# Jornal Oficial L 297/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 297 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano6 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 297

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano6 de Novembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1083/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1084/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1085/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 27 a 31 de Outubro de 2008 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1086/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1087/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 423/2008 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1089/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1090/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1091/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da sarda nas zonas IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da França | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1092/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1093/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 23 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1083/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1084/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1085/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 27 a 31 de Outubro de 2008 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1086/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1087/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 423/2008 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 1089/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 1090/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1091/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que proíbe a pesca da sarda nas zonas IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1092/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 1093/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

23

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/1 |
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6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 45,7 |
| MK | 47,1 |
| TR | 54,6 |
| ZZ | 49,1 |
| 0707 00 05 | JO | 175,3 |
| MA | 26,4 |
| TR | 118,2 |
| ZZ | 106,6 |
| 0709 90 70 | MA | 53,8 |
| TR | 127,1 |
| ZZ | 90,5 |
| 0805 20 10 | MA | 85,4 |
| ZZ | 85,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 26,3 |
| TR | 73,8 |
| ZZ | 50,1 |
| 0805 50 10 | AR | 82,1 |
| MA | 103,9 |
| TR | 85,9 |
| ZA | 89,5 |
| ZZ | 90,4 |
| 0806 10 10 | BR | 236,0 |
| TR | 128,6 |
| US | 272,9 |
| ZA | 218,0 |
| ZZ | 213,9 |
| 0808 10 80 | AR | 75,0 |
| CA | 96,3 |
| CL | 68,1 |
| CN | 66,8 |
| NZ | 104,3 |
| US | 132,8 |
| ZA | 93,5 |
| ZZ | 91,0 |
| 0808 20 50 | CN | 43,6 |
| TR | 124,9 |
| US | 208,3 |
| ZZ | 125,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

45,7

MK

47,1

TR

54,6

ZZ

49,1

0707 00 05

JO

175,3

MA

26,4

TR

118,2

ZZ

106,6

0709 90 70

MA

53,8

TR

127,1

ZZ

90,5

0805 20 10

MA

85,4

ZZ

85,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

26,3

TR

73,8

ZZ

50,1

0805 50 10

AR

82,1

MA

103,9

TR

85,9

ZA

89,5

ZZ

90,4

0806 10 10

BR

236,0

TR

128,6

US

272,9

ZA

218,0

ZZ

213,9

0808 10 80

AR

75,0

CA

96,3

CL

68,1

CN

66,8

NZ

104,3

US

132,8

ZA

93,5

ZZ

91,0

0808 20 50

CN

43,6

TR

124,9

US

208,3

ZZ

125,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/3 |
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6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 18.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Novembro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,58 | 4,01 |
| 1701 11 90 (1) | 24,58 | 9,24 |
| 1701 12 10 (1) | 24,58 | 3,82 |
| 1701 12 90 (1) | 24,58 | 8,81 |
| 1701 91 00 (2) | 27,44 | 11,51 |
| 1701 99 10 (2) | 27,44 | 6,99 |
| 1701 99 90 (2) | 27,44 | 6,99 |
| 1702 90 95 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,58

4,01

1701 11 90 (1)

24,58

9,24

1701 12 10 (1)

24,58

3,82

1701 12 90 (1)

24,58

8,81

1701 91 00 (2)

27,44

11,51

1701 99 10 (2)

27,44

6,99

1701 99 90 (2)

27,44

6,99

1702 90 95 (3)

0,27

0,38

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/5 |
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6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1085/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 27 a 31 de Outubro de 2008 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No período de 27 a 31 de Outubro de 2008 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4436. |
| --- | --- |

(1)

No período de 27 a 31 de Outubro de 2008 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4436.

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 27 a 31 de Outubro de 2008, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar complementar

Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | — | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | — | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4315

Índia

—

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

—

Açúcar «Concessões CXL»

Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia e Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia e Kosovo

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Açúcar APE suplementar

Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4431 | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué | 100 | |
| 09.4432 | Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 100 | |
| 09.4433 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4434 | Moçambique | 100 | |
| 09.4435 | Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4436 | República Dominicana | 98,3284 | Atingido |
| 09.4437 | Fiji, Papua-Nova Guiné | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4431

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué

100

09.4432

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

100

09.4433

Suazilândia

100

09.4434

Moçambique

100

09.4435

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

100

09.4436

República Dominicana

98,3284

Atingido

09.4437

Fiji, Papua-Nova Guiné

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 27.10.2008-31.10.2008

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

100

---

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1086/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que a Comissão deve estabelecer, em relação a cada Estado-Membro, níveis de referência, expressos em GT e kW, para o conjunto das capacidades de pesca dos navios de pesca comunitários que arvorem pavilhão do Estado-Membro em questão. Esses níveis de referência foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que a Comissão deve estabelecer, em relação a cada Estado-Membro, níveis de referência, expressos em GT e kW, para o conjunto das capacidades de pesca dos navios de pesca comunitários que arvorem pavilhão do Estado-Membro em questão. Esses níveis de referência foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2).

| (2) | Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1438/2003, este regulamento é aplicável à capacidade de pesca dos navios de pesca comunitários, com excepção dos navios que sejam exclusivamente utilizados na aquicultura ou estejam registados nas regiões ultraperiféricas de França, Portugal e Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1438/2003, este regulamento é aplicável à capacidade de pesca dos navios de pesca comunitários, com excepção dos navios que sejam exclusivamente utilizados na aquicultura ou estejam registados nas regiões ultraperiféricas de França, Portugal e Espanha.

| (3) | A nota de pé de página do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 estabelece que os níveis de referência podem ser revistos para ter em conta os navios que existiam em 31 de Dezembro de 2002 mas não estavam cobertos pelo POP IV ou não estavam registados na data de elaboração do quadro constante do anexo. |
| --- | --- |

(3)

A nota de pé de página do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 estabelece que os níveis de referência podem ser revistos para ter em conta os navios que existiam em 31 de Dezembro de 2002 mas não estavam cobertos pelo POP IV ou não estavam registados na data de elaboração do quadro constante do anexo.

| (4) | Em 26 de Setembro de 2006, os Países Baixos informaram a Comissão de que um certo número de navios, cuja capacidade está actualmente incluída no nível de referência para esse Estado-Membro, é utilizado exclusivamente para fins de aquicultura, tendo solicitado à Comissão a diminuição do nível de referência da capacidade de pesca total dos navios de pesca comunitários que arvoram pavilhão dos Países Baixos de 15 540 GT e 39 258 kW. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de Setembro de 2006, os Países Baixos informaram a Comissão de que um certo número de navios, cuja capacidade está actualmente incluída no nível de referência para esse Estado-Membro, é utilizado exclusivamente para fins de aquicultura, tendo solicitado à Comissão a diminuição do nível de referência da capacidade de pesca total dos navios de pesca comunitários que arvoram pavilhão dos Países Baixos de 15 540 GT e 39 258 kW.

| (5) | O actual nível de referência para a frota irlandesa não inclui uma parte dos navios da pequena pesca que exercem actividades dirigidas principalmente a espécies não sujeitas a quota. Embora a capacidade que lhes diz respeito tenha sido incluída nos objectivos do POP IV, o registo destes navios não tinha ainda sido concluído aquando da fixação dos níveis de referência. Em 4 de Abril de 2008, a Irlanda apresentou à Comissão a lista final dos navios, solicitando à Comissão a alteração em conformidade com o nível de referência relativo à frota irlandesa. Por outro lado, é necessário ter em conta a capacidade de pesca dos navios de draga para mexilhão que não estavam anteriormente registados. Em consequência, os níveis de referência para a Irlanda devem ser aumentados de 1 719 GT e 14 608 kW. |
| --- | --- |

(5)

O actual nível de referência para a frota irlandesa não inclui uma parte dos navios da pequena pesca que exercem actividades dirigidas principalmente a espécies não sujeitas a quota. Embora a capacidade que lhes diz respeito tenha sido incluída nos objectivos do POP IV, o registo destes navios não tinha ainda sido concluído aquando da fixação dos níveis de referência. Em 4 de Abril de 2008, a Irlanda apresentou à Comissão a lista final dos navios, solicitando à Comissão a alteração em conformidade com o nível de referência relativo à frota irlandesa. Por outro lado, é necessário ter em conta a capacidade de pesca dos navios de draga para mexilhão que não estavam anteriormente registados. Em consequência, os níveis de referência para a Irlanda devem ser aumentados de 1 719 GT e 14 608 kW.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

Níveis de referência por Estado-Membro (1)

| Estado-Membro | Níveis de referência
  1 de Janeiro de 2003 |
| --- | --- |
| R(GT) 03 | R(kW) 03 |
| Bélgica | 23 372 | 67 857 |
| Dinamarca | 132 706 | 459 526 |
| Alemanha | 84 262 | 175 927 |
| Grécia | 119 910 | 653 497 |
| Espanha (com exclusão das capacidades registadas nas ilhas Canárias em 31.12.2002) | 728 344 | 1 671 739 |
| França (com exclusão dos objectivos do POP IV para os segmentos dos departamentos franceses ultramarinos) | 230 257 | 920 969 |
| Irlanda | 88 700 | 244 834 |
| Itália | 229 862 | 1 338 971 |
| Países Baixos | 197 599 | 487 809 |
| Portugal (com exclusão dos objectivos do POP IV para os segmentos dos Açores e da Madeira) | 171 502 | 412 025 |
| Finlândia | 23 203 | 216 195 |
| Suécia | 51 993 | 261 028 |
| Reino Unido | 286 120 | 1 129 194 |
| Total | 2 367 830 | 8 039 571 |

Estado-Membro

Níveis de referência

1 de Janeiro de 2003

R(GT) 03

R(kW) 03

Bélgica

23 372

67 857

Dinamarca

132 706

459 526

Alemanha

84 262

175 927

Grécia

119 910

653 497

Espanha (com exclusão das capacidades registadas nas ilhas Canárias em 31.12.2002)

728 344

1 671 739

França (com exclusão dos objectivos do POP IV para os segmentos dos departamentos franceses ultramarinos)

230 257

920 969

Irlanda

88 700

244 834

Itália

229 862

1 338 971

Países Baixos

197 599

487 809

Portugal (com exclusão dos objectivos do POP IV para os segmentos dos Açores e da Madeira)

171 502

412 025

Finlândia

23 203

216 195

Suécia

51 993

261 028

Reino Unido

286 120

1 129 194

Total

2 367 830

8 039 571

---

(1)  Os níveis de referência podem ser revistos para ter em conta os navios que existiam em 31 de Dezembro de 2002 mas não estavam cobertos pelo POP IV ou não estavam registados na data de elaboração do presente quadro.»

1

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| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/11 |
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6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1087/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 423/2008 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto C.4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico volúmico do vinho podem ser elevados, no máximo, em um ponto percentual. |
| --- | --- |

(1)

O ponto C.4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico volúmico do vinho podem ser elevados, no máximo, em um ponto percentual.

| (2) | O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 423/2008 da Comissão (2) precisa que esses anos desfavoráveis, bem como as zonas vitícolas, as regiões geográficas e as castas em causa, figurarão no anexo XVII do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 423/2008 da Comissão (2) precisa que esses anos desfavoráveis, bem como as zonas vitícolas, as regiões geográficas e as castas em causa, figurarão no anexo XVII do mesmo regulamento.

| (3) | Devido às condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2008, os limites estabelecidos no ponto C.3 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para o aumento do título alcoométrico natural não possibilitam a produção, nas regiões vitícolas do Reino Unido, de vinho para o qual exista normalmente procura no mercado. O Reino Unido deve, pois, ser autorizado a aumentar o título alcoométrico natural no máximo em 4,5 % vol. |
| --- | --- |

(3)

Devido às condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2008, os limites estabelecidos no ponto C.3 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para o aumento do título alcoométrico natural não possibilitam a produção, nas regiões vitícolas do Reino Unido, de vinho para o qual exista normalmente procura no mercado. O Reino Unido deve, pois, ser autorizado a aumentar o título alcoométrico natural no máximo em 4,5 % vol.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 423/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 423/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 423/2008, é aditada ao quadro a seguinte linha:

| «2. | 2008 | A | Inglaterra, Gales | Castas de uvas para vinho autorizadas» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«2.

2008

A

Inglaterra, Gales

Castas de uvas para vinho autorizadas»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 13.

2

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| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1088/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 156.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus membros, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Protocolo ACP) e do Acordo com a Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus membros, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Protocolo ACP) e do Acordo com a Índia.

| (2) | Na Decisão 2007/626/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Na Decisão 2007/627/CE (5), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo ACP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Assim sendo, o período de entrega que se inicia em 1 de Julho de 2009 terá apenas a duração de 3 meses. |
| --- | --- |

(2)

Na Decisão 2007/626/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Na Decisão 2007/627/CE (5), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo ACP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Assim sendo, o período de entrega que se inicia em 1 de Julho de 2009 terá apenas a duração de 3 meses.

| (3) | Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações actualmente disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega com início a 1 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(3)

Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações actualmente disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega com início a 1 de Julho de 2009.

| (4) | Quanto ao período de entrega decorrente entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009, deve ser concedido tempo suficiente para os operadores organizarem a actividade. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período que se inicia em 1 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(4)

Quanto ao período de entrega decorrente entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009, deve ser concedido tempo suficiente para os operadores organizarem a actividade. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período que se inicia em 1 de Julho de 2009.

| (5) | Os contratos comerciais entre os importadores dos países ACP e da Índia estão ligados aos períodos de entrega. Para respeitar a cronologia das entregas, os pedidos de certificados de importação para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 não devem ser apresentados antes de 4 de Maio de 2009, excepto quando possa ser demonstrado que o país exportador respeitou a obrigação de entrega para o período de 2008/2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(5)

Os contratos comerciais entre os importadores dos países ACP e da Índia estão ligados aos períodos de entrega. Para respeitar a cronologia das entregas, os pedidos de certificados de importação para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 não devem ser apresentados antes de 4 de Maio de 2009, excepto quando possa ser demonstrado que o país exportador respeitou a obrigação de entrega para o período de 2008/2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão (6).

| (6) | Nos termos do n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do referido regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Quanto ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 e tendo em consideração a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado em 1 de Outubro de 2009, aquelas condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do referido regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Quanto ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 e tendo em consideração a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado em 1 de Outubro de 2009, aquelas condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos nos termos fixados no anexo. As quantidades são fixadas por país de exportação em causa, relativamente aos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação tem início em 4 de Maio de 2009. No entanto, quando se atingir o limite para o período de entrega de 2008/2009 definido no Regulamento (CE) n.o 403/2008 relativamente a um dos países exportadores, o primeiro período para apresentação de pedidos de certificado de importação para o país em questão terá início na segunda-feira seguinte à informação da Comissão aos Estados-Membros referida no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

Artigo 3.o

Quanto às obrigações de entrega do período com início em 1 de Julho de 2009 e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, todos os candidatos que reúnam as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (7) podem apresentar pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação no Estado-Membro em que estejam registados para efeitos de IVA.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 26.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 37.

3

(4)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.

4

(5)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 38.

5

(6)  JO L 120 de 7.5.2008, p. 6.

6

(7)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

7

---

ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco.

| País signatário do Protocolo ACP/Acordo com a Índia | Obrigações de entrega para o período com início em 1 de Julho de 2009 |
| --- | --- |
| Barbados | 8 024,35 |
| Belize | 11 670,03 |
| Congo | 2 546,53 |
| Fiji | 41 337,08 |
| Guiana | 41 282,85 |
| Índia | 2 500,00 |
| Costa do Marfim | 2 546,53 |
| Jamaica | 30 558,58 |
| Quénia | 1 250,00 |
| Madagáscar | 2 690,00 |
| Malávi | 5 206,10 |
| Maurícia | 122 757,63 |
| Moçambique | 1 500,00 |
| São Cristóvão e Nevis | 0,00 |
| Suriname | 0,00 |
| Suazilândia | 29 461,13 |
| Tanzânia | 2 546,53 |
| Trindade e Tobago | 10 937,75 |
| Uganda | 0,00 |
| Zâmbia | 1 803,75 |
| Zimbabué | 7 556,20 |
| Total | 326 175,04 |

País signatário do Protocolo ACP/Acordo com a Índia

Obrigações de entrega para o período com início em 1 de Julho de 2009

Barbados

8 024,35

Belize

11 670,03

Congo

2 546,53

Fiji

41 337,08

Guiana

41 282,85

Índia

2 500,00

Costa do Marfim

2 546,53

Jamaica

30 558,58

Quénia

1 250,00

Madagáscar

2 690,00

Malávi

5 206,10

Maurícia

122 757,63

Moçambique

1 500,00

São Cristóvão e Nevis

0,00

Suriname

0,00

Suazilândia

29 461,13

Tanzânia

2 546,53

Trindade e Tobago

10 937,75

Uganda

0,00

Zâmbia

1 803,75

Zimbabué

7 556,20

Total

326 175,04

---

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1089/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente o artigo 41.o e o artigo 21.o, em conjugação com o ponto 4, secção 3, alínea a), do anexo V,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção 2 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1832/2006 (1) estabelece disposições relativas à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar presentes na Bulgária e na Roménia na data da respectiva adesão à União Europeia. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias, para a sua eliminação e para a apresentação das respectivas provas por operadores identificados e/ou pela Bulgária e pela Roménia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Bulgária e à Roménia, caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias. |
| --- | --- |

(1)

A secção 2 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1832/2006 (1) estabelece disposições relativas à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar presentes na Bulgária e na Roménia na data da respectiva adesão à União Europeia. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias, para a sua eliminação e para a apresentação das respectivas provas por operadores identificados e/ou pela Bulgária e pela Roménia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Bulgária e à Roménia, caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias.

| (2) | Devido a atrasos na obtenção das informações necessárias sobre as quantidades excedentárias na Bulgária e na Roménia e ao tempo necessário para uma análise aprofundada dessas informações e para a sua discussão com os Estados-Membros em causa, não foi possível à Comissão determinar as quantidades excedentárias de açúcar até 31 de Julho de 2007, data prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006. |
| --- | --- |

(2)

Devido a atrasos na obtenção das informações necessárias sobre as quantidades excedentárias na Bulgária e na Roménia e ao tempo necessário para uma análise aprofundada dessas informações e para a sua discussão com os Estados-Membros em causa, não foi possível à Comissão determinar as quantidades excedentárias de açúcar até 31 de Julho de 2007, data prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006.

| (3) | A fim de assegurar a correcta aplicação da secção 2 do capítulo II, é necessário prorrogar os prazos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a correcta aplicação da secção 2 do capítulo II, é necessário prorrogar os prazos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1832/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1832/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1832/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 9.o, a data «31 de Julho de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». |
| --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 9.o, a data «31 de Julho de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

| 2. | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»;

| b) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»;

| ii) | a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010». |
| --- | --- |

ii)

a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010».

| 3. | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a data «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a data «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009»;

| b) | No quarto parágrafo do n.o 2, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009». |
| --- | --- |

b)

No quarto parágrafo do n.o 2, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009».

| 4. | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a data «31 de Agosto de 2008» é substituída por «31 de Janeiro de 2010»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a data «31 de Agosto de 2008» é substituída por «31 de Janeiro de 2010»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»;

| ii) | no segundo parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010»; |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010»;

| iii) | no terceiro parágrafo, a data «31 de Outubro de 2008» é substituída por «31 de Março de 2010». |
| --- | --- |

iii)

no terceiro parágrafo, a data «31 de Outubro de 2008» é substituída por «31 de Março de 2010».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

1

---

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1090/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 51/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | POL |
| Unidade populacional | HAD/1N2AB. |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 11.9.2008 |

N.o

51/T&Q

Estado-Membro

POL

Unidade populacional

HAD/1N2AB.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

11.9.2008

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| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1091/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que proíbe a pesca da sarda nas zonas IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 49/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | FRA |
| Unidade populacional | MAC/2A34. |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId |
| Data | 7.9.2008 |

N.o

49/T&Q

Estado-Membro

FRA

Unidade populacional

MAC/2A34.

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

Data

7.9.2008

---

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 53/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | POL |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Zonas CIEM I, IIb |
| Data | 11.9.2008 |

N.o

53/T&Q

Estado-Membro

POL

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Zonas CIEM I, IIb

Data

11.9.2008

---

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/23 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1093/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, IIb pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 54/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESP |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Zonas CIEM I, IIb |
| Data | 1.9.2008 |

N.o

54/T&Q

Estado-Membro

ESP

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Zonas CIEM I, IIb

Data

1.9.2008

---

6.11.2008

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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