# Jornal Oficial L 279/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano22 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano22 de Outubro de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1032/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1034/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1035/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1036/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda | 17 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1032/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (
  1
  )

o

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1034/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

o

o

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 1035/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 1036/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

o

17

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/808/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2008, que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité Económico e Social | 19 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/808/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2008, que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité Económico e Social

19

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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22.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1032/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 107,3 |
| MA | 57,6 |
| MK | 47,9 |
| TR | 83,9 |
| ZZ | 74,2 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 138,2 |
| ZZ | 150,4 |
| 0709 90 70 | TR | 125,7 |
| ZZ | 125,7 |
| 0805 50 10 | AR | 74,6 |
| TR | 110,2 |
| ZA | 78,9 |
| ZZ | 87,9 |
| 0806 10 10 | BR | 244,3 |
| TR | 110,0 |
| US | 174,6 |
| ZZ | 176,3 |
| 0808 10 80 | AU | 161,1 |
| CA | 97,3 |
| CL | 72,8 |
| CN | 93,4 |
| MK | 32,9 |
| NZ | 99,5 |
| US | 96,3 |
| ZA | 90,0 |
| ZZ | 92,9 |
| 0808 20 50 | CL | 60,3 |
| CN | 45,5 |
| TR | 123,7 |
| ZA | 83,4 |
| ZZ | 78,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,3

MA

57,6

MK

47,9

TR

83,9

ZZ

74,2

0707 00 05

JO

162,5

TR

138,2

ZZ

150,4

0709 90 70

TR

125,7

ZZ

125,7

0805 50 10

AR

74,6

TR

110,2

ZA

78,9

ZZ

87,9

0806 10 10

BR

244,3

TR

110,0

US

174,6

ZZ

176,3

0808 10 80

AU

161,1

CA

97,3

CL

72,8

CN

93,4

MK

32,9

NZ

99,5

US

96,3

ZA

90,0

ZZ

92,9

0808 20 50

CL

60,3

CN

45,5

TR

123,7

ZA

83,4

ZZ

78,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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22.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1033/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das operações de concentração de empresa (o Regulamento das concentrações comunitárias) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 23.o,

Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2) estabelece regras processuais para a notificação e o exame das concentrações. A fim de tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia é necessário actualizar o formulário de notificação utilizado para as concentrações que exige certas informações baseadas numa lista de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2) estabelece regras processuais para a notificação e o exame das concentrações. A fim de tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia é necessário actualizar o formulário de notificação utilizado para as concentrações que exige certas informações baseadas numa lista de todos os Estados-Membros.

| (2) | Em relação à apresentação de documentos ou declarações feitas por pessoas, empresas ou associações de empresas no âmbito do processo, afigura-se conveniente clarificar o procedimento segundo o qual tais documentos ou declarações podem ser considerados como não confidenciais. |
| --- | --- |

(2)

Em relação à apresentação de documentos ou declarações feitas por pessoas, empresas ou associações de empresas no âmbito do processo, afigura-se conveniente clarificar o procedimento segundo o qual tais documentos ou declarações podem ser considerados como não confidenciais.

| (3) | Em 8 de Junho de 2004, o Comité Misto do EEE adoptou a Decisão n.o 78/2004 e a Decisão n.o 79/2004. Estas decisões incorporam o Regulamento (CE) n.o 139/2004 no Acordo EEE. A fim de tomar em consideração estas decisões e por razões de segurança jurídica e de transparência, os formulários de notificação devem ser adaptados, em especial o formulário MF relativo aos requisitos de informação para as remessas anteriores à notificação, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de Junho de 2004, o Comité Misto do EEE adoptou a Decisão n.o 78/2004 e a Decisão n.o 79/2004. Estas decisões incorporam o Regulamento (CE) n.o 139/2004 no Acordo EEE. A fim de tomar em consideração estas decisões e por razões de segurança jurídica e de transparência, os formulários de notificação devem ser adaptados, em especial o formulário MF relativo aos requisitos de informação para as remessas anteriores à notificação, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

| (4) | A fim de assegurar que a Comissão está em condições de avaliar de forma adequada os compromissos oferecidos pelas partes notificantes, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, com vista a tornar uma concentração compatível com o mercado comum, as partes notificantes devem ser instadas a apresentar informações pormenorizadas sobre os compromissos oferecidos e, em especial, a apresentar informações específicas se os compromissos oferecidos consistirem na alienação de uma actividade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar que a Comissão está em condições de avaliar de forma adequada os compromissos oferecidos pelas partes notificantes, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, com vista a tornar uma concentração compatível com o mercado comum, as partes notificantes devem ser instadas a apresentar informações pormenorizadas sobre os compromissos oferecidos e, em especial, a apresentar informações específicas se os compromissos oferecidos consistirem na alienação de uma actividade.

| (5) | A fim de dar garantias à Comissão de que os compromissos serão executados oportunamente e de forma adequada, afigura-se conveniente clarificar que os compromissos podem incluir pormenores sobre os mecanismos adequados propostos pelas partes, incluindo a nomeação de um administrador para assistir a Comissão no controlo do cumprimento dos compromissos. |
| --- | --- |

(5)

A fim de dar garantias à Comissão de que os compromissos serão executados oportunamente e de forma adequada, afigura-se conveniente clarificar que os compromissos podem incluir pormenores sobre os mecanismos adequados propostos pelas partes, incluindo a nomeação de um administrador para assistir a Comissão no controlo do cumprimento dos compromissos.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 802/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 802/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 802/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 18.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Se as empresas ou associações de empresas não respeitarem o disposto nos n.os 2 e 3, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.». |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 18.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Se as empresas ou associações de empresas não respeitarem o disposto nos n.os 2 e 3, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.».

| 2. | Ao artigo 20.o, é inserido o seguinte n.o 1a:
  «1a.   Em aditamento aos requisitos estabelecidos no n.o 1, as empresas em causa devem, quando oferecem compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, apresentar simultaneamente um original e 10 cópias das informações e documentos prescritos pelo formulário RM referente a recursos (formulário RM), tal como estabelecido no anexo IV. As informações apresentadas devem ser exactas e completas.». |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 20.o, é inserido o seguinte n.o 1a:

«1a.   Em aditamento aos requisitos estabelecidos no n.o 1, as empresas em causa devem, quando oferecem compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, apresentar simultaneamente um original e 10 cópias das informações e documentos prescritos pelo formulário RM referente a recursos (formulário RM), tal como estabelecido no anexo IV. As informações apresentadas devem ser exactas e completas.».

| 3. | É inserido o seguinte artigo 20.o-A:
  «Artigo 20.o-A
  Administradores
  1.   Os compromissos oferecidos pelas empresas em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, podem incluir, a expensas próprias das empresas em causa, a nomeação de um ou mais administradores independentes que assistem a Comissão no controlo do cumprimento pelas partes dos compromissos ou que tenham o mandato de os executar. O administrador pode ser nomeado pelas partes, depois de a Comissão ter aprovado a sua escolha, ou pela Comissão. O administrador executa as suas tarefas sob a supervisão da Comissão.
  2.   A Comissão pode incluir estas disposições relativas ao administrador no âmbito dos compromissos como condições e obrigações impostas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.». |
| --- | --- |

3.

É inserido o seguinte artigo 20.o-A:

«Artigo 20.o-A

Administradores

1.   Os compromissos oferecidos pelas empresas em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, podem incluir, a expensas próprias das empresas em causa, a nomeação de um ou mais administradores independentes que assistem a Comissão no controlo do cumprimento pelas partes dos compromissos ou que tenham o mandato de os executar. O administrador pode ser nomeado pelas partes, depois de a Comissão ter aprovado a sua escolha, ou pela Comissão. O administrador executa as suas tarefas sob a supervisão da Comissão.

2.   A Comissão pode incluir estas disposições relativas ao administrador no âmbito dos compromissos como condições e obrigações impostas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.».

| 4. | Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.

2

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ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 802/2004 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O presente formulário especifica as informações que devem ser fornecidas pelas partes notificantes aquando da notificação à Comissão Europeia de uma fusão, aquisição ou outra concentração projectadas. O regime de controlo das concentrações da União Europeia está consagrado no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) e no Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução”), que inclui em anexo o presente formulário CO (1). Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (2). |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente formulário especifica as informações que devem ser fornecidas pelas partes notificantes aquando da notificação à Comissão Europeia de uma fusão, aquisição ou outra concentração projectadas. O regime de controlo das concentrações da União Europeia está consagrado no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) e no Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução”), que inclui em anexo o presente formulário CO (1). Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (2).

| b) | No ponto 1.1, o último período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As concentrações que não atinjam os limiares de volume de negócios podem ser abrangidas pela esfera de competências das autoridades dos Estados-Membros e/ou dos Estados da EFTA responsáveis pelo controlo das concentrações.»; |
| --- | --- |

b)

No ponto 1.1, o último período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As concentrações que não atinjam os limiares de volume de negócios podem ser abrangidas pela esfera de competências das autoridades dos Estados-Membros e/ou dos Estados da EFTA responsáveis pelo controlo das concentrações.»;

| c) | A nota de pé de página 1 referida na subsecção 3.5 passa a ter a seguinte redacção:






  «(1) | Ver o artigo 57.o do Acordo EEE e, em especial, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE. Um caso é elegível para efeitos de cooperação quando o volume de negócios total das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo acordo EEE; ou quando pelo menos duas das empresas em causa realizam individualmente um volume de negócios superior a 250 milhões de EUR no território dos Estados da EFTA; ou quando a concentração for susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos, em especial como resultado da criação ou reforço de uma posição dominante.»; |
| --- | --- | --- |

c)

A nota de pé de página 1 referida na subsecção 3.5 passa a ter a seguinte redacção:

«(1)

Ver o artigo 57.o do Acordo EEE e, em especial, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE. Um caso é elegível para efeitos de cooperação quando o volume de negócios total das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo acordo EEE; ou quando pelo menos duas das empresas em causa realizam individualmente um volume de negócios superior a 250 milhões de EUR no território dos Estados da EFTA; ou quando a concentração for susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos, em especial como resultado da criação ou reforço de uma posição dominante.»;

| d) | Na secção 10, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Se a resposta à alínea a) for afirmativa e em sua opinião a criação da empresa comum não conduzir a uma coordenação entre empresas independentes susceptível de restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (3), indique as suas razões; |
| --- | --- | --- |

d)

Na secção 10, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Se a resposta à alínea a) for afirmativa e em sua opinião a criação da empresa comum não conduzir a uma coordenação entre empresas independentes susceptível de restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (3), indique as suas razões;

| e) | Na secção 10, o parágrafo introdutório da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
  «Sem prejuízo das respostas dadas nas alíneas a) e b) e a fim de assegurar uma apreciação completa do processo pela Comissão, indique a aplicabilidade dos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (4). De acordo com esta disposição, o n.o 1 do artigo 81.o pode ser declarado inaplicável se a operação: |
| --- | --- |

e)

Na secção 10, o parágrafo introdutório da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo das respostas dadas nas alíneas a) e b) e a fim de assegurar uma apreciação completa do processo pela Comissão, indique a aplicabilidade dos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (4). De acordo com esta disposição, o n.o 1 do artigo 81.o pode ser declarado inaplicável se a operação:

| 2. | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1 o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando o presente formulário for preenchido, chama-se a atenção para o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) e o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução”) em que o presente formulário consta em anexo (5). Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (6). |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1 o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando o presente formulário for preenchido, chama-se a atenção para o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) e o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução”) em que o presente formulário consta em anexo (5). Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (6).

| b) | No ponto 1.2, o quarto travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:






  «— | um Estado-Membro ou um Estado da EFTA manifestar preocupações de concorrência fundamentadas quanto à concentração notificada no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da cópia da notificação; ou»; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 1.2, o quarto travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«—

um Estado-Membro ou um Estado da EFTA manifestar preocupações de concorrência fundamentadas quanto à concentração notificada no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da cópia da notificação; ou»;

| c) | A nota de pé de página 3 referida na subsecção 3.5 passa a ter a seguinte redacção:






  «(3) | Ver o artigo 57.o do Acordo EEE e, em especial, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE. Um caso é elegível para efeitos de cooperação quando o volume de negócios total das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo Acordo EEE; ou quando pelo menos duas das empresas em causa realizam individualmente um volume de negócios superior a 250 milhões de EUR no território dos Estados da EFTA; ou a concentração for susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos, em especial como resultado da criação ou reforço de uma posição dominante.»; |
| --- | --- | --- |

c)

A nota de pé de página 3 referida na subsecção 3.5 passa a ter a seguinte redacção:

«(3)

Ver o artigo 57.o do Acordo EEE e, em especial, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE. Um caso é elegível para efeitos de cooperação quando o volume de negócios total das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo Acordo EEE; ou quando pelo menos duas das empresas em causa realizam individualmente um volume de negócios superior a 250 milhões de EUR no território dos Estados da EFTA; ou a concentração for susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos, em especial como resultado da criação ou reforço de uma posição dominante.»;

| d) | Na secção 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Se a resposta à alínea a) for afirmativa e em sua opinião a criação da empresa comum não conduzir a uma coordenação entre empresas independentes susceptível de restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (7), indique as suas razões. |
| --- | --- | --- |

d)

Na secção 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Se a resposta à alínea a) for afirmativa e em sua opinião a criação da empresa comum não conduzir a uma coordenação entre empresas independentes susceptível de restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (7), indique as suas razões.

| e) | Na secção 8, o parágrafo introdutório da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
  «Sem prejuízo das respostas dadas nas alíneas a) e b) e a fim de assegurar uma apreciação completa do processo pela Comissão, indique a aplicabilidade dos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (8). De acordo com esta disposição, o n.o 1 do artigo 81.o pode ser declarado inaplicável se a operação: |
| --- | --- |

e)

Na secção 8, o parágrafo introdutório da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo das respostas dadas nas alíneas a) e b) e a fim de assegurar uma apreciação completa do processo pela Comissão, indique a aplicabilidade dos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE (8). De acordo com esta disposição, o n.o 1 do artigo 81.o pode ser declarado inaplicável se a operação:

| 3. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção A da introdução passa a ter a seguinte redacção:
  «A.   Objectivo do presente formulário
  O presente formulário especifica as informações que as partes requerentes devem fornecer aquando da apresentação de um memorando fundamentado relativo a uma remessa anterior à notificação nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) (9).
  Chama-se a atenção para o Regulamento das concentrações comunitárias e para o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias”), ao qual este formulário RS é anexado. Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se também a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (10).
  A experiência revelou que os contactos prévios são extremamente valiosos quer para as partes, quer para as autoridades relevantes determinarem o volume exacto e o tipo de informações exigidas. Consequentemente, as partes são incentivadas a consultar a Comissão e o(s) Estados(s)-Membro(s) ou o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) para apurar se o âmbito e o tipo de informações em que tencionam basear o seu memorando fundamentado são adequados. |
| --- | --- | --- |

3.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A secção A da introdução passa a ter a seguinte redacção:

«A.   Objectivo do presente formulário

O presente formulário especifica as informações que as partes requerentes devem fornecer aquando da apresentação de um memorando fundamentado relativo a uma remessa anterior à notificação nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) (9).

Chama-se a atenção para o Regulamento das concentrações comunitárias e para o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias”), ao qual este formulário RS é anexado. Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se também a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (10).

A experiência revelou que os contactos prévios são extremamente valiosos quer para as partes, quer para as autoridades relevantes determinarem o volume exacto e o tipo de informações exigidas. Consequentemente, as partes são incentivadas a consultar a Comissão e o(s) Estados(s)-Membro(s) ou o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) para apurar se o âmbito e o tipo de informações em que tencionam basear o seu memorando fundamentado são adequados.

| b) | Na secção B da Introdução, o último período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Por último, as partes devem estar igualmente cientes de que se uma remessa for efectuada com base em informações inexactas, deturpadas ou incompletas apresentadas no formulário MF, a Comissão e/ou os Estados-Membros e os Estados da EFTA podem considerar a possibilidade de efectuar uma remessa após a notificação que rectifique a eventual remessa efectuada antes da notificação.»; |
| --- | --- |

b)

Na secção B da Introdução, o último período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Por último, as partes devem estar igualmente cientes de que se uma remessa for efectuada com base em informações inexactas, deturpadas ou incompletas apresentadas no formulário MF, a Comissão e/ou os Estados-Membros e os Estados da EFTA podem considerar a possibilidade de efectuar uma remessa após a notificação que rectifique a eventual remessa efectuada antes da notificação.»;

| c) | Na secção B da Introdução, o primeiro e segundo períodos da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:
  «Em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a Comissão deve transmitir sem demora os memorandos fundamentados aos Estados-Membros e aos Estados da EFTA. Os prazos para a apreciação de um memorando fundamentado começam a correr após a recepção do memorando pelo(s) Estados(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»; |
| --- | --- |

c)

Na secção B da Introdução, o primeiro e segundo períodos da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«Em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a Comissão deve transmitir sem demora os memorandos fundamentados aos Estados-Membros e aos Estados da EFTA. Os prazos para a apreciação de um memorando fundamentado começam a correr após a recepção do memorando pelo(s) Estados(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»;

| d) | Na secção B da Introdução, o último período da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
  «Devem ser igualmente fornecidas indicações, se for possível, quanto ao facto de algumas dessas informações indisponíveis poderem ser obtidas pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) e pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»; |
| --- | --- |

d)

Na secção B da Introdução, o último período da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«Devem ser igualmente fornecidas indicações, se for possível, quanto ao facto de algumas dessas informações indisponíveis poderem ser obtidas pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) e pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»;

| e) | Na secção B da Introdução, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Pode ser solicitado à Comissão que admita o memorando fundamentado como completo, apesar de não terem sido prestadas as informações solicitadas no presente formulário, se considerar que determinadas informações exigidas no presente formulário podem não ser necessárias para a análise do caso pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) EFTA relevante(s).
  A Comissão terá em conta esse pedido, desde que sejam dadas razões adequadas pelas quais as referidas informações não são relevantes nem necessárias para apreciar o pedido relativo a uma remessa antes da notificação. Deverá justificar este pedido durante os contactos prévios com a Comissão e com o(s) Estado(s)-Membro(s) e o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) e apresentar por escrito à Comissão um pedido de dispensa da obrigação de prestar essas informações, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias. A Comissão pode consultar a autoridade ou as autoridades relevantes do Estado-Membro ou do Estado da EFTA antes de decidir aceitar o referido pedido.»; |
| --- | --- | --- |

e)

Na secção B da Introdução, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Pode ser solicitado à Comissão que admita o memorando fundamentado como completo, apesar de não terem sido prestadas as informações solicitadas no presente formulário, se considerar que determinadas informações exigidas no presente formulário podem não ser necessárias para a análise do caso pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) EFTA relevante(s).

A Comissão terá em conta esse pedido, desde que sejam dadas razões adequadas pelas quais as referidas informações não são relevantes nem necessárias para apreciar o pedido relativo a uma remessa antes da notificação. Deverá justificar este pedido durante os contactos prévios com a Comissão e com o(s) Estado(s)-Membro(s) e o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) e apresentar por escrito à Comissão um pedido de dispensa da obrigação de prestar essas informações, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias. A Comissão pode consultar a autoridade ou as autoridades relevantes do Estado-Membro ou do Estado da EFTA antes de decidir aceitar o referido pedido.»;

| f) | Na secção D da Introdução, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «No intuito de facilitar o tratamento do formulário MF pelas autoridades dos Estados-Membros e dos Estados da EFTA, as partes são fortemente incentivadas a fornecer à Comissão uma tradução do seu memorando fundamentado numa língua ou nas línguas susceptíveis de serem entendidas por todos os destinatários da informação. No que diz respeito aos pedidos de remessa para um ou vários Estados-Membros ou para um ou vários Estados da EFTA, as partes requerentes são fortemente incentivadas a incluir uma cópia do pedido na língua ou nas línguas dos Estados-Membros ou dos Estados da EFTA para os quais é solicitada uma remessa.»; |
| --- | --- |

f)

Na secção D da Introdução, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No intuito de facilitar o tratamento do formulário MF pelas autoridades dos Estados-Membros e dos Estados da EFTA, as partes são fortemente incentivadas a fornecer à Comissão uma tradução do seu memorando fundamentado numa língua ou nas línguas susceptíveis de serem entendidas por todos os destinatários da informação. No que diz respeito aos pedidos de remessa para um ou vários Estados-Membros ou para um ou vários Estados da EFTA, as partes requerentes são fortemente incentivadas a incluir uma cópia do pedido na língua ou nas línguas dos Estados-Membros ou dos Estados da EFTA para os quais é solicitada uma remessa.»;

| g) | Na secção E da Introdução, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O artigo 287.o do Tratado e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento das concentrações comunitárias, bem como as disposições correspondentes do Acordo EEE (11), impõem à Comissão, aos Estados-Membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, bem como aos seus funcionários e outros agentes, que não divulguem as informações obtidas nos termos daquele regulamento que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Este princípio aplica-se igualmente à protecção das questões confidenciais entre as partes notificantes. |
| --- | --- |

g)

Na secção E da Introdução, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 287.o do Tratado e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento das concentrações comunitárias, bem como as disposições correspondentes do Acordo EEE (11), impõem à Comissão, aos Estados-Membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, bem como aos seus funcionários e outros agentes, que não divulguem as informações obtidas nos termos daquele regulamento que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Este princípio aplica-se igualmente à protecção das questões confidenciais entre as partes notificantes.

| h) | Na secção 2, é aditada a seguinte subsecção 2.4.2:






  «2.4.2. | Apresente uma repartição do volume de negócios realizado no território da EFTA pelas empresas em causa, indicando, se for caso disso, o eventual Estado da EFTA em que seja efectuado mais de dois terços desse volume de negócios.»; |
| --- | --- | --- |

h)

Na secção 2, é aditada a seguinte subsecção 2.4.2:

«2.4.2.

Apresente uma repartição do volume de negócios realizado no território da EFTA pelas empresas em causa, indicando, se for caso disso, o eventual Estado da EFTA em que seja efectuado mais de dois terços desse volume de negócios.»;

| i) | Na secção 4, o parágrafo introdutório do ponto III passa a ter a seguinte redacção:
  «Para efeitos das informações solicitadas no presente formulário, os mercados afectados consistem em mercados do produto relevantes em que, no território do EEE, na Comunidade, no território dos Estados da EFTA, em qualquer Estado-Membro ou em qualquer Estado da EFTA:»; |
| --- | --- |

i)

Na secção 4, o parágrafo introdutório do ponto III passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos das informações solicitadas no presente formulário, os mercados afectados consistem em mercados do produto relevantes em que, no território do EEE, na Comunidade, no território dos Estados da EFTA, em qualquer Estado-Membro ou em qualquer Estado da EFTA:»;

| j) | Na secção 4, a subsecção 4.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.1. | Identifique cada mercado afectado, na acepção do ponto III:






  a) | a nível do EEE, da Comunidade ou da EFTA; |
| --- | --- | --- | --- |

j)

Na secção 4, a subsecção 4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«4.1.

Identifique cada mercado afectado, na acepção do ponto III:

a)

a nível do EEE, da Comunidade ou da EFTA;

| b) | no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou de cada Estado da EFTA individual; |
| --- | --- |

b)

no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou de cada Estado da EFTA individual;

| c) | no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração.»; |
| --- | --- |

c)

no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração.»;

| k) | No primeiro parágrafo da secção 5, o parágrafo introdutório e as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
  «Relativamente a cada mercado do produto relevante afectado e em relação ao último exercício financeiro,






  a) | Para o território do EEE, para a Comunidade no seu conjunto e para os Estados da EFTA no seu conjunto; |
| --- | --- | --- |

k)

No primeiro parágrafo da secção 5, o parágrafo introdutório e as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«Relativamente a cada mercado do produto relevante afectado e em relação ao último exercício financeiro,

a)

Para o território do EEE, para a Comunidade no seu conjunto e para os Estados da EFTA no seu conjunto;

| b) | No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA em que as partes na concentração desenvolvem actividades; |
| --- | --- |

b)

No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA em que as partes na concentração desenvolvem actividades;

| c) | No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração em que as partes na concentração desenvolvem actividades; e»; |
| --- | --- |

c)

No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração em que as partes na concentração desenvolvem actividades; e»;

| l) | Na secção 6, a subsecção 6.2.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.2.1. | Identifique o ou os Estados-Membros e o ou os Estados da EFTA visado(s) que deve(m), em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, examinar a concentração e indique se já estabeleceu contactos informais com os referidos Estados-Membros ou Estados da EFTA.»; |
| --- | --- | --- |

l)

Na secção 6, a subsecção 6.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«6.2.1.

Identifique o ou os Estados-Membros e o ou os Estados da EFTA visado(s) que deve(m), em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, examinar a concentração e indique se já estabeleceu contactos informais com os referidos Estados-Membros ou Estados da EFTA.»;

| m) | Na secção 6, o terceiro parágrafo de subsecção 6.2.2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Se solicitar a remessa do caso na íntegra, deve confirmar a inexistência de mercados afectados fora do território do(s) Estado(s)-Membro(s) ou do(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa.»; |
| --- | --- |

m)

Na secção 6, o terceiro parágrafo de subsecção 6.2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«Se solicitar a remessa do caso na íntegra, deve confirmar a inexistência de mercados afectados fora do território do(s) Estado(s)-Membro(s) ou do(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa.»;

| n) | Na secção 6, a subsecção 6.2.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.2.3. | Explique de que forma cada um dos mercados afectados no(s) Estado(s)-Membro(s) e no(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa apresenta todas as características de um mercado distinto na acepção do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias.»; |
| --- | --- | --- |

n)

Na secção 6, a subsecção 6.2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«6.2.3.

Explique de que forma cada um dos mercados afectados no(s) Estado(s)-Membro(s) e no(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa apresenta todas as características de um mercado distinto na acepção do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias.»;

| o) | Na secção 6, a subsecção 6.2.5 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.2.5. | Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros e/ou de um ou mais Estados da EFTA se tornarem competentes para apreciar o caso, no todo ou em parte, na sequência de uma remessa em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, autoriza que o(s) Estado(s)-Membro(s) e/ou o(s) Estado(s) da EFTA em questão se baseiem nas informações contidas no presente formulário para efeitos dos seus procedimentos nacionais respeitantes a esse caso ou a uma parte do mesmo? SIM ou NÃO»; |
| --- | --- | --- |

o)

Na secção 6, a subsecção 6.2.5 passa a ter a seguinte redacção:

«6.2.5.

Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros e/ou de um ou mais Estados da EFTA se tornarem competentes para apreciar o caso, no todo ou em parte, na sequência de uma remessa em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, autoriza que o(s) Estado(s)-Membro(s) e/ou o(s) Estado(s) da EFTA em questão se baseiem nas informações contidas no presente formulário para efeitos dos seus procedimentos nacionais respeitantes a esse caso ou a uma parte do mesmo? SIM ou NÃO»;

| p) | Na secção 6, a subsecção 6.3.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.3.1. | Relativamente a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, especifique se a concentração é susceptível de ser apreciada ao abrigo do respectivo direito nacional da concorrência. Deve assinalar uma casa para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA individual.
  A concentração pode ser examinada ao abrigo do direito nacional da concorrência de cada um dos seguintes Estados-Membros e/ou Estados da EFTA? Deve indicar uma resposta em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Indique apenas SIM ou NÃO para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Se não for dada qualquer indicação em relação a um Estado-Membro e/ou a um Estado da EFTA, tal será considerado SIM.







  Bélgica: | SIM | NÃO |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bulgária: | SIM | NÃO |
| República Checa: | SIM | NÃO |
| Dinamarca: | SIM | NÃO |
| Alemanha: | SIM | NÃO |
| Estónia: | SIM | NÃO |
| Irlanda: | SIM | NÃO |
| Grécia: | SIM | NÃO |
| Espanha: | SIM | NÃO |
| França: | SIM | NÃO |
| Itália: | SIM | NÃO |
| Chipre: | SIM | NÃO |
| Letónia: | SIM | NÃO |
| Lituânia: | SIM | NÃO |
| Luxemburgo: | SIM | NÃO |
| Hungria: | SIM | NÃO |
| Malta: | SIM | NÃO |
| Países Baixos: | SIM | NÃO |
| Áustria: | SIM | NÃO |
| Polónia: | SIM | NÃO |
| Portugal: | SIM | NÃO |
| Roménia: | SIM | NÃO |
| Eslovénia: | SIM | NÃO |
| Eslováquia: | SIM | NÃO |
| Finlândia: | SIM | NÃO |
| Suécia: | SIM | NÃO |
| Reino Unido: | SIM | NÃO |
| Islândia: | SIM | NÃO |
| Noruega: | SIM | NÃO |
| Listenstaine: | SIM | NÃO» |

p)

Na secção 6, a subsecção 6.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«6.3.1.

Relativamente a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, especifique se a concentração é susceptível de ser apreciada ao abrigo do respectivo direito nacional da concorrência. Deve assinalar uma casa para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA individual.

A concentração pode ser examinada ao abrigo do direito nacional da concorrência de cada um dos seguintes Estados-Membros e/ou Estados da EFTA? Deve indicar uma resposta em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Indique apenas SIM ou NÃO para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Se não for dada qualquer indicação em relação a um Estado-Membro e/ou a um Estado da EFTA, tal será considerado SIM.

Bélgica:

SIM

NÃO

Bulgária:

SIM

NÃO

República Checa:

SIM

NÃO

Dinamarca:

SIM

NÃO

Alemanha:

SIM

NÃO

Estónia:

SIM

NÃO

Irlanda:

SIM

NÃO

Grécia:

SIM

NÃO

Espanha:

SIM

NÃO

França:

SIM

NÃO

Itália:

SIM

NÃO

Chipre:

SIM

NÃO

Letónia:

SIM

NÃO

Lituânia:

SIM

NÃO

Luxemburgo:

SIM

NÃO

Hungria:

SIM

NÃO

Malta:

SIM

NÃO

Países Baixos:

SIM

NÃO

Áustria:

SIM

NÃO

Polónia:

SIM

NÃO

Portugal:

SIM

NÃO

Roménia:

SIM

NÃO

Eslovénia:

SIM

NÃO

Eslováquia:

SIM

NÃO

Finlândia:

SIM

NÃO

Suécia:

SIM

NÃO

Reino Unido:

SIM

NÃO

Islândia:

SIM

NÃO

Noruega:

SIM

NÃO

Listenstaine:

SIM

NÃO»

| q) | Na secção 6, a subsecção 6.3.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «6.3.2. | Em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, apresente um volume suficiente de dados financeiros ou outros para demonstrar se a concentração satisfaz ou não os critérios de competência relevantes ao abrigo do direito nacional da concorrência aplicável.»; |
| --- | --- | --- |

q)

Na secção 6, a subsecção 6.3.2 passa a ter a seguinte redacção:

«6.3.2.

Em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, apresente um volume suficiente de dados financeiros ou outros para demonstrar se a concentração satisfaz ou não os critérios de competência relevantes ao abrigo do direito nacional da concorrência aplicável.»;

| r) | Na secção 6, é aditada a subsecção 6.3.3 seguinte:






  «6.3.3. | Explique por que razão o caso deve ser examinado pela Comissão. Explique nomeadamente se a concentração é susceptível de afectar a concorrência para além do território de um Estado-Membro e/ou de um Estado da EFTA.»; |
| --- | --- | --- |

r)

Na secção 6, é aditada a subsecção 6.3.3 seguinte:

«6.3.3.

Explique por que razão o caso deve ser examinado pela Comissão. Explique nomeadamente se a concentração é susceptível de afectar a concorrência para além do território de um Estado-Membro e/ou de um Estado da EFTA.»;

| s) | Na secção 6, a subsecção 6.3.4 é suprimida. |
| --- | --- |

s)

Na secção 6, a subsecção 6.3.4 é suprimida.

| 4. | É aditado o seguinte anexo IV:

  «ANEXO IV
  Formulário RM relativo às informações referentes aos compromissos propostos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004
  FORMULÁRIO RELATIVO A RECURSOS
  INTRODUÇÃO
  O presente formulário especifica as informações e os documentos que devem ser fornecidos pelas empresas em causa quando propõem compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Estas informações são necessárias para permitir à Comissão apreciar se os compromissos são susceptíveis de tornar a concentração compatível com o mercado comum, ao impedirem um entrave significativo da concorrência efectiva. A Comissão pode dispensar as empresas da obrigação de facultarem qualquer informação específica relativamente aos compromissos oferecidos, incluindo documentos, ou de qualquer outro requisito previsto no presente formulário, se considerar que o cumprimento dessas obrigações ou requisitos não é necessário para o exame dos compromissos oferecidos. O nível de informação exigido variará em função do tipo e da estrutura das medidas correctivas propostas. Por exemplo, as medidas relativas à cessão de uma parte da empresa ligada às suas outras actividades exigirão normalmente informações mais pormenorizadas do que a alienação de actividades independentes. A Comissão está disponível para discutir previamente com as partes o âmbito das informações exigidas. Por conseguinte, se considerarem que qualquer informação específica solicitada no presente formulário não é necessária para a apreciação da Comissão, podem solicitar à Comissão que dispense certos requisitos, apresentando as razões pelas quais essa informação não é relevante.
  SECÇÃO 1
  Descrição dos compromissos
  1.1.   Apresente informações pormenorizadas sobre






  i) | O objecto dos compromissos propostos, e |
| --- | --- | --- |

4.

É aditado o seguinte anexo IV:

«ANEXO IV

Formulário RM relativo às informações referentes aos compromissos propostos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004

FORMULÁRIO RELATIVO A RECURSOS

INTRODUÇÃO

O presente formulário especifica as informações e os documentos que devem ser fornecidos pelas empresas em causa quando propõem compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Estas informações são necessárias para permitir à Comissão apreciar se os compromissos são susceptíveis de tornar a concentração compatível com o mercado comum, ao impedirem um entrave significativo da concorrência efectiva. A Comissão pode dispensar as empresas da obrigação de facultarem qualquer informação específica relativamente aos compromissos oferecidos, incluindo documentos, ou de qualquer outro requisito previsto no presente formulário, se considerar que o cumprimento dessas obrigações ou requisitos não é necessário para o exame dos compromissos oferecidos. O nível de informação exigido variará em função do tipo e da estrutura das medidas correctivas propostas. Por exemplo, as medidas relativas à cessão de uma parte da empresa ligada às suas outras actividades exigirão normalmente informações mais pormenorizadas do que a alienação de actividades independentes. A Comissão está disponível para discutir previamente com as partes o âmbito das informações exigidas. Por conseguinte, se considerarem que qualquer informação específica solicitada no presente formulário não é necessária para a apreciação da Comissão, podem solicitar à Comissão que dispense certos requisitos, apresentando as razões pelas quais essa informação não é relevante.

SECÇÃO 1

Descrição dos compromissos

1.1.   Apresente informações pormenorizadas sobre

i)

O objecto dos compromissos propostos, e

| ii) | As condições para a sua execução. |
| --- | --- |

ii)

As condições para a sua execução.

1.2.   Se os compromissos propostos consistirem na alienação de uma actividade, a secção 5 apresenta as informações específicas exigidas.

SECÇÃO 2

Compromissos que permitem resolver os problemas de concorrência

2.   Apresente informações que demonstrem que os compromissos propostos permitem eliminar os entraves significativos a uma concorrência efectiva identificados pela Comissão.

SECÇÃO 3

Desvios relativamente aos modelos

3.   Identifique quaisquer desvios dos compromissos propostos relativamente aos modelos de compromissos pertinentes publicados pelos serviços da Comissão, tal como revistos periodicamente, e explique as respectivas razões.

SECÇÃO 4

Resumo dos compromissos

4.   Apresente um resumo não confidencial da natureza e âmbito dos compromissos propostos e indique os motivos pelos quais, na sua opinião, são adequados para eliminar qualquer entrave significativo a uma concorrência efectiva. A Comissão pode utilizar este resumo junto de terceiros, no âmbito da consulta aos operadores de mercado sobre os compromissos propostos.

SECÇÃO 5

Informações sobre uma actividade a alienar

5.   Se os compromissos propostos consistirem na alienação de uma actividade, faculte as seguintes informações e documentos.

Informações de carácter geral sobre a actividade a alienar

As informações seguintes devem ser facultadas relativamente à exploração actual da actividade a alienar, bem como às alterações já programadas:

5.1.   Descreva em linhas gerais a actividade a alienar, incluindo as entidades que dela fazem parte, a sua sede e centro de gestão, outros locais de produção ou de prestação de serviços, a estrutura organizacional global, bem como qualquer outra informação referente à estrutura administrativa da actividade a alienar.

5.2.   Descreva eventuais obstáculos legais à transferência da actividade a alienar ou dos activos, incluindo direitos de terceiros ou autorizações administrativas necessárias.

5.3.   Enumere e descreva os produtos fabricados ou os serviços prestados, em especial as suas características técnicas e outras, as marcas envolvidas, o volume de negócios gerado por cada um destes produtos ou serviços, bem como eventuais inovações ou novos produtos ou serviços planeados.

5.4.   Descreva o nível em que são exercidas as funções essenciais da actividade a alienar quando não são exercidas ao nível da própria actividade a alienar, nomeadamente funções como investigação e desenvolvimento, produção, comercialização e venda, logística, relações com os clientes, relações com os fornecedores, sistemas TI, etc. Esta descrição deve referir o papel desempenhado por estes outros níveis, as relações com a actividade a alienar e os recursos (pessoal, activos, recursos financeiros, etc.) afectados a cada função.

5.5.   Descreva em pormenor as ligações entre a actividade a alienar e outras empresas controladas pelas partes notificantes (independentemente do sentido desta relação), tais como:

| — | Abastecimento, produção, distribuição, serviço ou outros contratos; |
| --- | --- |

—

Abastecimento, produção, distribuição, serviço ou outros contratos;

| — | Imobilizações corpóreas ou incorpóreas comuns; |
| --- | --- |

—

Imobilizações corpóreas ou incorpóreas comuns;

| — | Pessoal comum ou destacado; |
| --- | --- |

—

Pessoal comum ou destacado;

| — | Sistemas informáticos ou outros sistemas comuns; e |
| --- | --- |

—

Sistemas informáticos ou outros sistemas comuns; e

| — | Clientes comuns. |
| --- | --- |

—

Clientes comuns.

5.6.   Descreva em linhas gerais todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas relevantes utilizadas pela actividade a alienar, ou que lhe pertençam, incluindo, em qualquer caso, os direitos de propriedade intelectual e as marcas.

5.7.   Apresente um organograma identificando o número de assalariados actualmente afectado a cada uma das funções da actividade a alienar, bem como uma lista das pessoas indispensáveis à actividade a alienar, descrevendo as respectivas funções.

5.8.   Descreva os clientes da actividade a alienar, incluindo uma lista de clientes, indique os registos correspondentes disponíveis e indique o volume total de negócios gerado pela actividade a alienar referente a cada um desses clientes (em EUR e como percentagem do total do volume de negócios a alienar).

5.9.   Apresente dados financeiros relativamente à actividade a alienar, incluindo o volume de negócios e o EBITDA (resultado antes de juros, impostos e amortizações) realizados nos últimos dois anos, bem como a previsão para os próximos dois anos.

5.10.   Identifique e descreva qualquer mudança ocorrida nos últimos dois anos, na organização da actividade a alienar ou nas ligações com outras empresas controladas pelas partes notificantes.

5.11.   Identifique e descreva qualquer mudança, planeada para os próximos dois anos, na organização da actividade a alienar ou nas ligações com outras empresas controladas pelas partes notificantes.

Informações de carácter geral sobre a actividade a alienar, tal como descrita nos compromissos

5.12.   Descreva eventuais áreas em que a actividade a alienar, tal como descrita nos compromissos propostos, difere da actividade tal como actualmente explorada, em termos de natureza e de âmbito.

Aquisição por um comprador apropriado

5.13.   Explique as razões pelas quais, na sua opinião, a actividade será adquirida por um comprador apropriado no prazo previsto nos compromissos propostos.»

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1

o

(2)  Ver, em especial, o artigo 57.o do Acordo EEE, o ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE, os Protocolos n.os 21 e 24 do Acordo EEE, assim como o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”). Qualquer referência aos Estados da EFTA deve ser entendida como sendo feita aos Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo EEE. Desde 1 de Maio de 2004, estes Estados são a Islândia, o Listenstaine e a Noruega.»;

2

o

os

o

(3)  Ver o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.»;

3

o

o

(4)  Ver o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.»

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

5

o

(6)  Ver, em especial, o artigo 57.o do Acordo EEE, o ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE, os Protocolos n.os 21 e 24 do Acordo EEE, assim como o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”). Qualquer referência aos Estados da EFTA deve ser entendida como sendo feita aos Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo EEE. Desde 1 de Maio de 2004, estes Estados são a Islândia, o Listenstraine e a Noruega.»;

6

o

os

o

(7)  Ver o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.»;

7

o

o

(8)  Ver o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.»

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

9

o

(10)  Ver, em especial, o artigo 57.o do Acordo EEE, o ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE, os Protocolos n.os 21 e 24 do Acordo EEE, assim como o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”). Qualquer referência aos Estados da EFTA deve ser entendida como sendo feita aos Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo EEE. Desde 1 de Maio de 2004, estes Estados são a Islândia, o Listenstaine e a Noruega.»;

10

o

os

o

(11)  Ver, em especial, o artigo 122.o do Acordo EEE, o artigo 9.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE e o n.o 2 do artigo 17.o do capítulo XIII do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.»;

11

o

o

o

o

o

o

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| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/13 |
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22.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1034/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. No entanto, o n.o 6 do artigo 32.o e o n.o 7 do artigo 33.o do mesmo regulamento autorizam os Estados-Membros a não procederem à recuperação quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar. Para efeitos de garantir a execução eficaz e correcta destas disposições, é conveniente estabelecer um valor limite determinado, abaixo do qual os Estados-Membros não são obrigados a proceder à recuperação. Esse limite deve ser estabelecido em 100 euros, sem juros, uma vez que os casos de recuperação que implicam montantes abaixo desse limite representam bastante menos do que 0,1 % do montante total de pagamentos indevidos notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com a alínea h) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2). O estabelecimento desse limite não deve impedir os Estados-Membros de aplicarem as disposições acima referidas aos casos que excedam 100 EUR, se devidamente justificados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. No entanto, o n.o 6 do artigo 32.o e o n.o 7 do artigo 33.o do mesmo regulamento autorizam os Estados-Membros a não procederem à recuperação quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar. Para efeitos de garantir a execução eficaz e correcta destas disposições, é conveniente estabelecer um valor limite determinado, abaixo do qual os Estados-Membros não são obrigados a proceder à recuperação. Esse limite deve ser estabelecido em 100 euros, sem juros, uma vez que os casos de recuperação que implicam montantes abaixo desse limite representam bastante menos do que 0,1 % do montante total de pagamentos indevidos notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com a alínea h) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2). O estabelecimento desse limite não deve impedir os Estados-Membros de aplicarem as disposições acima referidas aos casos que excedam 100 EUR, se devidamente justificados.

| (2) | A regra de minimis estabelecida no presente regulamento não é aplicável a reduções e exclusões impostas aos beneficiários pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), visto que o n.o 3 do artigo 6.o do referido regulamento prevê um regime específico para a não aplicação das reduções e exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR. |
| --- | --- |

(2)

A regra de minimis estabelecida no presente regulamento não é aplicável a reduções e exclusões impostas aos beneficiários pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), visto que o n.o 3 do artigo 6.o do referido regulamento prevê um regime específico para a não aplicação das reduções e exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR.

| (3) | A obrigação para os Estados-Membros de recuperarem montantes indevidos superiores a 100 EUR pode ser executada de diferentes modos. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, um processo eficaz e rentável de o fazer consiste em deduzir dos pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez que a dívida tenha sido estabelecida em conformidade com a legislação nacional. A aplicação deste método deve, portanto, ser tornada obrigatória para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A obrigação para os Estados-Membros de recuperarem montantes indevidos superiores a 100 EUR pode ser executada de diferentes modos. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, um processo eficaz e rentável de o fazer consiste em deduzir dos pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez que a dívida tenha sido estabelecida em conformidade com a legislação nacional. A aplicação deste método deve, portanto, ser tornada obrigatória para os Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 885/2006, é inserido o seguinte capítulo 1-A:

«CAPÍTULO 1-A

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Artigo 5.o-A

De minimis

Sem prejuízo do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), as condições do n.o 6, alínea a), do artigo 32.o e do n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 consideram-se cumpridas se o montante que se deve recuperar do beneficiário relativamente a um pagamento individual, para um regime de ajudas, sem juros, não exceder 100 EUR.

Artigo 5.o-B

Método de cobrança

Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, os Estados-Membros deduzem de qualquer pagamento futuro a efectuar pelo organismo pagador responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente do mesmo beneficiário que tenha sido estabelecida em conformidade com o direito nacional.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.».

4

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| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/15 |
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22.10.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1035/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 44/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | SWE |
| Unidade populacional | LIN/03. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId |
| Data | 8.9.2008 |

N.o

44/T&Q

Estado-Membro

SWE

Unidade populacional

LIN/03.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

Data

8.9.2008

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| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/17 |
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22.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 47/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | IRL |
| Unidade populacional | COD/07A. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIIa |
| Data | 22.4.2008 |

N.o

47/T&Q

Estado-Membro

IRL

Unidade populacional

COD/07A.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIIa

Data

22.4.2008

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2008

que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité Económico e Social

(2008/808/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/3/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Eva BELABED,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010, Christoph LECHNER, Leitender Sekretär und Abtetlungsleiter für Verfassungsrecht und Allgemeine und Internationale Sozialpolitik der Kammer für Arbeiter und Angestelle für Niederösterreich.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-L. BORLOO

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(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

1

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22.10.2008

| 22.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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