# Jornal Oficial C 81/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano10 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano10 de março de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 81/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8982 — Ivanhoe Cambridge/PSPIB/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 81/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8958 — DV4/ABP/OMERS/Real Estate JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2021/C 81/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9285 — SEGRO/PSPIB/Oignies Site) (
  1
  ) | 3 |
| 2021/C 81/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9161 — Brookfield/M Finance Capital/ECLA Paris Massy-Palaiseau Companies) (
  1
  ) | 4 |
| 2021/C 81/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10044 — Mississippi Ventures/Parcom/Hema) (
  1
  ) | 5 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 81/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8982 — Ivanhoe Cambridge/PSPIB/JV) (
  1
  )

1

1

2021/C 81/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8958 — DV4/ABP/OMERS/Real Estate JV) (
  1
  )

1

2

2021/C 81/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9285 — SEGRO/PSPIB/Oignies Site) (
  1
  )

1

3

2021/C 81/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9161 — Brookfield/M Finance Capital/ECLA Paris Massy-Palaiseau Companies) (
  1
  )

1

4

2021/C 81/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10044 — Mississippi Ventures/Parcom/Hema) (
  1
  )

1

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 81/06 | Taxas de câmbio do euro — 9 de março de 2021 | 6 |
| 2021/C 81/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 21 de setembro 2020 às 10h30-13h00 (CEST) relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40608 — Broadcom — Relator: Lituânia (
  1
  ) | 7 |
| 2021/C 81/08 | Relatório final do auditor — Processo AT.40608 Broadcom — Compromissos (
  1
  ) | 8 |
| 2021/C 81/09 | Resumo da Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2020 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE (Processo AT.40608 — Broadcom)
  [notificada com o número C(2020) 6765 final]

   (
  1
  ) | 9 |
| 2021/C 81/10 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 7 de outubro de 2019 relativo ao projeto de decisão no Processo AT.40608 — Broadcom — Relator: Lituânia (
  1
  ) | 12 |
| 2021/C 81/11 | Relatório final do auditor — Broadcom — Processo de medidas provisórias (Processo AT.40608) (
  1
  ) | 13 |
| 2021/C 81/12 | Resumo da Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2019 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Processo AT.40608 — Broadcom)
  [notificada com o número C(2019) 7406]

   (
  1
  ) | 23 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 81/13 | Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 27 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 81/06

Taxas de câmbio do euro — 9 de março de 2021

6

2021/C 81/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 21 de setembro 2020 às 10h30-13h00 (CEST) relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40608 — Broadcom — Relator: Lituânia (
  1
  )

1

7

2021/C 81/08

Relatório final do auditor — Processo AT.40608 Broadcom — Compromissos (
  1
  )

1

8

2021/C 81/09

Resumo da Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2020 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE (Processo AT.40608 — Broadcom)
  [notificada com o número C(2020) 6765 final]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2020) 6765 final]

1

9

2021/C 81/10

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 7 de outubro de 2019 relativo ao projeto de decisão no Processo AT.40608 — Broadcom — Relator: Lituânia (
  1
  )

—

1

12

2021/C 81/11

Relatório final do auditor — Broadcom — Processo de medidas provisórias (Processo AT.40608) (
  1
  )

1

13

2021/C 81/12

Resumo da Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2019 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Processo AT.40608 — Broadcom)
  [notificada com o número C(2019) 7406]

   (
  1
  )

o

o

o

o

o

o

[notificada com o número C(2019) 7406]

1

23

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 81/13

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

27

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 81/14 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 29 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 81/14

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/1 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8982 — Ivanhoe Cambridge/PSPIB/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/01)

Em 30 de agosto de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8982. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8982.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/2 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8958 — DV4/ABP/OMERS/Real Estate JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/02)

Em 12 de setembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8958. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8958.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/3 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9285 — SEGRO/PSPIB/Oignies Site)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/03)

Em 20 de março de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9285. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9285.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/4 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9161 — Brookfield/M Finance Capital/ECLA Paris Massy-Palaiseau Companies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/04)

Em 16 de novembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9161. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9161.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/5 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10044 — Mississippi Ventures/Parcom/Hema)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/05)

Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10044. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10044.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/6 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de março de 2021

(2021/C 81/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1894 |
| JPY | iene | 129,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4366 |
| GBP | libra esterlina | 0,85704 |
| SEK | coroa sueca | 10,1360 |
| CHF | franco suíço | 1,1071 |
| ISK | coroa islandesa | 151,75 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0838 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,288 |
| HUF | forint | 366,83 |
| PLN | zlóti | 4,5843 |
| RON | leu romeno | 4,8870 |
| TRY | lira turca | 9,1023 |
| AUD | dólar australiano | 1,5440 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4990 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2325 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6607 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6011 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,91 |
| ZAR | rand | 18,3128 |
| CNY | iuane | 7,7478 |
| HRK | kuna | 7,5913 |
| IDR | rupia indonésia | 17 140,98 |
| MYR | ringgit | 4,8974 |
| PHP | peso filipino | 57,724 |
| RUB | rublo | 87,9711 |
| THB | baht | 36,597 |
| BRL | real | 6,9553 |
| MXN | peso mexicano | 25,3635 |
| INR | rupia indiana | 86,8270 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1894

JPY

iene

129,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4366

GBP

libra esterlina

0,85704

SEK

coroa sueca

10,1360

CHF

franco suíço

1,1071

ISK

coroa islandesa

151,75

NOK

coroa norueguesa

10,0838

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,288

HUF

forint

366,83

PLN

zlóti

4,5843

RON

leu romeno

4,8870

TRY

lira turca

9,1023

AUD

dólar australiano

1,5440

CAD

dólar canadiano

1,4990

HKD

dólar de Hong Kong

9,2325

NZD

dólar neozelandês

1,6607

SGD

dólar singapurense

1,6011

KRW

won sul-coreano

1 353,91

ZAR

rand

18,3128

CNY

iuane

7,7478

HRK

kuna

7,5913

IDR

rupia indonésia

17 140,98

MYR

ringgit

4,8974

PHP

peso filipino

57,724

RUB

rublo

87,9711

THB

baht

36,597

BRL

real

6,9553

MXN

peso mexicano

25,3635

INR

rupia indiana

86,8270

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/7 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/7

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 21 de setembro 2020 às 10h30-13h00 (CEST (1)) relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40608 — Broadcom

Relator: Lituânia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/07)

(1)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE, transmitido ao Comité Consultivo em 7 de setembro de 2020.

(2)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com o projeto de decisão da Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos, terem deixado de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas no que respeita às preocupações enunciadas no projeto de decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(5)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Hora de verão da Europa Central (hora de Bruxelas).

1

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/8 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/8

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Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40608 Broadcom — Compromissos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/08)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão sobre compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão»), dirigido à Broadcom Inc. («Broadcom »).

No mesmo processo AT.40608, a Comissão já adotou, em 16 de outubro de 2019, uma decisão nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que impôs medidas provisórias à Broadcom («decisão relativa às medidas provisórias») (3). No meu relatório final de 8 de outubro de 2019, já tinha concluído que o exercício efetivo dos direitos processuais tinha sido respeitado no processo de medidas provisórias (4).

Em 1 de abril de 2020, a Broadcom propôs compromissos («compromissos iniciais») a fim de dar resposta às preocupações expressas na decisão relativa às medidas provisórias, bem como a outras preocupações expressas na comunicação de objeções de 26 de junho de 2019 que precedeu essa decisão, cuja conjugação constitui a apreciação preliminar para efeitos do projeto de decisão.

Em 30 de abril de 2020, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos iniciais.

Em 29 de junho de 2020, a Comissão informou a Broadcom das observações recebidas.

Em 31 de julho de 2020, a Broadcom apresentou compromissos alterados em resposta às observações recebidas («compromissos finais»).

O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para a Broadcom por um período de sete anos e conclui que deixaram de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas neste processo no que diz respeito às preocupações expressas na apreciação preliminar.

Não recebi qualquer pedido ou denúncia no que respeita ao procedimento relativo aos compromissos.

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

2

o

o

o

o

(3)  Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Processo AT.40608 — Broadcom), C(2019) 7406 final.

3

o

o

o

o

o

o

(4)  Relatório final do auditor — Broadcom — Processo de medidas provisórias (AT.40608) de 8 de outubro de 2019.

4

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/9 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/9

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Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de outubro de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE

(Processo AT.40608 — Broadcom)

[notificada com o número C(2020) 6765 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/09)

Em 7
  de outubro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão torna vinculativos os compromissos assumidos pela Broadcom Inc. («Broadcom») para dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado («Regulamento (CE) n.o 1/2003»). |
| --- | --- |

(1)

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 26 de junho de 2019, a Comissão deu início a um processo com vista a adotar uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. No mesmo dia, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à Broadcom, em que expunha as conclusões preliminares da Comissão quanto à necessidade de aplicar medidas provisórias, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em relação a aspetos específicos do comportamento da Broadcom que foi objeto da investigação da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Em 16 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («decisão relativa às medidas provisórias»), que expõe as suas conclusões quanto à existência de uma infração prima facie às regras da concorrência e à necessidade de aplicar medidas provisórias devido ao risco de prejuízo grave e irreparável para a concorrência causado pelo comportamento da Broadcom. A decisão relativa às medidas provisórias ordenou à Broadcom que deixasse unilateralmente de aplicar, com efeitos imediatos, determinadas disposições de exclusividade previstas em acordos com seis dos seus clientes. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 1 de abril de 2020, a Broadcom apresentou à Comissão compromissos iniciais («compromissos iniciais») em resposta às preocupações expressas na CO e na decisão relativa às medidas provisórias. Em 30 de abril de 2020, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («teste de mercado»), que resumia o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Em 29 de junho de 2020, a Comissão comunicou à Broadcom as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 31 de julho de 2020, a Broadcom apresentou uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 21 de setembro de 2020, foi consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Na mesma data, o Auditor publicou o seu relatório final. |
| --- | --- |

(6)

3.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR

3.1   Produtos e mercados relevantes

| (7) | A decisão diz respeito a certos tipos de circuitos integrados incorporados em equipamentos de acesso à rede que se encontram nas instalações dos clientes (o chamado equipamento do cliente). Mais especificamente, os produtos em causa são: i) Sistemas num chipe («SoC»), ii) chipes FE e iii) chipes de sistema Wi-Fi para incorporação em descodificadores de televisão («boxes») e portas de ligação Internet residenciais («modems»). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão concluiu que, prima facie, existem mercados mundiais distintos para: i) chipes SoC para boxes; ii) chipes SoC para modems de fibra ótica; iii) chipes SoC para modems de xDSL; e iv) chipes SoC para modems de cabo. |
| --- | --- |

(8)

3.2   Posição dominante

| (9) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão concluiu que, à primeira vista , a Broadcom detém uma posição dominante nos mercados mundiais dos seguintes produtos: i) chipes SoC para boxes; ii) chipes SoC para modems de xDSL; e iii) chipes SoC para modems de fibra ótica. |
| --- | --- |

(9)

3.3   Práticas que suscitam preocupações

| (10) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou, prima facie, que o comportamento da Broadcom violava o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e o artigo 54.o do Acordo EEE ao celebrar acordos que incluíam cláusulas contratuais de exclusividade com seis grandes fabricantes de equipamento de origem («OEM»), que se abastecem, junto da Broadcom, de SoC e de outros produtos destinados a serem incorporados em boxes e/ou em modems. Estas disposições de exclusividade podem ser agrupadas em dois tipos diferentes de potenciais restrições à concorrência: i) cláusulas de exclusividade e de quase exclusividade e ii) restrições com efeito de alavanca. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Quanto ao primeiro tipo de restrição, a Comissão considerou, a título preliminar, que, prima facie, a Broadcom celebrou acordos que incluíam obrigações ou promessas, por parte dos OEM, de aquisição dos produtos relativamente aos quais, prima facie, a Broadcom detém uma posição dominante, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom. Além disso, a Comissão considerou, prima facie, que a Broadcom celebrou acordos que incluíam disposições que subordinavam a concessão de certas vantagens à aquisição, pelo cliente, dos produtos relativamente aos quais, prima facie, a Broadcom detém uma posição dominante, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Quanto ao segundo tipo de restrições, a apreciação preliminar da Comissão concluiu que, prima facie, a Broadcom celebrou acordos que incluíam disposições suscetíveis de potenciar o poder de mercado da Broadcom de um ou mais mercados do produto para um ou mais mercados do produto adjacentes, mas distintos. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que, prima facie, as disposições de exclusividade da Broadcom são suscetíveis de afetar a concorrência e que a Broadcom não forneceu elementos de prova suficientes de que o seu comportamento é contrabalançado ou compensado por vantagens em termos de eficiências que também beneficiam o consumidor. Além disso, a Comissão considerou que o comportamento da Broadcom é, prima facie, suscetível de afetar os fluxos comerciais de mercadorias entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

4.   COMPROMISSOS

4.1   Compromissos iniciais

| (14) | Apesar de não concordar com a apreciação preliminar da Comissão, a Broadcom propôs, ainda assim, os seguintes compromissos iniciais, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | A nível mundial (com exceção da China), a Broadcom propôs, por um período de cinco anos:






  a) | não exigir ou incentivar a que, por meio de determinados tipos de vantagens, um OEM adquira junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica; e |
| --- | --- | --- |

(15)

a)

não exigir ou incentivar a que, por meio de determinados tipos de vantagens, um OEM adquira junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica; e

| b) | não subordinar o fornecimento de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica, nem a concessão de vantagens relacionadas com esses produtos, à aquisição, por um OEM, junto da Broadcom de mais de 50% das suas necessidades de qualquer um destes produtos, ou de outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas provisórias, da CO ou da decisão (ou seja, chipes SoC para modems de cabo, chips FE para boxes e para modems e/ou chipes de sistema Wi-Fi para boxes e para modems). |
| --- | --- |

b)

não subordinar o fornecimento de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica, nem a concessão de vantagens relacionadas com esses produtos, à aquisição, por um OEM, junto da Broadcom de mais de 50% das suas necessidades de qualquer um destes produtos, ou de outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas provisórias, da CO ou da decisão (ou seja, chipes SoC para modems de cabo, chips FE para boxes e para modems e/ou chipes de sistema Wi-Fi para boxes e para modems).

| (16) | A nível do EEE, a Broadcom propôs, por um período de cinco anos:






  a) | não exigir ou incentivar a que, por meio de determinados tipos de vantagens, um OEM adquira junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades, a nível do EEE,de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica; e |
| --- | --- | --- |

(16)

a)

não exigir ou incentivar a que, por meio de determinados tipos de vantagens, um OEM adquira junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades, a nível do EEE,de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica; e

| b) | não subordinar o fornecimento de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica, nem a concessão de vantagens relacionadas com esses produtos, à aquisição, por um OEM, junto da Broadcom de outro destes produtos ou de qualquer outro produto abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas provisórias, da CO ou da decisão. |
| --- | --- |

b)

não subordinar o fornecimento de chipes SoC para boxes, para modems de xDSL e para modems de fibra ótica, nem a concessão de vantagens relacionadas com esses produtos, à aquisição, por um OEM, junto da Broadcom de outro destes produtos ou de qualquer outro produto abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas provisórias, da CO ou da decisão.

| (17) | Os compromissos iniciais incluíam disposições adicionais relativas a obrigações e incentivos à aquisição de equipamento que utilize produtos da Broadcom, bem como determinados compromissos relativos aos prestadores de serviços no EEE. Além disso, impediam a Broadcom de contornar ou tentar contornar os compromissos de forma alguma. |
| --- | --- |

(17)

4.2   Compromissos revistos tendo em conta o teste de mercado

| (18) | Em resposta às observações recebidas dos terceiros interessados durante o teste de mercado, a Broadcom alterou os compromissos iniciais e apresentou os compromissos finais em 31 de julho de 2020. Os compromissos finais alteraram os compromissos iniciais em vários aspetos, nomeadamente:






  a) | o limiar de 50% dos compromissos iniciais é suprimido no EEE no que diz respeito aos OEM e aos prestadores de serviços; |
| --- | --- | --- |

(18)

a)

o limiar de 50% dos compromissos iniciais é suprimido no EEE no que diz respeito aos OEM e aos prestadores de serviços;

| b) | a duração dos compromissos é alargada para sete anos; |
| --- | --- |

b)

a duração dos compromissos é alargada para sete anos;

| c) | as obrigações de comunicação de informações pela Broadcom são reforçadas; |
| --- | --- |

c)

as obrigações de comunicação de informações pela Broadcom são reforçadas;

| d) | a cláusula de não evasão é completada por um compromisso separado relativo à interoperabilidade. |
| --- | --- |

d)

a cláusula de não evasão é completada por um compromisso separado relativo à interoperabilidade.

5.   CONCLUSÃO

| (19) | Os compromissos finais respondem adequadamente às preocupações expressas na apreciação preliminar da Comissão e às preocupações manifestadas pelos inquiridos do teste de mercado. Garantem, em especial, que a Broadcom suspenderá quaisquer acordos que, segundo a apreciação preliminar da Comissão, possam ter um efeito de exclusividade e, por conseguinte, violar o artigo 102.o do Tratado e o artigo 54.o do Acordo EEE, e que se absterá de celebrar acordos equivalentes por um período de sete anos. No que diz respeito ao EEE, os compromissos finais impedem a Broadcom de subordinar o fornecimento de produtos relevantes ou a concessão de vantagens não relacionadas com o preço ou de vantagens de preço retroativas relacionadas com os produtos relevantes à aquisição, por um OEM, de uma percentagem mínima das suas necessidades desse produto relevante, de outro produto relevante ou de outro produto junto da Broadcom, e preveem limitações equivalentes aplicáveis às relações da Broadcom com os prestadores de serviços do EEE. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | A Broadcom não propôs compromissos menos onerosos que também respondam de forma adequada às preocupações da Comissão. Os compromissos finais, por conseguinte, respeitam o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(20)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/12 |
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10.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/12

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 7 de outubro de 2019 relativo ao projeto de decisão no Processo AT.40608 — Broadcom

Relator: Lituânia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/10)

1.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir prima facie um abuso de posição dominante que infringe o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão exposta no projeto de decisão quanto ao facto de serem necessárias medidas provisórias urgentes devido ao risco de prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência.

3.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de ser necessário e adequado aplicar medidas provisórias ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nos termos estabelecidos no projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à duração das medidas provisórias, conforme estabelecido no projeto de decisão.

5.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/13 |
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10.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/13

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Relatório final do auditor (1)

Broadcom — Processo de medidas provisórias

(Processo AT.40608)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/11)

Introdução

| 1. | O projeto de decisão aplica à Broadcom Inc. medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) no que diz respeito ao comportamento que, de acordo com o projeto de decisão, constitui, à primeira vista, uma violação do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Resumo do procedimento

| 2. | Na sequência da receção, no decurso de 2018, de informações de mercado relativas a um eventual comportamento anticoncorrencial da Broadcom Inc. e das suas filiais, a Comissão enviou, entre 24 de outubro de 2018 e 17 de maio de 2019, pedidos de informações nos termos do artigo 18.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 à Broadcom, aos seus clientes diretos e indiretos e aos seus concorrentes. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Início do processo. Em 26 de junho de 2019, a Comissão decidiu dar início ao processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3) contra a Broadcom Inc. no âmbito processo AT.40608 Broadcom. De acordo com a referida decisão:






  — | o processo diz respeito a um «eventual comportamento anticoncorrencial da Broadcom Inc. e das suas filiais (em conjunto, «Broadcom») no que se refere a i) sistemas num chipe («SoC»), chipes FE e chipes de sistema Wi-Fi para modems/portas de ligação Internet residenciais e descodificadores de televisão («boxes»), bem como a ii) componentes para os chamados equipamentos de centrais/cabeceiras de rede para o fornecimento de ligações por xDSL, fibra e cabo no Espaço Económico Europeu. A Comissão dispõe de informações que indicam que a Broadcom pode ter implementado uma série de práticas de exclusão em relação a estes produtos. Tais práticas abrangem, nomeadamente, a previsão de obrigações de compra exclusiva, a concessão de descontos ou de outras vantagens subordinadas à exigência de exclusividade ou quase-exclusividade ou a exigências mínimas de compra, a agregação de produtos, estratégias abusivas em matéria de propriedade intelectual ou a degradação deliberada da interoperabilidade entre os produtos da Broadcom e os produtos de outros fabricantes»; |
| --- | --- | --- |

3.

—

o processo diz respeito a um «eventual comportamento anticoncorrencial da Broadcom Inc. e das suas filiais (em conjunto, «Broadcom») no que se refere a i) sistemas num chipe («SoC»), chipes FE e chipes de sistema Wi-Fi para modems/portas de ligação Internet residenciais e descodificadores de televisão («boxes»), bem como a ii) componentes para os chamados equipamentos de centrais/cabeceiras de rede para o fornecimento de ligações por xDSL, fibra e cabo no Espaço Económico Europeu. A Comissão dispõe de informações que indicam que a Broadcom pode ter implementado uma série de práticas de exclusão em relação a estes produtos. Tais práticas abrangem, nomeadamente, a previsão de obrigações de compra exclusiva, a concessão de descontos ou de outras vantagens subordinadas à exigência de exclusividade ou quase-exclusividade ou a exigências mínimas de compra, a agregação de produtos, estratégias abusivas em matéria de propriedade intelectual ou a degradação deliberada da interoperabilidade entre os produtos da Broadcom e os produtos de outros fabricantes»;

| — | se a existência de tal comportamento se confirmar, pode constituir uma infração ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

se a existência de tal comportamento se confirmar, pode constituir uma infração ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE.

| 4. | Comunicação de objeções. Também em 26 de junho de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Broadcom Inc., expondo a sua posição preliminar sobre a necessidade de adotar medidas provisórias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. As medidas provisórias previstas consistem, nomeadamente, em ordenar à Broadcom que deixe de aplicar, até ao final da investigação da Comissão no processo AT.40608 Broadcom, disposições de exclusividade nos acordos com sete dos seus clientes diretos ([...], [...], [...], [...], [...], [...] e [...]) no que se refere às suas aquisições à Broadcom de sistemas num chipe para boxes ou sistemas num chipe para modems de cabo, de fibra ótica e de xDSL, chipes FE ou chipes de sistema Wi-Fi. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Acesso ao processo. No mesmo dia, a Broadcom recebeu um dispositivo de armazenamento eletrónico com a parte acessível do processo de investigação da Comissão, tal como então se encontrava. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Prazo para a apresentação da resposta escrita. A Direção-Geral da Concorrência (a seguir designada «DG Concorrência») fixou inicialmente a data de 8 de julho de 2019 como prazo para a apresentação da resposta escrita da Broadcom à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em 30 de junho de 2019, a Broadcom solicitou à DG Concorrência uma prorrogação de três semanas, até 29 de julho de 2019. Em 1 de julho de 2019, a DG Concorrência prorrogou o prazo até 15 de julho de 2019. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em 5 de julho de 2019, a Broadcom enviou-me um pedido (datado de 4 de julho de 2019), nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, para que apreciasse o indeferimento, por parte da DG Concorrência, de prorrogar o prazo até 29 de julho de 2019. Por carta de 8 de julho de 2019, prorroguei o prazo até 23 de julho de 2019. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Data da audição oral. Na mesma carta de 8 de julho de 2019, informei a Broadcom de que, se solicitasse, na sua resposta escrita à comunicação de objeções, a oportunidade de apresentar as suas alegações numa audição oral, esta audição oral teria lugar em 29 de julho de 2019. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Em 12 de julho de 2019, a Broadcom enviou-me um pedido nos termos do artigo 12.o, n.o 1, segunda frase, da Decisão 2011/695/UE, para que adiasse a audição oral para uma data posterior à semana de 19 de agosto de 2019. No mesmo dia, aceitei o pedido da Broadcom e adiei a audição oral para 20 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Resposta escrita. Em 23 de julho de 2019, a Broadcom apresentou a sua resposta escrita à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Admissão de terceiros interessados. Admiti como terceiros interessados alguns terceiros que mo solicitaram, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE:






  — | um cliente indireto da Broadcom (Liberty Global) apresentou um pedido em 9 de julho de 2019 e foi admitido no mesmo dia; |
| --- | --- | --- |

12.

—

um cliente indireto da Broadcom (Liberty Global) apresentou um pedido em 9 de julho de 2019 e foi admitido no mesmo dia;

| — | um concorrente da Broadcom (MaxLinear) também apresentou um pedido em 9 de julho de 2019 e foi admitido no mesmo dia; |
| --- | --- |

—

um concorrente da Broadcom (MaxLinear) também apresentou um pedido em 9 de julho de 2019 e foi admitido no mesmo dia;

| — | um segundo concorrente (MediaTek) apresentou um pedido em 10 de julho de 2019 e foi admitido em 11 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

um segundo concorrente (MediaTek) apresentou um pedido em 10 de julho de 2019 e foi admitido em 11 de julho de 2019;

| — | um terceiro concorrente (Intel) apresentou um pedido em 12 de julho de 2019 e foi admitido em 15 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

um terceiro concorrente (Intel) apresentou um pedido em 12 de julho de 2019 e foi admitido em 15 de julho de 2019;

| — | um quarto concorrente (Quantenna) também apresentou um pedido em 12 de julho de 2019 e foi admitido em 15 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

um quarto concorrente (Quantenna) também apresentou um pedido em 12 de julho de 2019 e foi admitido em 15 de julho de 2019;

| — | um cliente direto da Broadcom ([...]) apresentou um pedido em 24 de julho de 2019 e foi admitido em 26 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

um cliente direto da Broadcom ([...]) apresentou um pedido em 24 de julho de 2019 e foi admitido em 26 de julho de 2019;

| — | um segundo cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 29 de julho de 2019 e foi admitido em 30 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

um segundo cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 29 de julho de 2019 e foi admitido em 30 de julho de 2019;

| — | uma associação que agrupa clientes indiretos (Cable Europe) apresentou um pedido em 30 de julho de 2019 e foi admitida em 31 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

uma associação que agrupa clientes indiretos (Cable Europe) apresentou um pedido em 30 de julho de 2019 e foi admitida em 31 de julho de 2019;

| — | um segundo cliente indireto (Tele 2) apresentou um pedido em 31 de julho de 2019 e foi admitido em 1 de agosto de 2019; |
| --- | --- |

—

um segundo cliente indireto (Tele 2) apresentou um pedido em 31 de julho de 2019 e foi admitido em 1 de agosto de 2019;

| — | um terceiro cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 7 de agosto de 2019 e foi admitido em 12 de agosto de 2019; |
| --- | --- |

—

um terceiro cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 7 de agosto de 2019 e foi admitido em 12 de agosto de 2019;

| — | um quarto cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 19 de agosto de 2019 e foi admitido no mesmo dia. |
| --- | --- |

—

um quarto cliente direto ([...]) apresentou um pedido em 19 de agosto de 2019 e foi admitido no mesmo dia.

| 13. | Observações escritas apresentadas por terceiros interessados. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a DG Concorrência informou cada um dos terceiros interessados sobre a natureza e o objeto do processo (enviando-lhes uma versão não confidencial da comunicação de objeções) e concedeu a cada um deles a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito dentro de um determinado prazo. Sete dos onze terceiros interessados (MaxLinear, MediaTek, Intel, Quantenna, [...], [...] e Cable Europe) aproveitaram esta oportunidade e apresentaram observações escritas entre 26 de julho e 9 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Carta de comunicação de factos. Tendo em conta que as observações escritas apresentadas pelos quatro concorrentes admitidos como terceiros interessados (MaxLinear, MediaTek, Intel e Quantenna) incluíam provas que podiam ser relevantes para corroborar e apoiar as conclusões preliminares formuladas pela Comissão na comunicação de objeções, a Comissão enviou, em 1 de agosto de 2019, uma carta de comunicação de factos à Broadcom, apresentando estas provas. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Na mesma carta de comunicação de factos, a Comissão transmitiu igualmente à Broadcom duas cartas que os seus clientes diretos tinham enviado à Comissão e que podiam ser relevantes para a sua defesa:






  — | uma carta enviada pela [...] em 19 de julho de 2019; e |
| --- | --- | --- |

15.

—

uma carta enviada pela [...] em 19 de julho de 2019; e

| — | uma carta enviada pela [...] em 24 de julho de 2019. |
| --- | --- |

—

uma carta enviada pela [...] em 24 de julho de 2019.

| 16. | Na carta de comunicação de factos, a DG Concorrência fixou inicialmente o prazo de 7 de agosto de 2019 para a apresentação de observações escritas pela Broadcom. Em 7 de agosto de 2019, a Broadcom solicitou à DG Concorrência uma prorrogação desse prazo até 22 de agosto de 2019, a qual lhe foi concedida. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Em 22 de agosto de 2019, a Broadcom apresentou observações escritas sobre a carta de comunicação de factos. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Preparação da audição oral. Em 26 de julho de 2019, enviei à Broadcom o convite formal para a audição oral e solicitei-lhe que me apresentasse, até 2 de agosto de 2019, informações, nomeadamente, sobre a duração prevista da sua apresentação na audição oral, bem como sobre se tinha solicitado ser ouvida à porta fechada relativamente a qualquer das partes da sua apresentação e, em caso afirmativo, sobre os motivos desse pedido. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Em 5 de agosto de 2019, a Broadcom enviou-me a sua resposta, solicitando uma audição à porta fechada relativamente a uma grande parte da sua apresentação, mas sem prestar qualquer indicação quanto à sua duração prevista. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Mais tarde, no mesmo dia, enviei à Broadcom o projeto de ordem de trabalhos para a audição oral, dividida entre uma sessão da manhã em plenário, com uma primeira apresentação da Broadcom e as apresentações dos terceiros interessados, e uma sessão da tarde à porta fechada, tendo sido comunicada a duração destinada a cada uma das partes. Em 7 de agosto de 2019, a Broadcom informou-me de que não pretendia apresentar observações sobre o projeto de ordem de trabalhos. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Em 6 de agosto de 2019, enviei os convites formais para a audição oral aos terceiros que, até essa altura, tinham pedido para serem admitidos como terceiros interessados (ver lista no ponto 12 acima) e para participarem na audição oral. Os dois clientes indiretos que tinham sido admitidos individualmente como terceiros interessados (Liberty Global e Tele2) não pediram para participar na audição oral, ao contrário da associação (Cable Europe). |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os terceiros que solicitaram a admissão como terceiros interessados depois de o projeto de ordem de trabalhos ter sido elaborado, em 5 de agosto de 2019 (ver lista no ponto 12 acima), não foram convidados para a audição oral. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Audição oral. Conforme planeado, a audição oral realizou-se em 20 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Uma vez que a Broadcom não conseguiu responder, na íntegra, a duas das perguntas feitas pela DG Concorrência durante a sessão à porta fechada, autorizei a Broadcom, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, segunda frase, da Decisão 2011/695/UE, a fornecer uma resposta por escrito até 26 de agosto de 2019. A Broadcom forneceu esta resposta por escrito em 26 de agosto de 2019, tendo-a eu enviado a todos os participantes na sessão à porta fechada. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Nos termos do artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, o registo da audição oral foi disponibilizado à Broadcom ao meio-dia de 22 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Em 23 de agosto de 2019, a Broadcom apresentou um pedido, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão 2011/695/UE, para lhe ser dada a possibilidade de apresentar outras observações por escrito após a audição oral. Em 26 de agosto de 2019, indeferi este pedido, uma vez que a Broadcom não demonstrou que tais observações escritas fossem necessárias para garantir o seu direito a ser ouvida. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Novo acesso ao processo. Em 17 de setembro de 2019, a DG Concorrência facultou à Broadcom acesso aos documentos adicionais registados no processo da Comissão desde 26 de junho de 2019, tendo-lhe concedido a oportunidade de apresentar observações sobre estes documentos até 20 de setembro de 2019. A Broadcom não fez uso dessa oportunidade. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Consulta do Comité Consultivo. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes foi consultado num prazo de sete dias, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

28.

Ausência de aviso prévio quanto à possibilidade de serem aplicadas medidas provisórias

| 29. | Nos pontos 32 e 319 a 322 da sua resposta escrita à comunicação de objeções, a Broadcom alega que não recebeu, no essencial, qualquer aviso prévio quanto à possibilidade de serem aplicadas medidas provisórias nem quanto à emissão da comunicação de objeções, e que a Comissão violou, assim, os princípios da equidade processual e da igualdade das partes. Resulta das provas constantes do processo a que a Broadcom teve acesso, na sequência da comunicação de objeções, que a MediaTek pediu à Comissão que adotasse medidas provisórias em novembro de 2018. Em processos anteriores em que aplicou medidas provisórias, a Comissão informou antecipadamente as partes e, nalguns casos, deu até ao destinatário a oportunidade de apresentar as suas observações sobre o pedido apresentado por um terceiro. Por exemplo, no processo anterior mais recente (COMP/38.044 NDC Health/IMS Health), a NDC Health apresentou, em 19 de dezembro de 2000, uma denúncia junto da Comissão, solicitando a aplicação de medidas provisórias. Esta denúncia foi enviada no dia seguinte à IMS Health, que teve, portanto, conhecimento da possibilidade de serem aplicadas medidas provisórias mais de dois meses antes da emissão da comunicação de objeções, em 9 de março de 2001. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Com efeito, afigura-se que a Broadcom não recebeu, no essencial, qualquer aviso prévio específico quanto à possibilidade de serem aplicadas medidas provisórias nem quanto à emissão da comunicação de objeções (4). |
| --- | --- |

30.

| 31. | A Broadcom estava, no entanto, bem ciente de que estava em curso uma investigação mais ampla no Processo AT.40608 Broadcom. Com efeito, em 17 de dezembro de 2018, tinha recebido um pedido de informações nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e um terceiro a quem a Comissão tinha enviado um pedido de informações anterior ([...]) tinha transmitido esse pedido de informações à Broadcom em 22 de novembro de 2018. Em 21 de março de 2019, realizou-se uma reunião entre a Broadcom e a DG Concorrência, na qual a Broadcom fez uma apresentação sobre as condições de concorrência no que se refere às boxes e aos modems, bem como sobre o conteúdo dos seus acordos com três dos clientes abrangidos pela comunicação de objeções ([...], [...] e [...]). Num formulário 8-K, apresentado à Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores mobiliários) dos Estados Unidos em 26 de junho de 2019 (5), a Broadcom declarou que o processo AT.40608 Broadcom deu início, em 26 de junho de 2019, na sequência de «meses de conversações com a Broadcom». |
| --- | --- |

31.

| 32. | De qualquer modo, não se afigura que a Comissão tenha a obrigação legal de emitir um aviso prévio quanto à emissão de uma comunicação de objeções que vise a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 1/2003. |
| --- | --- |

32.

| 33. | De acordo com a jurisprudência, as empresas ou associações de empresas sujeitas a uma medida de investigação nos termos do capítulo V do Regulamento n.o 1/2003 (inspeção ou pedido de informações) têm o direito de ser informadas da sua posição processual, nomeadamente se são objeto de uma investigação e, em caso afirmativo, do objeto e da finalidade dessa investigação (6). A Broadcom recebeu essas informações nos dois primeiros considerandos do pedido de informações de 17 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Além disso, de acordo com a jurisprudência, só no momento da receção da comunicação de objeções é que as partes em causa são informadas de todas as objeções formuladas e dos elementos de prova utilizados contra elas e podem fazer valer plenamente os seus direitos de defesa (7). |
| --- | --- |

34.

| 35. | Por último (e embora tal não pareça determinante para responder à questão de saber se o aviso prévio é legalmente exigido), quanto à comparação com a prática anterior da Comissão, em especial no processo mais recente (COMP/38.044 NDC Health/IMS Health) (ver ponto 29 acima), deve ter-se em conta que, no processo em apreço, o processo de medidas provisórias não se baseia numa denúncia e que, de facto, não poderia legalmente basear-se numa denúncia. Considerando que a interpretação do Tribunal de Justiça do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 no processo Camera Care, no sentido de abranger também medidas provisórias, alargou simultaneamente o estatuto jurídico do autor da denúncia ao abrigo do Regulamento n.o 17 às medidas provisórias (8), resulta claramente do texto do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (em comparação com o texto do seu artigo 7.o), bem como dos trabalhos preparatórios do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (9), que as medidas provisórias só podem ser adotadas por iniciativa da Comissão. O artigo 8.o do Regulamento n.o 1/2003 não contempla a noção de estatuto jurídico do autor da denúncia (10). |
| --- | --- |

35.

Prazo para a apresentação da resposta escrita à comunicação de objeções

| 36. | Nos pontos 33, 313 e 325 da sua resposta escrita à comunicação de objeções, a Broadcom alega que não lhe foi concedido um prazo razoável para responder por escrito à comunicação de objeções. A este respeito, remete para os critérios enunciados no ponto 100 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas (11) e para as conclusões do advogado-geral J. P. Warner no processo Commercial Solvents (12). |
| --- | --- |

36.

| 37. | O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 prevê que, ao notificar a comunicação de objeções aos interessados diretos, a Comissão deve fixar um prazo para que possam informá-la por escrito das suas observações. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ao fixar esse prazo, a Comissão tem de tomar em consideração não só o tempo necessário para a elaboração da reposta escrita, como também a urgência do processo. O artigo 17.o, n.o 2, estabelece que o prazo deve ser de:






  — | pelo menos quatro semanas quando se trate de uma comunicação de objeções que vise verificar a existência de uma infração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou aplicar uma coima nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003; |
| --- | --- | --- |

37.

—

pelo menos quatro semanas quando se trate de uma comunicação de objeções que vise verificar a existência de uma infração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou aplicar uma coima nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003;

| — | pelo menos uma semana quando se trate de uma comunicação de objeções que vise adotar medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

—

pelo menos uma semana quando se trate de uma comunicação de objeções que vise adotar medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 38. | A previsão de um prazo mínimo mais curto para os processos de medidas provisórias (uma semana em vez de quatro) reflete a natureza específica destes processos, em comparação com os processos normais em matéria anti-trust ao abrigo dos artigos 7.o e/ou 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que concluem pela existência de uma infração e/ou aplicam coimas. A principal especificidade dos processos de medidas provisórias é o imperativo de celeridade que resulta da sua natureza. |
| --- | --- |

38.

| 39. | De acordo com a jurisprudência, nos processos de controlo de concentrações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relativo às concentrações da UE, cujo regime geral se caracteriza pelo imperativo de celeridade e que impõe à Comissão que respeite prazos estritos para adotar a decisão final, «a Comissão está obrigada a conciliar este imperativo de celeridade com o respeito dos direitos da defesa» (13), podendo assim o exercício dos direitos de defesa ser razoavelmente adaptado à necessidade de celeridade (14). |
| --- | --- |

39.

| 40. | Do mesmo modo, o imperativo de celeridade resulta da própria natureza do processo de medidas provisórias e, por conseguinte, o exercício dos direitos de defesa pode também ser adaptado ao caráter urgente deste processo. |
| --- | --- |

40.

| 41. | O ponto 100 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas prevê que a DG Concorrência possa conceder um prazo mais longo do que o prazo mínimo atendendo, nomeadamente, à dimensão e à complexidade do processo, ao facto de o destinatário da comunicação de objeções ter ou não tido acesso prévio às informações, bem como a quaisquer outros obstáculos objetivos com que o destinatário da comunicação de objeções se possa deparar. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Contudo, resulta claramente do ponto 100 da Comunicação sobre boas práticas, que estabelece que o período mínimo é de quatro semanas, que esta disposição não se aplica aos processos de medidas provisórias (15), para os quais, conforme referido acima (16), o prazo mínimo é de apenas uma semana. Além disso, tal como indicado no seu ponto 7, a Comunicação sobre boas práticas não cria novos direitos nem obrigações, nem altera os direitos ou obrigações decorrentes do Tratado, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e da jurisprudência dos tribunais da UE (17). |
| --- | --- |

42.

| 43. | Conforme referido acima (18), no processo em apreço foi, em última análise, concedido à Broadcom um prazo de quase quatro semanas para responder por escrito à comunicação de objeções, muito mais extenso do que o período mínimo de uma semana. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Ao fixar este prazo, tive em conta todas as circunstâncias relevantes do processo, incluindo, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, a dimensão e a complexidade do processo, o facto de a Broadcom ter ou não tido acesso prévio às informações e quaisquer outros obstáculos objetivos com que a Broadcom se tenha deparado. |
| --- | --- |

44.

| 45. | A situação da Broadcom no presente processo não é comparável com a que foi criticada pelo advogado-geral J. P. Warner no processo Commercial Solvents. Este último processo não dizia respeito a um processo de medidas provisórias, mas a um processo normal em matéria anti-trust, e apenas foram concedidas à Commercial Solvents duas semanas para apresentar a sua resposta escrita à comunicação de objeções (19). Além disso, apesar da crítica que expressou, o advogado-geral J. P. Warner considerou, em última análise, que este prazo curto não constituía um fundamento para a anulação da decisão final da Comissão no processo em análise (20). |
| --- | --- |

45.

| 46. | Por último, conforme referido acima (21), adiei a data da audição oral, tal como solicitado pela Broadcom, e não limitei o tempo de uso da palavra da Broadcom na audição oral. Após ter lido a resposta escrita da Broadcom à comunicação de objeções e ouvido as suas apresentações na audição oral, ambas bastante extensas e detalhadas, não tenho dúvidas de que foi concedido tempo suficiente à Broadcom para responder à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

46.

Acesso ao processo

| 47. | No ponto 33 da sua resposta escrita à comunicação de objeções, a Broadcom alega que «o acesso ao processo não foi suficiente, tendo em conta a elevada percentagem de materiais que foram omitidos ou ocultados por razões de confidencialidade». |
| --- | --- |

47.

| 48. | Conforme referido acima (22), a Broadcom recebeu, em 26 de junho de 2019, um dispositivo de armazenamento eletrónico com a parte acessível do processo de investigação da Comissão, tal como então se encontrava (23). |
| --- | --- |

48.

| 49. | No seu pedido de 30 de junho de 2019 à DG Concorrência relativo a uma prorrogação do prazo para apresentação da sua resposta escrita à comunicação de objeções (24), a Broadcom anunciou que estava a «preparar um novo pedido de acesso a documentos, que será apresentado assim que a análise da parte acessível do processo esteja concluída». |
| --- | --- |

49.

| 50. | Na sua carta de 1 de julho de 2019 (25), a DG Concorrência respondeu que «estamos disponíveis para analisar quaisquer pedidos devidamente fundamentados de acesso ao processo que pretenda apresentar num prazo compatível com a urgência do processo em causa». |
| --- | --- |

50.

| 51. | No seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação da sua resposta escrita à comunicação de objeções, que me foi enviado em 5 de julho de 2019 (26), a Broadcom enumerou quatro «exemplos» de alegados problemas relativos a documentos específicos do processo, e anunciou novamente que estava a «preparar um novo pedido de acesso ao processo», que enviaria à Comissão «o mais rapidamente possível». |
| --- | --- |

51.

| 52. | A DG Concorrência tratou rapidamente as denúncias relativas a estes quatro documentos específicos. No que se refere ao primeiro documento, que a Broadcom alegou ser parcialmente ilegível, a DG Concorrência facultou-lhe, no mesmo dia (5 de julho de 2019), uma cópia totalmente legível. Por mensagem de correio eletrónico de 9 de julho de 2019, depois de ter contactado as pessoas que forneceram os documentos, a DG Concorrência facultou à Broadcom mais explicações, bem como versões menos expurgadas dos segundo e terceiro documentos. No que se refere ao quarto documento, a DG Concorrência explicou, na sua mensagem de correio eletrónico de 9 de julho de 2019, que tinha aceitado, numa fase anterior do processo, o pedido fundamentado da pessoa que forneceu o documento para que os excertos em causa fossem anonimizados, na medida em que uma divulgação mais ampla poderia expô-la a um risco concreto de medidas de retaliação por parte da Broadcom, que, após uma análise mais aprofundada, esta apreciação tinha sido confirmada e que, de qualquer modo, era improvável que a identificação explícita da pessoa em causa fosse relevante. |
| --- | --- |

52.

| 53. | A DG Concorrência indicou ainda, na sua mensagem de correio eletrónico de 9 de julho de 2019, que, em caso de desacordo, a Broadcom poderia suscitar a questão junto do auditor. A Broadcom não o fez. |
| --- | --- |

53.

| 54. | A Broadcom não apresentou posteriormente qualquer novo pedido de acesso ao processo, nem no prazo restante até à apresentação da sua resposta escrita à comunicação de objeções, em 23 de julho de 2019, nem no período subsequente para a sua preparação para a audição oral de 20 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

54.

| 55. | Não detetei, na resposta escrita da Broadcom à comunicação de objeções, nem na audição oral, qualquer indicação específica de um problema relativo ao acesso ao processo suscetível de impedir o exercício efetivo do direito da Broadcom a ser ouvida. |
| --- | --- |

55.

Ausência de convite de um terceiro interessado para a audição oral

| 56. | Na audição oral, a Broadcom queixou-se de que a [...], um dos seus clientes diretos e um terceiro interessado (ver pontos 4 e 12 acima), não tinham sido convidados para a audição oral. A Broadcom também me suscitou esta questão numa mensagem de correio eletrónico de 12 de agosto de 2019, à qual respondi em 13 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

56.

| 57. | Tal como referido acima (27), convidei para a audição oral todos os terceiros que tinham solicitado a sua admissão como terceiros interessados antes de o projeto de ordem de trabalhos para a audição oral ter sido elaborado, em 5 de agosto de 2019, mas não os que solicitaram a admissão como terceiros interessados após essa data. Esta última categoria inclui a [...], que solicitou, em 7 de agosto de 2019, a sua admissão como terceiro interessado e ser convidada para a audição oral. |
| --- | --- |

57.

| 58. | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 estabelece que a Comissão deve informar os terceiros interessados, por escrito, da natureza e do objeto do processo e dar-lhes a possibilidade de apresentarem, por escrito, as suas observações dentro de um prazo fixado. O artigo 13.o, n.o 2, acrescenta que a Comissão «pode, se for o caso, convidar [esses terceiros interessados] a desenvolverem os seus argumentos na audição oral dos interessados diretos a quem tiver sido enviada uma comunicação de objeções, se [aqueles terceiros interessados] o tiverem solicitado nas suas observações escritas». |
| --- | --- |

58.

| 59. | Resulta claramente destas disposições que, embora os terceiros interessados tenham o direito de apresentar observações por escrito, não têm o direito de ser ouvidos também na audição oral. A questão de saber se os terceiros interessados são ou não ouvidos na audição oral depende de uma decisão discricionária sobre se tal convite é «adequado». O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE atribuiu ao auditor a competência para decidir, após consulta do diretor responsável pelo processo na DG Concorrência. |
| --- | --- |

59.

| 60. | Existem (ou, consoante o caso concreto, podem existir) vários fatores pertinentes para apreciar se é adequado ouvir um terceiro interessado também na audição oral, nomeadamente a sua contribuição para o esclarecimento dos factos (28). O momento em que o terceiro pede a admissão como terceiro interessado e o momento em que manifesta o seu interesse em ser ouvido na audição oral são pertinentes, por duas razões. Em primeiro lugar, a apresentação tardia dos pedidos interfere com a preparação eficiente e atempada da audição oral, nomeadamente com a elaboração da ordem de trabalhos para a audição oral. Em segundo lugar, em processos com um grande número de terceiros interessados, a eficácia da audição oral pode exigir que a participação de terceiros interessados seja limitada a um conjunto mais pequeno e representativo. O momento em que os terceiros, comparáveis entre si, manifestaram o seu interesse em ser ouvidos pode constituir um critério não discriminatório para a seleção desse conjunto mais pequeno de terceiros interessados convidados para a audição oral. |
| --- | --- |

60.

| 61. | No processo em apreço, a Comissão publicou, em 26 de junho de 2019, o seu comunicado de imprensa IP/19/3410, permitindo assim que os terceiros começassem a solicitar a admissão como terceiros interessados e manifestassem o seu interesse em serem convidados para a audição oral (se a Broadcom solicitasse uma audição oral). Uma tramitação rápida resulta da própria natureza das medidas provisórias, pelo que se pode esperar que os terceiros que pretendam ser admitidos como terceiros interessados e convidados para a audição oral manifestem rapidamente o seu interesse. Com efeito, tal como indicado acima (29), a maioria dos pedidos de terceiros interessados foi apresentada no primeiro mês seguinte à publicação do comunicado de imprensa. |
| --- | --- |

61.

| 62. | Tal como referido acima (30), a [...] apenas solicitou a admissão como terceiro interessado em 7 de agosto de 2019, ou seja, dois dias depois de o projeto de ordem de trabalhos para a audição oral ter sido elaborado. Na sequência da elaboração do projeto de ordem de trabalhos para a audição oral, os outros dois clientes diretos da Broadcom que tinham previamente solicitado ser ouvidos ([...] e [...]) já tinham sido formalmente convidados para a audição oral em 6 de agosto de 2019 (31). |
| --- | --- |

62.

| 63. | Tal como referido no ponto 15 acima, a [...] já tinha enviado à DG Concorrência, em 19 de julho de 2019, uma carta com informações que pretendia prestar. No entanto, nessa altura, a [...] não pediu para ser admitida como terceiro interessado nem para ser ouvida numa audição oral. O conteúdo da carta também não sugeria que fossem necessárias outras explicações orais. |
| --- | --- |

63.

| 64. | Com efeito, resulta da sua resposta de 25 de julho de 2019 a um pedido de informações enviado pela DG Concorrência em 22 de julho de 2019 que, na sequência de contactos com a Broadcom iniciados por esta em 5 de julho de 2019, a [...] decidiu, em 12 de julho de 2019, enviar uma carta à Comissão, mas não participar na audição oral, e que comunicou ambas as decisões à Broadcom em 13 de julho de 2019. |
| --- | --- |

64.

| 65. | Quanto à legitimidade da Broadcom para se queixar do facto de a [...] não ter sido convidada para a audição oral, o artigo 10.o, n.o 3, última frase, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 prevê que as partes podem, na sua resposta escrita à comunicação de objeções, propor à Comissão a audição de pessoas que possam corroborar os factos constantes das suas observações. A Broadcom não apresentou quaisquer propostas deste tipo na sua resposta escrita de 23 de julho de 2019. |
| --- | --- |

65.

| 66. | Por último, nas suas apresentações durante a audição oral, a Broadcom recorreu amplamente à carta da [...] de 19 de julho de 2019 (32). Não me parece plausível que a ausência da [...] na audição oral possa ter prejudicado o exercício efetivo do direito da Broadcom a ser ouvida. |
| --- | --- |

66.

Recusa em seguir o procedimento normal nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

| 67. | Na audição oral, a Broadcom alegou que lhe estava a ser negado o exercício normal dos seus direitos de defesa, uma vez que a Comissão decidiu, sem necessidade e sem estar preenchido o requisito legal de urgência, enviar uma comunicação de objeções, tendo em vista a adoção de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em vez de uma comunicação de objeções normal, com vista a verificar a existência de uma infração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

67.

| 68. | Na minha opinião, esta queixa não se refere, na realidade, aos direitos processuais da Broadcom, mas antes à questão de saber se o requisito de urgência na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 se encontra ou não preenchido no processo em apreço. |
| --- | --- |

68.

| 69. | Com efeito, pela lógica, existem apenas duas possibilidades:






  i) | ou, como considera a Broadcom, a Comissão não demonstrou a existência de urgência na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003; se for esse o caso, qualquer decisão final da Comissão que aplique medidas provisórias não pode, por essa razão, ser acolhida; |
| --- | --- | --- |

69.

i)

ou, como considera a Broadcom, a Comissão não demonstrou a existência de urgência na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003; se for esse o caso, qualquer decisão final da Comissão que aplique medidas provisórias não pode, por essa razão, ser acolhida;

| ii) | ou, contrariamente ao alegado pela Broadcom, essa urgência foi demonstrada; nesse caso, a Broadcom não pode invocar quaisquer outros direitos processuais para além dos aplicáveis no âmbito de um processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

ii)

ou, contrariamente ao alegado pela Broadcom, essa urgência foi demonstrada; nesse caso, a Broadcom não pode invocar quaisquer outros direitos processuais para além dos aplicáveis no âmbito de um processo de medidas provisórias.

O projeto de decisão

| 70. | Em comparação com a comunicação de objeções, o projeto de decisão tem um âmbito mais limitado em vários aspetos: o projeto de decisão não conclui pela existência de uma posição dominante no mercado do fornecimento de sistemas num chipe para modems de cabo (e, por conseguinte, não conclui, prima facie, pela existência de abuso de tal posição dominante); não conclui pela existência, prima facie, de um abuso de posição dominante sob a forma de «restrições não dissimuladas»; e não conclui pela existência, prima facie, de um abuso no que diz respeito aos mercados de chipes FE e de chipes de sistema Wi-Fi. Em consequência, o projeto de decisão diz respeito a disposições de exclusividade em acordos com apenas seis, em vez de sete, dos clientes diretos da Broadcom. Além disso, a duração das medidas provisórias foi limitada a um máximo de três anos. |
| --- | --- |

70.

| 71. | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a Broadcom teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

71.

Conclusão

| 72. | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

72.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

3

o

o

o

(4)  A DG Concorrência informou os advogados externos da Broadcom da futura emissão da comunicação de objeções e do seu calendário numa reunião realizada entre as 15 e as 16 horas em 25 de junho de 2019, o dia anterior à emissão da comunicação de objeções.

4

Durante duas conversas telefónicas informais em meados de junho de 2019, os advogados externos da Broadcom foram igualmente informados pela DG Concorrência de que deviam preparar-se para afetar recursos à prossecução da investigação durante o verão. No entanto, na ausência de qualquer referência a um eventual processo de medidas provisórias, seria razoável que a Broadcom entendesse esta informação como um aviso prévio de pedidos de informações adicionais, e não como um aviso prévio de um processo de medidas provisórias.

(5)  https://investors.broadcom.com/static-files/8fdf8974-7641-4c5b-bf84-82edb4215a61

5

(6)  Acórdão no processo T-99/04, AC-Treuhand/Comissão (ECLI:EU:T:2008:256, n.os 44 a 60); ver também o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/695/UE.

6

AC-Treuhand/Comissão

os

o

o

(7)  Acórdãos nos processos C-521/09 P, Elf Aquitaine/Comissão (ECLI:EU:C:2011:620, n.os 113 a 122) e T-27/10, AC-Treuhand/Comissão (ECLI:EU:T:2014:59, n.os 165 a 196); ver também o relatório final do auditor, de 22 de junho de 2015, no Processo AT.39563 Embalagem de géneros alimentícios a retalho, [2015] JO C402/6.

7

Elf Aquitaine/Comissão

os

AC-Treuhand/Comissão

os

Embalagem de géneros alimentícios a retalho

(8)  Despacho no processo Camera Care/Comissão 792/79 R (ECLI:EU:C:1980:18).

8

Camera Care/Comissão

(9)  Ver a exposição de motivos que acompanha a proposta legislativa da Comissão [COM(2000) 582 final, de 27.9.2000] na página 18 (anotações relativas ao artigo 8.o — Medidas provisórias).

9

o

(10)  Ver também a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO C 101 de 27.4.2004, p. 65), ponto 80.

10

o

o

(11)  Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6).

11

o

o

(12)  Conclusões do advogado-geral J. P. Warner de 22 de janeiro de 1974 nos processos 6 e 7/73, Commercial Solvents/Comissão (ECLI:EU:C:1974:5).

12

Commercial Solvents/Comissão

(13)  Acórdão de 16 de janeiro de 2019 no processo C-265/17 P, Comissão/United Parcel Service (ECLI:EU:C:2019:23, n.o 38); ver também as conclusões da advogada-geral J. Kokott, de 25 de julho de 2018, no processo C-265/17 P, Comissão/United Parcel Service (ECLI:EU:C:2018:628, n.o 54) («os constrangimentos a que está sujeita a autoridade europeia da concorrência no controlo das concentrações (entre as quais a importante pressão temporal, mas também os recursos limitados), não podem deixar de ter consequências sobre o modo como as empresas interessadas exercem os seus direitos de defesa»).

13

Comissão/United Parcel Service

o

Comissão/United Parcel Service

o

(14)  Acórdãos de 27 de novembro de 1997 no processo T-290-/94, Kaysersberg/Comissão (ECLI:EU:T:1997:186, n.o 113); de 28 de abril 1999 no processo T-221/95, Endemol Entertainment/Comissão (ECLI:EU:T:1999:85, n.os 67, 68, 70 e 84); de 22 de outubro de 2002 no processo T-310/01, Schneider Electric/Comissão (ECLI:EU:T:2002:254, n.o 100); de 25 de outubro de 2002 no processo T-5/02, Tetra Laval/Comissão (ECLI:EU:T:2002:264, n.o 105); e de 14 de dezembro de 2005 no processo T 210/01, General Electric/Comissão (ECLI:EU:T:2005:456, n.os 631, 653 a 655, 666, 680 a 686, bem como 701 e 702).

14

Kaysersberg/Comissão

o

Endemol Entertainment/Comissão

os

Schneider Electric/Comissão

o

Tetra Laval/Comissão

o

General Electric/Comissã

os

(15)  De um modo mais geral, apesar de não o excluir de forma expressa, a Comunicação da Comissão sobre boas práticas não parece abranger, no seu todo, os processos de medidas provisórias.

15

(16)  Ver ponto 37 acima.

16

(17)  Ver o acórdão de 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba/Comissão (ECLI:EU:T:2016:18, n.o 56).

17

Toshiba/Comissão

o

(18)  Ver pontos 4 a 8 acima.

18

(19)  Ver acórdão de 6 de janeiro de 1974 nos processos 6 e 7/73, Commercial Solvents/Comissão (ECLI:EU:C:1974:18), p. 225 a 227.

19

Commercial Solvents/Comissão

(20)  Conclusões do advogado-geral J. P. Warner de 22 de janeiro de 1974 nos processos 6 e 7/73, Commercial Solvents/Comissão (ECLI:EU:C:1974:5), p. 259 a275.

20

Commercial Solvents/Comissão

(21)  Ver pontos 10, 18 a 20 e 23 acima.

21

(22)  Ver ponto 5 acima.

22

(23)  Ver também ponto 27 acima.

23

(24)  Ver ponto 7 acima.

24

(25)  Ver ponto 7 acima.

25

(26)  Ver ponto 8 acima.

26

(27)  Ver pontos 21 e 22 acima.

27

(28)  Ver considerando 13 da Decisão 2011/695/UE.

28

(29)  Ver ponto 12 acima.

29

(30)  Ver ponto 57 acima.

30

(31)  Ver pontos 12 e 21 acima.

31

(32)  Ver diapositivos 12, 18, 28, 30, 33 e 58 da apresentação em PowerPoint da Broadcom para a sessão da manhã em plenário e diapositivos 4, 40 e 48 da sua apresentação em PowerPoint para a sessão à porta fechada.

32

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| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/23 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/23

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Resumo da Decisão da Comissão

de 16 de outubro de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado

(Processo AT.40608 — Broadcom)

[notificada com o número C(2019) 7406]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/12)

Em
  16 de outubro de 2019
  , a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A presente decisão estabelece as conclusão da Comissão Europeia («Comissão») segundo as quais o comportamento da Broadcom Inc. viola prima facie o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), e o prejuízo provável resultante dessa infração é suscetível de provocar uma situação de urgência que justifica a adoção de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»]. |
| --- | --- |

(1)

2.   DEFINIÇÃO DO MERCADO

| (2) | A decisão diz respeito a certos tipos de circuitos integrados incorporados em equipamentos de acesso à rede que se encontram nas instalações dos clientes (o chamado equipamento do cliente), nomeadamente descodificadores de televisão («boxes») e portas de ligação Internet residenciais (modems). A análise factual e jurídica constante da decisão indica que, prima facie, existem mercados distintos para:






  a) | Chipes SoC para boxes (2); |
| --- | --- | --- |

(2)

a)

Chipes SoC para boxes (2);

| b) | Chipes SoC para modems de fibra ótica; |
| --- | --- |

b)

Chipes SoC para modems de fibra ótica;

| c) | Chipes SoC para modems de xDSL; e |
| --- | --- |

c)

Chipes SoC para modems de xDSL; e

| d) | Chipes SoC para modems de cabo. |
| --- | --- |

d)

Chipes SoC para modems de cabo.

| (3) | A decisão conclui que o mercado geográfico de todos os mercados é, prima facie, de nível mundial. |
| --- | --- |

(3)

3.   POSIÇÃO DOMINANTE

| (4) | A decisão conclui que, a Broadcom detém, à primeira vista, uma posição dominante nos seguintes mercados mundiais:






  a) | Chipes SoC para boxes; |
| --- | --- | --- |

(4)

a)

Chipes SoC para boxes;

| b) | Chipes SoC para modems de xDSL; e |
| --- | --- |

b)

Chipes SoC para modems de xDSL; e

| c) | Chipes SoC para modems de fibra ótica. |
| --- | --- |

c)

Chipes SoC para modems de fibra ótica.

| (5) | A conclusão da decisão sobre a existência de uma posição dominante apoia-se nos seguintes elementos, que se baseiam numa apreciação prima facie: i) elevadas quotas de mercado detidas pela Broadcom em todos os mercados relevantes (acima de 50% em todos eles); ii) ausência de um contrapoder de compradores por parte dos clientes da Broadcom; e iii) existência de obstáculos à entrada nos mercados relevantes. |
| --- | --- |

(5)

4.   ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

| (6) | A decisão estabelece que, prima facie, o comportamento da Broadcom infringe o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, suscitando assim, «à primeira vista», sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com essas disposições. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | A decisão conclui que a Broadcom celebrou seis acordos («acordos») com seis fabricantes de equipamento de origem («OEM»). Os acordos regem o fornecimento de chipes SoC pela Broadcom, para posterior integração nas boxes e nos modems pelos OEM. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | A decisão conclui que, prima facie, os acordos incluem disposições de exclusividade que podem ser agrupadas em dois tipos diferentes de restrições à concorrência. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em primeiro lugar, a decisão analisa os acordos de exclusividade e de quase exclusividade sob a forma de obrigações ou promessas de aquisição dos produtos relativamente aos quais a Broadcom detém uma posição dominante, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom ou de disposições que subordinam a concessão de certas vantagens à aquisição, pelo cliente, dos produtos relativamente aos quais a Broadcom detém uma posição dominante, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom. A Comissão concluiu, prima facie, que todos os acordos constituem um sistema de acordos de exclusividade e de quase exclusividade, suscetíveis de restringir a concorrência. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em segundo lugar, a decisão analisa as práticas com efeito de alavanca com base em disposições incluídas em cinco dos seis acordos que permitem à Broadcom potenciar o poder de mercado de um ou mais mercados do produto para um ou mais mercados do produto adjacentes, mas distintos. No que se refere a estas disposições, a decisão conclui, prima facie, que, em certos casos, esse efeito de alavanca é conseguido através da concessão de vantagens em mercados em que a Broadcom detém uma posição dominante prima facie, sujeitas à condição de os clientes comprarem exclusivamente ou quase exclusivamente junto da Broadcom produtos em mercados onde esta não detém uma posição dominante prima facie. A decisão considera que este comportamento é suscetível de alargar a posição dominante da Broadcom num ou mais mercados (os mercados dos chipes SoC para boxes, dos chipes SoC para modems de fibra ótica e dos chipes SoC para modems de xDSL) para outro mercado (o mercado dos chipes SoC para modems de cabo). Noutros casos, a Broadcom exerce um efeito de alavanca cruzado através da concessão de vantagens em mercados nos quais a Broadcom detém uma posição dominante prima facie, subordinada à aquisição de produtos exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom em mercados em que a Broadcom detém também uma posição dominante prima facie. A decisão considera que este comportamento é suscetível de reforçar a posição dominante da Broadcom nos mercados em que esta detém uma posição dominante prima facie (os mercados dos chipes SoC para boxes, dos chipes SoC para modems de fibra ótica e dos chipes SoC para modems de xDSL). |
| --- | --- |

(10)

| (11) | A decisão conclui que as disposições de exclusividade previstas pela Broadcom são, à primeira vista, suscetíveis de afetar a concorrência, e que o comportamento da Broadcom não é, prima facie, objetivamente justificado. |
| --- | --- |

(11)

5.   COMPETÊNCIA

| (12) | A Comissão conclui que tem competência para aplicar o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao comportamento da Broadcom descrito na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

6.   EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS

| (13) | A Comissão conclui que o comportamento da Broadcom é, prima facie, suscetível de afetar os fluxos comerciais de mercadorias entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

7.   URGÊNCIA DEVIDO AO RISCO DE PREJUÍZOS GRAVES E IRREPARÁVEIS PARA A CONCORRÊNCIA

| (14) | A decisão conclui que, se o comportamento abusivo prima facie da Broadcom continuasse, causaria, provavelmente, prejuízos graves e irreparáveis à concorrência em cada um dos mercados relevantes, antes de a Comissão conseguir razoavelmente tomar uma decisão final sobre o mérito. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Em especial, é provável que os concorrentes da Broadcom se tornem cada vez mais marginalizados ou que saiam do mercado se não forem, de forma urgente, colocados em condições de concorrer de forma eficaz com a Broadcom no que se refere à procura a jusante. Na ausência de uma intervenção urgente por parte da Comissão, através da adoção de medidas provisórias, a aplicação das condições de exclusividade exigidas pela Broadcom prolongar-se-ia, em última análise, por um período mais longo do que o que decorre normalmente entre dois concursos lançados por prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Tendo em conta as repercussões negativas decorrentes do facto de um fornecedor de chipes não ganhar um concurso específico sobre a sua capacidade de ganhar concursos nas gerações seguintes de um determinado produto, a capacidade dos concorrentes da Broadcom para concorrerem com a Broadcom seria gravemente afetada. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A Comissão considera que os eventuais prejuízos causados à concorrência neste processo devem ser considerados graves, uma vez que são suscetíveis de produzir efeitos duradouros na estrutura dos mercados em causa, na inovação e no bem-estar dos consumidores. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Além disso, tais prejuízos já não poderiam ser reparados através de uma decisão final de encerramento do procedimento administrativo da Comissão, uma vez que é altamente improvável que, depois de sair de um determinado mercado, uma empresa decida posteriormente voltar a entrar nesse mercado, ou que consiga fazê-lo. |
| --- | --- |

(18)

8.   MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS

| (19) | Tendo em conta a conclusão de que a Broadcom infringiu, prima facie, o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, bem como a necessidade urgente de evitar um prejuízo grave e irreparável à concorrência, a Comissão considera que são necessárias medidas provisórias para assegurar o exercício efetivo das suas competências em matéria de aplicação do direito da concorrência e, em especial, a eficácia de qualquer decisão final que possa tomar sobre a compatibilidade do comportamento da Broadcom com as regras de concorrência estabelecidas no artigo 102.o do TFUE e no artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | A decisão ordena à Broadcom que deixe unilateralmente de aplicar, com efeitos imediatos, as disposições de exclusividade previstas nos acordos com seis OEM em matéria de aquisição de chipes SoC para boxes e chipes SoC para modems de cabo, de fibra ótica e de xDSL junto da Broadcom. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Além disso, a Broadcom deve abster-se de prever as mesmas disposições de exclusividade ou disposições que tenham um objetivo ou efeito equivalente em quaisquer futuros contratos ou acordos com os OEM e de implementar práticas que tenham um objetivo ou efeito equivalente. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | A decisão conclui que as medidas provisórias aplicadas são proporcionadas, uma vez que são necessárias para preservar o exercício efetivo das competências da Comissão em matéria de aplicação das regras. As medidas também não impõem um encargo excessivo à Broadcom, na medida em que se limitam ao estritamente necessário para evitar um prejuízo grave e irreparável para a concorrência, não exigem à Broadcom que exerça qualquer atividade que não esteja atualmente em curso e permitem que a Broadcom continue a fornecer os produtos em causa aos seus clientes nas mesmas condições que anteriormente, na ausência das disposições de exclusividade. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | As medidas provisórias aplicar-se-ão i) por um período de três anos a contar da data em que a Broadcom informe a Comissão das medidas que adotou ou ii) até à data de adoção de uma decisão final sobre o mérito do comportamento da Broadcom abrangido pela presente decisão ou do encerramento da investigação da Comissão relativa a esse comportamento, caso qualquer destes acontecimentos ocorra antes do final do referido período de três anos. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | A decisão estabelece que, caso não cumpra as medidas provisórias, a Broadcom incorre numa sanção pecuniária diária que pode ir até 2% do seu volume de negócios diário médio. |
| --- | --- |

(24)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2)  A expressão «SoC» designa sistema num chipe.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/27 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/27

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Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2021/C 81/13)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

SUÍÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 58 de 18.2.2021, p. 35.

Aeroportos

| 1. | Bâle-Mulhouse |
| --- | --- |

1.

Bâle-Mulhouse

| 2. | Genève-Cointrin |
| --- | --- |

2.

Genève-Cointrin

| 3. | Zurique |
| --- | --- |

3.

Zurique

| 4. | Saint-Gall-Altenrhein SG |
| --- | --- |

4.

Saint-Gall-Altenrhein SG

| 5. | Berne-Belp |
| --- | --- |

5.

Berne-Belp

| 6. | Granges |
| --- | --- |

6.

Granges

| 7. | La-Chaux-de-Fond-Les Eplatures |
| --- | --- |

7.

La-Chaux-de-Fond-Les Eplatures

| 8. | Lausanne-La Blécherette |
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8.

Lausanne-La Blécherette

| 9. | Locarno-Magadino |
| --- | --- |

9.

Locarno-Magadino

| 10. | Lugano-Agno |
| --- | --- |

10.

Lugano-Agno

| 11. | Samedan |
| --- | --- |

11.

Samedan

| 12. | Sion |
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12.

Sion

| 13. | Buochs* |
| --- | --- |

13.

Buochs*

| 14. | Emmen* |
| --- | --- |

14.

Emmen*

| 15. | Mollis* |
| --- | --- |

15.

Mollis*

| 16. | Saanen* |
| --- | --- |

16.

Saanen*

| 17. | St. Stephan* |
| --- | --- |

17.

St. Stephan*

| 18. | Payerne* |
| --- | --- |

18.

Payerne*

| 19. | Dübendorf* |
| --- | --- |

19.

Dübendorf*

| * | só pode ser utilizado como ponto de passagem de fronteira a título excecional, sujeito à concessão prévia de uma autorização individual pela autoridade de supervisão presente no local. |
| --- | --- |

*

Explicação:

Os pontos de passagem de fronteira assinalados com um asterisco (*) não serão permanentemente ocupados pelo pessoal das autoridades de controlo das fronteiras. Só podem ser utilizados em casos excecionais para entrar e sair do espaço Schengen, desde que tenha sido previamente emitida pelas autoridades de controlo competentes uma autorização individual, nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Decreto de 15 de agosto de 2018 relativo à entrada e à concessão de vistos (OEV, RS 142.204).

Lista das publicações anteriores

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4.

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30.

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4.

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9.

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17.

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5.

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12.

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8.

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 40.

JO C 43 de 4.2.2019, p. 2.

JO C 64 de 27.2.2020, p. 6.

JO C 58 de 18.2.2021, p. 35.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/29 |
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10.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/29

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2021/C 81/14)

Esta comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«MOSCADELLO DI MONTALCINO»

PDO-IT-A1440-AM02

Data da comunicação: 10.11.2020

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Indicação dos tipos de produtos – nova redação do texto

A indicação da tipologia de produtos foi uniformizada, a fim de tornar mais clara a descrição das diferentes versões de vinhos abrangidos pela DOP «Moscadello di Montalcino». A base ampelográfica mantém-se inalterada.

A alteração diz respeito aos artigos 1.o e 2.o do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

2.   Descrição da área de produção – nova redação do texto

A área de produção é descrita e delimitada em pormenor.

A nova redação não altera a área de produção; tornou-se necessária na sequência da fusão do município de Montalcino com o de San Giovanni d’Asso, fusão essa que deu origem ao município de Montalcino.

A área de produção descreve agora em pormenor os limites iniciais da DOP, que, como é evidente, não abrangem o território do antigo município de San Giovanni d’Asso, que faz atualmente parte do município de Montalcino, devido à fusão dos dois municípios.

A alteração diz respeito ao artigo 3.o do caderno de especificações e à secção 6 do documento único.

3.   Exigências relativas aos terrenos – atualizações

Não se incluíram os terrenos situados no fundo do vale e nas zonas excessivamente húmidas, que não garantem o cumprimento das normas de qualidade da denominação.

Eliminaram-se as referências ao limite de altitude, à conformação e à origem geológica do terreno destinado à produção do vinho Moscadello di Montalcino, uma vez que as alterações climáticas e a evolução tecnológica do sistema cartográfico tornaram obsoleta a descrição dos requisitos geomorfológicos e de altitude atribuídos às terras reservadas à produção do vinho em causa.

Por último, foi suprimida a referência à pré-seleção rigorosa das uvas, uma prática que deixou de ser reconhecida a nível nacional.

A alteração relativa a estas atualizações e a nova redação do artigo 4.o do caderno de especificações não afetam o documento único.

4.   Colheita tardia – nova redação de texto

Por motivos de coerência, as disposições do caderno de especificações relativas à vinificação deste produto foram transferidas do artigo 6.o para o artigo 5.o.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

5.   Descrição dos vinhos dop «moscadello di montalcino» – retificação do tipo frisante

Aumentou-se o título alcoométrico adquirido mínimo do tipo frisante, que passa de 4,5 para 7% vol., conforme as disposições do anexo VII, parte B, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Indicou-se a tipologia de produtos da denominação, a fim de melhor identificar as suas características analíticas e organoléticas.

A alteração diz respeito ao artigo 6.o do caderno de especificações e à secção 4 do documento único.

6.   Supressão da obrigatoriedade de utilização de rolhas de cortiça e estipulação do uso exclusivo de garrafas de vidro

A alteração permite utilizar os tipos de vedantes previstos na legislação em vigor, com exceção das rolhas de coroa. Deve-se aos progressos tecnológicos relativos aos diversos sistemas de fecho de garrafas que permitem manter os padrões de qualidade previstos para a denominação «Moscadello di Montalcino». Recomenda-se a utilização exclusiva de garrafas de vidro, para garantir a conservação do produto.

A alteração diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e à secção 9 do documento único.

7.   Designação – referência a menções adicionais

Proíbe-se o emprego do termo «collezione» (coleção), para evitar termos adicionais,

e o termo «cascina» (quinta), que não é de uso corrente na tradição toscana.

O termo «vigneto» (vinhedo) pode ser utilizado como alternativa ao termo «vigna» (vinha), de acordo com a legislação em vigor.

As alterações dizem respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e não se aplicam ao documento único.

8.   Relação com a área geográfica – retificação formal do caderno de especificações

O caderno de especificações e o documento único foram retificados e o seu conteúdo harmonizado.

Trata-se de uma alteração formal que não invalida a ligação referida no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A alteração diz respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações e à secção 8 do documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Moscadello di Montalcino

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 8. | Vinho frisante natural |
| --- | --- |

8.

Vinho frisante natural

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Moscadello di Montalcino — tranquilo

Cor: amarelo-palha;

Nariz: característico, delicado, fresco e persistente;

Boca: aromático, doce, harmonioso, característico das uvas moscatel;

Título alcoométrico total mínimo: 10,5% vol., um quarto do qual, pelo menos, em potência;

Título alcoométrico adquirido mínimo: 4,5% vol;

Extrato não redutor mínimo: 17 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.): | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | |
| Acidez total mínima: | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

Acidez total mínima:

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

Moscadello di Montalcino — frisante

Bolha: fina e viva;

Cor: amarelo-palha ténue;

Nariz: característico, delicado, fresco e persistente;

Boca: aromático, doce, harmonioso, característico das uvas moscatel;

Título alcoométrico total mínimo: 10,5% vol., um quarto do qual, pelo menos, em potência;

Título alcoométrico adquirido mínimo: 7% vol;

Extrato não redutor mínimo: 17,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.): | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | |
| Acidez total mínima: | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

Acidez total mínima:

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

Moscadello di Montalcino – colheita tardia

Cor: do amarelo-palha ao amarelo-dourado;

Nariz: característico, delicado e persistente;

Boca: aromático, doce e harmonioso;

Título alcoométrico total mínimo: 15% vol., do qual, pelo menos, 11,5% vol adquirido e, pelo menos, 3,5% vol em potência;

Extrato não redutor mínimo: 24,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.): | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | |
| Acidez total mínima: | 4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | 25 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

Acidez total mínima:

4 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

25

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

5.   Práticas de vinificação

a)   Práticas enológicas específicas

Moscadello di Montalcino – colheita tardia — Vinificação

Prática enológica específica

O vinho Moscadello di Montalcino «colheita tardia» deve ser submetido a um período de envelhecimento de, pelo menos, um ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da colheita, e não pode ser comercializado antes de 1 de janeiro do segundo ano seguinte à colheita. É proibido qualquer tipo de enriquecimento.

Durante o envelhecimento, pode ocorrer uma fermentação lenta, que é atenuada durante os meses frios.

b)   Rendimentos máximos:

Moscadello di Montalcino – tranquilo e frisante

10 000 quilogramas de uvas por hectare

Moscadello di Montalcino – tranquilo e frisante

65 hectolitros por hectare

Moscadello di Montalcino – colheita tardia

5 000 quilogramas de uvas por hectare

Moscadello di Montalcino – colheita tardia

22,5 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área de produção das uvas destinadas à produção do vinho Moscadello di Montalcino DOC compreende uma parte do município de Montalcino e é delimitada do seguinte modo:

Partindo da confluência entre o Fosso di Sala – que corre de norte para sul – e o rio (torrente) Serlate, a linha de demarcação continua para sudeste, atravessando a estrada vicinal de Vodice a uma altitude de 152 metros, e acompanha a trajetória curviforme daquele último curso de água, com exceção de 4 zonas em que se estende para oeste do mesmo. Neste último troço, a 150 metros de altitude, mantém-se quase paralela à estrada nacional de Cassia.

A cerca de 250 metros de Canapaccia (em direção a norte/nordeste) e de Galluzzo (em direção a norte/noroeste), a cerca de 60 metros da cota altimétrica dos 157 metros, a linha de demarcação desvia-se do leito do rio Serlate, rumando a leste/nordeste e seguindo, desta vez, um curso de água mais pequeno (código de identificação da base de dados da região Toscana: GID 195830; IDRETLR79 TS21273) que nasce imediatamente a oeste da estrada que liga a herdade de Finestrina à herdade de Laugnano. Regressa, em direção a norte, à nascente do mesmo curso de água e continua até aos 207 metros de altitude, aproximando-se da estrada vicinal que liga a herdade de Finestrina à de Laugnano.

Aqui, a linha de demarcação faz uma curva de, aproximadamente, 90°, acompanhando a estrada no lado oeste, em direção a norte/nordeste, por cerca de 110 metros, até à cota altimétrica dos 239,4 metros, onde volta a fazer uma curva de 90° em direção a leste; continua nesta direção por cerca de 250 metros e desce rumo a leste/sudeste acompanhando um arroio mais pequeno, que desemboca no rio Serlate (código de identificação da base de dados da região toscana: GID 195804; IDRETLR79 TS21183) até a uma altitude de 180 metros.

Segue rumo a norte/nordeste até atingir outro pequeno arroio (que começa imediatamente a leste da herdade de Laugnano (código de identificação da região toscana: GID 195563; IDRETLR79 TS21025), continuando, em seguida, ao longo do canal até à confluência com o rio Serlate.

A partir deste ponto, segue o leito do rio em direção norte/nordeste, até à cota altimétrica dos 166,6 metros, e desemboca num pequeno arroio que nasce em Podernuovo e continua em direção a oeste (código de identificação da região toscana: GID 195483; IDRETLR79 TS20950). Segue este arroio durante cerca de 500 metros rumo a leste; faz, em seguida, uma curva de cerca de 90° em direção sul e volta subir a encosta arborizada de uma colina em cujo topo se encontra a herdade de La Casella, acompanhando, a meio do declive, a fronteira entre a zona arborizada e a zona cultivada.

Atingido o cume e, com ele, a estrada de La Casella a Podernuovo, a linha de demarcação continua para sudeste, em direção à herdade de Torre, paralelamente à estrada, a 40 metros desta, coincidindo com o traçado da estrada após a curva de cerca de 90° em direção a sudeste.

A partir da herdade de Torre, continua por cerca de 140 metros ao longo da estrada secundária de Vergelle, que liga a referida herdade à de Vigna, em direção sul/sudeste, passando de uma altitude de 322,6 a 319,5 metros. A montante da herdade de Vigna, a 319,5 metros de altitude, desce a área de cultivo em declive suave até intercetar a estrada provincial Traversa dei Monti (n.o 14), a 260 metros de altitude.

Acompanha esta estrada durante cerca de 50 metros em direção a norte/nordeste, faz, de novo, uma curva em ângulo reto rumo a sudeste, atravessa a linha férrea Asciano-Monte Antico e chega ao rio Asso. Continua a partir deste ponto até ao leito do rio Asso, em direção a nordeste, até atingir o ponto de confluência com o arroio de Banditelli, a 241,5 metros de altitude.

Avança em direção a nordeste, acompanhando o arroio por cerca de 300 metros, subindo, em seguida, a encosta em direção a sul/sudeste, até aos 356,1 metros de altitude, e interseta a estrada que liga a herdade de Mirabello à de Mirabellaccio.

Continua para sul a partir deste ponto, durante 580 metros, até à confluência com o arroio de Pagaccina com o de Borgasso a 258,7 metros de altitude.

Daqui, prosseguindo em sentido horário, o limite da área de produção coincide com a fronteira entre o território administrativo do município de Montalcino e o território dos municípios de San Quirico d’Orcia, Castiglione d’Orcia, Castel del Piano, Cinigiano, Civitella Paganico, Murlo e Buonconvento, até à confluência entre o arroio de Sala, que corre de norte para sul, e o rio Serlate.

7.   Principais castas de uva de vinho

Moscato-bianco B. – Moscato

8.   Descrição da(s) relação(ões)

«Moscadello di Montalcino DOP»

A área de produção do vinho Moscadello di Montalcino situa-se no sudeste da Toscana, 40 quilómetros a sul da cidade de Siena. Esta zona montanhosa é delimitada pelos vales dos rios Orcia, Asso e Ombrone. A área delimitada encontra-se a uma altitude de 120 a 650 metros; dista 40 km em linha reta do mar (a oeste) e cerca de 100 km da cadeia dos Apeninos, que atravessa, a leste, a Itália central.

O clima é mediterrânico e tendencialmente seco; apresenta igualmente características próprias, já que se encontra entre o mar e o maciço dos Apeninos Centrais. A precipitação concentra-se na primavera e outono, sendo a média anual de cerca de 700 milímetros. No inverno, pode nevar acima dos 400 metros. A zona média das colinas não é afetada por névoas, geadas ou geadas tardias; a presença frequente de vento garante às uvas as melhores condições sanitárias. Durante a fase de crescimento vegetativo, as temperaturas são predominantemente amenas, com muitos dias límpidos e soalheiros, ideais para a maturação progressiva e completa das uvas.

A colina de Montalcino apresenta uma grande variedade pedológica, proveniente de eras geológicas diferentes: grés, por vezes misturado com calcário, calcário eocénico margoso e xisto argiloso. Surgem ainda solos de granulometria mista, quer arenosos quer argilosos. Os solos, tendencialmente pobres em matéria orgânica, calcários e recursos hídricos, permitem o desenvolvimento da casta moscato-bianco e de outras castas autorizadas, de vigor moderado e produção limitada. A ventilação e o grau de insolação permitem obter uvas perfeitamente maduras e saudáveis do ponto de vista fitossanitário.

Montalcino é conhecido há séculos como a pátria do Moscadello, como atestam as referências históricas que remontam ao século XV. Em 1540, numa carta enviada de Veneza a um amigo, o escritor Pietro Aretino agradece-lhe a oferta de um «pequeno barril do precioso e delicado Moscadello, redondo, leve e com aquela ligeira efervescência que parece resmonear, morder e aferroar, mas que é um bálsamo para os lábios...».

Os documentos dos arquivos do Vaticano, datados de 1591, mostram que os rendeiros das herdades da Abadia de Sant’Antimo produziam Moscadello. Nas primeiras décadas do século XVI, o papa Urbano VIII apreciava-o «pela sua vitalidade e sabor» e, com grande discrição, «pedia-o muitas vezes para si e para a sua corte». Nos livros de viagem e relatos de célebres peregrinos do século XVI, XVII e mesmo XVIII, o Moscadello di Montalcino é invariavelmente referido como «um dos vinhos mais raros e conhecidos da Toscana».

Francesco Redi, médico e poeta aretino, homem refinado e insigne cientista, compõe em 1685 o poema «Baco na Toscana», em ditirambos gregos, em honra dos melhores vinhos da sua terra. Escreve a propósito do Moscadello di Montalcino: «Do elegante e divino Moscadello di Montalcino».

São inúmeras as referências históricas de figuras conhecidas que confirmam o valor do Moscadello, a começar pelo grande poeta Ugo Foscolo: durante a sua estadia em Florença, na colina de Bellosguardo (1812-1813) – no período mais dramático da sua vida, entre restrições económicas, suspeitas de atividade antibonapartista e dissensões com os meios literários de Milão —, Foscolo reconfortava-se das diatribes literárias com um bom copo de Moscadello di Montalcino, que partilhava orgulhosamente com os amigos.

Em termos cromáticos, o vinho frisante DOP «Moscadello di Montalcino» é amarelo-palha. O tipo tranquilo apresenta uma cor um pouco mais escura e o tipo colheita tardia tende para o amarelo-dourado. O nariz distingue-se pelo aroma almiscarado, equilibrado e fresco. O vinho produzido a partir de uvas passadas apresenta, ainda, notas florais. O buquê doce e harmonioso do tipo tranquilo é particularmente agradável no palato. O frisante seduz pela bolha viva e o tipo colheita tardia pela amena envolvência. O Moscadello di Montalcino (tranquilo e frisante) deve consumir-se jovem. O tipo colheita tardia, por sua vez, pode ser conservado durante anos.

É muito apreciado no fim da refeição, servido em cálices de capacidade média, a uma temperatura de 10 a 12 °C, acompanhado de doces e bolos secos. Combina na perfeição com queijo azul. Na cozinha, é utilizado como base de molhos doces em pratos delicados.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Moscadello di Montalcino

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição das condições:

| — | Decreto 8.6.2010 |
| --- | --- |

—

Decreto 8.6.2010

| — | Decreto Ministerial 30.11.2011 |
| --- | --- |

—

Decreto Ministerial 30.11.2011

| — | Vinificação e engarrafamento na zona delimitada |
| --- | --- |

—

Vinificação e engarrafamento na zona delimitada

As operações de vinificação, conservação, envelhecimento em madeira, afinamento em garrafa e engarrafamento devem ser efetuadas na área de produção, tal como previsto no caderno de especificações.

«Moscadello di Montalcino»

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição das condições:

Os vinhos com denominação de origem controlada «Moscadello di Montalcino» devem ser comercializados em garrafas de vidro com uma das seguintes capacidades: 0,375 litros; 0,5 litros; 0,75 litros; 1,5 litros, 3 litros e 5 litros.

Pode utilizar-se qualquer tipo de vedante previsto na legislação em vigor, com exclusão das rolhas capsuladas.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/16136

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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