# Jornal Oficial C 62/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano22 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano22 de fevereiro de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 62/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 62/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 62/02 | Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Reestruturação da dívida cipriota — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 — Decisão 2013/236/UE — Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) — Direito de propriedade — Princípio da proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual da União Europeia] | 2 |
| 2021/C 62/03 | Processo C-601/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Adoção de uma nova decisão na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Irregularidades alegadamente cometidas na execução do acórdão do Tribunal Geral] | 5 |
| 2021/C 62/04 | Processo C-607/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 55.o, n.o 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação] | 5 |
| 2021/C 62/05 | Processo C-656/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa — Artigo 147.o — Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude] | 6 |
| 2021/C 62/06 | Processo C-667/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — A.M./E.M. [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 19.o — Informação ao consumidor — Rotulagem — Indicações que devem constar do recipiente e da embalagem dos produtos — Rotulagem em língua estrangeira — Função do produto cosmético — Conceito — Embalagens de produtos cosméticos que contêm uma referência a um catálogo detalhado de produtos redigido na língua do consumidor] | 7 |
| 2021/C 62/07 | Processo C-710/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Pessoas à procura de emprego — Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas — Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período — Requisitos do direito de residência — Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado) | 8 |
| 2021/C 62/08 | Processo C-801/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Conceitos de concessão de créditos e de outros efeitos de comércio — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança] | 8 |
| 2021/C 62/09 | Processo C-849/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.o, n.o 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.o, n.o 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica) | 9 |
| 2021/C 62/10 | Processo C-354/20 PPU e C-412/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU) (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 6.o, n.o 1 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial — Falhas sistémicas ou generalizadas — Conceito de autoridade judiciária de emissão — Tomada em consideração dos desenvolvimentos ocorridos após a emissão do mandado de detenção europeu em causa — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar de forma concreta e precisa a existência de motivos sérios e comprovados para crer que o interessado corre um risco real de que seja violado o seu direito a um processo equitativo no caso de entrega) | 10 |
| 2021/C 62/11 | Processo C-416/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR [Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena pronunciada à revelia — Fuga da pessoa perseguida — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 8.o e 9.o — Direito de assistir ao seu processo — Exigências em caso de condenação à revelia — Verificação quando da entrega da pessoa condenada] | 11 |
| 2021/C 62/12 | Processo C-349/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees | 11 |
| 2021/C 62/13 | Processo C-453/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace | 12 |
| 2021/C 62/14 | Processo C-577/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A | 13 |
| 2021/C 62/15 | Processo C-606/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2020 — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal | 13 |
| 2021/C 62/16 | Processo C-632/20 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão | 14 |
| 2021/C 62/17 | Processo C-633/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH | 15 |
| 2021/C 62/18 | Processo C-636/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 16 |
| 2021/C 62/19 | Processo C-648/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI | 16 |
| 2021/C 62/20 | Processo C-659/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de dezembro de 2020 — ET/Ministerstvo životního prostředí | 17 |
| 2021/C 62/21 | Processo C-660/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH | 17 |
| 2021/C 62/22 | Processo C-687/20: Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 18 |
| 2021/C 62/23 | Processo C-690/20 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão | 19 |
| 2021/C 62/24 | Processo C-693/20 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão | 20 |
| 2021/C 62/25 | Processo C-725/20 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2020 por Teresa Coppo Gavazzi e outros do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 15 de outubro de 2020 nos processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, de T-409/19 a T-414/19, de T-416/19 a T-418/19, de T-420/19 a T-422/19, de T-425/19 a T-427/19, de T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, de T-438/19 a T-442/19, de T-444/19 a T-446/19, T-448/19, de T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19 Coppo Gavazzi e o. / Parlamento | 21 |
| 2021/C 62/26 | Affaire C-728/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 62/27 | Processos apensos T-236/17 e T-596/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA (Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão) | 23 |
| 2021/C 62/28 | Processo T-442/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade — Conceito de cônjuge) | 24 |
| 2021/C 62/29 | Processo T-93/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão (Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regulamentação de uma federação desportiva — Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto — Apostas desportivas — Tribunal Arbitral do Desporto — Orientações para o cálculo das coimas — Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE — Restrição da concorrência por objetivo — Medidas corretivas) | 24 |
| 2021/C 62/30 | Processo T-515/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração — Preços predatórios — Marcas de confronto — Descontos — Exclusividade] | 25 |
| 2021/C 62/31 | Processo T-541/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão [Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Prorrogação do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Protocolo de adesão da China à OMC — Método do país análogo — Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Vulnerabilidade da indústria da União — Probabilidade de ressurgimento do prejuízo — Direitos da defesa — Dever de fundamentação] | 26 |
| 2021/C 62/32 | Processo T-189/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar) | 27 |
| 2021/C 62/33 | Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade) | 27 |
| 2021/C 62/34 | Processo T-521/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Prazo de recurso — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 28 |
| 2021/C 62/35 | Processo T-3/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Forbo Financial Services/EUIPO — Windmöller (Canoleum) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Canoleum — Marca nominativa internacional anterior MARMOLEUM — Motivo relativo de recusa — Apresentação tardia da declaração de fundamentação do recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Doença súbita do advogado que representa a recorrente — Dever de vigilância — Valor probatório da declaração prestada solenemente pelo advogado) | 29 |
| 2021/C 62/36 | Processo T-118/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2021/C 62/37 | Processo T-146/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão (Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 30 |
| 2021/C 62/38 | Processo T-568/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão [Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do ListexTM P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade] | 31 |
| 2021/C 62/39 | Processo T-872/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI (Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2021/C 62/40 | Processo T-37/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão (Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Notificação e publicação — Ausência de erro desculpável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2021/C 62/41 | Processo T-80/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI (Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2021/C 62/42 | Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão (Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito) | 33 |
| 2021/C 62/43 | Processo T-289/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Facegym/EUIPO (FACEGYM) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito] | 34 |
| 2021/C 62/44 | Processo T-350/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão (Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2021/C 62/45 | Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão (Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 35 |
| 2021/C 62/46 | Processo T-731/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão (Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 36 |
| 2021/C 62/47 | Processo T-739/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD) | 36 |
| 2021/C 62/48 | Processo T-754/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Cristescu/Comissão | 37 |
| 2021/C 62/49 | Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento | 39 |
| 2021/C 62/50 | Processo T-764/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão | 39 |
| 2021/C 62/51 | Processo T-766/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES) | 40 |
| 2021/C 62/52 | Processo T-768/20: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard) | 41 |
| 2021/C 62/53 | Processo T-769/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão | 42 |
| 2021/C 62/54 | Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o. | 43 |
| 2021/C 62/55 | Processo T-1/21: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2021 — Fabryki Mebli Forte/EUIPO — Bog-Fran (Furniture) | 44 |
| 2021/C 62/56 | Processo T-2/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER) | 45 |
| 2021/C 62/57 | Processo T-3/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE) | 45 |
| 2021/C 62/58 | Processo T-4/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Advanced Superabrasives/EUIPO — Adi (ASI ADVANCED SUPERABRASIVES) | 46 |
| 2021/C 62/59 | Processo T-6/21: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL) | 47 |
| 2021/C 62/60 | Processo T-7/21: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL) | 48 |
| 2021/C 62/61 | Processo T-8/21: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2021 — IFIC Holding/Comissão | 49 |
| 2021/C 62/62 | Processo T-653/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2020 — FF/Comissão | 50 |
| 2021/C 62/63 | Processo T-5/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2021 — CP/Parlamento | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 62/02

Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Reestruturação da dívida cipriota — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 — Decisão 2013/236/UE — Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) — Direito de propriedade — Princípio da proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual da União Europeia]

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2021/C 62/03

Processo C-601/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Adoção de uma nova decisão na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Irregularidades alegadamente cometidas na execução do acórdão do Tribunal Geral]

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2021/C 62/04

Processo C-607/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 55.o, n.o 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação]

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2021/C 62/05

Processo C-656/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa — Artigo 147.o — Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude]

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2021/C 62/06

Processo C-667/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — A.M./E.M. [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 19.o — Informação ao consumidor — Rotulagem — Indicações que devem constar do recipiente e da embalagem dos produtos — Rotulagem em língua estrangeira — Função do produto cosmético — Conceito — Embalagens de produtos cosméticos que contêm uma referência a um catálogo detalhado de produtos redigido na língua do consumidor]

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2021/C 62/07

Processo C-710/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Pessoas à procura de emprego — Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas — Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período — Requisitos do direito de residência — Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado)

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2021/C 62/08

Processo C-801/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Conceitos de concessão de créditos e de outros efeitos de comércio — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança]

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e do dinheiro obtido ao emitente da livrança

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2021/C 62/09

Processo C-849/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.o, n.o 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.o, n.o 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica)

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2021/C 62/10

Processo C-354/20 PPU e C-412/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU) (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 6.o, n.o 1 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial — Falhas sistémicas ou generalizadas — Conceito de autoridade judiciária de emissão — Tomada em consideração dos desenvolvimentos ocorridos após a emissão do mandado de detenção europeu em causa — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar de forma concreta e precisa a existência de motivos sérios e comprovados para crer que o interessado corre um risco real de que seja violado o seu direito a um processo equitativo no caso de entrega)

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2021/C 62/11

Processo C-416/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR [Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena pronunciada à revelia — Fuga da pessoa perseguida — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 8.o e 9.o — Direito de assistir ao seu processo — Exigências em caso de condenação à revelia — Verificação quando da entrega da pessoa condenada]

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2021/C 62/12

Processo C-349/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

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2021/C 62/13

Processo C-453/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace

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2021/C 62/14

Processo C-577/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A

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2021/C 62/15

Processo C-606/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2020 — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

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2021/C 62/16

Processo C-632/20 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão

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2021/C 62/17

Processo C-633/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

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2021/C 62/18

Processo C-636/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 62/19

Processo C-648/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI

16

2021/C 62/20

Processo C-659/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de dezembro de 2020 — ET/Ministerstvo životního prostředí

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2021/C 62/21

Processo C-660/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH

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2021/C 62/22

Processo C-687/20: Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa

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2021/C 62/23

Processo C-690/20 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

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2021/C 62/24

Processo C-693/20 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão

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2021/C 62/25

Processo C-725/20 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2020 por Teresa Coppo Gavazzi e outros do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 15 de outubro de 2020 nos processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, de T-409/19 a T-414/19, de T-416/19 a T-418/19, de T-420/19 a T-422/19, de T-425/19 a T-427/19, de T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, de T-438/19 a T-442/19, de T-444/19 a T-446/19, T-448/19, de T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19 Coppo Gavazzi e o. / Parlamento

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2021/C 62/26

Affaire C-728/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

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Tribunal Geral

2021/C 62/27

Processos apensos T-236/17 e T-596/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA (Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão)

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2021/C 62/28

Processo T-442/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade — Conceito de cônjuge)

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2021/C 62/29

Processo T-93/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão (Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regulamentação de uma federação desportiva — Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto — Apostas desportivas — Tribunal Arbitral do Desporto — Orientações para o cálculo das coimas — Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE — Restrição da concorrência por objetivo — Medidas corretivas)

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2021/C 62/30

Processo T-515/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração — Preços predatórios — Marcas de confronto — Descontos — Exclusividade]

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2021/C 62/31

Processo T-541/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão [Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Prorrogação do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Protocolo de adesão da China à OMC — Método do país análogo — Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Vulnerabilidade da indústria da União — Probabilidade de ressurgimento do prejuízo — Direitos da defesa — Dever de fundamentação]

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2021/C 62/32

Processo T-189/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar)

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2021/C 62/33

Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão (Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade)

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2021/C 62/34

Processo T-521/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Prazo de recurso — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2021/C 62/35

Processo T-3/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Forbo Financial Services/EUIPO — Windmöller (Canoleum) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Canoleum — Marca nominativa internacional anterior MARMOLEUM — Motivo relativo de recusa — Apresentação tardia da declaração de fundamentação do recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Doença súbita do advogado que representa a recorrente — Dever de vigilância — Valor probatório da declaração prestada solenemente pelo advogado)

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2021/C 62/36

Processo T-118/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 62/37

Processo T-146/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão (Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 62/38

Processo T-568/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão [Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do ListexTM P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade]

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TM

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2021/C 62/39

Processo T-872/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI (Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)

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Processo T-37/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão (Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Notificação e publicação — Ausência de erro desculpável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

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2021/C 62/41

Processo T-80/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI (Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2021/C 62/42

Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão (Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 62/43

Processo T-289/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Facegym/EUIPO (FACEGYM) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito]

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2021/C 62/44

Processo T-350/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão (Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade)

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2021/C 62/45

Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão (Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2021/C 62/46

Processo T-731/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão (Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2021/C 62/47

Processo T-739/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

36

2021/C 62/48

Processo T-754/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Cristescu/Comissão

37

2021/C 62/49

Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento

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2021/C 62/50

Processo T-764/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão

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2021/C 62/51

Processo T-766/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES)

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2021/C 62/52

Processo T-768/20: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard)

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2021/C 62/53

Processo T-769/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão

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2021/C 62/54

Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.

43

2021/C 62/55

Processo T-1/21: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2021 — Fabryki Mebli Forte/EUIPO — Bog-Fran (Furniture)

44

2021/C 62/56

Processo T-2/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER)

45

2021/C 62/57

Processo T-3/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE)

45

2021/C 62/58

Processo T-4/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Advanced Superabrasives/EUIPO — Adi (ASI ADVANCED SUPERABRASIVES)

46

2021/C 62/59

Processo T-6/21: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL)

47

2021/C 62/60

Processo T-7/21: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL)

48

2021/C 62/61

Processo T-8/21: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2021 — IFIC Holding/Comissão

49

2021/C 62/62

Processo T-653/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2020 — FF/Comissão

50

2021/C 62/63

Processo T-5/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2021 — CP/Parlamento

51

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/1 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 62/01)

Última publicação

JO C 53 de 15.2.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 44 de 8.2.2021

JO C 35 de 1.2.2021

JO C 28 de 25.1.2021

JO C 19 de 18.1.2021

JO C 9 de 11.1.2021

JO C 443 de 21.12.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/2 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo

(Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Reestruturação da dívida cipriota - Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre - Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 - Decisão 2013/236/UE - Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) - Direito de propriedade - Princípio da proteção da confiança legítima - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual da União Europeia»)

(2021/C 62/02)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-597/18 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, I. Gurov e E. Chatziioakeimidou, agentes)

Outras partes no processo: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna Andreou, Kyriaki Andreou, Bundeena Holding plc, Henrietta Jindra Burton, C & O Service & Investment Ltd, C. G. Christofides Industrial Ltd, Phidias Christodoulou, Georgia Phanou-Christodoulou, Christakis Christofides, representados pelo seu executor testamentário, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. Chrysostomides, Eleni D. Chrysostomides, D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, James Droushiotis, Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, Johnson Cyprus Employees Provident Fund, Kalia Georgiou LLC, Komposit Ltd, Platon M. Kyriakides, L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, Lois Builders Ltd, Athena Mavronicola-Droushiotis, Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, Neita International Inc., Sophia Nicolatos, Paris & Barcelona Ltd, Louiza Patsiou, Probus Mare Marine Ltd, Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, R.A. M. Oil Cyprus Ltd, Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, The Cyprus Phassouri Estates Ltd, The Prnses Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Unienergy Holdings Ltd, Julia Justine Jane Woods (representante: P. Tridimas, barrister), União Europeia (representante: Comissão Europeia), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente por O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, em seguida por K. Laurinavičius, G. Várhelyi e O. Heinz, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, Eurogroupo (representante: Conselho da União Europeia)

Interveniente em apoio do demandante: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)

(Processo C-598/18 P)

Demandante: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, I. Gurov e E. Chatziioakeimidou, agentes)

Outras partes no processo: Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Coal Energy Trading Ltd, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Athanasia Chrysostomou, Sofoklis Chrysostomou, Clearlining Ltd, Alan Dimant, Dodoni Ependyseis Chartofylakou Dimosia Etaireia Ltd, Dtek Holdings Ltd, Dtek Trading Ltd, Elma Holdings pcl, Elma Properties & Investments pcl, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, Jupiter Portfolio Investments pcl, George Karkousi, Lend & Seaserve Ltd, Liberty Life Insurance pcl, Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Akis Micromatis, Erginos Micromatis, Harinos Micromatis, Alvinos Micromatis, Plotinos Micromatis, Nertera Investments Ltd, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Lambros Panayiotides, Ersi Papaefthymiou, Kostas Papaefthymiou, Restful Time Co., Alexandros Rodopoulos, Seatec Marine Services Ltd, Sofoklis Chrisostomou & Yioí Ltd, Marinos C. Soteriou, Sparotin Ltd, Miranda Tanou, Myria Tanou (representantes: P. Tridimas, barrister, e K. Chrysostomides, dikigoros), União Europeia (representante: Comissão Europeia), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: M. O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Eurogrupo (representante: Conselho da União Europeia)

Interveniente em apoio do demandante: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)

(Processos C-603/18 P e C-604/18 P)

Recorrentes: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna Andreou, Kyriaki Andreou, Henrietta Jindra Burton, C & O Service & Investment Ltd, C. G. Christofides Industrial Ltd, Christakis Christofides, representado pelo seu executor testamentário, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. Chrysostomides, Eleni D. Chrysostomides, D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, Johnson Cyprus Employees Provident Fund, L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, Lois Builders Ltd, Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, Neita International, Inc., Paris & Barcelona Ltd, Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, R.A. M. Oil Cyprus Ltd, Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, The Cyprus Phassouri Estates Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Julia Justine Jane Woods (representante: P. Tridimas, barrister) (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Clearlining Ltd, Dtek Holding Ltd, Dtek Trading Ltd, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, George Karkousi, Lend & Seaserve Ltd, Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Alexandros Rodopoulos, Seatec Marine Services Ltd, Marinos C. Soteriou (representantes: P. Tridimas, barrister, e K. Chrysostomides, dikigoros) (C-604/18 P)

Outras partes no processo: União Europeia (representante: Comissão Europeia), Conselho da União Europeia (representantes: E. Chatziioakeimidou, A. de Gregorio Merino e I. Gurov, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: M. O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Eurogrupo (representante: Conselho da União Europeia)

Interveniente em apoio do Conselho da União Europeia: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)

Dispositivo

| 1) | Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2018, K. Chrysostomides & Co. e o./Conselho e o. (T-680/13, EU:T:2018:486), e de 13 de julho de 2018, Bourdouvali e o./Conselho e o. (T-786/14, não publicado, EU:T:2018:487), são anulados na medida em que julgam improcedentes as exceções de inadmissibilidade deduzidas pelo Conselho da União Europeia no que diz respeito às ações intentadas nesses processos contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. |
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1)

Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2018, K. Chrysostomides & Co. e o./Conselho e o. (T-680/13, EU:T:2018:486), e de 13 de julho de 2018, Bourdouvali e o./Conselho e o. (T-786/14, não publicado, EU:T:2018:487), são anulados na medida em que julgam improcedentes as exceções de inadmissibilidade deduzidas pelo Conselho da União Europeia no que diz respeito às ações intentadas nesses processos contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável.

| 2) | As ações intentadas em primeira instância nos processos T-680/13 e T-786/14 são inadmissíveis na medida em que são dirigidas contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236. |
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2)

As ações intentadas em primeira instância nos processos T-680/13 e T-786/14 são inadmissíveis na medida em que são dirigidas contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236.

| 3) | É negado provimento aos recursos principais interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P. |
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3)

É negado provimento aos recursos principais interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P.

| 4) | A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, a Bundeena Holding plc, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Phidias Christodoulou, Georgia Phanou-Christodoulou, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. e Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, James Droushiotis, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, Kalia Georgiou LLC, a Komposit Ltd, Platon Kyriakides, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, Athena Mavronicola-Droushiotis, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., Sophia Nicolatos, a Paris & Barcelona Ltd, Louiza Patsiou, a Probus Mare Marine Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A.M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, a The Prnses Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, a Unienergy Holdings Ltd, Julia Justine Jane Woods e Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, a Coal Energy Trading Ltd, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Athanasia Chrysostomou, Sofoklis Chrysostomou, a Clearlining Ltd, Alan Dimant, a Dodoni Ependyseis Chartofylakou Dimosia Etaireia Ltd, a Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Elma Holdings pcl, a Elma Properties & Investments pcl, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, a Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, a Jupiter Portfolio Investments pcl, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Liberty Life Insurance pcl, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Akis Micromatis, Erginos Micromatis, Harinos Micromatis, Alvinos Micromatis, Plotinos Micromatis, a Nertera Investments Ltd, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Lambros Panayiotides, Ersi Papaefthymiou, a Kostas Papaefthymiou, Restful Time Co., Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd, a Sofoklis Chrisostomou & Yioí Ltd, Marinos C. Soteriou, a Sparotin Ltd, Miranda e Myria Tanou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-597/18 P e C-598/18 P. |
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4)

A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, a Bundeena Holding plc, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Phidias Christodoulou, Georgia Phanou-Christodoulou, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. e Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, James Droushiotis, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, Kalia Georgiou LLC, a Komposit Ltd, Platon Kyriakides, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, Athena Mavronicola-Droushiotis, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., Sophia Nicolatos, a Paris & Barcelona Ltd, Louiza Patsiou, a Probus Mare Marine Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A.M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, a The Prnses Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, a Unienergy Holdings Ltd, Julia Justine Jane Woods e Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, a Coal Energy Trading Ltd, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Athanasia Chrysostomou, Sofoklis Chrysostomou, a Clearlining Ltd, Alan Dimant, a Dodoni Ependyseis Chartofylakou Dimosia Etaireia Ltd, a Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Elma Holdings pcl, a Elma Properties & Investments pcl, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, a Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, a Jupiter Portfolio Investments pcl, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Liberty Life Insurance pcl, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Akis Micromatis, Erginos Micromatis, Harinos Micromatis, Alvinos Micromatis, Plotinos Micromatis, a Nertera Investments Ltd, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Lambros Panayiotides, Ersi Papaefthymiou, a Kostas Papaefthymiou, Restful Time Co., Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd, a Sofoklis Chrisostomou & Yioí Ltd, Marinos C. Soteriou, a Sparotin Ltd, Miranda e Myria Tanou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-597/18 P e C-598/18 P.

| 5) | A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, a Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K., Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., a Paris & Barcelona Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A. M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Julia Justine Jane Woods, Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Christos Christofi, Elisavet Christofi, a Clearlining Ltd, Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Agrippinoulla Fragkoudi, a Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd e Marinos C. Soteriou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE), relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P. |
| --- | --- |

5)

A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, a Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K., Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., a Paris & Barcelona Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A. M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Julia Justine Jane Woods, Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Christos Christofi, Elisavet Christofi, a Clearlining Ltd, Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Agrippinoulla Fragkoudi, a Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd e Marinos C. Soteriou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE), relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P.

| 6) | A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos. |
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6)

A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/5 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

(Processo C-601/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes contratuais - Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Adoção de uma nova decisão na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral - Irregularidades alegadamente cometidas na execução do acórdão do Tribunal Geral»)

(2021/C 62/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (representante: E. Lazar, avocat)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O'Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). |
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2)

A BP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/5 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

(Processo C-607/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 55.o, n.o 1 - Extinção dos direitos da marca da União - Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos - Termo do período de cinco anos - Data de apreciação»)

(2021/C 62/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Husqvarna AB

Recorrido: Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um pedido reconvencional de extinção dos direitos de uma marca da União Europeia, a data a considerar para determinar se o período ininterrupto de cinco anos previsto nessa disposição já decorreu é a data da dedução daquele pedido.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/6 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-656/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções à exportação - Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) - Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa - Artigo 147.o - “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União - Conceito - Bens que saíram efetivamente do território da União - Prova - Recusa da isenção na exportação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Fraude»)

(2021/C 62/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | A isenção, prevista no artigo 147.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em benefício dos «bens transportados na bagagem pessoal de viajantes» deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União Europeia para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. |
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1)

A isenção, prevista no artigo 147.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em benefício dos «bens transportados na bagagem pessoal de viajantes» deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União Europeia para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro.

| 2) | O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma jurisprudência nacional por força da qual, quando a administração fiscal constata que os requisitos da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista para os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes não estão preenchidos, mas que os bens em causa foram efetivamente transportados para fora da União Europeia pelo adquirente, está obrigada a examinar se a isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), pode ser aplicada à entrega em causa, mesmo que as formalidades aduaneiras não tenham sido efetuadas e que, no momento da compra, o adquirente não tivesse a intenção de obter a aplicação desta última isenção. |
| --- | --- |

2)

O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma jurisprudência nacional por força da qual, quando a administração fiscal constata que os requisitos da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista para os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes não estão preenchidos, mas que os bens em causa foram efetivamente transportados para fora da União Europeia pelo adquirente, está obrigada a examinar se a isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), pode ser aplicada à entrega em causa, mesmo que as formalidades aduaneiras não tenham sido efetuadas e que, no momento da compra, o adquirente não tivesse a intenção de obter a aplicação desta última isenção.

| 3) | O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional por força da qual a administração fiscal recusa automaticamente a um sujeito passivo o benefício da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista em cada uma dessas disposições quando constata que esse sujeito passivo emitiu de má-fé o formulário com base no qual o adquirente invocou a isenção prevista nesse artigo 147.o, mesmo que esteja demonstrado que os bens em causa saíram do território da União Europeia. Nestas circunstâncias, o benefício da isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), deve ser recusado se a violação de uma exigência formal tiver por efeito impedir a produção da prova incontestável de que as exigências substantivas que condicionam a aplicação dessa isenção foram cumpridas ou se se demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação em causa estava implicada numa fraude que põe em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA. |
| --- | --- |

3)

O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional por força da qual a administração fiscal recusa automaticamente a um sujeito passivo o benefício da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista em cada uma dessas disposições quando constata que esse sujeito passivo emitiu de má-fé o formulário com base no qual o adquirente invocou a isenção prevista nesse artigo 147.o, mesmo que esteja demonstrado que os bens em causa saíram do território da União Europeia. Nestas circunstâncias, o benefício da isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), deve ser recusado se a violação de uma exigência formal tiver por efeito impedir a produção da prova incontestável de que as exigências substantivas que condicionam a aplicação dessa isenção foram cumpridas ou se se demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação em causa estava implicada numa fraude que põe em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/7 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — A.M./E.M.

(Processo C-667/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 19.o - Informação ao consumidor - Rotulagem - Indicações que devem constar do recipiente e da embalagem dos produtos - Rotulagem em língua estrangeira - “Função do produto cosmético” - Conceito - Embalagens de produtos cosméticos que contêm uma referência a um catálogo detalhado de produtos redigido na língua do consumidor»)

(2021/C 62/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: A.M.

Recorrido: E.M.

Dispositivo

| 1) | O artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que a informação da «função de um produto cosmético» que deve constar, ao abrigo desta disposição, do recipiente e da embalagem de tal produto deve ser suscetível de informar claramente o consumidor sobre o uso e o modo de utilização do produto para assegurar que este possa ser utilizado de forma segura pelos consumidores sem prejudicar a sua saúde, e não se pode assim limitar apenas à indicação dos objetivos prosseguidos pela utilização do produto, conforme visados no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz das características e das propriedades do produto em causa bem como da expectativa de um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a natureza e o âmbito da informação que deve constar a este título do recipiente e da embalagem do produto para que este possa ser usado sem perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que a informação da «função de um produto cosmético» que deve constar, ao abrigo desta disposição, do recipiente e da embalagem de tal produto deve ser suscetível de informar claramente o consumidor sobre o uso e o modo de utilização do produto para assegurar que este possa ser utilizado de forma segura pelos consumidores sem prejudicar a sua saúde, e não se pode assim limitar apenas à indicação dos objetivos prosseguidos pela utilização do produto, conforme visados no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz das características e das propriedades do produto em causa bem como da expectativa de um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a natureza e o âmbito da informação que deve constar a este título do recipiente e da embalagem do produto para que este possa ser usado sem perigo para a saúde humana.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1223/2009 deve ser interpretado no sentido de que as informações visadas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas d), f) e g), deste regulamento, a saber, respetivamente, as relativas às precauções especiais de utilização do produto cosmético, à função deste produto e aos seus ingredientes, não podem constar de um catálogo de empresa a que se refere o símbolo previsto no anexo VII, ponto 1, do referido regulamento aposto na embalagem ou no recipiente do referido produto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1223/2009 deve ser interpretado no sentido de que as informações visadas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas d), f) e g), deste regulamento, a saber, respetivamente, as relativas às precauções especiais de utilização do produto cosmético, à função deste produto e aos seus ingredientes, não podem constar de um catálogo de empresa a que se refere o símbolo previsto no anexo VII, ponto 1, do referido regulamento aposto na embalagem ou no recipiente do referido produto.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge

(Processo C-710/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência por mais de três meses - Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) - Pessoas à procura de emprego - Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas - Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período - Requisitos do direito de residência - Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado»)

(2021/C 62/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: G. M. A.

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro de acolhimento é obrigado a conceder um prazo razoável a um cidadão da União, que começa a correr quando esse cidadão da União se inscreve como pessoa à procura de emprego, para lhe permitir conhecer as propostas de emprego suscetíveis de lhe interessar e de tomar as medidas necessárias para ser contratado.

Durante esse período, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir que a pessoa à procura de emprego faça prova de que está à procura de emprego. Só após o decurso do referido prazo é que esse Estado-Membro pode exigir que a pessoa à procura de emprego demonstre que não só continua à procura de emprego mas também que tem hipóteses genuínas de ser contratada.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/8 |
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C 62/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

(Processo C-801/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” - Operações complexas - Prestação principal - Disponibilização de fundos mediante remuneração - Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»)

(2021/C 62/08)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravni sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: FRANCK d.d. Zagreb

Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, prevista nessas disposições, respetivamente, para a concessão de créditos e operações relativas a outros efeitos de comércio, se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo pôr à disposição de outro sujeito passivo, mediante remuneração, fundos obtidos junto de uma sociedade de factoring na sequência da transmissão a favor desta de uma livrança emitida pelo segundo sujeito passivo, garantindo o primeiro sujeito passivo o reembolso dessa livrança a essa sociedade de factoring no seu vencimento.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/9 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-849/19) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Zonas especiais de conservação - Artigo 4.o, n.o 4 - Obrigação de fixação de objetivos de conservação - Artigo 6.o, n.o 1 - Obrigação de fixação de medidas de conservação - Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica)

(2021/C 62/09)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e C. Hermes, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Dispositivo

| 1. | Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/10 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU)

(Processo C-354/20 PPU e C-412/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Artigo 6.o, n.o 1 - Processos de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo - Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial - Falhas sistémicas ou generalizadas - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Tomada em consideração dos desenvolvimentos ocorridos após a emissão do mandado de detenção europeu em causa - Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar de forma concreta e precisa a existência de motivos sérios e comprovados para crer que o interessado corre um risco real de que seja violado o seu direito a um processo equitativo no caso de entrega»)

(2021/C 62/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir sobre a entrega de uma pessoa sujeita a um mandado de detenção europeu tiver elementos que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas relativamente à independência do poder judicial do Estado-Membro que emitiu esse mandado de detenção, que existiam no momento da sua emissão ou que surgiram após a sua emissão, essa autoridade não pode negar a qualidade de «autoridade judiciária de emissão» ao órgão jurisdicional que emitiu o referido mandado de detenção e não pode presumir que existem motivos sérios e comprovados para crer que essa pessoa, em caso de entrega a este último Estado-Membro, correrá um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sem proceder a uma verificação concreta e precisa que tenha em conta, nomeadamente, a situação pessoal da referida pessoa, a natureza da infração em causa e o contexto factual em que se insere a referida emissão, como declarações de autoridades públicas suscetíveis de interferir com o tratamento a dar ao caso concreto.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

JO C 378, de 9.11.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/11 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR

(Processo C-416/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 4.o-A, n.o 1 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Motivos de não execução facultativa - Exceções - Execução obrigatória - Pena pronunciada à revelia - Fuga da pessoa perseguida - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 8.o e 9.o - Direito de assistir ao seu processo - Exigências em caso de condenação à revelia - Verificação quando da entrega da pessoa condenada»)

(2021/C 62/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Arguido: TR

Outro interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Dispositivo

O artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução não pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa em causa tiver obstado à sua citação pessoal e não tiver comparecido pessoalmente no julgamento devido à sua fuga para o Estado-Membro de execução, unicamente pelo facto de não dispor da garantia de que, em caso de entrega ao Estado-Membro de emissão, será respeitado o direito a um novo julgamento, conforme definido nos artigos 8.o e 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de assistir ao seu julgamento no âmbito do processo penal.

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(1)  JO C 390, de 16.11.2020

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/11 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

(Processo C-349/20)

(2021/C 62/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: NB, AB

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

Questões prejudiciais

«Ao apreciar a existência de cessação da proteção ou assistência por parte da UNRWA (1), na aceção do segundo período do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da DQ (2), a um palestiniano apátrida registado na UNRWA no âmbito da assistência prestada a pessoas deficientes:

| 1. | A apreciação é um puro exercício histórico no qual são tidas em conta as circunstâncias que alegadamente obrigaram um requerente a abandonar a zona de operações da UNRWA no momento em que o fez, ou é também uma apreciação ex nunc, prospetiva, destinada a determinar se o requerente pode atualmente beneficiar de tal proteção ou assistência? |
| --- | --- |

1.

A apreciação é um puro exercício histórico no qual são tidas em conta as circunstâncias que alegadamente obrigaram um requerente a abandonar a zona de operações da UNRWA no momento em que o fez, ou é também uma apreciação ex nunc, prospetiva, destinada a determinar se o requerente pode atualmente beneficiar de tal proteção ou assistência?

| 2. | Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que a apreciação também é prospetiva, é legítimo invocar por analogia a cláusula de cessação prevista no artigo 11.o, pelo que, quando historicamente o requerente consiga apresentar uma razão válida para ter abandonado a zona da UNRWA, o ónus da prova de que esta razão deixou de existir recai sobre o Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que a apreciação também é prospetiva, é legítimo invocar por analogia a cláusula de cessação prevista no artigo 11.o, pelo que, quando historicamente o requerente consiga apresentar uma razão válida para ter abandonado a zona da UNRWA, o ónus da prova de que esta razão deixou de existir recai sobre o Estado-Membro?

| 3. | Para que existam razões objetivas atendíveis para a partida de tal pessoa, no que respeita à proteção ou assistência prestadas pela UNRW[A], é necessário demonstrar a prática intencional de ofensas ou a falta de assistência (por ação ou omissão) por parte da UNRWA ou do Estado em que esta desenvolve a sua atividade? |
| --- | --- |

3.

Para que existam razões objetivas atendíveis para a partida de tal pessoa, no que respeita à proteção ou assistência prestadas pela UNRW[A], é necessário demonstrar a prática intencional de ofensas ou a falta de assistência (por ação ou omissão) por parte da UNRWA ou do Estado em que esta desenvolve a sua atividade?

| 4. | É relevante ter em conta a assistência prestada a estas pessoas por agentes da sociedade civil, tais como as ONG?» |
| --- | --- |

4.

É relevante ter em conta a assistência prestada a estas pessoas por agentes da sociedade civil, tais como as ONG?»

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(1)  Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.

(2)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (“Diretiva Qualificação” ou “DQ”) (JO 2004, L 304, p. 12).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/12 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace

(Processo C-453/20)

(2021/C 62/13)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře

Partes no processo principal

Recorrente: CityRail a.s.

Recorrida: Správa železnic, státní organizace

Questões prejudiciais

| 1) | O ponto de carga e descarga para o transporte de mercadorias, incluindo as respetivas vias, faz parte da infraestrutura ferroviária na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2012/34 (1)? |
| --- | --- |

1)

O ponto de carga e descarga para o transporte de mercadorias, incluindo as respetivas vias, faz parte da infraestrutura ferroviária na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2012/34 (1)?

| 2) | Em conformidade com a Diretiva 2012/34, pode o gestor da infraestrutura alterar a qualquer momento, em detrimento da empresa de transporte, o montante das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária ou das instalações de serviço? |
| --- | --- |

2)

Em conformidade com a Diretiva 2012/34, pode o gestor da infraestrutura alterar a qualquer momento, em detrimento da empresa de transporte, o montante das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária ou das instalações de serviço?

| 3) | Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 é vinculativa para a Správa železnic, státní organizace (Administração ferroviária, organização estatal)? |
| --- | --- |

3)

Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 é vinculativa para a Správa železnic, státní organizace (Administração ferroviária, organização estatal)?

| 4) | Podem as normas constantes das especificações da rede ser consideradas discriminatórias caso sejam contrárias a disposições de direito da União que o Správa železnic está obrigado a cumprir? |
| --- | --- |

4)

Podem as normas constantes das especificações da rede ser consideradas discriminatórias caso sejam contrárias a disposições de direito da União que o Správa železnic está obrigado a cumprir?

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, P. 32).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/13 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A

(Processo C-577/20)

(2021/C 62/14)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Interveniente: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia e pela Diretiva 2005/36/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve apreciar o direito de um requerente de exercer uma profissão regulamentada ao abrigo dos artigos 45.o e 49.o TFUE e da jurisprudência a este respeito (especialmente os Acórdãos de 7 de maio de 1991, Vlassopoulou, C-340/89 (2), e de 6 de outubro de 2015, Brouillard, C-298/14 (3)), apesar de o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE prever condições harmonizadas para o exercício de uma profissão regulamentada, segundo as quais o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar o exercício da profissão a um requerente com um título de formação de um Estado em que a profissão não é regulamentada, mas que não satisfaz a exigência do exercício da profissão prevista nessa disposição da diretiva? |
| --- | --- |

1)

Devem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia e pela Diretiva 2005/36/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve apreciar o direito de um requerente de exercer uma profissão regulamentada ao abrigo dos artigos 45.o e 49.o TFUE e da jurisprudência a este respeito (especialmente os Acórdãos de 7 de maio de 1991, Vlassopoulou, C-340/89 (2), e de 6 de outubro de 2015, Brouillard, C-298/14 (3)), apesar de o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE prever condições harmonizadas para o exercício de uma profissão regulamentada, segundo as quais o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar o exercício da profissão a um requerente com um título de formação de um Estado em que a profissão não é regulamentada, mas que não satisfaz a exigência do exercício da profissão prevista nessa disposição da diretiva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União — tendo em conta as considerações no processo C-298/14, Brouillard (n.o 55 do acórdão) relativas aos critérios exclusivos de avaliação da equivalência de certificados — opõe-se a que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento baseie a sua apreciação da equivalência de uma formação também em informações diferentes das obtidas da instituição de formação ou das autoridades do outro Estado-Membro sobre o conteúdo exato da formação e o modo como foi realizada? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União — tendo em conta as considerações no processo C-298/14, Brouillard (n.o 55 do acórdão) relativas aos critérios exclusivos de avaliação da equivalência de certificados — opõe-se a que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento baseie a sua apreciação da equivalência de uma formação também em informações diferentes das obtidas da instituição de formação ou das autoridades do outro Estado-Membro sobre o conteúdo exato da formação e o modo como foi realizada?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991 (C-340/89, Irène Vlassopoulou e Ministerium für Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten Baden-Württemberg, EU:C:1991:193).

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 (C-298/14, Alain Laurent Brouillard/Jury du concours de recrutement de référendaires près la Cour de cassation, État belge EU:C:2015:652).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/13 |
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22.2.2021

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C 62/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2020 — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

(Processo C-606/20)

(2021/C 62/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: EZ

Recorrida: Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

Questão prejudicial

Deve o artigo 20.o, primeiro período, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em nome desta última pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1), que entrou em vigor em 28 de junho de 2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea fica total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade decorrente da perda de bagagem nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, se o passageiro transportar artigos eletrónicos novos ou quase novos, como por exemplo uma máquina fotográfica compacta, um tablet (iPad) e auscultadores sem fios, na bagagem registada e não na bagagem de mão, sem informar a transportadora desse facto, apesar de lhe ter sido possível e razoável transportar esses artigos eletrónicos na bagagem de mão?

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(1)  2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/14 |
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C 62/14

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Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão

(Processo C-632/20 P)

(2021/C 62/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal General de 23 de setembro de 2020, no processo T-370/19 contra a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal General de 23 de setembro de 2020, no processo T-370/19 contra a Comissão Europeia;

| — | pronunciar-se sobre o recurso de anulação, procedendo à anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (1); e |
| --- | --- |

—

pronunciar-se sobre o recurso de anulação, procedendo à anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (1); e

| — | em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Reino de Espanha interpõe recurso do Acórdão do Tribunal General de 23 de setembro de 2020, no processo T-370/19 Reino de Espanha contra Comissão Europeia com os seguintes fundamentos:

| — | erro de direito na interpretação do conceito de «país terceiro», na aceção do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971 (2), à luz dos Tratados da União Europeia e à luz do direito internacional. |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação do conceito de «país terceiro», na aceção do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971 (2), à luz dos Tratados da União Europeia e à luz do direito internacional.

| — | erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 111.o do AEA Kosovo, em conjugação com o artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, ao interpretar erradamente as consequências da falta de posição da União Europeia sobre o estatuto do Kosovo no direito internacional. |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 111.o do AEA Kosovo, em conjugação com o artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, ao interpretar erradamente as consequências da falta de posição da União Europeia sobre o estatuto do Kosovo no direito internacional.

| — | erro de direito na interpretação do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, em conjugação com o artigo 111.o do AEA Kosovo, uma vez que a referida cooperação não inclui a participação no ORECE nem no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, em conjugação com o artigo 111.o do AEA Kosovo, uma vez que a referida cooperação não inclui a participação no ORECE nem no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE.

| — | erro de direito ao considerar que o artigo 17.o TUE era uma base jurídica válida para a adoção da decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

erro de direito ao considerar que o artigo 17.o TUE era uma base jurídica válida para a adoção da decisão impugnada.

| — | erro de direito na interpretação do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 por considerar que a Comissão Europeia pode celebrar unilateralmente os acordos de trabalho. |
| --- | --- |

—

erro de direito na interpretação do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 por considerar que a Comissão Europeia pode celebrar unilateralmente os acordos de trabalho.

A apreciação de qualquer destes fundamentos deve implicar que se dê provimento ao presente recurso e, por conseguinte, que se analise e dê provimento ao recurso de anulação procedendo à anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.

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(1)  JO 2019, C 115, p. 26.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1)

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/15 |
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22.2.2021

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C 62/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

(Processo C-633/20)

(2021/C 62/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada e recorrida em «Revision»: TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

Questão prejudicial

Uma empresa que, na qualidade de tomador de seguros, mantém junto de uma empresa de seguros, à disposição dos seus clientes, um seguro de grupo, o qual contém um seguro de doença em viagem e um seguro de transporte de regresso ao domicílio em caso de doença, tanto a partir do estrangeiro como do território nacional, que promove junto dos consumidores a adesão ao referido seguro de grupo, o qual confere o direito de beneficiar das prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro, e que é remunerada, pelos membros do seguro de grupo, pelo facto de ter contratado a cobertura de seguro em causa, é um mediador de seguros, na aceção do artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2002/92/CE (1) e do artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 3 e 8, da Diretiva (UE) 2016/97 (2)?

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(1)  Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO 2003, L 9, p. 3).

(2)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO 2016, L 26, p. 19).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/16 |
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C 62/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-636/20)

(2021/C 62/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Tolnatext Bt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Devem os artigos 22.o, n.o 6, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretados no sentido de que, nos procedimentos conduzidos por uma autoridade aduaneira que atua na qualidade de órgão não jurisdicional, essa autoridade deve garantir o direito de ser ouvido tanto no que respeita aos procedimentos instaurados oficiosamente como aos instaurados mediante pedido?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

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C 62/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI

(Processo C-648/20)

(2021/C 62/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Westminster Magistrates’ Court

Partes no processo principal

Demandante: Svishtov Regional Prosecutor’s Office

Demandado: PI

Questão prejudicial

Quando é pedida a entrega de uma pessoa procurada para efeitos de exercício da ação penal e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») com base na primeira são adotadas por um procurador do Ministério Público, sem a intervenção de um tribunal antes da entrega, a pessoa procurada beneficia da proteção em dois níveis prevista no Acórdão Bob-Dogi, C-241/15 (1), se:

| a. | o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas a fim de a fazer comparecer perante um juiz; e |
| --- | --- |

a.

o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas a fim de a fazer comparecer perante um juiz; e

| b. | no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso? |
| --- | --- |

b.

no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 (EU:C:2016:385).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/17 |
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22.2.2021

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C 62/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de dezembro de 2020 — ET/Ministerstvo životního prostředí

(Processo C-659/20)

(2021/C 62/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: ET

Recorrido: Ministerstvo životního prostředí

Questões prejudiciais

| 1) | Os espécimes que sejam progenitores de espécimes criados por um criador, mesmo que este nunca tenha sido o seu proprietário nem os tenha possuído, fazem parte do «núcleo reprodutor», na aceção do Regulamento (CE) n.o 865/2006 (1) da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio? |
| --- | --- |

1)

Os espécimes que sejam progenitores de espécimes criados por um criador, mesmo que este nunca tenha sido o seu proprietário nem os tenha possuído, fazem parte do «núcleo reprodutor», na aceção do Regulamento (CE) n.o 865/2006 (1) da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio?

| 2) | Caso se responda à primeira questão que os espécimes progenitores não fazem parte do núcleo reprodutor, as autoridades competentes, ao avaliarem o cumprimento da condição prevista no artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento [n.o 865/2006], relativa à definição do núcleo de acordo com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural, têm o direito de verificar a origem dos espécimes progenitores e de avaliar, com base nisso, se o núcleo reprodutor foi definido em conformidade com as regras previstas no artigo 54.o, ponto 2, do referido regulamento? |
| --- | --- |

2)

Caso se responda à primeira questão que os espécimes progenitores não fazem parte do núcleo reprodutor, as autoridades competentes, ao avaliarem o cumprimento da condição prevista no artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento [n.o 865/2006], relativa à definição do núcleo de acordo com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural, têm o direito de verificar a origem dos espécimes progenitores e de avaliar, com base nisso, se o núcleo reprodutor foi definido em conformidade com as regras previstas no artigo 54.o, ponto 2, do referido regulamento?

| 3) | No âmbito da apreciação do cumprimento da condição prevista no artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento [n.o 865/2006], relativa à definição do núcleo de acordo com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural, podem ser tidas em conta outras circunstâncias do processo (nomeadamente, a boa-fé quando da aquisição dos espécimes e a confiança legítima no facto de que será possível comercializar os seus eventuais descendentes e, se for caso disso, a legislação menos restritiva vigente na República Checa antes da sua adesão à União Europeia)? |
| --- | --- |

3)

No âmbito da apreciação do cumprimento da condição prevista no artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento [n.o 865/2006], relativa à definição do núcleo de acordo com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural, podem ser tidas em conta outras circunstâncias do processo (nomeadamente, a boa-fé quando da aquisição dos espécimes e a confiança legítima no facto de que será possível comercializar os seus eventuais descendentes e, se for caso disso, a legislação menos restritiva vigente na República Checa antes da sua adesão à União Europeia)?

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(1)  JO 2006, L 166, p. 1.

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C 62/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH

(Processo C-660/20)

(2021/C 62/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: MK

Recorrida em «Revision»: Lufthansa CityLine GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição legal nacional que permite que uma remuneração complementar esteja vinculada, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, ao facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, permitindo assim atender à remuneração global e não à componente salarial que consiste nessa remuneração complementar, trata os trabalhadores a tempo parcial menos favoravelmente do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro na aceção da cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição legal nacional que permite que uma remuneração complementar esteja vinculada, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, ao facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, permitindo assim atender à remuneração global e não à componente salarial que consiste nessa remuneração complementar, trata os trabalhadores a tempo parcial menos favoravelmente do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro na aceção da cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Uma disposição legal nacional que permite que o direito a uma remuneração complementar dependa, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, do facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, se o objetivo prosseguido pela remuneração complementar for compensar um volume de trabalho particular, é compatível com a cláusula 4, n.o 1, e com o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4.o, n.o 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Uma disposição legal nacional que permite que o direito a uma remuneração complementar dependa, de forma uniforme para os trabalhadores a tempo parcial e para os trabalhadores a tempo inteiro, do facto de o mesmo número de horas de trabalho prestadas ser ultrapassado, se o objetivo prosseguido pela remuneração complementar for compensar um volume de trabalho particular, é compatível com a cláusula 4, n.o 1, e com o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4.o, n.o 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE?

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(1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/18 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/18

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Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-687/20)

(2021/C 62/22)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos a cinco grandes eixos rodoviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos a cinco grandes eixos rodoviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1);

| — | Declarar que, ao não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, planos de ação relativamente a 236 grandes eixos rodoviários e planos de ação relativamente a 55 grandes eixos ferroviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, planos de ação relativamente a 236 grandes eixos rodoviários e planos de ação relativamente a 55 grandes eixos ferroviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da diretiva;

| — | Declarar que, ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos a cinco grandes eixos rodoviários e, ainda, ao não ter comunicado à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações do Porto e da Amadora, bem como os relativos a 236 grandes eixos rodoviários e a 55 grandes eixos ferroviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos a cinco grandes eixos rodoviários e, ainda, ao não ter comunicado à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações do Porto e da Amadora, bem como os relativos a 236 grandes eixos rodoviários e a 55 grandes eixos ferroviários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (a «diretiva»), e com relevância para o presente processo, incumbia, às autoridades portuguesas:

| 1) | Em primeiro lugar, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, da diretiva, informar a Comissão, até 31 de dezembro de 2008, sobre todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território. |
| --- | --- |

1)

Em primeiro lugar, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, da diretiva, informar a Comissão, até 31 de dezembro de 2008, sobre todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território.

| 2) | Em segundo lugar, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da diretiva, elaborar, até 30 de junho de 2012, mapas estratégicos de ruído para todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários, refletindo a situação no ano de referência de 2011. Deveriam ainda as autoridades portuguesas enviar à Comissão, até 30 de dezembro de 2012, informações sobre os mapas estratégicos de ruído, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva. |
| --- | --- |

2)

Em segundo lugar, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da diretiva, elaborar, até 30 de junho de 2012, mapas estratégicos de ruído para todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários, refletindo a situação no ano de referência de 2011. Deveriam ainda as autoridades portuguesas enviar à Comissão, até 30 de dezembro de 2012, informações sobre os mapas estratégicos de ruído, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva.

| 3) | Em terceiro lugar, as autoridades portuguesas deveriam igualmente, elaborar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da diretiva, até 18 de julho de 2013, planos de ação para todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território. Deveriam ainda as autoridades portuguesas enviar à Comissão, até 18 de janeiro de 2014, os resumos desses planos de ação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva. |
| --- | --- |

3)

Em terceiro lugar, as autoridades portuguesas deveriam igualmente, elaborar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da diretiva, até 18 de julho de 2013, planos de ação para todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território. Deveriam ainda as autoridades portuguesas enviar à Comissão, até 18 de janeiro de 2014, os resumos desses planos de ação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva.

De salientar, que as obrigações das autoridades portuguesas, acima referidas, constituem três etapas sucessivas previstas na diretiva, baseando-se a segunda e a terceira etapas respetivamente na etapa imediatamente anterior.

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(1)  JO 2002, L 189, p. 12

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/19 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/19

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

(Processo C-690/20 P)

(2021/C 62/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Casino, Guichard-Perrachon, Achats Marchandises Casino (representantes: O. de Juvigny, A. Sunderland, I. Simic, G. Aubron, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 2 do dispositivo do acórdão proferido em 5 de outubro de 2020 pelo Tribunal Geral no processo T-249/17; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 do dispositivo do acórdão proferido em 5 de outubro de 2020 pelo Tribunal Geral no processo T-249/17;

| — | Procedência dos pedidos das recorrentes em primeira instância e, por conseguinte, anulação na íntegra da Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 263.o e 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Procedência dos pedidos das recorrentes em primeira instância e, por conseguinte, anulação na íntegra da Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 263.o e 277.o TFUE;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas relativas ao presente recurso bem como nas despesas efetuadas em primeira instância perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas relativas ao presente recurso bem como nas despesas efetuadas em primeira instância perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes defendem que o acórdão recorrido viola:

| 1. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão Europeia, dado que o Tribunal declarou (i) que essas disposições não exigem que a Comissão proceda ao registo das declarações orais de fornecedores e (ii) que os «resumos» dessas entrevistas, unilateralmente elaborados pelos serviços da Comissão, constituíam uma prova válida de que esta dispunha de indícios que justificavam a Decisão C(2017) 1054 da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão Europeia, dado que o Tribunal declarou (i) que essas disposições não exigem que a Comissão proceda ao registo das declarações orais de fornecedores e (ii) que os «resumos» dessas entrevistas, unilateralmente elaborados pelos serviços da Comissão, constituíam uma prova válida de que esta dispunha de indícios que justificavam a Decisão C(2017) 1054 da Comissão Europeia;

| 2. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, dado que o Tribunal Geral declarou que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não exigia que a Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia:






  (i) | limitasse no tempo o exercício dos poderes de inspeção da Comissão; e |
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2.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, dado que o Tribunal Geral declarou que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não exigia que a Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia:

(i)

limitasse no tempo o exercício dos poderes de inspeção da Comissão; e

| (ii) | limitasse as pessoas e os locais suscetíveis de serem inspecionados; |
| --- | --- |

(ii)

limitasse as pessoas e os locais suscetíveis de serem inspecionados;

| 3. | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral declarou que o regime jurídico aplicável às inspeções da Comissão é conforme ao direito fundamental a um recurso efetivo. |
| --- | --- |

3.

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral declarou que o regime jurídico aplicável às inspeções da Comissão é conforme ao direito fundamental a um recurso efetivo.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/20 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/20

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão

(Processo C-693/20 P)

(2021/C 62/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Intermarché Casino Achats (representantes: Y. Utzschneider, J. Jourdan, C. Mussi, S. Eder, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2020, proferido no processo T-254/17, na parte em que negou parcialmente provimento ao recurso interposto pela Intermarché Casino Achats destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, tomada com fundamento no artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1) e na parte em que condenou a recorrente nas despesas; |
| --- | --- |

—

Anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2020, proferido no processo T-254/17, na parte em que negou parcialmente provimento ao recurso interposto pela Intermarché Casino Achats destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, tomada com fundamento no artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1) e na parte em que condenou a recorrente nas despesas;

| — | Anulação do artigo 1.o, alínea a) da Decisão da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, no processo AT.40466, acima referido; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o, alínea a) da Decisão da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, no processo AT.40466, acima referido;

| — | Condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
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—

Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu primeiro fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o1/2003, baseada na inexistência de vias de recurso adequadas contra a realização das inspeções, o que se afigura contrário à exigência de um recurso efetivo consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

No seu segundo fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que podiam ser tidos em conta os documentos apresentados pela Comissão com vista a demonstrar que, à data da inspeção, existiam indícios sérios da prática de uma infração, sem que fosse respeitado o formalismo imposto pelo Regulamento n.o1/2003 e pelo Regulamento n.o773/2004. Este erro viciou a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão dispunha de indícios sérios da existência da prática da infração mencionada no artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção. Ao recusar anular o artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção, o Tribunal desrespeitou o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

No seu terceiro fundamento a recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais não exige que, na decisão relativa à inspeção, esteja previsto um limite à duração das inspeções e ao recusar anular a decisão por esse motivo.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/21 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/21

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2020 por Teresa Coppo Gavazzi e outros do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 15 de outubro de 2020 nos processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, de T-409/19 a T-414/19, de T-416/19 a T-418/19, de T-420/19 a T-422/19, de T-425/19 a T-427/19, de T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, de T-438/19 a T-442/19, de T-444/19 a T-446/19, T-448/19, de T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19 Coppo Gavazzi e o. / Parlamento

(Processo C-725/20 P)

(2021/C 62/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Maria Teresa Coppo Gavazzi, Cristiana Muscardini, Luigi Vinci, Agostino Mantovani, Anna Catasta, Vanda Novati, Francesco Enrico Speroni, Maria Di Meo, Giuseppe Di Lello Finuoli, Raffaele Lombardo, Olivier Dupuis, Leda Frittelli, Livio Filippi, Vincenzo Viola, Antonio Mussa, Mauro Nobilia, Sergio Camillo Segre, Stefano De Luca, Riccardo Ventre, Mirella Musoni, Francesco Iacono, Vito Bonsignore, Claudio Azzolini, Vincenzo Aita, Mario Mantovani, Vincenzo Mattina, Romano Maria La Russa, Giorgio Carollo, Fiammetta Cucurnia, em nome próprio e na qualidade de herdeira de Giulietto Chiesa, Roberto Costanzo, Giorgio Gallenzi, na qualidade de herdeiro de Giulio Cesare Gallenzi, Vitaliano Gemelli, Pasqualina Napoletano, Ida Panusa (representante: M. Merola, avvocato)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | remeter o processo T-453/19, Panusa/Parlamento, ao Tribunal Geral para conhecer do mérito; |
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—

remeter o processo T-453/19, Panusa/Parlamento, ao Tribunal Geral para conhecer do mérito;

| — | anular as decisões impugnadas relativas aos outros recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular as decisões impugnadas relativas aos outros recorrentes;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas das duas instâncias. |
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—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso
  , os recorrentes alegam a existência de um erro de direito que consiste em ter considerado as decisões impugnadas no Tribunal Geral alheias ao direito à pensão e sem impacto sobre o mesmo, considerando-as, assim, conformes aos princípios gerais e à Carta dos Direitos Fundamentais. O erro resulta da distinção abstrata e arbitrária entre o direito à pensão e o direito à prestação da pensão. As decisões impugnadas violaram o próprio direito à pensão, infringindo deste modo, não só as disposições constantes das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, mas também o direito de propriedade, e são, além disso, contrárias aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Com o segundo fundamento de recurso
  , os recorrentes alegam a existência de vários erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral na apreciação dos fundamentos de anulação de natureza processual invocados pelos recorrentes em primeira instância, relativos, nomeadamente à identificação da base jurídica correta das decisões impugnadas, à competência do chefe de Unidade que adotou o ato e à falta de fundamentação. O Tribunal Geral devia ter declarado que as decisões impugnadas se baseavam numa disposição já revogada e que, tratando-se de atos de administração extraordinária, deveriam ter sido adotadas pela Mesa do Parlamento Europeu. Além disso, o Tribunal Geral alargou excessivamente a possibilidade de uma fundamentação per relationem; dado que a fundamentação não consta das decisões impugnadas, mas apenas de um parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu ao qual nem sequer é feita expressamente referência nas decisões impugnadas ou nos atos preparatórios.

Com o terceiro fundamento de recurso
  , a recorrente no processo T-453/19 alega a existência de um erro de direito na declaração de inadmissibilidade no seu recurso por falta de interesse em agir. Com efeito, o Tribunal Geral não considerou a possibilidade de o direito às prestações da pensão de que a recorrente é beneficiária assentar numa base jurídica diferente, apesar de a questão ter sido discutida na audiência. Dado que essa base jurídica diferente garantiria à recorrente uma prestação superior, não se pode negar a existência de um interesse em agir.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/22 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/22

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

(Affaire C-728/19) (1)

(2021/C 62/26)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 423, de 16.12.2019.

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Tribunal Geral

| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/23 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA

(Processos apensos T-236/17 e T-596/17) (1)

(«Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 - Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias - Convites à apresentação de propostas - Recurso por omissão - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade parcial - Decisão que recusa uma proposta - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Competência da Comissão»)

(2021/C 62/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representante: E. Tamm, advogada)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e Y. Marinova, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes [(INEA)] (representantes: I. Ramallo e L. Di Paolo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na carta da INEA, de 17 de fevereiro de 2017, relativa à proposta da recorrente em resposta ao segundo convite à apresentação de propostas lançado para 2016 no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), na base do programa de trabalho plurianual adotado no quadro da Decisão de Execução C(2016) 1587 final da Comissão, de 17 de março de 2016, que altera a Decisão de Execução C(2014)2080 da Comissão que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do MIE, para o período 2014-2020 (processo T-236/17), e, por outro lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração que a Comissão se absteve, de modo ilegal, de adotar uma decisão fundamentada relativa à referida proposta da recorrente e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2017) 1593 final da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à concessão de subvenções para ações que contribuam para projetos de interesse comum, ao abrigo do MIE, no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias (processo T-596/17).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Balti Gaas OÜ no processo T-236/17, sendo a Comissão Europeia condenada a suportar as suas próprias despesas neste processo. |
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2)

A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Balti Gaas OÜ no processo T-236/17, sendo a Comissão Europeia condenada a suportar as suas próprias despesas neste processo.

| 3) | A Balti Gaas suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão no processo T-596/17. |
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3)

A Balti Gaas suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão no processo T-596/17.

| 4) | A República da Estónia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A República da Estónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/24 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão

(Processo T-442/17 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade - Conceito de “cônjuge”»)

(2021/C 62/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RN (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de concessão de uma pensão de sobrevivência.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014 que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de RN. |
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1)

É anulada a Decisão da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014 que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de RN.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de RN relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de RN relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.

| 3) | A Comissão e RN suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo T-695/16 P. |
| --- | --- |

3)

A Comissão e RN suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo T-695/16 P.

| 4) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/24 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão

(Processo T-93/18) (1)

(«Concorrência - Associação de empresas - Provas de patinagem de velocidade - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regulamentação de uma federação desportiva - Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto - Apostas desportivas - Tribunal Arbitral do Desporto - Orientações para o cálculo das coimas - Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE - Restrição da concorrência por objetivo - Medidas corretivas»)

(2021/C 62/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Skating Union (Lausanne, Suíça) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Meessen e F. van Schaik, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Mark Jan Hendrik Tuitert (Hoogmade, Países Baixos), Niels Kerstholt (Zeist, Países Baixos), European Elite Athletes Association (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: B. Braeken e J. Versteeg, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT/40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem.

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o e 4.o da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem), são anulados na medida em que, ao ordenar à União Internacional de Patinagem que ponha termo à infração declarada sob pena de sanção pecuniária, a Comissão visa o regulamento de arbitragem e exige a sua alteração em caso de manutenção do sistema de autorização prévia. |
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1)

Os artigos 2.o e 4.o da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem), são anulados na medida em que, ao ordenar à União Internacional de Patinagem que ponha termo à infração declarada sob pena de sanção pecuniária, a Comissão visa o regulamento de arbitragem e exige a sua alteração em caso de manutenção do sistema de autorização prévia.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A International Skating Union e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A International Skating Union e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 4) | A European Elite Athletes Association, Jan Hendrik Tuitert e Niels Kersholt suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A European Elite Athletes Association, Jan Hendrik Tuitert e Niels Kersholt suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/25 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão

(Processo T-515/18) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado das janelas para telhado e das claraboias - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Acesso ao processo - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Falta de interesse da União - Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração - Preços predatórios - “Marcas de confronto” - Descontos - Exclusividade»)

(2021/C 62/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representantes: A. Radkowiak-Macuda e Z. Kiedacz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Farley, I. Rogalski e J. Szczodrowski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Wiącek e M. Rzotkiewicz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 3864 final da Comissão, de 14 de junho de 2018, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE no mercado das janelas para telhado e das claraboias (processo AT.40026 — Velux).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fakro sp. z o.o., a Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fakro sp. z o.o., a Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/26 |
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22.2.2021

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C 62/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T-541/18) (1)

(«Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Prorrogação do direito antidumping definitivo - Determinação do valor normal - Protocolo de adesão da China à OMC - Método do país análogo - Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Vulnerabilidade da indústria da União - Probabilidade de ressurgimento do prejuízo - Direitos da defesa - Dever de fundamentação»)

(2021/C 62/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix e M. França, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (Borgoricco, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) (representante: R. MacLean, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 164, p. 14).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 408, de 12.11.2018.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/27 |
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C 62/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho

(Processo T-189/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito pela vida privada e familiar»)

(2021/C 62/32)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Maen Haikal (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Maen Haikal é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Maen Haikal é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/27 |
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22.2.2021

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C 62/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão

(Processo T-315/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade»)

(2021/C 62/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BT (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Mongin, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representante: J. Van Rossum, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270 TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2018, que indefere o pedido da recorrente de concessão de uma pensão de sobrevivência.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia, de 20 de julho de 2018, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de BT é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão Europeia, de 20 de julho de 2018, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de BT é anulada.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de BT. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de BT.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 4) | A Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/28 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho

(Processo T-521/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Prazo de recurso - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2021/C 62/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), da Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 178, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 178, p. 1), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na medida em que estes atos visam o recorrente e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que este alegadamente sofreu na sequência destes atos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | George Haswani é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

George Haswani é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/29 |
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22.2.2021

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C 62/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Forbo Financial Services/EUIPO — Windmöller (Canoleum)

(Processo T-3/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Canoleum - Marca nominativa internacional anterior MARMOLEUM - Motivo relativo de recusa - Apresentação tardia da declaração de fundamentação do recurso - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Pedido de restitutio in integrum - Doença súbita do advogado que representa a recorrente - Dever de vigilância - Valor probatório da declaração prestada solenemente pelo advogado»)

(2021/C 62/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Forbo Financial Services AG (Baar, Suíça) (representante: S. Fröhlich, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Windmöller GmbH (Augustdorf, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de outubro de 2019 (processo R 773/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Forbo Financial Services e a Windmöller.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de outubro de 2019 (Processo R 773/2019-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de outubro de 2019 (Processo R 773/2019-2) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/30 |
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22.2.2021

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C 62/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem)

(Processo T-118/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma embalagem - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 62/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Voco GmbH (Cuxhaven, Alemanha) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Cottrell e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2019 (processo R 978/2019-5), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma embalagem como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de dezembro de 2019 (processo R 978/2019-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de dezembro de 2019 (processo R 978/2019-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/30 |
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22.2.2021

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C 62/30

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão

(Processo T-146/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 62/37)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos) e os 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e M. de Wit, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos, respeitante à aquisição subsidiada ou à disponibilização gratuita de zonas naturais, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2016, C 9, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II. |
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2)

Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

| 4) | A Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II suportarão as despesas relativas aos seus pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II suportarão as despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/31 |
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22.2.2021

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C 62/31

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T-568/19) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Indeferimento do pedido de aprovação do ListexTM P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Ato irrecorrível - Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios - Ato puramente confirmativo - Ato informativo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningue, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, W. Farrell e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões da Comissão de 17 de junho de 2019 mediante as quais esta indeferiu, em primeiro lugar, o pedido inicial da recorrente de aprovação do ListexTM P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos, ou reexaminou o referido pedido; em segundo lugar, indeferiu o seu pedido alternativo de considerar esse produto como um auxiliar tecnológico não descontaminante e, em terceiro lugar, proibiu a colocação no mercado do referido produto na União Europeia como auxiliar tecnológico para esses géneros.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Micreos Food Safety BV é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Micreos Food Safety BV é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/32 |
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22.2.2021

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C 62/32

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI

(Processo T-872/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Posto de diretor-geral do FEI - Anúncio de vaga - Rejeição da candidatura do recorrente - Falta de autonomia das vias de recurso - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)

Recorridos: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das decisões de 3 e de 9 de outubro de 2019 pelas quais o BEI rejeitou a sua candidatura ao posto de diretor-geral do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | IM é condenado nas despesas. |
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2)

IM é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/32 |
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22.2.2021

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C 62/32

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-37/20) (1)

(«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Notificação e publicação - Ausência de erro desculpável - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, assistido por T. Buley, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Checa e da República Francesa. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Checa e da República Francesa.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/33 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/33

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI

(Processo T-80/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Posto de diretor-geral do FEI - Rejeição da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)

Recorridos: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados), e Fundo Europeu de Investimento (representantes: N. Panayotopoulos e F. Dascalescu, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do FEI de 11 de dezembro de 2019 relativa à nomeação de um novo diretor-geral do FEI.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | IM é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

IM é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 103, de 30.3.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/33 |
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22.2.2021

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C 62/33

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão

(Processo T-161/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 62/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão final de encerramento do procedimento de exame preliminar relativo ao alegado regime de auxílios de Estado SA. 48582 (2017/FC) implementado pela Alemanha a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito da ação. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito da ação.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10). |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10).

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/34 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/34

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Facegym/EUIPO (FACEGYM)

(Processo T-289/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito»)

(2021/C 62/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Facegym Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2020 (processo R 70/2020-5), relativamente a um pedido de registo do sinal nominativo FACEGYM como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Facegym Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Facegym Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/35 |
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22.2.2021

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C 62/35

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão

(Processo T-350/20) (1)

(«Ação por omissão - Proteção dos interesses financeiros da União - Combate à fraude - Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa - Quadro financeiro plurianual 2021-2027 - Regulamento Financeiro - Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores - Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa - Alegada inação da Comissão - Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Interesse em agir - Legitimidade - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, Républica Checa) (representante: A. Koller, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Salyková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de agir a pedido do demandante a fim de adotar, nos termos do artigo 325.o, n.o 1 e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, bem como do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), medidas vinculativas e dissuasivas destinadas a prevenir ou resolver o alegado conflito de interesses de Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, nomeadamente, por um lado, impedindo os membros do Colégio de Comissários, em especial a sua presidente, de se reunir com A. Babiš e debater com este último questões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2021-2027 e o orçamento da União em geral e, por outro, adotando medidas destinadas a fazer cessar os pagamentos diretos de auxílios agrícolas a partir do orçamento da União a favor de determinadas sociedades sobre as quais A. Babiš exerce um controlo e das quais é o proprietário efetivo.

Dispositivo

| 1) | Não há que ter em conta o documento apresentado como anexo A.9 nem as passagens da petição que se referem ao conteúdo desse documento. |
| --- | --- |

1)

Não há que ter em conta o documento apresentado como anexo A.9 nem as passagens da petição que se referem ao conteúdo desse documento.

| 2) | A ação é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada inadmissível.

| 3) | Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/35 |
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22.2.2021

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C 62/35

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Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

(Processo T-729/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 62/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 1 154 794 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se a decisão sobre as despesas.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/36 |
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22.2.2021

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C 62/36

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Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T-731/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 62/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 7 428 258 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se a decisão sobre as despesas.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/36 |
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22.2.2021

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C 62/36

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

(Processo T-739/20)

(2021/C 62/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unite the Union (Londres, Reino Unido) (representante: B. O’Connor, Solicitor, e M. Hommé, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WWRD Ireland IPCO LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia WATERFORD — Marca da União Europeia n.o 397 521

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2020 no processo R 2683/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada de forma que se considere que a marca WATERFORD deveria ser extinta nos termos do artigo 58.o RMUE; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de forma que se considere que a marca WATERFORD deveria ser extinta nos termos do artigo 58.o RMUE;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/37 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/37

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Cristescu/Comissão

(Processo T-754/20)

(2021/C 62/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M.-A. Lucas e P. Pichault, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 27 de fevereiro de 2020 do diretor-geral [confidencial] (1), que aplica ao recorrente a sanção de repreensão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 27 de fevereiro de 2020 do diretor-geral [confidencial] (1), que aplica ao recorrente a sanção de repreensão;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das Disposições Gerais de Execução, de 12 de junho de 2019, relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares (a seguir «DGE»), na medida em que o Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) não analisou, antes da abertura do inquérito, as informações que indicavam um possível incumprimento e respetivas provas, nem elaborou uma nota a este respeito dirigida à AIPN. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das Disposições Gerais de Execução, de 12 de junho de 2019, relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares (a seguir «DGE»), na medida em que o Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) não analisou, antes da abertura do inquérito, as informações que indicavam um possível incumprimento e respetivas provas, nem elaborou uma nota a este respeito dirigida à AIPN.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 4, das DGE, na medida em que o IDOC comunicou o relatório confidencial do serviço permanente de segurança à diretora-geral de [confidencial] com vista à sua audição ou prosseguiu o inquérito sem ter determinado, em violação do seu mandato, se as regras processuais tinham sido respeitadas, apesar de a última ter conhecimento do relatório. O recorrente sustenta que resulta dos autos que a diretora-geral de [confidencial] tinha conhecimento do relatório sobre o incidente na origem do inquérito e do processo disciplinar, apesar de esse relatório ser confidencial e de a análise preliminar pressupor, nomeadamente, a verificação da concordância das suas declarações com esse relatório, que continha, além disso, elementos que indicavam que a diretora-geral tinha participado nele, tinha pedido um relatório de segurança e tinha anunciado que apresentaria um relatório à hierarquia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 4, das DGE, na medida em que o IDOC comunicou o relatório confidencial do serviço permanente de segurança à diretora-geral de [confidencial] com vista à sua audição ou prosseguiu o inquérito sem ter determinado, em violação do seu mandato, se as regras processuais tinham sido respeitadas, apesar de a última ter conhecimento do relatório. O recorrente sustenta que resulta dos autos que a diretora-geral de [confidencial] tinha conhecimento do relatório sobre o incidente na origem do inquérito e do processo disciplinar, apesar de esse relatório ser confidencial e de a análise preliminar pressupor, nomeadamente, a verificação da concordância das suas declarações com esse relatório, que continha, além disso, elementos que indicavam que a diretora-geral tinha participado nele, tinha pedido um relatório de segurança e tinha anunciado que apresentaria um relatório à hierarquia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o das DGE, na medida em que o processo não foi conduzido num prazo razoável. O recorrente sustenta que ocorreram interrupções injustificadas entre a abertura do inquérito e a análise preliminar, seguidamente entre esta análise e a audição das testemunhas de acusação, e, por último, entre estas audições e a audição do recorrente, tendo por consequência o facto de determinadas testemunhas se terem esquecido de elementos essenciais ou, em todo o caso, não os terem mencionado. O recorrente considera que estas insuficiências violaram os seus direitos de defesa e afetaram o poder de apreciação da autoridade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o das DGE, na medida em que o processo não foi conduzido num prazo razoável. O recorrente sustenta que ocorreram interrupções injustificadas entre a abertura do inquérito e a análise preliminar, seguidamente entre esta análise e a audição das testemunhas de acusação, e, por último, entre estas audições e a audição do recorrente, tendo por consequência o facto de determinadas testemunhas se terem esquecido de elementos essenciais ou, em todo o caso, não os terem mencionado. O recorrente considera que estas insuficiências violaram os seus direitos de defesa e afetaram o poder de apreciação da autoridade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, das DGE, na medida em que o IDOC não verificou uma série de factos apresentados para efeitos de defesa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, das DGE, na medida em que o IDOC não verificou uma série de factos apresentados para efeitos de defesa.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 28.o, alínea b), das DGE, na medida em que o relatório disciplinar não provinha da AIPN e não indicava os presumidos incumprimentos das obrigações do recorrente. O recorrente sustenta que, contrariamente ao anunciado na decisão, de 5 de dezembro de 2018, relativa à instauração de um processo disciplinar, o relatório disciplinar de 6 de dezembro de 2018, elaborado pelo IDOC apesar não ter mandato para o efeito, não indicava os factos recriminados, o que levou a que a decisão sancionatória tivesse em conta acusações diferentes das indicadas no relatório final de inquérito. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 28.o, alínea b), das DGE, na medida em que o relatório disciplinar não provinha da AIPN e não indicava os presumidos incumprimentos das obrigações do recorrente. O recorrente sustenta que, contrariamente ao anunciado na decisão, de 5 de dezembro de 2018, relativa à instauração de um processo disciplinar, o relatório disciplinar de 6 de dezembro de 2018, elaborado pelo IDOC apesar não ter mandato para o efeito, não indicava os factos recriminados, o que levou a que a decisão sancionatória tivesse em conta acusações diferentes das indicadas no relatório final de inquérito.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 28.o, alínea a), e do artigo 3.o das DGE, na medida em que o relatório disciplinar não mencionava todas as circunstâncias atenuantes e exoneratórias de responsabilidade. O recorrente sustenta que, devido a erros manifestos de apreciação, o IDOC não mencionou no seu relatório de inquérito determinadas causas de exoneração ou de atenuação da responsabilidade que estava obrigado a examinar por força da presunção de inocência e que deviam ser consideradas provadas por não terem sido refutadas, de modo que a sua responsabilidade não podia ser questionada. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 28.o, alínea a), e do artigo 3.o das DGE, na medida em que o relatório disciplinar não mencionava todas as circunstâncias atenuantes e exoneratórias de responsabilidade. O recorrente sustenta que, devido a erros manifestos de apreciação, o IDOC não mencionou no seu relatório de inquérito determinadas causas de exoneração ou de atenuação da responsabilidade que estava obrigado a examinar por força da presunção de inocência e que deviam ser consideradas provadas por não terem sido refutadas, de modo que a sua responsabilidade não podia ser questionada.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, primeiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 11.o do anexo IX do Estatuto, dos artigos 29.o e 30.o das DGE e dos direitos de defesa, na medida em que a acusação formulada não foi claramente indicada no momento da instauração do processo e, portanto, não foi dada ao recorrente a possibilidade de se defender utilmente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, primeiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 11.o do anexo IX do Estatuto, dos artigos 29.o e 30.o das DGE e dos direitos de defesa, na medida em que a acusação formulada não foi claramente indicada no momento da instauração do processo e, portanto, não foi dada ao recorrente a possibilidade de se defender utilmente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a erros de direito e a erros de facto ou de apreciação daí resultantes. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a erros de direito e a erros de facto ou de apreciação daí resultantes.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de não estar provado que o recorrente tenha utilizado uma linguagem inadequada durante o incidente na origem do inquérito e do processo disciplinar. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de não estar provado que o recorrente tenha utilizado uma linguagem inadequada durante o incidente na origem do inquérito e do processo disciplinar.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/39 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/39

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento

(Processo T-757/20)

(2021/C 62/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OT (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, que lhe impôs uma advertência.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); em primeiro lugar, na medida em que a recorrente não «[recebeu] uma ordem», na aceção do artigo 21.o-A do Estatuto, cuja violação não podia, portanto, ser-lhe imputada; em segundo lugar, na medida em que não podia saber que irregularidades, de que deveria ter informado a sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto, foram cometidas; e, em terceiro lugar, na medida em que não merecia, de qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias, uma sanção disciplinar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); em primeiro lugar, na medida em que a recorrente não «[recebeu] uma ordem», na aceção do artigo 21.o-A do Estatuto, cuja violação não podia, portanto, ser-lhe imputada; em segundo lugar, na medida em que não podia saber que irregularidades, de que deveria ter informado a sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto, foram cometidas; e, em terceiro lugar, na medida em que não merecia, de qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias, uma sanção disciplinar.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o recorrido nunca explicou à recorrente o que, concreta e materialmente, o levou a concluir que a recorrente deveria ter sabido que tinham sido cometidas irregularidades e que deveria tê-las assinalado à sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o recorrido nunca explicou à recorrente o que, concreta e materialmente, o levou a concluir que a recorrente deveria ter sabido que tinham sido cometidas irregularidades e que deveria tê-las assinalado à sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/39 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/39

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão

(Processo T-764/20)

(2021/C 62/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry Co. Ltd (Chaohu City, China), e Inner Mongolia Mengwei Technology Co. Ltd (Bai Town, China) (representantes: J. Cornelis, F. Graafsma e E. Vermulst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (1); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (1);

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que o artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), impõe uma abordagem e constitui uma exceção que não está prevista no Acordo Anti-Dumping da OMC (a seguir «ADA»), e que, por conseguinte, não é aplicável. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), impõe uma abordagem e constitui uma exceção que não está prevista no Acordo Anti-Dumping da OMC (a seguir «ADA»), e que, por conseguinte, não é aplicável.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do regulamento de base pela recorrida ao considerar que as demonstrações financeiras do México não eram facilmente acessíveis, ao violar o seu dever de diligência uma vez que não teve em conta dados significativos que iriam excluir a Turquia como o país representativo adequado, e ao não escolher o México como o país representativo mais adequado. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do regulamento de base pela recorrida ao considerar que as demonstrações financeiras do México não eram facilmente acessíveis, ao violar o seu dever de diligência uma vez que não teve em conta dados significativos que iriam excluir a Turquia como o país representativo adequado, e ao não escolher o México como o país representativo mais adequado.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao ter feito um ajustamento para uma comissão hipotética, e um erro manifesto de apreciação ao considerar que a Wanwei atua na qualidade de agente que trabalha em regime de comissão, uma vez que não cumpriu o requisito da comparação equitativa e efetuou um ajustamento em alta do valor normal de IVA não recuperável. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao ter feito um ajustamento para uma comissão hipotética, e um erro manifesto de apreciação ao considerar que a Wanwei atua na qualidade de agente que trabalha em regime de comissão, uma vez que não cumpriu o requisito da comparação equitativa e efetuou um ajustamento em alta do valor normal de IVA não recuperável.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços, e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços, e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa das recorrentes ao recusar a divulgação de determinadas informações necessárias para permitir observações quanto à análise de subcotação de preços. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa das recorrentes ao recusar a divulgação de determinadas informações necessárias para permitir observações quanto à análise de subcotação de preços.

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(1)  JO 2020, L 315, p. 1.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/40 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/40

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES)

(Processo T-766/20)

(2021/C 62/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PrenzMarien GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Molson Coors Brewing Company (UK) Ltd (Burton Upon Trent, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia STONES — Marca da União Europeia n.o 8 810 707

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2020 no processo R 274/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e revogar na totalidade a marca controvertida da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e revogar na totalidade a marca controvertida da União Europeia;

| — | Condenar o recorrido nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, e 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, e 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2018/625 da Comissão.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/41 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/41

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard)

(Processo T-768/20)

(2021/C 62/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Standard International Management LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, QC, S. Wickenden, Barrister, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asia Standard Management Services Ltd (Hong Kong, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia The Standard — Marca da União Europeia n.o 8 405 243

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2020 no processo R 828/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento à recorrente das suas despesas com o processo e das despesas em que incorreu por causa do processo;
  a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier, |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento à recorrente das suas despesas com o processo e das despesas em que incorreu por causa do processo;

a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier,

| — | condenar o EUIPO e a outra parte, solidariamente, nessas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte, solidariamente, nessas despesas.

Fundamentos invocados

A decisão impugnada enferma de quatro vícios principais, nomeadamente a Câmara:

| — | cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação e oferta para venda de serviços hoteleiros e de serviços auxiliares, nomeadamente os abrangidos pelas classes 38, 39, 41, 43 e 44, dirigidas a consumidores da UE consubstanciava uma utilização séria da marca da União Europeia em circunstâncias em que esses serviços eram prestados nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação e oferta para venda de serviços hoteleiros e de serviços auxiliares, nomeadamente os abrangidos pelas classes 38, 39, 41, 43 e 44, dirigidas a consumidores da UE consubstanciava uma utilização séria da marca da União Europeia em circunstâncias em que esses serviços eram prestados nos Estados Unidos;

| — | cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação e promoção dos serviços em causa bastava para provar a utilização séria desses serviços; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação e promoção dos serviços em causa bastava para provar a utilização séria desses serviços;

| — | cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação da inauguração do hotel de Londres era relevante; e, |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao não ter considerado que a publicitação da inauguração do hotel de Londres era relevante; e,

| — | cometeu um erro de direito ao não ter revelado qualquer raciocínio, ou qualquer raciocínio relevante, para chegar às conclusões alcançadas. |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao não ter revelado qualquer raciocínio, ou qualquer raciocínio relevante, para chegar às conclusões alcançadas.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/42 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/42

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão

(Processo T-769/20)

(2021/C 62/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2020) 5616 final da Comissão, de 11 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57586 (2020/N) — Estónia COVID-19: Recapitalização e empréstimo com bonificação dos juros a favor da Nordica; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2020) 5616 final da Comissão, de 11 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57586 (2020/N) — Estónia COVID-19: Recapitalização e empréstimo com bonificação dos juros a favor da Nordica;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia estónia, que a Nordica é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções de concorrência, saída do Estado e reestruturação, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia estónia, que a Nordica é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções de concorrência, saída do Estado e reestruturação, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/43 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/43

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Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.

(Processo T-771/20)

(2021/C 62/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: KS e KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar os demandados, nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, conjunta ou solidariamente, a indemnizar (incluindo o pagamento de juros a uma taxa e durante um período considerados adequados pelo Tribunal de Justiça) as demandantes pelo dano alegadamente sofrido devido a violações, cometidas pelos primeiros, dos seus direitos humanos fundamentais, concretamente dos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1) e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») no que diz respeito à primeira demandante, e dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 13.o CEDH e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da [Carta] no que diz respeito à segunda demandante; e |
| --- | --- |

—

condenar os demandados, nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, conjunta ou solidariamente, a indemnizar (incluindo o pagamento de juros a uma taxa e durante um período considerados adequados pelo Tribunal de Justiça) as demandantes pelo dano alegadamente sofrido devido a violações, cometidas pelos primeiros, dos seus direitos humanos fundamentais, concretamente dos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1) e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») no que diz respeito à primeira demandante, e dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 13.o CEDH e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da [Carta] no que diz respeito à segunda demandante; e

| — | condenar os demandados a suportar as despesas das demandantes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, despesas essas que não devem ser limitadas, para evitar quaisquer dúvidas, aos montantes do apoio judiciário cujo pagamento foi ordenado pelo Tribunal de Justiça por Despacho de 20 de novembro de 2020, mas devem incluir as despesas do processo no Human Rights Review Panel (Painel de Reavaliação dos Direitos Humanos, a seguir «HRRP»). |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a suportar as despesas das demandantes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, despesas essas que não devem ser limitadas, para evitar quaisquer dúvidas, aos montantes do apoio judiciário cujo pagamento foi ordenado pelo Tribunal de Justiça por Despacho de 20 de novembro de 2020, mas devem incluir as despesas do processo no Human Rights Review Panel (Painel de Reavaliação dos Direitos Humanos, a seguir «HRRP»).

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes pedem uma indemnização, em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2, TFUE, pelo dano que afirmam ter sofrido devido à alegada violação dos seus direitos humanos fundamentais pelos demandados, em especial à luz dos artigos 2.o (vertente processual), 3.o, 6.o, n.o 1, e 13.o CEDH e dos correspondentes artigos 2.o, 4.o e 47.o da Carta.

A ação diz respeito a factos posteriores a 8 de dezembro de 2008, quando a responsabilidade em matéria de polícia e de justiça foi transferida da administração provisória da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) para a União Europeia, tendo a EULEX (Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo) assumido o pleno controlo operacional no domínio do Estado de direito, na sequência da adoção da Ação Comum 2008/124/PESC (2), em 8 de fevereiro de 2008. Esta Ação Comum conferiu um mandato executivo à EULEX para assegurar que os crimes de guerra, crimes inter-étnicos e outros crimes graves fossem objeto, «de forma adequada, de investigação, de ação penal, e de julgamento, com a devida execução das sentenças correspondentes».

As demandantes invocam:

| — | uma violação continuada dos artigos 2.o e 3.o CEDH (vertentes processuais) por parte dos demandados por não terem adotado medidas corretivas após terem sido notificados, o mais tardar em 29 de abril de 2016, de que o HRRP tinha declarado que a EULEX violara os artigos 2.o e 3.o CEDH no cumprimento do seu mandato executivo; |
| --- | --- |

—

uma violação continuada dos artigos 2.o e 3.o CEDH (vertentes processuais) por parte dos demandados por não terem adotado medidas corretivas após terem sido notificados, o mais tardar em 29 de abril de 2016, de que o HRRP tinha declarado que a EULEX violara os artigos 2.o e 3.o CEDH no cumprimento do seu mandato executivo;

| — | uma violação continuada dos artigos 6.o e 13.o CEDH e do artigo 47.o da Carta pela decisão do Conselho de estabelecer o HRRP sem poderes para prestar apoio judiciário a pessoas que a ele tenham direito nem para executar as suas decisões e proporcionar uma medida de reparação contra as violações constatadas; |
| --- | --- |

—

uma violação continuada dos artigos 6.o e 13.o CEDH e do artigo 47.o da Carta pela decisão do Conselho de estabelecer o HRRP sem poderes para prestar apoio judiciário a pessoas que a ele tenham direito nem para executar as suas decisões e proporcionar uma medida de reparação contra as violações constatadas;

| — | uma utilização indevida ou abusiva do seu poder executivo pelo Conselho e o SEAE (Serviço Europeu de Ação Externa), em 12 de outubro de 2017, ao afirmar que a EULEX fez tudo o que estava ao seu alcance para investigar o rapto e o provável homicídio do cônjuge da primeira demandante e os homicídios do cônjuge e do filho da segunda demandante, e que o HRRP não tinha por vocação ser um organismo jurisdicional; |
| --- | --- |

—

uma utilização indevida ou abusiva do seu poder executivo pelo Conselho e o SEAE (Serviço Europeu de Ação Externa), em 12 de outubro de 2017, ao afirmar que a EULEX fez tudo o que estava ao seu alcance para investigar o rapto e o provável homicídio do cônjuge da primeira demandante e os homicídios do cônjuge e do filho da segunda demandante, e que o HRRP não tinha por vocação ser um organismo jurisdicional;

| — | uma utilização indevida do poder executivo ou uma omissão no exercício adequado desse poder, na medida em que a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho (3) revogou o mandato executivo da EULEX, em 8 de junho de 2018, quando as violações ainda estavam em curso. |
| --- | --- |

—

uma utilização indevida do poder executivo ou uma omissão no exercício adequado desse poder, na medida em que a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho (3) revogou o mandato executivo da EULEX, em 8 de junho de 2018, quando as violações ainda estavam em curso.

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(1)  Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).

(2)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92).

(3)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (JO 2018, L 146, p. 5).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/44 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/44

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2021 — Fabryki Mebli «Forte»/EUIPO — Bog-Fran (Furniture)

(Processo T-1/21)

(2021/C 62/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (Ostrów Mazowiecka, Polónia) (representante: H. Basiński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. (Varsóvia, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 384 002-0034

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2020 no processo R 595/2020-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo para o EUIPO; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo para o EUIPO;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do processo de recurso, nas despesas do processo perante o Tribunal Geral bem como nas despesas incorridas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do processo de recurso, nas despesas do processo perante o Tribunal Geral bem como nas despesas incorridas pelo recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002;

| — | Violação artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/45 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/45

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER)

(Processo T-2/21)

(2021/C 62/56)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Emmentaler Switzerland (Berna, Suíça) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional da marca nominativa «EMMENTALER» que designa a União Europeia — Registo internacional n.o 1 378 524 que designa a União Europeia

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de outubro de 2020, no processo R 2402/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/45 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/45

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE)

(Processo T-3/21)

(2021/C 62/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Power Horse Energy Drinks GmbH (Linz, Áustria) (representante: M. Woller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robot Energy Europe (Mijas, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia UNSTOPPABLE — Marca da União Europeia n.o 14 555 271

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2020 no processo R 232/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na parte em que indeferiu a reclamação da recorrente em relação aos produtos:






  — | Classe 5: Suplementos nutricionais; Suplementos alimentares naturais constituídos principalmente à base de vitaminas; Misturas para bebidas de suplementos nutricionais em pó; Preparações vitamínicas sob a forma de suplementos alimentares; Bebidas vitaminadas; Preparações de vitaminas; Comprimidos de vitaminas; Vitaminas e preparações vitamínicas; |
| --- | --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na parte em que indeferiu a reclamação da recorrente em relação aos produtos:

—

Classe 5: Suplementos nutricionais; Suplementos alimentares naturais constituídos principalmente à base de vitaminas; Misturas para bebidas de suplementos nutricionais em pó; Preparações vitamínicas sob a forma de suplementos alimentares; Bebidas vitaminadas; Preparações de vitaminas; Comprimidos de vitaminas; Vitaminas e preparações vitamínicas;

| — | Classe 32: Bebidas não alcoólicas que contêm sumos de fruta; Bebidas energéticas; Bebidas para desportistas ricas em proteínas; Bebidas desportivas;
  e na parte em que condenou a recorrente nas despesas do processo de nulidade e do processo de recurso; |
| --- | --- |

—

Classe 32: Bebidas não alcoólicas que contêm sumos de fruta; Bebidas energéticas; Bebidas para desportistas ricas em proteínas; Bebidas desportivas;

e na parte em que condenou a recorrente nas despesas do processo de nulidade e do processo de recurso;

| — | condenar o EUIPO — bem como a outra parte no processo de recurso, caso se junte ao processo como interveniente — nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO — bem como a outra parte no processo de recurso, caso se junte ao processo como interveniente — nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/46 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/46

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Advanced Superabrasives/EUIPO — Adi (ASI ADVANCED SUPERABRASIVES)

(Processo T-4/21)

(2021/C 62/58)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Advanced Superabrasives, Inc. (Mars Hill, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representantes: D. Piróg e A. Rytel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Adi Srl (Thiene, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ASI ADVANCED SUPERABRASIVES — Pedido de registo n.o 17 163 734

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2020 no processo R 2713/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas;

| — | no caso de a outra parte intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

no caso de a outra parte intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 27, n.o 3, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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—

Violação do artigo 27, n.o 3, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 27.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
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—

Violação do artigo 71.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 27.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/47 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/47

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL)

(Processo T-6/21)

(2021/C 62/59)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Advanced Organic Materials, SA (Pilar, Argentina) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swiss Pharma International AG (Zurique, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia ADVASTEROL — Pedido de registo n.o 14 525 521

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de outubro de 2020 no processo R 781/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, que ao negar provimento ao recurso da Advanced Organic Materials, SA, confirma a decisão da Divisão de Oposição, que defere parcialmente a oposição B 2 624 370, ao recusar uma parte dos produtos da marca da União Europeia n.o 14 525 521 ADVASTEROL (nominativa). |
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—

anular a decisão impugnada, que ao negar provimento ao recurso da Advanced Organic Materials, SA, confirma a decisão da Divisão de Oposição, que defere parcialmente a oposição B 2 624 370, ao recusar uma parte dos produtos da marca da União Europeia n.o 14 525 521 ADVASTEROL (nominativa).

| — | condenar nas despesas a parte ou partes contrárias no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou partes contrárias no presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/48 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/48

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL)

(Processo T-7/21)

(2021/C 62/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kassl Holding BV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa «STUDIO KASSL» da União Europeia — Pedido de registo n.o 17 882 647

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2020 no processo R 880/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na medida em que ao negar provimento ao recurso da parte oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição no procedimento de oposição B 3 059 000, admitindo o registo da marca da União Europeia n.o 17 882 647 STUDIO KASSL (marca nominativa), para distinguir produtos da classe 25. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, na medida em que ao negar provimento ao recurso da parte oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição no procedimento de oposição B 3 059 000, admitindo o registo da marca da União Europeia n.o 17 882 647 STUDIO KASSL (marca nominativa), para distinguir produtos da classe 25.

| — | Condenar nas despesas a parte ou as partes oponentes que deduzam oposição ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a parte ou as partes oponentes que deduzam oposição ao presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/49 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/49

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2021 — IFIC Holding/Comissão

(Processo T-8/21)

(2021/C 62/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IFIC Holding AG (Dusseldórfia, Alemanha) (representantes: C. Franz e N. Bornemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 2813 final, de 28 de abril de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 2813 final, de 28 de abril de 2020;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão de Execução C(2020) 2813 final da Comissão, de 28 de abril de 2020, relativa à concessão de uma autorização nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes para a Clearstream Banking AG.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito a ser ouvida nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).






  — | Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, todas as pessoas (singulares ou coletivas) têm direito a um procedimento administrativo equitativo e o direito a ser ouvidas antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que as afete desfavoravelmente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito a ser ouvida nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

—

Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, todas as pessoas (singulares ou coletivas) têm direito a um procedimento administrativo equitativo e o direito a ser ouvidas antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que as afete desfavoravelmente.

| — | A Comissão violou esta formalidade essencial, uma vez que não notificou a recorrente nem, em qualquer momento, a ouviu por escrito ou oralmente ou lhe deu a oportunidade de apresentar os seus argumentos. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou esta formalidade essencial, uma vez que não notificou a recorrente nem, em qualquer momento, a ouviu por escrito ou oralmente ou lhe deu a oportunidade de apresentar os seus argumentos.

| 2. | Segundo fundamento: violação do âmbito de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão (2) e da nota de orientação relativa à aplicação do regulamento acima mencionado (3).






  — | A recorrida violou as disposições e o âmbito de aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2271/96, bem como normas superiores do direito da União, na medida em que concedeu à requerente a autorização em causa sob a forma da decisão impugnada, com efeito retroativo relativamente a uma situação que tinha sido encerrada. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do âmbito de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão (2) e da nota de orientação relativa à aplicação do regulamento acima mencionado (3).

—

A recorrida violou as disposições e o âmbito de aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2271/96, bem como normas superiores do direito da União, na medida em que concedeu à requerente a autorização em causa sob a forma da decisão impugnada, com efeito retroativo relativamente a uma situação que tinha sido encerrada.

| — | Tal retroatividade ou aprovação posterior viola o direito da União, nomeadamente atendendo aos princípios da justiça e processuais, que garantem a transparência, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Tal retroatividade ou aprovação posterior viola o direito da União, nomeadamente atendendo aos princípios da justiça e processuais, que garantem a transparência, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

| — | O regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 que nele se baseia não preveem essa retroatividade. O direito da União não prevê nenhuma autorização retroativa. |
| --- | --- |

—

O regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 que nele se baseia não preveem essa retroatividade. O direito da União não prevê nenhuma autorização retroativa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, de transparência e de precisão.






  — | A recorrida violou o seu dever de fundamentação, bem como o dever de transparência e de precisão que decorrem dos direitos fundamentais em matéria processual e judiciária. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, de transparência e de precisão.

—

A recorrida violou o seu dever de fundamentação, bem como o dever de transparência e de precisão que decorrem dos direitos fundamentais em matéria processual e judiciária.

| — | O âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão de Execução é completamente indeterminado quanto ao tempo e conteúdo. De acordo com a sua redação, pode aplicar-se retroativamente para um período de tempo indefinido. |
| --- | --- |

—

O âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão de Execução é completamente indeterminado quanto ao tempo e conteúdo. De acordo com a sua redação, pode aplicar-se retroativamente para um período de tempo indefinido.

| — | A redação do artigo 1.o é vaga, especialmente no que diz respeito aos «motivos substanciais de suspeita» e aos «serviços». Para a pessoa em causa não é claro em que condições a requerente pode praticar atos em seu detrimento, em que período de tempo e em que contexto estes estão relacionadas com os «serviços». Não está definido o que se deve entender por «serviços» e se estes também se podem referir a atos de terceiros. |
| --- | --- |

—

A redação do artigo 1.o é vaga, especialmente no que diz respeito aos «motivos substanciais de suspeita» e aos «serviços». Para a pessoa em causa não é claro em que condições a requerente pode praticar atos em seu detrimento, em que período de tempo e em que contexto estes estão relacionadas com os «serviços». Não está definido o que se deve entender por «serviços» e se estes também se podem referir a atos de terceiros.

| 4. | Quarto fundamento: erros de qualificação ou apreciação contrários a normas superiores do direito da União, sob a forma de princípios gerais processuais, de justiça e de direito.






  — | A recorrida exerceu indevidamente o seu poder de apreciação, na medida em que não considerou em absoluto a posição da recorrente e as consequências que a decisão tinha para ela. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: erros de qualificação ou apreciação contrários a normas superiores do direito da União, sob a forma de princípios gerais processuais, de justiça e de direito.

—

A recorrida exerceu indevidamente o seu poder de apreciação, na medida em que não considerou em absoluto a posição da recorrente e as consequências que a decisão tinha para ela.

| — | A recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar sobre os motivos de suspeita e, nos termos do artigo 1.o da decisão, não será ouvida no futuro, deixando-a desprotegida contra as decisões da requerente. |
| --- | --- |

—

A recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar sobre os motivos de suspeita e, nos termos do artigo 1.o da decisão, não será ouvida no futuro, deixando-a desprotegida contra as decisões da requerente.

| — | O facto de a recorrente ter exercido o seu direito processual fundamental, protegido pelo direito constitucional e pelo direito da União, de intentar uma ação contra a requerente junto dos órgãos jurisdicionais nacionais não pode ser tido em conta no quadro da apreciação. A recorrida excedeu assim a sua margem de apreciação. |
| --- | --- |

—

O facto de a recorrente ter exercido o seu direito processual fundamental, protegido pelo direito constitucional e pelo direito da União, de intentar uma ação contra a requerente junto dos órgãos jurisdicionais nacionais não pode ser tido em conta no quadro da apreciação. A recorrida excedeu assim a sua margem de apreciação.

| — | A recorrida não incluiu medidas menos gravosas nem de compensação nas suas considerações, embora tal tivesse sido absolutamente necessário para uma ponderação e avaliação adequadas. |
| --- | --- |

—

A recorrida não incluiu medidas menos gravosas nem de compensação nas suas considerações, embora tal tivesse sido absolutamente necessário para uma ponderação e avaliação adequadas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO 1996, L 309, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativo aos critérios de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO 2018, L 199I, p. 7).

(3)  Nota de Orientação — Perguntas e respostas: adoção da atualização do Estatuto de Bloqueio (2018/C 277 I/03) (JO 2018, C 277I, p. 4 ).

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/50 |
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22.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 62/50

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2020 — FF/Comissão

(Processo T-653/19) (1)

(2021/C 62/62)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 22.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/51 |
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22.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/51

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2021 — CP/Parlamento

(Processo T-5/20) (1)

(2021/C 62/63)

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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