | --- |

OPERADOR destinatário

| | ADIÇÃO DE MERCADORIAS






  — | OPERADOR expedidor |
| --- | --- | --- |

ADIÇÃO DE MERCADORIAS

—

OPERADOR expedidor

| — | OPERADOR destinatário |
| --- | --- |

—

OPERADOR destinatário

| — | CONTENTORES |
| --- | --- |

—

CONTENTORES

| — | CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS |
| --- | --- |

—

CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS

| — | VOLUMES |
| --- | --- |

—

VOLUMES

| — | REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES |
| --- | --- |

—

REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES

| — | DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS |
| --- | --- |

—

DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS

| — | MENÇÕES ESPECIAIS |
| --- | --- |

—

MENÇÕES ESPECIAIS

| | ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida |
| --- | --- |

ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida

| | OPERADOR responsável principal |
| --- | --- |

OPERADOR responsável principal

| | REPRESENTANTE |
| --- | --- |

REPRESENTANTE

| | ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem |
| --- | --- |

ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem

| | ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino |
| --- | --- |

ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino

| | OPERADOR destinatário autorizado |
| --- | --- |

OPERADOR destinatário autorizado

| | RESULTADO DO CONTROLO |
| --- | --- |

RESULTADO DO CONTROLO

| | SELOS APOSTOS






  — | MARCAS DOS SELOS |
| --- | --- | --- |

SELOS APOSTOS

—

MARCAS DOS SELOS

| | GARANTIA






  — | REFERÊNCIA DA GARANTIA






  — | LIMITE DE VALIDADE CE |
| --- | --- | --- | --- |

GARANTIA

—

REFERÊNCIA DA GARANTIA

—

LIMITE DE VALIDADE CE

| — | LIMITE DE VALIDADE NÃO CE |
| --- | --- |

—

LIMITE DE VALIDADE NÃO CE

B.   Elementos de informação (dados) da declaração de trânsito

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado.

LRN

Tipo/comprimento: an ..22

Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

Tipo de declaração (casa n.o 1)

Tipo/comprimento: an ..5

Este atributo deve ser utilizado.

As menções são as seguintes:

| 1. | Mercadorias expedidas ao abrigo do procedimento T2: T2 ou T2F |
| --- | --- |

1.

Mercadorias expedidas ao abrigo do procedimento T2: T2 ou T2F

| 2. | Mercadorias expedidas ao abrigo do procedimento T1: T1 |
| --- | --- |

2.

Mercadorias expedidas ao abrigo do procedimento T1: T1

| 3. | Remessas referidas no artigo 23.o do apêndice I: T- |
| --- | --- |

3.

Remessas referidas no artigo 23.o do apêndice I: T-

Este atributo deve ser utilizado.

Número total de adições (casa n.o 5)

Tipo/comprimento: n ..5

Este atributo deve ser utilizado.

Número total de volumes (casa n.o 6)

Tipo/comprimento: n ..7

Este atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma “Número de volumes” + “Número de unidades” aumentada de uma unidade para cada mercadoria declarada “a granel”.

País de expedição (casa n.o 15a)

Tipo/comprimento: a2

País de expedição/exportação a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.

Este atributo deve ser utilizado se for declarado um só país de expedição. Deve então ser utilizado o código de país que figura no anexo A2. Nesse caso, o atributo “País de expedição” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de expedição, o atributo correspondente do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo “País de expedição” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS”.

País de destino (casa n.o 17a)

Tipo/comprimento: a2

Indicar o país em causa.

Este atributo deve ser utilizado se for declarado um só país de destino. Deve então ser utilizado o código de país que figura no anexo A2. Nesse caso, o atributo “País de destino” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de destino, o atributo correspondente do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atributo “País de destino” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS”.

Identificação à partida (casa n.o 18)

Tipo/comprimento: an ..27

Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do meio de transporte (camião, navio, vagão de caminho-de-ferro, avião), em que as mercadorias estão carregadas quando são apresentadas na estância de partida, utilizando os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, se for utilizado um veículo tractor e um reboque com uma matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a não preencher esta casa, se a situação logística no ponto de partida puder impedir que a identificação do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as partes contratantes puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.

Em caso de envio por instalações de transporte fixas, não indicar nada nesta casa relativamente ao número de matrícula.

Identificação à partida LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

Nacionalidade à partida (casa n.o 18)

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Indicar a nacionalidade do meio de transporte (camião, navio, vagão de caminho-de-ferro, avião) em que as mercadorias estão carregadas quando são apresentadas na estância de partida (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, se for utilizado um veículo tractor e um reboque com uma matrícula diferente, indicar a nacionalidade do veículo tractor.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a não preencher esta casa, se a situação logística no ponto de partida puder impedir que a nacionalidade do meio de transporte seja fornecida no momento da emissão da declaração de trânsito e se as partes contratantes puderem garantir que as informações necessárias relativas a esses meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.

Em caso de envio por instalações de transporte fixas ou por transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.

Nos outros casos, a declaração da nacionalidade é facultativa para as partes contratantes.

Contentores (casa n.o 19)

Tipo/comprimento: n1

Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, os dados necessários relativos à situação presumível na passagem de fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida, tal como é conhecida no momento da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

São utilizados os códigos seguintes:

| 0 | : | não |
| --- | --- | --- |
| 1 | : | sim. |

0

:

não

1

:

sim.

Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.o 21)

Tipo/comprimento: a2

Esta casa é de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.

Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada relativamente à nacionalidade.

É utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Identificação na passagem da fronteira (casa n.o 21)

Tipo/comprimento: an ..27

Indicar a natureza (camião, navio, vagão de caminho-de-ferro, avião, etc.), seguida da identificação, por exemplo, o número de matrícula ou o nome do meio de transporte activo (ou seja, o meio de transporte que assegura a propulsão) que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira à saída do território da parte contratante em que se situa a estância de partida, e do código da nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como conhecido no momento da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, utilizando o código adequado.

No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio de mar, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e de um reboque, o meio de transporte activo é o tractor, etc.

Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada relativamente ao número de matrícula.

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

Identificação na passagem da fronteira LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

Tipo de transporte na passagem da fronteira (casa n.o 21)

Tipo/comprimento: n ..2

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

Modo de transporte na fronteira (casa n.o 25)

Tipo/comprimento: n ..2

Indicar, em conformidade com os códigos previstos para o efeito, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da parte contratante em que se situa a estância de partida.

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

Modo de transporte interior (casa n.o 26)

Tipo/comprimento: n ..2

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes. Deve ser utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o 25, apresentada no anexo A2.

Local de carregamento (casa n.o 27)

Tipo/comprimento: an ..17

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

Código de localização aprovada (casa n.o 30)

Tipo/comprimento: an ..17

Se for utilizado o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO”, este atributo não pode ser utilizado. Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos “Localização aprovada das mercadorias”/“Código de localização aprovada”, “Localização autorizada das mercadorias” e “Sublocal aduaneiro” não podem ser utilizados simultaneamente.

Localização aprovada das mercadorias (casa n.o 30)

Tipo/comprimento: an ..35

Se for utilizado o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO”, este atributo não pode ser utilizado. Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos “Localização aprovada das mercadorias”/“Código de localização aprovada”, “Localização autorizada das mercadorias” e “Sublocal aduaneiro” não podem ser utilizados simultaneamente.

Localização aprovada de mercadorias LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

Localização autorizada de mercadorias (casa n.o 30)

Tipo/comprimento: an ..17

A utilização deste atributo é facultativa, se for utilizado o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO”. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO” este atributo não pode ser utilizado. Os atributos “Localização aprovada das mercadorias”/“Código de localização aprovada”, “Localização autorizada das mercadorias” e “Sublocal aduaneiro” não podem ser utilizados simultaneamente.

Sublocal aduaneiro (casa n.o 30)

Tipo/comprimento: an ..17

Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO”. Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos “Localização aprovada das mercadorias”/“Código de localização aprovada”, “Localização autorizada das mercadorias” e “Sublocal aduaneiro” não podem ser utilizados simultaneamente.

Massa bruta total (casa n.o 35)

Tipo/comprimento: n ..11,3

Este atributo deve ser utilizado.

Código de língua do documento de acompanhamento de trânsito

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua do documento de acompanhamento de trânsito.

Indicador da língua de diálogo à partida

Tipo/comprimento: a2

A utilização do código de língua que figura no anexo A2 é facultativa. Se este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da estância de partida.

Data da declaração (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: n8

Este atributo deve ser utilizado.

Local da declaração (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Local da declaração LNG

Tipo/comprimento: a2

O código linguístico que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.

OPERADOR expedidor (casa n.o 2)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, o grupo de dados “OPERADOR expedidor” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado.

Nome (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Rua e número (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

País (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Código postal (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..9

Este atributo deve ser utilizado.

Cidade (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

NAD LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e do endereço (NAD LNG).

Número de identificação (casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..17

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

OPERADOR destinatário (casa n.o 8)

Número: 1

Este grupo de dados é utilizado quando for declarado um único destinatário e o atributo “País de destino” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” indicar um “país” tal como definido na convenção relativa a um regime de trânsito comum. Nesse caso, o grupo de dados “OPERADOR Destinatário” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado.

Nome (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Rua e número (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

País (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Código postal (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..9

Este atributo deve ser utilizado.

Cidade (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

NAD LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e do endereço (NAD LNG).

Número de identificação (casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..17

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

ADIÇÃO DE MERCADORIAS

Número: 999

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Tipo de declaração (ex-casa n.o 1)

Tipo/comprimento: an ..5

Este atributo deve ser utilizado se tiver sido utilizado o código “T-” para o atributo “Tipo de declaração” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”. Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.

País de expedição (ex-casa n.o 15a)

Tipo/comprimento: a2

País de expedição/de exportação a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.

Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo A2. O atributo “País de expedição” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.

País de destino (ex-casa n.o 17a)

Tipo/comprimento: a2

Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo A2. O atributo “País de destino” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.

Designação textual (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: an ..140

Este atributo deve ser utilizado.

Indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias, que deve conter as indicações necessárias para a sua identificação; quando o atributo “Código de mercadorias” deve ser preenchido, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Este atributo deve igualmente conter as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação destes últimos devem igualmente ser indicadas nesta casa.

Este atributo deve ser utilizado.

Designação textual LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.

Número de adição (casa n.o 32)

Tipo/comprimento: n ..5

Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total de adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definido no atributo “número total de adições”.

Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor “1” para o atributo “Número total de adições” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”. Nesse caso, o valor “1” será igualmente utilizado para este atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.

Código das mercadorias (casa n.o 33)

Tipo/comprimento: n ..8

Este atributo deve conter no mínimo 4 dígitos e no máximo 8 dígitos.

Esta casa dever ser preenchida quando:

| — | a declaração de trânsito é estabelecida pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código “mercadoria”,
  ou |
| --- | --- |

—

a declaração de trânsito é estabelecida pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código “mercadoria”,

ou

| — | quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias constantes da lista do n.o 3 do artigo 1.o do apêndice I. |
| --- | --- |

—

quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias constantes da lista do n.o 3 do artigo 1.o do apêndice I.

Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.

Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 e T2F estabelecidas num país da EFTA unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código das mercadorias.

Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares dessa declaração.

Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.

Massa bruta (casa n.o 35)

Tipo/comprimento: n ..11,3

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas no atributo correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, excluindo os contentores e qualquer outro material de transporte.

A utilização deste atributo é facultativa quando são embaladas conjuntamente mercadorias de diferentes tipos abrangidas pela mesma declaração, de tal forma que é impossível determinar a massa bruta de cada tipo de mercadorias.

Massa líquida (casa n.o 38)

Tipo/comprimento: n ..11,3

Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas no atributo correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as embalagens.

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

—   OPERADOR expedidor (ex-casa n.o 2)

Número: 1

Este grupo de dados não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados “OPERADOR expedidor” da rubrica “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.

Nome (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Rua e número (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

País (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Código postal (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..9

Este atributo deve ser utilizado.

Cidade (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

NAD LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e do endereço (NAD LNG).

Número de identificação (ex-casa n.o 2)

Tipo/comprimento: an ..17

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

—   OPERADOR expedidor (ex-casa n.o 8)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um destinatário e o atributo “País de destino” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” indicar um “país” tal como definido na convenção relativa a um regime de trânsito comum. Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados “OPERADOR destinatário” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado.

Nome (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Rua e número (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

País (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Código postal (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..9

Este atributo deve ser utilizado.

Cidade (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

NAD LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e do endereço (NAD LNG).

Número de identificação (ex-casa n.o 8)

Tipo/comprimento: an..17

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

—   CONTENTORES (casa n.o 31)

Número: 99

Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo “Contentores” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” contiver o código “1”.

Número de contentores (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: an ..11

Este atributo deve ser utilizado.

—   CÓDIGOS MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n.o 31)

Número: 9

Este grupo de dados é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas na lista do anexo I do apêndice I.

Código “mercadorias sensíveis” (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: n ..2

O código que figura no anexo A2 deve ser utilizado se o código das mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria enumerada na lista do anexo I do apêndice I.

Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: n ..11,3

Este atributo é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas na lista do anexo I do apêndice I.

—   VOLUMES (casa n.o 31)

Número: 99

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Marcas e números dos volumes (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: an ..42

Este atributo é utilizado quando o atributo “Natureza dos volumes” contiver outros códigos que figuram no anexo A2 diferentes dos utilizados para “A granel” (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para “Desempacotado” (NE, NF, NG). A sua utilização é facultativa quando o atributo “Natureza dos volumes” indicar um dos códigos acima mencionados.

Marcas e números dos volumes LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

Natureza dos volumes (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: a2

Devem ser utilizados os códigos de embalagem previstos no anexo A2.

Número de volumes (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: n ..5

Este atributo é utilizado quando o atributo “Natureza dos volumes” contiver outros códigos que figuram no anexo A2 diferentes dos utilizados para “A granel” (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para “Desempacotado” (NE, NF, NG). Não pode ser utilizado quando o atributo “Natureza dos volumes” indicar um dos códigos acima mencionados.

Número de unidades (casa n.o 31)

Tipo/comprimento: n ..5

Este atributo é utilizado quando o atributo “Natureza dos volumes” indicar um código que figura no anexo A2 para “Desempacotado” (NE). Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.

—   REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casa n.o 40)

Número: 9

Indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes.

Este grupo de dados é utilizado designadamente quando o atributo “Tipo de declaração” das partes “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” ou “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” indicar o código “T2” ou “T2F” e o país da estância de partida for membro da EFTA, tal como definido na Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

Tipo de documento precedente (casa n.o 40)

Tipo/comprimento: an ..6

Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos códigos de documento precedente que figuram no anexo A2.

Referência do documento precedente (casa n.o 40)

Tipo/comprimento: an ..20

Este atributo deve ser utilizado.

Referência do documento precedente LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.

Informações complementares (casa n.o 40)

Tipo/comprimento: an ..26

A utilização deste atributo é facultativa para as partes contratantes.

Informações complementares LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

—   DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casa n.o 44)

Número: 99

Indicar as menções exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, se for caso disso, os números de registo dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinárias e fitossanitárias, o número do conhecimento, etc.).

A utilização deste grupo de dados é facultativa para as partes contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado um dos seguintes atributos.

Tipo de documento (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: an ..3

Deve ser utilizado o código que figura no anexo A2.

Referência do documento (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: an ..20

Referência do documento LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

Informações complementares (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: an ..26

Informações complementares LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

—   MENÇÕES ESPECIAIS (casa n.o 44)

Número: 99

A utilização deste grupo de dados é facultativa para as partes contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve incluir o atributo “Código menções especiais” ou “Texto”.

Código menções especiais (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: an ..3

É utilizado o código que figura no anexo A2.

Exportação da CE (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: n1

Se o atributo “Código menções especiais” indicar o código “DG0” ou “DG1”, deve ser utilizado o atributo “Exportação da CE” ou “Exportação do país”. Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Caso contrário, o atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 0 | = | não |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | sim. |

0

=

não

1

=

sim.

Exportação do país (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: a2

Se a casa “Código menções especiais” indicar o código “DG0” ou “DG1”, deve ser utilizado o atributo “Exportação da CE” ou “Exportação do país”. Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Caso contrário, o atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo A2.

Texto (casa n.o 44)

Tipo/comprimento: an ..70

Texto LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA (casa C)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Número de referência (casa C)

Tipo/comprimento: an8

Deve ser utilizado o código que figura no anexo A2.

OPERADOR responsável principal (casa 50)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Número de identificação (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..17

Este atributo é utilizado quando o grupo de dados “Resultado do controlo” contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo “NRG”.

Nome (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo é utilizado quando for utilizado o atributo “Número de identificação” e os outros atributos deste grupo de dados ainda não são conhecidos pelo sistema.

Rua e número (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo é utilizado quando for utilizado o atributo “Número de identificação” e os outros atributos deste grupo de dados ainda não forem conhecidos do sistema.

País (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: a2

O código de país que figura no anexo A2 é utilizado quando for utilizado o atributo “Número de identificação” e os outros atributos deste grupo de dados ainda não forem conhecidos do sistema.

Código postal (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..9

Este atributo é utilizado quando for utilizado o atributo “Número de identificação” e os outros atributos deste grupo de dados ainda não forem conhecidos do sistema.

Cidade (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo é utilizado quando for utilizado o atributo “Número de identificação” e os outros atributos deste grupo de dados ainda não forem conhecidos do sistema.

NAD LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua do nome e do endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.

REPRESENTANTE (casa 50)

Número: 1

Este grupo de dados é utilizado quando o responsável principal recorre a um representante autorizado.

Nome (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

Este atributo deve ser utilizado.

Qualidade do representante (casa n.o 50)

Tipo/comprimento: an ..35

A utilização deste atributo é facultativa.

Qualidade do representante LNG

Tipo/comprimento: a2

O código de língua que figura no anexo A2 é utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.

ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM (casa n.o 51)

Número: 9

Indicar a estância de entrada prevista em cada parte contratante cujo território se prevê seja atravessado no decurso do transporte ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do das partes contratantes, a estância de saída através da qual o meio de transporte deixa o território das partes contratantes.

Este grupo de dados deve ser utilizado pelo menos uma vez se forem declaradas várias partes contratantes à partida e à chegada.

Número de referência (casa n.o 51)

Tipo/comprimento: an8

Deve ser utilizado o código que figura no anexo A2.

ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Número de referência (casa n.o 53)

Tipo/comprimento: an8

Só é indicada a estrutura do código no anexo A2; as estâncias de destino figuram na lista das estâncias aduaneiras (LEA no sítio Europa) competentes para as operações de trânsito comum.

Deve ser utilizado o código que figura no anexo A2.

OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o 53)

Número: 1

Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.

Número de identificação do destinatário autorizado (casa n.o 53)

Tipo/comprimento: an ..17

Este atributo deve ser utilizado.

RESULTADO DO CONTROLO (casa D)

Número: 1

Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.

Código do resultado do controlo (casa D)

Tipo/comprimento: an2

Deve ser utilizado o código A3.

Data limite (casa D)

Tipo/comprimento: n8

Este atributo deve ser utilizado.

SELOS APOSTOS (casa D)

Número: 1

Este grupo de dados é utilizado quando o expedidor autorizado, cuja autorização prevê a utilização de selos, apresenta uma declaração ou quando o responsável principal está autorizado a utilizar selos de um modelo especial.

Número de selos (casa D)

Tipo/comprimento: n ..4

Este atributo deve ser utilizado.

—   MARCAS DOS SELOS (casa D)

Número: 99

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Marcas dos selos (casa D)

Tipo/comprimento: an ..20

Este atributo deve ser utilizado.

Marcas dos selos LNG

Tipo/comprimento: a2

Deve ser utilizado o código de língua (LNG) que figura no anexo A2.

GARANTIA

Número: 9

Este grupo de dados deve ser utilizado.

Tipo de garantia (casa n.o 52)

Tipo/comprimento: an1

Deve ser utilizado o código que figura no anexo A2.

—   REFERÊNCIA DA GARANTIA

Número: 99

Este grupo de dados será utilizado sempre que a casa “Tipo de garantia” contiver o código “0”, “1”, “2”, “4” ou “9”."

NRG (casa n.o 52)

Tipo/comprimento: an..24

Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia (GRN), sempre que o atributo “Tipo de garantia” contiver o código “0”, “1”, “2”, “4” ou “9”. Nesse caso, o atributo “Outra referência da garantia” não pode ser utilizado.

O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de garantia para identificar cada garantia e apresenta a estrutura seguinte:

| Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Dois últimos algarismos do ano de aceitação da garantia (AA) | Numérico 2 | 97 |
| 2 | Código do país em que a garantia foi constituída (código de país ISO alfa 2) | Alfabético 2 | IT |
| 3 | Código único da aceitação dada pela estância de garantia por ano e por país | Alfanumérico 12 | 1234AB788966 |
| 4 | Dígito de controlo | Alfanumérico 1 | 8 |
| 5 | Código da garantia isolada por títulos (uma letra seguida de seis dígitos) ou NULL para os outros tipos de garantia | Alfanumérico 7 | A001017 |

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Dois últimos algarismos do ano de aceitação da garantia (AA)

Numérico 2

97

2

Código do país em que a garantia foi constituída (código de país ISO alfa 2)

Alfabético 2

IT

3

Código único da aceitação dada pela estância de garantia por ano e por país

Alfanumérico 12

1234AB788966

4

Dígito de controlo

Alfanumérico 1

8

5

Código da garantia isolada por títulos (uma letra seguida de seis dígitos) ou NULL para os outros tipos de garantia

Alfanumérico 7

A001017

Os campos 1 e 2 são preenchidos como indicado acima.

O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que identifique a aceitação da garantia, atribuído pela estância de garantia. As administrações nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da estância de garantia podem utilizar, no máximo, os seis primeiros caracteres do código para inserir o código nacional da estância da garantia.

O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número de controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar eventuais erros aquando da introdução dos quatro primeiros campos do GRN.

O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o campo é preenchido com o número de identificação de cada título.

Outra referência da garantia (casa n.o 52)

Tipo/comprimento: an..35

Este atributo é utilizado quando o atributo “Tipo de garantia” contiver um código diferente de “0”, “1”, “2”, “4” ou “9”. Neste caso, o atributo “NRG” não pode ser utilizado.

Código de acesso

Tipo/comprimento: an4

Este atributo é utilizado quando for utilizado o atributo “GRN”; se este último atributo não for utilizado, este dado é utilizado facultativamente por cada país. Em função do tipo de garantia, o atributo é atribuído pela estância de garantia, o fiador ou o responsável principal e é utilizado para proteger uma garantia específica.

—   LIMITE DE VALIDADE CE

Número: 1

Não válido na CE (casa n.o 52)

Tipo/comprimento: n1

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 0 | = | não |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | sim. |

0

=

não

1

=

sim.

—   LIMITE DE VALIDADE NÃO CE

Número: 99

Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o 52)

Tipo/comprimento: a2

O código de país que figura no anexo A2 é utilizado para indicar a parte contratante. Não pode ser utilizado o código de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

ANEXO A2

CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO

1.   CÓDIGO PAÍS (CNT)

| Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Código país ISO alpha 2 | Alfabético 2 | IT |

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Código país ISO alpha 2

Alfabético 2

IT

O “código país ISO alpha 2” é especificado na norma ISSO-3166-1 de 1997 e actualizações posteriores aplicadas.

2.   CÓDIGO LÍNGUA

A codificação aplicada é a codificação ISO alpha 2 definida na norma ISO-639:1988.

3.   CÓDIGO DE MERCADORIAS (COM)

| Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Código do Sistema Harmonizado de seis dígitos (SH6) | Numérico 6 (alinhado à esquerda) | 010290 |

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Código do Sistema Harmonizado de seis dígitos (SH6)

Numérico 6 (alinhado à esquerda)

010290

Devem ser utilizados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional.

4.   CÓDIGO MERCADORIAS SENSÍVEIS

| Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificador suplementar para as mercadorias sensíveis | Numérico ..2 | 2 |

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Identificador suplementar para as mercadorias sensíveis

Numérico ..2

2

Este código é utilizado como extensão do código SH6, tal como indicado no anexo I do apêndice I, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível.

5.   CÓDIGOS DE EMBALAGEM

(Recomendação da UN/ECE n.o 21/rev. 4 — Maio de 2002)

| Aerossol | AE |
| --- | --- |
| Ampola, não protegida | AM |
| Ampola, protegida | AP |
| Anel | RG |
| Arca | CH |
| Bacia | BM |
| Bacia com tampa | TL |
| Balão, não protegido | BF |
| Balão, protegido | BP |
| Balde | BJ |
| Barra | BR |
| Barras, em molho/maço/fardo | BZ |
| Barrica | KG |
| Barril | BA |
| Barril, de madeira | 2C |
| Barril, de madeira, com batoque | QH |
| Barril, de madeira, com parte superior amovível | QJ |
| Barrilete | FI |
| Baú | TR |
| Baú de marinheiro | SE |
| Bidão, cilíndrico | JY |
| Bidão, de aço | 3A |
| Bidão, de aço, parte superior amovível | QL |
| Bidão, de aço, parte superior não amovível | QK |
| Bidão, de plástico | 3H |
| Bidão, de plástico, parte superior amovível | QN |
| Bidão, de plástico, parte superior não amovível | QM |
| Bidão, rectangular | JC |
| Blister duplo | AI |
| Bobina | RL |
| Boião | FL |
| Bolsa | PO |
| Botija de gás | GB |
| Cabaz | HR |
| Cacifo com chave | FO |
| Caixa | CS |
| Caixa | BX |
| Caixa CHEP (Commonwealth/Handling Equipement Pool) Eurobox | DH |
| Caixa de aço | SS |
| Caixa de cartão | BI |
| Caixa de chá | TC |
| Caixa de fósforos | MX |
| Caixa de metal | CI |
| Caixa isotérmica | EI |
| Caixa, armação | SK |
| Caixa, com base em palete | ED |
| Caixa, com base em palete, de madeira | EE |
| Caixa, com base em palete, de metal | EH |
| Caixa, com base em palete, de papelão | EF |
| Caixa, com base em palete, de plástico | EG |
| Caixa, de aço | 4A |
| Caixa, de alumínio | 4B |
| Caixa, de cartão | CT |
| Caixa, de contraplacado | 4D |
| Caixa, de madeira natural | 4C |
| Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos | QQ |
| Caixa, de madeira natural, normal | QP |
| Caixa, de madeira reconstituída | 4F |
| Caixa, de painéis de fibras | 4G |
| Caixa, de plástico | 4H |
| Caixa, de plástico, expandido | QR |
| Caixa, de plástico, rígido | QS |
| Caixa, para líquidos | BW |
| Caixão | CJ |
| Caixas embutidas | NS |
| Caixilho | FR |
| Caixote baixo | SC |
| Caixote, de fruta | FC |
| Canado de leite | CC |
| Cano | PI |
| Canos, em molho/maço/fardo | PV |
| Cântaro | PH |
| Capa | CV |
| Cápsula | AV |
| Carrete | SO |
| Carretel | BB |
| Cartão (“card”) | CM |
| Cartucho | CQ |
| Casco | CK |
| Cercadura | PF |
| Cesta | PJ |
| Cesta de verga | CE |
| Cesto | BK |
| Cesto, com asa, de madeira | HB |
| Cesto, com asa, de papelão | HC |
| Cesto, com asa, de plástico | HA |
| Chapas, em molho/maço/fardo | SZ |
| Cilindro | CY |
| Cofre | CF |
| Cone | AJ |
| Contentor (“liftvan”) | LV |
| Contentor tipo “vanpack” | VK |
| Contentor, não especificado de outro modo, excepto como equipamento de transporte | CN |
| Cuba | VA |
| Definição comum | ZZ |
| Desempacotado ou desembalado | NE |
| Embalado sob vácuo | VP |
| Embalagem expositor, de plástico | IC |
| Embalagem alimentar (“foodcontainer”) | FT |
| Embalagem com película retráctil | SW |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico | 6H |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio | YD |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão | YK |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado | YH |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido | YM |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço | YB |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira | YF |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio | YC |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão | YJ |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico | YL |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado | YG |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço | YA |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro | 6P |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de aço | YN |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de papelão | YW |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira | YS |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio | YR |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço | YP |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão | YX |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio | YQ |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado | YT |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga | YV |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido | YY |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido | YZ |
| Embalagem de papelão, com orifício de preensão | IK |
| Embalagem, com janela | IE |
| Embalagem, embalada em papel | IG |
| Embalagem, expositor, de metal | ID |
| Embalagem, expositor, de papelão | IB |
| Embalagem, expositor, em madeira | IA |
| Embalagem, tubular | IF |
| Embrulho | PC |
| Engradado | FD |
| Envelope | EN |
| Envelope, de aço | SV |
| Espira | CL |
| Estante | RK |
| Esteira | MT |
| Fardo | TS |
| Feixe, comprimido | BL |
| Feixe, não comprimido | BN |
| Folha | ST |
| Folha de metal | SM |
| Folha intermédia | SL |
| Folha, calandrada | SB |
| Folha, revestimento em plástico | SP |
| Frasco | PT |
| Frasco pequeno | VI |
| Gaiola | CG |
| Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipement Pool) | DG |
| Garrafa, empalhada | WB |
| Garrafa, não protegida, bulbosa | BS |
| Garrafa, não protegida, cilíndrica | BO |
| Garrafa, protegida, bulbosa | BV |
| Garraf, protegida, cilíndrica | BQ |
| Garrafão, empalhado, não protegido | DJ |
| Garrafão, empalhado, protegido | DP |
| Garrafão, não protegido | CO |
| Garrafão, protegido | CP |
| Gerador de aerossol | DN |
| Grade | CR |
| Grade, de cartão, para granel | DK |
| Grade, de madeira, para granel | DM |
| Grade, de papelão, com diversas camadas | DB |
| Grade, de papelão, de camadas múltiplas | DC |
| Grade, de plástico, com diversas camadas | DA |
| Grade, de plástico, para granel | DL |
| Grade, para cerveja | CB |
| Grade, para garrafas | BC |
| Grade, para leite | MC |
| Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZQ |
| Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo | ZK |
| Grande recipiente para granel, de matérias compostas | ZS |
| Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão | ZG |
| Grande recipiente, para granel | WA |
| Grande recipiente, para granel líquido, de aço | WK |
| Grande recipiente para granel líquido, de alumínio | WL |
| Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZR |
| Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZJ |
| Grande recipiente, para granel líquido, metálico | WM |
| Grande recipiente para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZM |
| Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZL |
| Grande recipiente para granel sólido, de plástico rígido, autónomo | ZF |
| Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZD |
| Grande recipiente, para granel, de aço | WC |
| Grande recipiente para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WG |
| Grande recipiente, para granel, de alumínio | WD |
| Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WH |
| Grande recipiente, para granel, de contraplacado | ZX |
| Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado | WY |
| Grande recipiente, para granel, de madeira natural | ZW |
| Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado | WU |
| Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída | ZY |
| Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado | WZ |
| Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão | ZP |
| Grande recipiente, para granel, de madeira compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão | ZN |
| Grande recipiente, para granel, de madeira compósita, de metal, excepto aço | ZV |
| Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras | ZT |
| Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas | ZA |
| Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água | ZC |
| Grande recipiente, para granel, de película plástica | WS |
| Grande recipiente, para granel, de plástico rígido | AA |
| Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão | ZH |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro | WQ |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior | WP |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro | WR |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro | WN |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com forro | WW |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior | WV |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro | WX |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior | WT |
| Grande recipiente, para granel, flexível | ZU |
| Grande recipiente, para granel, metálico | WF |
| Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WJ |
| Grande recipiente, para granel, mole (“big bag”) | 43 |
| Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 oC) | VG |
| Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) | VQ |
| Granel, líquido | VL |
| Granel, sólido, partículas finas (“pós”) | VY |
| Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”) | VR |
| Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”) | VO |
| Jarro | JR |
| Jaula, deslizante | CW |
| Lata cilíndrica | CX |
| Lata, com asa e bico | CD |
| Lata, rectangular | CA |
| Lingote | IN |
| Lingotes em molho/maço/fardo | IZ |
| Livre (animal) | UC |
| Lote | LT |
| Maço | BH |
| Mala | SU |
| Manga | SY |
| Molho | BE |
| Não embalado, nem condicionado, unidade única | NF |
| Não embalado, nem condicionado, diversas unidades | NG |
| Pacote | PK |
| Pacotilha | PA |
| Palete | PX |
| Palete, 100 x 110 cm | AH |
| Palete, caixote | PB |
| Palete, cobertura retráctil | AG |
| Palete, modular, aros de 80 x 100 cm | PD |
| Palete, modular, aros de 80 x 120 cm | PE |
| Palete, modular, aros de 80 x 60 cm | AF |
| Patim | SI |
| Película (“filmpack”) | FP |
| Pipa | BU |
| Pipo | TI |
| Pipo | HG |
| Placa | PG |
| Placas, em molho/maço/fardo | PY |
| Pote | JG |
| Prancha | PN |
| Pranchas, em molho, maço/fardo | PZ |
| Receptáculo, de madeira | AD |
| Receptáculo, de metal | MR |
| Receptáculo, de papel | AC |
| Receptáculo, de papelão | AB |
| Receptáculo, de plástico | PR |
| Receptáculo, de vidro | GR |
| Receptáculo, revestido a plástico | MW |
| Recipiente de folha-de-flandres | TN |
| Rede | NT |
| Rede, tubular, de plástico | NU |
| Rede, tubular, de têxteis | NV |
| Roca | SD |
| Rolo | RO |
| Roupeiro móvel | RJ |
| Saca | SA |
| Saca, de camadas múltiplas | MS |
| Saco | BG |
| Saco de rede | RT |
| Saco, de camadas múltiplas | MB |
| Saco, de juta | JT |
| Saco, de papel | 5M |
| Saco, de papel, de camadas múltiplas | XJ |
| Saco, de papel, de camadas múltiplas, resistente à água | XK |
| Saco, de película de plástico | XD |
| Saco, de tecido de plástico | 5H |
| Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos | XB |
| Saco, de tecido de plástico, resistente à água | XC |
| Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro | XA |
| Saco, de têxteis | 5L |
| Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos | XG |
| Saco, de têxteis, resistente à água | XH |
| Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro | XF |
| Saco, grande | ZB |
| Saco, mole | FX |
| Saco, plástico | EC |
| Saquete | SH |
| Selha | PL |
| Sem objecto | NA |
| Sortido | SX |
| Tábua | BD |
| Tábuas, em molho/maço/fardo | BY |
| Tabuleiro | PU |
| Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa | DX |
| Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa | DT |
| Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa | DY |
| Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa | DV |
| Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa | DW |
| Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa | DS |
| Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa | DU |
| Taça | CU |
| Tambor | DR |
| Tambor, de aço | 1A |
| Tambor, de aço, parte superior amovível | QB |
| Tambor, de aço, parte superior não amovível | QA |
| Tambor, de alumínio | 1B |
| Tambor, de alumínio, parte superior amovível | QD |
| Tambor, de alumínio, parte superior não amovível | QC |
| Tambor, de contraplacado | 1D |
| Tambor, de ferro | DI |
| Tambor, de madeira | 1W |
| Tambor, de papelão | 1G |
| Tambor, de plástico | IH |
| Tambor, de plástico, parte superior amovível | QG |
| Tambor, de plástico, parte superior não amovível | QF |
| Tanque, cilíndrico | TY |
| Tanque, rectangular | TK |
| Tina | TB |
| Toldo | CZ |
| Tonel | TO |
| Toro | LG |
| Toros, em molho/maço/fardo | LZ |
| Tranca | BT |
| Tubo | TU |
| Tubo, afunilado | TV |
| Tubo, dobrável | TD |
| Tubos, em molho/maço/fardo | TZ |
| Vaporizador | AT |
| Vara | RD |
| Varas, em molho/maço/fardo | RZ |
| Viga | GI |
| Vigas, em molho/maço/fardo | GZ |

Aerossol

AE

Ampola, não protegida

AM

Ampola, protegida

AP

Anel

RG

Arca

CH

Bacia

BM

Bacia com tampa

TL

Balão, não protegido

BF

Balão, protegido

BP

Balde

BJ

Barra

BR

Barras, em molho/maço/fardo

BZ

Barrica

KG

Barril

BA

Barril, de madeira

2C

Barril, de madeira, com batoque

QH

Barril, de madeira, com parte superior amovível

QJ

Barrilete

FI

Baú

TR

Baú de marinheiro

SE

Bidão, cilíndrico

JY

Bidão, de aço

3A

Bidão, de aço, parte superior amovível

QL

Bidão, de aço, parte superior não amovível

QK

Bidão, de plástico

3H

Bidão, de plástico, parte superior amovível

QN

Bidão, de plástico, parte superior não amovível

QM

Bidão, rectangular

JC

Blister duplo

AI

Bobina

RL

Boião

FL

Bolsa

PO

Botija de gás

GB

Cabaz

HR

Cacifo com chave

FO

Caixa

CS

Caixa

BX

Caixa CHEP (Commonwealth/Handling Equipement Pool) Eurobox

DH

Caixa de aço

SS

Caixa de cartão

BI

Caixa de chá

TC

Caixa de fósforos

MX

Caixa de metal

CI

Caixa isotérmica

EI

Caixa, armação

SK

Caixa, com base em palete

ED

Caixa, com base em palete, de madeira

EE

Caixa, com base em palete, de metal

EH

Caixa, com base em palete, de papelão

EF

Caixa, com base em palete, de plástico

EG

Caixa, de aço

4A

Caixa, de alumínio

4B

Caixa, de cartão

CT

Caixa, de contraplacado

4D

Caixa, de madeira natural

4C

Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos

QQ

Caixa, de madeira natural, normal

QP

Caixa, de madeira reconstituída

4F

Caixa, de painéis de fibras

4G

Caixa, de plástico

4H

Caixa, de plástico, expandido

QR

Caixa, de plástico, rígido

QS

Caixa, para líquidos

BW

Caixão

CJ

Caixas embutidas

NS

Caixilho

FR

Caixote baixo

SC

Caixote, de fruta

FC

Canado de leite

CC

Cano

PI

Canos, em molho/maço/fardo

PV

Cântaro

PH

Capa

CV

Cápsula

AV

Carrete

SO

Carretel

BB

Cartão (“card”)

CM

Cartucho

CQ

Casco

CK

Cercadura

PF

Cesta

PJ

Cesta de verga

CE

Cesto

BK

Cesto, com asa, de madeira

HB

Cesto, com asa, de papelão

HC

Cesto, com asa, de plástico

HA

Chapas, em molho/maço/fardo

SZ

Cilindro

CY

Cofre

CF

Cone

AJ

Contentor (“liftvan”)

LV

Contentor tipo “vanpack”

VK

Contentor, não especificado de outro modo, excepto como equipamento de transporte

CN

Cuba

VA

Definição comum

ZZ

Desempacotado ou desembalado

NE

Embalado sob vácuo

VP

Embalagem expositor, de plástico

IC

Embalagem alimentar (“foodcontainer”)

FT

Embalagem com película retráctil

SW

Embalagem compósita, recipiente de plástico

6H

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio

YD

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão

YK

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado

YH

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido

YM

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço

YB

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira

YF

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio

YC

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão

YJ

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico

YL

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado

YG

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço

YA

Embalagem compósita, recipiente de vidro

6P

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de aço

YN

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de papelão

YW

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira

YS

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio

YR

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço

YP

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão

YX

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio

YQ

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado

YT

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga

YV

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido

YY

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido

YZ

Embalagem de papelão, com orifício de preensão

IK

Embalagem, com janela

IE

Embalagem, embalada em papel

IG

Embalagem, expositor, de metal

ID

Embalagem, expositor, de papelão

IB

Embalagem, expositor, em madeira

IA

Embalagem, tubular

IF

Embrulho

PC

Engradado

FD

Envelope

EN

Envelope, de aço

SV

Espira

CL

Estante

RK

Esteira

MT

Fardo

TS

Feixe, comprimido

BL

Feixe, não comprimido

BN

Folha

ST

Folha de metal

SM

Folha intermédia

SL

Folha, calandrada

SB

Folha, revestimento em plástico

SP

Frasco

PT

Frasco pequeno

VI

Gaiola

CG

Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipement Pool)

DG

Garrafa, empalhada

WB

Garrafa, não protegida, bulbosa

BS

Garrafa, não protegida, cilíndrica

BO

Garrafa, protegida, bulbosa

BV

Garraf, protegida, cilíndrica

BQ

Garrafão, empalhado, não protegido

DJ

Garrafão, empalhado, protegido

DP

Garrafão, não protegido

CO

Garrafão, protegido

CP

Gerador de aerossol

DN

Grade

CR

Grade, de cartão, para granel

DK

Grade, de madeira, para granel

DM

Grade, de papelão, com diversas camadas

DB

Grade, de papelão, de camadas múltiplas

DC

Grade, de plástico, com diversas camadas

DA

Grade, de plástico, para granel

DL

Grade, para cerveja

CB

Grade, para garrafas

BC

Grade, para leite

MC

Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido

ZQ

Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo

ZK

Grande recipiente para granel, de matérias compostas

ZS

Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão

ZG

Grande recipiente, para granel

WA

Grande recipiente, para granel líquido, de aço

WK

Grande recipiente para granel líquido, de alumínio

WL

Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole

ZR

Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura

ZJ

Grande recipiente, para granel líquido, metálico

WM

Grande recipiente para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole

ZM

Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido

ZL

Grande recipiente para granel sólido, de plástico rígido, autónomo

ZF

Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura

ZD

Grande recipiente, para granel, de aço

WC

Grande recipiente para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WG

Grande recipiente, para granel, de alumínio

WD

Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WH

Grande recipiente, para granel, de contraplacado

ZX

Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado

WY

Grande recipiente, para granel, de madeira natural

ZW

Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado

WU

Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída

ZY

Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado

WZ

Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão

ZP

Grande recipiente, para granel, de madeira compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão

ZN

Grande recipiente, para granel, de madeira compósita, de metal, excepto aço

ZV

Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras

ZT

Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas

ZA

Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água

ZC

Grande recipiente, para granel, de película plástica

WS

Grande recipiente, para granel, de plástico rígido

AA

Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão

ZH

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro

WQ

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior

WP

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro

WR

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro

WN

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com forro

WW

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior

WV

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro

WX

Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior

WT

Grande recipiente, para granel, flexível

ZU

Grande recipiente, para granel, metálico

WF

Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WJ

Grande recipiente, para granel, mole (“big bag”)

43

Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 oC)

VG

Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais)

VQ

Granel, líquido

VL

Granel, sólido, partículas finas (“pós”)

VY

Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”)

VR

Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”)

VO

Jarro

JR

Jaula, deslizante

CW

Lata cilíndrica

CX

Lata, com asa e bico

CD

Lata, rectangular

CA

Lingote

IN

Lingotes em molho/maço/fardo

IZ

Livre (animal)

UC

Lote

LT

Maço

BH

Mala

SU

Manga

SY

Molho

BE

Não embalado, nem condicionado, unidade única

NF

Não embalado, nem condicionado, diversas unidades

NG

Pacote

PK

Pacotilha

PA

Palete

PX

Palete, 100 x 110 cm

AH

Palete, caixote

PB

Palete, cobertura retráctil

AG

Palete, modular, aros de 80 x 100 cm

PD

Palete, modular, aros de 80 x 120 cm

PE

Palete, modular, aros de 80 x 60 cm

AF

Patim

SI

Película (“filmpack”)

FP

Pipa

BU

Pipo

TI

Pipo

HG

Placa

PG

Placas, em molho/maço/fardo

PY

Pote

JG

Prancha

PN

Pranchas, em molho, maço/fardo

PZ

Receptáculo, de madeira

AD

Receptáculo, de metal

MR

Receptáculo, de papel

AC

Receptáculo, de papelão

AB

Receptáculo, de plástico

PR

Receptáculo, de vidro

GR

Receptáculo, revestido a plástico

MW

Recipiente de folha-de-flandres

TN

Rede

NT

Rede, tubular, de plástico

NU

Rede, tubular, de têxteis

NV

Roca

SD

Rolo

RO

Roupeiro móvel

RJ

Saca

SA

Saca, de camadas múltiplas

MS

Saco

BG

Saco de rede

RT

Saco, de camadas múltiplas

MB

Saco, de juta

JT

Saco, de papel

5M

Saco, de papel, de camadas múltiplas

XJ

Saco, de papel, de camadas múltiplas, resistente à água

XK

Saco, de película de plástico

XD

Saco, de tecido de plástico

5H

Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos

XB

Saco, de tecido de plástico, resistente à água

XC

Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro

XA

Saco, de têxteis

5L

Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos

XG

Saco, de têxteis, resistente à água

XH

Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro

XF

Saco, grande

ZB

Saco, mole

FX

Saco, plástico

EC

Saquete

SH

Selha

PL

Sem objecto

NA

Sortido

SX

Tábua

BD

Tábuas, em molho/maço/fardo

BY

Tabuleiro

PU

Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa

DX

Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa

DT

Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa

DY

Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa

DV

Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa

DW

Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa

DS

Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa

DU

Taça

CU

Tambor

DR

Tambor, de aço

1A

Tambor, de aço, parte superior amovível

QB

Tambor, de aço, parte superior não amovível

QA

Tambor, de alumínio

1B

Tambor, de alumínio, parte superior amovível

QD

Tambor, de alumínio, parte superior não amovível

QC

Tambor, de contraplacado

1D

Tambor, de ferro

DI

Tambor, de madeira

1W

Tambor, de papelão

1G

Tambor, de plástico

IH

Tambor, de plástico, parte superior amovível

QG

Tambor, de plástico, parte superior não amovível

QF

Tanque, cilíndrico

TY

Tanque, rectangular

TK

Tina

TB

Toldo

CZ

Tonel

TO

Toro

LG

Toros, em molho/maço/fardo

LZ

Tranca

BT

Tubo

TU

Tubo, afunilado

TV

Tubo, dobrável

TD

Tubos, em molho/maço/fardo

TZ

Vaporizador

AT

Vara

RD

Varas, em molho/maço/fardo

RZ

Viga

GI

Vigas, em molho/maço/fardo

GZ

6.   CÓDIGO DO DOCUMENTO PRECEDENTE

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| T2 | = | Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para mercadorias comunitárias. |
| --- | --- | --- |
| T2F | = | Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. |
| T2CIM | = | Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR. |
| T2TIR | = | Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR. |
| T2ATA | = | Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um livrete ATA. |
| T2L | = | Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias. |
| T2LF | = | Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis. |
| T1 | = | Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para mercadorias não comunitárias. |
| *...... | = | ... |

T2

=

Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para mercadorias comunitárias.

T2F

=

Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.

T2CIM

=

Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.

T2TIR

=

Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR.

T2ATA

=

Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um livrete ATA.

T2L

=

Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.

T2LF

=

Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.

T1

=

Declaração de trânsito relativa a um regime de trânsito comum para mercadorias não comunitárias.

*......

=

...

| * | qualquer outro documento precedente (an ..5) |
| --- | --- |

*

qualquer outro documento precedente (an ..5)

7.   CÓDIGOS DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS

(Códigos numéricos extraídos do “Repertório UN para o intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte”, 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, “Nome do documento/mensagem codificada”).

| Certificado de conformidade | 2 |
| --- | --- |
| Certificado de qualidade | 3 |
| Certificado de circulação das mercadorias A.TR.1 | 18 |
| Lista de contentores | 235 |
| Lista de embalagens | 271 |
| Factura pró-forma | 325 |
| Factura comercial | 380 |
| Carta de frete emitida por um transitário | 703 |
| Conhecimento principal | 704 |
| Conhecimento | 705 |
| Conhecimento emitido por um transitário | 714 |
| Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro) | 720 |
| Lista de acompanhamento — SMGS | 722 |
| Guia de remessa para os transportes rodoviários | 730 |
| Carta de porte aéreo | 740 |
| Carta de porte aéreo principal | 741 |
| Boletim de expedição (encomendas postais) | 750 |
| Documento de transporte multimodal/combinado (termo genérico) | 760 |
| Manifesto de carga | 785 |
| Folha destacável | 787 |
| Declaração de expedição formulário T | 820 |
| Declaração de expedição formulário T1 | 821 |
| Declaração de expedição formulário T2 | 822 |
| Exemplar de controlo T 5 | 823 |
| Declaração de expedição formulário T2L | 825 |
| Declaração de mercadorias para exportação | 830 |
| Certificado fitossanitário | 851 |
| Certificado de salubridade | 852 |
| Certificado veterinário | 853 |
| Certificado de origem (termo genérico) | 861 |
| Declaração de origem | 862 |
| Certificado de origem preferencial | 864 |
| Certificado de origem SPG | 865 |
| Licença de importação | 911 |
| Declaração da carga (à chegada) | 933 |
| Autorização de embargo | 941 |
| Formulário TIF | 951 |
| Caderneta TIR | 952 |
| Certificado de origem EUR 1 | 954 |
| Caderneta ATA | 955 |
| Diversos | zzz |

Certificado de conformidade

2

Certificado de qualidade

3

Certificado de circulação das mercadorias A.TR.1

18

Lista de contentores

235

Lista de embalagens

271

Factura pró-forma

325

Factura comercial

380

Carta de frete emitida por um transitário

703

Conhecimento principal

704

Conhecimento

705

Conhecimento emitido por um transitário

714

Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro)

720

Lista de acompanhamento — SMGS

722

Guia de remessa para os transportes rodoviários

730

Carta de porte aéreo

740

Carta de porte aéreo principal

741

Boletim de expedição (encomendas postais)

750

Documento de transporte multimodal/combinado (termo genérico)

760

Manifesto de carga

785

Folha destacável

787

Declaração de expedição formulário T

820

Declaração de expedição formulário T1

821

Declaração de expedição formulário T2

822

Exemplar de controlo T 5

823

Declaração de expedição formulário T2L

825

Declaração de mercadorias para exportação

830

Certificado fitossanitário

851

Certificado de salubridade

852

Certificado veterinário

853

Certificado de origem (termo genérico)

861

Declaração de origem

862

Certificado de origem preferencial

864

Certificado de origem SPG

865

Licença de importação

911

Declaração da carga (à chegada)

933

Autorização de embargo

941

Formulário TIF

951

Caderneta TIR

952

Certificado de origem EUR 1

954

Caderneta ATA

955

Diversos

zzz

8.   CÓDIGOS DOS MODOS DE TRANSPORTE, CORREIO E OUTRAS REMESSAS

| A. | Código de um algarismo (obrigatório) |
| --- | --- |

A.

Código de um algarismo (obrigatório)

| B. | Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para as partes contratantes). |
| --- | --- |

B.

Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para as partes contratantes).

| A | B | Denominação |
| --- | --- | --- |
| 1 | 10 | Transporte marítimo |
| | 12 | Vagão de caminho-de-ferro sobre navio de mar |
| | 16 | Veículo rodoviário a motor sobre navio de mar |
| | 17 | Reboque ou semi-reboque sobre navio de mar |
| | 18 | Embarcação de navegação interior sobre navio de mar |
| 2 | 20 | Transporte por caminho-de-ferro |
| | 23 | Veículo rodoviário transportado por caminhos-de-ferro |
| 3 | 30 | Transporte rodoviário |
| 4 | 40 | Transporte aéreo |
| 5 | 50 | Remessas postais |
| 7 | 70 | Instalações de transporte fixas |
| 8 | 80 | Transporte por navegação interior |
| 9 | 90 | Propulsão própria |

A

B

Denominação

1

10

Transporte marítimo

12

Vagão de caminho-de-ferro sobre navio de mar

16

Veículo rodoviário a motor sobre navio de mar

17

Reboque ou semi-reboque sobre navio de mar

18

Embarcação de navegação interior sobre navio de mar

2

20

Transporte por caminho-de-ferro

23

Veículo rodoviário transportado por caminhos-de-ferro

3

30

Transporte rodoviário

4

40

Transporte aéreo

5

50

Remessas postais

7

70

Instalações de transporte fixas

8

80

Transporte por navegação interior

9

90

Propulsão própria

9.   CÓDIGO DAS MENÇÕES ESPECIAIS

São aplicáveis os códigos seguintes:

| DG0 | = | Exportação de um “país da EFTA” sujeita a restrições ou exportação da “CE” sujeita a restrições. |
| --- | --- | --- |
| DG1 | = | Exportação de um “país da EFTA” sujeita a direitos aduaneiros ou exportação da “CE” sujeita a direitos aduaneiros. |
| DG2 | = | Exportação. |

DG0

=

Exportação de um “país da EFTA” sujeita a restrições ou exportação da “CE” sujeita a restrições.

DG1

=

Exportação de um “país da EFTA” sujeita a direitos aduaneiros ou exportação da “CE” sujeita a direitos aduaneiros.

DG2

=

Exportação.

Podem também ser definidos, a nível do domínio nacional, códigos adicionais relativos às informações complementares.

10.   CÓDIGOS DOS TIPOS DA GARANTIA

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

| Situação | Código | Outras indicações |
| --- | --- | --- |
| Em caso de dispensa de garantia
  (Artigo 53.o do apêndice I) | 0 | — | número do certificado de dispensa de garantia |

Situação

Código

Outras indicações

Em caso de dispensa de garantia

(Artigo 53.o do apêndice I)

0

—

número do certificado de dispensa de garantia

Em caso de garantia global

1

| — | número de certificado de garantia global |
| --- | --- |

—

número de certificado de garantia global

| — | estância de garantia |
| --- | --- |

—

estância de garantia

Em caso de garantia isolada por caução

2

| — | referência do termo de garantia |
| --- | --- |

—

referência do termo de garantia

| — | estância de garantia |
| --- | --- |

—

estância de garantia

Em caso de garantia isolada em dinheiro

3

Em caso de garantia isolada por títulos

4

| — | número do título de garantia isolada |
| --- | --- |

—

número do título de garantia isolada

Em caso de dispensa de garantia

(Artigo 11.o do apêndice I)

6

Em caso de dispensa de garantia com base num acordo

(n.o 2, alínea a), do artigo 10.o da Convenção)

A

Em caso de dispensa de garantia para o percurso entre a estância de partida e a estância de passagem

(n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Convenção)

7

Em caso de garantia isolada do tipo referido no ponto 3 do anexo IV do apêndice I.

9

| — | referência ao termo de garantia |
| --- | --- |

—

referência ao termo de garantia

| — | estância de garantia |
| --- | --- |

—

estância de garantia

Indicação dos países

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.

11.   NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)

| Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do país a que pertence a estância aduaneira (ver CNT) | Alfabético 2 | IT |
| 2 | Número nacional da estância aduaneira | Alfanumérico 6 | 0830AB |

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Identificador do país a que pertence a estância aduaneira (ver CNT)

Alfabético 2

IT

2

Número nacional da estância aduaneira

Alfanumérico 6

0830AB

O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.

O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definir uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras, se for caso disso.

As estâncias de destino figuram na lista das estâncias aduaneiras (LEA no sítio Europa) competentes para as operações de trânsito comum.

ANEXO A3

MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

Image

ANEXO A4

NOTAS EXPLICATIVAS E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

Notas explicativas para completar o documento de acompanhamento de trânsito

O papel a utilizar para o documento de acompanhamento de trânsito pode ser de cor verde.

O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente rectificada pelo responsável principal ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados com:

| 1. | O MRN (número de referência do movimento)
  A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 caracteres, de acordo com o modelo seguinte:








  Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Exemplo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Os dois últimos dígitos do ano da aceitação oficial do movimento de trânsito (AA) | Numérico 2 | 97 |
| 2 | Código do país de partida do movimento (código país ISO alpha 2) | Alfabético 2 | IT |
| 3 | Código único do movimento de trânsito por ano e por país | Alfanumérico 13 | 9876AB8890123 |
| 4 | Dígito de controlo | Alfanumérico 1 | 5 |

1.

O MRN (número de referência do movimento)

A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 caracteres, de acordo com o modelo seguinte:

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Exemplo

1

Os dois últimos dígitos do ano da aceitação oficial do movimento de trânsito (AA)

Numérico 2

97

2

Código do país de partida do movimento (código país ISO alpha 2)

Alfabético 2

IT

3

Código único do movimento de trânsito por ano e por país

Alfanumérico 13

9876AB8890123

4

Dígito de controlo

Alfanumérico 1

5

Os campos 1 e 2 são preenchidos como indicado acima.

O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a operação de trânsito. A forma como o campo é preenchido é da competência das administrações nacionais, mas cada operação de trânsito processada durante um ano num dado país deve ser identificada por um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência das autoridades competentes no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres do código.

O campo 4 deve receber um valor que sirva de dígito de controlo para o MRN. Este campo permite detectar um erro aquando da introdução do número completo.

O MRN é igualmente impresso sob a forma de um código de barras utilizando o “código 128” normalizado, grupo de caracteres “B”.

| 2. | Casa n.o 3:






  — | primeira subdivisão: número de série da folha impressa, |
| --- | --- | --- |

2.

Casa n.o 3:

—

primeira subdivisão: número de série da folha impressa,

| — | segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições), |
| --- | --- |

—

segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições),

| — | não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição. |
| --- | --- |

—

não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição.

| 3. | No espaço situado à direita da casa n.o 8:
  o nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito caso seja utilizado o procedimento de contingência. |
| --- | --- |

3.

No espaço situado à direita da casa n.o 8:

o nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito caso seja utilizado o procedimento de contingência.

| 4. | Casa C:






  — | nome da estância de partida, |
| --- | --- | --- |

4.

Casa C:

—

nome da estância de partida,

| — | número de referência da estância de partida, |
| --- | --- |

—

número de referência da estância de partida,

| — | data de aceitação da declaração de trânsito, |
| --- | --- |

—

data de aceitação da declaração de trânsito,

| — | nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso). |
| --- | --- |

—

nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).

| 5. | Casa D:






  — | resultados do controlo, |
| --- | --- | --- |

5.

Casa D:

—

resultados do controlo,

| — | os selos apostos ou a indicação “– –” que identifica a “Dispensa — 99201”; |
| --- | --- |

—

os selos apostos ou a indicação “– –” que identifica a “Dispensa — 99201”;

| — | a menção “Itinerário vinculativo”, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

a menção “Itinerário vinculativo”, se for caso disso.

O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção.

| 6. | Formalidades durante o percurso
  Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias estão carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, este exemplar deve ser preenchido a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
  O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde aquele se deve realizar.
  Quando consideram que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.
  As autoridades aduaneiras da estância de trânsito ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.
  Estas menções referem-se às seguintes casas:






  — | Transbordos: utilizar a casa n.o 55
  Casa n.o 55: Transbordos
  As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
  Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as partes contratantes podem autorizar o responsável principal a não preencher a casa n.o 18, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as partes contratantes puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55. |
| --- | --- | --- |

6.

Formalidades durante o percurso

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias estão carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, este exemplar deve ser preenchido a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde aquele se deve realizar.

Quando consideram que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.

As autoridades aduaneiras da estância de trânsito ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

—

Transbordos: utilizar a casa n.o 55

Casa n.o 55: Transbordos

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as partes contratantes podem autorizar o responsável principal a não preencher a casa n.o 18, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as partes contratantes puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.

| — | Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56
  Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporte
  Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.
  Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque e só mudar o veículo tractor durante o transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Nesse caso, não é necessário o visto das autoridades competentes. |
| --- | --- |

—

Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56

Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporte

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque e só mudar o veículo tractor durante o transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Nesse caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

ANEXO A5

MODELO DA LISTA DE ADIÇÕES

Image

ANEXO A6

NOTAS EXPLICATIVAS E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (DADOS) DA LISTA DE ADIÇÕES

Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições deve ser sempre impressa pelo sistema informático e apensa ao exemplar do documento de acompanhamento de trânsito.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente.

Devem ser impressos os seguintes elementos de informação:

| 1. | Na casa de identificação (canto superior esquerdo):






  a) | Lista de adições; |
| --- | --- | --- |

1.

Na casa de identificação (canto superior esquerdo):

a)

Lista de adições;

| b) | Número de série da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito). |
| --- | --- |

b)

Número de série da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito).

| 2. | EstAdPart — nome da estância de partida, |
| --- | --- |

2.

EstAdPart — nome da estância de partida,

| 3. | Data — data de aceitação da declaração de trânsito, |
| --- | --- |

3.

Data — data de aceitação da declaração de trânsito,

| 4. | MRN — número de referência do movimento, definido no anexo A4, |
| --- | --- |

4.

MRN — número de referência do movimento, definido no anexo A4,

| 5. | Nas diferentes casas da parte relativa às adições, devem ser impressos os seguintes dados:






  a) | Adição n.o— número de série da adição em causa; |
| --- | --- | --- |

5.

Nas diferentes casas da parte relativa às adições, devem ser impressos os seguintes dados:

a)

Adição n.o— número de série da adição em causa;

| b) | Regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada; |
| --- | --- |

b)

Regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada;

| c) | No caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2 ou T2F. |
| --- | --- |

c)

No caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2 ou T2F.

ANEXO B1

CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA A EMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO

A.   Indicações relativas às diferentes casas

| Casa n.o 19 | : | Contentor
  Os códigos aplicáveis são os seguintes:
  0: mercadorias não transportadas em contentores;
  1: mercadorias transportadas em contentores. |
| --- | --- | --- |
| Casa n.o 27 | : | Local de carga/descarga
  Códigos a adoptar pelas partes contratantes. |
| Casa n.o 33 | : | Código das mercadorias
  Primeira subcasa:
  Indicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.
  Outras subcasas:
  A preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deve figurar imediatamente após a primeira subcasa). |
| Casa n.o 51 | : | Estâncias de passagem previstas (e países)
  Indicação dos países
  O código de cada país é constituído pelo código ISO alpha  2 países (ISO 3166)
  A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:






  Bélgica | BE |
| Bulgária | BG |
| República Checa | CH |
| Dinamarca | DK |
| Alemanha | DE |
| Estónia | EE |
| Grécia | GR |
| Espanha | ES |
| França | FR |
| Irlanda | IE |
| Itália | IT |
| Chipre | CY |
| Letónia | LV |
| Lituânia | LT |
| Hungria | HU |
| Luxemburgo | LU |
| Malta | MT |
| Países Baixos | NL |
| Áustria | AT |
| Polónia | PL |
| Portugal | PT |
| Roménia | RO |
| Eslovénia | SI |
| Eslováquia | SK |
| Finlândia | FI |
| Suécia | SE |
| Reino Unido | GB |
| Islândia | IS |
| Noruega | NO |
| Suíça | CH |

Casa n.o 19

:

Contentor

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

0: mercadorias não transportadas em contentores;

1: mercadorias transportadas em contentores.

Casa n.o 27

:

Local de carga/descarga

Códigos a adoptar pelas partes contratantes.

Casa n.o 33

:

Código das mercadorias

Primeira subcasa:

Indicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.

Outras subcasas:

A preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deve figurar imediatamente após a primeira subcasa).

Casa n.o 51

:

Estâncias de passagem previstas (e países)

Indicação dos países

O código de cada país é constituído pelo código ISO alpha  2 países (ISO 3166)

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

Bélgica

BE

Bulgária

BG

República Checa

CH

Dinamarca

DK

Alemanha

DE

Estónia

EE

Grécia

GR

Espanha

ES

França

FR

Irlanda

IE

Itália

IT

Chipre

CY

Letónia

LV

Lituânia

LT

Hungria

HU

Luxemburgo

LU

Malta

MT

Países Baixos

NL

Áustria

AT

Polónia

PL

Portugal

PT

Roménia

RO

Eslovénia

SI

Eslováquia

SK

Finlândia

FI

Suécia

SE

Reino Unido

GB

Islândia

IS

Noruega

NO

Suíça

CH

Casa n.o 53

:

Estância de destino (e país)

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.

B.   Código das referências linguísticas

Ver anexo B6, Título III

ANEXO B2

NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS

A.   Disposições gerais

| 1. | Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos da aplicação da Convenção, deve ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no apêndice 2 do anexo I da Convenção DAU. Este formulário é completado, se for caso disso, com um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figuram, respectivamente, nos apêndices 3 e 4 do anexo I da Convenção DAU. |
| --- | --- |

1.

Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos da aplicação da Convenção, deve ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no apêndice 2 do anexo I da Convenção DAU. Este formulário é completado, se for caso disso, com um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figuram, respectivamente, nos apêndices 3 e 4 do anexo I da Convenção DAU.

| 2. | Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica “Nota importante”. |
| --- | --- |

2.

Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica “Nota importante”.

| 3. | Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidos de forma legível, à mão, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. |
| --- | --- |

3.

Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidos de forma legível, à mão, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa.

| 4. | Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As alterações eventuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes. Estas últimas podem também exigir eventualmente a entrega de uma nova declaração. |
| --- | --- |

4.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As alterações eventuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes. Estas últimas podem também exigir eventualmente a entrega de uma nova declaração.

| 5. | Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser trancados de modo a impedir qualquer inscrição ulterior. |
| --- | --- |

5.

Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser trancados de modo a impedir qualquer inscrição ulterior.

B.   Indicações relativas às diferentes casas

| Casa n.o 1 | : | Declaração
  Na terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas “T2L” ou “T2LF”.
  Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do formulário ou formulários utilizados deve ser completada com a indicação da sigla “T2L bis” ou “T2LFbis”, consoante o caso. |
| --- | --- | --- |
| Casa n.o 2 | : | Expedidor/Exportador
  Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o nome próprio e apelido ou a firma bem como o endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, a nota poderá ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.). Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que a menção seguinte:






  — | Diversos — 99211
  seja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração. |

Casa n.o 1

:

Declaração

Na terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas “T2L” ou “T2LF”.

Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do formulário ou formulários utilizados deve ser completada com a indicação da sigla “T2L bis” ou “T2LFbis”, consoante o caso.

Casa n.o 2

:

Expedidor/Exportador

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o nome próprio e apelido ou a firma bem como o endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, a nota poderá ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.). Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que a menção seguinte:

—

Diversos — 99211

seja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração.

Casa n.o 3

:

Formulários

Indicar o número de ordem do formulário entre o número total de formulários eventualmente utilizados.

Exemplos se o documento T2L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento T2L contiver um formulário complementar T2Lbis, indicar no documento T2L: 1/2, e no formulário complementar: 2/2; se o documento T2L contiver dois formulários complementares T2Lbis, indicar no documento T2L: 1/3; no primeiro documento T2Lbis: 2/3 e no segundo T2Lbis: 3/3.

Casa n.o 4

:

Listas de carga

Indicar o número de listas de carga juntas ao documento.

Casa n.o 5

:

Adições

Indicar a quantidade total das adições declaradas no documento T2L.

Casa n.o 14

:

Declarante/representante

Indicar o nome próprio e apelido, ou firma, bem como o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o interessado e o expedidor identificado que figura na casa n.o 2 coincidirem, indicar a seguinte menção:

| — | Expedidor — 99213 |
| --- | --- |

—

Expedidor — 99213

No que diz respeito ao número de identificação, a nota pode ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.).

Casa n.o 31

:

Volumes e designação das mercadorias — marcas e números — n.o do contentor

Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto do documento ou, consoante o caso, a seguinte menção:

| — | A granel — 99212 |
| --- | --- |

—

A granel — 99212

Indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias, que deve conter as indicações necessárias para a sua identificação; quando a casa n.o 33 “Código das mercadorias” deva ser preenchida, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação destes últimos devem igualmente ser indicadas nesta casa.

Casa n.o 32

:

Adição n.o

Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total de adições que figuram no documento T2L e nos formulários complementares ou listas de carga juntos, tal como definido na nota da casa n.o 5.

Quando o documento T2L disser respeito a uma única adição, as partes contratantes podem não exigir que esta casa seja preenchida, devendo o algarismo 1 ser indicado na casa n.o 5.

Casa n.o 33

:

Código das mercadorias:

Esta casa só deve ser preenchida nos documentos T2L emitidos num país da EFTA se da declaração de trânsito ou do documento precedente constar uma indicação do código da mercadoria.

Casa n.o 35

:

Massa bruta

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, excluindo os contentores e qualquer outro material de transporte.

Quando um documento T2L disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35, devendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.

Casa n.o 38

:

Massa líquida

Esta casa só deve ser preenchida nos países da EFTA se a declaração de trânsito ou o documento precedente contiver uma indicação da massa líquida. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as embalagens.

Casa n.o 40

:

Declaração sumária/documento precedente

Indicar a natureza, o número, a data e a estância de emissão da declaração ou do documento precedente com base no qual o T2L é estabelecido.

Casa n.o 44

:

Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações

Esta casa só deve ser preenchida nos países da EFTA se a declaração de trânsito ou o documento precedente contiverem indicações nesta casa. Essas indicações devem ser reproduzidas no documento T2L.

Casa n.o 54

:

Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante

Salvo eventuais disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento T2L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.

C.   Código das referências linguísticas

Ver anexo B6, Título III

ANEXO B3

CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS

A.   Indicações relativas às diferentes casas

| Casa n.o 33 | : | Código das mercadorias
  Primeira subcasa:
  Indicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.
  Outras subcasas:
  Preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deverá figurar imediatamente após a primeira subcasa). |
| --- | --- | --- |

Casa n.o 33

:

Código das mercadorias

Primeira subcasa:

Indicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.

Outras subcasas:

Preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deverá figurar imediatamente após a primeira subcasa).

B.   Código das referências linguísticas

Ver anexo B6, Título III

ANEXO B4

LISTAS DE CARGA

| | | |
| --- | --- | --- |
| | | |

| Número de ordem | Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias | País de expedição/exportação | Massa bruta (kg) | Reservado à administração |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

Número de ordem

Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias

País de expedição/exportação

Massa bruta (kg)

Reservado à administração

(Assinatura)

ANEXO B5

NOTA RELATIVA À LISTA DE CARGA

TÍTULO PRIMEIRO

OBSERVAÇÕES GERAIS

1.   Definição

A lista de carga referida no artigo 7.o do apêndice III é um documento que corresponde às características do presente anexo.

2.   Forma das diversas listas de carga

| 2.1. | Só pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário. |
| --- | --- |

2.1.

Só pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.

| 2.2 | As listas de carga incluem:






  a) | O título “Lista de carga”; |
| --- | --- | --- |

2.2

As listas de carga incluem:

a)

O título “Lista de carga”;

| b) | Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm e numa parte inferior de 70 × 40 mm; |
| --- | --- |

b)

Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm e numa parte inferior de 70 × 40 mm;

| c) | Pela ordem a seguir indicada, colunas com a seguinte designação:






  — | número de ordem, |
| --- | --- | --- |

c)

Pela ordem a seguir indicada, colunas com a seguinte designação:

—

número de ordem,

| — | marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias, |
| --- | --- |

—

marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias,

| — | país de expedição/exportação, |
| --- | --- |

—

país de expedição/exportação,

| — | massa bruta em quilogramas, |
| --- | --- |

—

massa bruta em quilogramas,

| — | reservado à administração. |
| --- | --- |

—

reservado à administração.

Os interessados podem adaptar a largura dessas colunas conforme necessário. No entanto, a coluna intitulada “reservado à administração” deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem ainda dispor livremente dos outros espaços, exceptuando os referidos nas alíneas a), b) e c).

| 2.3. | Imediatamente abaixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de modo a tornar impossíveis quaisquer aditamentos posteriores. |
| --- | --- |

2.3.

Imediatamente abaixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de modo a tornar impossíveis quaisquer aditamentos posteriores.

TÍTULO II

INDICAÇÕES A INSCREVER NAS DIFERENTES RUBRICAS

1.   Quadro

1.1   Parte superior

Quando a lista de carga for apresentada juntamente com uma declaração de trânsito, o responsável principal deve apor na parte superior a sigla “T1”, “T2” ou “T2F”.

1.2.   Parte inferior

Os elementos indicados no ponto 4 do Título III infra devem figurar nesta parte do quadro.

2.   Colunas

2.1   Número de ordem

Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de ordem.

2.2.   Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias.

Quando a lista de carga for apresentada juntamente com uma declaração de trânsito, as informações exigidas são introduzidas em conformidade com os anexos B1 e B6 do presente apêndice. Devem introduzir-se as informações que, na declaração de trânsito, figuram nas casas n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias”, n.o 44 “Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações” e, se for caso disso, n.o 33 “Código das mercadorias” e n.o 38 “Massa líquida”.

Quando a lista de carga é apresentada juntamente com um documento T2L, as informações exigidas são introduzidas em conformidade com os anexos B2 e B3 do presente apêndice.

2.3.   País de expedição/exportação

Indicar o nome do país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.

2.4.   Massa bruta (kg).

Indicar as menções que figuram na casa n.o 35 do DAU (ver anexos B2 e B6 do presente apêndice).

TÍTULO III

UTILIZAÇÃO DAS LISTAS DE CARGA

| 1. | Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares. |
| --- | --- |

1.

Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.

| 2. | Em caso de utilização de listas de carga, as casas n.o 15 “País de expedição/exportação”, n.o 32 “Número da adição”, n.o 33 “Código das mercadorias”, n.o 35 “Massa bruta (kg)”, n.o 38 “Massa líquida (kg)” e, se for caso disso, n.o 44 “Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações” do formulário da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” do formulário da declaração de trânsito utilizado. |
| --- | --- |

2.

Em caso de utilização de listas de carga, as casas n.o 15 “País de expedição/exportação”, n.o 32 “Número da adição”, n.o 33 “Código das mercadorias”, n.o 35 “Massa bruta (kg)”, n.o 38 “Massa líquida (kg)” e, se for caso disso, n.o 44 “Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações” do formulário da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” do formulário da declaração de trânsito utilizado.

| 3. | A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário a que se refere. |
| --- | --- |

3.

A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário a que se refere.

| 4. | Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar o mesmo número de registo que o formulário a que se refere. Este número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida, ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.
  A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa. |
| --- | --- |

4.

Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar o mesmo número de registo que o formulário a que se refere. Este número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida, ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.

A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa.

| 5. | Quando forem apensas várias listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do procedimento T1 ou T2, essas listas devem ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas de carga apensas é indicado na casa n.o 4 “Listas de carga” do referido formulário. |
| --- | --- |

5.

Quando forem apensas várias listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do procedimento T1 ou T2, essas listas devem ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas de carga apensas é indicado na casa n.o 4 “Listas de carga” do referido formulário.

| 6. | As disposições dos n.os 1 a 5 aplicam-se mutatis mutandis quando a lista de carga é apensa a um documento T2L. |
| --- | --- |

6.

As disposições dos n.os 1 a 5 aplicam-se mutatis mutandis quando a lista de carga é apensa a um documento T2L.

ANEXO B6

NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA A EMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO

TÍTULO I

Observações gerais

No contexto da aplicação do artigo 22.o do apêndice I, o formulário previsto no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU deve ser utilizado para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comum em conformidade com a Convenção DAU, anexo II, apêndice 3, Título I.

Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da presente convenção ou do n.o 4 do artigo 37.o do apêndice I), o responsável principal pode utilizar para o efeito e na medida do necessário exemplares suplementares ou fotocópias desses exemplares.

Esses exemplares suplementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal, apresentados às autoridades competentes e visados por estas nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como “cópias” e serão aceites pelas autoridades competentes como se fossem documentos originais, sempre que estas autoridades considerem satisfatórias a sua qualidade e legibilidade.

TÍTULO II

INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS

I.   Formalidades no país de partida

| Casa n.o 1 | : | Declaração
  As menções que devem figurar na terceira subcasa são as seguintes:






  1. | mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2: T2 ou T2F; |
| --- | --- | --- | --- |

Casa n.o 1

:

Declaração

As menções que devem figurar na terceira subcasa são as seguintes:

1.

mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2: T2 ou T2F;

| 2. | mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1: T1; |
| --- | --- |

2.

mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1: T1;

| 3. | remessas referidas no artigo 23.o do apêndice I: T.
  Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à sigla T. |
| --- | --- |

3.

remessas referidas no artigo 23.o do apêndice I: T.

Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à sigla T.

Casa n.o 2

:

Expedidor/exportador

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes.

Indicar o nome próprio e o apelido ou a firma, bem como o endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, as indicações poderão ser completadas pelas partes contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).

Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que a menção seguinte:

| — | Diversos — 99211 |
| --- | --- |

—

Diversos — 99211

seja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja apensa à declaração de trânsito.

Casa n.o 3

:

Formulários

Indicar o número de ordem do maço e o número total de maços de formulários e de formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar 1/3 no formulário, 2/3 no primeiro formulário complementar e 3/3 no segundo formulário complementar.

Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando só deve ser preenchida uma casa “designação das mercadorias”), não indicar nada na casa n.o 3, mas indicar o algarismo 1 na casa n.o 5.

Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que os dois maços constituem apenas um maço.

Casa n.o 4

:

Número de listas de carga

Indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente apensas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pelas autoridades competentes.

Casa n.o 5

:

Adições

Indicar a quantidade total de adições que figuram na declaração de trânsito.

Casa n.o 6

:

Total de volumes

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o número total de volumes que constituem a remessa em causa.

Casa n.o 8

:

Destinatário

Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, da(s) pessoa(s) ou empresa(s) à(s) qual/ais as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que a menção prevista na casa n.o 2 seja indicada nesta casa e que a lista dos destinatários seja apensa à declaração de trânsito.

As partes contratantes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário está estabelecido fora do território das partes contratantes.

A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.

Casa n.o 15

:

País de expedição/exportação

Casa 15a

Indicar o nome do país de onde as mercadorias são expedidas/exportadas.

Casa n.o 17

:

País de destino

Casa 17a

Indicar o nome do país em questão.

Casa n.o 18

:

Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida

Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do meio de transporte (camião, navio, vagão de caminho-de-ferro, avião) no qual as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância de partida, seguida da nacionalidade desse meio de transporte (ou da nacionalidade do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), em conformidade com os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.

Todavia, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades competentes podem dispensar o responsável principal do preenchimento desta casa, se a situação logística no ponto de partida não permitir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as partes contratantes puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.

Em caso de remessas por instalações de transporte fixas, não indicar nada nesta casa no que respeita ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.

Nos outros casos, a declaração da nacionalidade é facultativa para as partes contratantes.

Casa n.o 19

:

Contentor (Ctr)

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes.

Indicar, em conformidade com os códigos previstos para o efeito, os dados necessários sobre a situação presumível na passagem da fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida, tal como é conhecida no momento da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

Casa n.o 21

:

Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira

Casa de uso facultativo para as partes contratantes no que respeita à identificação.

Esta casa é de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.

Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada no que respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.

Indicar a natureza (camião, navio, vagão de caminho-de-ferro, avião, etc.), seguida da identificação, por exemplo, o número de matrícula ou o nome do meio de transporte activo (ou seja, o meio de transporte que assegura a propulsão) que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira à saída do território da parte contratante em que se situa a estância de partida, e do código da nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como conhecido no momento da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, utilizando o código adequado.

No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio de mar, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e de um reboque, o meio de transporte activo é o tractor, etc.

Casa n.o 25

:

Modo de transporte na fronteira

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes.

Indicar, em conformidade com os códigos previstos para o efeito, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da parte contratante em que se situa a estância de partida.

Casa n.o 27

:

Local de carregamento

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes.

Indicar o local de carregamento das mercadorias, tal como é conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida.

Casa n.o 31

:

Volumes e designação das mercadorias — marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza

Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, ou a seguinte menção:

| — | A granel — 99212 |
| --- | --- |

—

A granel — 99212

Indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias, que deve conter as indicações necessárias para a sua identificação; quando a casa n.o 33 “Código das mercadorias” deva ser preenchida, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação destes últimos devem igualmente ser indicadas nesta casa.

Casa n.o 32

:

Adição n.o

Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total das adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definidos na casa n.o 5.

Quando a declaração disser respeito a uma única adição, as partes contratantes podem não exigir que esta casa seja preenchida, devendo ser inscrito o algarismo 1 na casa n.o 5.

Casa n.o 33

:

Código das mercadorias:

Esta casa dever ser preenchida quando:

| — | a declaração de trânsito é estabelecida pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do “Código das mercadorias”, ou |
| --- | --- |

—

a declaração de trânsito é estabelecida pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do “Código das mercadorias”, ou

| — | quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias constantes da lista do anexo I do apêndice I. |
| --- | --- |

—

quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias constantes da lista do anexo I do apêndice I.

Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.

Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 e T2F estabelecidas num país da EFTA unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código “mercadorias”.

Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares dessa declaração.

Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.

Casa n.o 35

:

Massa bruta

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, excluindo os contentores e qualquer outro material de transporte.

Quando a declaração diz respeito a várias espécies de mercadorias, basta indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35 e deixar em branco as outras casas n.o 35.

Casa n.o 38

:

Massa líquida

Esta casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente.

A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.

Casa n.o 40

:

Declaração sumária/documento precedente

Indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que a seguinte menção:

| — | Diversos — 99211 |
| --- | --- |

—

Diversos — 99211

seja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja apensa à declaração de trânsito.

Casa n.o 44

:

Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações

Indicar as menções exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, se for caso disso, os números de registo dos exemplares de controlo T5, o número da licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinárias e fitossanitárias, o número do conhecimento, etc.). A subcasa “Código de menção especial” (ME) não deve ser preenchida.

Casa n.o 50

:

Responsável principal e representante autorizado, local, data e assinatura

Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do responsável principal bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Indicar, se for o caso, o nome próprio e apelido ou firma do representante autorizado que assina pelo responsável principal.

Salvo eventuais disposições especiais no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir à assinatura o seu apelido, nome próprio e qualidade.

Casa n.o 51

:

Estância de passagem prevista (e país):

Indicar a estância de entrada prevista em cada parte contratante cujo território se prevê seja atravessado no decurso do transporte ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do território das partes contratantes, a estância de saída através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes. As estâncias de passagem figuram na lista das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.

Casa n.o 52

:

Garantia

Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizada para a operação em causa, seguido, se necessário, do número do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia ou do número do título da garantia isolada e, se for caso disso, da estância de garantia.

Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por fiança não forem válidas em todas as partes contratantes, acrescentar após “não válida para ...” a(s) parte(s) contratante(s) em causa, em conformidade com os códigos previstos para esse efeito.

Casa n.o 53

:

Estância de destino (e país)

Indicar a estância aduaneira em que as mercadorias devem ser apresentadas para pôr fim à operação de trânsito. As estâncias de destino figuram na lista das estâncias aduaneiras (LEA no sítio Europa) competentes para as operações de trânsito comum.

Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.

II.   Formalidades durante o percurso

Entre o momento em que as mercadorias saem da estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que determinadas menções devam ser acrescentadas nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesses exemplares pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações de transporte. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Neste caso, os exemplares devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

| — | Transbordos: utilizar a casa n.o 55 |
| --- | --- |

—

Transbordos: utilizar a casa n.o 55

| Casa n.o 55 | : | Transbordos
  As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
  O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde o transbordo se deve realizar.
  Quando considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, essas autoridades visam os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.






  — | Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56 |
| --- | --- | --- | --- |

Casa n.o 55

:

Transbordos

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde o transbordo se deve realizar.

Quando considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, essas autoridades visam os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

—

Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56

Casa n.o 56

:

Outros incidentes durante o transporte

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque e, durante o transporte, só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

TÍTULO III

QUADRO DAS REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E RESPECTIVOS CÓDIGOS

| Menções linguísticas | Códigos |
| --- | --- |
| — | BG |

Menções linguísticas

Códigos

—

BG

Ограничена валидност

Validade limitada — 99200

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Omezená platnost

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Begrænset gyldighed

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Beschränkte Geltung

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Piiratud kehtivus

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Περιορισμένη ισχύς

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Validez limitada

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Validité limitée

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Validità limitata

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Ierobežots derīgums

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Galiojimas apribotas

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Korlátozott érvényű

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Validità limitata

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Beperkte geldigheid

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Ograniczona ważność

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Validade limitada

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Validitate limitată

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Omejena veljavnost

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Obmedzená platnosť

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Voimassa rajoitetusti

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Begränsad giltighet

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Limited validity

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Takmarkað gildissvið

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Begrenset gyldighet

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Освободено

Dispensa — 99201

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Osvobození

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Fritaget

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Befreiung

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Loobumine

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Απαλλαγή

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Dispensa

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Dispense

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Dispensa

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Derīgs bez zīmoga

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Leista neplombuoti

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Mentesség

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Tneħħija

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Vrijstelling

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Zwolnienie

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Dispensa

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Dispensă

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Opustitev

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Oslobodenie

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Vapautettu

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Befrielse

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Waiver

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Undanþegið

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Fritak

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Алтернативно доказателство

Prova alternativa — 99202

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Alternativní důkaz

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Alternativt bevis

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Alternativnachweis

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Alternatiivsed tõendid

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Εναλλακτική απόδειξη

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Prueba alternativa

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Preuve alternative

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Prova alternativa

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Alternatīvs pierādījums

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Alternatyvusis įrodymas

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Alternatív igazolás

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Prova alternattiva

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Alternatief bewijs

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Alternatywny dowód

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Prova alternativa

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Probă alternativă

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Alternativno dokazilo

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Alternatívny dôkaz

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Vaihtoehtoinen todiste

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Alternativt bevis

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Alternative proof

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Önnur sönnun

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Alternativt bevis

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Различия: митническо учреждение, където стоките са представени (наименование и страна)

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país) — 99203

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo .....(název a země)

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ...... (navn og land)

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ...... (Name und Land)

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati.............(nimi ja riik)

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ...... (Όνομα και χώρα)

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ...... (nombre y país)

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Différences: marchandises présentées au bureau ...... (nom et pays)

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ...... (nome e paese)

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas (nosaukums un valsts)

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės (pavadinimas ir valstybė)

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ...... (név és ország)

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż)

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ...... (naam en land)

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Niezgodności: urząd w którym przedstawiono towar ...... (nazwa i kraj)

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país)

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal .....(nume şi ţara)ò

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ... (naziv in država)

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný ...... (názov a krajina).

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ...... (nimi ja maa)

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ...... (namn och land)

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Differences: office where goods were presented ...... (name and country)

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Breying: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað ...... (nafn og land)

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ...... (navn og land)

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Излизането от ............... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение No ...,

Saída de .................... sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento ou da Directiva/Decisão n.o ... — 99204

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Výstup ze ............... podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č ...

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Udpassage fra ................. undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. ...

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Ausgang aus .................- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. ... Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Väljumine .................. on aluseks piirangutele ja/või maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr..

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Η έξοδος από ................ υποβάλλεται σε περιοριορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. ...

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Salida de................. sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no ...

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Sortie de .................... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision no ...

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Uscita dalla ..................... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. ...

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Izvešana no ................, piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu No...,

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Išvežimui iš ................. taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr....,

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

A kilépés.......... területéről a ...rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Ħruġ mill-................... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru...

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Bij uitgang uit de ..................zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing.

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Wyprowadzenie z...................... podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr ...

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Saída de .................... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.o ...

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Ieşire din....... supusă restricţiilor sau impunerilor în temeiul Regulamentului/Directivei/Deciziei nr ...

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Iznos iz .................... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi uredbe/direktive/odločbe št ...

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Výstup z........................... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ....

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

................. vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin ./päätöksen N:o ... mukaisia rajoituksia tai maksuja

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Utförsel från ..................... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ...

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Exit from ..................... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No ...

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Útflutningur frá .....................háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. .......

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Utførsel fra ............. underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. ....

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Освободено от задължителен маршрут

Dispensa do itinerário vinculativo — 99205

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Osvobození od stanovené trasy

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

fritaget for bindende transportrute

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Ettenähtud marsruudist loobutud

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Dispensa de itinerario obligatorio

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Dispense d'itinéraire contraignant

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Dispensa dall'itinerario vincolante

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Atļauts novirzīties no noteiktā maršruta

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Leista nenustatyti maršruto

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Előírt útvonal alól mentesítve

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Tneħħija ta` l-itinerarju preskitt

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Geen verplichte route

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Zwolniony z wiążącej trasy przewozu

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Dispensa de itinerário vinculativo

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Dispensă de la itinerarul obligatoriu

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Opustitev predpisane poti

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Oslobodenie od predpísanej trasy

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Befrielse från bindande färdväg

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Prescribed itinerary waived

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Undanþága frá bindandi flutningsleið

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Fritak for bindende reiserute

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Одобрен изпращач

Expedidor autorizado — 99206

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Schválený odesílatel

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Godkendt afsender

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Zugelassener Versender

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Volitatud kaubasaatja

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Εγκεκριμένος αποστολέας

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Expedidor autorizado

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Expéditeur agréé

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Speditore autorizzato

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Atzītais nosūtītājs

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Įgaliotas siuntėjas

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Engedélyezett feladó

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Awtorizzat li jibgħat

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Toegelaten afzender

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Upoważniony nadawca

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Expedidor autorizado

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Expeditor agreat

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Pooblaščeni pošiljatelj

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Schválený odosielateľ

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Valtuutettu lähettäjä

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Godkänd avsändare

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Authorised consignor

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Viðurkenndur sendandi

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Autorisert avsender

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Освободен от подпис

Dispensa da assinatura — 99207

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Podpis se nevyžaduje

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Fritaget for underskrift

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Freistellung von der Unterschriftsleistung

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Allkirjanõudest loobutud

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Δεν απαιτείται υπογραφή

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Dispensa de firma

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Dispense de signature

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Dispensa dalla firma

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Derīgs bez paraksta

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Leista nepasirašyti

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Aláírás alól mentesítve

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Firma mhux meħtieġa

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Van ondertekening vrijgesteld

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Zwolniony ze składania podpisu

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Dispensada a assinatura

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Dispensă de semnătură

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Opustitev podpisa

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Oslobodenie od podpisu

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Vapautettu allekirjoituksesta

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Befrielse från underskrift

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Signature waived

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Undanþegið undirskrift

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Fritatt for underskrift

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

FORBUD MOD SAMLET KAUTION

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

GARANTIE GLOBALE INTERDITE

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

GARANZIA GLOBALE VIETATA

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

ÖSSZKEZESSÉG TILALMA

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ

UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

NEOMEZENÉ POUŽITÍ

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

UBEGRÆNSET ANVENDELSE

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

PIIRAMATU KASUTAMINE

| — | ΕL |
| --- | --- |

—

ΕL

ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

UTILIZACIÓN NO LIMITADA

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

UTILISATION NON LIMITEE

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

UTILIZZAZIONE NON LIMITATA

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

UŻU MHUX RISTRETT

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

GEBRUIK ONBEPERKT

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

UTILIZAÇÃO ILIMITADA

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

UTILIZARE NELIMITATĂ

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

NEOMEJENA UPORABA

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

NEOBMEDZENÉ POUŽITIE

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

UNRESTRICTED USE

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

UBEGRENSET BRUK

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Издаден впоследствие

Emitido a posteriori — 99210

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Vystaveno dodatečně

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Udstedt efterfølgende

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Nachträglich ausgestellt

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Välja antud tagasiulatuvalt

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

Εκδοθέν εκ των υστέρων

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Expedido a posteriori

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Délivré a posteriori

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Rilasciato a posteriori

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Izsniegts retrospektīvi

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Retrospektyvusis išdavimas

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Kiadva visszamenőleges hatállyal

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Maħruġ b'mod retrospettiv

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Achteraf afgegeven

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Wystawione retrospektywnie

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Emitido a posteriori

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Eliberat ulterior

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Izdano naknadno

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Vyhotovené dodatočne

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Annettu jälkikäteen

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Utfärdat i efterhand

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Issued retroactively

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Útgefið eftir á

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Utstedt i etterhånd

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Разни

Diversos — 99211

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Různí

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Diverse

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Verschiedene

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Erinevad

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

διάφορα

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Varios

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Divers

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Vari

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Dažādi

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Įvairūs

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Többféle

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Diversi

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Diverse

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Różne

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Diversos

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Diverse

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Razno

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Rôzni

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Useita

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Flera

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Various

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Ýmis

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Diverse

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Насипно

A granel — 99212

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Volně loženo

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Bulk

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Lose

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Pakendamata

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

χύμα

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

A granel

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Vrac

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Alla rinfusa

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Berams

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Nesupakuota

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Ömlesztett

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Bil-kwantitá

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Los gestort

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Luzem

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

A granel

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Vrac

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Razsuto

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Voľne

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Irtotavaraa

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Bulk

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Bulk

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Vara í lausu

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Bulk

| — | BG |
| --- | --- |

—

BG

Изпращач

Expedidor — 99213

| — | CS |
| --- | --- |

—

CS

Odesílatel

| — | DA |
| --- | --- |

—

DA

Afsender

| — | DE |
| --- | --- |

—

DE

Versender

| — | EE |
| --- | --- |

—

EE

Saatja

| — | EL |
| --- | --- |

—

EL

αποστολέας

| — | ES |
| --- | --- |

—

ES

Expedidor

| — | FR |
| --- | --- |

—

FR

Expéditeur

| — | IT |
| --- | --- |

—

IT

Speditore

| — | LV |
| --- | --- |

—

LV

Nosūtītājs

| — | LT |
| --- | --- |

—

LT

Siuntėjas

| — | HU |
| --- | --- |

—

HU

Feladó

| — | MT |
| --- | --- |

—

MT

Min jikkonsenja

| — | NL |
| --- | --- |

—

NL

Afzender

| — | PL |
| --- | --- |

—

PL

Nadawca

| — | PT |
| --- | --- |

—

PT

Expedidor

| — | RO |
| --- | --- |

—

RO

Expeditor

| — | SL |
| --- | --- |

—

SL

Pošiljatelj

| — | SK |
| --- | --- |

—

SK

Odosielateľ

| — | FI |
| --- | --- |

—

FI

Lähettäjä

| — | SV |
| --- | --- |

—

SV

Avsändare

| — | EN |
| --- | --- |

—

EN

Consignor

| — | IS |
| --- | --- |

—

IS

Sendandi

| — | NO |
| --- | --- |

—

NO

Avsender

TÍTULO IV

OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES

| A. | Os formulários complementares só podem ser utilizados no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n.o 5). Devem ser apresentados juntamente com um formulário previsto no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU. |
| --- | --- |

A.

Os formulários complementares só podem ser utilizados no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n.o 5). Devem ser apresentados juntamente com um formulário previsto no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU.

| B. | As observações acima referidas nos títulos I e II aplicam-se igualmente aos formulários complementares.
  Todavia:






  — | a terceira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla “T1bis”“T2bis” ou “T2Fbis”, de acordo com o procedimento de trânsito comum aplicável às mercadorias em questão, |
| --- | --- | --- |

B.

As observações acima referidas nos títulos I e II aplicam-se igualmente aos formulários complementares.

Todavia:

—

a terceira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla “T1bis”“T2bis” ou “T2Fbis”, de acordo com o procedimento de trânsito comum aplicável às mercadorias em questão,

| — | as casas n.o 2 e n.o 8 do formulário complementar previsto no apêndice 3 do anexo I da Convenção DAU são de uso facultativo para as partes contratantes e só devem conter o nome e o número de identificação eventual da pessoa em questão. |
| --- | --- |

—

as casas n.o 2 e n.o 8 do formulário complementar previsto no apêndice 3 do anexo I da Convenção DAU são de uso facultativo para as partes contratantes e só devem conter o nome e o número de identificação eventual da pessoa em questão.

| C. | Em caso de utilização de formulários complementares:






  — | as casas “Volumes e designação das mercadorias” do formulário complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a impossibilitar qualquer utilização ulterior, |
| --- | --- | --- |

C.

Em caso de utilização de formulários complementares:

—

as casas “Volumes e designação das mercadorias” do formulário complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a impossibilitar qualquer utilização ulterior,

| — | as casas n.o 32 “Adição n.o”, n.o 33 “Código das mercadorias”, n.o 35 “Massa bruta (kg)”, n.o 38 “Massa líquida (kg)” e n.o 44 “Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações” do formulário da declaração de trânsito utilizado devem ser trancadas e a casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” do formulário da declaração de trânsito utilizado. |
| --- | --- |

—

as casas n.o 32 “Adição n.o”, n.o 33 “Código das mercadorias”, n.o 35 “Massa bruta (kg)”, n.o 38 “Massa líquida (kg)” e n.o 44 “Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações” do formulário da declaração de trânsito utilizado devem ser trancadas e a casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 “Volumes e designação das mercadorias” do formulário da declaração de trânsito utilizado.

ANEXO B7

MODELO DE CARIMBO PARA O PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA

PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA NSTI
  DADOS NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA
  INICIADO EM ...
  (Data/Hora)

(dimensões: 26 x 59 mm, tinta vermelha)

ANEXO B8

TC 10 — AVISO DE PASSAGEM

Image

ANEXO B9

CARIMBO ESPECIAL EXPEDIDOR AUTORIZADO

CARIMBO ESPECIAL

Image

| 1 | . | As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| 2 | . | Estância aduaneira |
| 3 | . | Número do documento |
| 4 | . | Data |
| 5 | . | Expedidor autorizado |
| 6 | . | Autorização |

1

.

As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-Membro

2

.

Estância aduaneira

3

.

Número do documento

4

.

Data

5

.

Expedidor autorizado

6

.

Autorização

ANEXO B10

TC 11 — RECIBO

Image

ANEXO B11

ETIQUETA

(trânsito por caminho-de-ferro)

Image

Cor: preto sobre fundo verde.

ANEXO C1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (1) ...
  morador(a) em (2) ...
  fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...
  por um montante máximo de ...
  para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (3), em relação a tudo o que (4) ...
  seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de ...
  com destino à estância de ...
  Designação das mercadorias: ... |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (1) ...

morador(a) em (2) ...

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...

por um montante máximo de ...

para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (3), em relação a tudo o que (4) ...

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de ...

com destino à estância de ...

Designação das mercadorias: ...

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:






  Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| ...
  ...
  ...
  ...
  ... | ...
  ...
  ...
  ...
  ... |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

Estado

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em .............................., em ..........................................

..............................................................................

(Assinatura) (6)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ...

Compromisso de fiador aceite em ...

para cobertura da operação de trânsito comunitário/trânsito comum que deu origem à declaração de trânsito n.o ....................................... de ........................ (7)

..............................................................................

(Carimbo e assinatura)

ANEXO C2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (8) ...
  morador(a) em (9) ...
  fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...
  para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (10), em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título. |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (8) ...

morador(a) em (9) ...

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...

para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (10), em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes, prova suficiente de que a operação de trânsito considerada terminou.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes, prova suficiente de que a operação de trânsito considerada terminou.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (11) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:






  Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| ...
  ...
  ...
  ...
  ...
  ... | ...
  ...
  ...
  ...
  ...
  ... |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (11) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

Estado

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ............................................., em .............................................

........................................................................

(Assinatura) (12)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ...

Compromisso de fiador aceite em ...

........................................................................

(Carimbo e assinatura)

ANEXO C3

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ANEXO C4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA GLOBAL

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (13) ...
  morador(a) em (14) ...
  fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...
  por um montante máximo de ...
  que representa 100/50/30 % (15) do montante de referência para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (16),
  em relação a tudo o que (17) ...
  seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum. |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (13) ...

morador(a) em (14) ...

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...

por um montante máximo de ...

que representa 100/50/30 % (15) do montante de referência para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado de Andorra e a República de São Marino (16),

em relação a tudo o que (17) ...

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a), ou qualquer outra pessoa interessada, provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades aduaneiras competentes, que — no que diz respeito à operação de trânsito em questão — o regime foi apurado.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.
  Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a), ou qualquer outra pessoa interessada, provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades aduaneiras competentes, que — no que diz respeito à operação de trânsito em questão — o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (18) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:






  Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| ...
  ...
  ...
  ...
  ...
  ... | ...
  ...
  ...
  ...
  ...
  ... |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (18) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

Estado

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ...................................., em ....................................

................................................

(Assinatura) (19)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ...

Compromisso de fiador aceite em ...

............................................................................

(Carimbo e assinatura)

ANEXO C5

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ANEXO C6

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ANEXO C7

AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E DE DISPENSA DE GARANTIA

1.   Menções que devem figurar no rosto dos certificados

Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada nenhuma alteração, nenhum aditamento ou nenhuma supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa de garantia.

| 1.1. | Código “moeda”
  Os países indicam na casa n.o 6 do certificado de garantia global e na casa n.o 5 do certificado de dispensa de garantia o código ISO Alpha 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada. |
| --- | --- |

1.1.

Código “moeda”

Os países indicam na casa n.o 6 do certificado de garantia global e na casa n.o 5 do certificado de dispensa de garantia o código ISO Alpha 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.

| 1.2. | Menções especiais |
| --- | --- |

1.2.

Menções especiais

| 1.2.1. | Quando a garantia global não for utilizável para mercadorias referidas na lista do anexo I do apêndice I, deve ser indicada na casa n.o 8 do certificado a seguinte menção:






  — | Validade limitada — 99200 |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

Quando a garantia global não for utilizável para mercadorias referidas na lista do anexo I do apêndice I, deve ser indicada na casa n.o 8 do certificado a seguinte menção:

—

Validade limitada — 99200

| 1.2.2. | Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a declaração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa n.o 8 do certificado de garantia global ou na casa n.o 7 do certificado de dispensa de garantia. |
| --- | --- |

1.2.2.

Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a declaração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa n.o 8 do certificado de garantia global ou na casa n.o 7 do certificado de dispensa de garantia.

| 1.3. | Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade
  Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de garantia deve inscrever uma anotação na casa n.o 9 do certificado de garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia. |
| --- | --- |

1.3.

Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade

Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de garantia deve inscrever uma anotação na casa n.o 9 do certificado de garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.

2.   Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito

| 2.1. | No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o responsável principal designará sob a sua responsabilidade no verso do certificado as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação contém a indicação do apelido e do nome da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. As inscrições de pessoas habilitadas devem ser validadas pela assinatura do responsável principal. Deixa-se ao responsável principal a faculdade de trancar as casas que não deseje utilizar. |
| --- | --- |

2.1.

No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o responsável principal designará sob a sua responsabilidade no verso do certificado as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação contém a indicação do apelido e do nome da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. As inscrições de pessoas habilitadas devem ser validadas pela assinatura do responsável principal. Deixa-se ao responsável principal a faculdade de trancar as casas que não deseje utilizar.

| 2.2. | O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada indicada no verso do certificado. |
| --- | --- |

2.2.

O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada indicada no verso do certificado.

| 2.3. | Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância de partida é o representante habilitado do responsável principal. |
| --- | --- |

2.3.

Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância de partida é o representante habilitado do responsável principal.

3.   Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de recurso à garantia global

As modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo IV do apêndice I.

---

(1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

1

(2)  Endereço completo.

2

(3)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

3

(4)  Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

4

(5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n.o 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

5

o

o

mutatis mutandis

(6)  O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de ..................”, indicando o montante por extenso.

6

(7)  A completar pela estância de partida.

7

(8)  Apelido e nome próprio, ou firma.

8

(9)  Endereço completo.

9

(10)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

10

(11)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n.o 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos no segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

11

o

o

mutatis mutandis

(12)  O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia”.

12

(13)  Apelido e nome próprio, ou firma.

13

(14)  Endereço completo.

14

(15)  Riscar/eliminar o que não interessa

15

(16)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

16

(17)  Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

17

(18)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n.o 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

18

o

o

mutatis mutandis

(19)  O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de ...”, indicando o montante por extenso.

19

---

15.10.2008

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/s3

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AVISO AO LEITORAs instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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