# Jornal Oficial C 444I/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 444I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano22 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 444I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano22 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Parlamento EuropeuConselho |
| 2020/C 444 I/01 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base | 1 |
| 2020/C 444 I/02 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional | 2 |
| 2020/C 444 I/03 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação | 3 |
| 2020/C 444 I/04 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027 | 4 |
| 2020/C 444 I/05 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União | 5 |
| 2020/C 444 I/06 | Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos | 6 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento EuropeuConselho

2020/C 444 I/01

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base

1

2020/C 444 I/02

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional

2

2020/C 444 I/03

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação

3

2020/C 444 I/04

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027

Next Generation EU

4

2020/C 444 I/05

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União

o

5

2020/C 444 I/06

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos

6

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento Europeu Conselho

| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/1 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/1

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base

(2020/C 444 I/01)

Sem prejuízo dos poderes da autoridade legislativa e orçamental, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em aumentar em 2,5 mil milhões de euros, a preços de 2018, os enquadramentos financeiros previstos nos atos de base ou na programação financeira, conforme o caso, dos programas identificados pelo Parlamento Europeu. Esse aumento será alcançado através de uma redução correspondente das margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP, sem prejuízo da eventual utilização do Instrumento de Flexibilidade em 2021.

Sem prejuízo dos poderes legislativos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em inserir nos atos de base dos programas enumerados no anexo II do Regulamento QFP uma disposição relativa ao aumento, nos montantes indicados nesse anexo, dos enquadramentos financeiros. No que se refere aos programas que estabelecem garantias orçamentais, o montante adicional será refletido no nível adicional das garantias fornecidas.

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| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/2 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/2

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional

(2020/C 444 I/02)

O Conselho acorda em que um montante máximo de mil milhões de euros (a preços de 2018) proveniente de reembolsos no âmbito da Facilidade de Investimento ACP para operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento será utilizado em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional no período 2021-2027. As três instituições acordam em que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional deverá permitir a receção desses fundos.

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| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/3 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/3

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação

(2020/C 444 I/03)

Sem prejuízo das suas prerrogativas institucionais, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

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| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/4 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/4

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027

(2020/C 444 I/04)

As três instituições acordam em que as despesas que cobrem os custos de financiamento do Next Generation EU não implicarão uma redução dos programas e fundos da UE.

As três instituições acordam em que o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027, atualmente estimados em 12,9 mil milhões de euros para os sete anos, não prejudica a forma como esta questão será abordada nos futuros QFP a partir de 2028.

As três instituições acordam em trabalhar no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso e os custos de juros.

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| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/5 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/5

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União

(2020/C 444 I/05)

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão («as três instituições») reconhecem que o artigo 122.o do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de medidas destinadas a dar resposta a situações de crise específicas que possam ter uma incidência orçamental suscetível de afetar a evolução das despesas da União dentro dos limites dos seus recursos próprios. |
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(1)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão («as três instituições») reconhecem que o artigo 122.o do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de medidas destinadas a dar resposta a situações de crise específicas que possam ter uma incidência orçamental suscetível de afetar a evolução das despesas da União dentro dos limites dos seus recursos próprios.

| (2) | Tendo em conta os poderes orçamentais que lhes são conferidos pelos Tratados, convém que os dois ramos da autoridade orçamental deliberem sobre a incidência orçamental de tais atos previstos, sempre que essa incidência seja suscetível de ser significativa. Para o efeito, a Comissão deverá fornecer todas as informações pertinentes necessárias para apoiar o Parlamento Europeu e o Conselho nas suas deliberações. |
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(2)

Tendo em conta os poderes orçamentais que lhes são conferidos pelos Tratados, convém que os dois ramos da autoridade orçamental deliberem sobre a incidência orçamental de tais atos previstos, sempre que essa incidência seja suscetível de ser significativa. Para o efeito, a Comissão deverá fornecer todas as informações pertinentes necessárias para apoiar o Parlamento Europeu e o Conselho nas suas deliberações.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

| 1. | A presente declaração estabelece as regras de um procedimento de controlo orçamental (a seguir designado por «procedimento») entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com o apoio ativo da Comissão. |
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1.

| 2. | Este procedimento pode ser aplicado relativamente a uma proposta de ato do Conselho apresentada pela Comissão com base no artigo 122.o do TFUE suscetível de ter uma incidência significativa no orçamento da União. |
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2.

| 3. | A Comissão acompanhará tal proposta por meio de uma avaliação da incidência orçamental do ato jurídico proposto e indicará se, no seu entender, o ato em causa é suscetível de ter uma incidência significativa no orçamento da União. Nessa base, o Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar o início do procedimento. |
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3.

| 4. | O procedimento decorrerá num Comité Misto constituído por representantes do Parlamento Europeu e do Conselho ao nível adequado. A Comissão participará nos trabalhos do Comité Misto. |
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4.

| 5. | Sem prejuízo das competências do Conselho nos termos do artigo 122.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho encetarão um diálogo construtivo com vista a alcançar um entendimento comum da incidência orçamental do ato jurídico previsto, tendo devidamente em conta a urgência da questão. |
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5.

| 6. | O procedimento deverá decorrer num prazo não superior a dois meses, a menos que o ato em causa tenha de ser adotado antes de uma data específica ou, se a urgência da questão assim o exigir, num prazo mais curto fixado pelo Conselho. |
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6.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Image 1

David Maria SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

Image 2

Michael ROTH

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Image 3

Johannes HAHN

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| 22.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 444/6 |
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22.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 444/6

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Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos

(2020/C 444 I/06)

No contexto do Next Generation EU, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, serão avaliadas e, se adequado, revistas as seguintes questões:

| — | as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro; |
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—

as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro;

| — | as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e de concessão de empréstimos. |
| --- | --- |

—

as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e de concessão de empréstimos.

As três instituições reconhecem que as regras em vigor em matéria de auditorias e de processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas.

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