# Jornal Oficial C 76I/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 076I |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano5 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 076I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano5 de março de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 76 I/01 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ] | 1 |
| 2021/C 76 I/02 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise deCOVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 3 |
| 2021/C 76 I/03 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 5 |
| 2021/C 76 I/04 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 6 |
| 2021/C 76 I/05 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 9 |
| 2021/C 76 I/06 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento UE 2020/698
  ] | 11 |
| 2021/C 76 I/07 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 13 |
| 2021/C 76 I/08 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ] | 15 |
| 2021/C 76 I/09 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 16 |
| 2021/C 76 I/10 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ] | 18 |
| 2021/C 76 I/11 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 20 |
| 2021/C 76 I/12 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 21 |
| 2021/C 76 I/13 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 22 |
| 2021/C 76 I/14 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 24 |
| 2021/C 76 I/15 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 25 |
| 2021/C 76 I/16 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 27 |
| 2021/C 76 I/17 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 28 |
| 2021/C 76 I/18 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 29 |
| 2021/C 76 I/19 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 30 |
| 2021/C 76 I/20 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 33 |
| 2021/C 76 I/21 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 34 |
| 2021/C 76 I/22 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 36 |
| 2021/C 76 I/23 | Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698] | 37 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 76 I/01

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ]

[Regulamento (UE) 2021/

267

do Parlamento Europeu e do Conselho, de

16 de fevereiro de 2021

, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

1

2021/C 76 I/02

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise deCOVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise deCOVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

3

2021/C 76 I/03

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

5

2021/C 76 I/04

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

6

2021/C 76 I/05

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

9

2021/C 76 I/06

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento UE 2020/698
  ]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento UE 2020/698

11

2021/C 76 I/07

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

13

2021/C 76 I/08

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

]

15

2021/C 76 I/09

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

16

2021/C 76 I/10

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
  ]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

]

18

2021/C 76 I/11

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

20

2021/C 76 I/12

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

21

2021/C 76 I/13

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/

267

do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 16 de fevereiro de 2021

, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

22

2021/C 76 I/14

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

24

2021/C 76 I/15

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

25

2021/C 76 I/16

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

27

2021/C 76 I/17

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

28

2021/C 76 I/18

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

29

2021/C 76 I/19

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

30

2021/C 76 I/20

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

33

2021/C 76 I/21

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

34

2021/C 76 I/22

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

36

2021/C 76 I/23

Surto de COVID-19
  [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698]

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698

37

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| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação do Aviso de recrutamento PE/255/S — Especialista em linguagem clara de língua inglesa (AD 7) (de sexo feminino ou masculino) ( JO C 74 A de 3.3.2021 ) | 39 |

Retificações

Retificação do Aviso de recrutamento PE/255/S — Especialista em linguagem clara de língua inglesa (AD 7) (de sexo feminino ou masculino) ( JO C 74 A de 3.3.2021 )

( JO C 74 A de 3.3.2021 )

39

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/1

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698
   (1)]

(2021/C 76 I/01)

República da Croácia

Data de informação à Comissão: 23.2.2021

A
  República da Croácia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (4);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (5);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (6);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (7);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

---

(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(5)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(6)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(7)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/3 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/3

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise deCOVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/02)

Bulgária

Data de informação à Comissão: 23.2.2021

A
  Bulgária decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (8);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

---

(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(6)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(7)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(8)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/5 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/5

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/03)

Dinamarca

Data de informação à Comissão: 23.2.2021

A Dinamarca decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/6 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/6

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/04)

Letónia

Data de informação à Comissão: 19.2.2021

A Letónia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2);

| — | Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3);

| — | Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (7);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (13); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (13);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (14); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (14);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (15); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (15);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (16); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (16);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (17); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (17);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
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—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(3)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

(4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(5)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(6)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(9)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(10)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(11)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(12)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(13)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(14)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(15)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

(16)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(17)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/9 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/9

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/05)

Países Baixos

Data de informação à Comissão: 22.2.2021

Os Países Baixos decidiram, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplicam as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE (8);

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (9);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (10);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (11);

---

(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(6)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(7)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(8)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(9)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(10)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(11)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/11 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/11

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento UE 2020/698
   (1)]

(2021/C 76 I/06)

Republica da Lituânia

Data de informação à Comissão: 24.2.2021

A
  Republica da Lituânia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2);

| — | Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3);

| — | Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (7);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (13); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (13);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (14); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (14);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.]

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(3)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

(4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(5)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(6)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(9)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(10)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(11)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(12)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(13)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(14)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/13 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/13

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/07)

Irlanda

Data de informação à Comissão: 25.2.2021

A
  Irlanda decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (6);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (7);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (8);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (9);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (10);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (11);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (12); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (12);

---

(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(6)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(7)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(8)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(9)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(10)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(11)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(12)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/15 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/15

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)
  ]

(2021/C 76 I/08)

Suécia

Data de informação à Comissão: 25.2.2021

A Suécia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/16 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/16

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/09)

Chipre

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

O
  Chipre decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (2);

| — | Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2020/698;

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (3);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (4);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (5);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (6);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (7);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (8);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (9);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

(3)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(4)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(5)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(8)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(9)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/18 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/18

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)
  ]

(2021/C 76 I/10)

Luxemburgo

Data de informação à Comissão: 26.2.2021

O
  Luxemburgo decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (5);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (7);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (8);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (9);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (10);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (11);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (12); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (12);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (13); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (13);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (14); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (14);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (15); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (15);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(7)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(8)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(9)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(10)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(11)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(12)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(13)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(15)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/20

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/ 267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/11)

Alemanha

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Alemanha decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/21

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/12)

Áustria

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Áustria decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (4);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/22 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/22

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/
  267
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 16 de fevereiro de 2021
  , que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/13)

Eslováquia

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A
  Eslováquia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (3);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (4);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (5);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (6);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (7);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(5)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(6)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(7)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/14)

Hungria

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Hungria decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (3);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(3)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/15)

Bélgica

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Bégica decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (3);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (4);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (5);

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (6);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (7);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (8);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (9);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (10);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (11);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(5)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(6)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(7)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(8)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(9)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(11)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/27 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/27

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/16)

França

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

França decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2); |
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—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE. |
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—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/28

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/17)

A República Helênica

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

A República Helênica decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/29

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/18)

Portugal

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

Portugal decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/30 |
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5.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/30

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/19)

República da Estónia

Data de informação à Comissão: 3.3.2021

A República da Estónia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 1, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE (2);

| — | Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 2, relativo aos prazos para a conclusão, pelo titular de um certificado de aptidão profissional, de uma formação contínua ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 (3);

| — | Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 3, relativo à validade da aposição do código harmonizado, «95», nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 4, relativo à validade da aposição do código harmonizado «95» nos termos da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 5, relativo à validade das cartas de qualificação de motorista nos termos da Diretiva 2003/59/CE;

| — | Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 6, relativo à validade da carta de qualificação de motorista ao abrigo da Diretiva 2003/59/CE que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (4);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (5);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

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Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (6);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

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Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (7); |
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Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (7);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
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Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8); |
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Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (8);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9); |
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Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (9);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

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Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10); |
| --- | --- |

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Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (10);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (11);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (12);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (13); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (13);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (14); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (14);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (15). |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (15).

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(3)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

(4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(5)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(6)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(9)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(10)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(11)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(12)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(13)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(14)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(15)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/33 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/33

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/20)

Espanha

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

Espanha decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2); |
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—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (5);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6). |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6).

---

(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/34 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/34

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/21)

Eslovénia

Data de informação à Comissão: 3.3.2021

A
  Eslovénia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 1, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE (2);

| — | Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o, n.o 2, relativo à validade das cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE, que já tinha sido prorrogada por aplicação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698;

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (3);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (4);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (5);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (6);

| — | Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 1, relativo aos prazos para a renovação dos certificados de segurança únicos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 (7);

| — | Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, n.o 2, relativo à validade das autorizações de segurança nos termos da Diretiva (UE) 2016/798;

| — | Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 1, relativo aos prazos de renovação dos certificados de segurança nos termos da Diretiva 2004/49/CE (8);

| — | Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, n.o 2, relativo aos prazos para a renovação das autorizações de segurança ao abrigo da Diretiva 2004/49/UE;

| — | Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (9);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;

| — | Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (10);

| — | Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (11);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (12); |
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—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (12);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (13); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (13);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (14); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (14);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (15); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (15);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(7)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(8)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(9)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(10)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(11)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(12)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(13)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(15)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/36 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/36

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/22)

República da Polónia

Data de informação à Comissão: 3.3.2021

A República da Polónia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
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Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
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—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE. |
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—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/37 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/37

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Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/23)

Roménia

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

A Roménia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

| — | Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2); |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

| — | Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

| — | Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3); |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

| — | Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

| — | Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4); |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.o 1072/2009 (4);

| — | Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

| — | Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5); |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (5);

| — | Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE, exclusivamente no que diz respeito aos prazos para a realização dos controlos médicos periódicos referidos no artigo 16.o, n.o 1, e no anexo II da Diretiva 2007/59/CE (6); |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE, exclusivamente no que diz respeito aos prazos para a realização dos controlos médicos periódicos referidos no artigo 16.o, n.o 1, e no anexo II da Diretiva 2007/59/CE (6);

| — | Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (7); |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de exames médicos nos termos da Diretiva 96/50/CE (7);

| — | Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (8); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 1, relativo à validade dos certificados de navegação interior da União nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 (8);

| — | Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (9); |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o, n.o 2, relativo à validade dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e emitidos ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE (9);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (10); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização da revisão periódica das avaliações da proteção das instalações portuárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (10);

| — | Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a realização dos diferentes tipos de exercícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

| — | Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (11); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 1, relativo ao prazo para a realização da revisão das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança nos termos da Diretiva 2005/65/CE (11);

| — | Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 2, relativo ao prazo de 18 meses para a conclusão de exercícios de formação ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE.

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(1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(6)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(7)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

(8)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(9)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

(11)  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

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Retificações

| 5.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 76/39 |
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5.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 76/39

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Retificação do Aviso de recrutamento PE/255/S — Especialista em linguagem clara de língua inglesa (AD 7) (de sexo feminino ou masculino)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 74 A de 3 de março de 2021
  )

(2021/C 76 I/24)

Na página 5, «C. APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS», 1.o parágrafo:

em vez de:

«As candidaturas são apresentadas através da plataforma Apply4EP.»,

deve ler-se:

«As candidaturas são apresentadas através da plataforma Apply4EP: https://apply4ep.gestmax.eu».

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