# Jornal Oficial C 57A/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 57A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano17 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 57A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano17 de fevereiro de 2021

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2021/C 57 A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2021/1 — Diretor(a) — um lugar (grupo de funções AD, grau 14) — Secretariado-Geral — Direção dos Recursos Humanos, Finanças e Serviços Gerais (SG1) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2021/C 57 A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2021/1 — Diretor(a) — um lugar (grupo de funções AD, grau 14) — Secretariado-Geral — Direção dos Recursos Humanos, Finanças e Serviços Gerais (SG1)

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 17.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 57/1 |
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17.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 57/1

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AVISO DE VAGA DE LUGAR ECA/2021/1

Diretor(a) — um lugar

(grupo de funções AD, grau 14)

Secretariado-Geral — Direção dos Recursos Humanos, Finanças e Serviços Gerais (SG1)

(2021/C 57 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1975, é uma das sete instituições da UE. Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE. O Tribunal verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência, chamando a atenção para os riscos, fornecendo garantias, assinalando insuficiências e sucessos e formulando orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE. Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

No Secretariado-Geral do TCE, a missão da Direção dos Recursos Humanos, Finanças e Serviços Gerais consiste em ajudar a instituição a atingir os seus objetivos estratégicos, assegurando uma utilização eficaz e eficiente dos seus recursos humanos e financeiros e verificando a exatidão da documentação administrativa e financeira.

Para cumprir a sua missão, a Direção afeta o seu pessoal de forma eficaz e eficiente, executa o orçamento correspondente e facilita o funcionamento do TCE proporcionando segurança e proteção fiáveis e de elevada qualidade, transporte, distribuição de correio, organização de eventos e serviços médicos.

OFERECEMOS

O recrutamento processa-se no grau AD 14. O vencimento de base é de 14 838 euros por mês. A este vencimento, que está sujeito ao imposto da UE e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

O diretor dos Recursos Humanos, Finanças e Serviços Gerais é um funcionário de alto nível, competindo-lhe:

| — | elaborar e supervisionar as políticas pertinentes, gerir a Direção e tomar decisões operacionais com base no programa de trabalho do Secretariado-Geral; |
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elaborar e supervisionar as políticas pertinentes, gerir a Direção e tomar decisões operacionais com base no programa de trabalho do Secretariado-Geral;

| — | elaborar o programa de trabalho anual, executá-lo e apresentar um relatório sobre a sua execução; |
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elaborar o programa de trabalho anual, executá-lo e apresentar um relatório sobre a sua execução;

| — | supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos recursos humanos e financeiros da Direção e do Secretariado-Geral; |
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supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos recursos humanos e financeiros da Direção e do Secretariado-Geral;

| — | supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização eficiente dos instrumentos financeiros, de recursos humanos e específicos dos diferentes serviços; |
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supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização eficiente dos instrumentos financeiros, de recursos humanos e específicos dos diferentes serviços;

| — | representar a instituição e a Direção em questões de cooperação interinstitucional e internacional no âmbito das suas competências; |
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representar a instituição e a Direção em questões de cooperação interinstitucional e internacional no âmbito das suas competências;

| — | supervisionar a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo interno da Direção; |
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supervisionar a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo interno da Direção;

| — | assegurar o cumprimento das regras, dos regulamentos e dos procedimentos aplicáveis; |
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assegurar o cumprimento das regras, dos regulamentos e dos procedimentos aplicáveis;

| — | garantir o cumprimento das normas de qualidade e dos prazos. |
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garantir o cumprimento das normas de qualidade e dos prazos.

Terá a oportunidade de trabalhar num ambiente dinâmico, com tecnologias de ponta e métodos de trabalho inovadores.

PROCURAMOS

I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

1.   Condições de recrutamento

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
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ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| i) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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i)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
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ii)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| iii) | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. |
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iii)

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 18 anos após a obtenção do referido diploma, incluindo um mínimo de quatro anos em funções de gestão de recursos humanos ou orçamentais.

4.   Conhecimento de línguas

Uma vez que as línguas oficiais de trabalho do TCE são o inglês e o francês, são exigidos um conhecimento aprofundado de uma destas línguas (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita) e um bom conhecimento da outra língua (no mínimo, um nível B2 nas mesmas categorias).

Para avaliar os conhecimentos de línguas estrangeiras, ver:

https://europa.eu/europass/pt/common-european-framework-reference

II.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

| — | Excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria; |
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Excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria;

| — | excelente domínio dos métodos de gestão; |
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excelente domínio dos métodos de gestão;

| — | excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos; |
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excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos;

| — | excelentes competências interpessoais e de comunicação, incluindo a capacidade de recolher, sintetizar e analisar informações; |
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excelentes competências interpessoais e de comunicação, incluindo a capacidade de recolher, sintetizar e analisar informações;

| — | experiência em projetos inovadores e na aplicação de mudanças; |
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experiência em projetos inovadores e na aplicação de mudanças;

| — | excelente conhecimento dos métodos, ferramentas e técnicas de controlo interno, incluindo princípios e aplicação prática da gestão do risco empresarial; |
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excelente conhecimento dos métodos, ferramentas e técnicas de controlo interno, incluindo princípios e aplicação prática da gestão do risco empresarial;

| — | capacidade comprovada para tomar e executar decisões de forma independente; |
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capacidade comprovada para tomar e executar decisões de forma independente;

| — | o conhecimento do Estatuto dos Funcionários (1) e do Regulamento Financeiro (2) da União Europeia constituirá uma grande vantagem. |
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o conhecimento do Estatuto dos Funcionários (1) e do Regulamento Financeiro (2) da União Europeia constituirá uma grande vantagem.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Em conformidade com a Decisão n.o 31-2015 do Tribunal sobre os procedimentos de seleção de responsáveis principais e diretores, será constituído um comité de pré-seleção incumbido de avaliar os candidatos elegíveis em função dos critérios definidos no presente aviso de vaga de lugar.

O comité avalia e compara a formação académica, a experiência profissional e as competências de todos os candidatos elegíveis a partir das informações constantes das suas candidaturas. Com base na sua avaliação comparativa, o comité elabora uma lista dos 6 (seis) candidatos com o perfil mais adequado (3).

Uma vez que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa dos méritos individuais, os candidatos que cumpram globalmente os critérios previstos neste aviso de vaga de lugar não são automaticamente admitidos à fase seguinte do procedimento.

O comité avalia os candidatos da lista através de uma entrevista e de uma avaliação escrita (ver os critérios de seleção enunciados acima).

Os resultados da entrevista e da avaliação escrita servem de base para a elaboração de uma lista do(s) candidato(s) considerados mais qualificado(s) para o lugar.

O Tribunal adota uma decisão de nomeação de um(a) candidato(a) com base no relatório elaborado pelo comité.

CANDIDATURAS

A data-limite para a apresentação de candidaturas é as 12:00 (meio-dia) de 17 de março de 2021 (hora da Europa Central).

As candidaturas devem ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no final do aviso de vaga de lugar (EN ou FR), disponível na página «Oportunidades de emprego» do TCE (rubrica relativa a vagas): https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx#page-search-index-lang-pt_PT

As candidaturas devem incluir os seguintes documentos, redigidos em inglês ou francês:

| — | uma carta de motivação (máximo: três páginas); |
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uma carta de motivação (máximo: três páginas);

| — | um curriculum vitæ atualizado (máximo: sete páginas), elaborado segundo o modelo Europass (ver: https://europa.eu/europass/); |
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um curriculum vitæ atualizado (máximo: sete páginas), elaborado segundo o modelo Europass (ver: https://europa.eu/europass/);

| — | no caso de funcionários que não trabalhem no TCE: além dos dois elementos mencionados, deve ser apresentado um documento que confirme o grupo de funções, grau e estatuto de funcionário. |
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no caso de funcionários que não trabalhem no TCE: além dos dois elementos mencionados, deve ser apresentado um documento que confirme o grupo de funções, grau e estatuto de funcionário.

Os candidatos aprovados num concurso ou colocados numa lista de reserva devem indicar na sua candidatura (CV/carta de motivação) a referência do concurso ou da lista de reserva.

Tenha em atenção que apenas as informações apresentadas no seu curriculum vitæ, na carta de motivação e, se aplicável, no certificado de estatuto de funcionário serão consideradas durante a avaliação da candidatura.

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as presentes instruções serão rejeitadas.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos da sua formação académica, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

Os candidatos interessados devem preencher as candidaturas online em tempo útil. O Tribunal recomenda vivamente que não espere pelas últimas horas para apresentar a candidatura. A experiência mostra que o sistema pode ficar sobrecarregado perto do fim do prazo para apresentação das candidaturas, podendo tornar-se difícil fazê-lo a tempo.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento de um lugar de diretor (grau AD 14) no Secretariado-Geral, com base no artigo 29.o, n
  os
  1 e 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»), com vista a aumentar o número de potenciais candidatos para seleção pela entidade competente para proceder a nomeações.

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o TCE apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. Aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Dada a reduzida representação de mulheres na gestão, o TCE incentiva em particular as candidaturas femininas a este lugar. Em caso de igualdade de qualificações ou mérito, será escolhida uma candidata. O TCE toma igualmente medidas para permitir conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso os candidatos necessitem de disposições especiais (devido a uma deficiência ou uma incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, devem enviar em tempo oportuno uma mensagem para ECA-Recrutement@eca.europa.eu

PROTEÇÃO DOS DADOS

O TCE compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Para mais informações, queira consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar disponível no seguinte endereço:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, o/a candidato/a se considerar prejudicado/a por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido de reconsideração da decisão do comité de seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão: ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o(a) candidato(a) pode apresentar uma reclamação contra a decisão do TCE de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após receber a notificação da mesma, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
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| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a reclamação do(a) candidato(a) tiver sido indeferida e essa decisão o(a) prejudicar, pode apresentar um recurso no Tribunal de Justiça Europeu. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso o(a) candidato(a) considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve fazê-lo por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário para apresentação de queixas, que não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01962R0031-20210101&qid=1612273468772&from=PT

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1046&from=PT

(3)  Se existirem candidatos elegíveis em número suficiente.

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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