# Jornal Oficial C 55/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 55 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano16 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 55

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano16 de fevereiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 55/01 | Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 55/01

Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 55/1 |
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16.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 55/1

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Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 55/01)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

1.   LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO QUE EXIGEM UMA NOTIFICAÇÃO AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR OU DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DESSE ACORDO

a)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];

Bélgica

| Belgian Passenger Information Unit, National Crisis Center, Federal Public Service Home Affairs |
| --- |
| Endereço: Hertogsstraat 53, 1000 Brussels, BELGIUM |
| Endereço eletrónico (pedidos operacionais): belpiu.analyse@nccn.fgov.be (das 6h00 às 22h00, sete dias da semana) |
| Canal de intercâmbio PNR/API: SIENA pela Europol (BE-PIU) (24 horas por dia, sete dias da semana) |
| Tel. +32 2 064868 (para pedidos operacionais) (24 horas por dia, sete dias da semana). |

Belgian Passenger Information Unit, National Crisis Center, Federal Public Service Home Affairs

Endereço: Hertogsstraat 53, 1000 Brussels, BELGIUM

Endereço eletrónico (pedidos operacionais): belpiu.analyse@nccn.fgov.be (das 6h00 às 22h00, sete dias da semana)

Canal de intercâmbio PNR/API: SIENA pela Europol (BE-PIU) (24 horas por dia, sete dias da semana)

Tel. +32 2 064868 (para pedidos operacionais) (24 horas por dia, sete dias da semana).

Bulgária

| Passenger Information Unit of the Republic of Bulgaria |
| --- |
| 1407 Sofia, 45 Cherni Vrah Blvd. |
| Endereço eletrónico (24 horas por dia, sete dias da semana): duty.support@piu.bg |
| Endereço eletrónico (8 horas por dia, 5 dias da semana): bgpiu@piu.bg |
| Data protection officer (encarregado da proteção de dados): dpo@piu.bg |
| Portal: https://portal.piu.bg |

Passenger Information Unit of the Republic of Bulgaria

1407 Sofia, 45 Cherni Vrah Blvd.

Endereço eletrónico (24 horas por dia, sete dias da semana): duty.support@piu.bg

Endereço eletrónico (8 horas por dia, 5 dias da semana): bgpiu@piu.bg

Data protection officer (encarregado da proteção de dados): dpo@piu.bg

Portal: https://portal.piu.bg

República Checa

| Passenger Information Unit |
| --- |
| National Organized Crime Agency |
| Criminal Police and Investigation Service |
| Police of the Czech Republic |
| Endereço eletrónico: piucz@pcr.cz |
| Tel. +420 603 190 199 |
| Fax +420 257 920 259 |

Passenger Information Unit

National Organized Crime Agency

Criminal Police and Investigation Service

Police of the Czech Republic

Endereço eletrónico: piucz@pcr.cz

Tel. +420 603 190 199

Fax +420 257 920 259

Dinamarca

| The National Commissioner’s Office |
| --- |
| Polititorvet 14, 1780 København V, |
| +45 4188 9922 |
| POL-PIU@politi.dk |

The National Commissioner’s Office

Polititorvet 14, 1780 København V,

+45 4188 9922

POL-PIU@politi.dk

Alemanha

| Federal Criminal Police Office (Bundeskriminalamt) |
| --- |
| ZI12-PIU-Lagezentrum |
| Postfach 440660 |
| 12006 Berlin |
| Endereço eletrónico: ZI12-PIU-Lagezentrum@bka.bund.de |
| Tel. +49-30-5361-26520 |

Federal Criminal Police Office (Bundeskriminalamt)

ZI12-PIU-Lagezentrum

Postfach 440660

12006 Berlin

Endereço eletrónico: ZI12-PIU-Lagezentrum@bka.bund.de

Tel. +49-30-5361-26520

Estónia

| Estonian Passenger Information Unit, Police and Border Guard Board |
| --- |
| Endereço eletrónico: pnr.piu@politsei.ee |
| Tel. gabinete: +372 612 3600 |
| Telemóvel (em caso de urgência): +372 588 473 81 |

Estonian Passenger Information Unit, Police and Border Guard Board

Endereço eletrónico: pnr.piu@politsei.ee

Tel. gabinete: +372 612 3600

Telemóvel (em caso de urgência): +372 588 473 81

Irlanda

| Irish Passenger Information Unit |
| --- |
| Immigration Service Delivery |
| Department of Justice |
| 13-14 Burgh Quay |
| Dublin 2 D02 XK70 |
| Pedido PNR: pnrrequests@ipiu.gov.ie |
| Informações gerais: ipiuinfo@ipiu.gov.ie |

Irish Passenger Information Unit

Immigration Service Delivery

Department of Justice

13-14 Burgh Quay

Dublin 2 D02 XK70

Pedido PNR: pnrrequests@ipiu.gov.ie

Informações gerais: ipiuinfo@ipiu.gov.ie

Grécia

THE HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT (HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT – HPIU), ESTABLISHED WITHIN THE MAIN STRUCTURE OF THE HELLENIC POLICE INTELLIGENCE DIRECTORATE (HPID).

| Tel. +30 210 5705050 |
| --- |
| Endereço eletrónico: piu.dpid@hellenic.police.gr |

Tel. +30 210 5705050

Endereço eletrónico: piu.dpid@hellenic.police.gr

Espanha

A autoridade nacional para tratamento de dados PNR é o gabinete nacional de informações de passageiros (National Passenger Information Office – Oficina Nacional de Información de Pasajeros, ONIP), junto do Centro de Informações de contraterrorismo e criminalidade organizada (Intelligence Centre for Counterterrorism and Organised Crime – Centro de Inteligencia contra el Terrorismo y el Crimen Organizado, CITCO).

França

| French Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (UIP)) |
| --- |
| Bâtiment 37-01 |
| 19 rue des Terres Noires |
| BP 16108 |
| 95701 ROISSY-CDG |
| France |
| Endereço eletrónico: secretariat-direction@uip.pnr.gouv.fr |
| pole-metier@uip.pnr.gouv.fr |
| Tel. 00.33.1.74.25.56.11 (Diretor) |
| 00.33.1.74.25.56.31 (24 horas por dia, sete dias da semana) |

French Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (UIP))

Bâtiment 37-01

19 rue des Terres Noires

BP 16108

95701 ROISSY-CDG

France

Endereço eletrónico: secretariat-direction@uip.pnr.gouv.fr

pole-metier@uip.pnr.gouv.fr

Tel. 00.33.1.74.25.56.11 (Diretor)

00.33.1.74.25.56.31 (24 horas por dia, sete dias da semana)

Croácia

| Ministry of the Interior |
| --- |
| Criminal Intelligence Analytics Department |
| Passenger Information Unit |
| Endereço eletrónico: piu@mup.hr |
| Tel. +385 1 4887 764 (disponível 24 horas por dia, sete dias da semana) |

Ministry of the Interior

Criminal Intelligence Analytics Department

Passenger Information Unit

Endereço eletrónico: piu@mup.hr

Tel. +385 1 4887 764 (disponível 24 horas por dia, sete dias da semana)

Itália

| Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit) do Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior). |
| --- |
| Passenger Information Unit: Organizational Sub Entity SIENA account “Italy PIU”; |
| Endereço eletrónico: dipps.dcpcitalypiu@dcpc.interno.it |
| Tel. +39 0646542900 |
| Fax +390646542243; +390646542244. |

Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit) do Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior).

Passenger Information Unit: Organizational Sub Entity SIENA account “Italy PIU”;

Endereço eletrónico: dipps.dcpcitalypiu@dcpc.interno.it

Tel. +39 0646542900

Fax +390646542243; +390646542244.

Chipre

| República de Chipre, Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Pessoa de contacto: Ioannis Charalambous, chefe da Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| Tel. gabinete: +35722607539 |

República de Chipre, Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Pessoa de contacto: Ioannis Charalambous, chefe da Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: +35722607539

Letónia

| Passenger Information Unit |
| --- |
| Tel. (horário de expediente): +371 67209221; +371 67209225 |
| Tel. (24 horas por dia, sete dias da semana): +371 67209222; +371 67209223 |
| Endereço eletrónico: piu@vdd.gov.lv |
| SIENA: Latvia – Passenger Information Unit (LV PIU) |

Passenger Information Unit

Tel. (horário de expediente): +371 67209221; +371 67209225

Tel. (24 horas por dia, sete dias da semana): +371 67209222; +371 67209223

Endereço eletrónico: piu@vdd.gov.lv

SIENA: Latvia – Passenger Information Unit (LV PIU)

Lituânia

| 2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department |
| --- |
| Saltoniskių str. 19 |
| LT-08105 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2719900 |
| Endereço eletrónico: piu@policija.lt |

2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department

Saltoniskių str. 19

LT-08105 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2719900

Endereço eletrónico: piu@policija.lt

Luxemburgo

| Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (DG-DRI-UIP)) |
| --- |
| International Relations Directorate (Direction des relations internationales) |
| General Directorate of the Grand Ducal Police (Direction générale de la Police Grand-Ducale) |
| Cité Policière Grand-Duc Henri |
| Complexe A, rue de Trèves |
| L-2957 Luxembourg |
| Tel. +352 244-242170 / +352-244 242251 |
| Endereço eletrónico: piu-luxembourg-unclassified@police.etat.lu |

Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (DG-DRI-UIP))

International Relations Directorate (Direction des relations internationales)

General Directorate of the Grand Ducal Police (Direction générale de la Police Grand-Ducale)

Cité Policière Grand-Duc Henri

Complexe A, rue de Trèves

L-2957 Luxembourg

Tel. +352 244-242170 / +352-244 242251

Endereço eletrónico: piu-luxembourg-unclassified@police.etat.lu

Hungria

| Counter-Terrorism Information and Criminal Analysis Centre (TIBEK) |
| --- |
| Targeting Centre Passenger Information Unit |
| Tel. gabinete: +36 1 467 4689 (24 horas por dia, sete dias da semana) |
| Telemóvel: + 36 30 322 9590 (24 horas por dia, sete dias da semana) |
| Endereço eletrónico: utasadat.ugyelet@tibek.gov.hu |
| O canal SIENA está disponível para intercâmbio de informações operacionais. |

Counter-Terrorism Information and Criminal Analysis Centre (TIBEK)

Targeting Centre Passenger Information Unit

Tel. gabinete: +36 1 467 4689 (24 horas por dia, sete dias da semana)

Telemóvel: + 36 30 322 9590 (24 horas por dia, sete dias da semana)

Endereço eletrónico: utasadat.ugyelet@tibek.gov.hu

O canal SIENA está disponível para intercâmbio de informações operacionais.

Malta

| Passenger Information Unit Office, Malta Police Force |
| --- |
| Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 |
| Pessoa de contacto: Superintendent George Cremona |
| Endereço eletrónico: piu.police@gov.mt |
| Tel. +356 2122 4001 |

Passenger Information Unit Office, Malta Police Force

Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530

Pessoa de contacto: Superintendent George Cremona

Endereço eletrónico: piu.police@gov.mt

Tel. +356 2122 4001

Países Baixos

| The Netherlands Passenger Information Unit (Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)) |
| --- |
| Postbus 7577 |
| 1118 ZH Luchthaven Schiphol |
| PI-NL.BenV@mindef.nl |
| Disponível 24 horas por dia, sete dias da semana pelo telefone 0031 88 9502006. Este é o número do departamento de avaliação e aprovisionamento (Assessment and Provision department). Disponível apenas das 23h00 às 7h00 para assuntos urgentes que não podem esperar até ao dia útil seguinte. |

The Netherlands Passenger Information Unit (Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL))

Postbus 7577

1118 ZH Luchthaven Schiphol

PI-NL.BenV@mindef.nl

Disponível 24 horas por dia, sete dias da semana pelo telefone 0031 88 9502006. Este é o número do departamento de avaliação e aprovisionamento (Assessment and Provision department). Disponível apenas das 23h00 às 7h00 para assuntos urgentes que não podem esperar até ao dia útil seguinte.

Áustria

| Passenger Information Unit (PIU/at) |
| --- |
| Federal Ministry of Interior; |
| Criminal Intelligence Service; |
| Unit; BMI II/BK/2.5 PNR |
| Dampfschiffstrasse 4 |
| A-1030 Vienna, |
| Tel. + 43 1 24836 98 66 65 |
| PIU-AT@bmi.gv.at |

Passenger Information Unit (PIU/at)

Federal Ministry of Interior;

Criminal Intelligence Service;

Unit; BMI II/BK/2.5 PNR

Dampfschiffstrasse 4

A-1030 Vienna,

Tel. + 43 1 24836 98 66 65

PIU-AT@bmi.gv.at

Polónia

| Polish Border Guard Headquarters |
| --- |
| Investigative Department |
| Passenger Information Unit |
| (Komenda Główna Straży Granicznej |
| Zarząd Operacyjno-Śledczy |
| Krajowa Jednostka ds. Informacji o Pasażerach) |
| Al. Niepodległości 100 |
| 02-514 Warszawa |
| POLAND |
| Tel. +48 22 513 55 00 |
| Fax +48 22 500 46 00 |
| +48 22 500 46 01 |
| Endereço eletrónico: piu.pl@strazgraniczna.pl |
| ePUAP – inbox: KGSG/PNR |

Polish Border Guard Headquarters

Investigative Department

Passenger Information Unit

(Komenda Główna Straży Granicznej

Zarząd Operacyjno-Śledczy

Krajowa Jednostka ds. Informacji o Pasażerach)

Al. Niepodległości 100

02-514 Warszawa

POLAND

Tel. +48 22 513 55 00

Fax +48 22 500 46 00

+48 22 500 46 01

Endereço eletrónico: piu.pl@strazgraniczna.pl

ePUAP – inbox: KGSG/PNR

Portugal

| Autoridade competente: GIP – Gabinete de Informações de Passageiros (Passenger Information Unit) integrado no Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) (Single Contact Point Unit for International Police Cooperation). |
| --- |
| Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional – Gabinete de Informações de Passageiros |
| Rua Gomes Freire, 174 – 6.o andar, 1169-007 Lisboa |
| Pessoa de contacto: José Rodrigues Duarte, coordenador de investigação criminal/Polícia Judiciária (Criminal Police) |
| Tel. +351 96 693 02 67 |
| pnr.portugal@ssi.gov.pt ou jose.duarte@ssi.gov.pt |

Autoridade competente: GIP – Gabinete de Informações de Passageiros (Passenger Information Unit) integrado no Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) (Single Contact Point Unit for International Police Cooperation).

Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional – Gabinete de Informações de Passageiros

Rua Gomes Freire, 174 – 6.o andar, 1169-007 Lisboa

Pessoa de contacto: José Rodrigues Duarte, coordenador de investigação criminal/Polícia Judiciária (Criminal Police)

Tel. +351 96 693 02 67

pnr.portugal@ssi.gov.pt ou jose.duarte@ssi.gov.pt

Roménia

| General Inspectorate of the Romanian Border Police, Passenger Information Unit, |
| --- |
| endereço eletrónico: unip@igpf.ro |
| telefone/Fax +40214087429 |

General Inspectorate of the Romanian Border Police, Passenger Information Unit,

endereço eletrónico: unip@igpf.ro

telefone/Fax +40214087429

Eslovénia

| Ministry of the Interior – the Police |
| --- |
| General Police Directorate |
| Criminal Police Directorate – International Police Co-operation Division, Security Risk Assessment and Operation Section |
| Tel. +386 1 428 41 28 |
| Telemóvel.: +386 41 699 820 |
| Endereço eletrónico: ukp.oovt@policija.si |

Ministry of the Interior – the Police

General Police Directorate

Criminal Police Directorate – International Police Co-operation Division, Security Risk Assessment and Operation Section

Tel. +386 1 428 41 28

Telemóvel.: +386 41 699 820

Endereço eletrónico: ukp.oovt@policija.si

Eslováquia

| Passenger Information Unit – Slovak Republic |
| --- |
| International Police Cooperation Bureau |
| Presidium of the Police Force |
| The Ministry of Interior of the Slovak Republic |
| Budyšínska 2/A |
| 812 72 Bratislava |
| Tel. +421 9610 56 415/416 |
| Telemóvel: +421 917 168 163 |

Passenger Information Unit – Slovak Republic

International Police Cooperation Bureau

Presidium of the Police Force

The Ministry of Interior of the Slovak Republic

Budyšínska 2/A

812 72 Bratislava

Tel. +421 9610 56 415/416

Telemóvel: +421 917 168 163

Finlândia

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Passenger Information Unit |
| PO Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| FINLAND |
| Endereço eletrónico: piu.fi.krp@poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Passenger Information Unit

PO Box 285

FI-01301 Vantaa

FINLAND

Endereço eletrónico: piu.fi.krp@poliisi.fi

Suécia

| Swedish Police Authority |
| --- |
| National Operations Department |
| Border Police Section |
| SE-106 75 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| + 46 10 563 92 33 |
| piu-swe@polisen.se |

Swedish Police Authority

National Operations Department

Border Police Section

SE-106 75 STOCKHOLM

SWEDEN

- 46 10 563 92 33

piu-swe@polisen.se

b)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção

Bélgica

Autoridade judiciária de execução competente da Bélgica:

| — | o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter), a Secção do Conselho (Council Chamber – chambre du conseil – raadkamer) e, no caso de recurso a instância superior – a Secção de instrução criminal (indictment chamber – chambre des mises en accusation – kamer van inbeschuldigingstelling) ou; |
| --- | --- |

—

o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter), a Secção do Conselho (Council Chamber – chambre du conseil – raadkamer) e, no caso de recurso a instância superior – a Secção de instrução criminal (indictment chamber – chambre des mises en accusation – kamer van inbeschuldigingstelling) ou;

| — | o procurador público (public prosecutor), se a pessoa em causa consentir na sua entrega. |
| --- | --- |

—

o procurador público (public prosecutor), se a pessoa em causa consentir na sua entrega.

Bulgária

A Bulgária designa o tribunal da comarca (district court) competente onde a pessoa procurada foi detida com base num mandado de detenção como autoridade competente para decidir sobre a execução do mandado de detenção.

República Checa

As entidades autorizadas a executar um mandado de detenção na República Checa são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices), o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutors’ Office in Prague), os tribunais regionais (regional courts), os tribunais superiores (high courts) e o Tribunal Municipal (Municipal Court) em Praga.

As entidades competentes para receber um mandado de detenção são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices) e o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague).

| Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague |
| --- |
| Náměstí 14. října 2188/9 |
| 150 00 Praha 5 |
| Tel. +420 257 111 611 |
| Fax +420 257 111 723 |
| Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.mstice.cz |

Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague

Náměstí 14. října 2188/9

150 00 Praha 5

Tel. +420 257 111 611

Fax +420 257 111 723

Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.mstice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Prague |
| --- |
| Husova 11 |
| 110 01 Praha 1 |
| Tel. +420 222 111 700 |
| Fax +420 222 220 075 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.pha.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Prague

Husova 11

110 01 Praha 1

Tel. +420 222 111 700

Fax +420 222 220 075

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.pha.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in České Budějovice |
| --- |
| Goethova 2 |
| 370 70 České Budějovice |
| Tel. +420 386 798 111 |
| Fax +420 386 798 140 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.cbu.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in České Budějovice

Goethova 2

370 70 České Budějovice

Tel. +420 386 798 111

Fax +420 386 798 140

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.cbu.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Plzeň |
| --- |
| Veleslavínova 38 |
| 306 36 Plzeň |
| Tel. +420 377 868 511 |
| Fax +420 377 868 528 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.plz.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Plzeň

Veleslavínova 38

306 36 Plzeň

Tel. +420 377 868 511

Fax +420 377 868 528

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.plz.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Ústí nad Labem |
| --- |
| Dlouhá 1/12, Palác Zdar |
| 400 85 Ústí nad Labem |
| Tel. +420 477 105 900 |
| Fax +420 477 105 999 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.unl.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Ústí nad Labem

Dlouhá 1/12, Palác Zdar

400 85 Ústí nad Labem

Tel. +420 477 105 900

Fax +420 477 105 999

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.unl.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Hradec Králové |
| --- |
| Zieglerova 189 |
| 500 39 Hradec Králové |
| Tel. +420 495 054 211 |
| Fax +420495 512 946 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.hrk.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Hradec Králové

Zieglerova 189

500 39 Hradec Králové

Tel. +420 495 054 211

Fax +420495 512 946

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.hrk.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Brno |
| --- |
| Mozartova 3 |
| 601 52 Brno |
| Tel. +420 542 427 427 |
| Fax +420 542 215 004 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.bm.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Brno

Mozartova 3

601 52 Brno

Tel. +420 542 427 427

Fax +420 542 215 004

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.bm.justice.cz

| Regional Public Prosecutor's Office in Ostrava |
| --- |
| Na Hradbách 21 |
| 729 01 Ostrava 1 |
| Tel. +420 595 131 511 |
| Fax +420 596 118 544 |
| Endereço eletrónico: podatelna@ksz.ova.justice.cz |

Regional Public Prosecutor's Office in Ostrava

Na Hradbách 21

729 01 Ostrava 1

Tel. +420 595 131 511

Fax +420 596 118 544

Endereço eletrónico: podatelna@ksz.ova.justice.cz

Dinamarca

Os tribunais

Alemanha

As autoridades judiciárias de execução, na aceção do artigo LAW.SURR.78, alínea c), são as delegações do Ministério Público (public prosecutor's offices) junto dos tribunais superiores regionais (higher regional courts), que tomarão as decisões finais em casos de entrega e com base nas decisões dos tribunais superiores regionais.

Estónia

As autoridades competentes para executar um mandado de detenção nos termos do direito da Estónia (o Código de Processo Penal) são:

| — | As autoridades judiciárias competentes de execução são os Tribunais Distritais de Harju (Harju County Court) e de Tartu (Tartu County Court). |
| --- | --- |

—

As autoridades judiciárias competentes de execução são os Tribunais Distritais de Harju (Harju County Court) e de Tartu (Tartu County Court).

Irlanda

A autoridade judiciária de execução da Irlanda é o tribunal superior (High Court).

Grécia

DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)

Espanha

A autoridade competente para executar um mandado de deteção é o juiz do Tribunal Central de Instrução da Audiencia Nacional (Central Investigative Court within the National High Court – Juez Central de Instrucción de la Audiencia Nacional). Se o mandado disser respeito a um menor, a autoridade competente é o juiz do Tribunal Central de Menores [Central Juvenile Court (Juez Central de Menores)].

França

A França designa os procuradores públicos principais (principal public prosecutors) e as secções de instrução (examining magistrates' offices) enquanto autoridades judiciárias competentes para executar mandados de detenção.

Croácia

Os tribunais distritais (county courts) são competentes para as execuções, dependendo do local de residência ou de domicílio da pessoa. Se a pessoa não tiver residência ou domicílio na República da Croácia, a competência é do tribunal distrital com jurisdição sobre o local onde a pessoa foi detida.

Itália

Os Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal) são as autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.

Contudo, o tratamento dos pedidos envolve o Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior), que é o ponto de contacto entre os gabinetes nacionais de investigação e os órgãos de polícia colaterais responsáveis pelo intercâmbio de informações, pela transmissão e receção de documentos conexos.

International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244.

Chipre

A autoridade judiciária de execução competente é o juiz do tribunal de comarca (Judge of the District Court) da jurisdição onde a pessoa está ou se julga que está, e o juiz do tribunal de comarca de Nicósia (Judge of the District Court of Nicosia) nos casos em que o endereço da pessoa é desconhecido.

Letónia

| Prosecutor General's Office |
| --- |
| O. Kalpaka blvd 6, |
| Riga, LV – 1801 |
| Fax +371 67044448 |
| Tel. +371 67044449 |
| darbdep@lrp.gov.lv |

Prosecutor General's Office

O. Kalpaka blvd 6,

Riga, LV – 1801

Fax +371 67044448

Tel. +371 67044449

darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

O tribunal regional de Vilnius (Vilnius Regional Court) é a autoridade competente da República da Lituânia, enquanto Estado de execução, pela execução dos mandados de detenção:

| Vilnius Regional Court |
| --- |
| Gedimino ave. 40 |
| LT-01501 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 706 68 368 e |
| +370 706 68 369 |
| Fax +370 5 262 5645 |
| Endereço eletrónico: vilniaus.apygardos@teismas.lt |

Vilnius Regional Court

Gedimino ave. 40

LT-01501 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 706 68 368 e

+370 706 68 369

Fax +370 5 262 5645

Endereço eletrónico: vilniaus.apygardos@teismas.lt

O Ministério Público (Prosecutor General’s Office) é a autoridade competente pela receção dos mandados de detenção:

| The Prosecutor General’s Office |
| --- |
| Rinktinės str. 5A |
| LT-01515 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2662360 |
| +370 5 2662354 |
| +370 5 2662367 |
| Fax +370 5 2662317 |
| Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |

The Prosecutor General’s Office

Rinktinės str. 5A

LT-01515 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2662360

+370 5 2662354

+370 5 2662367

Fax +370 5 2662317

Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Em casos de urgência fora do horário de expediente, contactar:

| 2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department |
| --- |
| Saltoniskių str. 19 |
| LT-08105 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2719900 |
| Endereço eletrónico: trv@policija.lt |

2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department

Saltoniskių str. 19

LT-08105 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2719900

Endereço eletrónico: trv@policija.lt

Luxemburgo

Prosecutor-General of the Grand-Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)

| Cité Judiciaire |
| --- |
| Bâtiment CR |
| Plateau du Saint Esprit |
| L-2080 Luxembourg |
| Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
| Fax +352 47 05 50 |
| Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |

Cité Judiciaire

Bâtiment CR

Plateau du Saint Esprit

L-2080 Luxembourg

Tel. +352 47 59 81 336 / –329

Fax +352 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

A autoridade judiciária de execução da Hungria é o tribunal regional de Budapeste (Budapest Capital Regional Court), com jurisdição exclusiva.

Malta

Autoridade de execução: Tribunal de Magistrados (Court of Magistrates) (Malta) enquanto tribunal de instrução (Court of Inquiry) (envio a julgamento)

| Autoridade central: |
| --- |
| Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
| Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, VLT 1101 |
| Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |

Autoridade central:

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, VLT 1101

Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

| International Police Cooperation, Malta Police Force |
| --- |
| Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana, FRN1530 |
| Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt |

International Police Cooperation, Malta Police Force

Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana, FRN1530

Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt

Países Baixos

O procurador público (public prosecutor) junto do Ministério Público de Amesterdão (Amsterdam district public prosecutor's office), o juiz de instrução (examining judge) encarregado do processo penal no Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) e o Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) são competentes para executar mandados de detenção.

| O endereço é o seguinte: |
| --- |
| Tel. 0031 88 699 1270 |
| Fax 0031 88 699 0128 |
| Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl |
| Endereço postal: Postbus 115 |
| 1000 AC Amsterdam |
| Endereço para visitas: IJdok 163 |
| 1013 MM Amsterdam |
| Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848 |

O endereço é o seguinte:

Tel. 0031 88 699 1270

Fax 0031 88 699 0128

Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl

Endereço postal: Postbus 115

1000 AC Amsterdam

Endereço para visitas: IJdok 163

1013 MM Amsterdam

Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848

Áustria

Dependendo da localização da pessoa em causa, todas as delegações do Ministério Público (public prosecution Offices), exceto a autoridade central competente para o exercício da ação penal em casos de criminalidade económica e corrupção (Economic Crime and Corruption Prosecution Authority):

| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt, Wiener Straße 9, 7000 Eisenstadt, +43 2682 701, +43 2682 701-453, StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at |
| --- |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch, Schillerstraße 1, 6800 Feldkirch, +43(0)5 76014 343, +43(0)5 76014 343290, StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz, Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41, 8010 Graz, +43 316 8047, +43 316 8047 5555, StaGraz.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck, Maximilianstraße 4, 6020 Innsbruck, +43 5 76014 342, +43 5 76014 342699, StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt, Heuplatz 3, 9020 Klagenfurt, +43 463 57550, +43 463 57550 373507, StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg, Landesgerichtsplatz 1, 2100 Korneuburg, +43 2262 799, +43 2262 799 980, StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau, Josef Wichner Straße 2, 3500 Krems/Donau, +43 (0)2732 809 0, +43 (0)2732 809 393 318, StaKrems.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben, Dr.Hanns Groß Straße 7, 8700 Leoben, +43 3842 404 0, +43 3842 404 2099, StaLeoben.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz, Kaisergasse 16, 4020 Linz, +43 57 60121, +43 57 60121 12288, StaLinz.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis, Bahnhofstraße 56, 4910 Ried im Innkreis, +43 57 60121, +43 57 60121 51288, StARied.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg, Rudolfsplatz 2, 5020 Salzburg, +43 57 60121, +43 57 60121 31288, staSalzburg.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten, Schießstattring 6, 3100 St. Pölten, +43 (0)2742 809-0, +43 (0)2742 809-394885, StastPoelten.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr, Spitalskystraße 1, 4400 Steyr, +43 57 60121, +43 57 60121 61288, staSteyr.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels, Maria-Theresia-Str. 12, 4600 Wels, +43 57 60121, +43 57 60121 41288, staWels.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien), Landesgerichtsstr. 11, 1080 Wien, +43 (0)1 40127-0, +43 (0)1 40127-306950, staWien.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt), Maria Theresienring 5, 2700 Wiener Neustadt, +43 (0)2622 21510 +43 (0)2622 21510 396396, StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at |

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt, Wiener Straße 9, 7000 Eisenstadt, +43 2682 701, +43 2682 701-453, StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch, Schillerstraße 1, 6800 Feldkirch, +43(0)5 76014 343, +43(0)5 76014 343290, StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz, Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41, 8010 Graz, +43 316 8047, +43 316 8047 5555, StaGraz.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck, Maximilianstraße 4, 6020 Innsbruck, +43 5 76014 342, +43 5 76014 342699, StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt, Heuplatz 3, 9020 Klagenfurt, +43 463 57550, +43 463 57550 373507, StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg, Landesgerichtsplatz 1, 2100 Korneuburg, +43 2262 799, +43 2262 799 980, StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau, Josef Wichner Straße 2, 3500 Krems/Donau, +43 (0)2732 809 0, +43 (0)2732 809 393 318, StaKrems.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben, Dr.Hanns Groß Straße 7, 8700 Leoben, +43 3842 404 0, +43 3842 404 2099, StaLeoben.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz, Kaisergasse 16, 4020 Linz, +43 57 60121, +43 57 60121 12288, StaLinz.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis, Bahnhofstraße 56, 4910 Ried im Innkreis, +43 57 60121, +43 57 60121 51288, StARied.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg, Rudolfsplatz 2, 5020 Salzburg, +43 57 60121, +43 57 60121 31288, staSalzburg.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten, Schießstattring 6, 3100 St. Pölten, +43 (0)2742 809-0, +43 (0)2742 809-394885, StastPoelten.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr, Spitalskystraße 1, 4400 Steyr, +43 57 60121, +43 57 60121 61288, staSteyr.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels, Maria-Theresia-Str. 12, 4600 Wels, +43 57 60121, +43 57 60121 41288, staWels.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien), Landesgerichtsstr. 11, 1080 Wien, +43 (0)1 40127-0, +43 (0)1 40127-306950, staWien.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt), Maria Theresienring 5, 2700 Wiener Neustadt, +43 (0)2622 21510 +43 (0)2622 21510 396396, StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at

Polónia

A autoridade judiciária de execução competente é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial; contudo a autoridade competente para receber mandados de detenção emitidos por autoridades do Reino Unido é o procurador regional (circuit prosecutor – prokurator okręgowy) com competência territorial.

Portugal

As autoridades competentes para a execução dos mandados de detenção são os Tribunais da Relação (Court of Appeal) de acordo com a sua jurisdição territorial:

| Coimbra Court of Appeal (Tribunal da Relação de Coimbra) |
| --- |
| Palácio da Justiça, Rua da Sofia |
| 3004-501 Coimbra |
| Tel. + 351 239 852 950 |
| Fax +351 239 838 985/ 239 824 310 |
| correio@coimbra.tr.mj.pt |

Coimbra Court of Appeal (Tribunal da Relação de Coimbra)

Palácio da Justiça, Rua da Sofia

3004-501 Coimbra

Tel. + 351 239 852 950

Fax +351 239 838 985/ 239 824 310

correio@coimbra.tr.mj.pt

| Évora Court of Appeal (Tribunal da Relação de Évora) |
| --- |
| Largo das Alterações, 1 |
| 7004-501 Évora |
| Tel. +351 266 758 800/9 |
| Fax +351 266 701 529 |
| correio@evora.tr.mj.pt |

Évora Court of Appeal (Tribunal da Relação de Évora)

Largo das Alterações, 1

7004-501 Évora

Tel. +351 266 758 800/9

Fax +351 266 701 529

correio@evora.tr.mj.pt

| Guimarães Court of Appeal (Tribunal da Relação de Guimarães) |
| --- |
| Largo João Franco, 248 |
| 4810-269 Guimarães |
| Tel. +351 253 439 900 |
| Fax +351 253 439 999 |
| correio@guimaraes.tr.mj.pt |

Guimarães Court of Appeal (Tribunal da Relação de Guimarães)

Largo João Franco, 248

4810-269 Guimarães

Tel. +351 253 439 900

Fax +351 253 439 999

correio@guimaraes.tr.mj.pt

| Lisbon Court of Appeal (Tribunal da Relação de Lisboa) |
| --- |
| Rua do Arsenal, G |
| 1100-038 Lisboa |
| Tel. +351 21 322 29 00 |
| Fax +351 21 347 98 45/4 |
| correio@lisboa.tr.mj.pt |

Lisbon Court of Appeal (Tribunal da Relação de Lisboa)

Rua do Arsenal, G

1100-038 Lisboa

Tel. +351 21 322 29 00

Fax +351 21 347 98 45/4

correio@lisboa.tr.mj.pt

| Porto Court of Appeal (Tribunal da Relação do Porto) |
| --- |
| Campo Mártires da Pátria |
| 4049-012 Porto |
| Tel. +351 22 200 85 31/ 22 208 48 33 |
| Fax +351 22 200 07 15 |
| correio@porto.tr.mj.pt |

Porto Court of Appeal (Tribunal da Relação do Porto)

Campo Mártires da Pátria

4049-012 Porto

Tel. +351 22 200 85 31/ 22 208 48 33

Fax +351 22 200 07 15

correio@porto.tr.mj.pt

Roménia

Autoridades de execução – Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal)

Eslovénia

As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para executar um mandado de detenção são os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča).

Existem onze tribunais distritais na Eslovénia:

| Celje District Court (Okrožno sodišče v Celju) |
| --- |
| Prešernova 22 |
| SI-3000 Celje |
| Tel. (+386) 3 427 51 00 |
| Fax (+386) 3 427 51 73 |
| Endereço eletrónico: urad.ozce@sodisce.si |

Celje District Court (Okrožno sodišče v Celju)

Prešernova 22

SI-3000 Celje

Tel. (+386) 3 427 51 00

Fax (+386) 3 427 51 73

Endereço eletrónico: urad.ozce@sodisce.si

| Koper District Court (Okrožno sodišče v Kopru) |
| --- |
| Ferrarska 9 |
| SI-6000 Koper |
| Tel. (+386) 5 668 30 00 |
| Fax (+386) 5 639 52 47 |
| Endereço eletrónico: urad.ozkp@sodisce.si |

Koper District Court (Okrožno sodišče v Kopru)

Ferrarska 9

SI-6000 Koper

Tel. (+386) 5 668 30 00

Fax (+386) 5 639 52 47

Endereço eletrónico: urad.ozkp@sodisce.si

| Nova Gorica District Court (Okrožno sodišče v Novi Gorici) |
| --- |
| Kidričeva 14 |
| SI-5000 Nova Gorica |
| Tel. (+386) 5 335 16 70 |
| Fax (+386) 5 335 16 97 |
| Endereço eletrónico: urad.ozng@sodisce.si |

Nova Gorica District Court (Okrožno sodišče v Novi Gorici)

Kidričeva 14

SI-5000 Nova Gorica

Tel. (+386) 5 335 16 70

Fax (+386) 5 335 16 97

Endereço eletrónico: urad.ozng@sodisce.si

| Kranj District Court (Okrožno sodišče v Kranju) |
| --- |
| Zoisova 2 |
| SI-4000 Kranj |
| Tel. (+386) 4 271 12 00 |
| Fax (+386) 4 271 12 03 |
| Endereço eletrónico: urad.ozkr@sodisce.si |

Kranj District Court (Okrožno sodišče v Kranju)

Zoisova 2

SI-4000 Kranj

Tel. (+386) 4 271 12 00

Fax (+386) 4 271 12 03

Endereço eletrónico: urad.ozkr@sodisce.si

| Krško District Court (Okrožno sodišče v Krškem) |
| --- |
| Cesta krških žrtev 12 |
| SI-8270 Krško |
| Tel. (+386) 7 488 17 00 |
| Fax (+386) 7 492 29 72 |
| Endereço eletrónico: urad.ozkk@sodisce.si |

Krško District Court (Okrožno sodišče v Krškem)

Cesta krških žrtev 12

SI-8270 Krško

Tel. (+386) 7 488 17 00

Fax (+386) 7 492 29 72

Endereço eletrónico: urad.ozkk@sodisce.si

| Ljubljana District Court (Okrožno sodišče v Ljubljani) |
| --- |
| Tavčarjeva 9 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel. (+386) 1 366 44 44 |
| Fax (+386) 1 366 45 18 |
| Endereço eletrónico: urad.ozlj@sodisce.si |

Ljubljana District Court (Okrožno sodišče v Ljubljani)

Tavčarjeva 9

SI-1000 Ljubljana

Tel. (+386) 1 366 44 44

Fax (+386) 1 366 45 18

Endereço eletrónico: urad.ozlj@sodisce.si

| Novo Mesto District Court (Okrožno sodišče v Novem mestu) |
| --- |
| Jerebova ulica 2 |
| SI-8000 Novo mesto |
| Tel. (+386) 7 338 11 00 |
| Fax (+386) 7 332 11 42 |
| Endereço eletrónico: urad.oznm@sodisce.si |

Novo Mesto District Court (Okrožno sodišče v Novem mestu)

Jerebova ulica 2

SI-8000 Novo mesto

Tel. (+386) 7 338 11 00

Fax (+386) 7 332 11 42

Endereço eletrónico: urad.oznm@sodisce.si

| Ptuj District Court (Okrožno sodišče na Ptuju) |
| --- |
| Krempljeva ulica 7 |
| SI-2250 Ptuj |
| Tel. (+386) 2 748 08 00 |
| Fax (+386) 2 748 08 10 |
| Endereço eletrónico: urad.ozpt@sodisce.si |

Ptuj District Court (Okrožno sodišče na Ptuju)

Krempljeva ulica 7

SI-2250 Ptuj

Tel. (+386) 2 748 08 00

Fax (+386) 2 748 08 10

Endereço eletrónico: urad.ozpt@sodisce.si

| Maribor District Court (Okrožno sodišče v Mariboru) |
| --- |
| Sodna ulica 14 |
| SI-2000 Maribor |
| Tel. (+386) 2 234 71 00 |
| Fax (+386) 2 234 73 06 |
| Endereço eletrónico: urad.ozmb@sodisce.si |

Maribor District Court (Okrožno sodišče v Mariboru)

Sodna ulica 14

SI-2000 Maribor

Tel. (+386) 2 234 71 00

Fax (+386) 2 234 73 06

Endereço eletrónico: urad.ozmb@sodisce.si

| Murska Sobota District Court (Okrožno sodišče v Murski Soboti) |
| --- |
| Slomškova 21 |
| SI-9000 Murska Sobota |
| Tel. (+386) 2 535 29 00 |
| Fax (+386) 2 535 29 45 |
| Endereço eletrónico: urad.ozms@sodisce.si |

Murska Sobota District Court (Okrožno sodišče v Murski Soboti)

Slomškova 21

SI-9000 Murska Sobota

Tel. (+386) 2 535 29 00

Fax (+386) 2 535 29 45

Endereço eletrónico: urad.ozms@sodisce.si

| Slovenj Gradec District Court (Okrožno sodišče v Slovenj Gradcu) |
| --- |
| Kidričeva 1 |
| SI-2380 Slovenj Gradec |
| Tel. (+386) 2 884 68 00 |
| Fax (+386) 2 884 69 10 |
| Endereço eletrónico: urad.ozsg@sodisce.si |

Slovenj Gradec District Court (Okrožno sodišče v Slovenj Gradcu)

Kidričeva 1

SI-2380 Slovenj Gradec

Tel. (+386) 2 884 68 00

Fax (+386) 2 884 69 10

Endereço eletrónico: urad.ozsg@sodisce.si

Eslováquia

| Regional Prosecutor’s Office Bratislava |
| --- |
| Endereço: Vajnorská 47, 812 56, Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kpbratislava@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Bratislava

Endereço: Vajnorská 47, 812 56, Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: kpbratislava@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Nitra |
| --- |
| Endereço: Damborského 1, 949 01, Nitra, |
| Endereço eletrónico: kpnitra@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Nitra

Endereço: Damborského 1, 949 01, Nitra,

Endereço eletrónico: kpnitra@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Trnava |
| --- |
| Endereço: Dolné Bašty 1, 917 44, Trnava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kptrnava@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Trnava

Endereço: Dolné Bašty 1, 917 44, Trnava, Slovakia

Endereço eletrónico: kptrnava@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Trenčín |
| --- |
| Endereço: Legionárska 7158/5, 912 50, Trenčín, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kptrencin@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Trenčín

Endereço: Legionárska 7158/5, 912 50, Trenčín, Slovakia

Endereço eletrónico: kptrencin@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Žilina |
| --- |
| Endereço: Moyzesova 20, 011 04, Žilina, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kpzilina@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Žilina

Endereço: Moyzesova 20, 011 04, Žilina, Slovakia

Endereço eletrónico: kpzilina@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Banská Bystrica |
| --- |
| Endereço: Partizánska cesta 1, 975 62, Banská Bystrica |
| Endereço eletrónico: kpbbystrica@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Banská Bystrica

Endereço: Partizánska cesta 1, 975 62, Banská Bystrica

Endereço eletrónico: kpbbystrica@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Prešov |
| --- |
| Endereço: Masarykova 16, 080 01, Prešov, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kppresov@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Prešov

Endereço: Masarykova 16, 080 01, Prešov, Slovakia

Endereço eletrónico: kppresov@genpro.gov.sk

| Regional Prosecutor’s Office Košice |
| --- |
| Endereço: Mojmírova 5, 041 62, Košice, Slovakia |
| Endereço eletrónico: kpkosice@genpro.gov.sk |

Regional Prosecutor’s Office Košice

Endereço: Mojmírova 5, 041 62, Košice, Slovakia

Endereço eletrónico: kpkosice@genpro.gov.sk

Finlândia

O Governo finlandês tenciona designar o tribunal de comarca de Helsínquia (Helsinki District Court) enquanto autoridade competente para a execução de mandados de detenção.

Suécia

O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) e os tribunais gerais (General courts) enquanto autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.

c)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção

Bélgica

Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de instauração de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão competente é:

| — | o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter); ou |
| --- | --- |

—

o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter); ou

| — | o procurador público (public prosecutor). |
| --- | --- |

—

o procurador público (public prosecutor).

Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de execução de pena ou ordem de detenção, a autoridade judiciária de emissão competente é o procurador público (public prosecutor).

Bulgária

A Bulgária designa:

| 1) | o procurador (prosecutor) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de instrução do processo penal e para pessoas condenadas, e |
| --- | --- |

1)

o procurador (prosecutor) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de instrução do processo penal e para pessoas condenadas, e

| 2) | o tribunal (court) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de julgamento do processo penal. |
| --- | --- |

2)

o tribunal (court) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de julgamento do processo penal.

República Checa

As entidades autorizadas a emitir um mandado de detenção na República Checa são os tribunais locais, de comarca, regionais e superiores (local, district, regional and high courts), o Tribunal Municipal de Praga (Municipal Court in Prague), o Tribunal Municipal de Brno (Municipal Court in Brno) e o Supremo Tribunal da República Checa (Supreme Court of the Czech Republic).

Dinamarca

| The Director of Public Prosecutions |
| --- |
| Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
| +45 72 68 90 00 |
| rigsadvokaten@ankl.dk |

The Director of Public Prosecutions

Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K,

+45 72 68 90 00

rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

As autoridades judiciárias de emissão a que se refere o artigo LAW.SURR.78, alínea d), são os tribunais locais, regionais ou superiores regionais (local, regional or higher regional courts) e o Tribunal de Justiça Federal (Federal Court of Justice). Os procuradores públicos (public prosecutors) nesses tribunais são responsáveis pela execução dos mandados de detenção e são igualmente as pessoas de contacto competentes para todos os assuntos relacionais com o mandado de detenção e a entrega.

Estónia

As autoridades judiciárias competentes para emitir mandados de detenção são:

| — | O mandado de detenção para efeitos de procedimento penal é emitido pelo Ministério Público; |
| --- | --- |

—

O mandado de detenção para efeitos de procedimento penal é emitido pelo Ministério Público;

| — | O mandado de detenção para efeitos de processo judicial é emitido pelo tribunal que conduz o processo; |
| --- | --- |

—

O mandado de detenção para efeitos de processo judicial é emitido pelo tribunal que conduz o processo;

| — | O mandado de detenção para a execução de um acórdão é emitido pelo tribunal que proferiu o acórdão. |
| --- | --- |

—

O mandado de detenção para a execução de um acórdão é emitido pelo tribunal que proferiu o acórdão.

Irlanda

A autoridade judiciária de emissão da Irlanda é o tribunal superior (High Court).

Grécia

DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)

Espanha

A autoridade competente para a emissão de um mandado de detenção é o juiz ou o tribunal que conheceram do processo.

França

A França designa os procuradores do Ministério Público (prosecutors in the public prosecutor's office) enquanto autoridades judiciárias competentes para a emissão de um mandado de detenção para efeitos de execução de mandados de detenção emitidos por um juiz de instrução (examining magistrate), por um tribunal da causa (trial court) ou por um juiz responsável pela execução de penas, e para assegurar que as penas privativas de liberdade são cumpridas.

Croácia

As delegações do Ministério Público (State attorney's offices) que autorizam a instauração de um procedimento penal são competentes para os procedimentos antes da emissão do despacho de pronúncia. Seguidamente, a competência é do tribunal que conduz o processo penal.

LISTA DAS DELEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAIS E MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

1.   County State Attorney’s Office Dubrovnik

| Županijsko državno odvjetništvo u Dubrovniku |
| --- |
| Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik |
| Tel. +385 20 357 622 |
| Fax +385 20 357 570 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDODU.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Dubrovniku

Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik

Tel. +385 20 357 622

Fax +385 20 357 570

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDODU.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Dubrovnik |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Dubrovniku |
| Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik |
| Tel. +385 20 448 162 |
| Fax +385 20 357 570 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ododu.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Dubrovnik

Općinsko državno odvjetništvo u Dubrovniku

Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik

Tel. +385 20 448 162

Fax +385 20 357 570

Endereço eletrónico: tajnistvo@ododu.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Metković |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Metkoviću |
| Andrije Hebranga 9, 20 350 Metković |
| Tel. +385 20 642 648 |
| Fax +385 20 642 662 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odome.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Metković

Općinsko državno odvjetništvo u Metkoviću

Andrije Hebranga 9, 20 350 Metković

Tel. +385 20 642 648

Fax +385 20 642 662

Endereço eletrónico: tajnistvo@odome.dorh.hr

2.   County State Attorney’s Office Bjelovar

| Županijsko državno odvjetništvo u Bjelovaru |
| --- |
| Šetalište dr. Ivše Lebovića 40, 43 000 Bjelovar |
| Tel. +385 43 222 450 |
| Fax +385 43 241 296 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOBJ.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Bjelovaru

Šetalište dr. Ivše Lebovića 40, 43 000 Bjelovar

Tel. +385 43 222 450

Fax +385 43 241 296

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOBJ.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Bjelovar |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Bjelovaru |
| Ulica Josipa Jelačića 1, 43 000 Bjelovar |
| Phone: +385 43 274 111 |
| Fax +385 43 274 173 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odobj.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Bjelovar

Općinsko državno odvjetništvo u Bjelovaru

Ulica Josipa Jelačića 1, 43 000 Bjelovar

Phone: +385 43 274 111

Fax +385 43 274 173

Endereço eletrónico: tajnistvo@odobj.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Virovitica |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Virovitici |
| Tomaša Masaryka, 33000 Virovitica |
| Phone: +385 33 721 338 |
| Fax +385 33 722 691 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odovt.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Virovitica

Općinsko državno odvjetništvo u Virovitici

Tomaša Masaryka, 33000 Virovitica

Phone: +385 33 721 338

Fax +385 33 722 691

Endereço eletrónico: tajnistvo@odovt.dorh.hr

3)   County State Attorney’s Office Karlovac

| Županijsko državno odvjetništvo u Karlovcu |
| --- |
| Trg hrvatskih branitelja 1, 47 000 Karlovac |
| Tel. +385 47 415 317 |
| Fax +385 47 415 318 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOKA.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Karlovcu

Trg hrvatskih branitelja 1, 47 000 Karlovac

Tel. +385 47 415 317

Fax +385 47 415 318

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOKA.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Karlovac |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Karlovcu |
| Trg Hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac |
| Phone: +385 47 606 131 |
| Fax +385 47 415 313 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odoka.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Karlovac

Općinsko državno odvjetništvo u Karlovcu

Trg Hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac

Phone: +385 47 606 131

Fax +385 47 415 313

Endereço eletrónico: tajnistvo@odoka.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Gospić |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Gospiću |
| Trg Alojzija Stepinca broj 3, 53 000 Gospić |
| Tel./Fax +385 53 572 648 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odogs.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Gospić

Općinsko državno odvjetništvo u Gospiću

Trg Alojzija Stepinca broj 3, 53 000 Gospić

Tel./Fax +385 53 572 648

Endereço eletrónico: tajnistvo@odogs.dorh.hr

4)   County State Attorney’s Office Osijek

| Županijsko državno odvjetništvo u Osijeku |
| --- |
| Kapucinska 21, 31 000 Osijek |
| Tel. +385 31 201 266, 031 201 271 |
| Fax +385 31 201 270 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOOS.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Osijeku

Kapucinska 21, 31 000 Osijek

Tel. +385 31 201 266, 031 201 271

Fax +385 31 201 270

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOOS.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Osijek |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Osijeku |
| Ulica Hrvatske Republike 43, 31 000 Osijek |
| Phone: +385 31 285 770 |
| Fax +385 31 201 260; 31 284 506 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odoos.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Osijek

Općinsko državno odvjetništvo u Osijeku

Ulica Hrvatske Republike 43, 31 000 Osijek

Phone: +385 31 285 770

Fax +385 31 201 260; 31 284 506

Endereço eletrónico: tajnistvo@odoos.dorh.hr

5)   County State Attorney’s Office Pula

| Županijsko državno odvjetništvo u Puli-Pola |
| --- |
| Kranjčevićeva 8, 52 100 Pula |
| Tel. +385 52 300 070 |
| Fax +385 52 212 584, 052 300 085 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOPU.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Puli-Pola

Kranjčevićeva 8, 52 100 Pula

Tel. +385 52 300 070

Fax +385 52 212 584, 052 300 085

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOPU.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Pula |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Puli-Pola |
| Rovinjska 2a, Pula |
| Tel. +385 52 222 655 |
| Fax +385 52 222 691 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odopu.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Pula

Općinsko državno odvjetništvo u Puli-Pola

Rovinjska 2a, Pula

Tel. +385 52 222 655

Fax +385 52 222 691

Endereço eletrónico: tajnistvo@odopu.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Pazin |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Pazinu |
| Narodnog doma 2b, Pazin |
| Tel. +385 52 624 707 |
| Fax +385 52 624 659 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odopa.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Pazin

Općinsko državno odvjetništvo u Pazinu

Narodnog doma 2b, Pazin

Tel. +385 52 624 707

Fax +385 52 624 659

Endereço eletrónico: tajnistvo@odopa.dorh.hr

6)   County State Attorney’s Office Rijeka

| Županijsko državno odvjetništvo u Rijeci |
| --- |
| Frana Kurelca bb, 51 000 Rijeka |
| Tel. +385 51 325 888 |
| Fax +385 51 337 206 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDORI.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Rijeci

Frana Kurelca bb, 51 000 Rijeka

Tel. +385 51 325 888

Fax +385 51 337 206

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDORI.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Rijeka |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Rijeci |
| Frana Supila 16, 51 000 Rijeka |
| Tel. +385 51 501 427 |
| Fax +385 51 501 403; 51 322 209 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odori.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Rijeka

Općinsko državno odvjetništvo u Rijeci

Frana Supila 16, 51 000 Rijeka

Tel. +385 51 501 427

Fax +385 51 501 403; 51 322 209

Endereço eletrónico: tajnistvo@odori.dorh.hr

7)   County State Attorney’s Office Sisak

| Županijsko državno odvjetništvo u Sisku |
| --- |
| Ivana Kukuljevića Sakcinskog 24, 44 000 Sisak |
| Tel. +385 44 526 250 |
| Fax +385 44 520 284 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSK.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Sisku

Ivana Kukuljevića Sakcinskog 24, 44 000 Sisak

Tel. +385 44 526 250

Fax +385 44 520 284

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSK.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Sisak |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Sisku |
| Ferde Hefelea 57, 44 000 Sisak |
| Tel. +385 44 526 240 |
| Fax +385 44 520 363 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odosk.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Sisak

Općinsko državno odvjetništvo u Sisku

Ferde Hefelea 57, 44 000 Sisak

Tel. +385 44 526 240

Fax +385 44 520 363

Endereço eletrónico: tajnistvo@odosk.dorh.hr

8)   County State Attorney’s Office Slavonski Brod

| Županijsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu |
| --- |
| A. Starčevića 40, 35 000 Slavonski Brod |
| Tel. +385 35 405 000 |
| Fax +385 35 405 002 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSB.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu

A. Starčevića 40, 35 000 Slavonski Brod

Tel. +385 35 405 000

Fax +385 35 405 002

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSB.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Slavonski Brod |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu |
| Trg Pobjede 7, 35 000 Slavonski Brod |
| Tel. +385 35 214 550 |
| Fax +385 35 214 566 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odosb.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Slavonski Brod

Općinsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu

Trg Pobjede 7, 35 000 Slavonski Brod

Tel. +385 35 214 550

Fax +385 35 214 566

Endereço eletrónico: tajnistvo@odosb.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Požega |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Požegi |
| Sv. Florijana 2, 34 000 Požega |
| Tel. +385 34 311 380 |
| Fax +385 34 311 399 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odopz.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Požega

Općinsko državno odvjetništvo u Požegi

Sv. Florijana 2, 34 000 Požega

Tel. +385 34 311 380

Fax +385 34 311 399

Endereço eletrónico: tajnistvo@odopz.dorh.hr

9)   County State Attorney’s Office Split

| Županijsko državno odvjetništvo u Splitu |
| --- |
| Gundulićeva 29a, 21 000 Split |
| Tel. +385 21 387 635 |
| Fax +385 21 387 528 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOST.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Splitu

Gundulićeva 29a, 21 000 Split

Tel. +385 21 387 635

Fax +385 21 387 528

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOST.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Split |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Splitu |
| Gundulićeva 29a, 21 000 Split |
| Tel. +385 21 387 504 |
| Fax +385 21 387 550 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odost.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Split

Općinsko državno odvjetništvo u Splitu

Gundulićeva 29a, 21 000 Split

Tel. +385 21 387 504

Fax +385 21 387 550

Endereço eletrónico: tajnistvo@odost.dorh.hr

10)   County State Attorney’s Office Šibenik

| Županijsko državno odvjetništvo u Šibeniku |
| --- |
| Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik |
| Tel. +385 22 209 470 |
| Fax +385 22 212 695 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSI.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Šibeniku

Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik

Tel. +385 22 209 470

Fax +385 22 212 695

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSI.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Šibenik |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Šibeniku |
| Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik |
| Tel. +385 22 209 480 |
| Fax +385 22 209 485 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odosi.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Šibenik

Općinsko državno odvjetništvo u Šibeniku

Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik

Tel. +385 22 209 480

Fax +385 22 209 485

Endereço eletrónico: tajnistvo@odosi.dorh.hr

11)   County State Attorney’s Office Varaždin

| Županijsko državno odvjetništvo u Varaždinu |
| --- |
| Braće Radića 2/1 p.p. 229, 42 000 Varaždin |
| Tel. +385 42 401 881 |
| Fax +385 42 211 016 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVZ.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Varaždinu

Braće Radića 2/1 p.p. 229, 42 000 Varaždin

Tel. +385 42 401 881

Fax +385 42 211 016

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVZ.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Varaždin |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Varaždinu |
| Kratka 1, p.p. 229, 42 000 Varaždin |
| Tel./Fax +385 42 200 404 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odovz.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Varaždin

Općinsko državno odvjetništvo u Varaždinu

Kratka 1, p.p. 229, 42 000 Varaždin

Tel./Fax +385 42 200 404

Endereço eletrónico: tajnistvo@odovz.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Čakovec |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Čakovcu |
| Ulica kralja Tomislava 12, 40 000 Čakovec |
| Tel. +385 40 373 463 |
| Fax +385 40 373 477 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odock.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Čakovec

Općinsko državno odvjetništvo u Čakovcu

Ulica kralja Tomislava 12, 40 000 Čakovec

Tel. +385 40 373 463

Fax +385 40 373 477

Endereço eletrónico: tajnistvo@odock.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Koprivnica |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Koprivnici |
| Hrvatske državnosti 5/III, 48 000 Koprivnica |
| Tel. +385 48 621 471; 48 622 909 |
| Fax +385 48 621 910 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odokc.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Koprivnica

Općinsko državno odvjetništvo u Koprivnici

Hrvatske državnosti 5/III, 48 000 Koprivnica

Tel. +385 48 621 471; 48 622 909

Fax +385 48 621 910

Endereço eletrónico: tajnistvo@odokc.dorh.hr

12)   County State Attorney’s Office Velika Gorica

| Županijsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici |
| --- |
| Zagrebačka 44, 10 410 Velika Gorica |
| Tel. +385 1 4694 050 |
| Fax +385 1 4694 067 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVG.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici

Zagrebačka 44, 10 410 Velika Gorica

Tel. +385 1 4694 050

Fax +385 1 4694 067

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVG.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Novi Zagreb |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Novom Zagrebu |
| Turinina 3, 10 020 Zagreb |
| Tel. +385 1 3845 302 |
| Fax +385 1 3845 320 |
| Endereço eletrónico: Tajnistvo@odonzg.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Novi Zagreb

Općinsko državno odvjetništvo u Novom Zagrebu

Turinina 3, 10 020 Zagreb

Tel. +385 1 3845 302

Fax +385 1 3845 320

Endereço eletrónico: Tajnistvo@odonzg.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office in Velika Gorica |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici |
| Trg kralja Tomislava 36, 10410 Velika Gorica |
| Tel. +385 1 3886 005 |
| Fax +385 1 6231 424 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odovg.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office in Velika Gorica

Općinsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici

Trg kralja Tomislava 36, 10410 Velika Gorica

Tel. +385 1 3886 005

Fax +385 1 6231 424

Endereço eletrónico: tajnistvo@odovg.dorh.hr

13)   County State Attorney’s Office Vukovar

| Županijsko državno odvjetništvo u Vukovaru |
| --- |
| Ulica Andrije Hebranga 2, 32 000 Vukovar |
| Tel. +385 32 450 555 |
| Fax +385 32 450 550 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVU.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Vukovaru

Ulica Andrije Hebranga 2, 32 000 Vukovar

Tel. +385 32 450 555

Fax +385 32 450 550

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVU.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office in Vukovar |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Vukovaru |
| Andrije Hebranga 2, 32000 Vukovar |
| Tel. +385 32 450 700 |
| Fax +385 32 450 707 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odovu.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office in Vukovar

Općinsko državno odvjetništvo u Vukovaru

Andrije Hebranga 2, 32000 Vukovar

Tel. +385 32 450 700

Fax +385 32 450 707

Endereço eletrónico: tajnistvo@odovu.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office in Vinkovci |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Vinkovcima |
| Trg dr. Franje Tuđmana 2/II, 32100 Vinkovci |
| Tel. +385 32 331 192 |
| Fax +385 32 337 057 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odovk.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office in Vinkovci

Općinsko državno odvjetništvo u Vinkovcima

Trg dr. Franje Tuđmana 2/II, 32100 Vinkovci

Tel. +385 32 331 192

Fax +385 32 337 057

Endereço eletrónico: tajnistvo@odovk.dorh.hr

14)   County State Attorney’s Office Zadar

| Županijsko državno odvjetništvo u Zadru |
| --- |
| Kneza Borellia 9, 23 000 Zadar |
| Tel. +385 23 302 910 |
| Fax +385 23 302 905 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZD.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Zadru

Kneza Borellia 9, 23 000 Zadar

Tel. +385 23 302 910

Fax +385 23 302 905

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZD.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Zadar |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Zadru |
| Dr. Franje Tuđmana 35, 23 000 Zadar |
| Tel. +385 23 292 100 |
| Fax +385 23 292 061 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odozd.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Zadar

Općinsko državno odvjetništvo u Zadru

Dr. Franje Tuđmana 35, 23 000 Zadar

Tel. +385 23 292 100

Fax +385 23 292 061

Endereço eletrónico: tajnistvo@odozd.dorh.hr

15)   County State Attorney’s Office Zagreb

| Županijsko državno odvjetništvo u Zagrebu |
| --- |
| Savska 41/4, 10 000 Zagreb |
| Tel. +385 1 6177 667 |
| Fax +385 1 6177 671 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZG.dorh.hr |

Županijsko državno odvjetništvo u Zagrebu

Savska 41/4, 10 000 Zagreb

Tel. +385 1 6177 667

Fax +385 1 6177 671

Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZG.dorh.hr

| Municipal State Attorney’s Office Zagreb |
| --- |
| Općinsko državno odvjetništvo u Zagrebu |
| Selska 2, Zagreb 10 109 |
| Tel. +385 1 2053 000 |
| Fax +385 1 2053 390 |
| Endereço eletrónico: tajnistvo@odozg.dorh.hr |

Municipal State Attorney’s Office Zagreb

Općinsko državno odvjetništvo u Zagrebu

Selska 2, Zagreb 10 109

Tel. +385 1 2053 000

Fax +385 1 2053 390

Endereço eletrónico: tajnistvo@odozg.dorh.hr

LISTA DE TRIBUNAIS DISTRITAIS (COUNTY COURTS) E TRIBUNAIS MUNICIPAIS (MUNICIPAL COURTS)

1.   County Court of Bjelovar

| Županijski sud u Bjelovaru |
| --- |
| Josipa Jelačića 1, 43000 Bjelovar |
| Tel. +385 43 274 111 |
| Fax +385 43 274 150 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsbj.pravosudje.hr |

Županijski sud u Bjelovaru

Josipa Jelačića 1, 43000 Bjelovar

Tel. +385 43 274 111

Fax +385 43 274 150

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsbj.pravosudje.hr

| Municipal Court in Bjelovar |
| --- |
| Općinski sud u Bjelovaru |
| Općinski sud u Bjelovaru, Josipa Jelačića 3, 43000 Bjelovar |
| Tel. +385 43 274 126 |
| Fax +385 43 274 151 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osbj.pravosudje.hr |

Municipal Court in Bjelovar

Općinski sud u Bjelovaru

Općinski sud u Bjelovaru, Josipa Jelačića 3, 43000 Bjelovar

Tel. +385 43 274 126

Fax +385 43 274 151

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osbj.pravosudje.hr

| Municipal Court in Virovitica |
| --- |
| Općinski sud u Virovitici |
| Općinski sud u Virovitici, Tomaša Masaryka 8, 32000 Virovitica |
| Tel. +385 33 840 900 |
| Fax +385 33 840 999 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvr.pravosudje.hr |

Municipal Court in Virovitica

Općinski sud u Virovitici

Općinski sud u Virovitici, Tomaša Masaryka 8, 32000 Virovitica

Tel. +385 33 840 900

Fax +385 33 840 999

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvr.pravosudje.hr

2.   County Court of Dubrovnik

| Županijski sud u Dubrovniku |
| --- |
| Dr. Ante Starčevića 23, 20000 Dubrovnik |
| Tel. +385 20 357 888; +385 20 357677 |
| Fax +385 20 357 699 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsdu.pravosudje.hr |

Županijski sud u Dubrovniku

Dr. Ante Starčevića 23, 20000 Dubrovnik

Tel. +385 20 357 888; +385 20 357677

Fax +385 20 357 699

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsdu.pravosudje.hr

| Municipal Court in Dubrovnik |
| --- |
| Općinski sud u Dubrovniku |
| Općinski sud u Dubrovniku, Ul. dr. Ante Starčevića 23, 20000, Dubrovnik |
| Tel. +385 20 357 888 |
| Fax +385 20 357 667 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdu.pravosudje.hr |

Municipal Court in Dubrovnik

Općinski sud u Dubrovniku

Općinski sud u Dubrovniku, Ul. dr. Ante Starčevića 23, 20000, Dubrovnik

Tel. +385 20 357 888

Fax +385 20 357 667

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdu.pravosudje.hr

| Municipal Court in Metković |
| --- |
| Općinski sud u Metkoviću |
| Općinski sud u Metkoviću, Ulica Andrija Hebranga 9, 20350 Metković |
| Tel. +385 20 642 657 |
| Fax +385 20 642 663 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr |

Municipal Court in Metković

Općinski sud u Metkoviću

Općinski sud u Metkoviću, Ulica Andrija Hebranga 9, 20350 Metković

Tel. +385 20 642 657

Fax +385 20 642 663

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr

3.   County Court of Karlovac

| Županijski sud u Karlovcu |
| --- |
| Trg hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac |
| Tel. +385 47 606 108 |
| Fax +385 47 415 301 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zska.pravosudje.hr |

Županijski sud u Karlovcu

Trg hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac

Tel. +385 47 606 108

Fax +385 47 415 301

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zska.pravosudje.hr

| Municipal Court in Gospić |
| --- |
| Općinski sud u Gospiću |
| Općinski sud u Gospiću, Trg Alojzija Stepinca 3, 53000 Gospić |
| Tel. +385 53 572 291 |
| Fax +385 53 572 424 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr |

Municipal Court in Gospić

Općinski sud u Gospiću

Općinski sud u Gospiću, Trg Alojzija Stepinca 3, 53000 Gospić

Tel. +385 53 572 291

Fax +385 53 572 424

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr

| Municipal Court in Karlovac |
| --- |
| Općinski sud u Karlovcu |
| Općinski sud u Karlovcu, Trg hrvatskih branitelja 1, PP 85, 47000 Karlovac |
| Tel. +385 47 606 111 |
| Fax +385 47 415 310 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oska.pravosudje.hr |

Municipal Court in Karlovac

Općinski sud u Karlovcu

Općinski sud u Karlovcu, Trg hrvatskih branitelja 1, PP 85, 47000 Karlovac

Tel. +385 47 606 111

Fax +385 47 415 310

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oska.pravosudje.hr

4.   County Court of Osijek

| Županijski sud u Osijeku |
| --- |
| Europska avenija 7, 31000, Osijek |
| Tel. +385 31 22 84 60 |
| Fax +385 31 21 15 23 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsos.pravosudje.hr |

Županijski sud u Osijeku

Europska avenija 7, 31000, Osijek

Tel. +385 31 22 84 60

Fax +385 31 21 15 23

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsos.pravosudje.hr

| Municipal Court in Đakovo |
| --- |
| Općinski sud u Đakovu |
| Općinski sud u Đakovu, Trg dr. Franje Tuđmana 14, 31500 Đakovo |
| Tel. +385 31 840 120 |
| Fax +385 31 840 125 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdk.pravosudje.hr |

Municipal Court in Đakovo

Općinski sud u Đakovu

Općinski sud u Đakovu, Trg dr. Franje Tuđmana 14, 31500 Đakovo

Tel. +385 31 840 120

Fax +385 31 840 125

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdk.pravosudje.hr

| Municipal Court in Osijek |
| --- |
| Općinski sud u Osijeku |
| Općinski sud u Osijeku, Europska avenija 7, 31000 Osijek |
| Tel. +385 31 228 400 |
| Fax +385 31 202 419 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osos.pravosudje.hr |

Municipal Court in Osijek

Općinski sud u Osijeku

Općinski sud u Osijeku, Europska avenija 7, 31000 Osijek

Tel. +385 31 228 400

Fax +385 31 202 419

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osos.pravosudje.hr

5.   County Court of Pula

| Županijski sud u Puli |
| --- |
| Ul. Silvija Strahimira Kranjčevića 8, 52100, Pula |
| Tel. +385 52 377 700 |
| Fax +385 52 211 761 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zspu.pravosudje.hr |

Županijski sud u Puli

Ul. Silvija Strahimira Kranjčevića 8, 52100, Pula

Tel. +385 52 377 700

Fax +385 52 211 761

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zspu.pravosudje.hr

| Municipal Court in Pazin |
| --- |
| Općinski sud u Pazinu |
| Općinski sud u Pazinu, Franjevačke stube 2, 52000 Pazin |
| Tel. +385 52 619 100 |
| Fax +385 52 619 107 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospa.pravosudje.hr |

Municipal Court in Pazin

Općinski sud u Pazinu

Općinski sud u Pazinu, Franjevačke stube 2, 52000 Pazin

Tel. +385 52 619 100

Fax +385 52 619 107

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospa.pravosudje.hr

| Municipal Court in Pula-Pola |
| --- |
| Općinski sud u Puli-Pola |
| Općinski sud u Puli-Pola, Kranjčevićeva 8, 52100 Pula |
| Tel. +385 52 377 600 |
| Fax +385 52 210 237 |
| Endereço eletrónico: predsjednistvo@ospu.pravosudje.hr |

Municipal Court in Pula-Pola

Općinski sud u Puli-Pola

Općinski sud u Puli-Pola, Kranjčevićeva 8, 52100 Pula

Tel. +385 52 377 600

Fax +385 52 210 237

Endereço eletrónico: predsjednistvo@ospu.pravosudje.hr

6.   County Court of Rijeka

| Županijski sud u Rijeci |
| --- |
| Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka |
| Phone: +385 51 355 555 |
| Fax +385 51 336 924 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsri.pravosudje.hr |

Županijski sud u Rijeci

Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka

Phone: +385 51 355 555

Fax +385 51 336 924

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsri.pravosudje.hr

| Municipal Court in Crikvenica |
| --- |
| Općinski sud u Crikvenici |
| Općinski sud u Crikvenici, Kralja Tomislava 85A, 51260 Crikvenica |
| Tel. +385 51 554 010 |
| Fax +385 51 554 018 |
| Endereço eletrónico: Opcinskisud.Crikvenica@oscr.pravosudje.hr |

Municipal Court in Crikvenica

Općinski sud u Crikvenici

Općinski sud u Crikvenici, Kralja Tomislava 85A, 51260 Crikvenica

Tel. +385 51 554 010

Fax +385 51 554 018

Endereço eletrónico: Opcinskisud.Crikvenica@oscr.pravosudje.hr

| Municipal Court in Rijeka |
| --- |
| Općinski sud u Rijeci |
| Općinski sud u Rijeci, Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka |
| Tel. +385 51 355 555 |
| Fax +385 51 213 110 |
| Endereço eletrónico: Opcinskisud.Rijeka@osri.pravosudje.hr |

Municipal Court in Rijeka

Općinski sud u Rijeci

Općinski sud u Rijeci, Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka

Tel. +385 51 355 555

Fax +385 51 213 110

Endereço eletrónico: Opcinskisud.Rijeka@osri.pravosudje.hr

7.   County Court of Slavonski Brod

| Županijski sud u Slavonskom Brodu |
| --- |
| Tome Skalice 2, 35000 Slavonski Brod |
| Phone: +385 35 405 100 |
| Fax +385 35 405 110 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssb.pravosudje.hr |

Županijski sud u Slavonskom Brodu

Tome Skalice 2, 35000 Slavonski Brod

Phone: +385 35 405 100

Fax +385 35 405 110

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssb.pravosudje.hr

| Municipal Court in Požega |
| --- |
| Općinski sud u Požegi |
| Općinski sud u Požegi, Sv. Florijana 2, 34000 Požega |
| Tel. +385 34 290 500 |
| Fax +385 34 290 516 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospz.pravosudje.hr |

Municipal Court in Požega

Općinski sud u Požegi

Općinski sud u Požegi, Sv. Florijana 2, 34000 Požega

Tel. +385 34 290 500

Fax +385 34 290 516

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospz.pravosudje.hr

| Municipal Court in Slavonski Brod |
| --- |
| Općinski sud u Slavonskom Brodu |
| Općinski sud u Slavonskom Brodu, Trg Pobjede 13, 35000 Slavonski Brod |
| Tel. +385 35 217 400 |
| Fax +385 35 410 296 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossb.pravosudje.hr |

Municipal Court in Slavonski Brod

Općinski sud u Slavonskom Brodu

Općinski sud u Slavonskom Brodu, Trg Pobjede 13, 35000 Slavonski Brod

Tel. +385 35 217 400

Fax +385 35 410 296

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossb.pravosudje.hr

8.   County Court of Sisak

| Županijski sud u Sisku |
| --- |
| Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak |
| Tel. +385 44 811 740; 741 |
| Fax +385 44 811 755 |
| Email: ured.predsjednika@zssk.pravosudje.hr |

Županijski sud u Sisku

Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak

Tel. +385 44 811 740; 741

Fax +385 44 811 755

Email: ured.predsjednika@zssk.pravosudje.hr

| Municipal Court in Sisak |
| --- |
| Općinski sud u Sisku |
| Općinski sud u Sisku, Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak |
| Tel. +385 44 525 900 |
| Fax +385 44 882 029 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossk.pravosudje.hr |

Municipal Court in Sisak

Općinski sud u Sisku

Općinski sud u Sisku, Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak

Tel. +385 44 525 900

Fax +385 44 882 029

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossk.pravosudje.hr

| Municipal Court in Kutina |
| --- |
| Općinski sud u Kutini |
| Općinski sud u Kutini, Hrvatskih branitelja 1, 44320 Kutina |
| Tel. +385 44 691 200 |
| Fax +385 44 680 996 |
| Endereço eletrónico: prijemna.pisarnica@osu.pravosudje.hr |

Municipal Court in Kutina

Općinski sud u Kutini

Općinski sud u Kutini, Hrvatskih branitelja 1, 44320 Kutina

Tel. +385 44 691 200

Fax +385 44 680 996

Endereço eletrónico: prijemna.pisarnica@osu.pravosudje.hr

9.   County Court of Split

| Županijski sud u Splitu |
| --- |
| Gundulićeva 29a, 21000 Split |
| Phone: +385 21 387 500 |
| Fax +385 21 387 660 |
| Endereço eletrónico: predsjednik@zsst.pravosudje.hr |

Županijski sud u Splitu

Gundulićeva 29a, 21000 Split

Phone: +385 21 387 500

Fax +385 21 387 660

Endereço eletrónico: predsjednik@zsst.pravosudje.hr

| Municipal Court in Makarska |
| --- |
| Općinski sud u Makarskoj |
| Općinski sud u Makarskoj, Kralja Petra Krešimira IV br. 2, 21300 Makarska |
| Tel. +385 21 695 340 |
| Fax +385 21 695 358 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osma.pravosudje.hr |

Municipal Court in Makarska

Općinski sud u Makarskoj

Općinski sud u Makarskoj, Kralja Petra Krešimira IV br. 2, 21300 Makarska

Tel. +385 21 695 340

Fax +385 21 695 358

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osma.pravosudje.hr

| Municipal Court in Split |
| --- |
| Općinski sud u Splitu |
| Općinski sud u Splitu, Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac, 21000 Split |
| Tel. +385 21 755 600 |
| Fax +385 21 755 762 |
| Endereço eletrónico: opcinski.sud@osst.pravosudje.hr |

Municipal Court in Split

Općinski sud u Splitu

Općinski sud u Splitu, Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac, 21000 Split

Tel. +385 21 755 600

Fax +385 21 755 762

Endereço eletrónico: opcinski.sud@osst.pravosudje.hr

10.   County Court of Šibenik

| Županijski sud u Šibeniku |
| --- |
| Ul. Stjepana Radića 81, 22000, Šibenik |
| Tel. +385 22 209 140 |
| Fax +385 22 216 644 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssi.pravosudje.hr |

Županijski sud u Šibeniku

Ul. Stjepana Radića 81, 22000, Šibenik

Tel. +385 22 209 140

Fax +385 22 216 644

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssi.pravosudje.hr

| Municipal Court in Šibeniku |
| --- |
| Općinski sud u Šibeniku |
| Općinski sud u Šibeniku, Stjepana Radića 81, 22000 Šibenik |
| Tel. +385 22 209 102 |
| Fax +385 22 212 894 |
| Endereço eletrónico: opcinski.sud@ossi.pravosudje.hr |

Municipal Court in Šibeniku

Općinski sud u Šibeniku

Općinski sud u Šibeniku, Stjepana Radića 81, 22000 Šibenik

Tel. +385 22 209 102

Fax +385 22 212 894

Endereço eletrónico: opcinski.sud@ossi.pravosudje.hr

11.   County Court of Varaždin

| Županijski sud u Varaždinu |
| --- |
| Ul. Braće Radić 2, 42000, Varaždin |
| Tel. +385 42 310 888 |
| Fax +385 42 313 120, +385 42 210 975 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvz.pravosudje.hr |

Županijski sud u Varaždinu

Ul. Braće Radić 2, 42000, Varaždin

Tel. +385 42 310 888

Fax +385 42 313 120, +385 42 210 975

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvz.pravosudje.hr

| Municipal Court in Čakovec |
| --- |
| Općinski sud u Čakovcu |
| Općinski sud u Čakovcu, Ruđera Boškovića 18, 40000 Čakovec |
| Tel. +385 40 379 613 |
| Fax +385 40 379 686 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osck.pravosudje.hr |

Municipal Court in Čakovec

Općinski sud u Čakovcu

Općinski sud u Čakovcu, Ruđera Boškovića 18, 40000 Čakovec

Tel. +385 40 379 613

Fax +385 40 379 686

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osck.pravosudje.hr

| Municipal Court in Koprivnica |
| --- |
| Općinski sud u Koprivnici |
| Općinski sud u Koprivnici, Hrvatske državnosti 5, 48000 Koprivnica |
| Tel. +385 48 240 360 |
| Fax +385 48 622 006 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oskc.pravosudje.hr |

Municipal Court in Koprivnica

Općinski sud u Koprivnici

Općinski sud u Koprivnici, Hrvatske državnosti 5, 48000 Koprivnica

Tel. +385 48 240 360

Fax +385 48 622 006

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oskc.pravosudje.hr

| Municipal Court in Varaždin |
| --- |
| Općinski sud u Varaždinu |
| Općinski sud u Varaždinu, Braće Radić 2, 42000 Varaždin |
| Tel. +385 42 401 831 |
| Fax +385 42 312 563 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvz.pravosudje.hr |

Municipal Court in Varaždin

Općinski sud u Varaždinu

Općinski sud u Varaždinu, Braće Radić 2, 42000 Varaždin

Tel. +385 42 401 831

Fax +385 42 312 563

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvz.pravosudje.hr

12.   County Court of Velika Gorica

| Županijski sud u Velikoj Gorici |
| --- |
| Ulica Hrvatske bratske zajednice 1, 10410 Velika Gorica |
| Tel. +385 1 6370 202 |
| Fax +385 1 6370 204 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvg.pravosudje.hr |

Županijski sud u Velikoj Gorici

Ulica Hrvatske bratske zajednice 1, 10410 Velika Gorica

Tel. +385 1 6370 202

Fax +385 1 6370 204

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvg.pravosudje.hr

| Municipal Court in Novi Zagreb |
| --- |
| Općinski sud u Novom Zagrebu |
| Općinski sud u Novom Zagrebu, Turinina 3, 10010 Zagreb |
| Tel. +385 1 2356 800 |
| Fax +385 1 2356 881 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osnzg.pravosudje.hr |

Municipal Court in Novi Zagreb

Općinski sud u Novom Zagrebu

Općinski sud u Novom Zagrebu, Turinina 3, 10010 Zagreb

Tel. +385 1 2356 800

Fax +385 1 2356 881

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osnzg.pravosudje.hr

| Municipal Court in Velikoj Gorici |
| --- |
| Općinski sud u Velikoj Gorici |
| Općinski sud u Velikoj Gorici, Trg kralja Tomislava 36, 10409 Velika Gorica |
| Tel. +385 1 6269 500 |
| Fax +385 1 6269 595 |
| Endereço eletrónico: OSVG@osvg.pravosudje.hr |

Municipal Court in Velikoj Gorici

Općinski sud u Velikoj Gorici

Općinski sud u Velikoj Gorici, Trg kralja Tomislava 36, 10409 Velika Gorica

Tel. +385 1 6269 500

Fax +385 1 6269 595

Endereço eletrónico: OSVG@osvg.pravosudje.hr

13.   County Court of Vukovar

| Županijski sud u Vukovaru |
| --- |
| Tel. +385 32 452 514 |
| Fax +385 32 452 513 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvu.pravosudje.hr |

Županijski sud u Vukovaru

Tel. +385 32 452 514

Fax +385 32 452 513

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvu.pravosudje.hr

| Municipal Court in Vinkovci |
| --- |
| Općinski sud u Vinkovcima |
| Općinski sud u Vinkovcima, Trg bana Josipa Šokčevića 17, 32100 Vinkovci |
| Tel. +385 32 341 111 |
| Fax +385 32 332 318 |
| Endereço eletrónico: Ured.predsjednika@osvk.pravosudje.hr |

Municipal Court in Vinkovci

Općinski sud u Vinkovcima

Općinski sud u Vinkovcima, Trg bana Josipa Šokčevića 17, 32100 Vinkovci

Tel. +385 32 341 111

Fax +385 32 332 318

Endereço eletrónico: Ured.predsjednika@osvk.pravosudje.hr

| Municipal Court in Vukovar |
| --- |
| Općinski sud u Vukovaru |
| Općinski sud u Vukovaru, Županijska 31, 32000 Vukovar |
| Tel. +385 32 451 600 |
| Fax +385 32 451 645 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvu.pravosudje.hr |

Municipal Court in Vukovar

Općinski sud u Vukovaru

Općinski sud u Vukovaru, Županijska 31, 32000 Vukovar

Tel. +385 32 451 600

Fax +385 32 451 645

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvu.pravosudje.hr

14.   County Court of Zadar

| Županijski sud u Zadru |
| --- |
| Županijski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar |
| Tel. +385 23 203 600 |
| Fax +385 23 211 280 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszd.pravosudje.hr |

Županijski sud u Zadru

Županijski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar

Tel. +385 23 203 600

Fax +385 23 211 280

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszd.pravosudje.hr

| Municipal Court in Zadar |
| --- |
| Općinski sud u Zadru |
| Općinski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar |
| Tel. +385 23 309 940 |
| Fax +385 23 292 220 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszd.pravosudje.hr |

Municipal Court in Zadar

Općinski sud u Zadru

Općinski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar

Tel. +385 23 309 940

Fax +385 23 292 220

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszd.pravosudje.hr

15.   County Court of Zagreb

| Županijski sud u Zagrebu |
| --- |
| Županijski sud u Zagrebu, Trg Nikole Šubića Zrinskog 5, 10000 Zagreb |
| Tel. +385 1 4801 069 |
| Fax +385 1 4920 260 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszg.pravosudje.hr |

Županijski sud u Zagrebu

Županijski sud u Zagrebu, Trg Nikole Šubića Zrinskog 5, 10000 Zagreb

Tel. +385 1 4801 069

Fax +385 1 4920 260

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszg.pravosudje.hr

| Municipal Criminal Court in Zagreb |
| --- |
| Općinski kazneni sud u Zagrebu |
| Općinski kazneni sud u Zagrebu, Ilica 207, 10000 Zagreb |
| Tel. +385 1 3477 201 |
| Fax +385 1 3477 202 |
| Endereço eletrónico: uredpredsjednika.kazneni@oszg.pravosudje.hr |

Municipal Criminal Court in Zagreb

Općinski kazneni sud u Zagrebu

Općinski kazneni sud u Zagrebu, Ilica 207, 10000 Zagreb

Tel. +385 1 3477 201

Fax +385 1 3477 202

Endereço eletrónico: uredpredsjednika.kazneni@oszg.pravosudje.hr

| Municipal Court in Sesvete |
| --- |
| Općinski sud u Sesvetama |
| Općinski sud u Sesvetama, Zagrebačka 22, 10360 Sesvete |
| Tel. +385 1 2040 244 |
| Fax +385 1 2006 977 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@pravosudje.hr |

Municipal Court in Sesvete

Općinski sud u Sesvetama

Općinski sud u Sesvetama, Zagrebačka 22, 10360 Sesvete

Tel. +385 1 2040 244

Fax +385 1 2006 977

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@pravosudje.hr

| Municipal Court in Zlatar |
| --- |
| Općinski sud u Zlataru |
| Općinski sud u Zlataru, Trg Slobode 14a, 49250 Zlatar |
| Tel. +385 49 426 857 |
| Fax +385 49 466 827 |
| Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszl.pravosudje.hr |

Municipal Court in Zlatar

Općinski sud u Zlataru

Općinski sud u Zlataru, Trg Slobode 14a, 49250 Zlatar

Tel. +385 49 426 857

Fax +385 49 466 827

Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszl.pravosudje.hr

Itália

As autoridades judiciárias competentes para a emissão de mandados de detenção são os juízes, os tribunais de primeira instância e os tribunais onde estão pendentes as ações penais. Na fase de execução da sentença ou da medida de segurança, a autoridade judiciária competente para a emissão de mandados de detenção é o procurador público junto da autoridade judiciária de execução.

Chipre

A autoridade judiciária de emissão competente é um juiz do tribunal de comarca (District Court) com competência para o procedimento penal ou o tribunal que emitiu a decisão sobre a pena ou a medida de segurança. A autoridade central, responsável por auxiliar as autoridades judiciárias competentes na emissão mandados de detenção, é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order).

| Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Tel. gabinete: + 357 22805928 |
| Fax + 357 22518328 |
| Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: + 357 22805928

Fax + 357 22518328

Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

| Prosecutor General’s Office |
| --- |
| O. Kalpaka blvd 6, |
| Riga, LV – 1801 |
| Fax +371 67044448 |
| Tel. +371 67044449 |
| darbdep@lrp.gov.lv |

Prosecutor General’s Office

O. Kalpaka blvd 6,

Riga, LV – 1801

Fax +371 67044448

Tel. +371 67044449

darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

O Ministério Público (Prosecutor General's Office) da República da Lituânia é a autoridade competente para a emissão de mandados de detenção para efeitos de instauração de procedimento penal.

| The Prosecutor General’s Office |
| --- |
| Rinktinės str. 5A |
| LT-01515 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2662360 |
| +370 5 2662354 |
| +370 5 2662367 |
| Fax +370 5 2662317 |
| Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |

The Prosecutor General’s Office

Rinktinės str. 5A

LT-01515 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2662360

+370 5 2662354

+370 5 2662367

Fax +370 5 2662317

Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Para efeitos de execução de uma pena de prisão, a autoridade judiciária de emissão é o tribunal regional com base no na decisão que impõe a pena prisão, ou num despacho que anula a suspensão da execução da pena, ou num despacho relativo ao reenvio de uma pessoa libertada de um estabelecimento penitenciário com base na liberdade condicional para cumprir o resto da pena no território do tribunal que emitiu o acórdão.

Dados de contacto das autoridades de emissão (para efeitos de execução de uma pena de prisão):

| Kaunas Regional Court |
| --- |
| A. Mickevičius str. 18, |
| LT-44312 Kaunas |
| Lithuania |
| Tel. + 370 37 490 941 |
| Fax + 370 37 324 164. |
| Endereço eletrónico: kauno.apygardos@teismas.lt |

Kaunas Regional Court

A. Mickevičius str. 18,

LT-44312 Kaunas

Lithuania

Tel. + 370 37 490 941

Fax + 370 37 324 164.

Endereço eletrónico: kauno.apygardos@teismas.lt

| Klaipėda Regional Court |
| --- |
| Herkus Mantas str. 26 |
| LT-92131 Klaipeda |
| Lithuania |
| Tel. (+370 46) 39 09 60 |
| Fax (+370 46) 31 03 25 |
| Endereço eletrónico: klaipedos.apygardos@teismas.lt |

Klaipėda Regional Court

Herkus Mantas str. 26

LT-92131 Klaipeda

Lithuania

Tel. (+370 46) 39 09 60

Fax (+370 46) 31 03 25

Endereço eletrónico: klaipedos.apygardos@teismas.lt

| Panevėžys Regional Court |
| --- |
| Elektros str. 9 |
| LT-35175 Panevėžys |
| Lithuania |
| Tel. +370 45 468765 |
| Fax +370 45 468583 |
| Endereço eletrónico: panevezio.apygardos@teismas.lt |

Panevėžys Regional Court

Elektros str. 9

LT-35175 Panevėžys

Lithuania

Tel. +370 45 468765

Fax +370 45 468583

Endereço eletrónico: panevezio.apygardos@teismas.lt

| Šiauliai Regional Court |
| --- |
| Dvaro str. 83 |
| LT-76299 Šiauliai |
| Lithuania |
| Tel. +370 652 16037 |
| Fax (+370 8) 41 524 755 |
| Endereço eletrónico siauliu.apygardos@teismas.lt |

Šiauliai Regional Court

Dvaro str. 83

LT-76299 Šiauliai

Lithuania

Tel. +370 652 16037

Fax (+370 8) 41 524 755

Endereço eletrónico siauliu.apygardos@teismas.lt

| Vilnius Regional Court |
| --- |
| Gedimino ave. 40 |
| LT-01501 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 706 68 368 e |
| +370 706 68 369 |
| Fax +370 5 262 5645 |
| Endereço eletrónico vilniaus.apygardos@teismas.lt |

Vilnius Regional Court

Gedimino ave. 40

LT-01501 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 706 68 368 e

+370 706 68 369

Fax +370 5 262 5645

Endereço eletrónico vilniaus.apygardos@teismas.lt

Luxemburgo

| — | Autoridade judiciária de emissão: (juízes de instrução (examining judges – juge d’instruction) para efeitos de instauração de procedimento penal. A câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil), a secção do tribunal de comarca (chamber of the district court – chambre du Tribunal d’arrondissement), câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel) e as câmaras do conselho do Tribubal de Recurso (Court of Appeal – chambre de la Cour d’Appel) também são competentes para a emissão de mandados de detenção europeus se tiverem competência para ordenar um mandado de detenção de acordo com o Código de Processo Penal nacional. O Ministério Público (Prosecutor-General – Parquet Général) é a autoridade judiciária de emissão de mandados de detenção para efeitos de execução de penas; |
| --- | --- |

—

Autoridade judiciária de emissão: (juízes de instrução (examining judges – juge d’instruction) para efeitos de instauração de procedimento penal. A câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil), a secção do tribunal de comarca (chamber of the district court – chambre du Tribunal d’arrondissement), câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel) e as câmaras do conselho do Tribubal de Recurso (Court of Appeal – chambre de la Cour d’Appel) também são competentes para a emissão de mandados de detenção europeus se tiverem competência para ordenar um mandado de detenção de acordo com o Código de Processo Penal nacional. O Ministério Público (Prosecutor-General – Parquet Général) é a autoridade judiciária de emissão de mandados de detenção para efeitos de execução de penas;

| — | Autoridade judiciária de execução: Delegação do Ministério Público junto do tribunal de comarca (Public Prosecutor of the district court – Parquet du tribunal d’arrondissement), a câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil) e, no caso de recurso a instância superior, a câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel). |
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Autoridade judiciária de execução: Delegação do Ministério Público junto do tribunal de comarca (Public Prosecutor of the district court – Parquet du tribunal d’arrondissement), a câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil) e, no caso de recurso a instância superior, a câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel).

Hungria

A Hungria declara que os tribunais são as autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

Malta

Magistrate, Courts of Justice building, Republic Street, Valletta

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Países Baixos

Todos os juízes de instrução (examining judges – rechter commissaris) nos Países Baixos são competentes para emitir mandados de detenção.

Áustria

Todos os tribunais de primeira instância (tribunal de comarca/tribunal regional) (district court/regional court – Bezirksgericht/Landesgericht) e todas as delegações do Ministério Público (prosecution offices) na Áustria. Apresentam-se seguidamente os dados de contacto destas autoridades.

| District Court (Bezirksgericht) Amstetten | Preinsbacherstraße 13 | 3300 | Amstetten, NÖ | +43 7472 62654 | +43 7472 62654 55 | BGAmstetten.Vorstand@justiz.gv.at |
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| District Court (Bezirksgericht) Bad Ischl | Wirerstraße 12 | 4820 | Bad Ischl | +43 57 60121 | +43 57 60121 47188 | BGBadIschl.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Baden | Conrad-von-Hötzendorf-Platz 6 | 2500 | Baden | +43 2252 86500 | +43 2252 86500 69 | BGBaden.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bezau | Platz 39 | 6870 | Bezau | +43 5 76014 3482 | +43 (0)5 76014 348225 | BGBezau.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bleiburg | Kumeschgasse 18 | 9150 | Bleiburg | +43 4235 2073 0 | +43 4235 2073 10 | BGBleiburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bludenz | Sparkassenplatz 4 | 6700 | Bludenz | +43 (0)5 76014 3483 | +43 (0)5 76014 3483 99 | BGBludenz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Braunau am Inn | Stadtplatz 1 | 5280 | Braunau am Inn | +43 57 60121 | +43 57 60121 57188 | BGBraunau.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bregenz | Bergmannstraße 1 | 6900 | Bregenz | +43 (0)5 76014 3450 | +43 (0)5 76014 345099 | BGBregenz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Leitha | Wiener Gasse 3 | 2460 | Bruck/Leitha | +43 2162 62151 | +43 2162 62151 9 | BGBruckLeitha.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Mur | An der Postwiese 8 | 8600 | Bruck an der Mur | +43 3862 51525 | +43 3862 51525 16 | BGBruckMur.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Deutschlandsberg | Hauptplatz 18 | 8530 | Deutschlandsberg | +43 3462 2435 | +43 3462 2435 35 | BGDeutschlandsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Döbling | Obersteinergasse 20-22 | 1190 | Wien | +43 1 36003 | +43 1 36003 99 | BGDöbling.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Donaustadt | Dr.Adolf-Schärf-Platz 3 | 1229 | Wien | +43 1 20135 | +43 1 20135 307420 | BGDonaustadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Dornbirn | Kapuzinergasse 12 | 6850 | Dornbirn | +43 5 76014 3486 | +43 5 76014 3486 99 | BGDornbirn.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Eferding | Stadtplatz 31 | 4070 | Eferding | +43 5 760121 | +43 5 760121 47288 | BGEferding.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Eisenkappel | Hauptplatz 75 – 76 | 9135 | Bad Eisenkappel | +43 4238 240 | +43 4238 240 20 | BGEisenkappel.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Eisenstadt | Wiener Straße 9 | 7000 | Eisenstadt | +43 2682 701 | +43 2682 701 444 | BGEisenstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Favoriten | Angeligasse 35 | 1100 | Wien | +43 1 60148 | +43 1 60148 307538 | BGFavoriten.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Feldbach | Ringstraße 29 | 8330 | Feldbach | +43 3152 3055 | +43 3152 3055 34 | BGFeldbach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Feldkirch | Churerstraße 13 | 6800 | Feldkirch | +43 5 76014 343 | +43 5 76014 343291 | BGFeldkirch.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Feldkirchen | Foregger Platz 1 | 9560 | Feldkirchen in Kärnten | +43 4276 2225 | +43 4276 2225 12 | BGFeldkirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Ferlach | Loiblstraße 6 | 9170 | Ferlach | +43 4227 2220 | +43 4227 2220 10 | BGFerlach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Floridsdorf | Gerichtsgasse 6 | 1210 | Wien | +43 1 27 770 | +43 1 270 20 63 | BGFloridsdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Freistadt | Hauptplatz 21 | 4240 | Freistadt, OÖ | +43 57 60121 | +43 57 60121 27188 | BGFreistadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Fünfhaus | Gasgasse 1-7 | 1150 | Wien | +43 1 89143 | +43 1 89143 308204 | BGFünfhaus.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Fürstenfeld | Schillerstraße 9 | 8280 | Fürstenfeld | +43 3382 52443 | +43 3382 52443 12 | BGFürstenfeld.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Gänserndorf | Marchfelder-Platz 3 | 2230 | Gänserndorf | +43 2282 2625 | +43 2282 2625 2200 | BGGänserndorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Gmünd | Schremser Straße 9 | 3950 | Gmünd, NÖ | +43 2852 52291 0 | +43 2852 52291 20 | BGGmuend.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Gmunden | Marktplatz 10 | 4810 | Gmunden | +43 57 60121 | +43 57 60121 47588 | BGGmunden.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Graz-Ost | Radetzkystraße 27 | 8010 | Graz | +43 316 8074 | +43 316 8074 4600 | BGGraz-Ost.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Graz-West | Grieskai 88 | 8020 | Graz | +43 316 8074 | +43 316 8074 6806 | BGGraz-West.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Grieskirchen | Stadtplatz 1 | 4710 | Grieskirchen | +43 57 60121 | +43 57 60121 47688 | BGGrieskirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Güssing | Grabenstraße 2 | 7540 | Güssing | +43 3322 42285 | +43 3322 42285 10 | BGGuessing.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Haag | Höllriglstraße 7 | 3350 | Haag, NÖ | +43 7434 42419 0 | +43 7434 42419 19 | BGHaag.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hall | Schulgasse 6 | 6060 | Hall in Tirol | +43 (0)5 76014 3451 | +43 (0)5 76014 3451 98 | BGHall.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hallein | Schwarzstraße 4 | 5400 | Hallein | +43 57 60121 | +43 57 60121 37188 | BGHallein.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hermagor | 10. Oktober-Straße 6 | 9620 | Hermagor | +43 4282 2130 0 | +43 4282 2130 30 | BGHermagor.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hernals | Kalvarienberggasse 31 | 1172 | Wien | +43 1 404 25 | +43 1 404 25-115 | BgHernals.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hietzing | Dommayergasse 12 | 1130 | Wien | +43 1 8772621 0 | +43 1 8772621 42 | BGHietzing.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Hollabrunn | Winiwarterstraße 2 | 2020 | Hollabrunn | +43 2952 2323 | +43 2952 2323 22 | BGHollabrunn.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Horn | Kirchenplatz 3 | 3580 | Horn, NÖ | +43 2982 2678 | +43 2982 2678 13 | BGHorn.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Imst | Rathausstraße Nr. 14 | 6460 | Imst | +43 5 76014 3462 | +43 5 76014 3462 99 | BGImst.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court Innere Stadt Vienna (Bezirksgericht Innere Stadt Wien) | Marxergasse 1a | 1030 | Wien | +43 1 51528 | +43 1 51528 454 | BGInnereStadtWien.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Innsbruck | Brunecker Straße 3 | 6020 | Innsbruck | +43 5 76014 342 | +43 5 76014 342 945 | BGInnsbruck.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Josefstadt | Florianigasse 8 | 1082 | Wien | +43 1 40177 | +43 1 40177 9712 | BGJosefstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Judenburg | Herrengasse 11 | 8750 | Judenburg | +43 3572 83165 | +43 3572 42787 | BGJudenburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Kirchdorf an der Krems | Bambergstraße 46 | 4560 | Kirchdorf/Krems | +43 57 60121 | +43 57 60121 67288 | BGKirchdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Kitzbühel | Wagnerstraße 17 | 6370 | Kitzbühel | +43 5 76014 3463 | +43 5 76014 3463 99 | BGKitzbuehel.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Klagenfurt | Feldkirchner Straße 6 | 9020 | Klagenfurt am Wörthersee | +43 463 5840 | +43 463 5840 373 993 | BgKlagenfurt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Klosterneuburg | Tauchnergasse 3 | 3400 | Klosterneuburg | 0043 2243 37582 0 | 0043 2243 37582 35 | BGKlosterneuburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Korneuburg | Landesgerichtsplatz 1 | 2100 | Korneuburg | +43 2262 799 | +43 2262 799 960 | BGKorneuburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Krems an der Donau | Josef Wichner-Straße 2 | 3500 | Krems an der Donau | +43 2732 809 | +43 2732 809 393 198 | BGKrems.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Kufstein | Georg Pirmoser-Straße 10 | 6330 | Kufstein | +43 5 76014 3452 | +43 5 76014 345250 | BGKufstein.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Landeck | Herzog-Friedrich-Straße 21 | 6500 | Landeck | +43 (0)5 76014 3467 | +43 (0)5 76014 346799 | BGLandeck.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Leibnitz | Kadagasse 8 | 8430 | Leibnitz | +43 3452 82835 | +43 3452 82835 57 | BGLeibnitz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Leoben | Dr. Hanns Groß-Straße 7 | 8700 | Leoben | +43 3842 404 | +43 3842 404 376040 | BGLeoben.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Leopoldstadt | Taborstraße 90 – 92 | 1020 | Wien | +43 1 245 27 | +43 1 245 27 300 | BGLeopoldstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Lienz | Hauptplatz 5 | 9900 | Lienz | +43 (0)5 76014 3468 | +43 (0)5 76014 346899 | BGLienz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Liesing | Haeckelstraße 8 | 1230 | Wien | +43 1 8697647 | +43 1 8697647-50 | BGLiesing.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Liezen | Ausseer Straße 34 | 8940 | Liezen | +43 3612 22455 | +43 3612 22455 28 | BGLiezen.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Lilienfeld | Babenbergerstraße 18 | 3180 | Lilienfeld | +43 2762 524 70 | +43 2762 52470 33 | BGLilienfeld.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Linz | Fadingerstraße 2 | 4020 | Linz | +43 57 60121 | +43 57 60121 12930 | BGLinz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Mattersburg | Gustav-Degen-Gasse 13 | 7210 | Mattersburg | +43 2626 62715 | +43 2626 62715 33 | BGMattersburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Mattighofen | Stadtplatz 13 | 5230 | Mattighofen | +43 57 60121 | +43 57 60121 57288 | BGMattighofen.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Meidling | Schönbrunner Straße 222-228/3/5. | 1120 | Wien | +43 1 8158020 | +43 1 8158020899 | BGMeidling.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Melk | Bahnhofplatz 4 | 3390 | Melk | +43 2752 52333 DW | +43 2752 52333-10 | BGMelk.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Mistelbach | Museumgasse 1 | 2130 | Mistelbach/Zaya | +43 2572 2719 | +43 2572 2719 42 | BGMistelbach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Mödling | Wiener Straße 4 – 6 | 2340 | Mödling | +43 2236 209 | +43 2236 209-331 | BGMoedling.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Murau | Schillerplatz 9 | 8850 | Murau | +43 3532 2346 | +43 3532 2346 30 | BgMurau.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Mürzzuschlag | Grazer Straße 3 | 8680 | Mürzzuschlag | +43 3852 2174 | +43 3852 2174 74 | BGMuerzzuschlag.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Neulengbach | Hauptplatz 2 | 3040 | Neulengbach | +43 2772 52581 | +43 2772 52581 11 | BGNeulengbach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Neumarkt bei Salzburg | Hauptstraße 16 | 5202 | Neumarkt am Wallersee | +43 57 60121 | +43 57 60121 37288 | BGNeumarktSBG.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Neunkirchen | Wiener Straße 23 | 2620 | Neunkirchen, NÖ | +43 2635 62031-0 | +43 2635 62033 | BGNeunkirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Neusiedl am See | Untere Hauptstraße 57 | 7100 | Neusiedl am See | +43 2167 2412 | +43 2167 2412 10 | BGNeusiedl.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Oberndorf | Salzburger Straße 76 | 5110 | Oberndorf, Sbg. | +43 57 60121 | +43 57 60121 37488 | BGOberndorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Oberpullendorf | Hauptstraße 7 | 7350 | Oberpullendorf | +43 2612 42502 0 | +43 2612 42502 23 | BGOberpullendorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Oberwart | Hauptplatz 12 | 7400 | Oberwart | +43 3352 323 13 | +43 3352 32313 391399 | BGOberwart.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Perg | Dr.Schoberstraße 24 | 4320 | Perg | +43 57 60121 | +43 57 60121 27488 | BGPerg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Purkersdorf | Hauptplatz 6 | 3002 | Purkersdorf | +43 2231 63331 | +43 2231 63331 25 | BGPurkersdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Rattenberg | Hassauerstraße 76 – 77 | 6240 | Rattenberg | +43 5 76014 3469 | +43 5 76014 3469 99 | BGRattenberg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Reutte | Obermarkt 2 | 6600 | Reutte | +43 5 76014 3470 | +43 5 76014 3470 99 | BGReutte.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Ried im Innkreis | Bahnhofstraße 56 | 4910 | Ried im Innkreis | +43 57 60121 | +43 57 60121 52188 | BGRied.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Rohrbach | Haslacher Straße 2 | 4150 | Rohrbach-Berg | +43 57 60121 | +43 57 60121 27688 | BGRohrbach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Salzburg | Rudolfsplatz 3 | 5020 | Salzburg | +43 57 60121 | +43 57 60121 32188 | BGSalzburg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Sankt Johann im Pongau | Eurofunkstraße 2 | 5600 | Sankt Johann/Pongau | +43 57 60121 | +43 57 60121 37688 | BGStJohann.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Sankt Veit an der Glan | Gerichtsstraße 9 | 9300 | St. Veit an der Glan | +43 4212 4242 | +43 4212 4242 43 | BGStVeit.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Schärding | Gerichtsplatz 1 | 4780 | Schärding | +43 57 60121 | +43 57 60121 57388 | BGSchaerding.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Scheibbs | Rathausplatz 5 | 3270 | Scheibbs | +43 7482 42423 0 | +43 7482 42423 9 | BGScheibbs.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Schladming | Hauptplatz 18 | 8970 | Schladming | +43 3687 22584 | +43 3687 22584 30 | BGSchladming.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Schwaz | Ludwig-Penz-Straße 13 | 6130 | Schwaz | +43 (0)5 76014 3471 00 | +43 (0)5 76014 3471 99 | BGSchwaz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Schwechat | Schloßstraße 7 | 2320 | Schwechat | +43 1 707 63 17 – | +43 1 707 63 17 – 530 | BGSchwechat.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Silz | Tiroler Straße 82 | 6424 | Silz | +43 5 76014 3472 | +43 5 76014 3472 99 | BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Spittal an der Drau | Schillerstraße 1 | 9800 | Spittal/Drau | +43 4762 4822 | +43 4762 4822 22 | BGSpittalDrau.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) St. Pölten | Schießstattring 6 | 3100 | Sankt Pölten | +43 2742 809 | +43 2742 809 394 880 | BGStPoelten.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Steyr | Spitalskystraße 1 | 4400 | Steyr | +43 57 60121 | +43 57 60121 61188 | BGSteyr.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Tamsweg | Gartengasse 1 | 5580 | Tamsweg | +43 57 60121 | +43 57 60121 37788 | BGTamsweg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Telfs | Untermarktstraße 12 | 6410 | Telfs | +43 5 76014 3473 | +43 5 76014 3473 99 | BGTelfs.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Thalgau | Wartenfelserstraße 7 | 5303 | Thalgau | +43 57 60121 | +43 57 60121 37888 | BGThalgau.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Traun | Johann Roithner Straße 8 | 4050 | Traun | +43 57 60121 | +43 57 60121 17188 | BGTraun.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Tulln | Albrechtsgasse 10 | 3430 | Tulln | +43 2272 62536 | +43 227262536 47 | BGTulln.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Urfahr | Ferihumerstraße 1 | 4040 | Linz | +43 57 60121 | +43 57 60121 15088 | BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Villach | Peraustraße 25 | 9500 | Villach | +43 4242 26726 | +43 4242 26726 375000 | BGVillach.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Vöcklabruck | Ferdinand Öttl-Straße 12 | 4840 | Vöcklabruck | +43 5 760121 | +43 5 760121 48188 | BgVoecklabruck.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Voitsberg | Dr. Christian Niederdorfer-Str. 1 | 8570 | Voitsberg | +43 3142 21665 | +43 3142 26427 | BGVoitsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Völkermarkt | Seenstraße 1 | 9100 | Völkermarkt | +43 4232 2239 | +43 4232 2239 20 | BGVoelkermarkt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Thaya | Raiffeisenpromenade 2/1 | 3830 | Waidhofen / Thaya | +43 2842 52566 | +43 2842 52566-25 | BGWaidhofenThaya.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Ybbs | Hauptplatz 3 | 3340 | Waidhofen / Ybbs-Zell | +43 7442 52100 0 | +43 7442 52100 66 | BGWaidhofenYbbs.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Weiz | Radmannsdorfgasse 22 | 8160 | Weiz | +43 3172 2261 | +43 3172 41330 | BgWeiz.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Wels | Maria-Theresia-Str. 8 | 4600 | Wels | +43 57 60121 | +43 57 60121 42188 | BGWels.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court Vienna Neustadt (Bezirksgericht) Wiener Neustadt | Maria-Theresien-Ring 3b | 2700 | Wiener Neustadt | +43 2622 21510 | +43 2622 21510 396170 | BGWienerNeustadt.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Wolfsberg | Lavantquai 1 | 9400 | Wolfsberg | +43 4352 4101 | +43 4352 4101 39 | BGWolfsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Zell am See | Mozartstraße 2 | 5700 | Zell am See | +43 57 60121 | +43 57 60121 37988 | BGZellamSee.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Zell am Ziller | Unterdorf 1 | 6280 | Zell/Ziller | +43 5 76014 3474 | +43 5 76014 3474 99 | BGZellamZiller.Vorstand@justiz.gv.at |
| District Court (Bezirksgericht) Zwettl | Weitraer Straße 17 | 3910 | Zwettl, NÖ | +43 2822 52863 | +43 2822 52863-25 | BGZwettl.Vorstand@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Eisenstadt | Wiener Straße 9 | 7000 | Eisenstadt | +43 2682 701 | +43 2682 701-444 | LGEisenstadt.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Feldkirch | Schillerstraße 1 | 6800 | Feldkirch | +43 5 76014 343 | +43 5 76014 343 096 | LGFeldkirch.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court for Criminal Matters (Landesgericht für Strafsachen) Graz | Conrad-von-Hötzendorf Straße 41 | 8010 | Graz | +43 316 8047 | +43 316 8047 5600 | LGSGraz.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court for Criminal Matters Vienna (Landesgericht für Strafsachen Wien) | Landesgerichtsstr. 11 | 1080 | Wien | +43 1 40127-0 | +43 1 40127-306051 | LGSWien.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Innsbruck | Maximilianstraße 4 | 6020 | Innsbruck | +43 5 76014 342 | +43 5 76014 342499 | LGInnsbruck.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Klagenfurt | Josef Wolfgang Dobernigstraße 2 | 9020 | Klagenfurt | +43 463 5840 | +43 463 5840 373300 | LGKlagenfurt.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Korneuburg | Landesgerichtsplatz 1 | 2100 | Korneuburg | +43 2262 799 | +43 2262 799 900 | LGKorneuburg.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Krems an der Donau | Josef Wichner Straße 2 | 3500 | Krems an der Donau | +43 2732 809 | +43 2732 809 393 198 | LGKrems.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Leoben | Dr. Hanns Groß-Straße 7 | 8700 | Leoben | +43 3842 404 | +43 3842 404 325142 | LGLeoben.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Linz | Fadingerstraße 2 | 4020 | Linz | +43 57 60121 | +43 57 60121 12930 | LGLinz.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Ried im Innkreis | Bahnhofstraße 56 | 4910 | Ried im Innkreis | +43 57 60121 | +43 57 60121 51188 | LGRied.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Salzburg | Rudolfsplatz 2 | 5010 | Salzburg | +43 57 60121 | +43 57 60121 31188 | LGSalzburg.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) St. Pölten | Schießstattring 6 | 3100 | St. Pölten | +43 2742 809 | +43 2742 79566 | LGStPoelten.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Steyr | Spitalskystraße 1 | 4400 | Steyr | +43 57 60121 | +43 57 60121 61188 | LGSteyr.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court (Landesgericht) Wels | Maria Theresia-Straße 12 | 4600 | Wels | +43 57 60121 | +43 57 60121 41188 | LGWels.praesidium@justiz.gv.at |
| Regional Court Vienna Neustadt (Landesgericht Wiener Neustadt) | Maria-Theresien-Ring 5 | 2700 | Wiener Neustadt | +43 2622 21510 | +43 2622 21510 395980 | LGWienerNeustadt.praesidium@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt | Wiener Straße 9 | 7000 | Eisenstadt | +43 2682 701 | +43 2682 701-453 | StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch | Schillerstraße 1 | 6800 | Feldkirch | +43(0)5 76014 343 | +43(0)5 76014 343290 | StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz | Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41 | 8010 | Graz | +43 316 8047 | +43 316 8047 5555 | StaGraz.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck | Maximilianstraße 4 | 6020 | Innsbruck | +43 5 76014 342 | +43 5 76014 342699 | StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt | Heuplatz 3 | 9020 | Klagenfurt | +43 463 57550 | +43 463 57550 373507 | StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg | Landesgerichtsplatz 1 | 2100 | Korneuburg | +43 2262 799 | +43 2262 799 980 | StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau | Josef Wichner Straße 2 | 3500 | Krems/Donau | +43 (0)2732 809 0 | +43 (0)2732 809 393 318 | StaKrems.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben | Dr.Hanns Groß Straße Nr. 7 | 8700 | Leoben | +43 3842 404 0 | +43 3842 404 2099 | StaLeoben.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz | Kaisergasse 16 | 4020 | Linz | +43 57 60121 | +43 57 60121 12288 | StaLinz.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis | Bahnhofstraße 56 | 4910 | Ried im Innkreis | +43 57 60121 | +43 57 60121 51288 | StARied.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg | Rudolfsplatz 2 | 5020 | Salzburg | +43 57 60121 | +43 57 60121 31288 | staSalzburg.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten | Schießstattring 6 | 3100 | St. Pölten | +43 (0)2742 809-0 | +43 (0)2742 809-394885 | StastPoelten.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr | Spitalskystraße 1 | 4400 | Steyr | +43 57 60121 | +43 57 60121 61288 | staSteyr.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels | Maria-Theresia-Str. 12 | 4600 | Wels | +43 57 60121 | +43 57 60121 41288 | staWels.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien) | Landesgerichtsstr. 11 | 1080 | Wien | +43 (0)1 40127-0 | +43 (0)1 40127-306950 | staWien.leitung@justiz.gv.at |
| Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt) | Maria Theresienring 5 | 2700 | Wiener Neustadt | +43 (0)2622 21510 | +43 (0)2622 21510 396396 | StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at |
| Central Public Prosecutor’s Office for Combating Economic Crimes and Corruption (Zentrale Staatsanwaltschaft zur Verfolgung von Wirtschaftsstrafsachen und Korruption) | Dampfschiffstraße 4 | 1030 | Wien | +43 1 52152 | +43 1 52152 5920 | wksta.leitung@justiz.gv.at |

District Court (Bezirksgericht) Amstetten

Preinsbacherstraße 13

3300

Amstetten, NÖ

+43 7472 62654

+43 7472 62654 55

BGAmstetten.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bad Ischl

Wirerstraße 12

4820

Bad Ischl

+43 57 60121

+43 57 60121 47188

BGBadIschl.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Baden

Conrad-von-Hötzendorf-Platz 6

2500

Baden

+43 2252 86500

+43 2252 86500 69

BGBaden.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bezau

Platz 39

6870

Bezau

+43 5 76014 3482

+43 (0)5 76014 348225

BGBezau.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bleiburg

Kumeschgasse 18

9150

Bleiburg

+43 4235 2073 0

+43 4235 2073 10

BGBleiburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bludenz

Sparkassenplatz 4

6700

Bludenz

+43 (0)5 76014 3483

+43 (0)5 76014 3483 99

BGBludenz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Braunau am Inn

Stadtplatz 1

5280

Braunau am Inn

+43 57 60121

+43 57 60121 57188

BGBraunau.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bregenz

Bergmannstraße 1

6900

Bregenz

+43 (0)5 76014 3450

+43 (0)5 76014 345099

BGBregenz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Leitha

Wiener Gasse 3

2460

Bruck/Leitha

+43 2162 62151

+43 2162 62151 9

BGBruckLeitha.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Mur

An der Postwiese 8

8600

Bruck an der Mur

+43 3862 51525

+43 3862 51525 16

BGBruckMur.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Deutschlandsberg

Hauptplatz 18

8530

Deutschlandsberg

+43 3462 2435

+43 3462 2435 35

BGDeutschlandsberg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Döbling

Obersteinergasse 20-22

1190

Wien

+43 1 36003

+43 1 36003 99

BGDöbling.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Donaustadt

Dr.Adolf-Schärf-Platz 3

1229

Wien

+43 1 20135

+43 1 20135 307420

BGDonaustadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Dornbirn

Kapuzinergasse 12

6850

Dornbirn

+43 5 76014 3486

+43 5 76014 3486 99

BGDornbirn.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Eferding

Stadtplatz 31

4070

Eferding

+43 5 760121

+43 5 760121 47288

BGEferding.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Eisenkappel

Hauptplatz 75 – 76

9135

Bad Eisenkappel

+43 4238 240

+43 4238 240 20

BGEisenkappel.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Eisenstadt

Wiener Straße 9

7000

Eisenstadt

+43 2682 701

+43 2682 701 444

BGEisenstadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Favoriten

Angeligasse 35

1100

Wien

+43 1 60148

+43 1 60148 307538

BGFavoriten.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Feldbach

Ringstraße 29

8330

Feldbach

+43 3152 3055

+43 3152 3055 34

BGFeldbach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Feldkirch

Churerstraße 13

6800

Feldkirch

+43 5 76014 343

+43 5 76014 343291

BGFeldkirch.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Feldkirchen

Foregger Platz 1

9560

Feldkirchen in Kärnten

+43 4276 2225

+43 4276 2225 12

BGFeldkirchen.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Ferlach

Loiblstraße 6

9170

Ferlach

+43 4227 2220

+43 4227 2220 10

BGFerlach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Floridsdorf

Gerichtsgasse 6

1210

Wien

+43 1 27 770

+43 1 270 20 63

BGFloridsdorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Freistadt

Hauptplatz 21

4240

Freistadt, OÖ

+43 57 60121

+43 57 60121 27188

BGFreistadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Fünfhaus

Gasgasse 1-7

1150

Wien

+43 1 89143

+43 1 89143 308204

BGFünfhaus.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Fürstenfeld

Schillerstraße 9

8280

Fürstenfeld

+43 3382 52443

+43 3382 52443 12

BGFürstenfeld.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Gänserndorf

Marchfelder-Platz 3

2230

Gänserndorf

+43 2282 2625

+43 2282 2625 2200

BGGänserndorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Gmünd

Schremser Straße 9

3950

Gmünd, NÖ

+43 2852 52291 0

+43 2852 52291 20

BGGmuend.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Gmunden

Marktplatz 10

4810

Gmunden

+43 57 60121

+43 57 60121 47588

BGGmunden.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Graz-Ost

Radetzkystraße 27

8010

Graz

+43 316 8074

+43 316 8074 4600

BGGraz-Ost.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Graz-West

Grieskai 88

8020

Graz

+43 316 8074

+43 316 8074 6806

BGGraz-West.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Grieskirchen

Stadtplatz 1

4710

Grieskirchen

+43 57 60121

+43 57 60121 47688

BGGrieskirchen.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Güssing

Grabenstraße 2

7540

Güssing

+43 3322 42285

+43 3322 42285 10

BGGuessing.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Haag

Höllriglstraße 7

3350

Haag, NÖ

+43 7434 42419 0

+43 7434 42419 19

BGHaag.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hall

Schulgasse 6

6060

Hall in Tirol

+43 (0)5 76014 3451

+43 (0)5 76014 3451 98

BGHall.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hallein

Schwarzstraße 4

5400

Hallein

+43 57 60121

+43 57 60121 37188

BGHallein.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hermagor

10. Oktober-Straße 6

9620

Hermagor

+43 4282 2130 0

+43 4282 2130 30

BGHermagor.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hernals

Kalvarienberggasse 31

1172

Wien

+43 1 404 25

+43 1 404 25-115

BgHernals.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hietzing

Dommayergasse 12

1130

Wien

+43 1 8772621 0

+43 1 8772621 42

BGHietzing.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Hollabrunn

Winiwarterstraße 2

2020

Hollabrunn

+43 2952 2323

+43 2952 2323 22

BGHollabrunn.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Horn

Kirchenplatz 3

3580

Horn, NÖ

+43 2982 2678

+43 2982 2678 13

BGHorn.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Imst

Rathausstraße Nr. 14

6460

Imst

+43 5 76014 3462

+43 5 76014 3462 99

BGImst.Vorstand@justiz.gv.at

District Court Innere Stadt Vienna (Bezirksgericht Innere Stadt Wien)

Marxergasse 1a

1030

Wien

+43 1 51528

+43 1 51528 454

BGInnereStadtWien.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Innsbruck

Brunecker Straße 3

6020

Innsbruck

+43 5 76014 342

+43 5 76014 342 945

BGInnsbruck.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Josefstadt

Florianigasse 8

1082

Wien

+43 1 40177

+43 1 40177 9712

BGJosefstadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Judenburg

Herrengasse 11

8750

Judenburg

+43 3572 83165

+43 3572 42787

BGJudenburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Kirchdorf an der Krems

Bambergstraße 46

4560

Kirchdorf/Krems

+43 57 60121

+43 57 60121 67288

BGKirchdorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Kitzbühel

Wagnerstraße 17

6370

Kitzbühel

+43 5 76014 3463

+43 5 76014 3463 99

BGKitzbuehel.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Klagenfurt

Feldkirchner Straße 6

9020

Klagenfurt am Wörthersee

+43 463 5840

+43 463 5840 373 993

BgKlagenfurt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Klosterneuburg

Tauchnergasse 3

3400

Klosterneuburg

0043 2243 37582 0

0043 2243 37582 35

BGKlosterneuburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Korneuburg

Landesgerichtsplatz 1

2100

Korneuburg

+43 2262 799

+43 2262 799 960

BGKorneuburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Krems an der Donau

Josef Wichner-Straße 2

3500

Krems an der Donau

+43 2732 809

+43 2732 809 393 198

BGKrems.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Kufstein

Georg Pirmoser-Straße 10

6330

Kufstein

+43 5 76014 3452

+43 5 76014 345250

BGKufstein.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Landeck

Herzog-Friedrich-Straße 21

6500

Landeck

+43 (0)5 76014 3467

+43 (0)5 76014 346799

BGLandeck.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Leibnitz

Kadagasse 8

8430

Leibnitz

+43 3452 82835

+43 3452 82835 57

BGLeibnitz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Leoben

Dr. Hanns Groß-Straße 7

8700

Leoben

+43 3842 404

+43 3842 404 376040

BGLeoben.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Leopoldstadt

Taborstraße 90 – 92

1020

Wien

+43 1 245 27

+43 1 245 27 300

BGLeopoldstadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Lienz

Hauptplatz 5

9900

Lienz

+43 (0)5 76014 3468

+43 (0)5 76014 346899

BGLienz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Liesing

Haeckelstraße 8

1230

Wien

+43 1 8697647

+43 1 8697647-50

BGLiesing.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Liezen

Ausseer Straße 34

8940

Liezen

+43 3612 22455

+43 3612 22455 28

BGLiezen.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Lilienfeld

Babenbergerstraße 18

3180

Lilienfeld

+43 2762 524 70

+43 2762 52470 33

BGLilienfeld.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Linz

Fadingerstraße 2

4020

Linz

+43 57 60121

+43 57 60121 12930

BGLinz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Mattersburg

Gustav-Degen-Gasse 13

7210

Mattersburg

+43 2626 62715

+43 2626 62715 33

BGMattersburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Mattighofen

Stadtplatz 13

5230

Mattighofen

+43 57 60121

+43 57 60121 57288

BGMattighofen.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Meidling

Schönbrunner Straße 222-228/3/5.

1120

Wien

+43 1 8158020

+43 1 8158020899

BGMeidling.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Melk

Bahnhofplatz 4

3390

Melk

+43 2752 52333 DW

+43 2752 52333-10

BGMelk.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Mistelbach

Museumgasse 1

2130

Mistelbach/Zaya

+43 2572 2719

+43 2572 2719 42

BGMistelbach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Mödling

Wiener Straße 4 – 6

2340

Mödling

+43 2236 209

+43 2236 209-331

BGMoedling.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Murau

Schillerplatz 9

8850

Murau

+43 3532 2346

+43 3532 2346 30

BgMurau.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Mürzzuschlag

Grazer Straße 3

8680

Mürzzuschlag

+43 3852 2174

+43 3852 2174 74

BGMuerzzuschlag.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Neulengbach

Hauptplatz 2

3040

Neulengbach

+43 2772 52581

+43 2772 52581 11

BGNeulengbach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Neumarkt bei Salzburg

Hauptstraße 16

5202

Neumarkt am Wallersee

+43 57 60121

+43 57 60121 37288

BGNeumarktSBG.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Neunkirchen

Wiener Straße 23

2620

Neunkirchen, NÖ

+43 2635 62031-0

+43 2635 62033

BGNeunkirchen.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Neusiedl am See

Untere Hauptstraße 57

7100

Neusiedl am See

+43 2167 2412

+43 2167 2412 10

BGNeusiedl.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Oberndorf

Salzburger Straße 76

5110

Oberndorf, Sbg.

+43 57 60121

+43 57 60121 37488

BGOberndorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Oberpullendorf

Hauptstraße 7

7350

Oberpullendorf

+43 2612 42502 0

+43 2612 42502 23

BGOberpullendorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Oberwart

Hauptplatz 12

7400

Oberwart

+43 3352 323 13

+43 3352 32313 391399

BGOberwart.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Perg

Dr.Schoberstraße 24

4320

Perg

+43 57 60121

+43 57 60121 27488

BGPerg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Purkersdorf

Hauptplatz 6

3002

Purkersdorf

+43 2231 63331

+43 2231 63331 25

BGPurkersdorf.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Rattenberg

Hassauerstraße 76 – 77

6240

Rattenberg

+43 5 76014 3469

+43 5 76014 3469 99

BGRattenberg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Reutte

Obermarkt 2

6600

Reutte

+43 5 76014 3470

+43 5 76014 3470 99

BGReutte.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Ried im Innkreis

Bahnhofstraße 56

4910

Ried im Innkreis

+43 57 60121

+43 57 60121 52188

BGRied.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Rohrbach

Haslacher Straße 2

4150

Rohrbach-Berg

+43 57 60121

+43 57 60121 27688

BGRohrbach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Salzburg

Rudolfsplatz 3

5020

Salzburg

+43 57 60121

+43 57 60121 32188

BGSalzburg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Sankt Johann im Pongau

Eurofunkstraße 2

5600

Sankt Johann/Pongau

+43 57 60121

+43 57 60121 37688

BGStJohann.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Sankt Veit an der Glan

Gerichtsstraße 9

9300

St. Veit an der Glan

+43 4212 4242

+43 4212 4242 43

BGStVeit.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Schärding

Gerichtsplatz 1

4780

Schärding

+43 57 60121

+43 57 60121 57388

BGSchaerding.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Scheibbs

Rathausplatz 5

3270

Scheibbs

+43 7482 42423 0

+43 7482 42423 9

BGScheibbs.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Schladming

Hauptplatz 18

8970

Schladming

+43 3687 22584

+43 3687 22584 30

BGSchladming.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Schwaz

Ludwig-Penz-Straße 13

6130

Schwaz

+43 (0)5 76014 3471 00

+43 (0)5 76014 3471 99

BGSchwaz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Schwechat

Schloßstraße 7

2320

Schwechat

+43 1 707 63 17 –

+43 1 707 63 17 – 530

BGSchwechat.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Silz

Tiroler Straße 82

6424

Silz

+43 5 76014 3472

+43 5 76014 3472 99

BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Spittal an der Drau

Schillerstraße 1

9800

Spittal/Drau

+43 4762 4822

+43 4762 4822 22

BGSpittalDrau.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) St. Pölten

Schießstattring 6

3100

Sankt Pölten

+43 2742 809

+43 2742 809 394 880

BGStPoelten.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Steyr

Spitalskystraße 1

4400

Steyr

+43 57 60121

+43 57 60121 61188

BGSteyr.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Tamsweg

Gartengasse 1

5580

Tamsweg

+43 57 60121

+43 57 60121 37788

BGTamsweg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Telfs

Untermarktstraße 12

6410

Telfs

+43 5 76014 3473

+43 5 76014 3473 99

BGTelfs.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Thalgau

Wartenfelserstraße 7

5303

Thalgau

+43 57 60121

+43 57 60121 37888

BGThalgau.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Traun

Johann Roithner Straße 8

4050

Traun

+43 57 60121

+43 57 60121 17188

BGTraun.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Tulln

Albrechtsgasse 10

3430

Tulln

+43 2272 62536

+43 227262536 47

BGTulln.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Urfahr

Ferihumerstraße 1

4040

Linz

+43 57 60121

+43 57 60121 15088

BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Villach

Peraustraße 25

9500

Villach

+43 4242 26726

+43 4242 26726 375000

BGVillach.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Vöcklabruck

Ferdinand Öttl-Straße 12

4840

Vöcklabruck

+43 5 760121

+43 5 760121 48188

BgVoecklabruck.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Voitsberg

Dr. Christian Niederdorfer-Str. 1

8570

Voitsberg

+43 3142 21665

+43 3142 26427

BGVoitsberg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Völkermarkt

Seenstraße 1

9100

Völkermarkt

+43 4232 2239

+43 4232 2239 20

BGVoelkermarkt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Thaya

Raiffeisenpromenade 2/1

3830

Waidhofen / Thaya

+43 2842 52566

+43 2842 52566-25

BGWaidhofenThaya.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Ybbs

Hauptplatz 3

3340

Waidhofen / Ybbs-Zell

+43 7442 52100 0

+43 7442 52100 66

BGWaidhofenYbbs.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Weiz

Radmannsdorfgasse 22

8160

Weiz

+43 3172 2261

+43 3172 41330

BgWeiz.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Wels

Maria-Theresia-Str. 8

4600

Wels

+43 57 60121

+43 57 60121 42188

BGWels.Vorstand@justiz.gv.at

District Court Vienna Neustadt (Bezirksgericht) Wiener Neustadt

Maria-Theresien-Ring 3b

2700

Wiener Neustadt

+43 2622 21510

+43 2622 21510 396170

BGWienerNeustadt.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Wolfsberg

Lavantquai 1

9400

Wolfsberg

+43 4352 4101

+43 4352 4101 39

BGWolfsberg.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Zell am See

Mozartstraße 2

5700

Zell am See

+43 57 60121

+43 57 60121 37988

BGZellamSee.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Zell am Ziller

Unterdorf 1

6280

Zell/Ziller

+43 5 76014 3474

+43 5 76014 3474 99

BGZellamZiller.Vorstand@justiz.gv.at

District Court (Bezirksgericht) Zwettl

Weitraer Straße 17

3910

Zwettl, NÖ

+43 2822 52863

+43 2822 52863-25

BGZwettl.Vorstand@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Eisenstadt

Wiener Straße 9

7000

Eisenstadt

+43 2682 701

+43 2682 701-444

LGEisenstadt.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Feldkirch

Schillerstraße 1

6800

Feldkirch

+43 5 76014 343

+43 5 76014 343 096

LGFeldkirch.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court for Criminal Matters (Landesgericht für Strafsachen) Graz

Conrad-von-Hötzendorf Straße 41

8010

Graz

+43 316 8047

+43 316 8047 5600

LGSGraz.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court for Criminal Matters Vienna (Landesgericht für Strafsachen Wien)

Landesgerichtsstr. 11

1080

Wien

+43 1 40127-0

+43 1 40127-306051

LGSWien.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Innsbruck

Maximilianstraße 4

6020

Innsbruck

+43 5 76014 342

+43 5 76014 342499

LGInnsbruck.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Klagenfurt

Josef Wolfgang Dobernigstraße 2

9020

Klagenfurt

+43 463 5840

+43 463 5840 373300

LGKlagenfurt.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Korneuburg

Landesgerichtsplatz 1

2100

Korneuburg

+43 2262 799

+43 2262 799 900

LGKorneuburg.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Krems an der Donau

Josef Wichner Straße 2

3500

Krems an der Donau

+43 2732 809

+43 2732 809 393 198

LGKrems.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Leoben

Dr. Hanns Groß-Straße 7

8700

Leoben

+43 3842 404

+43 3842 404 325142

LGLeoben.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Linz

Fadingerstraße 2

4020

Linz

+43 57 60121

+43 57 60121 12930

LGLinz.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Ried im Innkreis

Bahnhofstraße 56

4910

Ried im Innkreis

+43 57 60121

+43 57 60121 51188

LGRied.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Salzburg

Rudolfsplatz 2

5010

Salzburg

+43 57 60121

+43 57 60121 31188

LGSalzburg.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) St. Pölten

Schießstattring 6

3100

St. Pölten

+43 2742 809

+43 2742 79566

LGStPoelten.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Steyr

Spitalskystraße 1

4400

Steyr

+43 57 60121

+43 57 60121 61188

LGSteyr.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court (Landesgericht) Wels

Maria Theresia-Straße 12

4600

Wels

+43 57 60121

+43 57 60121 41188

LGWels.praesidium@justiz.gv.at

Regional Court Vienna Neustadt (Landesgericht Wiener Neustadt)

Maria-Theresien-Ring 5

2700

Wiener Neustadt

+43 2622 21510

+43 2622 21510 395980

LGWienerNeustadt.praesidium@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt

Wiener Straße 9

7000

Eisenstadt

+43 2682 701

+43 2682 701-453

StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch

Schillerstraße 1

6800

Feldkirch

+43(0)5 76014 343

+43(0)5 76014 343290

StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz

Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41

8010

Graz

+43 316 8047

+43 316 8047 5555

StaGraz.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck

Maximilianstraße 4

6020

Innsbruck

+43 5 76014 342

+43 5 76014 342699

StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt

Heuplatz 3

9020

Klagenfurt

+43 463 57550

+43 463 57550 373507

StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg

Landesgerichtsplatz 1

2100

Korneuburg

+43 2262 799

+43 2262 799 980

StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau

Josef Wichner Straße 2

3500

Krems/Donau

+43 (0)2732 809 0

+43 (0)2732 809 393 318

StaKrems.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben

Dr.Hanns Groß Straße Nr. 7

8700

Leoben

+43 3842 404 0

+43 3842 404 2099

StaLeoben.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz

Kaisergasse 16

4020

Linz

+43 57 60121

+43 57 60121 12288

StaLinz.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis

Bahnhofstraße 56

4910

Ried im Innkreis

+43 57 60121

+43 57 60121 51288

StARied.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg

Rudolfsplatz 2

5020

Salzburg

+43 57 60121

+43 57 60121 31288

staSalzburg.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten

Schießstattring 6

3100

St. Pölten

+43 (0)2742 809-0

+43 (0)2742 809-394885

StastPoelten.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr

Spitalskystraße 1

4400

Steyr

+43 57 60121

+43 57 60121 61288

staSteyr.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels

Maria-Theresia-Str. 12

4600

Wels

+43 57 60121

+43 57 60121 41288

staWels.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien)

Landesgerichtsstr. 11

1080

Wien

+43 (0)1 40127-0

+43 (0)1 40127-306950

staWien.leitung@justiz.gv.at

Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt)

Maria Theresienring 5

2700

Wiener Neustadt

+43 (0)2622 21510

+43 (0)2622 21510 396396

StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at

Central Public Prosecutor’s Office for Combating Economic Crimes and Corruption (Zentrale Staatsanwaltschaft zur Verfolgung von Wirtschaftsstrafsachen und Korruption)

Dampfschiffstraße 4

1030

Wien

+43 1 52152

+43 1 52152 5920

wksta.leitung@justiz.gv.at

Polónia

A autoridade judiciária de emissão é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial.

Portugal

A autoridade competente para emitir um mandado de detenção é a autoridade judiciária competente, ao abrigo da legislação portuguesa, para ordenar a prisão ou detenção da pessoa procurada. Nos termos do Código de Processo Penal, estas autoridade judiciária são os juízes e os delegados do Ministério Público.

Roménia

Autoridade de emissão – tribunais de todos os níveis

Eslovénia

As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para emitir um mandado de detenção são os tribunais locais (Local Courts – okrajna sodišča) e os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča). Os tribunais locais são competentes nos casos em que a infração acarreta uma pena principal de multa ou uma pena de prisão máxima de três anos. Os tribunais de comarca são competentes em todos os outros casos.

Eslováquia

Todos os tribunais competentes na República Eslovaca.

Finlândia

O Governo finlandês tenciona designar os procuradores públicos (Public Prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

Suécia

O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

d)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega

Bélgica

| FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
| --- |
| Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
| Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
| Boulevard de Waterloo 115 |
| 1000 Brussels |
| Belgium |
| Fax +32 2 542 71 99 |
| Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE

Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms

Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters

Boulevard de Waterloo 115

1000 Brussels

Belgium

Fax +32 2 542 71 99

Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be

Bulgária

A Bulgária designa o ministro da Justiça enquanto autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito. O ministro transmite imediatamente o pedido de trânsito ao Gabinete do Procurador junto do Supremo Tribunal (Supreme Cassation Prosecution Office), que autoriza o trânsito da pessoa procurada através do território da República da Bulgária e informa o Estado-Membro requerente da sua decisão. Os pedidos de trânsito e os documentos necessários devem ser enviados para:

| Ministry of Justice |
| --- |
| International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
| Cooperation in Criminal Matters Unit |
| 1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
| Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
| Fax +3592/9237 546 |
| Еndereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |

Ministry of Justice

International Legal Cooperation and European Affairs Directorate

Cooperation in Criminal Matters Unit

1040 Sofia, 1 Slavyanska Str.

Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534

Fax +3592/9237 546

Еndereço eletrónico: criminal@justice.government.bg

República Checa

| Ministry of Justice of the Czech Republic |
| --- |
| mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
| Vyšehradská 16 |
| 128 10 Praha 2 |
| Tel. +420 221 997 435 |
| Fax +420 221 997 986 |
| Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |

Ministry of Justice of the Czech Republic

mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters)

Vyšehradská 16

128 10 Praha 2

Tel. +420 221 997 435

Fax +420 221 997 986

Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

Nos termos do n.o 2 do artigo LAW.SURR.103 [Trânsito], a República Checa não autoriza o trânsito dos seus próprios nacionais através do seu território, exceto se a pessoa procurada objeto da entrega consentir na entrega.

Dinamarca

| The Director of Public Prosecutions |
| --- |
| Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
| +45 72 68 90 00 |
| rigsadvokaten@ankl.dk |

The Director of Public Prosecutions

Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K,

+45 72 68 90 00

rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

A entidade responsável pela receção de pedidos de trânsito endereçados à República Federal da Alemanha é a delegação do Ministério Público em cujo território a pessoa procurada deve ser entregue para trânsito.

Estónia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
| Fax +372 6208 109; |
| Tel. +372 620 8100; |
| Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |

Ministry of Justice

Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122;

Fax +372 6208 109;

Tel. +372 620 8100;

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

| Minister for Justice |
| --- |
| Central Authority for Mutual Assistance |
| Department of Justice |
| Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
| Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |

Minister for Justice

Central Authority for Mutual Assistance

Department of Justice

Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie

Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie

Grécia

| PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AT ATHENS COURT OF APPEALS |
| --- |
| DEPARTMENT OF MUTUAL LEGAL ASSISTANCE AND EXTRADITIONS |
| K. Loukareos 14, P.C. 115 22 Athens, GREECE |
| Tel. +30 210 6404655 / +30 210 6404612 |
| Fax +30 210 6404667 |
| Endereço eletrónico: ekdoseiseea@prosec.gov.gr |

PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AT ATHENS COURT OF APPEALS

DEPARTMENT OF MUTUAL LEGAL ASSISTANCE AND EXTRADITIONS

K. Loukareos 14, P.C. 115 22 Athens, GREECE

Tel. +30 210 6404655 / +30 210 6404612

Fax +30 210 6404667

Endereço eletrónico: ekdoseiseea@prosec.gov.gr

Espanha

| Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
| --- |
| Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
| Tel. 91 390 24 79 |
| Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es |
| C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional)

Ministry of Justice (Ministerio de Justicia)

Tel. 91 390 24 79

Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es

C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

| Ministry of Justice (Ministère de la justice) |
| --- |
| Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) |
| Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 |
| liste.secretariat-bepi-bo.dacg@justice.gouv.fr |

Ministry of Justice (Ministère de la justice)

Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée)

Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01

liste.secretariat-bepi-bo.dacg@justice.gouv.fr

Croácia

| Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
| --- |
| Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
| Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
| Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
| Tel. + 385 1 3714 558 |

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia

Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption

Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb

Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr

Tel. + 385 1 3714 558

Itália

O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade responsável pela receção de pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como toda a correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.

O Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) assegura o intercâmbio de informações com os órgãos de polícia colaterais, a fim de partilhar também planos de voo e de viagem.

International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244

Chipre

| Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| Tel. gabinete: + 357 22805928 |
| Fax + 357 22518328 |
| Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: + 357 22805928

Fax + 357 22518328

Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Latvia

| Prosecutor General's Office |
| --- |
| O. Kalpaka blvd 6, |
| Riga, LV – 1801 |
| Fax +371 67044448 |
| Tel. +371 67044449 |
| darbdep@lrp.gov.lv |

Prosecutor General's Office

O. Kalpaka blvd 6,

Riga, LV – 1801

Fax +371 67044448

Tel. +371 67044449

darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

| The Prosecutor General’s Office |
| --- |
| Rinktinės str. 5A |
| LT-01515 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2662360 |
| +370 5 2662354 |
| +370 5 2662367 |
| Fax +370 5 2662317 |
| Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |

The Prosecutor General’s Office

Rinktinės str. 5A

LT-01515 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2662360

+370 5 2662354

+370 5 2662367

Fax +370 5 2662317

Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Luxemburgo

| Public Prosecutor's Office (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
| --- |
| Cité Judiciaire |
| Bâtiment CR |
| Plateau du Saint Esprit |
| L-2080 Luxembourg |
| Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
| Fax +352 47 05 50 |
| Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |

Public Prosecutor's Office (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)

Cité Judiciaire

Bâtiment CR

Plateau du Saint Esprit

L-2080 Luxembourg

Tel. +352 47 59 81 336 / –329

Fax +352 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

| Ministry of Justice |
| --- |
| Department of International Criminal Law and Human Rights |
| Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
| P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; |
| Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945 |
| Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |

Ministry of Justice

Department of International Criminal Law and Human Rights

Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.

P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2;

Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945

Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

Malta

| Commissioner of Police |
| --- |
| Contacto: International Police Cooperation, Malta Police Force |
| Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 |
| Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt |
| Tel. +356 2122 4001 |

Commissioner of Police

Contacto: International Police Cooperation, Malta Police Force

Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530

Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt

Tel. +356 2122 4001

Países Baixos

| O procurador público de Amesterdão (Amesterdam public prosecutor) é a entidade competente para receber e tratar pedidos de trânsito. |
| --- |
| Tel. 0031 88 699 1270 |
| Fax 0031 88 699 0128 |
| Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl |
| Endereço postal: Postbus 115 |
| 1000 AC Amsterdam |
| Endereço para visitas: IJdok 163 |
| 1013 MM Amsterdam |
| Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848 |

O procurador público de Amesterdão (Amesterdam public prosecutor) é a entidade competente para receber e tratar pedidos de trânsito.

Tel. 0031 88 699 1270

Fax 0031 88 699 0128

Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl

Endereço postal: Postbus 115

1000 AC Amsterdam

Endereço para visitas: IJdok 163

1013 MM Amsterdam

Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848

Áustria

Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1070 Wien, team.s@bmj.gv.at

Polónia

| Ministry of Justice of the Republic of Poland |
| --- |
| Department of International Cooperation and Human Rights |
| Al. Ujazdowskie 11 |
| 00-950 Warszawa |
| Fax + 48 22 6280949 |
| Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl |

Ministry of Justice of the Republic of Poland

Department of International Cooperation and Human Rights

Al. Ujazdowskie 11

00-950 Warszawa

Fax + 48 22 6280949

Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl

Portugal

| Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
| --- |
| Rua da Escola Politécnica, 140 |
| 1269-103 Lisboa |
| Tel. +351 21 392 19 00 |
| Fax +351 21 397 52 55 |
| mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |

Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República)

Rua da Escola Politécnica, 140

1269-103 Lisboa

Tel. +351 21 392 19 00

Fax +351 21 397 52 55

mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt

Roménia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
| Division for judicial cooperation in criminal matters |
| Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
| Cod poștal 050741 |
| Tel. 0040 37.204.1077 |
| Fax 0040 37.204.1079 |
| Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |

Ministry of Justice

Directorate for International Law and Judicial Cooperation

Division for judicial cooperation in criminal matters

Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București

Cod poștal 050741

Tel. 0040 37.204.1077

Fax 0040 37.204.1079

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Eslovénia

| Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
| --- |
| Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
| Department for International Legal Assistance |
| Župančičeva 3 |
| SI – 1000 Ljubljana |
| Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
| Fax + 386 1 369 52 33 |
| Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia

Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance

Department for International Legal Assistance

Župančičeva 3

SI – 1000 Ljubljana

Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94

Fax + 386 1 369 52 33

Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

| Ministry of Justice of the Slovak Republic |
| --- |
| Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
| Tel. +421 2 888 91 347 |
| Fax +421 2 88 91 605 |

Ministry of Justice of the Slovak Republic

Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk

Tel. +421 2 888 91 347

Fax +421 2 88 91 605

Finlândia

| Ministry of Justice |
| --- |
| PO Box 25 |
| FI-00023 Government |
| FINLAND |
| Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |

Ministry of Justice

PO Box 25

FI-00023 Government

FINLAND

Endereço eletrónico: central.authority@om.fi

Suécia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Division for Criminal Cases and International Judicial Co-operation |
| Central Authority |
| SE-103 33 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
| Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |

Ministry of Justice

Division for Criminal Cases and International Judicial Co-operation

Central Authority

SE-103 33 STOCKHOLM

SWEDEN

Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica)

Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

e)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Bélgica

| FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE (SERVICE PUBLIC FEDERAL JUSTICE/FEDERALE OVERHEIDSDIENST JUSTITIE) |
| --- |
| Central Judicial Records Department (Service du Casier judiciaire central/Dienst Centraal Strafregister) |
| Boulevard de Waterloo 115 |
| B-1000 Brussels |
| Endereço eletrónico: cjcs-sec@just.fgov.be |

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE (SERVICE PUBLIC FEDERAL JUSTICE/FEDERALE OVERHEIDSDIENST JUSTITIE)

Central Judicial Records Department (Service du Casier judiciaire central/Dienst Centraal Strafregister)

Boulevard de Waterloo 115

B-1000 Brussels

Endereço eletrónico: cjcs-sec@just.fgov.be

Bulgária

A Bulgária designa o Registo Criminal Central (Central Criminal Register) junto do Ministério da Justiça enquanto autoridade competente para o intercâmbio de informações guardadas na base de dados de registos criminais:

| Ministry of Justice |
| --- |
| E-Justice and Registers Directorate |
| Central Criminal Register |
| Sofia 1040, 1 Slavyanska Str. |
| Tel. +3592/9237 345; +3592/9237 301 |
| Endereço eletrónico: CBCC@justice.government.bg |

Ministry of Justice

E-Justice and Registers Directorate

Central Criminal Register

Sofia 1040, 1 Slavyanska Str.

Tel. +3592/9237 345; +3592/9237 301

Endereço eletrónico: CBCC@justice.government.bg

República Checa

| Criminal Record Office (Rejstřík trestů) |
| --- |
| Soudní 988/1 |
| 140 66 Praha 4 |
| Tel. +420 244 006 111 |
| Endereço eletrónico: rejstrik@rejtr.justice.cz |

Criminal Record Office (Rejstřík trestů)

Soudní 988/1

140 66 Praha 4

Tel. +420 244 006 111

Endereço eletrónico: rejstrik@rejtr.justice.cz

| Ministry of Justice of the Czech Republic |
| --- |
| mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
| Vyšehradská 16 |
| 128 10 Praha 2 |
| Tel. +420 221 997 435 |
| Fax +420 221 997 986 |
| Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |

Ministry of Justice of the Czech Republic

mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters)

Vyšehradská 16

128 10 Praha 2

Tel. +420 221 997 435

Fax +420 221 997 986

Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

Dinamarca

| The National Commissioner’s Office |
| --- |
| Polititorvet 14, 1780 København V |
| +45 33 14 88 88 |
| direktionssekretariatet@politi.dk |

The National Commissioner’s Office

Polititorvet 14, 1780 København V

+45 33 14 88 88

direktionssekretariatet@politi.dk

Alemanha

| Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz) |
| --- |
| Division (Referat) IV 2 |
| International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten) |
| Adenauerallee 99 – 103 |
| D – 53113 BONN |
| Tel. +49 22899 410-40 |
| Fax +49 22899 410-5603 |
| Sítio Internet: www.bundesjustizamt.de |
| Endereço eletrónico: bzr.international@bfj.bund.de |

Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz)

Division (Referat) IV 2

International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten)

Adenauerallee 99 – 103

D – 53113 BONN

Tel. +49 22899 410-40

Fax +49 22899 410-5603

Sítio Internet: www.bundesjustizamt.de

Endereço eletrónico: bzr.international@bfj.bund.de

Estónia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
| Fax +372 6208 109; |
| Tel. 372 620 8100; |
| Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |

Ministry of Justice

Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122;

Fax +372 6208 109;

Tel. 372 620 8100;

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

| Central Authority for Criminal Records |
| --- |
| Racecourse Road |
| Thurles |
| Co Tipperary |
| Endereço eletrónico: ROICA@garda.ie |

Central Authority for Criminal Records

Racecourse Road

Thurles

Co Tipperary

Endereço eletrónico: ROICA@garda.ie

Grécia

| HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
| --- |
| DEPARTMENT OF CRIMINAL RECORDS AND PARDON AWARD |
| Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
| Tel. +30-213-130.7042 |
| Endereço eletrónico: ypdipimi@otenet.gr |

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DEPARTMENT OF CRIMINAL RECORDS AND PARDON AWARD

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS

Tel. +30-213-130.7042

Endereço eletrónico: ypdipimi@otenet.gr

Espanha

| Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
| --- |
| Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
| Tel. 91 390 44 33 |
| Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es |
| C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional)

Ministry of Justice (Ministerio de Justicia)

Tel. 91 390 44 33

Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es

C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

| National Criminal Records Office (Casier judiciaire national) |
| --- |
| International Exchange Hub (Pôle des échanges internationaux) |
| TSA 37932 |
| 44 379 NANTES CEDEX 3 |
| cjn-bull-international@justice.gouv.fr |

National Criminal Records Office (Casier judiciaire national)

International Exchange Hub (Pôle des échanges internationaux)

TSA 37932

44 379 NANTES CEDEX 3

cjn-bull-international@justice.gouv.fr

Croácia

| Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
| --- |
| Directorate for Criminal Law |
| Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
| Endereço eletrónico: kazneno.pravo@mpu.hr |

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia

Directorate for Criminal Law

Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb

Endereço eletrónico: kazneno.pravo@mpu.hr

Itália

Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internos – Secção III (Registo Criminal) [Ministry of Justice – Directorate General for Internal Affairs – Office III (Criminal Record)]

Chipre

Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:

| CRIMINAL RECORD OFFICE |
| --- |
| Police Headquarters, Andistratigou Evangelou Floraki, 1478 Nicosia |
| Tel. + 357 22-607384 (Pessoa de contacto: Meropi Christodoulou) |
| Fax + 357 22808653 |
| Endereço eletrónico: mechristodoulou@police.gov.cy |

CRIMINAL RECORD OFFICE

Police Headquarters, Andistratigou Evangelou Floraki, 1478 Nicosia

Tel. + 357 22-607384 (Pessoa de contacto: Meropi Christodoulou)

Fax + 357 22808653

Endereço eletrónico: mechristodoulou@police.gov.cy

Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

| Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| Tel. gabinete: + 357 22805928 |
| Fax + 357 22518328 |
| Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: + 357 22805928

Fax + 357 22518328

Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

Segundo o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

| Ministry of Justice |
| --- |
| Brivibas blvd 36, |
| Riga, LV – 1536 |
| Tel. + 371 67036802 |
| Fax + 371 67210823 |
| tm.kanceleja@tm.gov.lv |

Ministry of Justice

Brivibas blvd 36,

Riga, LV – 1536

Tel. + 371 67036802

Fax + 371 67210823

tm.kanceleja@tm.gov.lv

Intercâmbio de informações dos registos criminais:

| Information centre of the Ministry of the Interior |
| --- |
| Bruninieku street 72B, |
| Riga, LV-1009 |
| Tel. +371 67219111 |
| Endereço eletrónico: ecrislv@ic.iem.gov.lv; pd@ic.iem.gov.lv |

Information centre of the Ministry of the Interior

Bruninieku street 72B,

Riga, LV-1009

Tel. +371 67219111

Endereço eletrónico: ecrislv@ic.iem.gov.lv; pd@ic.iem.gov.lv

Lituânia

Autoridade competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]:

| Information Technology and Communications Department |
| --- |
| under the Ministry of the Interior of the Republic of Lithuania |
| Sventaragio str. 2, LT-01510 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 (5) 271 7077 |
| +370 (5) 219 8630 |
| Fax +370 (5) 271 89 21 |
| Endereço eletrónico: ird@vrm.lt |

Information Technology and Communications Department

under the Ministry of the Interior of the Republic of Lithuania

Sventaragio str. 2, LT-01510 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 (5) 271 7077

+370 (5) 219 8630

Fax +370 (5) 271 89 21

Endereço eletrónico: ird@vrm.lt

As autoridades competentes a quem devem ser efetuados os pedidos de cópias de condenações e medidas a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção de 1959 são os tribunais que proferiram essas condenações.

Luxemburgo

| Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
| --- |
| Cité Judiciaire |
| Bâtiment CR |
| Plateau du Saint Esprit |
| L-2080 Luxembourg |
| Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
| Fax +352 47 05 50 |
| Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |

Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)

Cité Judiciaire

Bâtiment CR

Plateau du Saint Esprit

L-2080 Luxembourg

Tel. +352 47 59 81 336 / –329

Fax +352 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:

| Ministry of Interior |
| --- |
| Criminal Records Authority |
| Endereço: 1097 Budapest, Vaskapu utca 30/A. |
| P.O. Box: 1476 Budapest, Pf.: 380. |
| Tel. +36-1-455-2102; Fax +36-1-455-2111 |
| Endereço eletrónico: bnyh@bm.gov.hu; ecris@bm.gov.hu |

Ministry of Interior

Criminal Records Authority

Endereço: 1097 Budapest, Vaskapu utca 30/A.

P.O. Box: 1476 Budapest, Pf.: 380.

Tel. +36-1-455-2102; Fax +36-1-455-2111

Endereço eletrónico: bnyh@bm.gov.hu; ecris@bm.gov.hu

Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

| Ministry of Justice |
| --- |
| Department of International Criminal Law and Human Rights |
| Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
| P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; |
| Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945 |
| Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |

Ministry of Justice

Department of International Criminal Law and Human Rights

Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.

P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2;

Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945

Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

Malta

| Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
| --- |
| Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
| Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta

Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

Países Baixos

| Ministry of Justice and Security – Judicial Information Service (Justid) |
| --- |
| Postbus 337 |
| 7600 AH Almelo |
| Tel. 0031 88-9989000 (07.30-17.30 CET) |

Ministry of Justice and Security – Judicial Information Service (Justid)

Postbus 337

7600 AH Almelo

Tel. 0031 88-9989000 (07.30-17.30 CET)

Áustria

| Federal Ministry of the Interior |
| --- |
| Criminal records office – Vienna Regional Police Directorate |
| Schottenring 7-9, A-1010 Vienna |
| Tel. –43 1 31310 79218 |
| Endereço eletrónico: LPD-W-SVA-2-2-Strafregisteramt-ECRIS@polizei.gv.at |

Federal Ministry of the Interior

Criminal records office – Vienna Regional Police Directorate

Schottenring 7-9, A-1010 Vienna

Tel. –43 1 31310 79218

Endereço eletrónico: LPD-W-SVA-2-2-Strafregisteramt-ECRIS@polizei.gv.at

| Criminal Records Office of Vienna Regional Police Headquarters (Strafregisteramt der Bundespolizeidirektion Wien) |
| --- |
| Wasagasse 22 1090 Wien |
| Tel. +43 1/31310-79231, 79200 ou 79201 |
| Fax +43 1/31310-79209 |
| Endereço eletrónico: bpd-w-strafregisteramt@polizei.gv.at |

Criminal Records Office of Vienna Regional Police Headquarters (Strafregisteramt der Bundespolizeidirektion Wien)

Wasagasse 22 1090 Wien

Tel. +43 1/31310-79231, 79200 ou 79201

Fax +43 1/31310-79209

Endereço eletrónico: bpd-w-strafregisteramt@polizei.gv.at

Polónia

| Ministry of Justice of the Republic of Poland |
| --- |
| Information Office of the National Criminal Register |
| ul. Czerniakowska 100 |
| 00-454 Warszawa |
| Fax 22 39 76 205 |
| Endereço eletrónico: b-krk@ms.gov.pl |

Ministry of Justice of the Republic of Poland

Information Office of the National Criminal Register

ul. Czerniakowska 100

00-454 Warszawa

Fax 22 39 76 205

Endereço eletrónico: b-krk@ms.gov.pl

Portugal

| Directorate-General for Justice Administration – Criminal Identification Services (Direção-Geral da Administração da Justiça – Direção de Serviços de Identificação Criminal) |
| --- |
| Avenida. D. João II, n.o 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9 a 14 |
| 1990-097 Lisboa |
| Tel. +351 217 906 200/1 |
| Fax.: +351 211 545 100 |
| correio.dsic@dgaj.mj.pt |

Directorate-General for Justice Administration – Criminal Identification Services (Direção-Geral da Administração da Justiça – Direção de Serviços de Identificação Criminal)

Avenida. D. João II, n.o 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9 a 14

1990-097 Lisboa

Tel. +351 217 906 200/1

Fax.: +351 211 545 100

correio.dsic@dgaj.mj.pt

Roménia

| Autoridade central para cooperação em matéria de registos criminais: |
| --- |
| Ministry of Internal Affairs, General Inspectorate of the Romanian Police, Directorate for Criminal Records, Statistics and Operational Registers, Endereço eletrónico: cazier.eu@politiaromana.ro, Tel. +400212082525, Fax +400213178790, Endereço: Mihai Vodă 4-6 Street, District 5, 050043 Bucharest |

Autoridade central para cooperação em matéria de registos criminais:

Ministry of Internal Affairs, General Inspectorate of the Romanian Police, Directorate for Criminal Records, Statistics and Operational Registers, Endereço eletrónico: cazier.eu@politiaromana.ro, Tel. +400212082525, Fax +400213178790, Endereço: Mihai Vodă 4-6 Street, District 5, 050043 Bucharest

Em aplicação do artigo 22.o da Convenção de 1959:

| Ministry of Justice |
| --- |
| Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
| Division for judicial cooperation in criminal matters |
| Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
| Cod poștal 050741 |
| Tel. 0040 37.204.1077 |
| Fax 0040 37.204.1079 |
| Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |

Ministry of Justice

Directorate for International Law and Judicial Cooperation

Division for judicial cooperation in criminal matters

Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București

Cod poștal 050741

Tel. 0040 37.204.1077

Fax 0040 37.204.1079

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Eslovénia

| Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
| --- |
| Punitive Law and Human Rights Directorate |
| Penal Sanctions Enforcement Division |
| Župančičeva 3 |
| SI – 1000 Ljubljana |
| Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 52 68 |
| Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia

Punitive Law and Human Rights Directorate

Penal Sanctions Enforcement Division

Župančičeva 3

SI – 1000 Ljubljana

Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 52 68

Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

| General Prosecutor’s Office of the Slovak Republic |
| --- |
| Register trestov |
| Endereço: Kvetná 13, 814 23, Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: register.trestov@genpro.gov.sk |
| Tel. + 421 2 208 37 129 |

General Prosecutor’s Office of the Slovak Republic

Register trestov

Endereço: Kvetná 13, 814 23, Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: register.trestov@genpro.gov.sk

Tel. + 421 2 208 37 129

Finlândia

Centro de Registo Legal (Legal Register Centre), até nova indicação, para as notificações e para a receção de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.

| Legal Register Centre |
| --- |
| PO Box 157 |
| FI-13101 Hämeenlinna |
| FINLAND |
| Endereço eletrónico: ecris@om.fi |

Legal Register Centre

PO Box 157

FI-13101 Hämeenlinna

FINLAND

Endereço eletrónico: ecris@om.fi

Ministério da Justiça (Ministry of Justice), até nova indicação, para o envio de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.

| Ministry of Justice |
| --- |
| PO Box 25 |
| FI-00023 Government |
| FINLAND |
| Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |

Ministry of Justice

PO Box 25

FI-00023 Government

FINLAND

Endereço eletrónico: central.authority@om.fi

Esclarecimento: estão em curso preparativos a nível nacional para a elaboração de legislação suplementar relativa às autoridades competentes.

Suécia

Para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]

| Swedish Police Authority |
| --- |
| ECRIS |
| SE-981 81 KIRUNA |
| SWEDEN |
| Tel. +46 77 114 14 00 (central telefónica) |
| Endereço eletrónico: ecris.sweden.rps@polisen.se |

Swedish Police Authority

ECRIS

SE-981 81 KIRUNA

SWEDEN

Tel. +46 77 114 14 00 (central telefónica)

Endereço eletrónico: ecris.sweden.rps@polisen.se

Para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

| Ministry of Justice |
| --- |
| Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
| Central Authority |
| SE-103 33 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
| Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |

Ministry of Justice

Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation

Central Authority

SE-103 33 STOCKHOLM

SWEDEN

Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica)

Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

f)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução

Bélgica

| FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
| --- |
| Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
| Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
| Boulevard de Waterloo 115 |
| 1000 Brussels |
| Belgium |
| Fax +32 2 542 71 99 |
| Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE

Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms

Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters

Boulevard de Waterloo 115

1000 Brussels

Belgium

Fax +32 2 542 71 99

Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be

Bulgária

No que respeita à fase de instrução do processo penal:

| Supreme Prosecutor’s Office of Cassation |
| --- |
| International Department |
| 1061 Sofia, 2 Vitosha Blvd. |
| Tel. +3592/9370 329 |
| Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg |

Supreme Prosecutor’s Office of Cassation

International Department

1061 Sofia, 2 Vitosha Blvd.

Tel. +3592/9370 329

Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg

No que respeita à fase de julgamento do processo penal:

| Ministry of Justice |
| --- |
| International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
| Cooperation in Criminal Matters Unit |
| 1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
| Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
| Fax +3592/9237 546 |
| Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |

Ministry of Justice

International Legal Cooperation and European Affairs Directorate

Cooperation in Criminal Matters Unit

1040 Sofia, 1 Slavyanska Str.

Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534

Fax +3592/9237 546

Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg

República Checa

A República Checa declara que as autoridades centrais responsáveis pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], e responsáveis pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução são:

| a) | A Procuradoria-Geral (Supreme Public Prosecutor's Office) da República Checa para os pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal, exceto os pedidos de perda; |
| --- | --- |

a)

A Procuradoria-Geral (Supreme Public Prosecutor's Office) da República Checa para os pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal, exceto os pedidos de perda;

| b) | o Ministério da Justiça (Ministry of Justice) da República Checa para os outros pedidos. |
| --- | --- |

b)

o Ministério da Justiça (Ministry of Justice) da República Checa para os outros pedidos.

Para outros fins, que não o processo penal, incluindo pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal:

| Financial Analytical Office |
| --- |
| P.O. BOX 675 |
| Jindřišská 14 |
| 111 21 Praha 1 |
| Endereço eletrónico: fau@mfcr.cz |

Financial Analytical Office

P.O. BOX 675

Jindřišská 14

111 21 Praha 1

Endereço eletrónico: fau@mfcr.cz

Dinamarca

| The Director of Public Prosecutions |
| --- |
| Frederiksholms Kanal 16, |
| 1220 København K |
| +45 72 68 90 00 |
| rigsadvokaten@ankl.dk |

The Director of Public Prosecutions

Frederiksholms Kanal 16,

1220 København K

+45 72 68 90 00

rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

| Autoridade competente nos termos do artigo LAW.CONFSIC.21, n.o 1 |
| --- |
| Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz), |
| Adenauerallee 99-103, 53113 Bonn, GERMANY, |
| Tel. + 49 (0)228 99 410 – 40; Fax +49 (0)228 99 410 – 5591. |

Autoridade competente nos termos do artigo LAW.CONFSIC.21, n.o 1

Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz),

Adenauerallee 99-103, 53113 Bonn, GERMANY,

Tel. + 49 (0)228 99 410 – 40; Fax +49 (0)228 99 410 – 5591.

Estónia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
| Fax +372 6208 109; |
| Tel. 372 620 8100; |
| Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |

Ministry of Justice

Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122;

Fax +372 6208 109;

Tel. 372 620 8100;

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

| Minister for Justice |
| --- |
| Central Authority for Mutual Assistance |
| Department of Justice |
| Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
| Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |

Minister for Justice

Central Authority for Mutual Assistance

Department of Justice

Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie

Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie

Grécia

| HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
| --- |
| DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES |
| Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
| Tel. +30-213-130.7311/7312 |
| Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr |

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS

Tel. +30-213-130.7311/7312

Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr

Espanha

| Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
| --- |
| Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
| Tel. 91 390 44 33 |
| Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es |
| C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional)

Ministry of Justice (Ministerio de Justicia)

Tel. 91 390 44 33

Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es

C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

| Ministry of Justice (Ministère de la justice) |
| --- |
| Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) |
| Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 |
| entraide-bepi.dacg@justice.gouv.fr |

Ministry of Justice (Ministère de la justice)

Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée)

Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01

entraide-bepi.dacg@justice.gouv.fr

Croácia

| Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
| --- |
| Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
| Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
| Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
| Tel. + 385 1 3714 558 |

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia

Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption

Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb

Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr

Tel. + 385 1 3714 558

Itália

O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos efetuados ao abrigo do Título XI [Congelamento e perda] da Parte Três do Acordo (Cooperação policial e judiciária em matéria penal).

No que respeita aos pedidos e à execução de apreensões e confiscos, o Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) trata do intercâmbio de informações relacionadas com os objetos de apreensão e confisco. Desempenha também a funções de Gabinete de Recuperação de Bens (Asset Recovery Office) e de ponto de contacto CARIN (Camden Assets Recovery Interagency Network).

| Asset Recovery Office (ARO): Endereço eletrónico: aroitalia@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244. |
| --- |
| CARIN Network: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244 |

Asset Recovery Office (ARO): Endereço eletrónico: aroitalia@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244.

CARIN Network: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244

Chipre

| Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| Tel. gabinete: + 357 22805928 |
| Fax + 357 22518328 |
| Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: + 357 22805928

Fax + 357 22518328

Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

Congelamento:

| Prosecutor-General’s Office |
| --- |
| O. Kalpaka blvd 6, |
| Riga, LV – 1801 |
| Fax + 371 67044448 |
| Tel. + 371 67044449 |
| darbdep@lrp.gov.lv |

Prosecutor-General’s Office

O. Kalpaka blvd 6,

Riga, LV – 1801

Fax + 371 67044448

Tel. + 371 67044449

darbdep@lrp.gov.lv

Perda

| Ministry of Justice |
| --- |
| Brivibas blvd 36, |
| Riga, LV – 1536 |
| Tel. + 371 67036802 |
| Fax + 371 67210823 |
| tm.kanceleja@tm.gov.lv |

Ministry of Justice

Brivibas blvd 36,

Riga, LV – 1536

Tel. + 371 67036802

Fax + 371 67210823

tm.kanceleja@tm.gov.lv

Lituânia

Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas ao congelamento de bens:

| The Prosecutor-General’s Office |
| --- |
| Rinktinės str. 5A |
| LT-01515 Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 2662360 |
| +370 5 2662354 |
| +370 5 2662367 |
| Fax +370 5 2662317 |
| Endereço eletrónico:generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |

The Prosecutor-General’s Office

Rinktinės str. 5A

LT-01515 Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 2662360

+370 5 2662354

+370 5 2662367

Fax +370 5 2662317

Endereço eletrónico:generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas à perda de bens:

| The Ministry of Justice of the Republic of Lithuania |
| --- |
| Gedimino ave. 30, |
| LT-01104, Vilnius |
| Lithuania |
| Tel. +370 5 266 29 81 |
| Fax +370 5 262 59 40 |
| Endereço eletrónico: rastine@tm.lt |

The Ministry of Justice of the Republic of Lithuania

Gedimino ave. 30,

LT-01104, Vilnius

Lithuania

Tel. +370 5 266 29 81

Fax +370 5 262 59 40

Endereço eletrónico: rastine@tm.lt

Luxemburgo

| Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
| --- |
| Cité Judiciaire |
| Bâtiment CR |
| Plateau du Saint Esprit |
| L-2080 Luxembourg |
| Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
| Fax +352 47 05 50 |
| Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |

Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)

Cité Judiciaire

Bâtiment CR

Plateau du Saint Esprit

L-2080 Luxembourg

Tel. +352 47 59 81 336 / –329

Fax +352 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

| PERDA: Ministry of Justice |
| --- |
| Department of International Criminal Law and Human Rights |
| Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
| P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945 |
| Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |

PERDA: Ministry of Justice

Department of International Criminal Law and Human Rights

Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.

P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945

Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

| CONGELAMENTO: Office of the Prosecutor-General |
| --- |
| Address: 1055 Budapest, Markó utca 16. |
| P.O. Box: 1372 Budapest Pf.: 438 |
| Tel. +36-1-354-5500 |
| Endereço eletrónico: neuf@mku.hu |

CONGELAMENTO: Office of the Prosecutor-General

Address: 1055 Budapest, Markó utca 16.

P.O. Box: 1372 Budapest Pf.: 438

Tel. +36-1-354-5500

Endereço eletrónico: neuf@mku.hu

Malta

| Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
| --- |
| Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
| Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta

Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

Países Baixos

A autoridade central a que se refere o artigo LAW.CONFISC.21, n.o 1, em matéria de congelamento e perda:

| Ministry of Justice and Security (Ministerie van Justitie en Veiligheid) |
| --- |
| International Legal Assistance in Criminal Matters Division (Afdeling Internationale Rechtshulp in Strafzaken (AIRS)) |
| Postbus 20301 |
| 2500 EH Den Haag |
| Nederland |
| Endereço eletrónico: airs@minvenj.nl |

Ministry of Justice and Security (Ministerie van Justitie en Veiligheid)

International Legal Assistance in Criminal Matters Division (Afdeling Internationale Rechtshulp in Strafzaken (AIRS))

Postbus 20301

2500 EH Den Haag

Nederland

Endereço eletrónico: airs@minvenj.nl

A autoridade central a que se refere o artigo LAW.CONFISC.22, n.o 2, em matéria de execução de decisões de congelamento: Procurador público (Public prosecutor)

Dados de contacto dos centros responsáveis pelos pedidos de assistência jurídica internacional (International Legal Request Centres – Internationale Rechtshulpcentra (IRC)) para a transmissão urgente de decisões de congelamento:

| North Netherlands International Legal Request Centre (IRC Noord-Nederland) |
| --- |
| Postbus 107 |
| 9400 AC Assen |
| Endereço eletrónico: internationaal-rechtshulp.noord-nederland@politie.nl |

North Netherlands International Legal Request Centre (IRC Noord-Nederland)

Postbus 107

9400 AC Assen

Endereço eletrónico: internationaal-rechtshulp.noord-nederland@politie.nl

| East Netherlands International Legal Request Centre (IRC Oost-Nederland) |
| --- |
| Postbus 9032 |
| 6800 EP Arnhem |
| Endereço eletrónico: irc.oost-nederland@politie.nl |

East Netherlands International Legal Request Centre (IRC Oost-Nederland)

Postbus 9032

6800 EP Arnhem

Endereço eletrónico: irc.oost-nederland@politie.nl

| Central Netherlands International Legal Request Centre (IRC Midden Nederland) |
| --- |
| Postbus 8300 |
| 3503 RH Utrecht |
| Endereço eletrónico: IRC-MNL@om.nl |

Central Netherlands International Legal Request Centre (IRC Midden Nederland)

Postbus 8300

3503 RH Utrecht

Endereço eletrónico: IRC-MNL@om.nl

| North Holland International Legal Request Centre (IRC Noord-Holland) |
| --- |
| Postbus 6079 |
| 2001 HB Haarlem |
| Endereço eletrónico: IRC-Haarlem@om.nl |

North Holland International Legal Request Centre (IRC Noord-Holland)

Postbus 6079

2001 HB Haarlem

Endereço eletrónico: IRC-Haarlem@om.nl

| Amsterdam International Legal Request Centre (IRC Amsterdam) |
| --- |
| p/a Politie Amsterdam |
| Postbus 2287 |
| 1000 CG Amsterdam |
| Endereço eletrónico: irc.amsterdam@om.nl |

Amsterdam International Legal Request Centre (IRC Amsterdam)

p/a Politie Amsterdam

Postbus 2287

1000 CG Amsterdam

Endereço eletrónico: irc.amsterdam@om.nl

| The Hague International Legal Request Centre (IRC Den Haag) |
| --- |
| Postbus 264 |
| 2501 CG Den Haag |
| Endereço eletrónico: ircdenhaag@politie.nl |

The Hague International Legal Request Centre (IRC Den Haag)

Postbus 264

2501 CG Den Haag

Endereço eletrónico: ircdenhaag@politie.nl

| Rotterdam International Legal Request Centre (IRC Rotterdam) |
| --- |
| Postbus 50956 |
| 3007 BT Rotterdam |
| Endereço eletrónico: ircrotterdam@om.nl |

Rotterdam International Legal Request Centre (IRC Rotterdam)

Postbus 50956

3007 BT Rotterdam

Endereço eletrónico: ircrotterdam@om.nl

| Zeeland-West Brabant International Legal Request Centre (IRC Zeeland-West Brabant) |
| --- |
| Postbus 8050 |
| 5004 GB Tilburg |
| Endereço eletrónico: irczwb@politie.nl |

Zeeland-West Brabant International Legal Request Centre (IRC Zeeland-West Brabant)

Postbus 8050

5004 GB Tilburg

Endereço eletrónico: irczwb@politie.nl

| East Brabant International Legal Request Centre (IRC Oost-Brabant) |
| --- |
| Postbus 90163 |
| 5200 MS ’s-Hertogenbosch |
| Endereço eletrónico: ircoob@politie.nl |

East Brabant International Legal Request Centre (IRC Oost-Brabant)

Postbus 90163

5200 MS ’s-Hertogenbosch

Endereço eletrónico: ircoob@politie.nl

| Limburg International Legal Request Centre (IRC Limburg) |
| --- |
| Postbus 50 |
| 6470 EB Kerkrade |
| Endereço eletrónico: irclib@politie.nl |

Limburg International Legal Request Centre (IRC Limburg)

Postbus 50

6470 EB Kerkrade

Endereço eletrónico: irclib@politie.nl

| Public Prosecutor’s Office for Serious Fraud, Environmental Crime and Asset Confiscation (IRC Functioneel Parket) |
| --- |
| Postbus 9164 |
| 3007 AD Rotterdam |
| Endereço eletrónico: FP.IR@om.nl |

Public Prosecutor’s Office for Serious Fraud, Environmental Crime and Asset Confiscation (IRC Functioneel Parket)

Postbus 9164

3007 AD Rotterdam

Endereço eletrónico: FP.IR@om.nl

Em caso de urgência, se não for claro qual é o procurador público (regional) competente, as decisões de congelamento podem ser enviadas para o procurador público junto do centro nacional responsável pelos pedidos de assistência jurídica internacional (National International Legal Request Centre – Landelijk internationaal rechtshulpcentrum (LIRC)):

| LIRC t.a.v. OM/ZEM |
| --- |
| Postbus 100 |
| 3970 AC Driebergen |
| Endereço eletrónico: LIRC-LP@politie.nl |

LIRC t.a.v. OM/ZEM

Postbus 100

3970 AC Driebergen

Endereço eletrónico: LIRC-LP@politie.nl

Áustria

Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1070 Wien, team.s@bmj.gv.at

Polónia

No que respeita a pedidos de perda e correspondência associada:

| Ministry of Justice of the Republic of Poland |
| --- |
| Department of International Cooperation and Human Rights |
| Al. Ujazdowskie 11 |
| 00-950 Warszawa |
| Fax + 48 22 6280949 |
| Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl |

Ministry of Justice of the Republic of Poland

Department of International Cooperation and Human Rights

Al. Ujazdowskie 11

00-950 Warszawa

Fax + 48 22 6280949

Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl

No que respeita a pedidos de congelamento e correspondência associada:

| National Prosecutor’s Office |
| --- |
| Bureau of International Cooperation |
| ul. Postępu 3 |
| 02-676 Warszawa |
| Fax + 48 22 1251422 |
| Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl |

National Prosecutor’s Office

Bureau of International Cooperation

ul. Postępu 3

02-676 Warszawa

Fax + 48 22 1251422

Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl

Portugal

| Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
| --- |
| Rua da Escola Politécnica, 140 |
| 1269-103 Lisboa |
| Tel. +351 21 392 19 00 |
| Fax +351 21 397 52 55 |
| mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |

Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República)

Rua da Escola Politécnica, 140

1269-103 Lisboa

Tel. +351 21 392 19 00

Fax +351 21 397 52 55

mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt

Roménia

Autoridade central em matéria de perda – Ministério da Justiça (Ministry of Justice);

Autoridade central em matéria de congelamento – delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecution Office of the High Court of Cassation and Justice) – durante o inquérito e instauração de ação penal;

Ministério da Justiça (Ministry of Justice) – durante o julgamento ou a execução

| Ministry of Justice |
| --- |
| Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
| Division for judicial cooperation in criminal matters |
| Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
| Cod poștal 050741 |
| Tel. 0040 37.204.1077 |
| Fax 0040 37.204.1079 |
| Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |

Ministry of Justice

Directorate for International Law and Judicial Cooperation

Division for judicial cooperation in criminal matters

Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București

Cod poștal 050741

Tel. 0040 37.204.1077

Fax 0040 37.204.1079

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Ministério Público (Public Ministry) – durante o inquérito e a instauração de ação penal, através das suas estruturas especializadas, conforme a seguir indicado:

| — | No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo de infracção por corrupção: |
| --- | --- |

—

No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo de infracção por corrupção:

| Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), |
| --- |
| Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (National Anti-Corruption Directorate), Secção de Cooperação Judiciária e Programas Internacionais (Division for International Judicial Cooperation and Programs) – no que respeita a infrações graves de corrupção; |
| București, Str. Știrbei Vodă nr. 79-81, cod 010106 |

Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice),

Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (National Anti-Corruption Directorate), Secção de Cooperação Judiciária e Programas Internacionais (Division for International Judicial Cooperation and Programs) – no que respeita a infrações graves de corrupção;

București, Str. Știrbei Vodă nr. 79-81, cod 010106

| — | No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo respeitante a infracções por criminalidade organizada e terrorismo: |
| --- | --- |

—

No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo respeitante a infracções por criminalidade organizada e terrorismo:

| Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Direção de Investigação da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (Directorate for Investigation of Organized Crime and Terrorism), Secção de Cooperação, Representação e Assistência Judiciária Internacional (Division for Cooperation, Representation and international judicial assistance) |
| --- |
| București, str. Calea Griviței, Nr. 24, Sector 1 |
| Fax 021/319.39.05 |
| Endereço eletrónico: diicot_cooperation@mpublic.ro |

Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Direção de Investigação da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (Directorate for Investigation of Organized Crime and Terrorism), Secção de Cooperação, Representação e Assistência Judiciária Internacional (Division for Cooperation, Representation and international judicial assistance)

București, str. Calea Griviței, Nr. 24, Sector 1

Fax 021/319.39.05

Endereço eletrónico: diicot_cooperation@mpublic.ro

| — | No que respeita a outras infracções: |
| --- | --- |

—

No que respeita a outras infracções:

| Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Secção de Cooperação Judiciária, Relações e Programas Internacionais (Division for Judicial Cooperation, International Relations and Programs), para outras infrações. |
| --- |
| B-dul Libertății nr. 14, Sector 5, București |
| Cod poștal: 050706 |
| Endereço eletrónico: coop@mpublic.ro |

Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Secção de Cooperação Judiciária, Relações e Programas Internacionais (Division for Judicial Cooperation, International Relations and Programs), para outras infrações.

B-dul Libertății nr. 14, Sector 5, București

Cod poștal: 050706

Endereço eletrónico: coop@mpublic.ro

A Agência Nacional de Administração de Bens Confiscados (ANABI) (National Agency for the Management of seized Assets) é designada autoridade competente para negociar e facilitar a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais de partilha de bens confiscados.

| A correspondência pode ser enviada quer directamente, quer através do Ministério da Justiça. |
| --- |
| Dados de contacto: National Agency for the Management of seized Assets (ANABI) representada pelo diretor-geral Cornel-Virgiliu Călinescu |
| Sede: Bld. Regina Elisabeta no. 3, 3rd and 5th floor, Bucharest, District/Sector 3, postal code 030015, Romania |
| Tel. (+40) 372.573.000; Fax (27+40) 372.271.435 Endereço eletrónico: anabi@just.ro |
| Sítio Web: https://anabi.just.ro |

A correspondência pode ser enviada quer directamente, quer através do Ministério da Justiça.

Dados de contacto: National Agency for the Management of seized Assets (ANABI) representada pelo diretor-geral Cornel-Virgiliu Călinescu

Sede: Bld. Regina Elisabeta no. 3, 3rd and 5th floor, Bucharest, District/Sector 3, postal code 030015, Romania

Tel. (+40) 372.573.000; Fax (27+40) 372.271.435 Endereço eletrónico: anabi@just.ro

Sítio Web: https://anabi.just.ro

Eslovénia

| Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
| --- |
| Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
| Department for International Legal Assistance |
| Župančičeva 3 |
| SI – 1000 Ljubljana |
| Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
| Fax + 386 1 369 52 33 |
| Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia

Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance

Department for International Legal Assistance

Župančičeva 3

SI – 1000 Ljubljana

Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94

Fax + 386 1 369 52 33

Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

Autoridade Central no domínio dos pedidos de execução de decisões de perda:

| Ministry of Justice of the Slovak Republic |
| --- |
| Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
| Tel. +421 2 888 91 347 |
| Fax +421 2 88 91 605 |

Ministry of Justice of the Slovak Republic

Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk

Tel. +421 2 888 91 347

Fax +421 2 88 91 605

Autoridade Central no domínio dos pedidos de execução de congelamento de bens:

| General Prosecutors Office of the Slovak Republic |
| --- |
| Endereço: Štúrova 2, 812 85 Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: inter.coop@genpro.gov.sk |
| Tel. +421 2 208 37 411 |
| Fax +421 2 208 37 401 |

General Prosecutors Office of the Slovak Republic

Endereço: Štúrova 2, 812 85 Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: inter.coop@genpro.gov.sk

Tel. +421 2 208 37 411

Fax +421 2 208 37 401

Finlândia

Ministry of Justice, central.authority@om.fi.

Os pedidos de congelamento também podem ser enviados diretamente para o Gabinete Nacional de Investigação (National Bureau of Investigation), kvoikeusapu.krp@poliisi.fi.

Suécia

Para pedidos relativos ao tratamento de documentos

| County Administrative Board of Stockholm |
| --- |
| Box 22067 |
| SE– 104 22 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| Tel. 004610-223 10 00 |
| Endereço eletrónico: stockholm@lansstyrelsen.se |

County Administrative Board of Stockholm

Box 22067

SE– 104 22 STOCKHOLM

SWEDEN

Tel. 004610-223 10 00

Endereço eletrónico: stockholm@lansstyrelsen.se

Para todos os outros pedidos

| Ministry of Justice |
| --- |
| Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
| Central Authority |
| SE-103 33 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
| Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |

Ministry of Justice

Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation

Central Authority

SE-103 33 STOCKHOLM

SWEDEN

Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica)

Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

2.   EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO SSC.11 [TRABALHADORES DESTACADOS], N.o 2, DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO, A UNIÃO NOTIFICA O REINO UNIDO DE QUE OS SEGUINTES ESTADOS-MEMBROS ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIA A

Estados-Membros que indicaram a sua intenção de derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.

3.   OUTRAS NOTIFICAÇÕES

a)   
  Estados-Membros que pretendem notificar a sua autoridade central, ou, se previsto no ordenamento jurídico dos Estados-Membros pertinentes, as suas autoridades centrais, a fim de auxiliar as autoridades judiciárias a emitir e executar um mandado de detenção

Bélgica

| FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
| --- |
| Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
| Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
| Boulevard de Waterloo 115 |
| 1000 Brussels |
| Belgium |
| Fax +32 2 542 71 99 |
| Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE

Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms

Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters

Boulevard de Waterloo 115

1000 Brussels

Belgium

Fax +32 2 542 71 99

Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be

Bulgária

| Ministry of Justice |
| --- |
| International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
| Cooperation in Criminal Matters Unit |
| 1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
| Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
| Fax +3592/9237 546 |
| Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |

Ministry of Justice

International Legal Cooperation and European Affairs Directorate

Cooperation in Criminal Matters Unit

1040 Sofia, 1 Slavyanska Str.

Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534

Fax +3592/9237 546

Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg

República Checa

| Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
| --- |
| Vyšehradská 16 |
| 128 10 Praha 2 |
| Tel. +420 221 997 435 |
| Fax +420 221 997 986 |
| Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |

Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters)

Vyšehradská 16

128 10 Praha 2

Tel. +420 221 997 435

Fax +420 221 997 986

Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

| Supreme Public Prosecutor’s Office of the Czech Republic |
| --- |
| mezinárodní odbor (International Department) |
| Jezuitská 4 |
| 660 55 Brno |
| Tel. +420 542 512 330 |
| Fax +420 542 512 227 |
| Endereço eletrónico: mo@nsz.brn.justice.cz |

Supreme Public Prosecutor’s Office of the Czech Republic

mezinárodní odbor (International Department)

Jezuitská 4

660 55 Brno

Tel. +420 542 512 330

Fax +420 542 512 227

Endereço eletrónico: mo@nsz.brn.justice.cz

| Police Presidium of the Czech Republic |
| --- |
| Directorate for International Police Cooperation |
| Department of Operational Cooperation |
| P. O. BOX 62/MPS |
| Strojnická 27 |
| 170 89 Praha 7 |
| Tel. +420 974 834 210 |
| Fax +420 974 899 022 |
| Endereço eletrónico: sirene@pcr.cz |

Police Presidium of the Czech Republic

Directorate for International Police Cooperation

Department of Operational Cooperation

P. O. BOX 62/MPS

Strojnická 27

170 89 Praha 7

Tel. +420 974 834 210

Fax +420 974 899 022

Endereço eletrónico: sirene@pcr.cz

Dinamarca

| The Director of Public Prosecutions |
| --- |
| Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
| +45 72 68 90 00, |
| rigsadvokaten@ankl.dk |

The Director of Public Prosecutions

Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K,

+45 72 68 90 00,

rigsadvokaten@ankl.dk

Estónia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
| Fax +372 6208 109; |
| Tel. +372 620 8100; |
| Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |

Ministry of Justice

Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122;

Fax +372 6208 109;

Tel. +372 620 8100;

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

| Minister for Justice |
| --- |
| Central Authority for Mutual Assistance |
| Department of Justice |
| Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
| Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |

Minister for Justice

Central Authority for Mutual Assistance

Department of Justice

Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie

Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie

Grécia

| HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
| --- |
| DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES |
| Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
| Tel. +30-213-130.7311/7312 |
| Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr |

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS

Tel. +30-213-130.7311/7312

Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr

Espanha

| Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
| --- |
| Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
| Tel. 91 390 24 79 |
| Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es |
| C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional)

Ministry of Justice (Ministerio de Justicia)

Tel. 91 390 24 79

Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es

C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

Croácia

| Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
| --- |
| Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
| Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
| Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
| Tel. + 385 1 3714 558 |

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia

Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption

Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb

Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr

Tel. + 385 1 3714 558

Itália

A autoridade central é o Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)]. A autoridade central é competente em todas as matérias enunciadas no artigo LAW.SURR 85, n.os 1 e 2. A autoridade central presta assistência às autoridades judiciárias competentes e é responsável pela transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial conexa.

Chipre

A autoridade central, responsável por auxiliar as autoridades judiciárias competentes a emitir e executar mandados de detenção, é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order).

| Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
| --- |
| Tel. gabinete: + 357 22805928 |
| Fax + 357 22518328 |
| Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order)

Tel. gabinete: + 357 22805928

Fax + 357 22518328

Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

| Prosecutor-General’s Office |
| --- |
| O. Kalpaka blvd 6, |
| Riga, LV – 1801 |
| Fax + 371 67044448 |
| Tel. + 371 67044449 |
| darbdep@lrp.gov.lv |

Prosecutor-General’s Office

O. Kalpaka blvd 6,

Riga, LV – 1801

Fax + 371 67044448

Tel. + 371 67044449

darbdep@lrp.gov.lv

Luxemburgo

| Prosecutor-General – Secretariat of the International Mutual Assistance in Criminal Matters Department (Parquet général – Secrétariat du service d'entraide internationale pénale) |
| --- |
| Bâtiment BC |
| Cité judiciaire |
| L-2080 – Luxembourg |
| Tel. (+352) 475981 – 565/566 |
| Fax (+352) 470550 |

Prosecutor-General – Secretariat of the International Mutual Assistance in Criminal Matters Department (Parquet général – Secrétariat du service d'entraide internationale pénale)

Bâtiment BC

Cité judiciaire

L-2080 – Luxembourg

Tel. (+352) 475981 – 565/566

Fax (+352) 470550

Hungria

| Ministry of Justice |
| --- |
| Department of International Criminal Law and Human Rights |
| Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.; |
| 1357 Budapest, Pf.: 2; |
| Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945; Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |

Ministry of Justice

Department of International Criminal Law and Human Rights

Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.;

1357 Budapest, Pf.: 2;

Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945; Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

Malta

| Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
| --- |
| Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
| Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta

Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

Áustria

Apenas para efeitos de auxílio à transmissão:

| Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1010 Wien, Tel: +43 1 521520, Fax +43-1-52 1 52-2500, team.s@bmj.gv.at |
| --- |
| Federal Criminal Intelligence Service (Bundeskriminalamt) – Büro 1.3.BK, Josef-Holaubek Platz 1, 1090 Wien, +43 1 24836/ 985025 OU 985026 OR 985027, bmi-II-bk-spoc@bmi.gv.at |

Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1010 Wien, Tel: +43 1 521520, Fax +43-1-52 1 52-2500, team.s@bmj.gv.at

Federal Criminal Intelligence Service (Bundeskriminalamt) – Büro 1.3.BK, Josef-Holaubek Platz 1, 1090 Wien, +43 1 24836/ 985025 OU 985026 OR 985027, bmi-II-bk-spoc@bmi.gv.at

Polónia

| National Prosecutor’s Office |
| --- |
| Bureau of International Cooperation |
| ul. Postępu 3 |
| 02-676 Warszawa |
| Fax + 48 22 1251422 |
| Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl |

National Prosecutor’s Office

Bureau of International Cooperation

ul. Postępu 3

02-676 Warszawa

Fax + 48 22 1251422

Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl

Portugal

| Prosecutor-General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
| --- |
| Rua da Escola Politécnica, 140 |
| 1269-103 Lisboa |
| Tel. +351 21 392 19 00 |
| Fax +351 21 397 52 55 |
| mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |

Prosecutor-General’s Office (Procuradoria-Geral da República)

Rua da Escola Politécnica, 140

1269-103 Lisboa

Tel. +351 21 392 19 00

Fax +351 21 397 52 55

mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt

Roménia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
| Division for judicial cooperation in criminal matters |
| Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
| Cod poștal 050741 |
| Tel. 0040 37.204.1077 |
| Fax 0040 37.204.1079 |
| Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |

Ministry of Justice

Directorate for International Law and Judicial Cooperation

Division for judicial cooperation in criminal matters

Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București

Cod poștal 050741

Tel. 0040 37.204.1077

Fax 0040 37.204.1079

Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Eslovénia

| Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
| --- |
| Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
| Department for International Legal Assistance |
| Župančičeva 3 |
| SI – 1000 Ljubljana |
| Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
| Fax + 386 1 369 52 33 |
| Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia

Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance

Department for International Legal Assistance

Župančičeva 3

SI – 1000 Ljubljana

Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94

Fax + 386 1 369 52 33

Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

| Ministry of Justice of the Slovak Republic |
| --- |
| Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
| Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
| Tel. +421 2 888 91 347 |
| Fax +421 2 88 91 605 |

Ministry of Justice of the Slovak Republic

Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia

Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk

Tel. +421 2 888 91 347

Fax +421 2 88 91 605

Finlândia

| Ministry of Justice |
| --- |
| PO Box 25 |
| FI-00023 Government |
| FINLAND |
| Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |

Ministry of Justice

PO Box 25

FI-00023 Government

FINLAND

Endereço eletrónico: central.authority@om.fi

Suécia

| Ministry of Justice |
| --- |
| Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
| Central Authority |
| SE-103 33 STOCKHOLM |
| SWEDEN |
| Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
| Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |

Ministry of Justice

Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation

Central Authority

SE-103 33 STOCKHOLM

SWEDEN

Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica)

Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

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