# Jornal Oficial C 79/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano8 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano8 de março de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 79/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 79/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 79/02 | Processo C-471/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 — República Federal da Alemanha/Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigos 5.o e 6.o — Obrigação geral de registo das substâncias químicas — Artigos 41.o e 42.o — Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes — Declaração de não conformidade — Ato suscetível de recurso — Interesse em agir — Legitimidade — Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais — Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes — Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito — Artigo 1.o — Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente — Artigos 13.o e 25.o — Recurso a ensaios em animais — Promoção de métodos alternativos] | 2 |
| 2021/C 79/03 | Processo C-761/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2021 — Päivi Leino-Sandberg/Parlamento Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 10.o — Recusa de acesso — Recurso no Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Parlamento Europeu que recusa o acesso a um documento — Divulgação do documento anotado por um terceiro posteriormente à interposição do recurso — Não conhecimento do mérito, pronunciado pelo Tribunal Geral em razão da perda do interesse em agir — Erro de direito] | 3 |
| 2021/C 79/04 | Processo C-255/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/OA (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.o — Alteração das circunstâncias — Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) — Possibilidade de pedir a proteção do país de origem — Critérios de apreciação — Artigo 7.o, n.o 2 — Apoio financeiro e social — Falta de pertinência) | 4 |
| 2021/C 79/05 | Processo C-288/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes — Alemanha) — QM/Finanzamt Saarbrücken [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços a título oneroso — Artigo 26.o, n.o 1 — Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso — Artigo 56.o, n.o 2 — Determinação do lugar de conexão fiscal — Locação de meios de transporte — Disponibilização de viaturas a trabalhadores] | 5 |
| 2021/C 79/06 | Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.o TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012] | 5 |
| 2021/C 79/07 | Processo C-308/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Consiliul Concurenţei/Whiteland Import Export SRL [Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 101.o TFUE — Princípio da efetividade] | 6 |
| 2021/C 79/08 | Processo C-387/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 6 — Motivos de exclusão facultativos — Medidas tomadas pelo operador económico a fim de demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de um motivo de exclusão facultativo — Obrigação de o operador económico fornecer a prova dessas medidas por iniciativa própria — Efeito direto) | 7 |
| 2021/C 79/09 | Processo C-393/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Apelativen sad — Plovdiv — Bulgária) — processo penal contra OM (Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a perda a favor do Estado do bem utilizado na prática da infração de contrabando aduaneiro — Bem pertencente a um terceiro de boa-fé) | 8 |
| 2021/C 79/10 | Processo C-420/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 16.o — Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas — Assistência mútua — Pedido de medidas cautelares — Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas — Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo) | 9 |
| 2021/C 79/11 | Processo C-441/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.o, alínea a), artigo 6.o, n.os 1 e 4, artigo 8.o, n.o 1, e artigo 10.o — Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado — Interesse superior da criança — Obrigação de o Estado-Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada — Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência — Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento) | 10 |
| 2021/C 79/12 | Processo C-450/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Kilpailu- ja kuluttajavirasto (Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Manipulação de processos de concurso — Determinação da duração do período da infração — Inclusão do período durante o qual os participantes no cartel puseram em prática o acordo anticoncorrencial — Efeitos económicos do comportamento anticoncorrencial — Cessação da infração no momento da adjudicação final do contrato) | 11 |
| 2021/C 79/13 | Processo C-484/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Tributação de empresas associadas — Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo) | 11 |
| 2021/C 79/14 | Processo C-501/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor / Asociatia culturala Suflet de Român, representada pelo seu liquidatário, Pro Management Insolv IPURL [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 24.o, n.o 1, e artigo 25.o, alínea a) — Operações tributáveis — Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais — Artigo 28.o — Organização de gestão coletiva dos direitos de autor — Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor] | 12 |
| 2021/C 79/15 | Processo C-619/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg / D.R. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Projeto de construção de infraestruturas Stuttgart 21 — Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente — Artigo 4.o, n.o 1 — Motivos de indeferimento — Conceito de comunicações internas — Alcance — Limitação no tempo da proteção dessas comunicações) | 13 |
| 2021/C 79/16 | Processo C-655/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov/LN [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o — Artigo 9.o — Conceitos de atividade económica e de sujeito passivo — Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência — Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis — Simples exercício do direito de propriedade pelo titular] | 14 |
| 2021/C 79/17 | Processo C-744/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.o — Não transposição no prazo fixado) | 14 |
| 2021/C 79/18 | Processo C-843/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reforma antecipada voluntária — Pensão de reforma antecipada — Elegibilidade — Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal — Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada — Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos — Objetivos da política social do Estado-Membro em causa) | 15 |
| 2021/C 79/19 | Processos apensos C-67/20 a C-69/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20) (Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito) | 16 |
| 2021/C 79/20 | Processo C-99/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 8302 41 30 — Conjuntos de varões de cortinas em metal) | 16 |
| 2021/C 79/21 | Processo C-220/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judiciária — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 17 |
| 2021/C 79/22 | Processo C-318/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri (Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta) | 18 |
| 2021/C 79/23 | Processo C-293/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 1 de julho de 2020 — A, M/Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf | 18 |
| 2021/C 79/24 | Processo C-625/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) | 19 |
| 2021/C 79/25 | Processo C-642/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità | 19 |
| 2021/C 79/26 | Processo C-654/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 — Processo penal contra VD | 20 |
| 2021/C 79/27 | Processo C-671/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de dezembro de 2020 — processo penal contra M. M. | 21 |
| 2021/C 79/28 | Processo C-680/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de dezembro de 2020 — Unilever Italia Mkt. Operations Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato | 22 |
| 2021/C 79/29 | Processo C-702/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 22 de dezembro de 2020 — SIA DOBELES HES/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija | 22 |
| 2021/C 79/30 | Processo C-719/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Italia) em 30 de dezembro de 2020 — Comune di Lerici/Provincia di La Spezia | 24 |
| 2021/C 79/31 | Processo C-724/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de dezembro de 2020 — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S e Alpha Insurance A/S/Paget Approbois SAS, Depeyre entreprises SARL | 25 |
| 2021/C 79/32 | Processo C-726/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne | 26 |
| 2021/C 79/33 | Processo C-4/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de janeiro de 2021 — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé | 26 |
| 2021/C 79/34 | Processo C-746/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 27 |
| 2021/C 79/35 | Processo C-246/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — Openbaar Ministerie / EA | 28 |
| 2021/C 79/36 | Processo C-467/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — BC/Deutsche Lufthansa AG | 28 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 79/37 | Processo T-328/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 29 |
| 2021/C 79/38 | Processo T-656/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 — Inexistência de direito anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Artigo 52.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 29 |
| 2021/C 79/39 | Processo T-712/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) — Recusa parcial de acesso — Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito] | 30 |
| 2021/C 79/40 | Processo T-34/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior — Benefícios fiscais e financiamentos públicos — Procedimento formal de investigação — Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente — Falta de afetação individual — Inexistência de ato regulamentar — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2021/C 79/41 | Processo T-736/20: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — OP/Comissão | 31 |
| 2021/C 79/42 | Processo T-741/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Advansa Manufacturing e o./Comissão | 32 |
| 2021/C 79/43 | Processo T-12/21: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — PJ/EIT | 34 |
| 2021/C 79/44 | Processo T-18/21: Ação intentada em 16 de janeiro de 2021 — Be Smart/Comissão | 35 |
| 2021/C 79/45 | Processo T-23/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U) | 35 |
| 2021/C 79/46 | Processo T-29/21: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO) | 36 |
| 2021/C 79/47 | Processo T-34/21: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão | 37 |
| 2021/C 79/48 | Processo T-189/20: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Chiquita Brands/EUIPO — Fyffes International (HOYA) | 38 |
| 2021/C 79/49 | Processo T-199/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2021 — Aldi Stores/EUIPO — Dualit (Forma de uma torradeira) | 38 |
| 2021/C 79/50 | Processo T-608/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — JD/BEI | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 79/02

Processo C-471/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 — República Federal da Alemanha/Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigos 5.o e 6.o — Obrigação geral de registo das substâncias químicas — Artigos 41.o e 42.o — Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes — Declaração de não conformidade — Ato suscetível de recurso — Interesse em agir — Legitimidade — Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais — Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes — Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito — Artigo 1.o — Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente — Artigos 13.o e 25.o — Recurso a ensaios em animais — Promoção de métodos alternativos]

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2021/C 79/03

Processo C-761/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2021 — Päivi Leino-Sandberg/Parlamento Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 10.o — Recusa de acesso — Recurso no Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Parlamento Europeu que recusa o acesso a um documento — Divulgação do documento anotado por um terceiro posteriormente à interposição do recurso — Não conhecimento do mérito, pronunciado pelo Tribunal Geral em razão da perda do interesse em agir — Erro de direito]

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2021/C 79/04

Processo C-255/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/OA (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.o — Alteração das circunstâncias — Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) — Possibilidade de pedir a proteção do país de origem — Critérios de apreciação — Artigo 7.o, n.o 2 — Apoio financeiro e social — Falta de pertinência)

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2021/C 79/05

Processo C-288/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes — Alemanha) — QM/Finanzamt Saarbrücken [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços a título oneroso — Artigo 26.o, n.o 1 — Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso — Artigo 56.o, n.o 2 — Determinação do lugar de conexão fiscal — Locação de meios de transporte — Disponibilização de viaturas a trabalhadores]

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2021/C 79/06

Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.o TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012]

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2021/C 79/07

Processo C-308/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Consiliul Concurenţei/Whiteland Import Export SRL [Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 101.o TFUE — Princípio da efetividade]

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2021/C 79/08

Processo C-387/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 6 — Motivos de exclusão facultativos — Medidas tomadas pelo operador económico a fim de demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de um motivo de exclusão facultativo — Obrigação de o operador económico fornecer a prova dessas medidas por iniciativa própria — Efeito direto)

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2021/C 79/09

Processo C-393/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Apelativen sad — Plovdiv — Bulgária) — processo penal contra OM (Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a perda a favor do Estado do bem utilizado na prática da infração de contrabando aduaneiro — Bem pertencente a um terceiro de boa-fé)

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2021/C 79/10

Processo C-420/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 16.o — Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas — Assistência mútua — Pedido de medidas cautelares — Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas — Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo)

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2021/C 79/11

Processo C-441/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.o, alínea a), artigo 6.o, n.os 1 e 4, artigo 8.o, n.o 1, e artigo 10.o — Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado — Interesse superior da criança — Obrigação de o Estado-Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada — Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência — Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento)

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2021/C 79/12

Processo C-450/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Kilpailu- ja kuluttajavirasto (Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Manipulação de processos de concurso — Determinação da duração do período da infração — Inclusão do período durante o qual os participantes no cartel puseram em prática o acordo anticoncorrencial — Efeitos económicos do comportamento anticoncorrencial — Cessação da infração no momento da adjudicação final do contrato)

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Processo C-484/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Tributação de empresas associadas — Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo)

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2021/C 79/14

Processo C-501/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor / Asociatia culturala Suflet de Român, representada pelo seu liquidatário, Pro Management Insolv IPURL [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 24.o, n.o 1, e artigo 25.o, alínea a) — Operações tributáveis — Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais — Artigo 28.o — Organização de gestão coletiva dos direitos de autor — Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor]

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2021/C 79/15

Processo C-619/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg / D.R. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Projeto de construção de infraestruturas Stuttgart 21 — Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente — Artigo 4.o, n.o 1 — Motivos de indeferimento — Conceito de comunicações internas — Alcance — Limitação no tempo da proteção dessas comunicações)

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2021/C 79/16

Processo C-655/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov/LN [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o — Artigo 9.o — Conceitos de atividade económica e de sujeito passivo — Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência — Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis — Simples exercício do direito de propriedade pelo titular]

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2021/C 79/17

Processo C-744/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.o — Não transposição no prazo fixado)

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2021/C 79/18

Processo C-843/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reforma antecipada voluntária — Pensão de reforma antecipada — Elegibilidade — Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal — Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada — Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos — Objetivos da política social do Estado-Membro em causa)

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2021/C 79/19

Processos apensos C-67/20 a C-69/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20) (Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 79/20

Processo C-99/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 8302 41 30 — Conjuntos de varões de cortinas em metal)

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2021/C 79/21

Processo C-220/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judiciária — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2021/C 79/22

Processo C-318/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri (Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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2021/C 79/23

Processo C-293/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 1 de julho de 2020 — A, M/Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf

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2021/C 79/24

Processo C-625/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2021/C 79/25

Processo C-642/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

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2021/C 79/26

Processo C-654/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 — Processo penal contra VD

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2021/C 79/27

Processo C-671/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de dezembro de 2020 — processo penal contra M. M.

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2021/C 79/28

Processo C-680/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de dezembro de 2020 — Unilever Italia Mkt. Operations Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

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2021/C 79/29

Processo C-702/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 22 de dezembro de 2020 — SIA DOBELES HES/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

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2021/C 79/30

Processo C-719/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Italia) em 30 de dezembro de 2020 — Comune di Lerici/Provincia di La Spezia

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2021/C 79/31

Processo C-724/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de dezembro de 2020 — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S e Alpha Insurance A/S/Paget Approbois SAS, Depeyre entreprises SARL

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2021/C 79/32

Processo C-726/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

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2021/C 79/33

Processo C-4/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de janeiro de 2021 — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé

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2021/C 79/34

Processo C-746/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

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2021/C 79/35

Processo C-246/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — Openbaar Ministerie / EA

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2021/C 79/36

Processo C-467/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — BC/Deutsche Lufthansa AG

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Tribunal Geral

2021/C 79/37

Processo T-328/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 79/38

Processo T-656/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 — Inexistência de direito anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Artigo 52.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 79/39

Processo T-712/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) — Recusa parcial de acesso — Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito]

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Processo T-34/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior — Benefícios fiscais e financiamentos públicos — Procedimento formal de investigação — Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente — Falta de afetação individual — Inexistência de ato regulamentar — Inadmissibilidade)

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2021/C 79/41

Processo T-736/20: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — OP/Comissão

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2021/C 79/42

Processo T-741/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Advansa Manufacturing e o./Comissão

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2021/C 79/43

Processo T-12/21: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — PJ/EIT

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2021/C 79/44

Processo T-18/21: Ação intentada em 16 de janeiro de 2021 — Be Smart/Comissão

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2021/C 79/45

Processo T-23/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U)

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2021/C 79/46

Processo T-29/21: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO)

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2021/C 79/47

Processo T-34/21: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão

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2021/C 79/48

Processo T-189/20: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Chiquita Brands/EUIPO — Fyffes International (HOYA)

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2021/C 79/49

Processo T-199/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2021 — Aldi Stores/EUIPO — Dualit (Forma de uma torradeira)

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2021/C 79/50

Processo T-608/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — JD/BEI

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/1 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 79/01)

Última publicação

JO C 72 de 1.3.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 62 de 22.2.2021

JO C 53 de 15.2.2021

JO C 44 de 8.2.2021

JO C 35 de 1.2.2021

JO C 28 de 25.1.2021

JO C 19 de 18.1.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/2 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 — República Federal da Alemanha/Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos

(Processo C-471/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) - Artigos 5.o e 6.o - Obrigação geral de registo das substâncias químicas - Artigos 41.o e 42.o - Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes - Declaração de não conformidade - Ato suscetível de recurso - Interesse em agir - Legitimidade - Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais - Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes - Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito - Artigo 1.o - Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente - Artigos 13.o e 25.o - Recurso a ensaios em animais - Promoção de métodos alternativos»)

(2021/C 79/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e D. Klebs, em seguida D. Klebs e J. Möller, agentes)

Outras partes no processo: Esso Raffinage (representantes: inicialmente H. Estreicher, Rechtsanwalt, e N. Navin-Jones, solicitor, em seguida H. Estreicher, Rechtsanwalt, A. Kołtunowska, adwokat, e K. Merten-Lentz, avocate, N. Navin-Jones, solicitor, e H. Estreicher, Rechtsanwalt, A. Kołtunowska, adwokat, e K. Merten-Lentz, avocate), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, C. Jacquet e M. Heikkilä, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, J. Traband e A.-L. Desjonquères, depois E. Leclerc, J. Traband, W. Zemamta e A.-L. Desjonquères, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e M. L. Noort, agentes)

Intervenientes em apoio de Esso Raffinage: European Coalition to End Animal Experiments (representante: T. David, solicitor), Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium, Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw (representante: inicialmente E. Vermulst, advocaat, em seguida P. Kugel, advocaat)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
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2)

A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

| 3) | A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/3 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2021 — Päivi Leino-Sandberg/Parlamento Europeu

(Processo C-761/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 10.o - Recusa de acesso - Recurso no Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Parlamento Europeu que recusa o acesso a um documento - Divulgação do documento anotado por um terceiro posteriormente à interposição do recurso - Não conhecimento do mérito, pronunciado pelo Tribunal Geral em razão da perda do interesse em agir - Erro de direito»)

(2021/C 79/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (representantes: O. W. Brouwer e B. A. Verheijen, advocaten, e S. Schubert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos, I. Anagnostopoulou e L. Vétillard, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: inicialmente por A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, em seguida, por C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino-Sandberg/Parlamento (T-421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino-Sandberg/Parlamento (T-421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/4 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/OA

(Processo C-255/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Qualidade de refugiado - Artigo 2.o, alínea c) - Cessação do estatuto de refugiado - Artigo 11.o - Alteração das circunstâncias - Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) - Possibilidade de pedir a proteção do país de origem - Critérios de apreciação - Artigo 7.o, n.o 2 - Apoio financeiro e social - Falta de pertinência»)

(2021/C 79/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrido: OA

interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR)

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta disposição quanto à cessação do estatuto de refugiado deve satisfazer as mesmas exigências que as que resultam, no que se refere à concessão desse estatuto, do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da mesma. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta disposição quanto à cessação do estatuto de refugiado deve satisfazer as mesmas exigências que as que resultam, no que se refere à concessão desse estatuto, do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da mesma.

| 2) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o seu artigo 7.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que qualquer apoio social e financeiro garantido por agentes privados, como a família ou o clã do nacional do país terceiro em causa, não satisfaz as exigências de proteção resultantes destas disposições e não é, por conseguinte, pertinente para efeitos de apreciar a efetividade ou a disponibilidade da proteção garantida pelo Estado, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, nem para efeitos de determinar, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea c), a persistência de um receio fundado de ser perseguido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o seu artigo 7.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que qualquer apoio social e financeiro garantido por agentes privados, como a família ou o clã do nacional do país terceiro em causa, não satisfaz as exigências de proteção resultantes destas disposições e não é, por conseguinte, pertinente para efeitos de apreciar a efetividade ou a disponibilidade da proteção garantida pelo Estado, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, nem para efeitos de determinar, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea c), a persistência de um receio fundado de ser perseguido.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes — Alemanha) — QM/Finanzamt Saarbrücken

(Processo C-288/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestações de serviços a título oneroso - Artigo 26.o, n.o 1 - Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso - Artigo 56.o, n.o 2 - Determinação do lugar de conexão fiscal - Locação de meios de transporte - Disponibilização de viaturas a trabalhadores»)

(2021/C 79/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandante: QM

Demandado: Finanzamt Saarbrücken

Dispositivo

O artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação a disponibilização, por um sujeito passivo ao seu trabalhador, de um veículo afeto à empresa, se essa operação não constituir uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva. Em contrapartida, o referido artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, aplica-se a essa operação se se tratar de uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do referido artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e se esse trabalhador dispuser, permanentemente, do direito de utilizar esse veículo para fins privados e de dele excluir outras pessoas, como contrapartida do pagamento de uma remuneração e por um prazo convencionado superior a trinta dias.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA

(Processo C-301/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Anulação - Reembolso do montante principal da coima - Artigo 266.o TFUE - Juros de mora - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo de juros - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012»)

(2021/C 79/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)

Outra parte no processo: Printeos, SA (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, abogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | É anulado o n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de fevereiro de 2019, Printeos/Comissão (T-201/17, EU:T:2019:81). |
| --- | --- |

2)

É anulado o n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de fevereiro de 2019, Printeos/Comissão (T-201/17, EU:T:2019:81).

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a pagar à Printeos SA juros, calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 184 592,95 euros pelo período compreendido entre 31 de março de 2017 e a data do integral pagamento. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a pagar à Printeos SA juros, calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 184 592,95 euros pelo período compreendido entre 31 de março de 2017 e a data do integral pagamento.

| 4) | A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-201/17 como ao processo no Tribunal de Justiça, as despesas efetuadas pela Printeos SA relativas aos mesmos processos. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-201/17 como ao processo no Tribunal de Justiça, as despesas efetuadas pela Printeos SA relativas aos mesmos processos.

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(1)  JO C 238, de 15.7.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Consiliul Concurenţei/Whiteland Import Export SRL

(Processo C-308/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência - Prazo de prescrição - Atos que interrompem o prazo de prescrição - Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição - Princípio da interpretação conforme - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 101.o TFUE - Princípio da efetividade»)

(2021/C 79/07)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Consiliul Concurenţei

Recorrida: Whiteland Import Export SRL

Dispositivo

| 1) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União. |
| --- | --- |

1)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 101.o TFUE, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicional nacionais competentes, segundo a qual a decisão de abertura de um inquérito, adotada pela autoridade nacional de concorrência, que tem por objeto uma infração às regras do direito da concorrência da União constitui o último ato dessa autoridade suscetível de interromper o prazo de prescrição relativo ao seu poder de aplicar sanções e impede que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper esse prazo quando se afigure, tendo em conta todos os elementos do regime de prescrição em causa, que tal exclusão apresenta um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos dessas infrações, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 101.o TFUE, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pelos órgãos jurisdicional nacionais competentes, segundo a qual a decisão de abertura de um inquérito, adotada pela autoridade nacional de concorrência, que tem por objeto uma infração às regras do direito da concorrência da União constitui o último ato dessa autoridade suscetível de interromper o prazo de prescrição relativo ao seu poder de aplicar sanções e impede que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper esse prazo quando se afigure, tendo em conta todos os elementos do regime de prescrição em causa, que tal exclusão apresenta um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos dessas infrações, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/7 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest

(Processo C-387/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 6 - Motivos de exclusão facultativos - Medidas tomadas pelo operador económico a fim de demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de um motivo de exclusão facultativo - Obrigação de o operador económico fornecer a prova dessas medidas por iniciativa própria - Efeito direto»)

(2021/C 79/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel

Recorrido: Vlaams Gewest

Dispositivo

| 1) | O artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática por força da qual um operador económico é obrigado a fornecer espontaneamente, quando apresenta o seu pedido de participação ou a sua proposta, a prova das medidas corretivas tomadas para demonstrar a sua fiabilidade, não obstante a existência, a seu respeito, de um motivo de exclusão facultativo referido no artigo 57.o, n.o 4, desta diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, quando essa obrigação não resulta da regulamentação nacional aplicável nem dos documentos do concurso. Em contrapartida, o artigo 57.o, n.o 6, da referida diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, não se opõe a tal obrigação quando esta estiver prevista de forma clara, precisa e unívoca na regulamentação nacional aplicável e for levada ao conhecimento do operador económico em causa pelos documentos de concurso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática por força da qual um operador económico é obrigado a fornecer espontaneamente, quando apresenta o seu pedido de participação ou a sua proposta, a prova das medidas corretivas tomadas para demonstrar a sua fiabilidade, não obstante a existência, a seu respeito, de um motivo de exclusão facultativo referido no artigo 57.o, n.o 4, desta diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, quando essa obrigação não resulta da regulamentação nacional aplicável nem dos documentos do concurso. Em contrapartida, o artigo 57.o, n.o 6, da referida diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, não se opõe a tal obrigação quando esta estiver prevista de forma clara, precisa e unívoca na regulamentação nacional aplicável e for levada ao conhecimento do operador económico em causa pelos documentos de concurso.

| 2) | O artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, deve ser interpretado no sentido de que produz efeito direto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, deve ser interpretado no sentido de que produz efeito direto.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/8 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Apelativen sad — Plovdiv — Bulgária) — processo penal contra OM

(Processo C-393/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito a um recurso efetivo - Decisão-Quadro 2005/212/JAI - Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime - Diretiva 2014/42/UE - Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia - Regulamentação nacional que prevê a perda a favor do Estado do bem utilizado na prática da infração de contrabando aduaneiro - Bem pertencente a um terceiro de boa-fé»)

(2021/C 79/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad — Plovdiv

Parte no processo penal nacional

OM

estando presentes: Okrazhna prokuratura — Haskovo, Apelativna prokuratura — Plovdiv

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificada, quando este pertence a um terceiro de boa-fé. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificada, quando este pertence a um terceiro de boa-fé.

| 2) | O artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda, no âmbito de um processo penal, de um bem pertencente a uma pessoa diferente da que praticou a infração penal, sem que a primeira pessoa disponha de uma via de recurso efetiva. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda, no âmbito de um processo penal, de um bem pertencente a uma pessoa diferente da que praticou a infração penal, sem que a primeira pessoa disponha de uma via de recurso efetiva.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ

(Processo C-420/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/24/UE - Artigo 16.o - Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas - Assistência mútua - Pedido de medidas cautelares - Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas - Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo»)

(2021/C 79/10)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: Maksu- ja Tolliamet

Recorrida: Heavyinstall OÜ

Dispositivo

O artigo 16.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro requerido que se pronunciam sobre um pedido de medidas cautelares, estão vinculados pela apreciação relativa ao cumprimento de facto e de direito das condições estabelecidas para a execução das referidas medidas efetuada pelas autoridades do Estado-Membro requerente, nomeadamente quando essa apreciação figure no documento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, deste artigo 16.o, anexado ao referido pedido.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/10 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-441/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 5.o, alínea a), artigo 6.o, n.os 1 e 4, artigo 8.o, n.o 1, e artigo 10.o - Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado - Interesse superior da criança - Obrigação de o Estado-Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada - Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência - Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento»)

(2021/C 79/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Demandante: TQ

Demandado: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva, e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, antes de adotar uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado, o Estado-Membro em causa deve efetuar uma apreciação geral e aprofundada da situação desse menor, tendo em devida conta o interesse superior da criança. Neste contexto, esse Estado-Membro deve garantir que um acolhimento adequado está disponível para o menor não acompanhado em causa no Estado de regresso. |
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1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva, e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, antes de adotar uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado, o Estado-Membro em causa deve efetuar uma apreciação geral e aprofundada da situação desse menor, tendo em devida conta o interesse superior da criança. Neste contexto, esse Estado-Membro deve garantir que um acolhimento adequado está disponível para o menor não acompanhado em causa no Estado de regresso.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva e à luz do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode proceder a uma distinção entre os menores não acompanhados em função apenas do critério da sua idade para verificar a existência de um acolhimento adequado no Estado de regresso. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), desta diretiva e à luz do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode proceder a uma distinção entre os menores não acompanhados em função apenas do critério da sua idade para verificar a existência de um acolhimento adequado no Estado de regresso.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, depois de ter adotado uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado e de ter garantido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, que este é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada, se abstenha em seguida de proceder ao seu afastamento até que este cumpra 18 anos de idade. |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, depois de ter adotado uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado e de ter garantido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, que este é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada, se abstenha em seguida de proceder ao seu afastamento até que este cumpra 18 anos de idade.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/11 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Kilpailu- ja kuluttajavirasto

(Processo C-450/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Manipulação de processos de concurso - Determinação da duração do período da infração - Inclusão do período durante o qual os participantes no cartel puseram em prática o acordo anticoncorrencial - Efeitos económicos do comportamento anticoncorrencial - Cessação da infração no momento da adjudicação final do contrato»)

(2021/C 79/12)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Kilpailu- ja kuluttajavirasto

sendo intervenientes: Eltel Group Oy, Eltel Networks Oy

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando uma empresa que supostamente participou numa infração única e continuada a essa disposição, cujo último elemento constitutivo consistiu na apresentação concertada com os seus concorrentes de uma proposta a um concurso público com vista à adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, ganhou esse contrato e celebrou com a entidade adjudicante um contrato de empreitada que determina as características essenciais desse contrato, nomeadamente o preço global a pagar como contrapartida dos referidos trabalhos, cuja execução e pagamento do preço são escalonados no tempo, o período da infração corresponde ao período que decorre até à data da assinatura do contrato celebrado entre a referida empresa e a entidade adjudicante, com base na proposta concertada que essa empresa tinha apresentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a data em que as características essenciais do contrato em causa, nomeadamente o preço global a pagar como contrapartida dos trabalhos, foram definitivamente determinadas.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/11 |
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8.3.2021

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C 79/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket

(Processo C-484/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Tributação de empresas associadas - Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»)

(2021/C 79/13)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Lexel AB

Recorrida: Skatteverket

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade estabelecida num Estado-Membro não está autorizada a deduzir os juros pagos a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, com o fundamento de que a obrigação que as vincula parece ter sido principalmente contraída com o objetivo de obter um benefício fiscal significativo, ao passo que não se teria considerado existir tal benefício fiscal se as duas sociedades estivessem estabelecidas no primeiro Estado-Membro, uma vez que as disposições relativas às transferências financeiras interiores aos grupos lhes seriam aplicáveis nesse caso.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/12 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor / Asociatia culturala «Suflet de Român», representada pelo seu liquidatário, Pro Management Insolv IPURL

(Processo C-501/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 24.o, n.o 1, e artigo 25.o, alínea a) - Operações tributáveis - Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais - Artigo 28.o - Organização de gestão coletiva dos direitos de autor - Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor»)

(2021/C 79/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor

Recorrida: Asociatia culturala «Suflet de Român», representada pelo seu liquidatário, a Pro Management Insolv IPURL

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através de uma licença não exclusiva, a comunicar ao público essas obras mediante o pagamento de remunerações cobradas por uma organização de gestão coletiva designada, que atua em seu nome mas por conta desse titular de direitos de autor. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através de uma licença não exclusiva, a comunicar ao público essas obras mediante o pagamento de remunerações cobradas por uma organização de gestão coletiva designada, que atua em seu nome mas por conta desse titular de direitos de autor.

| 2) | O artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE, conforme alterado pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que a organização de gestão coletiva, que recebe em seu próprio nome, mas por conta dos titulares de direitos de autor de obras musicais, remunerações que lhes são devidas em contrapartida da autorização de comunicar ao público as suas obras protegidas, atua na qualidade de «sujeito passivo» na aceção deste artigo e, por conseguinte, considera-se que recebeu essa prestação de serviços desses titulares, antes de a fornecer pessoalmente ao utilizador final. Nesse caso, essa organização é obrigada a emitir faturas em seu nome para o utilizador final, nas quais figuram as remunerações cobradas ao mesmo, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os titulares de direitos de autor estão, por sua vez, obrigados a emitir à organização de gestão coletiva faturas que incluam o IVA pela prestação efetuada a título das remunerações recebidas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE, conforme alterado pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que a organização de gestão coletiva, que recebe em seu próprio nome, mas por conta dos titulares de direitos de autor de obras musicais, remunerações que lhes são devidas em contrapartida da autorização de comunicar ao público as suas obras protegidas, atua na qualidade de «sujeito passivo» na aceção deste artigo e, por conseguinte, considera-se que recebeu essa prestação de serviços desses titulares, antes de a fornecer pessoalmente ao utilizador final. Nesse caso, essa organização é obrigada a emitir faturas em seu nome para o utilizador final, nas quais figuram as remunerações cobradas ao mesmo, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os titulares de direitos de autor estão, por sua vez, obrigados a emitir à organização de gestão coletiva faturas que incluam o IVA pela prestação efetuada a título das remunerações recebidas.

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(1)  JO C 372, de 04.11.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg / D.R.

(Processo C-619/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Acesso do público às informações sobre ambiente - Projeto de construção de infraestruturas “Stuttgart 21” - Indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente - Artigo 4.o, n.o 1 - Motivos de indeferimento - Conceito de “comunicações internas” - Alcance - Limitação no tempo da proteção dessas comunicações»)

(2021/C 79/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Land Baden-Württemberg

Recorrido: D.R.

sendo intervenientes: Deutsche Bahn AG, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicações internas» inclui todas as informações que circulam numa autoridade pública e que, à data do pedido de acesso, não tenham saído da esfera interna dessa autoridade, sendo caso disso após terem sido recebidas pela referida autoridade e desde que não tenham sido ou não devessem ter sido disponibilizadas ao público antes dessa receção. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicações internas» inclui todas as informações que circulam numa autoridade pública e que, à data do pedido de acesso, não tenham saído da esfera interna dessa autoridade, sendo caso disso após terem sido recebidas pela referida autoridade e desde que não tenham sido ou não devessem ter sido disponibilizadas ao público antes dessa receção.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a aplicabilidade da exceção ao direito de acesso às informações sobre ambiente por ele prevista para as comunicações internas de uma autoridade pública não é limitada no tempo. Todavia, essa exceção só é aplicável durante o período em que a proteção da informação exigida se justifique. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a aplicabilidade da exceção ao direito de acesso às informações sobre ambiente por ele prevista para as comunicações internas de uma autoridade pública não é limitada no tempo. Todavia, essa exceção só é aplicável durante o período em que a proteção da informação exigida se justifique.

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(1)  JO C 406, de 02.12.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov/LN

(Processo C-655/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o - Artigo 9.o - Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” - Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência - Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis - Simples exercício do direito de propriedade pelo titular»)

(2021/C 79/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

Recorrido: LN

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a operação pela qual é adjudicado a uma pessoa um imóvel penhorado no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado com vista à recuperação de um empréstimo anteriormente concedido e, em seguida, procede à venda desse imóvel não constitui, em si, uma atividade económica quando essa operação constitua o simples exercício do direito de propriedade e a boa gestão do património privado, pelo que a referida pessoa não pode, a título da referida operação, ser considerada sujeito passivo.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-744/19) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2013/59/Euratom - Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes - Artigo 106.o - Não transposição no prazo fixado)

(2021/C 79/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por C. Colelli, avvocato dello Stato)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os1 e 3, da referida diretiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os1 e 3, da referida diretiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

(Processo C-843/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Reforma antecipada voluntária - Pensão de reforma antecipada - Elegibilidade - Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal - Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada - Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos - Objetivos da política social do Estado-Membro em causa»)

(2021/C 79/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Recorrida: BT

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em caso de reforma voluntária e antecipada de um trabalhador inscrito no regime geral de segurança social, subordina o seu direito a uma pensão de reforma antecipada à condição de o montante desta última ser pelo menos igual ao montante da pensão mínima a que esse trabalhador teria direito com a idade de 65 anos, apesar de a referida regulamentação colocar em desvantagem, em particular, os trabalhadores femininos em relação aos trabalhadores masculinos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, desde que, porém, esta consequência seja justificada por objetivos legítimos de política social alheios a qualquer discriminação com base no sexo.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/16 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20)

(Processos apensos C-67/20 a C-69/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito)

(2021/C 79/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Recorridos: M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20)

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour du travail de Liège (Bélgica), por Decisões de 10 de fevereiro de 2020.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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C 79/16

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-99/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições pautais - Subposição 8302 41 30 - Conjuntos de varões de cortinas em metal)

(2021/C 79/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Siebenburgisches Nugat SRL

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

Sendo interveniente: Hans Draser Internationales Marketing,

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que componentes de conjuntos de varões de cortinas, sob a forma de tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados), integram a subposição pautal 8302 41 90, exceto se esses tubos acabados consistirem em perfis, tubos ou barras que tenham sido simplesmente cortados com o comprimento pretendido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar para efeitos da classificação pautal dos produtos.

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(1)  JO C 279, de 24.08.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/17 |
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C 79/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO

(Processo C-220/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Estado de emergência sanitária nacional - Continuidade da atividade judiciária - Adiamento das audiências - Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 79/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: OO

Sendo interveniente: WW, XC, VS

Dispositivo

Por Decisão de 18 de maio de 2020, o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Lanciano (juiz de paz de Lanciano, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri

(Processo C-318/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias - Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)

(2021/C 79/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Vodafone Italia SpA

Em presença de: Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma

Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Wind Tre SpA, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 13 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 348, de 10.10.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/18 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 1 de julho de 2020 — A, M/Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf

(Processo C-293/20)

(2021/C 79/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: A, M

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf

Interveniente: Finanzamt Kirchdorf — Perg — Steyr

Por despacho de 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Österreich) [Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria (Áustria)] por decisão de 29 de junho de 2020 é manifestamente inadmissível.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/19 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-625/20)

(2021/C 79/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: KM

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questões prejudiciais

| 1) | É contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) (reformulação), por ser suscetível de provocar uma discriminação indireta em razão do sexo ou do género, a norma espanhola relativa à compatibilidade de prestações, constante do artigo 163.o, n.o 1, da LGSS, interpretada pela jurisprudência, que obsta ao cúmulo de duas prestações de incapacidade permanente total reconhecidas no âmbito do mesmo regime, ao passo que permite o seu cúmulo se forem reconhecidas no âmbito de regimes diferentes, ainda que tenham sido concedidas com base em contribuições independentes, tendo em conta a distribuição, em função do sexo, dos diferentes regimes de Segurança Social espanhóis? |
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1)

É contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) (reformulação), por ser suscetível de provocar uma discriminação indireta em razão do sexo ou do género, a norma espanhola relativa à compatibilidade de prestações, constante do artigo 163.o, n.o 1, da LGSS, interpretada pela jurisprudência, que obsta ao cúmulo de duas prestações de incapacidade permanente total reconhecidas no âmbito do mesmo regime, ao passo que permite o seu cúmulo se forem reconhecidas no âmbito de regimes diferentes, ainda que tenham sido concedidas com base em contribuições independentes, tendo em conta a distribuição, em função do sexo, dos diferentes regimes de Segurança Social espanhóis?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, «a legislação espanhola é contrária ao direito da União referido na primeira questão no caso de as duas prestações terem sido reconhecidas com base em lesões diferentes»? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, «a legislação espanhola é contrária ao direito da União referido na primeira questão no caso de as duas prestações terem sido reconhecidas com base em lesões diferentes»?

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(1)  JO 1979, L 006, p. 24.

(2)  JO 2006, L 204, p. 2.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/19 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

(Processo C-642/20)

(2021/C 79/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Caruter s.r.l.

Recorridos: S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

Questão prejudicial

O artigo 63.o da Diretiva 2014/24 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à possibilidade de recurso às capacidades de outras entidades, em conjugação com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos pelos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opõe-se à aplicação da legislação nacional italiana em matéria de «critérios de seleção e procedimento de sanação», prevista pelo artigo 83.o, n.o 8, penúltimo período, do codice dei contratti pubblici (Código dos Contratos Públicos), aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, nos termos do qual, em caso de recurso às capacidades de outras entidades (previsto pelo artigo 89.o do Código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), a responsável pela associação temporária de empresas deve em qualquer caso cumprir a maior parte dos requisitos e executar a maior parte das prestações?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 — Processo penal contra VD

(Processo C-654/20)

(2021/C 79/26)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Sofia

Parte no processo principal

VD

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio da legalidade dos crimes e das penas opõe-se a uma legislação nacional que prevê em relação ao mesmo ato, a saber, a condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva que consiste na suspensão da carta de condução, uma responsabilidade administrativa e uma responsabilidade penal, sem que haja critérios que permitam delimitar objetivamente os dois tipos de responsabilidade? |
| --- | --- |

1.

O princípio da legalidade dos crimes e das penas opõe-se a uma legislação nacional que prevê em relação ao mesmo ato, a saber, a condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva que consiste na suspensão da carta de condução, uma responsabilidade administrativa e uma responsabilidade penal, sem que haja critérios que permitam delimitar objetivamente os dois tipos de responsabilidade?

| 2. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça da União Europeia à primeira questão: quais são os poderes do juiz nacional para assegurar uma aplicação eficaz dos princípios fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça da União Europeia à primeira questão: quais são os poderes do juiz nacional para assegurar uma aplicação eficaz dos princípios fundamentais da União Europeia?

| 3. | A sanção que corresponde a uma pena privativa de liberdade até três anos e uma multa de 200 a 1 000 Leva (BGN) pela prática da infração penal de condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva sob a forma de suspensão da carta de condução é proporcionada no sentido do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

3.

A sanção que corresponde a uma pena privativa de liberdade até três anos e uma multa de 200 a 1 000 Leva (BGN) pela prática da infração penal de condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva sob a forma de suspensão da carta de condução é proporcionada no sentido do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de dezembro de 2020 — processo penal contra M. M.

(Processo C-671/20)

(2021/C 79/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Parte no processo principal

M. M.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o direito da União, em particular o artigo 2.o TUE, o princípio, nele consagrado, do Estado de direito, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e os princípios do primado, da cooperação leal e da segurança jurídica, ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como o artigo 41.ob, § § 1 e 3, da ustawa z dnia 27 lipca 2001 r. — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, sobre a organização dos tribunais comuns; a seguir «Lei sobre a organização dos tribunais comuns), que permite ao presidente de um tribunal, de modo independente e sem fiscalização jurisdicional, adotar uma decisão relativa à alteração da composição desse tribunal, na sequência de uma decisão de uma instância como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar), que autoriza a imputação de responsabilidade penal a um juiz inicialmente designado para a composição desse tribunal (I.T., juiz do tribunal regional), a qual implica a suspensão obrigatória desse juiz das suas funções, o que se traduz, em especial, na proibição de esse juiz integrar as formações de julgamento dos processos para os quais tinha sido designado, incluindo os processos que lhe foram atribuídos antes de a referida autorização ter sido emitida? |
| --- | --- |

1)

Deve o direito da União, em particular o artigo 2.o TUE, o princípio, nele consagrado, do Estado de direito, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e os princípios do primado, da cooperação leal e da segurança jurídica, ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como o artigo 41.ob, § § 1 e 3, da ustawa z dnia 27 lipca 2001 r. — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, sobre a organização dos tribunais comuns; a seguir «Lei sobre a organização dos tribunais comuns), que permite ao presidente de um tribunal, de modo independente e sem fiscalização jurisdicional, adotar uma decisão relativa à alteração da composição desse tribunal, na sequência de uma decisão de uma instância como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar), que autoriza a imputação de responsabilidade penal a um juiz inicialmente designado para a composição desse tribunal (I.T., juiz do tribunal regional), a qual implica a suspensão obrigatória desse juiz das suas funções, o que se traduz, em especial, na proibição de esse juiz integrar as formações de julgamento dos processos para os quais tinha sido designado, incluindo os processos que lhe foram atribuídos antes de a referida autorização ter sido emitida?

| 2) | Deve o direito da União, em particular as disposições referidas na primeira questão, ser interpretado no sentido de que se opõe:






  a) | à regulamentação de um Estado-Membro como o artigo 42.oa, § § 1 e 2, e o artigo 107.o, § 1, ponto 3, da Lei sobre a organização dos tribunais comuns, que proíbe um tribunal nacional de apreciar, ao fiscalizar o cumprimento por esse tribunal da exigência de ser previamente estabelecido por lei, a força vinculativa e as circunstâncias jurídicas da autorização da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) a que se refere a primeira questão, que são a causa direta da alteração da composição desse tribunal, prevendo simultaneamente que a tentativa de proceder a essa apreciação constitui o fundamento para a responsabilidade disciplinar do juiz? |
| --- | --- | --- |

2)

Deve o direito da União, em particular as disposições referidas na primeira questão, ser interpretado no sentido de que se opõe:

a)

à regulamentação de um Estado-Membro como o artigo 42.oa, § § 1 e 2, e o artigo 107.o, § 1, ponto 3, da Lei sobre a organização dos tribunais comuns, que proíbe um tribunal nacional de apreciar, ao fiscalizar o cumprimento por esse tribunal da exigência de ser previamente estabelecido por lei, a força vinculativa e as circunstâncias jurídicas da autorização da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) a que se refere a primeira questão, que são a causa direta da alteração da composição desse tribunal, prevendo simultaneamente que a tentativa de proceder a essa apreciação constitui o fundamento para a responsabilidade disciplinar do juiz?

| b) | à jurisprudência de um tribunal nacional, como o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), segundo a qual os atos de órgãos nacionais, como o presidente da República da Polónia e o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, a seguir «KRS»), relativos à nomeação dos membros de um órgão como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) não estão sujeitos a fiscalização jurisdicional, incluindo à luz do direito da União, independentemente da gravidade e do grau da infração, e o ato de nomeação de uma pessoa para o cargo de juiz é definitivo e irrevogável? |
| --- | --- |

b)

à jurisprudência de um tribunal nacional, como o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), segundo a qual os atos de órgãos nacionais, como o presidente da República da Polónia e o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, a seguir «KRS»), relativos à nomeação dos membros de um órgão como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) não estão sujeitos a fiscalização jurisdicional, incluindo à luz do direito da União, independentemente da gravidade e do grau da infração, e o ato de nomeação de uma pessoa para o cargo de juiz é definitivo e irrevogável?

| 3) | Deve o direito da União, em particular as disposições referidas na primeira questão, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autorização referida na primeira questão seja vinculativa, nomeadamente em matéria de suspensão de um juiz das suas funções, por emanar de uma instância como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar), de modo que:






  a) | qualquer órgão do Estado (incluindo o órgão jurisdicional de reenvio e os órgãos competentes em matéria de designação e de alteração da composição de um tribunal nacional, em especial o presidente do tribunal) deve abster-se de ter em conta essa autorização e permitir que o juiz do tribunal nacional em relação ao qual por essa autorização foi emitida integre a formação de julgamento desse tribunal; |
| --- | --- | --- |

3)

Deve o direito da União, em particular as disposições referidas na primeira questão, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autorização referida na primeira questão seja vinculativa, nomeadamente em matéria de suspensão de um juiz das suas funções, por emanar de uma instância como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar), de modo que:

a)

qualquer órgão do Estado (incluindo o órgão jurisdicional de reenvio e os órgãos competentes em matéria de designação e de alteração da composição de um tribunal nacional, em especial o presidente do tribunal) deve abster-se de ter em conta essa autorização e permitir que o juiz do tribunal nacional em relação ao qual por essa autorização foi emitida integre a formação de julgamento desse tribunal;

| b) | o tribunal de cuja composição não faz parte o juiz inicialmente designado para conhecer do processo — unicamente por ser objeto da autorização acima referida — não constitui um tribunal previamente estabelecido por lei e, por conseguinte, não pode decidir enquanto «tribunal» sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação do direito da União? |
| --- | --- |

b)

o tribunal de cuja composição não faz parte o juiz inicialmente designado para conhecer do processo — unicamente por ser objeto da autorização acima referida — não constitui um tribunal previamente estabelecido por lei e, por conseguinte, não pode decidir enquanto «tribunal» sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação do direito da União?

| 4) | É relevante para a resposta às questões anteriores o facto de a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) e o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) não garantirem uma tutela jurisdicional efetiva, devido à sua falta de independência e às violações declaradas das disposições relativas à nomeação dos seus membros? |
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4)

É relevante para a resposta às questões anteriores o facto de a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) e o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) não garantirem uma tutela jurisdicional efetiva, devido à sua falta de independência e às violações declaradas das disposições relativas à nomeação dos seus membros?

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/22 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de dezembro de 2020 — Unilever Italia Mkt. Operations Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-680/20)

(2021/C 79/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Unilever Italia Mkt. Operations Srl

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Questões prejudiciais

| 1) | Além dos casos de controlo societário, quais são os critérios relevantes para determinar se a coordenação contratual entre operadores económicos formalmente autónomos e independentes dá lugar a uma única entidade económica na aceção dos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE? Em particular, pode a existência de um certo grau de ingerência nas opções comerciais de outra empresa, típica das relações de colaboração comercial entre produtores e intermediários da distribuição, ser considerada suficiente para considerar que essas entidades fazem parte da mesma unidade económica? Ou é necessária uma relação «hierárquica» entre as duas empresas, suscetível de ser verificada perante um contrato por força do qual várias sociedades autónomas se «submetem» à atividade de direção e de coordenação de uma delas, exigindo-se, assim, da Autoridade [de Defesa da Concorrência e do Mercado] a prova da existência de uma pluralidade sistemática e constante de orientações suscetíveis de afetar as decisões de gestão da empresa, ou seja, as suas opções estratégicas e operacionais de caráter financeiro, industrial e comercial? |
| --- | --- |

1)

Além dos casos de controlo societário, quais são os critérios relevantes para determinar se a coordenação contratual entre operadores económicos formalmente autónomos e independentes dá lugar a uma única entidade económica na aceção dos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE? Em particular, pode a existência de um certo grau de ingerência nas opções comerciais de outra empresa, típica das relações de colaboração comercial entre produtores e intermediários da distribuição, ser considerada suficiente para considerar que essas entidades fazem parte da mesma unidade económica? Ou é necessária uma relação «hierárquica» entre as duas empresas, suscetível de ser verificada perante um contrato por força do qual várias sociedades autónomas se «submetem» à atividade de direção e de coordenação de uma delas, exigindo-se, assim, da Autoridade [de Defesa da Concorrência e do Mercado] a prova da existência de uma pluralidade sistemática e constante de orientações suscetíveis de afetar as decisões de gestão da empresa, ou seja, as suas opções estratégicas e operacionais de caráter financeiro, industrial e comercial?

| 2) | Para apreciar a existência de um abuso de posição dominante através de cláusulas de exclusividade, deve o artigo 102.o TFUE ser interpretado no sentido de que a Autoridade [de Defesa da Concorrência e do Mercado] tem a obrigação de verificar se o efeito dessas cláusulas é excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes e de examinar pontualmente as análises económicas apresentadas pela parte sobre a suscetibilidade em concreto dos comportamentos contestados de excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes, ou no sentido de que, no caso de cláusulas de exclusividade com efeito de exclusão ou de comportamentos caracterizados por uma multiplicidade de práticas abusivas (descontos com efeito de fidelização e cláusulas de exclusividade), a mesma Autoridade não tem a obrigação jurídica de basear a sua conclusão de que se verifica um ilícito anticoncorrencial no critério do concorrente igualmente eficaz? |
| --- | --- |

2)

Para apreciar a existência de um abuso de posição dominante através de cláusulas de exclusividade, deve o artigo 102.o TFUE ser interpretado no sentido de que a Autoridade [de Defesa da Concorrência e do Mercado] tem a obrigação de verificar se o efeito dessas cláusulas é excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes e de examinar pontualmente as análises económicas apresentadas pela parte sobre a suscetibilidade em concreto dos comportamentos contestados de excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes, ou no sentido de que, no caso de cláusulas de exclusividade com efeito de exclusão ou de comportamentos caracterizados por uma multiplicidade de práticas abusivas (descontos com efeito de fidelização e cláusulas de exclusividade), a mesma Autoridade não tem a obrigação jurídica de basear a sua conclusão de que se verifica um ilícito anticoncorrencial no critério do concorrente igualmente eficaz?

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/22 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 22 de dezembro de 2020 — SIA DOBELES HES/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

(Processo C-702/20)

(2021/C 79/29)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente no recurso subordinado: SIA DOBELES HES

Demandada em primeira instância e recorrente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

Outras partes no processo: Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que a obrigação imposta ao operador público de comprar eletricidade a um preço superior ao preço de mercado a produtores que utilizam fontes de energia renováveis para produzir eletricidade, através da obrigação imposta ao consumidor final de pagar proporcionalmente ao consumo realizado, constitui uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que a obrigação imposta ao operador público de comprar eletricidade a um preço superior ao preço de mercado a produtores que utilizam fontes de energia renováveis para produzir eletricidade, através da obrigação imposta ao consumidor final de pagar proporcionalmente ao consumo realizado, constitui uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 2) | Deve o conceito de «liberalização do mercado da eletricidade» ser interpretado no sentido de que há que considerar que a liberalização já teve lugar quando estão reunidos determinados elementos do comércio livre, como os contratos celebrados por um operador público com fornecedores de outros Estados-Membros? Pode considerar-se que a liberalização do mercado da eletricidade começa no momento em que a legislação confere a uma parte dos utilizadores de eletricidade (por exemplo, aos utilizadores de eletricidade ligados à rede de transporte ou aos utilizadores de eletricidade não domésticos ligados à rede de distribuição) o direito de mudarem de distribuidor de eletricidade? Qual é o impacto da evolução da regulação do mercado da eletricidade na Letónia na apreciação dos auxílios concedidos aos produtores de eletricidade à luz do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (para efeitos da resposta à primeira questão), em especial a situação anterior a 2007? |
| --- | --- |

2)

Deve o conceito de «liberalização do mercado da eletricidade» ser interpretado no sentido de que há que considerar que a liberalização já teve lugar quando estão reunidos determinados elementos do comércio livre, como os contratos celebrados por um operador público com fornecedores de outros Estados-Membros? Pode considerar-se que a liberalização do mercado da eletricidade começa no momento em que a legislação confere a uma parte dos utilizadores de eletricidade (por exemplo, aos utilizadores de eletricidade ligados à rede de transporte ou aos utilizadores de eletricidade não domésticos ligados à rede de distribuição) o direito de mudarem de distribuidor de eletricidade? Qual é o impacto da evolução da regulação do mercado da eletricidade na Letónia na apreciação dos auxílios concedidos aos produtores de eletricidade à luz do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (para efeitos da resposta à primeira questão), em especial a situação anterior a 2007?

| 3) | Se resultar da resposta às primeira e segunda questões que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a demandante operar atualmente num mercado de eletricidade liberalizado e de o pagamento de uma indemnização lhe conferir atualmente uma vantagem relativamente a outros operadores presentes no mercado em causa implica que a indemnização do prejuízo deva ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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3)

Se resultar da resposta às primeira e segunda questões que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a demandante operar atualmente num mercado de eletricidade liberalizado e de o pagamento de uma indemnização lhe conferir atualmente uma vantagem relativamente a outros operadores presentes no mercado em causa implica que a indemnização do prejuízo deva ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 4) | Se resultar da resposta às primeira e segunda questões que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade é um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve entender-se, no âmbito da fiscalização dos auxílios de Estado previsto nesta disposição, que o pedido da demandante de indemnização do prejuízo sofrido devido ao cumprimento incompleto do direito legal de receber um pagamento mais elevado pela eletricidade produzida constitui um pedido de novo auxílio de Estado ou que constitui um pedido de pagamento de parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente? |
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4)

Se resultar da resposta às primeira e segunda questões que o auxílio concedido aos produtores de eletricidade é um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve entender-se, no âmbito da fiscalização dos auxílios de Estado previsto nesta disposição, que o pedido da demandante de indemnização do prejuízo sofrido devido ao cumprimento incompleto do direito legal de receber um pagamento mais elevado pela eletricidade produzida constitui um pedido de novo auxílio de Estado ou que constitui um pedido de pagamento de parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente?

| 5) | Em caso de resposta à quarta questão prejudicial no sentido de que o pedido de indemnização deve ser apreciado, no contexto das circunstâncias anteriores, como um pedido de pagamento de parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente, resulta do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, no presente, para se pronunciar sobre o pagamento desse auxílio de Estado, há que analisar a situação atual do mercado e tomar em consideração a regulamentação em vigor (incluindo os condicionalismos existentes atualmente para prevenir as indemnizações excessivas)? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta à quarta questão prejudicial no sentido de que o pedido de indemnização deve ser apreciado, no contexto das circunstâncias anteriores, como um pedido de pagamento de parte de um auxílio de Estado não recebida anteriormente, resulta do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, no presente, para se pronunciar sobre o pagamento desse auxílio de Estado, há que analisar a situação atual do mercado e tomar em consideração a regulamentação em vigor (incluindo os condicionalismos existentes atualmente para prevenir as indemnizações excessivas)?

| 6) | É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que as centrais eólicas, contrariamente às centrais hidroelétricas, tenham beneficiado, no passado, de um auxílio completo? |
| --- | --- |

6)

É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que as centrais eólicas, contrariamente às centrais hidroelétricas, tenham beneficiado, no passado, de um auxílio completo?

| 7) | É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que apenas uma parte das centrais hidroelétricas que receberam auxílios incompletos beneficie atualmente de uma indemnização? |
| --- | --- |

7)

É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que apenas uma parte das centrais hidroelétricas que receberam auxílios incompletos beneficie atualmente de uma indemnização?

| 8) | Devem os artigos 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), ser interpretados no sentido de que, uma vez que o montante do auxílio no caso em apreço não ultrapassa o limiar dos auxílios de minimis, se deve considerar que esse auxílio preenche os critérios estabelecidos para os auxílios de minimis? Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013, ser interpretado no sentido de que, no caso em apreço, tomando em conta as condições de prevenção da sobrecompensação que constam da Decisão da Comissão SA.43140, o facto de se considerar que o pagamento da indemnização pelo prejuízo sofrido constitui um auxílio de minimis pode dar lugar a uma cumulação inaceitável? |
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8)

Devem os artigos 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), ser interpretados no sentido de que, uma vez que o montante do auxílio no caso em apreço não ultrapassa o limiar dos auxílios de minimis, se deve considerar que esse auxílio preenche os critérios estabelecidos para os auxílios de minimis? Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013, ser interpretado no sentido de que, no caso em apreço, tomando em conta as condições de prevenção da sobrecompensação que constam da Decisão da Comissão SA.43140, o facto de se considerar que o pagamento da indemnização pelo prejuízo sofrido constitui um auxílio de minimis pode dar lugar a uma cumulação inaceitável?

| 9) | Se no caso presente se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, deve o artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), ser interpretado no sentido de que circunstâncias como as do caso presente correspondem a um novo auxílio de Estado e não a um auxílio de Estado existente? |
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9)

Se no caso presente se considerar que foi concedido/pago um auxílio de Estado, deve o artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), ser interpretado no sentido de que circunstâncias como as do caso presente correspondem a um novo auxílio de Estado e não a um auxílio de Estado existente?

| 10) | Em caso de resposta afirmativa à nona questão prejudicial, para efeitos da apreciação da compatibilidade da situação da demandante com os auxílios considerados auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento 2015/1589, deve tomar-se em consideração apenas a data em que o pagamento efetivo do auxílio foi efetuado como ponto de partida da prescrição na aceção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589? |
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10)

Em caso de resposta afirmativa à nona questão prejudicial, para efeitos da apreciação da compatibilidade da situação da demandante com os auxílios considerados auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento 2015/1589, deve tomar-se em consideração apenas a data em que o pagamento efetivo do auxílio foi efetuado como ponto de partida da prescrição na aceção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589?

| 11) | Caso se considere que foi concedido/pago um auxílio de Estado, devem os artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 2.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento n.o 2015/1589, ser interpretados no sentido de que um procedimento de notificação de um auxílio de Estado como o que está em causa no presente processo é considerado adequado quando o juiz nacional julga procedente o pedido de indemnização do dano sofrido desde que seja recebida uma decisão da Comissão que aprove o auxílio e ordena ao Ministério da Economia que transmita à Comissão, no prazo de dois meses a contar da prolação da sentença, a correspondente declaração de auxílio à atividade comercial? |
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11)

Caso se considere que foi concedido/pago um auxílio de Estado, devem os artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 2.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento n.o 2015/1589, ser interpretados no sentido de que um procedimento de notificação de um auxílio de Estado como o que está em causa no presente processo é considerado adequado quando o juiz nacional julga procedente o pedido de indemnização do dano sofrido desde que seja recebida uma decisão da Comissão que aprove o auxílio e ordena ao Ministério da Economia que transmita à Comissão, no prazo de dois meses a contar da prolação da sentença, a correspondente declaração de auxílio à atividade comercial?

| 12) | É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a indemnização pelo dano sofrido ser exigida a um organismo do setor público (Comissão Reguladora dos Serviços Públicos) que, historicamente, não teve de suportar esses custos, bem como o facto de o orçamento deste organismo ser constituído pelos encargos estatais pagos pelos prestadores de serviços públicos dos setores regulamentados, que devem ser exclusivamente afetos à atividade reguladora? |
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12)

É relevante, para efeitos da interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de a indemnização pelo dano sofrido ser exigida a um organismo do setor público (Comissão Reguladora dos Serviços Públicos) que, historicamente, não teve de suportar esses custos, bem como o facto de o orçamento deste organismo ser constituído pelos encargos estatais pagos pelos prestadores de serviços públicos dos setores regulamentados, que devem ser exclusivamente afetos à atividade reguladora?

| 13) | Um regime de indemnização como o que está em causa no presente processo é compatível com os princípios contidos no direito da União e aplicáveis aos setores regulamentados, em especial com o artigo 12.o e com o considerando 30 da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (3), na sua versão alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (4)? |
| --- | --- |

13)

Um regime de indemnização como o que está em causa no presente processo é compatível com os princípios contidos no direito da União e aplicáveis aos setores regulamentados, em especial com o artigo 12.o e com o considerando 30 da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (3), na sua versão alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (4)?

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(1)  JO 2013, L 352, p. 1.

(2)  JO 2015, L 248, p. 9.

(3)  JO 2002, L 108, p. 21.

(4)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO 2009, L 337, p. 37).

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/24 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Italia) em 30 de dezembro de 2020 — Comune di Lerici/Provincia di La Spezia

(Processo C-719/20)

(2021/C 79/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Lerici

Recorrida: Provincia di La Spezia

Questão prejudicial

O artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE (1), de 26 de fevereiro de 2014, opõe-se a uma legislação nacional que obriga a que se proceda a uma concentração de sociedades de serviços públicos locais de relevância económica, na sequência da qual o operador económico que tenha sucedido ao concessionário inicial em virtude de operações societárias realizadas segundo procedimentos transparentes, incluindo fusões ou aquisições, prossegue a gestão dos serviços até ao termo dos prazos previstos, no caso de:

| (a) | o concessionário inicial ser uma sociedade adjudicatária in house com base num controlo análogo com participações múltiplas; |
| --- | --- |

(a)

o concessionário inicial ser uma sociedade adjudicatária in house com base num controlo análogo com participações múltiplas;

| (b) | o operador económico sucessor ter sido selecionado através de concurso público; |
| --- | --- |

(b)

o operador económico sucessor ter sido selecionado através de concurso público;

| (c) | na sequência da operação societária de concentração, os requisitos do controlo análogo com participações múltiplas já não se verificarem em relação a nenhuma das entidades locais que adjudicaram originalmente o serviço em causa? |
| --- | --- |

(c)

na sequência da operação societária de concentração, os requisitos do controlo análogo com participações múltiplas já não se verificarem em relação a nenhuma das entidades locais que adjudicaram originalmente o serviço em causa?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de dezembro de 2020 — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S e Alpha Insurance A/S/Paget Approbois SAS, Depeyre entreprises SARL

(Processo C-724/20)

(2021/C 79/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Paget Approbois SAS, Alpha Insurance A/S

Recorridas: Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S, Paget Approbois SAS

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 292.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, denominada Solvência II (1), ser interpretado no sentido de que a ação pendente intentada no órgão jurisdicional de um Estado-Membro pelo credor de uma indemnização de seguro por danos para obter o pagamento dessa indemnização por parte de uma empresa de seguros sujeita a um processo de liquidação aberto noutro Estado-Membro é relativa, na aceção desse artigo, a bens ou direitos que deixaram de pertencer a essa empresa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 292.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, denominada Solvência II (1), ser interpretado no sentido de que a ação pendente intentada no órgão jurisdicional de um Estado-Membro pelo credor de uma indemnização de seguro por danos para obter o pagamento dessa indemnização por parte de uma empresa de seguros sujeita a um processo de liquidação aberto noutro Estado-Membro é relativa, na aceção desse artigo, a bens ou direitos que deixaram de pertencer a essa empresa?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a lei do Estado-Membro em que a ação está pendente reger todos os efeitos do processo de liquidação nessa ação?
  Em particular, deve ser aplicada na parte em que:






  — | prevê que a abertura de tal processo implica a interrupção da ação pendente, |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a lei do Estado-Membro em que a ação está pendente reger todos os efeitos do processo de liquidação nessa ação?

Em particular, deve ser aplicada na parte em que:

—

prevê que a abertura de tal processo implica a interrupção da ação pendente,

| — | sujeita a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa de seguros e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação, |
| --- | --- |

—

sujeita a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa de seguros e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação,

| — | e proíbe qualquer condenação no pagamento da indemnização, dado que esta só pode ser objeto de uma declaração de existência e de uma fixação do seu montante? |
| --- | --- |

—

e proíbe qualquer condenação no pagamento da indemnização, dado que esta só pode ser objeto de uma declaração de existência e de uma fixação do seu montante?

---

(1)  JO 2009, L 335, p. 1.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/26 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

(Processo C-726/20)

(2021/C 79/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL

Recorrida: Région wallonne

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação a produção de relva ou de telhados verdes?

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(1)  JO 2013, L 347, p. 487.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de janeiro de 2021 — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé

(Processo C-4/21)

(2021/C 79/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

Recorrida: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a carta de 27 de novembro de 2019 do Chefe da Unidade «Tecnologias para os Consumidores, Ambiente e Saúde» da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia ser considerada um ato preparatório da decisão pela qual a Comissão determina se uma medida provisória de um Estado-Membro é ou não justificada com fundamento no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), tendo em conta a formulação dessa carta bem como a ausência de qualquer elemento que sugira que o agente signatário dispõe de competências delegadas para adotar uma decisão em nome da Comissão, ou deve ser considerada uma decisão que exprime a posição final da Comissão? |
| --- | --- |

1)

Deve a carta de 27 de novembro de 2019 do Chefe da Unidade «Tecnologias para os Consumidores, Ambiente e Saúde» da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia ser considerada um ato preparatório da decisão pela qual a Comissão determina se uma medida provisória de um Estado-Membro é ou não justificada com fundamento no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), tendo em conta a formulação dessa carta bem como a ausência de qualquer elemento que sugira que o agente signatário dispõe de competências delegadas para adotar uma decisão em nome da Comissão, ou deve ser considerada uma decisão que exprime a posição final da Comissão?

| 2) | Caso se deva considerar que a carta 27 de novembro de 2019 é um ato preparatório da decisão pela qual a Comissão determina se uma medida provisória de um Estado-Membro é ou não justificada com fundamento no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pode o órgão jurisdicional nacional, quando é interpelado a respeito da legalidade de uma medida provisória adotada por uma autoridade nacional com fundamento no n.o 1 desse artigo, enquanto aguarda a decisão da Comissão, decidir se a medida provisória é conforme com o referido artigo e, em caso afirmativo, até que ponto e em que domínios, ou deve, desde que a Comissão não a declare injustificada, considerar a medida provisória conforme com o referido artigo? |
| --- | --- |

2)

Caso se deva considerar que a carta 27 de novembro de 2019 é um ato preparatório da decisão pela qual a Comissão determina se uma medida provisória de um Estado-Membro é ou não justificada com fundamento no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, pode o órgão jurisdicional nacional, quando é interpelado a respeito da legalidade de uma medida provisória adotada por uma autoridade nacional com fundamento no n.o 1 desse artigo, enquanto aguarda a decisão da Comissão, decidir se a medida provisória é conforme com o referido artigo e, em caso afirmativo, até que ponto e em que domínios, ou deve, desde que a Comissão não a declare injustificada, considerar a medida provisória conforme com o referido artigo?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 ser interpretado no sentido de que permite a adoção de medidas provisórias aplicáveis a uma categoria de produtos que contêm a mesma substância? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 ser interpretado no sentido de que permite a adoção de medidas provisórias aplicáveis a uma categoria de produtos que contêm a mesma substância?

| 4) | Na hipótese de se dever considerar que a carta de 27 de novembro de 2019 é uma decisão que exprime a posição final da Comissão relativa à medida provisória em causa, pode a validade dessa decisão ser contestada perante o órgão jurisdicional nacional, ainda que não tenha sido objeto de um recurso de anulação com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em conta a circunstância de a formulação dessa carta sugerir que esta configurava um simples ato preparatório e que a Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé, destinatária dessa carta, lhe tinha respondido, exprimindo o seu desacordo e indicando que mantinha a sua medida provisória até que a Comissão se pronunciasse a título definitivo, não tendo esta última respondido? |
| --- | --- |

4)

Na hipótese de se dever considerar que a carta de 27 de novembro de 2019 é uma decisão que exprime a posição final da Comissão relativa à medida provisória em causa, pode a validade dessa decisão ser contestada perante o órgão jurisdicional nacional, ainda que não tenha sido objeto de um recurso de anulação com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em conta a circunstância de a formulação dessa carta sugerir que esta configurava um simples ato preparatório e que a Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé, destinatária dessa carta, lhe tinha respondido, exprimindo o seu desacordo e indicando que mantinha a sua medida provisória até que a Comissão se pronunciasse a título definitivo, não tendo esta última respondido?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a carta de 27 de novembro de 2019 foi assinada por um agente com competências delegadas para adotar a decisão em nome da Comissão e é válida, uma vez que se baseia na asserção de que o mecanismo da cláusula de salvaguarda previsto nesse artigo «visa medidas individuais relativas a produtos cosméticos disponibilizados no mercado e não medidas de alcance geral que se aplicam a uma categoria de produtos que contenham uma determinada substância», tendo em conta a interpretação a dar às disposições do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, em conjugação com as do seu artigo 31.o? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a carta de 27 de novembro de 2019 foi assinada por um agente com competências delegadas para adotar a decisão em nome da Comissão e é válida, uma vez que se baseia na asserção de que o mecanismo da cláusula de salvaguarda previsto nesse artigo «visa medidas individuais relativas a produtos cosméticos disponibilizados no mercado e não medidas de alcance geral que se aplicam a uma categoria de produtos que contenham uma determinada substância», tendo em conta a interpretação a dar às disposições do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, em conjugação com as do seu artigo 31.o?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, ou se a carta de 27 de novembro de 2019 já não puder ser contestada no âmbito do presente litígio, deve a medida provisória adotada com base no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 ser considerada contrária a este regulamento ab origine ou apenas a contar da notificação dessa carta à Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé, ou a contar de um prazo razoável subsequente a essa notificação, destinado a permitir a sua revogação, tendo igualmente em conta a incerteza quanto ao alcance dessa carta e o facto de a Comissão não ter respondido à Agência, a qual indicava «manter, a título provisório, a sua decisão de 13 de março de 2019 enquanto aguarda a decisão da Comissão adotada em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009»? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, ou se a carta de 27 de novembro de 2019 já não puder ser contestada no âmbito do presente litígio, deve a medida provisória adotada com base no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 ser considerada contrária a este regulamento ab origine ou apenas a contar da notificação dessa carta à Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé, ou a contar de um prazo razoável subsequente a essa notificação, destinado a permitir a sua revogação, tendo igualmente em conta a incerteza quanto ao alcance dessa carta e o facto de a Comissão não ter respondido à Agência, a qual indicava «manter, a título provisório, a sua decisão de 13 de março de 2019 enquanto aguarda a decisão da Comissão adotada em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009»?

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(1)  JO 2009, L 342, p. 59.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/27 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-746/19) (1)

(2021/C 79/34)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/28

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — Openbaar Ministerie / EA

(Processo C-246/20) (1)

(2021/C 79/35)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 297, de 07.09.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/28 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/28

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — BC/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-467/20) (1)

(2021/C 79/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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Tribunal Geral

| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/29 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-328/17 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 79/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas relativas aos recursos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas relativas aos recursos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/29 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T-656/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 - Inexistência de direito anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 79/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Hana Jareš Procházková (Praga, República Checa), Antonín Jareš (Praga) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 (processo R 1159/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, H. Jareš Procházková e A. Jareš e, por outro, a Elton Hodinářská.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Hana Jareš Procházková e Antonín Jareš são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Hana Jareš Procházková e Antonín Jareš são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Elton Hodinářská a.s. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Elton Hodinářská a.s. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/30 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/30

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão

(Processo T-712/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) - Recusa parcial de acesso - Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 79/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Umweltinstitut München-Verein zur Erforschung und Verminderung der Umweltbelastung eV (Munique, Alemanha) (representante: M. John, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.oTFUE, de anulação da Decisão C(2018) 6539 final da Comissão, de 2 de outubro de 2018, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA), assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, que se realizou em 26 e 27 de março de 2018, em Otava (Canada).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/31 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/31

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

(Processo T-34/20) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior - Benefícios fiscais e financiamentos públicos - Procedimento formal de investigação - Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente - Falta de afetação individual - Inexistência de ato regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 79/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2020/391 da Comissão, de 20 de setembro de 2019, relativa à medida SA.34402 — 2015/C (ex 2015/NN) implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (JO 2020, L 74, p. 22).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O pedido de intervenção da República Federal da Alemanha em apoio da Comissão Europeia ficou desprovido de objeto. |
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2)

O pedido de intervenção da República Federal da Alemanha em apoio da Comissão Europeia ficou desprovido de objeto.

| 3) | A Datenlotsen Informationssysteme GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Datenlotsen Informationssysteme GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/31 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/31

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Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — OP/Comissão

(Processo T-736/20)

(2021/C 79/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OP (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular i) a decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, através da qual o recorrente não foi colocado na lista de reserva do concurso geral EPSO/AST/147/19 e ii) a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de setembro de 2020, que rejeitou a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, na parte em que contém uma argumentação adicional; |
| --- | --- |

—

anular i) a decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, através da qual o recorrente não foi colocado na lista de reserva do concurso geral EPSO/AST/147/19 e ii) a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de setembro de 2020, que rejeitou a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão do júri de 5 de fevereiro de 2020, na parte em que contém uma argumentação adicional;

| — | condenar a recorrida a suportar as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da objetividade e do artigo 1.o-D, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da objetividade e do artigo 1.o-D, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito à boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito à boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um raciocínio insuficiente e inadequado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um raciocínio insuficiente e inadequado.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/32 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/32

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Advansa Manufacturing e o./Comissão

(Processo T-741/20)

(2021/C 79/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Advansa Manufacturing GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) e outros 14 recorrentes (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anexo I da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1), por esta ter excluído indevidamente o setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais; |
| --- | --- |

—

anular o anexo I da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1), por esta ter excluído indevidamente o setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais;

| — | ordenar, nos termos do artigo 264.o TFUE, que os efeitos do anexo I do ato impugnado subsistam até que a recorrida tome as medidas necessárias para dar execução à decisão que o Tribunal Geral vier a adotar nos termos do artigo 266.o TFUE; |
| --- | --- |

—

ordenar, nos termos do artigo 264.o TFUE, que os efeitos do anexo I do ato impugnado subsistam até que a recorrida tome as medidas necessárias para dar execução à decisão que o Tribunal Geral vier a adotar nos termos do artigo 266.o TFUE;

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado enfermar de falta de competência.






  — | Nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, a União atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado enfermar de falta de competência.

—

Nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, a União atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros;

| — | Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada (2), compete aos Estados-Membros e não à recorrida, adotar o ato impugnado. |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada (2), compete aos Estados-Membros e não à recorrida, adotar o ato impugnado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado estar viciado por uma violação de uma formalidade essencial.






  — | A fundamentação do ato impugnado, exigida pelo artigo 296.o TFUE, não revela clara e inequivocamente o raciocínio seguido pela recorrida para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor dos recorrentes, o qual constitui fator determinante para efeitos da inclusão ou da exclusão de um setor do anexo I do ato impugnado; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado estar viciado por uma violação de uma formalidade essencial.

—

A fundamentação do ato impugnado, exigida pelo artigo 296.o TFUE, não revela clara e inequivocamente o raciocínio seguido pela recorrida para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor dos recorrentes, o qual constitui fator determinante para efeitos da inclusão ou da exclusão de um setor do anexo I do ato impugnado;

| — | Como consequência desta falta de fundamentação, os recorrentes não podem defender os seus direitos e o Tribunal Geral não pode exercer a sua competência de fiscalização. |
| --- | --- |

—

Como consequência desta falta de fundamentação, os recorrentes não podem defender os seus direitos e o Tribunal Geral não pode exercer a sua competência de fiscalização.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da subsidiariedade.






  — | De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, a União Europeia apenas intervém, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e possam, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da subsidiariedade.

—

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, a União Europeia apenas intervém, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e possam, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União;

| — | Embora as medidas nacionais baseadas no artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estejam sujeitas ao controlo dos auxílios estatais, a recorrida violou o princípio da subsidiariedade ao determinar uma lista ex ante que limita os setores e subsetores que podem ser elegíveis para compensação dos custos indiretos das emissões, uma vez que a) os Estados-Membros estão mais bem colocados para avaliar o risco real de fuga de carbono relativamente a cada setor industrial devido aos custos indiretos significativos efetivamente suportados; e b) a recorrida adotou o anexo I sem fornecer uma explicação suficiente no que respeitava à necessidade de o fazer. |
| --- | --- |

—

Embora as medidas nacionais baseadas no artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estejam sujeitas ao controlo dos auxílios estatais, a recorrida violou o princípio da subsidiariedade ao determinar uma lista ex ante que limita os setores e subsetores que podem ser elegíveis para compensação dos custos indiretos das emissões, uma vez que a) os Estados-Membros estão mais bem colocados para avaliar o risco real de fuga de carbono relativamente a cada setor industrial devido aos custos indiretos significativos efetivamente suportados; e b) a recorrida adotou o anexo I sem fornecer uma explicação suficiente no que respeitava à necessidade de o fazer.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência.






  — | O processo que conduziu à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação que acompanhou a avaliação do impacto, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor dos recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência.

—

O processo que conduziu à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação que acompanhou a avaliação do impacto, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor dos recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação;

| — | Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta; |
| --- | --- |

—

Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta;

| — | Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de erros manifestos de apreciação.






  — | No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor dos recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter fundamentado e justificado a introdução de dois limiares de elegibilidade adicionais; b) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos recorrentes, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; c) por, sem apresentar fundamentação para tal, ter ignorado as provas apresentadas pelos recorrentes; e d) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de erros manifestos de apreciação.

—

No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor dos recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter fundamentado e justificado a introdução de dois limiares de elegibilidade adicionais; b) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos recorrentes, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; c) por, sem apresentar fundamentação para tal, ter ignorado as provas apresentadas pelos recorrentes; e d) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado enfermar de um vício de aplicação incorreta do critério de avaliação correto.






  — | O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE exige que os setores sejam considerados em função de um critério que envolva a avaliação do «risco real» de fuga de carbono; |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado enfermar de um vício de aplicação incorreta do critério de avaliação correto.

—

O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE exige que os setores sejam considerados em função de um critério que envolva a avaliação do «risco real» de fuga de carbono;

| — | A recorrida aplicou um teste diferente, o de «risco significativo». Ao fazê-lo, aplicou o teste jurídico errado. |
| --- | --- |

—

A recorrida aplicou um teste diferente, o de «risco significativo». Ao fazê-lo, aplicou o teste jurídico errado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado violar o princípio da proporcionalidade.






  — | A recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que: a) não procura alcançar o objetivo legítimo que consiste em incentivar uma descarbonização da economia que tenha um bom ratio custo/efeito, permitindo que os setores com utilização intensiva de energia invistam em eficiência energética em vez de transferirem a sua produção para países terceiros; b) coloca um ónus excessivo sobre os setores excluídos quando soluções menos onerosas (tais como a fixação de níveis máximos do auxílio ou mecanismos de condicionalidade) cumpririam os objetivos do ato impugnado, pelo menos de forma idêntica; e c) só revelou as informações essenciais da sua avaliação dos setores elegíveis quatro dias antes da publicação do ato impugnado, em 25 de setembro de 2020, o que, por si só, representa pouco mais de três meses antes do termo da vigência das Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do RCLE. Ao fazê-lo, a recorrida viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado violar o princípio da proporcionalidade.

—

A recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que: a) não procura alcançar o objetivo legítimo que consiste em incentivar uma descarbonização da economia que tenha um bom ratio custo/efeito, permitindo que os setores com utilização intensiva de energia invistam em eficiência energética em vez de transferirem a sua produção para países terceiros; b) coloca um ónus excessivo sobre os setores excluídos quando soluções menos onerosas (tais como a fixação de níveis máximos do auxílio ou mecanismos de condicionalidade) cumpririam os objetivos do ato impugnado, pelo menos de forma idêntica; e c) só revelou as informações essenciais da sua avaliação dos setores elegíveis quatro dias antes da publicação do ato impugnado, em 25 de setembro de 2020, o que, por si só, representa pouco mais de três meses antes do termo da vigência das Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do RCLE. Ao fazê-lo, a recorrida viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE.

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(1)  JO 2020, C 317, p. 5.

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/34 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/34

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — PJ/EIT

(Processo T-12/21)

(2021/C 79/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PJ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de dezembro de 2020 através da qual o Diretor Executivo recusa à recorrente o benefício das exceções à proibição do teletrabalho fora do seu país de afetação e indefere o seu pedido de teletrabalho a partir do seu local de origem, apresentado em 15 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de dezembro de 2020 através da qual o Diretor Executivo recusa à recorrente o benefício das exceções à proibição do teletrabalho fora do seu país de afetação e indefere o seu pedido de teletrabalho a partir do seu local de origem, apresentado em 15 de dezembro de 2020;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), das Orientações aplicáveis à Comissão e transpostas para o EIT e, por outro, dos direitos adquiridos da recorrente. A recorrente invoca em seguida a violação do dever de solicitude da administração. A recorrente invoca igualmente a interpretação arbitrária do conceito de «restrições de viagem», a falta de previsibilidade e de segurança jurídica, a violação das interpretações nacionais dessas mesmas medidas sanitárias adotadas em cada Estado-Membro. A recorrente invoca, por último, a violação do direito à vida privada e familiar, a falta de tomada em consideração da sua situação fora de qualquer interesse real e justificado do serviço e a ofensa desproporcionada aos seus interesses. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), das Orientações aplicáveis à Comissão e transpostas para o EIT e, por outro, dos direitos adquiridos da recorrente. A recorrente invoca em seguida a violação do dever de solicitude da administração. A recorrente invoca igualmente a interpretação arbitrária do conceito de «restrições de viagem», a falta de previsibilidade e de segurança jurídica, a violação das interpretações nacionais dessas mesmas medidas sanitárias adotadas em cada Estado-Membro. A recorrente invoca, por último, a violação do direito à vida privada e familiar, a falta de tomada em consideração da sua situação fora de qualquer interesse real e justificado do serviço e a ofensa desproporcionada aos seus interesses.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das regras em vigor caso se deva considerar que estas não autorizam a recorrente a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem, na sua situação, por violação dos princípios da igualdade de tratamento, do direito à vida privada e familiar, do bem-estar no trabalho, do princípio da segurança jurídica e da previsibilidade. A recorrente invoca igualmente a força maior e a violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a restrição dos seus direitos é ilegítima e desproporcionada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das regras em vigor caso se deva considerar que estas não autorizam a recorrente a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem, na sua situação, por violação dos princípios da igualdade de tratamento, do direito à vida privada e familiar, do bem-estar no trabalho, do princípio da segurança jurídica e da previsibilidade. A recorrente invoca igualmente a força maior e a violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a restrição dos seus direitos é ilegítima e desproporcionada.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/35 |
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8.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/35

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Ação intentada em 16 de janeiro de 2021 — Be Smart/Comissão

(Processo T-18/21)

(2021/C 79/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Be Smart (Roma, Itália) (representantes: F. Satta, G. Roberti, A. Romano e I. Perego, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos artigos 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, ao não ter tomado nenhuma decisão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, em especial, de dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à denúncia apresentada pela demandante em 15 de outubro de 2014 (SA.39639); |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos artigos 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, ao não ter tomado nenhuma decisão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, em especial, de dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à denúncia apresentada pela demandante em 15 de outubro de 2014 (SA.39639);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por base o artigo 265.o TFUE e pretende que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição quanto à denúncia apresentada pela Be Smart S.r.l. em 15 de outubro de 2014, inscrita com o n.o SA.39639, referida a duas medidas de auxílio de Estado ilegais concedidas a favor do Consorzio Interuniversitario Cineca.

A demandante alega em apoio da sua ação que a Comissão não cumpriu o dever de agir que decorre das previsões em matéria de auxílios de Estado ilegais, ao abster-se de agir após receber o convite para agir e ao não ter tomado posição sobre a denúncia apresentada em 15 de outubro de 2014. Além disso, alega que a Comissão violou o princípio fundamental da boa administração contemplado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/35 |
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C 79/35

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U)

(Processo T-23/21)

(2021/C 79/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: About You GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Safe-1 Immobilieninvest GmbH (Mauer, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Y/O/U — Marca da União Europeia n.o 10 226 884

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de novembro de 2020 no processo R 527/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | prever a realização de uma audiência; |
| --- | --- |

—

prever a realização de uma audiência;

| — | anular a decisão impugnada com a consequência de o EUIPO revogar a marca da União Europeia na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada com a consequência de o EUIPO revogar a marca da União Europeia na íntegra;

| — | condenar o EUIPO e, no caso de apresentação de observações escritas, a outra parte no processo perante o EUIPO, nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do processo perante o Tribunal Geral e perante a Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, no caso de apresentação de observações escritas, a outra parte no processo perante o EUIPO, nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do processo perante o Tribunal Geral e perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação das exigências processuais em matéria de prova no respeitante à segurança jurídica e ao princípio da confiança legítima; |
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—

Violação das exigências processuais em matéria de prova no respeitante à segurança jurídica e ao princípio da confiança legítima;

| — | Violação do artigo 58.o em conjugação com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 10.o, 19.o e 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
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—

Violação do artigo 58.o em conjugação com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 10.o, 19.o e 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/36 |
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C 79/36

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO)

(Processo T-29/21)

(2021/C 79/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Beveland, SA (Sant Joan les Fonts, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Super B, SL (Talavera de la Reina, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa BUCANERO — Marca da União Europeia n.o 390 641

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2020 no processo R 1046/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, declarando expressamente a extinção da marca da União Europeia n.o 390 641 BUCANERO (nominativa) para todos os produtos registados nas classes 32 e 33. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, declarando expressamente a extinção da marca da União Europeia n.o 390 641 BUCANERO (nominativa) para todos os produtos registados nas classes 32 e 33.

| — | Condenar o EUIPO e a titular da marca impugnada, a SUPER B, S.L., no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo também as despesas relativas ao processo de declaração de nulidade no EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e a titular da marca impugnada, a SUPER B, S.L., no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo também as despesas relativas ao processo de declaração de nulidade no EUIPO.

Fundamento invocado

Violação dos artigos 18.o e 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/37 |
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8.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 79/37

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-34/21)

(2021/C 79/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 25 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57153 (2020/N) — Alemanha — COVID-19 – Auxílio concedido à Lufthansa; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 25 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57153 (2020/N) — Alemanha — COVID-19 – Auxílio concedido à Lufthansa; e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco argumentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o seu Quadro temporário (1) e ter cometido um desvio de poder ao considerar que a Deutsche Lufthansa AG é elegível para beneficiar do auxílio, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado, ao não ter aplicado condições adequadas relativamente à saída do Estado, ao não ter autorizado cessões de faixas horárias suficientes e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da beneficiária. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o seu Quadro temporário (1) e ter cometido um desvio de poder ao considerar que a Deutsche Lufthansa AG é elegível para beneficiar do auxílio, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado, ao não ter aplicado condições adequadas relativamente à saída do Estado, ao não ter autorizado cessões de faixas horárias suficientes e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da beneficiária.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia alemã, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter exigido a apresentação tardia de um plano de reestruturação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia alemã, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter exigido a apresentação tardia de um plano de reestruturação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.

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(1)  Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, JO 2020, C 91I, p. 1, na sua versão alterada.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/38 |
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C 79/38

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Chiquita Brands/EUIPO — Fyffes International (HOYA)

(Processo T-189/20) (1)

(2021/C 79/48)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/38 |
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C 79/38

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2021 — Aldi Stores/EUIPO — Dualit (Forma de uma torradeira)

(Processo T-199/20) (1)

(2021/C 79/49)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 8.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/38 |
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Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — JD/BEI

(Processo T-608/20) (1)

(2021/C 79/50)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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