# Jornal Oficial C 37/2 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 37 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano2 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 37

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano2 de fevereiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020 |
| 2021/C 37/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020 |
| 2021/C 37/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um turismo mais sustentável para os municípios e as regiões da UE | 8 |
| 2021/C 37/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para a revitalização das zonas rurais | 16 |
| 2021/C 37/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Do prado ao prato — A dimensão local e regional | 22 |
| 2021/C 37/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Análise da governação económica | 28 |
| 2021/C 37/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Oportunidades e sinergias de uma adaptação preventiva às alterações climáticas para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas regiões e nos municípios — que condições-quadro são necessárias para o efeito? | 33 |
| 2021/C 37/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu O impacto das alterações climáticas nas regiões: avaliação do Pacto Ecológico Europeu | 40 |
| 2021/C 37/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforço da governação local e da democracia representativa através de novos instrumentos de tecnologia digital | 47 |
| 2021/C 37/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Desafios para os transportes públicos nas cidades e regiões metropolitanas | 51 |
| 2021/C 37/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE | 57 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020

a

2021/C 37/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021

1

PARECERES

Comité das Regiões

141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020

a

2021/C 37/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um turismo mais sustentável para os municípios e as regiões da UE

8

2021/C 37/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para a revitalização das zonas rurais

16

2021/C 37/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu Do prado ao prato — A dimensão local e regional

22

2021/C 37/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu Análise da governação económica

28

2021/C 37/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu Oportunidades e sinergias de uma adaptação preventiva às alterações climáticas para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas regiões e nos municípios — que condições-quadro são necessárias para o efeito?

33

2021/C 37/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu O impacto das alterações climáticas nas regiões: avaliação do Pacto Ecológico Europeu

40

2021/C 37/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforço da governação local e da democracia representativa através de novos instrumentos de tecnologia digital

47

2021/C 37/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu Desafios para os transportes públicos nas cidades e regiões metropolitanas

51

2021/C 37/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

57

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/1

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021

(2021/C 37/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Tendo em conta:

| — | o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (1), |
| --- | --- |

—

o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (1),

| — | o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012, |
| --- | --- |

—

o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

| — | a Resolução do CR sobre As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (2), |
| --- | --- |

—

a Resolução do CR sobre As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (2),

| — | a Resolução do CR sobre as Propostas do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (3), |
| --- | --- |

—

a Resolução do CR sobre as Propostas do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (3),

| 1. | sublinha a urgência absoluta de atenuar os efeitos da pandemia mundial à medida que a crise da COVID-19 agrava as disparidades sociais, económicas e territoriais existentes, tal como reflete o primeiro Barómetro Regional e Local Anual do CR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reitera que os órgãos de poder local e regional devem estar no cerne da conceção e da execução da agenda de recuperação socioeconómica pós-COVID-19; apoia o objetivo da UE de assumir a liderança nas transições ecológica e digital. O CR compromete-se a trabalhar em estreita cooperação com as partes interessadas para fazer um balanço das lições aprendidas com a gestão da crise da COVID-19 até à data e assegurar a preparação para o futuro; |
| --- | --- |

2.

| 3. | insta a Comissão Europeia a envidar esforços para encontrar rapidamente uma solução satisfatória e duradoura para o problema da crise humana no Mediterrâneo, centrando-se acima de tudo na proteção da vida dos migrantes, mas também na garantia do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. O CR e os órgãos de poder local e regional manifestam-se dispostos a cooperar intensivamente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | apoia, por conseguinte, a abordagem da Comissão de identificar as prioridades políticas da UE através do relatório de prospetiva estratégica anual, para o qual o CR contribuirá com dados dos órgãos de poder local e regional em toda a UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | partilha da opinião de que a Conferência sobre o Futuro da Europa tem de ser lançada o mais cedo possível. O pleno envolvimento do CR, enquanto voz dos órgãos de poder local e regional, em todos os órgãos da conferência permite aproximar o projeto dos cidadãos da Europa e refletir de forma mais aprofundada sobre as alterações necessárias às políticas, aos processos e ao quadro institucional da UE. O CR reitera que importa assegurar um pluralismo tão alargado quanto possível em todas as consultas públicas relacionadas com a conferência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | insta as outras instituições europeias a cooperarem com o CR no desenvolvimento de um modelo-piloto para um diálogo permanente e estruturado com os cidadãos através dos órgãos de poder local e regional, que também poderá servir para melhorar o processo de decisão da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reitera a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na conceção e execução das políticas da UE, em especial nos domínios em que têm maior preponderância, nomeadamente através de uma aplicação adequada da subsidiariedade ativa e da integração dos princípios da governação a vários níveis. Acolhe com agrado a decisão da Comissão de reforçar a participação deste órgão na Plataforma Prontos para o Futuro e compromete-se a contribuir para os objetivos dessa plataforma através do Grupo dos Governos e do subgrupo específico da RegHub. Frisa a necessidade de uma perspetiva local e regional mais proeminente na revisão REFIT; |
| --- | --- |

7.

| 8. | reitera o seu apelo à Comissão para acompanhar de perto a aplicação do Código de Conduta sobre Parcerias no âmbito da elaboração dos acordos de parceria e dos programas para o período de 2021 a 2027, bem como para assegurar que a participação dos órgãos de poder local e regional constitua uma parceria de pleno direito. Os princípios da parceria e da governação a vários níveis devem inspirar em maior medida a governação do Semestre Europeu, em particular porque este fornece orientações para os programas da política de coesão 2021-2027 e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | avaliará atentamente as propostas legislativas no que diz respeito a novos recursos próprios, em particular no que se refere ao seu potencial impacto nas finanças a nível local e regional e nos cidadãos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | realça a necessidade de clarificar as interações entre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o financiamento da política de coesão a nível local e regional e, no que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e aos Estados-Membros em particular, apela para que os próximos planos nacionais de reforma e investimento sejam desenvolvidos tanto no sentido horizontal como ascendente; incentiva um amplo leque de participantes das instituições da UE e partes interessadas a marcarem presença no Fórum do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, em outubro de 2021; |
| --- | --- |

10.

| 11. | acolhe com agrado o compromisso da Comissão de utilizar a Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como o Acordo de Paris de 2015, como base para elaborar o quadro estratégico para a recuperação sustentável na UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | congratula-se com o pacote «Preparados para os 55» apresentado pela Comissão, mas considera ser necessário e viável definir um objetivo de emissões mais ambicioso para 2030, na linha da posição do Parlamento Europeu. Neste contexto, insta a Comissão a apresentar, no seu pacote «Preparados para os 55», uma estratégia de adaptação da UE ambiciosa com uma ênfase clara no importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na adaptação climática; |
| --- | --- |

12.

| 13. | está disponível para elaborar um roteiro conjunto da COP26 antes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) da COP26, em Glasgow, destinado a mostrar o empenho da UE a todos os níveis e a promover o papel e os contributos dos governos infranacionais para o Acordo de Paris e a CQNUAC, no qual salientará o papel dos municípios e das regiões na aplicação e agilização das medidas no domínio do clima, através de uma colaboração prática com a indústria, as universidades, os cidadãos e as diferentes comunidades; |
| --- | --- |

13.

| 14. | destaca que a anunciada proposta relativa a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras está estreitamente relacionada com a revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE. A fim de prevenir a discriminação entre as empresas de países terceiros e da UE, defende que se deve proceder a uma avaliação cuidadosa da forma como a eliminação progressiva das licenças de emissão a título gratuito afetará os setores energívoros da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | acompanhará atentamente a execução do Mecanismo para uma Transição Justa e propõe a realização de um fórum no âmbito da transição justa no segundo semestre de 2021, a fim de retirar as primeiras conclusões políticas sobre a sua execução; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que é necessário promover mais os diálogos a vários níveis sobre clima e energia e alargá-los a todos os domínios do Pacto Ecológico. insta a que se reconheça plenamente o papel dos municípios e das regiões na execução das políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e preconiza a adoção de um quadro de governação a vários níveis eficaz no âmbito do Pacto Europeu para o Clima. Neste contexto, o CR acolhe com agrado o compromisso da Comissão de apresentar um plano de ação conjunto para a execução do Pacto Ecológico, que poderá incluir um Painel de Avaliação Regional Europeu para acompanhar o progresso da execução do Pacto Ecológico a nível infranacional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | frisa a urgência de aplicar a Iniciativa Vaga de Renovação e de implementar mecanismos para adaptar essa parte da transição às características e circunstâncias locais e colmatar as lacunas existentes nos recursos financeiros e na capacidade técnica; no que respeita à Vaga de Renovação, solicita também a adoção de outras medidas que permitam explorar as numerosas possibilidades de as regiões, as cidades e os municípios acederem diretamente aos fundos europeus; |
| --- | --- |

17.

| 18. | congratula-se com a ambição da Comissão de lançar um plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo enquanto parte essencial do plano de recuperação ecológica. O plano e os atos legislativos subsequentes devem basear-se nos princípios fundamentais inerentes a uma abordagem de precaução, segundo a qual a poluição deve ser combatida na fonte e deve ser o poluidor a pagar. O plano de ação deverá ser desenvolvido e executado em cooperação com os órgãos de poder local e regional, através de iniciativas como o Acordo Cidade Verde, e ter por objetivo estabelecer um quadro ambicioso, reconhecendo ao mesmo tempo as diferenças e as condições variáveis nos Estados-Membros e, por conseguinte, permitir adaptações nacionais e locais. A abordagem baseada nos riscos deve estar no âmago do plano, a fim de garantir que as medidas são aplicadas onde são mais necessárias; |
| --- | --- |

18.

| 19. | insta à adoção de objetivos específicos na execução do novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), tendo em conta as diferenças a nível regional, especificamente no que diz respeito à prevenção de resíduos, à contratação pública, às parcerias público-privadas, uma vez que estimulariam as tecnologias de inovação e a sua entrada no mercado, e ao reconhecimento do importante papel dos órgãos de poder local e regional numa sociedade mais circular; |
| --- | --- |

19.

| 20. | compromete-se a apoiar a execução da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, explorando, ao mesmo tempo, o contributo dos órgãos de poder local e regional para o combate ao declínio dos polinizadores e à perigosa pressão sobre o nosso ambiente marinho; destaca o papel das práticas agrícolas e de uso do solo, bem como da gestão sustentável das florestas na restauração de habitats e no aumento da resiliência e da vitalidade de todos os ecossistemas e áreas naturais europeias. Subscreve o apelo do Parlamento Europeu (PE) à Comissão para que proponha um quadro jurídico em matéria de obrigações de devida diligência ao longo das cadeias de abastecimento de produtos florestais e agrícolas e de produtos que ameaçam os ecossistemas colocados no mercado da UE, importando evitar a criação de encargos administrativos desnecessários para os fornecedores de produtos biológicos em comparação com produtos sintéticos e baseados em combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

20.

| 21. | apela para a plena participação das regiões europeias na execução e no acompanhamento da Estratégia do Prado ao Prato da UE; exorta a Comissão a consolidar eficazmente os objetivos do Pacto Ecológico e, em particular, da Estratégia para a Biodiversidade e da Estratégia do Prado ao Prato na futura política agrícola comum (PAC) e na sua execução; |
| --- | --- |

21.

| 22. | exorta as instituições da UE a refletirem a nova visão de longo prazo para as zonas rurais numa agenda rural da UE, que deverá assegurar que o princípio do equilíbrio entre o meio rural e urbano seja consagrado em todas as políticas da UE, em consonância com os objetivos de coesão territorial, e a reforçarem o papel dos níveis local e regional na governação das políticas rurais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | lamenta a falta de ambição do programa de trabalho no domínio marítimo e realça a importância geopolítica estratégica de contar com indústrias marítimas inovadoras e regiões costeiras e marítimas pujantes; neste contexto, insta a Comissão a desenvolver uma agenda abrangente para apoiar as indústrias azuis e as regiões marítimas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | compromete-se a dar o seu contributo à iniciativa legislativa relativa a uma norma da UE para as obrigações «verdes», dada a sua grande importância para canalizar investimento privado e público a nível local e regional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | assinala a necessidade de abordar as ligações em falta na infraestrutura de transportes transfronteiriça no âmbito da revisão do Regulamento Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e de reforçar a conectividade com as regiões periféricas e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | regozija-se com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta legislativa com vista a melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas. Espera igualmente que o ato legislativo sobre os serviços digitais preveja normas mínimas em matéria de teletrabalho justo e de direitos digitais no trabalho; |
| --- | --- |

26.

| 27. | lamenta que não esteja prevista, para 2021, qualquer proposta que vise regulamentar a inteligência artificial, para dar seguimento ao recém-adotado livro branco; |
| --- | --- |

27.

| 28. | desenvolverá indicadores para a transformação digital a nível local e regional, a fim de definir objetivos, acelerar a criação de plataformas digitais e estabelecer um mecanismo de acompanhamento para a Década Digital 2030, com vista a combater as desigualdades e prevenir a divisão digital; |
| --- | --- |

28.

| 29. | apela para uma abordagem da UE abrangente no domínio da segurança e da resiliência das redes 5G, já que garantir a conectividade de banda larga e a implantação da rede de 5G a nível local e regional, tanto nas zonas urbanas e rurais como nas regiões de montanha, periféricas e menos desenvolvidas, se está a tornar fundamental; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta a Comissão a reforçar a dimensão de base local da estratégia industrial da UE, alargando o âmbito setorial da mesma e reforçando a sua coordenação política a nível da UE, nomeadamente envolvendo o CR e os governos regionais no fórum industrial e na Aliança Europeia das Matérias-Primas, para que as regiões e os municípios possam assumir o controlo da transição ecológica e digital das suas indústrias, a fim de explorar o potencial de diversificação económica desta estratégia, envolvendo também a indústria nos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) a fim de desenvolver um leque de competências adequadas para assegurar novas profissões; |
| --- | --- |

30.

| 31. | demonstrará, juntamente com os municípios e regiões que assim o desejarem, de que modo os polos do Espaço Europeu da Investigação (EEI) podem ajudar a desenvolver ecossistemas de inovação regionais de base local e contribuir, através da sua colaboração à escala europeia, para acelerar o crescimento inteligente sustentável e colmatar o fosso em matéria de inovação na Europa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considerando que as consequências económicas da pandemia de COVID-19 tiveram um forte impacto nas PME em todas as regiões da UE e que estão a agravar problemas crónicos como o acesso limitado a financiamento e atrasos de pagamentos, e atendendo às diversas estruturas e necessidades das PME e às diferentes condições económicas e institucionais por toda a Europa, propõe que a Comissão reforce a governação local e regional da estratégia para as PME. Por seu lado, o CR compromete-se a cooperar com a Comissão e a comunidade empresarial para continuar a desenvolver e aplicar um «teste PME» adequado ao fim a que se destina, nomeadamente através da rede Região Empreendedora Europeia (EER); |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta a Comissão a ter em conta as dificuldades que as partes interessadas locais e regionais enfrentam e que as impedem de colher plenamente os benefícios do mercado único, e aguarda com expectativa o relatório sobre os obstáculos ao mercado único e as medidas que a Comissão pretende tomar para garantir o pleno cumprimento da Diretiva Serviços. O CR também solicita à Comissão que apresente uma proposta melhorada sobre o passaporte de serviços; |
| --- | --- |

33.

| 34. | acolhe com agrado a ênfase que a Comissão coloca num pacote relativo à economia justa e aguarda com expectativa o plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que deverá basear-se numa maior utilização empírica e política do painel de indicadores sociais. O CR apoiará a dimensão local e regional do Pilar, desempenhando um papel ativo na conferência antes da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que se realizará no Porto, em 2021. Além disso, o CR trabalhará com a Comissão para desenvolver a iniciativa «feiras de empregos locais»; |
| --- | --- |

34.

| 35. | aguarda com expectativa o novo quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, insta a Comissão a acelerar os esforços em 2021 no sentido de atingir, finalmente, o objetivo de definir 50 valores do limite de exposição ocupacional, inicialmente fixado para 2020; |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta a necessidade de associar os órgãos de poder local e regional ao desenvolvimento do Plano de Ação para a Economia Social, dotando-o de uma forte dimensão regional e local; |
| --- | --- |

36.

| 37. | congratula-se com o facto de a Comissão ter reiterado o apelo do CR em relação a uma Garantia Europeia para a Infância, que reforçaria a inclusão social e o bem-estar das crianças, bem como a promoção dos direitos das crianças; |
| --- | --- |

37.

| 38. | espera que a estratégia em prol das pessoas com deficiência formule objetivos ambiciosos e mensuráveis que abranjam todos os domínios de intervenção política; compromete-se a respeitar os objetivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e espera que a Comissão Europeia apoie a sua aplicação a nível local e regional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | nota que o programa de trabalho para 2021 prevê a revisão das disposições em matéria de auxílios estatais em nove domínios diferentes, que são de extrema importância para os órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, compromete-se a desempenhar um papel ativo nesse processo de revisão. Para o efeito, o CR basear-se-á na consulta da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE, que já está a analisar o quadro nos domínios dos serviços de interesse económico geral e dos auxílios regionais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | congratula-se com a flexibilidade proporcionada pela ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de permitir a aplicação rápida e determinada de medidas de coordenação de políticas. Salienta que esta suspensão é importante enquanto os poderes públicos enfrentarem custos extraordinários para darem resposta à pandemia e até aprendermos devidamente com a atual crise da COVID-19 e estarmos preparados para crises futuras; |
| --- | --- |

40.

| 41. | lamenta a falta de medidas no programa de trabalho para apoiar uma recuperação sustentável na indústria do turismo, um setor económico importante para as regiões e os meios de subsistência locais em toda a Europa que foi fortemente afetado pela crise. Reitera a importância de afetar recursos financeiros suficientes e de definir uma estratégia regional coordenada para salvar o setor, bem como de definir uma política europeia de turismo a longo prazo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | apela para que se definam objetivos intermédios claros e se prevejam meios proporcionais para a conclusão do Espaço Europeu da Educação até 2025. Apoia os esforços da Comissão para promover a cultura de aprendizagem ao longo da vida e facilitar as transições de emprego na UE, e solicita que se preveja uma «garantia de qualificações e competências mínimas» para os jovens, reconhecida e validada em todos os Estados-Membros, no quadro das futuras contas individuais de formação, bem como uma abordagem europeia para as microcredenciais (tendo em atenção o facto de que o princípio organizativo primário e fundamental do ensino superior é — e deverá continuar a ser — o ciclo de estudos); |
| --- | --- |

42.

| 43. | aguarda com expectativa o pleno aproveitamento das oportunidades da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos com a Comissão, para promover a especialização inteligente e sustentável e apoiar a inovação e a inclusão sociais, bem como os ecossistemas de inovação a nível local e regional; recomenda que a pilotagem das atividades da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos e da iniciativa «Encontro entre a ciência e as regiões» com a Comissão também se faça a nível das macrorregiões, a fim de promover a política de inovação e a especialização inteligente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | sublinha a necessidade de apoiar os órgãos de poder local e regional nos países candidatos à adesão à UE e nos países parceiros na vizinhança da UE, a fim de os ajudar a prosseguirem as prioridades estratégicas da UE e de evitar o agravamento das disparidades, com o objetivo final de uma melhor recuperação após a pandemia de COVID-19 e de reforçar a resiliência a nível da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | felicita a Comissão pela sua intenção de apresentar uma comunicação sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional e, à luz do 25.o aniversário do Processo de Barcelona, sublinha a necessidade de reforçar as alianças entre as margens norte e sul do Mediterrâneo; lembra, neste contexto, a importância da política europeia de vizinhança, enquanto instrumento fundamental para enfrentar desafios comuns, e sublinha que o êxito da mesma dependerá da participação adequada das dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

45.

| 46. | apoia firmemente o empenho da Comissão em defender o seu papel de liderança no reforço do multilateralismo baseado em regras e em colocar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no cerne da reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC); considera que esta iniciativa, em combinação com um melhor cumprimento dos capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, deverá ajudar a melhorar as normas nos domínios social, ambiental e do clima nos países terceiros; |
| --- | --- |

46.

| 47. | compreende a incerteza em torno das negociações em curso com o Reino Unido, mas manifesta a sua profunda desilusão com o facto de não haver qualquer referência às futuras relações entre a UE e o Reino Unido no programa de trabalho para 2021, dado o impacto direto e dramático do Brexit em muitos órgãos de poder local e regional na UE. Por conseguinte, aguarda a proposta da Comissão sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit e insiste em que esta seja concebida de forma não só a mitigar as perdas económicas a nível dos Estados-Membros, mas também a ter em conta a dimensão territorial do Brexit; |
| --- | --- |

47.

| 48. | congratula-se com a ênfase que a Comissão coloca na necessidade de proteger as empresas da UE e o mercado único de práticas comerciais e concorrenciais desleais, especialmente através das iniciativas legislativas anunciadas sobre a criação de condições de concorrência equitativas, a contratação pública e a governação sustentável das empresas. O CR insta o PE e o Conselho a avançarem com as negociações sobre o Regulamento de Execução, a proposta sobre exportações de bens de dupla utilização e o instrumento de contratação pública internacional em relação ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP); |
| --- | --- |

48.

| 49. | propõe que a Comissão melhore e reforce a relação entre a política de coesão e a vertente «auxílios estatais» da política de concorrência, do ponto de vista dos critérios jurídicos, a fim de evitar obstáculos técnicos e estrangulamentos que dificultem a implementação adequada dos respetivos elementos, especialmente as ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, que são afetadas pelas regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | reitera a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na configuração da União Europeia da Saúde, dadas as suas grandes responsabilidades no domínio da saúde pública na maioria dos Estados-Membros; neste contexto, congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar o quadro da UE para a deteção e a resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, incluindo a consolidação dos papéis das agências existentes e a instituição da Agência Europeia de Investigação e Desenvolvimento em Biomedicina; congratula-se, a este respeito, com o pacote de propostas para a criação de uma União Europeia da Saúde, que vise reforçar a coordenação nacional no âmbito da UE e as estruturas e os mecanismos existentes para melhorar a proteção, a prevenção, a preparação e a resposta a riscos para a saúde humana a nível da UE. O CR reitera a necessidade de incluir os prestadores de cuidados de saúde regionais e locais nesses novos mecanismos, que também deverão apoiar o fornecimento de medicamentos e material médico e hospitalar. O CR apoia também firmemente a proposta — que faz eco da sua própria proposta relativa a um mecanismo europeu de emergência sanitária –, de consentir à União Europeia declarar uma situação de emergência na UE, promovendo uma maior coordenação e permitindo o desenvolvimento, o armazenamento e a aquisição de produtos importantes num contexto de crise; |
| --- | --- |

50.

| 51. | insta a Comissão a controlar as práticas desleais em matéria de auxílios estatais a que recorrem vários intervenientes que tiram partido do quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal, incorrendo no risco real de afetar negativamente o correto funcionamento do mercado único, e a pôr em prática medidas corretivas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa a um espaço europeu de dados de saúde, mas insta à realização de uma avaliação de impacto da proposta a nível local e regional, tendo em vista assegurar a interoperabilidade dos sistemas, minimizando, ao mesmo tempo, os encargos administrativos e financeiros; |
| --- | --- |

52.

| 53. | convida a Comissão a encetar um diálogo com o CR e as regiões interessadas na futura avaliação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

53.

| 54. | reitera a necessidade de assegurar que as futuras propostas ao abrigo do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo respeitam o princípio da subsidiariedade e se baseiam na solidariedade, especialmente para com as regiões que estão na linha da frente da pressão migratória. O pacto deve também reconhecer o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional desempenham no acolhimento e na integração dos migrantes e disponibilizar apoio europeu direto para esse efeito. Defende ainda que é fundamental abordar as causas profundas da migração e a luta contra o tráfico de seres humanos, em cooperação com os países de origem e de trânsito. Está disponível para cooperar através do fornecimento de dados dos órgãos de poder local e regional e da criação de canais permanentes para o intercâmbio político entre estes e a Comissão; |
| --- | --- |

54.

| 55. | reitera a sua intenção de colaborar com a Comissão num projeto conjunto para promover o empenho da Europa na proteção dos valores, identidades e cidadania da UE, através da educação e da cultura a nível regional e local; apela uma vez mais à Comissão Europeia para que, com base nas prioridades do CR para 2020-2025, implemente as propostas da Iniciativa de Cidadania Europeia bem-sucedida que visa melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

55.

| 56. | solicita que se salvaguarde a livre circulação no espaço Schengen mediante o reforço da coordenação entre todos os Estados-Membros e regiões envolvidos na gestão das fronteiras. Os cidadãos da UE atribuem grande valor à liberdade de circulação, especialmente à luz das restrições que enfrentaram recentemente, durante a crise da COVID-19, e consideram que esta liberdade, além de constituir uma parte integrante da cidadania europeia, representa um elemento crucial da construção de uma identidade europeia; |
| --- | --- |

56.

| 57. | apoia firmemente os setores cultural e criativo, que foram gravemente afetados pela crise da COVID-19, e apela para a promoção de uma cultura de solidariedade na fase de recuperação. Exorta a que o novo Bauhaus europeu, anunciado pela presidente Ursula von der Leyen e incluído na Iniciativa Vaga de Renovação, integre uma dimensão sólida dedicada ao património cultural, combinando o desempenho com a inventividade; |
| --- | --- |

57.

| 58. | continua a aguardar que a Comissão apresente uma proposta de diretiva relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres graças à transparência salarial e reitera o seu apelo à Comissão para que proponha a adoção de uma decisão do Conselho, a qual, no sentido de dar seguimento à Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, classifique todas as formas de violência de género como «domínios de criminalidade particularmente grave», na aceção do artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; insta ainda a Comissão a defender a adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul de 2011) e saúda a referência feita pela Comissão nesse sentido no seu programa de trabalho para 2021; |
| --- | --- |

58.

| 59. | do mesmo modo, saúda calorosamente a intenção da Comissão de apresentar uma iniciativa para alargar a lista de crimes da UE aos crimes de ódio e discurso de ódio contra grupos de pessoas vulneráveis, designadamente através da prevenção e luta contra o racismo, antissemitismo e discriminação de que são alvo as pessoas LGTBI+; |
| --- | --- |

59.

| 60. | insta as instituições europeias a concluírem as negociações e a adotarem a proposta de regulamento relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço, que terá um efeito significativo, duradouro e positivo no futuro da cooperação transfronteiriça. Além disso, assinala a necessidade — tornada ainda mais evidente pela crise atual — de um quadro jurídico da UE adequado, que permita a criação e a gestão eficientes dos serviços públicos transfronteiriços (SPT). Os atuais quadros são, muitas vezes acompanhados de encargos e custos administrativos onerosos, que levam muitos órgãos de poder local e regional a abandonarem os seus planos para esses serviços, deixando os cidadãos europeus que vivem nessas regiões em situação de desvantagem; |
| --- | --- |

60.

| 61. | dado que a União Europeia já reconheceu, tanto politica como juridicamente, a situação singular das regiões ultraperiféricas, insta a Comissão Europeia a adotar a boa prática de inserir nos seus futuros programas de trabalho anuais um anexo com as propostas específicas que tenciona apresentar neste domínio durante o ano em questão, identificando as propostas legislativas que preveem medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. Este anexo deve incluir igualmente a referência a outros atos (comunicações, relatórios) que a Comissão Europeia pretende dedicar à problemática das regiões ultraperiféricas no ano em questão, independentemente de as referidas propostas se basearem no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de existir uma base jurídica dupla no Tratado ou apenas uma base jurídica setorial geral do Tratado na qual a proposta legislativa estabelece efetivamente uma diferenciação entre as regiões ultraperiféricas e as demais regiões; |
| --- | --- |

61.

| 62. | tendo em conta que as regiões ultraperiféricas da União Europeia se encontram fragilizadas devido à COVID-19, reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que atualize, no início de 2021, a sua Comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE [COM(2017) 623 final, de 24.10.2017], apresentando novas medidas eficazes de apoio às regiões ultraperiféricas nos setores social, económico, territorial e cultural; |
| --- | --- |

62.

| 63. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências alemã, portuguesa e eslovena do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

63.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 690 final.

1

(2)  COR-2020-01392-00-00-RES-TRA (JO C 324 de 1.10.2020, p. 8)..

2

(3)  COR-2020-02622-00-00-RES-TRA (JO C 324 de 1.10.2020, p. 16).

3

---

PARECERES

Comité das Regiões

141.a reunião plenária do CR (à distância) – por Interactio, 8.12.2020-10.12.2020

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/8 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/8

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um turismo mais sustentável para os municípios e as regiões da UE

(2021/C 37/02)

| Relator: | Manuel Alejandro CARDENETE FLORES (ES-Renew), vice-conselheiro para o Turismo, a Regeneração, a Justiça e a Administração Local da Junta da Andaluzia |
| --- | --- |

Relator:

Manuel Alejandro CARDENETE FLORES (ES-Renew), vice-conselheiro para o Turismo, a Regeneração, a Justiça e a Administração Local da Junta da Andaluzia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

| 1. | salienta que o turismo é um setor estratégico, um instrumento de integração e uma força motriz crucial para a recuperação social e económica, contribuindo para mais de 10 % do produto interno bruto da UE, gerando emprego para 26 milhões de pessoas e representando 6 % do total das exportações da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | destaca a importância dos transportes e da mobilidade enquanto elementos essenciais da coesão social, económica e territorial da UE e realça a necessidade de adotar soluções de mobilidade inteligentes e sustentáveis, especialmente nas regiões cujo desenvolvimento económico se encontra mais comprometido pela dependência exclusiva do transporte aéreo e marítimo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | frisa que a grande diversidade dos viajantes, tanto do ponto de vista social e cultural como do ponto de vista das faixas etárias e do nível de rendimentos, cria um vasto leque de oportunidades de negócio para várias empresas, desde as grandes multinacionais às microempresas. O ecossistema do turismo engloba setores como o alojamento, os transportes, a restauração, a cultura, o desporto e as atividades de lazer, assim como os serviços de operadores turísticos. Tal corresponde a cerca de 2,4 milhões de empresas, das quais mais de 90 % são PME; |
| --- | --- |

3.

| 4. | apoia as recomendações e orientações da Organização Mundial do Turismo (OMT), bem como a visão intitulada «One Planet» [Um Planeta] para a recuperação sustentável do turismo e a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas no domínio do turismo e dos transportes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | subscreve a definição de turismo sustentável estabelecida pela OMT, nos termos da qual se trata de turismo que tem plenamente em conta as repercussões económicas, sociais e ambientais, tanto atuais como futuras, decorrentes da satisfação das necessidades dos visitantes, da indústria, do meio circundante e das comunidades anfitriãs; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que a crise da COVID-19 alterou drasticamente as circunstâncias e teve um custo incomensurável em vidas humanas, bem como consequências económicas devastadoras que atingiram duramente a Europa, resultando em perdas pessoais, dificuldades financeiras graves e na insolvência de um grande número de empresas, sobretudo nos setores do turismo e dos transportes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reconhece que estas dificuldades são mais acentuadas no caso das regiões ultraperiféricas da UE, muito dependentes do setor do turismo e cujas perspetivas de recuperação económica estão a ser seriamente comprometidas pela sua dependência quase exclusiva do transporte aéreo e pela impossibilidade de utilizar outros modos de transporte; |
| --- | --- |

7.

| 8. | realça a necessidade de promover serviços turísticos sustentáveis, que tenham em conta a riqueza do património histórico e cultural da Europa, assim como o seu património natural ímpar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recorda o caráter transversal do turismo, evidenciado por esta crise, uma vez que a redução da atividade turística afeta não só setores como a hotelaria, a restauração e os transportes, mas também vários domínios da economia com elevado valor acrescentado; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que a Europa deve manter uma postura pró-ativa e de liderança no contexto da crise atual, bem como em eventuais crises futuras, adotando oportunamente as medidas necessárias para evitar o desmoronamento do setor do turismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | reconhece que a crise sanitária atual provocada pela COVID-19 pôs em evidência a natureza especialmente vulnerável do turismo nos territórios insulares, que dispõem de recursos escassos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda aos Estados-Membros e às instituições da UE a importância de afetar recursos financeiros suficientes para salvar o setor e de definir uma política europeia do turismo a longo prazo em prol de uma atividade turística sustentável e de qualidade, assente no respeito pelo ambiente e na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | entende que se deve passar à ação e melhorar os modelos atuais de turismo e de transporte, tendo em vista a plena sustentabilidade destes setores do ponto de vista social, económico e ambiental, e que a presente crise deve ser o ponto de partida para uma reflexão sobre as bases da resiliência e da sustentabilidade futuras dos setores do turismo e dos transportes; |
| --- | --- |

13.

As repercussões da COVID-19 nos setores do turismo e dos transportes na Europa e a resposta da UE para a recuperação e a resiliência a curto e médio prazo: pacote relativo ao turismo e aos transportes

| 14. | salienta que, segundo as estimativas da OMT, os prejuízos resultantes da pandemia para a indústria do turismo mundial nos primeiros cinco meses de 2020 eram mais de três vezes superiores aos registados durante a crise financeira internacional de 2009 (1); |
| --- | --- |

14.

| 15. | preconiza o reforço da coordenação entre os Estados-Membros quando do estabelecimento de proibições e medidas de confinamento, com vista a facilitar a retoma do setor, reduzir a confusão dos turistas e incentivar as viagens; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças no sentido de fornecer informações objetivas e precisas sobre a evolução da pandemia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | sublinha a importância de adotar uma estratégia comum de mobilidade das pessoas na UE para a retoma do turismo e para o reforço da confiança nas viagens, nomeadamente através da realização de testes à COVID-19 na origem, isto é, antes de iniciar a viagem, aumentando a segurança na deslocação e evitando a aplicação de períodos de quarentena; |
| --- | --- |

16.

| 17. | saúda a resposta célere da UE para auxiliar os setores do turismo e dos transportes, em particular a Comunicação da Comissão Europeia — Turismo e transportes em 2020 e mais além, bem como as recomendações e orientações que a acompanham, nomeadamente o pacote relativo ao turismo e aos transportes. Tais medidas ajudaram os Estados-Membros a restabelecer a liberdade de circulação segura e sem restrições e a reabrir as fronteiras internas, combatendo a crise de liquidez e restaurando a confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera igualmente positiva a adoção do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal (2), que permitiu aos Estados-Membros conceder maior apoio às empresas, do novo Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) (3), que visa apoiar os rendimentos das famílias e preservar a capacidade de produção e o capital humano das empresas e da economia, da Iniciativa REACT-EU (4), que permite às autoridades de gestão mudar a afetação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de forma a enfrentar as consequências mais urgentes da crise, e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que apoia os trabalhadores do setor do turismo despedidos em consequência da crise, bem como das iniciativas como a plataforma em linha «Re-open EU» (5), que fornece informações atualizadas sobre as restrições de viagem na Europa, a saúde pública e as medidas de segurança; |
| --- | --- |

18.

| 19. | saúda os esforços da Comissão Europeia no sentido de aumentar a fluidez de volumes mais consequentes de auxílios estatais para salvar as empresas europeias e propõe que algumas das regras (nomeadamente a regra de minimis alterada) se mantenham em vigor durante o tempo que for necessário nas regiões mais duramente atingidas pela crise; |
| --- | --- |

19.

| 20. | insta todos os Estados-Membros a utilizar todos os tipos de ajuda autorizados temporariamente ao abrigo do quadro para fazer face às necessidades urgentes de liquidez e suprir as necessidades imediatas de fundos de maneio e de investimento e que permitem salvar as empresas em grave crise devido ao surto de COVID-19 (6), dando-lhes, assim, a possibilidade de se adaptar e de desenvolver as suas atividades; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com as medidas acordadas pelos Estados-Membros da UE, que constituem, nas palavras do presidente do Comité das Regiões (CR), «um exemplo de solidariedade», e considera fundamental que o orçamento da UE e o Plano de Recuperação sejam disponibilizados rapidamente aos municípios e às empresas de todos os municípios, regiões e aldeias da Europa, a fim de fazer face a esta crise sem precedentes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | apela para um acordo que assegure uma verdadeira cooperação entre todos os níveis de governação, privilegiando a partilha de responsabilidades e evitando uma centralização excessiva; |
| --- | --- |

22.

| 23. | convida a Comissão Europeia a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, um conjunto de orientações e listas de verificação específicas da UE destinadas aos órgãos de poder local e regional e que constituam instruções para os primeiros dias de catástrofes, antes de serem postas em prática medidas nacionais e da UE; observa que as orientações constantes do pacote relativo ao turismo e aos transportes constituem já um excelente exemplo de referência; |
| --- | --- |

23.

| 24. | destaca as medidas do pacote relativo ao turismo e aos transportes enquanto primeiro passo importante no sentido de melhorar a capacidade de resposta dos destinos turísticos locais a novos surtos pandémicos e a outras eventuais catástrofes suscetíveis de pôr à prova a capacidade de recuperação do setor; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que, devido à pandemia, é urgente adotar novas estratégias que apoiem o setor da hotelaria e restauração e desenvolver atividades turísticas a nível local, como o turismo rural, a gastronomia local ou as tradições locais. As tendências mudaram à escala mundial e as pequenas localidades turísticas e os destinos isolados, onde as famílias e os grupos mais pequenos podem viajar em segurança, tornaram-se mais atrativos. Para que o turismo possa sobreviver nos próximos 2 a 3 anos, é necessário encaminhar os nossos turistas para os nossos próprios destinos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que os custos das medidas preventivas relacionadas com a COVID-19 adotadas nos transportes públicos poderiam ser integrados nos contratos de serviço público, de modo a evitar a transferência de encargos financeiros adicionais elevados para as autoridades responsáveis pelos transportes, que são frequentemente órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | apoia a introdução gradual da isenção de vistos, a longo prazo, com vista a impulsionar a chegada de visitantes de países terceiros e a incentivar o regresso dos turistas à Europa; |
| --- | --- |

27.

| 28. | espera que, no futuro, qualquer decisão das autoridades nacionais sobre proibições de viagem e encerramentos temporários de fronteiras seja previamente comunicada às autoridades europeias e às regiões fronteiriças, a fim de melhorar a coordenação e assegurar o acesso à informação em tempo útil; |
| --- | --- |

28.

| 29. | apoia firmemente o plano de recuperação para a Europa, que ajudará a reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de COVID-19, a iniciar a recuperação europeia e a preservar e criar postos de trabalho; |
| --- | --- |

29.

A necessidade de agir para tornar o turismo mais sustentável

| 30. | realça que o turismo foi uma das indústrias que mais cresceu nos últimos anos e que este crescimento colocou em evidência as dificuldades de alcançar um desenvolvimento equilibrado do ponto de vista económico, ambiental e social na perspetiva da sustentabilidade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | saúda as comunicações da Comissão intituladas «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (2010) e «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (2014); |
| --- | --- |

31.

| 32. | assinala que o turismo enfrenta novos desafios de grande relevância a que terá de dar resposta, como as alterações climáticas, o aumento do congestionamento do tráfego, a pressão excessiva sobre as infraestruturas, o consumo de água e de energia e a degradação ambiental, que cabe resolver com urgência e em prioridade, assim como a perda de identidade e de respeito pela autenticidade dos povos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | afirma que o turismo pode ser uma atividade exemplar no que diz respeito à transição ecológica sustentável preconizada no Pacto Ecológico, ao empenho em transformar a Europa no primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050, aos processos de adaptação económica à era digital e à promoção da igualdade e da inserção social; encoraja vivamente as instituições da UE e os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para concretizar tais objetivos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | reconhece que estes objetivos apenas se poderão realizar mediante o estabelecimento de uma base sólida que defina de forma precisa o âmbito, as obrigações e os efeitos da consecução de um verdadeiro desenvolvimento sustentável neste setor, com o firme compromisso de assegurar a sua aplicação; |
| --- | --- |

34.

Os modos de transporte para viajar

| 35. | recorda que o turismo é uma cadeia de valor complexa, composta por muitas partes interessadas, e está diretamente relacionado com as atividades do transporte de passageiros; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recorda a necessidade de colocar o setor do turismo na via da economia circular; |
| --- | --- |

36.

| 37. | observa que as previsões da OMT e do Fórum Internacional dos Transportes apontam para um aumento das emissões de carbono do transporte associado ao turismo na ordem dos 25 % até 2030; |
| --- | --- |

37.

| 38. | reconhece, por conseguinte, a necessidade de conceber e estabelecer uma conectividade mais eficaz dos municípios e regiões europeus, de promover as opções menos poluentes e de melhorar a intermodalidade, em consonância com o objetivo último do Pacto Ecológico, e congratula-se com o lançamento, pela Comissão Europeia, de uma estratégia para uma mobilidade sustentável e inteligente em 2020; |
| --- | --- |

38.

| 39. | encoraja vivamente os Estados-Membros da UE a unirem esforços para resolver, com caráter de urgência, a falta de alternativas de transporte sustentáveis e a investirem no desenvolvimento e na valorização de rotas ferroviárias de longa distância, em particular os comboios noturnos, tornando as viagens com baixas emissões de carbono numa opção mais atrativa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | defende que as ajudas públicas às companhias aéreas devem estar vinculadas a compromissos destas últimas no sentido de atingir metas de redução de emissões poluentes; |
| --- | --- |

40.

| 41. | entende que tais compromissos devem ser promovidos nos diferentes modos de transporte, inclusive no transporte rodoviário e marítimo, com especial atenção para os navios de cruzeiro, devido ao seu elevado impacto ambiental; |
| --- | --- |

41.

| 42. | lamenta que o nível de apoio aos transportes rodoviários e ferroviários (modos essenciais para o transporte local e regional) seja inferior ao concedido à aviação, o que coloca sob maior pressão o financiamento de modos de transporte mais sustentáveis; solicita um compromisso firme em prol da expansão das oportunidades de mobilidade sustentável em toda a Europa proporcionadas pelo transporte ferroviário, recordando que a Comissão Europeia identifica como objetivo para 2021 o reforço do contributo do setor ferroviário para o turismo sustentável na UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | chama a atenção para a importância de avaliar o impacto que as futuras medidas relativas às emissões de CO2 do transporte aéreo e marítimo, previstas no Pacto Ecológico Europeu e na nova estratégia para a mobilidade sustentável, terão nas regiões ultraperiféricas da UE, cuja coesão económica e social depende, em grande medida, do transporte aéreo e marítimo, tanto no que se refere à mobilidade dos seus cidadãos como ao desenvolvimento da sua atividade económica; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta a necessidade de apoio financeiro para permitir que os operadores de transportes públicos, que registaram uma quebra dramática das receitas, possam ter frotas mais sustentáveis, com veículos com emissões baixas ou nulas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | manifesta o seu interesse em desenvolver iniciativas que associem as viagens de comboio à descoberta cultural e ao turismo no contexto pós-crise, em aprofundar o conceito #DiscoverEU [Descobrir a UE] e em cooperar estreitamente com representantes das regiões da UE na promoção de oportunidades de turismo ferroviário durante e após o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (EYR 2021); |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta a importância de reconhecer a EuroVelo (7)
  enquanto RTE-T (Rede Transeuropeia de Transportes), a par das redes rodoviárias, ferroviárias ou de navegação interior existentes, o que resultará numa infraestrutura ciclística mais segura, direta, coerente e interligada, em benefício de todas as categorias de ciclistas, e dará um impulso adicional e significativo ao cicloturismo; |
| --- | --- |

46.

As repercussões para o ambiente natural

| 47. | manifesta preocupação com o facto de o aquecimento global poder reduzir a atratividade de determinados destinos turísticos, ou mesmo ameaçar os seus meios de subsistência, e reafirma a sua determinação em lutar contra as alterações climáticas em tempo útil e com base nos conhecimentos científicos mais recentes, recorrendo ao leque de iniciativas e medidas estratégicas enunciadas nos seus pareceres; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recorda que esta luta será crucial para o futuro de muitas regiões costeiras e insulares, devido ao aumento do nível do mar, para as estâncias de esqui afetadas pela falta de neve e para as regiões fustigadas por incêndios florestais, inundações ou nevascas (8); |
| --- | --- |

48.

| 49. | considera que o turismo pode contribuir significativamente para a ambição europeia de uma economia circular, e insiste em que as regiões e os municípios participem no debate sobre a forma de promover esta agenda no terreno; |
| --- | --- |

49.

| 50. | recomenda que as indústrias do turismo e dos transportes aumentem a oferta de produtos neutros do ponto de vista climático, recorrendo a energias limpas, reduzindo a utilização de produtos químicos nocivos e de plásticos, implantando processos de reciclagem de águas pluviais e de águas residuais domésticas (9), que reduzam significativamente a procura de água potável da rede de abastecimento, e reciclando os resíduos, devendo estes sistemas ser utilizados de forma mais sistemática; |
| --- | --- |

50.

| 51. | assinala a necessidade de reforçar o apoio ao cicloturismo, que beneficia as economias locais ao permitir visitar zonas normalmente excluídas dos roteiros turísticos habituais e ao gerar atividade para as empresas e os serviços locais. Acresce que a infraestrutura necessária para o cicloturismo beneficia igualmente os residentes locais, reforçando a conectividade, que contribui para a sustentabilidade a longo prazo das comunidades locais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | apoia a continuação das atividades do grupo de trabalho da DG MARE para a indústria naval europeia no que respeita ao fim da vida útil das embarcações, tendo em vista o desenvolvimento de um roteiro comum da UE em matéria de investigação e inovação para aumentar a reciclagem dos materiais de construção naval; |
| --- | --- |

52.

| 53. | salienta a importância de promover um turismo marítimo costeiro sustentável, que valorize as atividades de interpretação e preservação do ambiente marinho; considera igualmente que a navegação, os desportos ligados ao vento e às ondas, o mergulho e os desportos aquáticos em geral possuem um potencial considerável para a ciência, a sensibilização ambiental, a cartografia oceânica e a investigação sobre questões ambientais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | salienta a importância do turismo para o desenvolvimento rural, que deve ser visto não apenas na perspetiva do desenvolvimento agrícola, mas também enquanto catalisador do desenvolvimento de regiões rurais menos desenvolvidas em que os terrenos agrícolas são marginais e a produtividade é reduzida, mas que possuem grande valor ambiental e paisagístico e em matéria de proteção da biodiversidade. Por conseguinte, as instituições europeias devem envidar esforços para integrar adequadamente o turismo e as respetivas oportunidades na Estratégia de Biodiversidade, na Estratégia do Prado ao Prato, na nova política agrícola comum e na rede Natura 2000, bem como na visão a longo prazo para as zonas rurais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | considera importante incluir produtos de proximidade (produtos «zero quilómetros») na oferta turística, a fim de promover um turismo mais sustentável e com maior valor acrescentado para as regiões, e salienta que é necessário valorizar as áreas naturais e protegidas, bem como explorar o potencial do céu enquanto recurso turístico (turismo ligado à observação dos astros); |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta a importância de utilizar as tecnologias digitais baseadas na 5G, na Internet das coisas, na inteligência artificial e nos megadados para fornecer serviços turísticos inteligentes, inovadores, sustentáveis e escaláveis que possuam elevado valor acrescentado e sejam capazes de proporcionar novos modelos de turismo mais eficientes, acessíveis e inclusivos em todas as regiões, com especial destaque para as zonas rurais, assim como de dispor, nessas zonas, de tecnologias de telecomunicações que proporcionem uma conectividade adequada; |
| --- | --- |

56.

As repercussões sociais e económicas e a necessidade de evitar que o turismo seja visto como um problema

| 57. | recorda que o turismo e, em particular, o turismo excessivo (ultrapassagem dos limites de capacidade física, ecológica, social, económica, psicológica e/ou política dos destinos (10)), à semelhança de todas as atividades humanas, têm impacto no ambiente social em que a atividade é desenvolvida; |
| --- | --- |

57.

| 58. | salienta a necessidade de evitar os efeitos negativos do turismo excessivo, que conduzem ao aumento do congestionamento, da pressão sobre as infraestruturas e da procura de energia e de água, bem como à degradação do ambiente e dos sítios e monumentos históricos, à perda de identidade e de autenticidade, ao aumento do custo de vida para os residentes locais e a uma crescente desigualdade entre estes últimos; entende que as instituições europeias e os Estados-Membros devem ponderar, com caráter de urgência, medidas e iniciativas destinadas a evitar o impacto negativo do turismo excessivo; |
| --- | --- |

58.

| 59. | entende que promover e desenvolver o turismo nas zonas rurais pode ser uma fonte de crescimento económico e de criação de riqueza, contribuindo para atrair população ou travar o declínio demográfico nas zonas afetadas pelo despovoamento; |
| --- | --- |

59.

| 60. | recomenda que se apliquem políticas de capacitação e promoção do papel das mulheres. As mulheres são fundamentais para manter a atividade económica no setor do turismo, dado que são os principais atores no combate ao despovoamento. Assegurar a sua empregabilidade significa garantir a fixação das populações nos territórios. É, pois, necessário avaliar as suas necessidades e proporcionar-lhes ferramentas de reforço das capacidades e da competitividade através de formação específica; |
| --- | --- |

60.

| 61. | realça que alguns modelos de turismo baseados na utilização intensiva de meios de transporte de baixo custo e na deslocação em massa de viajantes favorecem o turismo excessivo e que os meios de comunicação social e as plataformas de partilha podem igualmente criar publicidade excessiva para certos destinos; solicita, por conseguinte, a realização de debates sobre o crescimento e a qualidade do turismo; |
| --- | --- |

61.

| 62. | considera que a Declaração de Barcelona da NECSTouR («Melhores lugares para viver, melhores lugares para visitar») constitui uma referência que demonstra que os setores do turismo e do património cultural material e imaterial podem cooperar estreitamente, em benefício dos cidadãos europeus e do património cultural; |
| --- | --- |

62.

| 63. | salienta que o turismo deve ser considerado uma parte da solução, e não o problema, pelo que destaca a necessidade de formular propostas para novas iniciativas, diferentes das atuais, e de dar um impulso mais decisivo às iniciativas em curso; assinala que é necessário regulamentar as novas modalidades de oferta turística e as plataformas da economia colaborativa de acordo com critérios de concorrência leal, reforçar os sistemas de controlo e inspeção para assegurar a qualidade e a legalidade dos serviços prestados num quadro comum de livre concorrência empresarial e, ao mesmo tempo, preservar o património, a cultura, a identidade e a qualidade de vida da população residente; |
| --- | --- |

63.

| 64. | destaca, neste sentido, a vantagem da divulgação de boas práticas, estratégias e metodologias em matéria de turismo sustentável desenvolvidas no âmbito de vários programas europeus, como o PANORAMED, os projetos horizontais do Programa MED, o MITOMED+ ou o WINTERMED, a fim de promover a sua valorização e replicabilidade; |
| --- | --- |

64.

| 65. | propõe, por conseguinte, a manutenção do Prémio da Capital Europeia do Turismo Inteligente; |
| --- | --- |

65.

Digitalização, dados e respetivas vantagens para estabelecer um sistema de acompanhamento e rastreabilidade das iniciativas

| 66. | salienta as mudanças significativas nos canais de distribuição e na forma como se faz turismo, que permitiram a muitas empresas chegar diretamente aos seus clientes, oportunidade que não foi suficientemente aproveitada pelas pequenas empresas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | realça que a informação constitui uma matéria-prima fundamental para o turismo, que está a ser utilizada pelas iniciativas que mais perturbam o setor; |
| --- | --- |

67.

| 68. | frisa a importância da iniciativa da OMT intitulada Towards a Statistical Framework for Measuring the Sustainability of Tourism (11) [Rumo a um quadro estatístico para a medição do turismo sustentável], que abrange as dimensões económica, social e ambiental; |
| --- | --- |

68.

| 69. | destaca que a granularidade e a qualidade dos dados, bem como a sua interpretação e utilização corretas, terão um impacto direto na eficácia das iniciativas políticas destinadas a fazer face à crise da COVID-19 e a assegurar uma Europa neutra do ponto de vista climático; |
| --- | --- |

69.

| 70. | manifesta preocupação com a falta de harmonização e a fragmentação dos dados sobre o impacto económico do turismo, o que prejudica a tomada de decisões sistémicas para apoiar os setores do turismo e dos transportes; |
| --- | --- |

70.

| 71. | salienta que os dados oficiais não se prestam à produção oportuna de informações para fazer face à situação atual, pelo que as regiões e os municípios tiveram de adotar outros mecanismos de medição, que ainda não foram integrados nos dados oficiais; |
| --- | --- |

71.

| 72. | congratula-se com o facto de, em março de 2020, a Comissão Europeia ter chegado a acordo com as plataformas da economia colaborativa (12) sobre a publicação de dados fundamentais relativos ao alojamento turístico, e incentiva a Comissão Europeia a explorar conjuntamente indicadores no sentido de definir estratégias de recuperação que beneficiem o setor do turismo; |
| --- | --- |

72.

| 73. | recorda que as plataformas da economia colaborativa estão a aumentar os custos do alojamento a nível local ao reorientarem a finalidade das habitações de servir os residentes locais para servir os viajantes. Não obstante o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, as plataformas da economia colaborativa não prestam apenas informações. Por conseguinte, insta a Comissão Europeia a legislar no sentido de permitir que os órgãos de poder local e regional regulem as atividades de tais plataformas nas suas regiões, certificando-se de que cumprem as mesmas normas administrativas relativas ao alojamento turístico que as partes interessadas mais tradicionais; |
| --- | --- |

73.

| 74. | salienta a necessidade de definir instrumentos normalizados, integrados no novo programa estatístico europeu, que possam orientar os municípios, as regiões e o setor empresarial no desenvolvimento de políticas mais sustentáveis e que reforcem a dimensão económica, social e ambiental do turismo; salienta a necessidade de facilitar o acesso aos dados, melhorar a sua atualização e interligação e proporcionar um sistema de cartografia harmonizado; |
| --- | --- |

74.

| 75. | recomenda a definição de um quadro jurídico para a produção e a publicação de contas satélite do turismo em todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

75.

| 76. | preconiza a melhoria da recolha de dados ao nível NUTS 3 sobre o número de turistas e visitantes, sobre outras novas formas de alojamento e sobre o tipo de transporte, bem como uma repartição regional e pelos principais destinos locais das estatísticas sobre o alojamento; |
| --- | --- |

76.

| 77. | recomenda a introdução de um sistema de medição para monitorizar o consumo de água e a produção de emissões pelo setor do turismo, incluindo a indústria do turismo e os seus produtos característicos, nos dados estatísticos sobre a água, o ar e a energia; |
| --- | --- |

77.

| 78. | insta o Eurostat a continuar a explorar os megadados como fonte de dados nas estatísticas sobre o turismo, tendo em conta os desafios relacionados com a recolha, a independência, a fiabilidade, o acesso, a qualidade e a disponibilidade ao longo do tempo dos dados neste setor; |
| --- | --- |

78.

| 79. | solicita que se analise o problema do turismo excessivo mediante a inclusão de dados qualitativos sobre as atitudes dos residentes em relação ao turismo nos estudos sobre rendimentos e condições de vida, nas estimativas rápidas sobre o impacto do turismo e no relatório da Comissão Europeia sobre a qualidade de vida nas cidades europeias; |
| --- | --- |

79.

| 80. | recomenda a adoção de novas medidas a fim de aproveitar e de otimizar o excelente trabalho realizado nos últimos anos pela Comissão Europeia, como o sistema de indicadores ETIS, a Plataforma S3 (13) para a digitalização e a segurança do turismo e o Tourism of Tomorrow Lab [Laboratório do Turismo do Futuro]; |
| --- | --- |

80.

| 81. | insta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a incluírem no próximo Programa Estatístico Europeu sistemas e instrumentos de acompanhamento mais orientados para a satisfação das necessidades específicas das regiões e dos municípios, que permitam um seguimento adequado das políticas de turismo aplicadas; |
| --- | --- |

81.

A necessidade de um novo reconhecimento do turismo enquanto política fundamental da UE, refletindo o seu contributo e potencial de crescimento, e a necessidade de maior empenho do turismo no desenvolvimento sustentável

| 82. | espera que a crise atual seja uma chamada de atenção que incentive a Comissão Europeia a desenvolver uma política em matéria de turismo mais ambiciosa para a Europa nos domínios ambiental, económico e social; |
| --- | --- |

82.

| 83. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de organizar uma convenção europeia sobre turismo, a fim de elaborar um roteiro para 2050 rumo à criação de um ecossistema turístico europeu sustentável, inovador e resiliente (Agenda Europeia para o Turismo 2050), com a participação ativa das regiões; |
| --- | --- |

83.

| 84. | manifesta a sua disponibilidade para organizar uma conferência das partes interessadas, com a participação de organismos públicos e privados, para partilhar experiências sobre as vias de recuperação escolhidas pelos diferentes destinos turísticos e debater a forma que o turismo da UE assumirá no futuro; |
| --- | --- |

84.

| 85. | está confiante em que a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu colaborará com o CR no desenvolvimento de uma política europeia sólida em matéria de turismo; |
| --- | --- |

85.

| 86. | propõe a realização de uma reunião conjunta da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e da Comissão NAT do CR, a fim de debater o futuro da política do turismo da UE na sequência da crise da COVID-19 e no contexto dos debates sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; |
| --- | --- |

86.

| 87. | aguarda com expectativa o estabelecimento de uma cooperação estreita com o grupo de trabalho do Parlamento Europeu sobre o turismo e solicita a sua plena associação a este grupo, a fim de dar voz aos níveis de poder local e regional nos seus debates; |
| --- | --- |

87.

| 88. | reitera a importância de os Estados-Membros e os seus órgãos de poder regional incluírem as prioridades em matéria de turismo nos seus programas operacionais pós-2020, a fim de facilitar o acesso dos projetos turísticos a financiamento europeu; |
| --- | --- |

88.

| 89. | salienta que o atual mecanismo de financiamento é dificilmente acessível pelas PME e pelos destinos turísticos, e propõe a criação de ferramentas práticas (balcão único ou ferramenta em linha), ligadas às autoridades de gestão dos fundos europeus, de modo a facilitar os pedidos e o seu tratamento; |
| --- | --- |

89.

| 90. | recomenda que o CR reforce a sua cooperação com a OMT através de um memorando de entendimento e do desenvolvimento de planos de ação conjuntos; |
| --- | --- |

90.

| 91. | solicita ao Conselho que associe o CR e os órgãos de poder local e regional aos grupos de trabalho e às reuniões do Conselho relacionados com o turismo; |
| --- | --- |

91.

| 92. | solicita a elaboração de um novo Quadro Europeu para o Turismo Sustentável, em consonância com o Pacto Ecológico e a Agenda 2030 das Nações Unidas, que tenha em conta as estratégias regionais pertinentes e integre as diferentes políticas da UE, atuais e futuras, neste domínio, tais como o apoio à digitalização do setor, a promoção dos destinos turísticos inteligentes, a descarbonização da atividade, a promoção da economia circular, a promoção do turismo inclusivo e acessível, a redução do despovoamento nas zonas rurais, a melhoria da governação participativa e a colaboração entre os setores público e privado; |
| --- | --- |

92.

| 93. | solicita à Comissão Europeia que estude a possibilidade de criar uma direção-geral dedicada exclusivamente ao turismo sustentável e que comunique tal interesse ao Parlamento Europeu, para que este pondere criar uma comissão parlamentar específica, igualmente centrada na sustentabilidade do turismo. |
| --- | --- |

93.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://www.e-unwto.org/doi/epdf/10.18111/wtobarometereng.2020.18.1.4.

1

(2)  https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/sa_covid19_temporary-framework.pdf

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020PC0139

3

(4)  https://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/factsheet/2020_mff_reacteu_en.pdf

4

(5)  https://reopen.europa.eu/pt

5

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1587137448000&uri=CELEX:52020DC0112

6

(7)  Rede europeia de 17 rotas cicláveis de longa distância que cruzam e ligam todo o continente.

7

(8)  https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_BRI(2017)603932

8

(9)  https://ec.europa.eu/environment/emas/takeagreenstep/pdf/BEMP-5.7-FINAL.pdf

9

(10)  Um estudo recente do Parlamento Europeu concluiu que 105 destinos na União Europeia estavam em risco de turismo excessivo — ver: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/629184/IPOL_STU(2018)629184_EN.pdf

10

(11)  https://www.unwto.org/Measuring-Sustainability-Tourism

11

(12)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_20_194.

12

(13)  https://s3platform.jrc.ec.europa.eu/tourism

13

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/16 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/16

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para a revitalização das zonas rurais

(2021/C 37/03)

| Relator: | Enda STENSON (IE-AE), membro da Assembleia do Condado de Leitrim |
| --- | --- |

Relator:

Enda STENSON (IE-AE), membro da Assembleia do Condado de Leitrim

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

| 1. | observa que as zonas rurais e as regiões intermédias representam 88 % do território da UE, sendo ali que vivem 55 % da população da UE, são produzidos 43 % do valor acrescentado bruto europeu e se encontram 56 % dos empregos na UE. Assinala igualmente que as zonas rurais não são homogéneas e que algumas delas são afetadas por desafios demográficos importantes (despovoamento, problemas de envelhecimento, etc.), que impedem o seu desenvolvimento económico e social. O desenvolvimento rural é, por conseguinte, extremamente importante para o Comité das Regiões, e um instrumento essencial para alcançar o objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que a nova visão de longo prazo para as zonas rurais deve ser transformada num quadro estratégico concreto — a agenda rural. A agenda rural deve propor um conjunto de políticas integradas que permitam às comunidades rurais transformarem os desafios em vantagens e as capacitem nesse sentido; estes desafios compreendem a descarbonização, as alterações climáticas, a digitalização, a gestão ativa dos recursos naturais, a mobilidade sustentável e oportunidades equitativas em termos de emprego e rendimentos, a mudança geracional, a integração de novos migrantes e a inovação social; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a agenda rural deve:






  — | assegurar a integração de ligações mutuamente benéficas entre as zonas rurais e urbanas em todas as políticas da UE, em consonância com os objetivos em matéria de coesão territorial, tirando o máximo proveito das fortes interdependências entre zonas rurais e urbanas; |
| --- | --- | --- |

3.

—

assegurar a integração de ligações mutuamente benéficas entre as zonas rurais e urbanas em todas as políticas da UE, em consonância com os objetivos em matéria de coesão territorial, tirando o máximo proveito das fortes interdependências entre zonas rurais e urbanas;

| — | diversificar os pontos de entrada e integrar as questões rurais em todas as políticas da UE. A política de desenvolvimento rural não dispõe de meios para suprir todas as necessidades das zonas rurais, mas o financiamento atualmente disponibilizado pela UE é insuficiente, tanto em termos de quantidade como de qualidade; |
| --- | --- |

—

diversificar os pontos de entrada e integrar as questões rurais em todas as políticas da UE. A política de desenvolvimento rural não dispõe de meios para suprir todas as necessidades das zonas rurais, mas o financiamento atualmente disponibilizado pela UE é insuficiente, tanto em termos de quantidade como de qualidade;

| — | harmonizar os diferentes regulamentos e reintegrar o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no Regulamento Disposições Comuns, a fim de facilitar e promover projetos financiados por vários fundos nas zonas rurais, sem que estejam necessariamente relacionados com a agricultura; |
| --- | --- |

—

harmonizar os diferentes regulamentos e reintegrar o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no Regulamento Disposições Comuns, a fim de facilitar e promover projetos financiados por vários fundos nas zonas rurais, sem que estejam necessariamente relacionados com a agricultura;

| — | controlar os gastos da UE utilizando uma abordagem de verificação da adaptação das estratégias às zonas rurais; |
| --- | --- |

—

controlar os gastos da UE utilizando uma abordagem de verificação da adaptação das estratégias às zonas rurais;

| — | repensar a tipologia urbano-rural para melhorar o direcionamento do apoio; |
| --- | --- |

—

repensar a tipologia urbano-rural para melhorar o direcionamento do apoio;

| — | reforçar o papel dos níveis local e regional no desenvolvimento e na governação das políticas rurais; fomentar a participação dos grupos de ação local na implantação desta governação dada a sua capacidade de representar o território e aplicar políticas de desenvolvimento adaptadas às necessidades e exigências das zonas despovoadas e em risco demográfico, através da mobilização das partes interessadas e dos habitantes das zonas rurais através de iniciativas ascendentes, como o programa LEADER e o desenvolvimento local de base comunitária; |
| --- | --- |

—

reforçar o papel dos níveis local e regional no desenvolvimento e na governação das políticas rurais; fomentar a participação dos grupos de ação local na implantação desta governação dada a sua capacidade de representar o território e aplicar políticas de desenvolvimento adaptadas às necessidades e exigências das zonas despovoadas e em risco demográfico, através da mobilização das partes interessadas e dos habitantes das zonas rurais através de iniciativas ascendentes, como o programa LEADER e o desenvolvimento local de base comunitária;

| — | combater o despovoamento e a exclusão social, por exemplo, através da promoção da iniciativa «aldeias inteligentes», da bioeconomia, da inovação social e da redução da clivagem digital; |
| --- | --- |

—

combater o despovoamento e a exclusão social, por exemplo, através da promoção da iniciativa «aldeias inteligentes», da bioeconomia, da inovação social e da redução da clivagem digital;

| 4. | realça o objetivo de formular uma verdadeira agenda para a revitalização das zonas rurais, que deverá incorporar as seguintes medidas: apoiar comunidades rurais sustentáveis e dinâmicas, apoiar as empresas, o ensino e a formação, promover o emprego e a criação de postos de trabalho, fomentar um desenvolvimento urbanístico adaptado à realidade demográfica local, melhorar a conectividade digital, dos serviços públicos (saúde, educação, justiça, etc.) e das infraestruturas, aproveitar os recursos de forma sustentável, maximizar o potencial do turismo rural numa paisagem natural diversificada e saudável e explorar a criatividade e o potencial cultural das zonas rurais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a diversidade cultural e a diversidade biológica estão fortemente vinculadas em toda a Europa e formam, em conjunto, uma identidade única para as regiões, e que o reforço destes vínculos encerra grandes potencialidades para alcançar os objetivos de sustentabilidade da União Europeia. É necessária uma compreensão mais aprofundada, uma vez que os conhecimentos tradicionais no domínio da ecologia não são contemplados nas estratégias de desenvolvimento rural nem nas Diretivas Natureza. É necessário fazer avançar os vínculos entre o ser humano e a natureza através do conceito de diversidade biocultural, enquanto elemento essencial da identidade. O abundante capital natural das regiões europeias é fundamental para a economia e contribui significativamente para a concretização dos objetivos da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e biodiversidade. Existem múltiplos vínculos entre as comunidades locais e a sua terra, os abundantes conhecimentos tradicionais no domínio da ecologia e as tecnologias respeitadoras do ambiente. Embora estes elementos estejam presentes em toda a Europa, mesmo atualmente, necessitam de mais vínculos e reconhecimento a todos os níveis da sociedade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que a crise pandémica atual colocou em evidência e agravou os efeitos de uma série de ameaças persistentes com que se confrontam as zonas rurais e tornou ainda mais urgente a revitalização das zonas rurais em toda a União Europeia. As zonas rurais e os municípios e aldeias rurais sofreram consequências devastadoras devido, nomeadamente, à redução da procura de produtos agrícolas resultante do encerramento dos setores do turismo, da hotelaria e da restauração, à dificuldade em contratar mão de obra sazonal essencial, ao isolamento social pronunciado e à vulnerabilidade comparativamente mais elevada à pandemia devido aos serviços limitados existentes nos pequenos hospitais regionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | observa que, de uma perspetiva de mais longo prazo, a pandemia pode alterar os padrões de consumo e produção, os hábitos de teletrabalho, a importância da qualidade de vida e de formas de mobilidade, o que pode abrir novas oportunidades de crescimento sustentável nas regiões rurais, em especial nas que estão localizadas próximo dos centros metropolitanos e dispõem de boas ligações aos mesmos. A reavaliação da deslocalização das cadeias de produção também pode criar novas oportunidades em algumas zonas rurais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | observa que as regiões rurais da UE têm grande potencial para desenvolver soluções para os desafios atuais e futuros. As regiões rurais dão contributos significativos para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para o Pacto Ecológico Europeu ao reagirem às alterações climáticas, à perda da biodiversidade e à depressão económica, adotando medidas em matéria de atenuação e captura (efeito de sumidouro) dos gases com efeito de estufa e proporcionando biótopos e oportunidades económicas através da produção alimentar sustentável e das energias renováveis, embora se reconheça que é nas zonas urbanas que se deve insistir mais na redução da poluição por emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que, no espírito da coesão territorial e do equilíbrio entre os territórios rurais e urbanos, é importante que todos os recursos e políticas da UE respeitem os seguintes princípios:






  — | condições de vida equivalentes entre a esfera rural e a esfera urbana, o que deve ser incluído, como princípio básico, em todas as políticas europeias; |
| --- | --- | --- |

9.

—

condições de vida equivalentes entre a esfera rural e a esfera urbana, o que deve ser incluído, como princípio básico, em todas as políticas europeias;

| — | igualdade de direitos para todos, quer vivam em cidades ou em zonas rurais (Carta dos Direitos Fundamentais); |
| --- | --- |

—

igualdade de direitos para todos, quer vivam em cidades ou em zonas rurais (Carta dos Direitos Fundamentais);

| — | equidade em termos de meios e práticas entre todos os intervenientes e territórios, recorrendo, em particular, aos intercâmbios e às competências partilhadas para compensar as necessidades específicas dos territórios rurais; |
| --- | --- |

—

equidade em termos de meios e práticas entre todos os intervenientes e territórios, recorrendo, em particular, aos intercâmbios e às competências partilhadas para compensar as necessidades específicas dos territórios rurais;

Financiamento da política de desenvolvimento rural

| 10. | apela para que as zonas rurais sejam tidas em conta de forma mais adequada no próximo período de programação, aumentando o nível do FEADER e garantindo que todas as políticas da UE prestam a atenção necessária ao desenvolvimento rural no seu todo, e não se centram exclusivamente nas questões relacionadas com a agricultura; |
| --- | --- |

10.

| 11. | solicita um aumento do orçamento europeu dedicado ao desenvolvimento rural, dada a importância das zonas rurais na Europa; manifesta preocupação com o facto de a dotação do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) ser muito inferior à do período de programação atual, e apela para que se inverta esta tendência e se aumente o financiamento rural, em particular para o período 2023-2027; exorta, ao mesmo tempo, à utilização dos novos fundos e programas de recuperação e resiliência em grande escala para o desenvolvimento rural, uma vez que as zonas rurais figuram entre as zonas mais vulneráveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | rejeita a ideia de aumentar o cofinanciamento para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC), na medida em que tal prejudicaria principalmente os agricultores mais pobres, as regiões menos desenvolvidas e as zonas rurais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | propõe transferir até 15 % dos fundos do primeiro pilar da PAC para o segundo pilar sem cofinanciamento, juntamente com 15 % suplementares para medidas ambientais e climáticas e 2 % para os jovens agricultores; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insta para que se proceda à diversificação dos pontos de entrada e à integração das questões rurais em todas as políticas da UE. Todas as políticas estruturais devem ter o desenvolvimento rural como um dos seus objetivos prioritários, em conformidade com o objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | solicita a criação, no âmbito do novo QFP, de um fundo para o desenvolvimento rural destinado especificamente às zonas rurais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta para que sejam adotadas medidas que visem continuar a desenvolver os instrumentos financeiros e facilitar a sua adaptação a projetos em pequena escala, eventualmente através da criação de «bancos de desenvolvimento rural», que poderiam funcionar como intermediários entre as instituições mutuantes e os destinatários dos empréstimos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | apela para a melhoria da harmonização do FEADER com outros fundos europeus, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Horizonte Europa, a fim de abordar o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais. Essas sinergias permitiriam aos intervenientes rurais tratar de forma mais adequada as questões transversais, reforçar a cooperação e melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | preconiza a simplificação dos Fundos Estruturais e de Investimento; solicita igualmente que se simplifique a comunicação e o acompanhamento dos programas, em particular através das novas tecnologias da informação e comunicação; |
| --- | --- |

18.

Reforçar o papel dos níveis local e regional na governação das políticas rurais

| 19. | observa que a proposta legislativa sobre os planos estratégicos da PAC tende a marginalizar, se não mesmo a prejudicar, o papel e a autonomia das regiões europeias na gestão da PAC, conferindo-lhes apenas a tarefa de executar medidas definidas ao nível nacional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | defende uma PAC que futuramente mantenha uma relação direta com as zonas do território rural através do papel ativo das regiões da UE, que têm uma função essencial na definição e execução das políticas de desenvolvimento rural ao nível local; |
| --- | --- |

20.

| 21. | solicita flexibilidade nas regras em matéria de auxílios estatais, bem como a introdução de programas de revitalização das zonas rurais e das aldeias para permitir o desenvolvimento das zonas rurais. Além disso, as estratégias locais e regionais em matéria de desenvolvimento rural merecem um maior reconhecimento e devem ser integradas nos quadros de planeamento nacionais. Os órgãos de poder local e regional podem desempenhar o papel de mediadores da inovação nas comunidades locais; |
| --- | --- |

21.

Despovoamento

| 22. | constata a tendência preocupante de despovoamento das zonas rurais, e que, à medida que o setor primário evolui, a criação de emprego se concentra sobretudo junto dos centros urbanos, com o consequente declínio da prestação de serviços rurais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | incentiva a que se estabeleçam critérios que permitam definir as zonas rurais com problemas de despovoamento abaixo do nível NUTS 3, a fim de fazer face ao declínio demográfico dessas zonas e reduzir os desequilíbrios existentes; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera, todavia, que o despovoamento exige novas formas de pensar sobre o desenvolvimento rural, que vejam o despovoamento não como um fardo, mas antes como uma oportunidade potencialmente positiva; |
| --- | --- |

24.

| 25. | é da opinião que aceitar esta tendência pode ajudar a reorientar as políticas rurais e as decisões de investimento para relançar um crescimento mais ecológico e de menor dimensão, oferecer novas oportunidades de inovação e modernizar a governação e os serviços públicos através de estratégias mais holísticas, pró-ativas e de base local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | incentiva o recurso ao teletrabalho, à digitalização, e à educação e formação digitais; considera que o trabalho em mobilidade, o teletrabalho e o ensino e formação à distância durante a pandemia atual comprovam o potencial do que poderá ser alcançado nas zonas rurais caso esses serviços estejam disponíveis; |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera que a aceitação da tendência para o despovoamento rural e o abandono das explorações agrícolas exige a elaboração de políticas rurais e estratégias com vista a aumentar a resiliência do território abandonado aos efeitos das alterações climáticas, como a erosão, as inundações ou os grandes incêndios, a reforçar a diminuição da pegada de carbono e a promover a preservação da natureza e da paisagem. Por este motivo, estima que o fomento do setor florestal e o apoio às comunidades proprietárias das florestas oferecem grande potencial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera necessário destacar o modo de vida rural e contrariar a hegemonia cultural e social do modo de vida urbano, a fim de eliminar estereótipos, contribuindo para melhorar a imagem e a reputação das zonas mais afetadas pelos riscos demográficos e gerar empatia territorial, e incentiva o marketing territorial: as zonas rurais devem melhorar a sua imagem e promover a melhor qualidade de vida de que dispõem as pessoas que optam por viver nestas zonas. Tal pode ser concretizado através do desenvolvimento da representação regional, de políticas de acolhimento e de uma melhor comunicação sobre ofertas de emprego, incluindo opções de teletrabalho e de formação à distância, disponíveis na região; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera que se deve prestar particular atenção às necessidades dos jovens, a fim de incentivá-los a permanecer nas zonas rurais, oferecendo-lhes opções educativas, de qualificação, de requalificação e de formação atrativas, a nível local, para evitar a necessidade de saírem da região para prosseguirem os seus estudos (nomeadamente através do ensino à distância quando tal for necessário), bem como adotar medidas para que, concluída a formação, possam regressar ao lugar de origem; |
| --- | --- |

29.

| 30. | exorta à modernização da oferta de formação profissional, de qualificação e de requalificação nas zonas rurais, adequando-a às condições concorrenciais a nível mundial e às necessidades das empresas locais, bem como ao aumento do financiamento do Fundo Social Europeu afetado à formação profissional nas zonas rurais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para serem mais pró-ativos a promover e agilizar o estabelecimento das mulheres nas zonas rurais, fomentando atividades que as ajudam a conciliar, mais facilmente, a vida profissional e pessoal (1), e alargando a oferta de serviços de acolhimento e assistência às crianças e familiares dependentes; |
| --- | --- |

31.

Crescimento verde

| 32. | reconhece que as zonas rurais têm de aproveitar oportunidades para desenvolver ecossistemas energéticos e alimentares locais e para uma maior integração entre as zonas rurais e as zonas urbanas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera indispensável reforçar a participação e a liderança das mulheres nos grupos de ação local e nas redes de desenvolvimento rural, reconhecendo o papel das mulheres como elemento determinante para a estruturação territorial, económica e social das zonas rurais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | congratula-se com o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato e é de opinião que ambos criarão empregos e evitarão perdas económicas nas zonas rurais. São necessários investimentos para tirar partido de projetos sustentáveis, de base comunitária, orientados para modelos de economia circular que valorizem as cadeias de produção, criando emprego e reduzindo a pegada de carbono; |
| --- | --- |

34.

| 35. | apoia uma PAC triplamente sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais, que, através das suas normas ambientais, constitua mais um instrumento para executar a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia da Biodiversidade e cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda que os agricultores, os criadores de gado e os silvicultores recebam formação e financiamento para identificar oportunidades no domínio da gestão sustentável do ambiente natural e das opções de comercialização dos seus produtos, complementando tais produções com as dos setores da energia, do turismo e do armazenamento de carbono e nos ecossistemas locais. A criação de cooperativas para reunir pequenos produtores em todos os setores deve ser objeto de maior apoio; |
| --- | --- |

36.

Conectividade digital

| 37. | observa que grande parte deste investimento se centrou em zonas de elevada densidade populacional, mas que é necessário dar prioridade ao investimento nas zonas rurais para garantir que estas dispõem de infraestruturas de conectividade digital adequadas, nomeadamente, plataformas digitais e de inovação que facilitem o ensino à distância e o teletrabalho, providenciem espaço para empresas e facilitem a realização de formações sobre a utilização de novas tecnologias, que contribuirão, por exemplo, para a promoção e comercialização de produtos ligados ao território; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha que as redes de telecomunicações de alta velocidade são fundamentais para a competitividade e o crescimento económico das zonas rurais e que é necessário empreender esforços a fim de garantir a mesma capacidade para todas as regiões, em conformidade com os objetivos definidos no contexto da Agenda Digital para a Europa de 2020; |
| --- | --- |

38.

| 39. | solicita que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com um orçamento de 560 mil milhões de euros, invista em mais e melhor conectividade e se concentre em eliminar a clivagem digital entre as zonas rurais e as zonas urbanas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | solicita:






  — | o reconhecimento do acesso à Internet como um direito público ao nível da UE e da necessidade de acelerar o desenvolvimento da Internet de alta velocidade nas zonas rurais; |
| --- | --- | --- |

40.

—

o reconhecimento do acesso à Internet como um direito público ao nível da UE e da necessidade de acelerar o desenvolvimento da Internet de alta velocidade nas zonas rurais;

| — | o apoio ao acesso ao financiamento para investimento em redes de banda larga para projetos em pequena escala; |
| --- | --- |

—

o apoio ao acesso ao financiamento para investimento em redes de banda larga para projetos em pequena escala;

| — | o reconhecimento da necessidade de digitalizar os serviços públicos, providenciar formação para diferentes grupos etários da população sobre a utilização de tecnologias digitais e adaptar a formação aos destinatários; |
| --- | --- |

—

o reconhecimento da necessidade de digitalizar os serviços públicos, providenciar formação para diferentes grupos etários da população sobre a utilização de tecnologias digitais e adaptar a formação aos destinatários;

| — | a adoção de medidas para promover a formação, a sensibilização e o desenvolvimento em matéria de tecnologias da informação e comunicação para as pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

a adoção de medidas para promover a formação, a sensibilização e o desenvolvimento em matéria de tecnologias da informação e comunicação para as pequenas e médias empresas;

| — | a promoção de medidas para facilitar a oferta de uma cobertura total do território pelas empresas de serviços de Internet; |
| --- | --- |

—

a promoção de medidas para facilitar a oferta de uma cobertura total do território pelas empresas de serviços de Internet;

Acesso aos serviços

| 41. | sublinha que as comunidades rurais têm direito a serviços de nível básico, como os serviços de saúde (serviços de medicina geral) e o acesso a serviços postais, bancários e de seguros nas zonas rurais, bem como à participação política e às artes e à cultura; |
| --- | --- |

41.

| 42. | constata a sobreposição entre a falta de disponibilidade de infraestruturas digitais e a ausência de acesso aos serviços e apela aos Estados-Membros para que assegurem uma acessibilidade harmoniosa para todos os cidadãos, bem como para as empresas estabelecidas em zonas rurais. Podem desenvolver-se plataformas para uma utilização multifuncional, nomeadamente para ensino à distância, teletrabalho, formação, centros de saúde e centros de saúde eletrónica, cafés, postos de correios, espaços criativos, laboratórios de fabricação móveis e centros comunitários; |
| --- | --- |

42.

| 43. | sublinha a necessidade de sistemas de transporte sustentáveis/inovadores para permitir o acesso a serviços essenciais, entendendo-se tais meios de transporte como um prolongamento dos serviços públicos básicos dos municípios com maior população aos municípios mais pequenos das zonas rurais; |
| --- | --- |

43.

Qualidade de vida

| 44. | observa que o crescimento económico e a criação de emprego são importantes mas têm de ser complementados por, nomeadamente, uma disponibilização suficiente de serviços, habitação, educação e formação, aprendizagem ao longo da vida e sistemas de saúde de qualidade que assegurem que as zonas rurais sejam não só sustentáveis, mas também locais atrativos para viver; |
| --- | --- |

44.

| 45. | congratula-se com a criação de uma infraestrutura de dados interoperável, em consonância com a estratégia da Comissão Europeia para os dados, de 19 de fevereiro de 2020, que inclui espaços de dados específicos (por exemplo, um espaço de dados da mobilidade, um espaço de dados ambientais, um espaço de dados relativos à agricultura, espaços de dados para a administração pública, um espaço de dados de saúde, um espaço de dados sobre a energia). Esta infraestrutura baseia-se na infraestrutura de informação geográfica prevista na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Inspire) como componente transversal e, por conseguinte, pode assegurar a prestação de serviços públicos e privados nas zonas rurais de forma sustentável e eficiente; |
| --- | --- |

45.

| 46. | insta para que se elabore um plano de ação inovador para fazer face à falta de conectividade dos transportes às regiões rurais, montanhosas, insulares e ultraperiféricas; incentiva a mobilidade sustentável para todos, através da promoção do desenvolvimento de novos meios de transporte limpos e alternativos para pessoas e mercadorias (veículos elétricos ou a hidrogénio, coviaturagem e uma combinação de diferentes tipos de serviços para redução de custos — transporte a pedido); |
| --- | --- |

46.

| 47. | encoraja a cooperação intermunicipal, através daquilo que é conhecido por «contratos de reciprocidade entre a cidade e o campo», que reconhecem a diversidade das zonas rurais e procuram promover as ligações entre as zonas urbanas e as zonas rurais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | sublinha que este tipo de abordagem de ordenamento do território exige estratégias mais vastas que reconheçam a importância de uma rede urbana policêntrica para o desenvolvimento das zonas ligadas a estas zonas metropolitanas, incluindo os municípios de pequena e média dimensão situados nas proximidades. O objetivo consiste em atenuar o desfasamento entre as zonas urbanas e as zonas rurais, promovendo parcerias mutuamente vantajosas em domínios como o ambiente e a transição energética, o desenvolvimento económico, a qualidade dos serviços e a organização administrativa, bem como atenuar o desfasamento entre as comunidades urbanas e rurais nos domínios da educação e da formação; |
| --- | --- |

48.

| 49. | congratula-se com os resultados do projeto SIMRA (3) (do inglês «Social Innovation in Marginalised Rural Areas» — inovação social em zonas rurais marginalizadas), que demonstrou que a inovação social pode ser um componente essencial para fazer face a desafios rurais como sejam a emigração, a diversificação das empresas rurais, as alterações climáticas, a mudança de estilos de vida e a restruturação das economias rurais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | congratula-se com os convites restritos à apresentação de propostas, no âmbito do Horizonte 2020, em função da fase de desenvolvimento da inovação social, e apela para que esta melhoria seja aplicada a todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
| --- | --- |

50.

Zonas rurais e aldeias inteligentes

| 51. | saúda a iniciativa da Comissão Europeia no âmbito da ação da UE a favor das aldeias inteligentes, que é um primeiro passo, ainda que insuficiente, para reconhecer a necessidade de medidas específicas para apoiar a revitalização das zonas rurais enquanto locais sustentáveis para viver, estudar e trabalhar; |
| --- | --- |

51.

| 52. | observa que, no seu parecer sobre aldeias inteligentes, o CR apelou para que esta agenda seja integrada em todas as políticas e oportunidades de financiamento. Não se trata apenas de fornecer acesso à banda larga, mas também de encontrar formas inteligentes de desenvolver o fornecimento de energia, os serviços às comunidades, e de revolucionar verdadeiramente o modo de integrar instalações nas zonas rurais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | congratula-se com o conjunto de medidas de desenvolvimento rural da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural (REDR), que os Estados-Membros podem utilizar para apoiar as aldeias inteligentes e, consequentemente, a inovação social, a saber: cooperação (em especial, através do programa LEADER), intercâmbio de conhecimentos, redes da PAC, instalação de jovens empreendedores e empresas e indústrias rurais em fase de arranque, investimentos, etc. Todavia, o CR realçou a necessidade de adoção de medidas de apoio mais flexíveis para a inovação em atividades não agrícolas integradas que contribuem para a atividade primária e permitem fomentar a bioeconomia e valorizar o território local. Tal inclui não só o apoio às empresas em fase de arranque, mas também a possibilidade de apoiar o desenvolvimento de empresas fora do setor agrícola, que deve ser prevista no artigo 69.o do Regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC; |
| --- | --- |

53.

| 54. | apela para que os municípios rurais de dimensão média tenham igualmente acesso ao financiamento urbano; realça que estes municípios, embora essenciais para as zonas rurais, são muitas vezes excluídos dos programas devido à sua dimensão; |
| --- | --- |

54.

| 55. | destaca o papel positivo do futuro programa LEADER, do desenvolvimento local de base comunitária multifundos e de outras iniciativas ascendentes; |
| --- | --- |

55.

| 56. | realça que o fator mais importante nas zonas rurais são os habitantes e as suas comunidades, bem como o ambiente em que vivem; considera que as políticas da UE de gestão ativa e conservação das zonas rurais e a articulação entre os vários programas e domínios de intervenção permitirão obter mais resultados, a fim de assegurar que as zonas rurais são locais excelentes para viver, participar na produção, trabalhar e constituir família. |
| --- | --- |

56.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 174, e JO C 207 de 30.6.2017, p. 57.

1

(2)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

2

(3)  http://www.simra-h2020.eu/

3

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/22 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/22

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Do prado ao prato — A dimensão local e regional»

(2021/C 37/04)

| Relator: | Guido MILANA (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Olevano Romano (Roma) |
| --- | --- |

Relator:

Guido MILANA (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Olevano Romano (Roma)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente a Estratégia do Prado ao Prato (a seguir designada «a estratégia»), que, juntamente com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (1), é uma parte fundamental do Pacto Ecológico Europeu (2), sendo tais estratégias indispensáveis para fazer da Europa um continente com impacto neutro no clima até 2050; sublinha que as duas estratégias devem ser perfeitamente complementares, a fim de limitar o impacto dos sistemas alimentares no clima, na sustentabilidade ambiental e na biodiversidade, favorecendo a saúde dos solos, a proteção dos polinizadores, a utilização dos recursos biológicos no âmbito do controlo integrado das pragas, os recursos hídricos e os ecossistemas, e garantindo, ao mesmo tempo, a segurança e a salubridade dos alimentos. Estas estratégias também devem ajudar a resolver o problema do despovoamento das zonas rurais; considera que a autonomia alimentar também é uma questão estratégica que implica a manutenção da capacidade de produção, a qual exige um apoio adequado do orçamento da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha a necessidade de coerência entre os diversos domínios ligados aos produtos alimentares, como a agricultura, a pecuária, a silvicultura, as pescas e os assuntos marítimos, bem como entre as políticas em matéria de ambiente, energia e saúde, consumidores, produção, emprego, desenvolvimento rural e políticas florestais, através de uma abordagem de governação a vários níveis, para que as medidas concertadas a nível europeu possam contribuir para a implementação da estratégia orientada para objetivos de reforma ambiciosos e comuns. Importa reconhecer melhor o contributo das comunidades locais e rurais e integrá-lo nas políticas. É essencial reassociar a identidade cultural das regiões aos ecossistemas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a pandemia de COVID-19 levou a que tomássemos plena consciência das inter-relações entre a nossa saúde, os ecossistemas, as cadeias de abastecimento, os padrões de consumo e os limites do planeta. A pandemia atual não é mais do que um exemplo: o caráter cada vez mais recorrente das secas, inundações, incêndios florestais e novos organismos nocivos recorda-nos constantemente que o nosso sistema alimentar se encontra ameaçado e tem de tornar-se mais sustentável e resiliente, de modo a funcionar em quaisquer circunstâncias e a assegurar aos cidadãos um abastecimento suficiente de alimentos saudáveis, em quantidades adequadas e a preços acessíveis; |
| --- | --- |

3.

| 4. | observa que a agricultura sustentável não se poderá desenvolver se a UE continuar a importar produtos agrícolas que não respeitam as normas de produção europeias e a preços reduzidos, fazendo concorrência desleal aos setores de produção europeus, e a exportar os seus próprios excedentes a preços inferiores aos custos de produção europeus; solicita a adoção urgente de novas regras multilaterais mais justas e mais solidárias, para que a sustentabilidade das explorações agrícolas da UE não seja prejudicada; exorta a que essa nova abordagem vá no sentido da melhoria das perspetivas económicas dos produtores e das ligações entre produtores e consumidores, apoie sistemas alimentares diversificados e que constituam uma alternativa face aos sistemas de produção convencionais ou sejam complementares a estes, e vise uma redistribuição mais equitativa do valor, para uma melhor remuneração dos produtores que fornecem bens públicos de qualidade e serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | convida a Comissão Europeia a utilizar de forma coerente os indicadores existentes (por exemplo, os indicadores dos ODS) para acompanhar os progressos rumo à consecução do objetivo de conciliar a produção alimentar sustentável, os serviços ecossistémicos e perspetivas económicas justas para os agricultores e os trabalhadores em diversas políticas setoriais. A introdução de novos indicadores só deve ser prevista para domínios que ainda não estão suficientemente representados; insta à participação ativa de todos os intervenientes do sistema alimentar na monitorização e avaliação da execução da estratégia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | insta a que se reconheça e apoie o papel das regiões e dos municípios como agentes importantes da transição alimentar; entre outras funções, o Comité das Regiões Europeu é também um repositório de conhecimentos acerca das práticas dos municípios e regiões europeus, podendo, por conseguinte, ser um importante intermediário para a comunicação e a aprendizagem mútua entre níveis de governo; no contexto da definição e aplicação da futura política agrícola comum (PAC), é essencial que as regiões europeias possam continuar a desempenhar o seu papel de autoridades de gestão, a fim de acompanhar, tão próximo do terreno quanto possível, as transições previstas na Estratégia do Prado ao Prato e de assegurar que os futuros planos estratégicos respondem às necessidades locais. Neste sentido, seria fundamental regionalizar o primeiro pilar nos planos estratégicos, para que se possa gerir os regimes ecológicos como instrumentos importantes de acompanhamento da execução da estratégia, de acordo com as necessidades específicas de cada região; |
| --- | --- |

6.

Apoiar os produtores e promover cadeias de abastecimento curtas e transparentes

| 7. | recomenda que se vigie de forma mais apertada as tendências de concentração da terra nas mãos da agroindústria, bem como o aumento do preço dos terrenos e o abandono de terras em zonas marginais, com a consequente perda de terrenos agrícolas pelos pequenos e médios produtores e pelos novos agricultores; nesse sentido, recomenda que se introduzam alterações nos instrumentos existentes da PAC — como, por exemplo, um eventual plafonamento dos pagamentos diretos por exploração —, com vista a facilitar o acesso aos terrenos agrícolas pela agricultura local e de pequena e média dimensão, bem como pelos novos agricultores que se dedicam à produção agroecológica, a título individual ou de forma organizada, evitando a perda de agricultores ativos; recomenda que se mantenha o equilíbrio entre economia e ecologia na PAC; incentiva ainda que se utilizem águas residuais tratadas para irrigação nas zonas deficitárias e que se promova a agrossilvicultura; |
| --- | --- |

7.

| 8. | saúda o facto de a Comissão prever o reforço da agricultura biológica, manifestando a intenção de lhe atribuir, após uma avaliação de impacto preliminar, pelo menos 25 % da superfície agrícola da UE até 2030, bem como um aumento significativo da aquicultura biológica; insta igualmente a Comissão a avaliar outros sistemas de cultivo e produção benéficos para o ambiente; a esse respeito, recomenda que se tenha em conta e apoie o papel das políticas territoriais locais e regionais, como forma de preservar e aumentar as superfícies destinadas à produção biológica, de precisão, integrada e atenta à poupança dos recursos ambientais, mediante programas como as políticas locais em matéria alimentar (incluindo biodistritos, ecorregiões e biorregiões (3)) e a oferta de formação; espera que a transição na PAC acompanhe a evolução do consumo de produtos ecológicos; solicita, além disso, a adoção de medidas que visem o acompanhamento da estruturação de todo o setor biológico, e não apenas o desenvolvimento da produção, com vista a preservar, nas diversas realidades territoriais, o valor acrescentado associado a este método de produção e transformação, o que inclui incentivos para a criação de redes de abastecimento de água a fim de fornecer aos produtores biológicos água que respeite as normas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | insta a que se dê um maior destaque às cadeias de abastecimento curtas, bem como a que se reconheça a diversidade dos sistemas produtivos europeus, incluindo os sistemas produtivos alternativos, destinados a valorizar formas de produção, transformação e comercialização locais/regionais, baseadas na qualidade nutricional e no bem-estar animal e ambiental; insta ao estabelecimento de um quadro europeu para a promoção e o reforço das cadeias de abastecimento curtas, assentes em práticas locais inovadoras e de sucesso; solicita que se favoreça o apoio a projetos territoriais coletivos que envolvam transformadores, autarquias locais, explorações agrícolas e florestais, comerciantes e consumidores locais, de modo a desenvolver uma oferta alimentar local; solicita, além disso, apoio à diversificação da produção e da transformação local/regional e ao desenvolvimento de novos setores (como as proteínas vegetais, em especial as leguminosas, e os setores de elevada qualidade, como as bagas, os frutos de casca rija, etc.), que também prevejam a valorização dos setores derivados dos fluxos secundários e de resíduos, com vista a gerar valor acrescentado nos vários segmentos da cadeia alimentar, ponderando a possibilidade de criar uma certificação para a produção sustentável, que inclua a gestão da água e dos solos; observa, neste contexto, que conceitos como «local» e «regional» devem ser vistos na perspetiva do produto em questão. Os princípios de base devem ser uma pegada ambiental baixa do produto, a prevenção de deslocações de transporte desnecessárias e uma melhor relação entre produtor e consumidor; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece que o fabrico, a transformação, a venda a retalho, a embalagem e o transporte de alimentos contribuem para a poluição do ar, do solo e da água e para as emissões de gases com efeito de estufa e têm um impacto profundo na biodiversidade, pelo que preconiza uma valorização dos fluxos secundários, rumo a um modelo de economia circular; à semelhança da Comissão Europeia, considera prementes as seguintes medidas:






  a) | reduzir os níveis totais de utilização e de risco dos pesticidas químicos em 50 % e a utilização dos pesticidas mais perigosos (4) em 50 % até 2030, assegurando que os agricultores dispõem de verdadeiras alternativas aos pesticidas e às suas práticas agrícolas, que não limitem a sua produtividade, e consagrando mais recursos à investigação neste domínio e acelerando o acesso ao mercado; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

reduzir os níveis totais de utilização e de risco dos pesticidas químicos em 50 % e a utilização dos pesticidas mais perigosos (4) em 50 % até 2030, assegurando que os agricultores dispõem de verdadeiras alternativas aos pesticidas e às suas práticas agrícolas, que não limitem a sua produtividade, e consagrando mais recursos à investigação neste domínio e acelerando o acesso ao mercado;

| b) | reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, sem que tal acarrete uma deterioração da fertilidade dos solos; |
| --- | --- |

b)

reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, sem que tal acarrete uma deterioração da fertilidade dos solos;

| c) | reduzir a utilização de fertilizantes em pelo menos 20 % até 2030; |
| --- | --- |

c)

reduzir a utilização de fertilizantes em pelo menos 20 % até 2030;

| d) | reduzir em 50 %, até 2030, as vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação e de aquicultura; |
| --- | --- |

d)

reduzir em 50 %, até 2030, as vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação e de aquicultura;

| e) | continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelo setor agrícola e pela utilização dos solos, em particular as de óxido nitroso e de metano, o qual também é produzido pelo setor da pecuária, bem como pela exploração agrícola das zonas húmidas, contribuindo assim adequadamente para o processo previsto na Lei Europeia do Clima. Para tal, solicita à Comissão que publique e concretize, quanto antes, um plano coerente e com compromissos financeiros adequados relativo aos objetivos climáticos para 2030, destinado a rever em alta o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa, fixando tal redução em pelo menos 55 % em comparação com os níveis de 1990 (5); |
| --- | --- |

e)

continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelo setor agrícola e pela utilização dos solos, em particular as de óxido nitroso e de metano, o qual também é produzido pelo setor da pecuária, bem como pela exploração agrícola das zonas húmidas, contribuindo assim adequadamente para o processo previsto na Lei Europeia do Clima. Para tal, solicita à Comissão que publique e concretize, quanto antes, um plano coerente e com compromissos financeiros adequados relativo aos objetivos climáticos para 2030, destinado a rever em alta o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa, fixando tal redução em pelo menos 55 % em comparação com os níveis de 1990 (5);

| f) | aumentar a superfície dos prados e a produção de alimentos proteicos para animais na Europa, reduzindo a quantidade de proteínas e alimentos para animais importados que não respeitam as normas climáticas e ambientais europeias; |
| --- | --- |

f)

aumentar a superfície dos prados e a produção de alimentos proteicos para animais na Europa, reduzindo a quantidade de proteínas e alimentos para animais importados que não respeitam as normas climáticas e ambientais europeias;

| 11. | considera que, no seu trabalho futuro, a Comissão deve realizar avaliações de impacto sobre a forma como são definidos os objetivos quantificados. É importante incentivar os países com um elevado consumo de antibióticos, pesticidas e adubos a reduzirem o seu consumo em maior medida do que os países que já registam um consumo reduzido; |
| --- | --- |

11.

| 12. | propõe que se efetuem avaliações de impacto transparentes e que se comunique os resultados das mesmas, com vista a acompanhar as metas alcançadas a médio prazo e a renegociar os ajustamentos necessários, em concertação com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e os intervenientes do setor agroindustrial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recomenda que se prevejam medidas mais rigorosas a respeito do impacto ambiental das práticas de pecuária industrial intensiva; solicita que a rotulagem oficialmente certificada relativa ao bem-estar dos animais prevista na estratégia passe a ser obrigatória a nível da UE; recomenda que se preveja uma rotulagem clara e obrigatória sobre o modo de criação, que especifique o ciclo de vida do animal, para que os produtores possam dar a conhecer as práticas utilizadas e os consumidores possam escolher produtos de acordo com as suas preferências; propõe uma redução gradual e planificada da criação em gaiolas em toda a União Europeia, nomeadamente estabelecendo limites de densidade animal nas explorações agrícolas em causa e apoiando a aquicultura extensiva; solicita que o acesso aos pagamentos da PAC seja condicionado ao respeito de um limite de densidade animal na exploração e que se reforce a condicionalidade da PAC no que toca às regras de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | solicita que os novos regimes ecológicos disponibilizem um fluxo de financiamentos equitativo, obrigatório, eficaz e cada vez mais significativo para promover as práticas de produção sustentáveis que melhorem substancialmente, entre outros aspetos, o sequestro de carbono por parte dos agricultores e silvicultores (fixação de carbono nos solos agrícolas), bem como a biodiversidade; recorda, no entanto, que as medidas agroambientais e climáticas do segundo pilar da PAC demonstraram ser, de longe, o fator de ecologização mais eficaz da PAC e que tal está ligado à abordagem ascendente utilizada na definição destas medidas em caso de gestão regionalizada; solicita, por conseguinte, que se tire partido da possibilidade de reafetar os fundos do primeiro pilar ao segundo pilar da PAC e se associem os órgãos de poder regional à definição dos regimes ecológicos, tanto a nível europeu como nacional, a fim de assegurar uma maior coerência e complementaridade entre estes regimes e as medidas agroambientais e climáticas e de ter mais em conta as necessidades das regiões; recomenda ainda que se apoiem as práticas de pecuária extensiva com menor impacto ecológico. Numa lógica de sustentabilidade equilibrada do ponto de vista ambiental, económico e social, é necessário que os agricultores possam ser compensados com recursos europeus e nacionais por quaisquer custos adicionais relacionados com a produção agrícola; |
| --- | --- |

14.

| 15. | considera necessário, a par das mudanças no setor agrícola, acelerar a transição para uma produção sustentável de peixe e produtos do mar; recomenda a adoção de medidas que visem proteger e valorizar os pequenos pescadores, como os que trabalham de forma sustentável nas regiões ultraperiféricas, bem como combater a criação intensiva em gaiolas, as práticas de pesca industrial ilícita e de sobrepesca, nomeadamente através da introdução de medidas mais apropriadas quando da revisão da política comum das pescas (PCP) e nos acordos comerciais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta à elaboração de propostas que visem assegurar a planificação dos espaços marítimos e a criação de uma rede de áreas nas quais seja proibida qualquer forma de pesca por um período de tempo adequado, com vista a alcançar de forma mais eficaz o objetivo de equilíbrio entre a captura de recursos haliêuticos e a capacidade do mar de repor esses recursos; solicita também que se envidem esforços no sentido de assegurar uma maior eficácia na elaboração de planos de gestão das pescas nas zonas mais sensíveis do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

16.

Ambiente alimentar, luta contra a obesidade, promoção de um consumo responsável e crítico

| 17. | reitera a importância das escolhas e hábitos alimentares dos consumidores como eixos fundamentais de mudança do sistema alimentar; apoia a intenção da Comissão de facilitar a transição para regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, em conformidade com o objetivo 12 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (6); convida, por conseguinte, a Comissão a adotar um pacote de medidas coerentes destinadas a promover a dieta mediterrânica, que revelou ser uma dieta saudável, bem como regimes nutricionais saudáveis, com uma maior componente vegetal e um consumo adequado e responsável de gorduras e açúcares; |
| --- | --- |

17.

| 18. | convida a Comissão a definir sistemas mais adequados em matéria de rotulagem nutricional dos produtos, acordados a nível europeu e assentes nos mais recentes dados da investigação científica; insta a Comissão a analisar a possibilidade de criar uma base de dados europeia sobre valores nutricionais e de estabelecer um programa europeu de rotulagem nutricional. A fim de estimular um consumo consciente, o objetivo deve consistir em fornecer informações transparentes, completas e claras sobre a qualidade nutricional, tendo em conta a origem dos produtos, o impacto ambiental do transporte e as modalidades de produção; |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha ainda a importância de ir além das medidas de rotulagem informativa, através de ações de educação, incentivos e medidas estruturais conducentes a um consumo crítico e responsável e que favoreçam ambientes alimentares saudáveis e acessíveis para todos; recomenda, por conseguinte, que se lancem campanhas informativas e programas educativos sobre alimentação saudável e dietas ricas em componentes vegetais e fibras; apoia a adoção de incentivos fiscais que encorajem os consumidores a escolher regimes alimentares saudáveis e sustentáveis; insta, além disso, a que se adotem medidas destinadas a desencorajar a indústria agroalimentar de comercializar e publicitar alimentos altamente processados e nocivos para a saúde, ricos em açúcares, sal e gorduras saturadas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | apoia firmemente a adoção de medidas que visem assegurar que o preço dos alimentos reflete os custos ambientais e sociais efetivos e que os produtores primários recebem um rendimento justo pelo seu trabalho; nesse sentido, convida a Comissão a debater com os Estados-Membros medidas destinadas a limitar o poder de compra dos produtores industriais e dos retalhistas e a reforçar o poder de negociação dos produtores primários, atendendo aos respetivos custos ambientais e para a saúde pública, demonstrados cientificamente; considera aceitável que assegurar o pagamento de um preço justo pelos produtos possa implicar um preço mais elevado para os consumidores (7); |
| --- | --- |

20.

| 21. | convida a Comissão a fazer do direito à alimentação um dos pilares essenciais da implementação da estratégia; propõe, nesse sentido, que se trabalhe com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional na definição de medidas a curto e médio prazo (por exemplo, o apoio económico), bem como de medidas a longo prazo (políticas sociais estruturais) destinadas a promover o acesso das populações mais vulneráveis a um sistema alimentar mais sustentável e saudável, contribuindo para a luta contra a obesidade e a malnutrição; insta à definição de um plano de ação europeu pós-2020 contra a obesidade infantil; sublinha que a acessibilidade dos preços dos alimentos saudáveis deve ser apoiada, sobretudo, através de políticas e medidas sociais diretas, assegurando, ao mesmo tempo, preços justos para os agricultores e os trabalhadores; |
| --- | --- |

21.

Aquisições públicas sustentáveis, contratação pública ecológica no domínio alimentar, programas educativos

| 22. | insta a que se dê um maior destaque ao papel das aquisições públicas ecológicas e da contratação pública ecológica no domínio alimentar, como forma de apoiar regimes alimentares saudáveis e sustentáveis e de reforçar e promover uma agricultura local e baseada em especificidades regionais, garantindo quotas de mercado aos produtores locais e regionais (8); |
| --- | --- |

22.

| 23. | entende que devem ser estabelecidos critérios mais flexíveis para a introdução de produtos locais e regionais no domínio das aquisições públicas, nomeadamente adotando o princípio da proximidade (km 0) nas cantinas escolares; recomenda também a adoção de um sistema eficaz de aconselhamento ou a publicação de um guia europeu simplificado, a fim de facultar aos organismos públicos instruções claras sobre a introdução de critérios para uma maior sustentabilidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | apoia a intenção da Comissão de incentivar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a implementarem, nas escolas, programas educativos sobre a agricultura, a alimentação, o ambiente e o clima; considera, com efeito, fundamental incentivar o consumo crítico, sensibilizar as gerações jovens e os grupos mais vulneráveis para a agricultura, e dotá-los de cultura alimentar e consciência ambiental; |
| --- | --- |

24.

Reduzir e prevenir o desperdício alimentar e promover uma economia circular

| 25. | exorta a Comissão a apresentar legislação ambiciosa e objetivos vinculativos em matéria de prevenção e redução do desperdício alimentar; insta a Comissão a manter firmemente o objetivo vinculativo de redução para metade do desperdício de alimentos até 2030, com base no trabalho desenvolvido em colaboração com a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares, e exorta-a a prestar muita atenção e apoio às regiões ultraperiféricas, na medida em que, para assegurar uma maior circularidade das suas economias, é muito importante melhorar a gestão, a reciclagem e a valorização dos desperdícios e subprodutos dos setores agroalimentar e das pescas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recomenda uma visão global da cadeia alimentar que preveja medidas para limitar o desperdício, ocorra ele a montante (produção primária), no âmbito do processo de transformação, ou durante o transporte, a comercialização e o consumo de géneros alimentícios, tanto no seio dos agregados familiares como fora dele; propõe que os supermercados sejam incentivados a proceder a um armazenamento mais eficiente dos produtos, bem como a adoção de medidas de tributação dos supermercados em virtude da utilização ineficiente das existências excedentárias; congratula-se com a iniciativa de alguns Estados-Membros relativa a doações obrigatórias de existências excedentárias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | solicita a disponibilização de informações mais adequadas sobre o prazo de validade nos rótulos dos alimentos, apresentando tanto o prazo de validade «preferencial» como o prazo após o qual o alimento fica «impróprio para consumo»; considera importantes as campanhas de comunicação e de sensibilização junto dos consumidores, com vista a incentivar comportamentos virtuosos na limitação do desperdício alimentar; recomenda ainda uma abordagem ascendente, orientada para o conhecimento e a promoção de inovações e boas práticas que surgem em muitos contextos urbanos e regionais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | apoia a adoção de medidas para promover a implantação de modelos de produção e de desenvolvimento territorial assentes na não produção de resíduos, na reutilização e na economia circular ao longo de toda a cadeia, incluindo no setor dos plásticos; salienta que os contratos públicos são um instrumento poderoso através do qual os órgãos de poder local e regional podem estabelecer normas e orientar o mercado para produtos e serviços mais sustentáveis e locais; propõe uma abordagem ascendente, acompanhada de programas para apoiar medidas eficazes de circularidade que associem as zonas urbanas, periurbanas, rurais e ultraperiféricas (9); |
| --- | --- |

28.

Comércio internacional, solidariedade e desenvolvimento sustentável em países terceiros

| 29. | considera necessário adotar uma abordagem global da transição para sistemas agroalimentares sustentáveis, através da cooperação com países terceiros e das políticas de comércio internacional; sublinha que a UE, principal importador e exportador mundial de alimentos, aumentou a sua dependência face a países terceiros, tendo, até à data, desenvolvido uma política comercial contrária aos seus objetivos sociais e ambientais; insta a Comissão a procurar ativamente soluções neste domínio, especialmente no que se refere às regras do comércio agrícola internacional, à evolução dos preços nos mercados da UE e internacionais e a um equilíbrio sustentável entre a procura e a produção de carne e de produtos lácteos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insiste em que os acordos comerciais se baseiem no conceito de desenvolvimento sustentável e sejam avaliados tendo em consideração o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa; apela para o reforço dos capítulos consagrados à gestão sustentável das florestas e à luta contra a desflorestação, ao bem-estar animal e à proteção dos direitos humanos (10); |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que uma política comercial que não garanta que os mercados externos respeitam as exigentes normas europeias em matéria de sustentabilidade e segurança alimentar pode comprometer seriamente o mercado interno e pôr em perigo o nosso setor agrícola; considera que os acordos comerciais europeus contribuem para garantir condições de concorrência equitativas entre o mercado interno e o mercado externo, salvaguardando a competitividade dos agricultores europeus e assegurando uma remuneração justa; exorta a que se negocie com os países terceiros uma reciprocidade estrita das normas de produção, equiparando as normas de proteção agrícolas e ambientais e identificando, se for caso disso, os produtos locais de qualidade, bem como o reforço do controlo dos produtos aquando da sua entrada no mercado comum europeu; apoia a criação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras, que impeça as empresas da UE de deslocalizarem a produção para países nos quais vigorem normas ambientais menos exigentes; |
| --- | --- |

31.

Governação, execução e acompanhamento

| 32. | recomenda um alinhamento coerente da futura PAC, da PCP e dos programas operacionais e dos planos estratégicos nacionais da PAC com os objetivos estipulados no Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no âmbito das Estratégias do Prado ao Prato e Biodiversidade da UE para 2030; solicita, neste contexto, que se preveja no próprio Regulamento relativo à PAC objetivos europeus comuns quantificáveis e mensuráveis para os planos estratégicos nacionais; propõe a definição de indicadores de impacto claros, com vista à consecução dos objetivos e ao acompanhamento dos resultados; apela para que as regiões desempenhem um papel preponderante na governação dos planos estratégicos, nomeadamente no que se refere ao segundo pilar; espera que a abordagem territorial e regional não seja esquecida nos planos de reforma da PAC; |
| --- | --- |

32.

| 33. | lamenta que, na posição adotada pelo Conselho Europeu de julho, a parte do Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027 consagrada à PAC tenha sofrido uma diminuição de 6,4 % face ao período em curso. Os objetivos ambiciosos de concretização de uma transição ecológica na produção agrícola europeia devem ser acompanhados de um orçamento da PAC também ele ambicioso, sobretudo para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; lamenta igualmente que os esforços para transformar a PAC numa política mais orientada para o interesse público, mais sustentável e mais protetora dos recursos não tenham sido, até à data, mais visíveis nas propostas de regulamento, assim como o facto de as abordagens adotadas tardarem demasiado tempo a produzir efeitos devido aos longos períodos de transição; |
| --- | --- |

33.

| 34. | congratula-se com a intenção de associar todos os intervenientes do sistema alimentar, incluindo a sociedade civil e os representantes dos órgãos de poder local e regional, à execução e ao acompanhamento da estratégia; reputa necessário que a estratégia preveja sistemas de governação horizontais e a vários níveis, capazes de criar uma dinâmica transversal entre as direções-gerais em causa da Comissão; espera que a estratégia se inspire em modelos de participação como os conselhos de política alimentar, que foram criados em muitos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | propõe que a Comissão coopere estreitamente não só com o Parlamento, mas também com o Comité das Regiões Europeu e o Comité Económico e Social Europeu na execução e no acompanhamento das duas estratégias. |
| --- | --- |

35.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 380 final.

1

(2)  COM(2019) 640 final.

2

(3)  Um exemplo é a BioRegio Bayern 2012, cujo objetivo consiste em alcançar 30 % de superfícies biológicas até 2030 (Fonte:«The Role of Local and Regional Authorities in making food systems more sustainable» [O papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da sustentabilidade dos sistemas alimentares], estudo encomendado pelo CR).

3

Fonte:

The Role of Local and Regional Authorities in making food systems more sustainable

(4)  Trata-se de produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias ativas que satisfazem os critérios de exclusão estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1) ou são identificadas como candidatas a substituição em conformidade com os critérios do ponto 4 desse anexo.

4

o

(5)  Um apelo semelhante foi feito no Parecer «Lei Europeia do Clima: estabelecer o quadro para alcançar a neutralidade climática» [COR-2020/01361 — relator: Juan Moreno Bonilla (ES-PPE)] (JO C 324 de 1.10.2020, p. 58).

5

(6)  ODS 12: Produção e consumo responsáveis.

6

(7)  Ver, por exemplo, Willet, W., et al. (2019), «Food in the Anthropocene: the EAT–Lancet Commission on healthy diets from sustainable food systems» [Os alimentos no antropoceno: a Comissão EAT-Lancet sobre dietas saudáveis baseadas em sistemas alimentares sustentáveis], The Lancet Commissions, 393 (1170), p. 447-492. Ver também Howard, P. et al., «Global Meat: Social and Environmental Consequences of the Expanding Meat Industry» [Carne global: as consequências sociais e ambientais de uma indústria da carne em expansão], MIT Press, 2019.

7

et al.

Food in the Anthropocene: the EAT–Lancet Commission on healthy diets from sustainable food systems

The Lancet Commissions, 393

et al.

Global Meat: Social and Environmental Consequences of the Expanding Meat Industry

(8)  Recorda e reitera, neste contexto, o ponto 19 da Resolução sobre Alimentação sustentável (JO C 313 de 22.9.2015, p. 5), adotada na 113.a reunião plenária, em julho de 2015, que «recomenda que as várias partes interessadas na produção sustentável e no consumo responsável [...] sejam informadas sobre as possibilidades de incluir critérios de sustentabilidade nos seus anúncios de concurso [...]».

8

a

(9)  Um exemplo é a cidade de Maribor, na Eslovénia, na qual existem sinergias entre os meios urbano e rural, através da conversão de resíduos orgânicos em fertilizantes (fonte: «The Role of Local and Regional Authorities in making food systems more sustainable» [O papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da sustentabilidade dos sistemas alimentares], estudo encomendado pelo CR).

9

The Role of Local and Regional Authorities in making food systems more sustainable

(10)  Um apelo semelhante foi feito no Parecer «A intensificação da ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial» [COR-2019/04601 — relator: Roby Biwer (PSE-LU)] (JO C 324 de 1.10.2020, p. 48).

10

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/28 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/28

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Análise da governação económica»

(2021/C 37/05)

| Relator: | Elio DI RUPO (BE-PSE), ministro-presidente da região da Valónia |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise da governação económica
  [COM(2020) 55 final] |

Relator:

Elio DI RUPO (BE-PSE), ministro-presidente da região da Valónia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise da governação económica

[COM(2020) 55 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a apresentação pela Comissão Europeia, em 5 de fevereiro de 2020, da Comunicação «Análise da governação económica» e com a abertura que a mesma revela a uma reforma das regras económicas e orçamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | saúda igualmente o facto de a Comissão Europeia ter apresentado em 20 de março uma proposta no sentido de recorrer, pela primeira vez na história da área do euro, à cláusula de derrogação de âmbito geral já prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em vigor, a fim de reforçar as medidas orçamentais de emergência em resposta à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que a referida cláusula de derrogação deve continuar a aplicar-se enquanto as consequências financeiras e orçamentais da crise da COVID-19, no que respeita aos défices e às dívidas dos Estados-Membros, não forem totalmente conhecidas. A mesma lógica deve ser aplicada na eventual supressão gradual do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal a nível europeu, que só pode ser considerada num contexto macroeconómico estável e após um debate contraditório entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha igualmente que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a pandemia poderá manter-se presente durante os próximos dois anos e que só será possível dispor de vacinas ou de medicamentos eficazes em 2021; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa ainda que, para além do impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19, o contexto económico e financeiro sofreu alterações profundas desde a última reforma do PEC, em 2013. Com efeito, as taxas de juro estão a um nível historicamente baixo e o verdadeiro custo da dívida pública é negativo em muitos países, ao passo que no início da década era de 3 %, em média, na área do euro; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera, por conseguinte, que a Comissão Europeia deve proceder a um novo exame completo e aprofundado da situação em cada Estado-Membro e rever o projeto de análise da governação económica; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha que o quadro europeu de governação económica produz efeitos significativos em todos os níveis de governo, em especial os governos locais e regionais, que são responsáveis por quase um terço da despesa pública e por mais de metade do investimento público em toda a União Europeia, com grandes variações entre os Estados-Membros (1); |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e os outros elementos do atual quadro europeu de governação económica apresentam neste momento quatro grandes deficiências: i) efeitos pró-cíclicos: um Estado-Membro em recessão pode ser obrigado a reduzir as suas despesas, correndo o risco de agravar ainda mais a recessão que o afeta, não obstante a flexibilidade em função das condições conjunturais prevista na comunicação interpretativa de 2015 (2), que é insuficiente. Esta prociclicidade faz-se sentir em especial no investimento público que, com demasiada frequência, desempenhou o papel de variável de ajustamento das políticas de austeridade; ii) complexidade: os múltiplos objetivos, a flexibilidade, as exceções, as cláusulas derrogatórias e as diferentes situações a ter em conta resultaram num quadro excessivamente complexo e técnico, baseado, além disso, em indicadores que não são diretamente observáveis, como o défice estrutural e o desvio do produto; iii) falta de eficácia: enquanto os défices excessivos quase tinham desaparecido em 2018, a evolução da dívida foi claramente menos favorável, ainda antes do impacto orçamental da crise da COVID-19 em 2020. O número de Estados-Membros que excedem o limite de 60 % passou de 9 em 2008 para 14 em 2018 (3). A aplicação de sanções financeiras não é credível e seria, em qualquer caso, contraproducente; iv) falta de transparência e de legitimidade: a complexidade e o caráter técnico do quadro de governação económica tornam-no opaco. O Parlamento Europeu, os governos locais e regionais, a sociedade civil e as outras partes interessadas não são verdadeiramente envolvidos. Além disso, o quadro atual não estabelece uma correlação entre as responsabilidades de cada nível de governo na aplicação do PEC e prevê apenas uma responsabilidade coletiva nacional independentemente da gestão orçamental efetiva nos diferentes níveis de governo. Estas deficiências estruturais do quadro em vigor, a par dos seus efeitos indesejáveis e da sua falta de eficácia, prejudicaram seriamente a sua legitimidade, nomeadamente nos Estados mais afetados pela crise da área do euro e sujeitos a medidas de condicionalidade, agravando, por conseguinte, a rejeição da União Europeia (UE) e a deriva para os extremos políticos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | corrobora as conclusões da Comissão na sua comunicação, segundo as quais o pacote de reformas «six-pack» («pacote de seis») e «two-pack» («pacote duplo») resultou numa coordenação mais estreita das políticas orçamentais na área do euro. O reforço do quadro de supervisão serviu de base para que os Estados-Membros consolidassem as suas estruturas orçamentais, embora, mesmo antes da pandemia de COVID-19, persistissem na UE grandes disparidades territoriais e sociais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se com o êxito das obrigações sociais emitidas pela Comissão, em 17 de outubro de 2020, para financiar um apoio temporário no valor de 100 mil milhões de euros destinado a atenuar os riscos de desemprego em caso de emergência (instrumento SURE), disponível até 31 de dezembro de 2022 sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros que necessitam de mobilizar meios financeiros significativos para fazer face às consequências económicas e sociais negativas da pandemia de COVID-19 no respetivo território; considera que o instrumento SURE, caso tenha um impacto positivo duradouro, poderá abrir caminho à criação de um regime europeu de resseguro de desemprego; |
| --- | --- |

10.

Indicadores

| 11. | salienta que os governos nacionais, regionais e locais, assim como os cidadãos, devem poder compreender com clareza as regras a aplicar. Neste sentido, as regras aplicáveis devem basear-se em indicadores diretamente verificáveis e que integrem uma estabilização anticíclica, dissociada das variações cíclicas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera igualmente que a governação económica deverá assentar num equilíbrio entre os indicadores relacionados com a disciplina orçamental e os indicadores não orçamentais; defende, portanto, que na continuidade do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que inclui indicadores mais diversificados, como a taxa de desemprego, uma governação económica reformada deve ter em conta a necessidade acrescida de investimentos e despesas públicas (4) para acompanhar a transição nos setores-chave da saúde, da alimentação, dos transportes, da tecnologia digital e da energia, incluindo a melhoria da eficiência energética dos edifícios, sendo que parte destes montantes deverá ser suportada pelos orçamentos nacionais em complemento dos financiamentos privados e da UE. Esta situação é agravada pelas pressões exercidas sobre a despesa pública para adaptar a economia às alterações climáticas em curso ou para atenuar o impacto social dos aumentos da tributação do carbono. |
| --- | --- |

12.

| 13. | faz sua a crítica à utilização do indicador do «produto nocional», ou seja, o potencial de «produção» que pode ser alcançado utilizando plenamente a reserva de capital produtivo e a oferta de trabalho, sem exercer pressões inflacionistas. Com efeito, este conceito não tem em conta a energia como fator de produção, incluindo o risco de obsolescência acelerada do capital produtivo devido a restrições associadas à utilização de energia carbónica, nem os limites físicos do desenvolvimento das atividades humanas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apela igualmente para que haja um reequilíbrio no sentido de melhorar a contabilização das receitas. Com efeito, a limitação das despesas dos setores social, da educação e da saúde é considerada, muitas vezes, a forma mais fácil de reduzir a dívida a curto prazo. No entanto, políticas fiscais coordenadas e medidas contra a fraude fiscal podem aliviar consideravelmente os orçamentos públicos. As práticas fraudulentas de elisão do IVA representam, por si só, uma perda de 147 mil milhões de euros (5) por ano, enquanto a soma dos défices de todos os Estados-Membros em 2018 foi de 109 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta a necessidade de uma coordenação mais efetiva das políticas económicas dos Estados-Membros, por forma a reduzir as discrepâncias cíclicas e o diferencial de convergência, razão pela qual também apoia a intenção da Comissão de reduzir os desequilíbrios entre os Estados-Membros em termos de excedentes e défices. Os Estados-Membros com excedentes da balança corrente devem prosseguir políticas mais expansionistas para estimular a procura interna, ao passo que os Estados-Membros com desequilíbrios estruturais devido a níveis baixos de produtividade e competitividade devem intensificar o investimento destinado a modernizar as suas atividades produtivas. Todos os Estados-Membros devem igualmente aumentar o investimento em formação, investigação e desenvolvimento, que neste momento ainda é insuficiente para assegurar a competitividade da economia europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | propõe novamente que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos seja alargado de forma a incluir indicadores complementares relativos às disparidades regionais; entende que o procedimento poderia ter mais em conta os progressos realizados na consecução dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas, que abrangem não apenas a proteção do ambiente, mas também critérios sociais, económicos e de governação; |
| --- | --- |

16.

O investimento público e a regra de ouro

| 17. | considera que o quadro europeu de governação económica é parcialmente responsável pela forte queda do investimento público ocorrida após a crise da área do euro, já que não tem devidamente em conta a distinção entre despesas correntes e despesas de investimento. Entre 2009 e 2018, o investimento público total na UE em percentagem do PIB diminuiu 20 %. Por seu turno, o investimento realizado pelos órgãos de poder local e regional desceu aproximadamente 25 % e, nos vários Estados-Membros mais afetados pela crise, essa redução foi igual ou superior a 40 % (6); |
| --- | --- |

17.

| 18. | recorda que, segundo o Conselho Orçamental Europeu, os Estados com uma taxa de investimento público elevada tendiam a reduzi-la de forma significativa durante o seu procedimento de défice excessivo (7) e que a própria Comissão observou que o quadro orçamental não evitou a queda do investimento, nem tornou as finanças públicas mais favoráveis ao crescimento, e que nem a «cláusula de investimento» do PEC nem o artigo 126.o, n.o 3, do TFUE — segundo o qual a Comissão deve também considerar se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento para apreciar se as condições para o lançamento de um procedimento de défice excessivo estão ou não preenchidas —, parece terem tido impacto significativo (8); |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que, no seu parecer relativo à comunicação interpretativa de 2015 sobre esta questão (9), já tinha previsto que a flexibilidade existente no PEC seria demasiado restritiva e limitada para poder produzir efeitos benéficos reais no investimento público; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que um investimento público orientado e de qualidade elevada, assente numa avaliação do impacto territorial e numa análise económica sólida em termos de custo-benefício da despesa pública, deve ser anticíclico para favorecer as gerações futuras. No contexto atual de necessidades extraordinárias de despesas públicas, desincentivar o financiamento com base no défice para o investimento público pode instigar o subinvestimento, em prejuízo das gerações futuras; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recorda que tem vindo a reivindicar insistentemente que não se tomem em consideração as despesas públicas — suportadas pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional no âmbito do cofinanciamento dos fundos estruturais e de investimento — nas despesas estruturais, públicas ou assimiladas definidas no PEC. Com efeito, essas despesas são, por definição, investimentos de interesse geral europeu com um efeito multiplicador assegurado em termos de crescimento sustentável; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a criação, no quadro europeu de governação económica, de uma «regra de ouro do investimento público» pode ser um instrumento útil para pôr termo aos efeitos prejudiciais das regras orçamentais atuais, excluindo, em última análise, o investimento público líquido dos cálculos do défice no PEC, o que permitiria não só preservar esse investimento em período de crise, mas também desincentivar, através de penalizações, o subinvestimento extremo (investimento público líquido negativo) que afeta alguns Estados-Membros; Esta medida poderia aplicar-se prioritariamente aos investimentos públicos em projetos que visam incentivar a transição para uma sociedade sustentável em termos ambientais, económicos e sociais, conforme estabelecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e no Pacto Ecológico Europeu, uma vez que estes investimentos são reconhecidos como particularmente importantes não apenas para apoiar a recuperação após a crise da COVID-19, mas também para assegurar a prosperidade e a qualidade de vida das gerações futuras; preconiza, além disso, o investimento em capital humano e em competências, a fim de facilitar a transição para uma economia com impacto neutro no clima e eficiente na utilização dos recursos e competitiva, adaptada à era digital; |
| --- | --- |

22.

| 23. | solicita à Comissão Europeia que, depois de reformular as suas propostas tendo em conta os prejuízos económicos e orçamentais da crise da COVID-19, apresente um livro branco sobre uma reformulação da governação económica com base na potencial aplicação da referida regra de ouro. Na sua avaliação, a Comissão deve também ter em conta outros instrumentos, como uma regra de despesa (10) que, com base na tendência de crescimento económico e no nível da dívida, impõe um limite ao crescimento anual da despesa pública total e pode contribuir para salvaguardar a confiança do público, aumentando a transparência, reduzindo os encargos administrativos e estabelecendo um equilíbrio entre a disciplina orçamental e a manutenção de capacidade suficiente para o investimento público. |
| --- | --- |

23.

Semestre Europeu

| 24. | recorda que a governação económica, aplicada na prática através do ciclo de coordenação do Semestre Europeu, carece de eficácia em termos de aplicação das reformas. Sublinha também que o âmbito das reformas consideradas no contexto do Semestre Europeu nunca foi definido em atos jurídicos europeus, nomeadamente no que respeita à sua pertinência e ao seu valor acrescentado para o nível europeu. Considera que esta ausência de definição limita as interações possíveis entre as reformas empreendidas a nível nacional e as políticas da União (legislação e programas financeiros) e levanta problemas relacionados com o princípio da subsidiariedade; partilha da opinião da Comissão Europeia de que, futuramente, importa colocar a tónica na dimensão ambiental das políticas social, económica, orçamental e de emprego dos Estados-Membros, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reitera que um dos motivos principais desta baixa eficácia é a participação insuficiente dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros na conceção e na aplicação das reformas, embora 36 % de todas as recomendações específicas por país se dirijam diretamente a esses órgãos e 83 % das recomendações tenham uma dimensão territorial (11); |
| --- | --- |

25.

| 26. | está convicto de que a sua proposta relativa a um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (12) continua a poder resolver esta falta de eficácia através de uma melhor integração das realidades locais e regionais e considera que a sua aplicação permanece necessária, principalmente porque, desde 2019, o Semestre Europeu fornece orientações para a política de coesão, cuja gestão é partilhada entre todos os níveis de governo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | incentiva a Comissão Europeia a promover uma reflexão sobre a capacidade administrativa e a descentralização orçamental nos Estados-Membros a fim de, respeitando as constituições dos Estados-Membros e o princípio da subsidiariedade, verificar se as missões confiadas aos órgãos de poder local e regional estão alinhadas com os recursos humanos, técnicos e financeiros de que estes órgãos dispõem; |
| --- | --- |

27.

Transparência e legitimidade democrática

| 28. | considera que a legitimidade democrática do sistema europeu de governação económica é demasiado frágil e que este facto pode pôr em risco não apenas esta governação económica, mas também o projeto europeu como um todo; |
| --- | --- |

28.

| 29. | congratula-se com a inclusão da proteção do clima no Semestre Europeu e espera que este inicie um processo claro de monitorização e avaliação da eficácia das medidas de proteção do clima, de modo que os progressos dos Estados-Membros na execução dos objetivos do Semestre Europeu sejam mais tangíveis; |
| --- | --- |

29.

| 30. | chama a atenção da Comissão Europeia e dos colegisladores para o facto de que uma melhor participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu através de um código de conduta conduziria também a uma melhor representatividade das decisões e aumentaria a legitimidade do Semestre e, consequentemente, da governação económica em geral; |
| --- | --- |

30.

| 31. | apoia uma reforma do Eurogrupo, cujo estatuto deve ser formalizado e atualizado no sentido de criar uma presidência de pleno direito, reforçar a responsabilização perante o Parlamento Europeu e aumentar a transparência das suas atividades, começando pela publicação de atas detalhadas de todas as reuniões; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recorda, no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, a sua convicção de que o problema do défice de legitimidade democrática que afeta a UE e, em particular, a sua governação económica, apenas poderá ser resolvido se os cidadãos da UE estiverem convencidos de que todas as suas grandes preocupações são defendidas nesse âmbito. As normas sociais, o emprego, a proteção do ambiente e os aspetos relativos à sustentabilidade, em consonância com os ODS das Nações Unidas, ou a luta contra as desigualdades não podem ser considerados aspetos secundários em relação aos imperativos macroeconómicos e orçamentais; considera, por conseguinte, que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve poder debater as alterações à governação económica consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera que importa continuar a adotar medidas para resolver as dificuldades da área do euro, nomeadamente restabelecendo finanças públicas sólidas, criando um sistema bancário sólido, avançando no sentido de uma União Orçamental e estimulando um crescimento económico sustentável; |
| --- | --- |

33.

A governação económica e a crise da COVID-19

| 34. | sublinha que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19 que afeta gravemente a Europa, tendo em conta as suas responsabilidades importantes em termos de saúde, de proteção social e de apoio à economia. Em Itália e em Espanha, dois dos Estados-Membros mais atingidos, os órgãos de poder local e regional são também responsáveis por mais de 90 % das despesas no domínio da saúde (13). Muitas rubricas de despesas apresentam aumentos consideráveis, mas as receitas dos governos locais e regionais estão a diminuir, muito por força do abrandamento sem precedentes da atividade económica. Esta situação tem um grande impacto no equilíbrio orçamental dos municípios e das regiões e, consequentemente, nos equilíbrios orçamentais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recorda que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional estão sujeitos a regras orçamentais nacionais estritas que limitam o aumento das suas despesas, os condicionam a um equilíbrio orçamental ou limitam o seu défice e/ou o seu endividamento a níveis frequentemente muito baixos em comparação com os níveis dos Estados; |
| --- | --- |

35.

| 36. | solicita à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros que não subestimem o risco de agravamento das disparidades regionais criado pela crise da COVID-19, principalmente por três motivos: i) o impacto sanitário é fortemente territorializado; determinadas regiões ou municípios enfrentam um número desproporcionado de casos e têm uma capacidade variável para lhes dar resposta; ii) além do impacto direto da emergência nas zonas mais duramente atingidas, as medidas de prevenção mais prolongadas ou mais estritas agravarão o abrandamento económico e, por conseguinte, as dificuldades financeiras das PME e dos trabalhadores por conta própria, que constituem um dos pilares centrais de muitas economias regionais, mas também dos órgãos de poder local e regional; iii) alguns setores económicos (por exemplo, o turismo) são afetados de forma desproporcionada, e o impacto nas finanças infranacionais dependerá, portanto, da especialização setorial local e regional e da exposição às cadeias de valor mundiais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que elaborem, com os órgãos de poder local e regional, um roteiro claro para os ajudar a restabelecer orçamentos equilibrados e sustentáveis, tendo em consideração o impacto assimétrico da pandemia em curso e o facto de que uma recuperação sustentável do ponto de vista ambiental e social também deve ser sustentável do ponto de vista económico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera que a situação atual põe em evidência o custo real das políticas de austeridade adotadas em resposta à crise da área do euro, nomeadamente no que respeita ao subinvestimento em serviços públicos fundamentais. Não se pode voltar a responder com austeridade a esta nova crise. As estratégias de recuperação devem incluir planos de investimento público ambiciosos, destinados a ativar uma recuperação sustentável do ponto de vista ecológico e socioeconómico nas regiões e nos municípios da UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | está convicto de que, após a crise da COVID-19, mais do que nunca, o quadro orçamental europeu deve ser repensado para evitar que o investimento público e os serviços públicos sejam novamente a variável de ajustamento dos futuros programas de consolidação orçamental. |
| --- | --- |

39.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Números correspondentes a 2018. Eurostat, códigos de dados TEC00023 e TEC00022.

1

(2)  Comissão Europeia (2015), Comunicação «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento», COM(2015) 12 final.

2

(3)  Eurostat, código de dados TEINA225.

3

(4)  Segundo as estimativas da Comissão Europeia, são necessários 260 mil milhões de euros por ano (cerca de 1,7 % do PIB da UE).

4

(5)  COM(2019) 8 final — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE, p. 5.

5

(6)  Eurostat, código de dados TEC00022.

6

(7)  Conselho Orçamental Europeu (2019), «Assessment of EU fiscal rules with a focus on the six and two-pack legislation» [Avaliação das regras orçamentais da UE com destaque para os pacotes legislativos «six-pack» e «two-pack»], p. 76.

7

Assessment of EU fiscal rules with a focus on the six and two-pack legislation

(8)  COM(2020) 55 final, p. 10.

8

(9)  Parecer do CR «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento», relatora: Olga Zrihen (BE-PSE), adotado em 9.7.2015 (JO C 313 de 22.9.2015, p. 22)..

9

(10)  Estudo do Parlamento Europeu «Benefits and drawbacks of an expenditure rule, as well as of a golden rule, in the EU fiscal framework» [Vantagens e desvantagens de uma regra de despesa, para além de uma regra de ouro, no quadro orçamental da UE], https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/645732/IPOL_STU(2020)645732_EN.pdf

10

Benefits and drawbacks of an expenditure rule, as well as of a golden rule, in the EU fiscal framework

(11)  CR, «Territorial analysis of the Country-specific Recommendations 2018» [Análise territorial das recomendações específicas por país de 2018].

11

(12)  Parecer do CR «Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional», relator: Rob Jonkman (NL-CRE), adotado em 11.5.2017 (JO C 306 de 15.9.2017, p. 24)

12

(13)  OCDE (2020), «Covid-19 and intergovernmental Fiscal Relations: Early responses and main lessons from the Financial Crisis» [A COVID-19 e as relações orçamentais intergovernamentais: respostas atempadas e principais ensinamentos da crise financeira], ref.a COM-CTPA-ECO-GOV-CFE(2020)2.

13

«Covid-19 and intergovernmental Fiscal Relations: Early responses and main lessons from the Financial Crisis»

a

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/33 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/33

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Oportunidades e sinergias de uma adaptação preventiva às alterações climáticas para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas regiões e nos municípios — que condições-quadro são necessárias para o efeito?»

(2021/C 37/06)

| Relator: | Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da Assembleia Municipal de Espoo |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Consulta da Presidência, artigo 41.o, alínea b), subalínea i), do Regimento |

Relator:

Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da Assembleia Municipal de Espoo

Texto de referência:

Consulta da Presidência, artigo 41.o, alínea b), subalínea i), do Regimento

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A urgência mundial de acelerar a ação

| 1. | salienta que os dirigentes políticos devem abordar as alterações climáticas como uma situação de emergência e uma ameaça mundial a enfrentar coletivamente mediante ações e normas comuns, eliminando a compartimentação e os obstáculos. A UE deve assumir um papel de liderança ativo na transição para uma economia com impacto neutro no clima e uma sociedade mais resiliente, a fim de preservar condições de vida favoráveis e assegurar a aplicação de procedimentos claros, credíveis e equivalentes para as empresas e as instituições públicas e privadas europeias a nível mundial, |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha a importância de os municípios e regiões desempenharem um papel ativo, unindo esforços com a indústria local e internacional para se adaptarem às alterações climáticas e as atenuarem através da adoção de objetivos cada vez mais ambiciosos e realistas, e frisa que é essencial acelerar as ações previstas em todas as políticas pertinentes da UE, aumentar o financiamento da adaptação, elaborar conjuntamente métodos e instrumentos de adaptação adequados, intensificar a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de experiências e boas práticas, e reforçar as capacidades de resiliência e de adaptação, as soluções baseadas na natureza e as oportunidades de inovação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que cerca de 800 governos regionais de 17 Estados-Membros declararam um estado de emergência climática, o que abrange aproximadamente 40 % dos cidadãos da UE que residem em regiões e municípios, cujos dirigentes políticos também sublinharam, reconheceram oficialmente e declararam a gravidade da emergência climática a nível mundial; salienta que este facto constitui um apoio significativo para uma liderança ativa em prol de uma Europa com impacto neutro no clima, colocando a tónica numa abordagem ascendente (1); |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que a pandemia de COVID-19 tornou ainda mais urgente uma ação rápida e coordenada — a experiência atual da pandemia demonstrou a necessidade de aumentar a resiliência dos sistemas sociais e económicos para fazer face a perturbações em grande escala, uma vez que as crises imprevistas criam riscos complexos, em especial nas economias pouco diversificadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | frisa que as políticas da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas e sua atenuação devem ser mais bem integradas nos setores público e privado, bem como nas atividades dos cidadãos no âmbito da política climática da UE: o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a Decisão Partilha de Esforços e o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF). A fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, a UE deve acelerar a descarbonização das atividades em todos os setores. Os municípios e as regiões, em parceria com a indústria, são os principais responsáveis pelos setores abrangidos pela Decisão Partilha de Esforços, em particular o aquecimento, o arrefecimento, o uso do solo e os transportes; |
| --- | --- |

5.

Ligações entre os governos infranacionais e os ODS das Nações Unidas e a CQNUAC

| 6. | considera que os governos infranacionais devem assumir um papel importante no reforço das ambições mundiais em matéria de clima e que as políticas de adaptação devem desempenhar um papel fundamental na localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. A UE deve criar incentivos para que os municípios alcancem os ODS; |
| --- | --- |

6.

| 7. | convida a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) a reconhecer oficialmente o papel do nível infranacional, a promover ativamente a participação dos governos infranacionais nas políticas de adaptação e atenuação e a propor que as partes adotem objetivos ambiciosos; chama a atenção para os contributos locais apresentados sob a forma de avaliações locais voluntárias, que revelam que os municípios são o nível em que se levam a cabo as ações determinantes e em que se tira mais partido das sinergias e interligações entre os diversos ODS; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que a COP 26 da CQNUAC constitui uma etapa fundamental para consolidar a posição da UE na vanguarda da ação climática global, e salienta que as atividades em curso das regiões e dos municípios e os compromissos por estes assumidos devem desempenhar um papel forte e visível nesta conferência; está disposto a apoiar as instituições da UE na cooperação com a CQNUAC, a fim de reforçar a visibilidade e o reconhecimento dos governos infranacionais no domínio da diplomacia e das atividades mundiais em matéria de clima; salienta, neste sentido, a colaboração com as comunidades internacionais e as organizações de redes, como o ICLEI, a Coligação «Under2», a Regions4, a Aliança Climática e a CGLU (Cidades e Governos Locais Unidos); |
| --- | --- |

8.

Rumo a uma estratégia de adaptação da UE mais influente baseada em novos conhecimentos, na aprendizagem e em inovações

| 9. | acolhe com agrado o plano para uma nova estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas mais ambiciosa, que coloque a adaptação numa posição de maior destaque entre os objetivos da UE em matéria de clima para 2030 e 2050, melhorando os conhecimentos, reforçando o planeamento e acelerando as ações, e reconhecendo a necessidade de políticas de adaptação a nível regional e local; salienta, a este respeito, a necessidade de integrar eficazmente as questões relacionadas com a adaptação às alterações climáticas em todos os domínios de intervenção; insta a Comissão a desenvolver a nova estratégia de adaptação da UE com objetivos e indicadores claros, em consonância com os princípios da subsidiariedade ativa e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que, para assistir os governos infranacionais na aplicação das respetivas medidas globais no âmbito dos ODS, a própria UE deve dar o exemplo. Tal implica uma cooperação com os parceiros potenciais fora da UE assente nos valores da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta a necessidade de um sistema de adaptação à escala europeia e de uma estrutura de governação a vários níveis eficaz, dotada de responsabilidades claras que permitam tomar medidas. É importante criar mecanismos eficazes de adaptação e atenuação a nível regional e local recorrendo a redes comuns entre o setor público, o setor privado e o terceiro setor, e reforçando os conhecimentos, as capacidades e os recursos financeiros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha a importância das soluções baseadas na natureza na adaptação às alterações climáticas, uma vez que a sua aplicação permite fazer face a crises interligadas em matéria de clima, natureza e saúde, proporcionando benefícios tanto na esfera social como na esfera ecológica e promovendo simultaneamente a sustentabilidade e a resiliência. As soluções baseadas na natureza podem também ser um meio importante para a consecução dos ODS e das ambições da CQNUAC, em particular no que diz respeito à exploração de sinergias entre os vários ODS e a ação climática; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a adaptação às alterações climáticas exigirá uma transformação significativa e deverá ser integrada como prioridade transversal no planeamento e gestão territorial; as políticas de adaptação têm consequências importantes para a saúde e a justiça social; |
| --- | --- |

13.

| 14. | observa que o nível de preparação local relacionado com a adaptação às alterações climáticas varia a nível mundial e também na Europa. Atualmente, os riscos climáticos não estão incluídos de forma exaustiva na gestão global do risco e nos planos de preparação dos municípios; |
| --- | --- |

14.

| 15. | sublinha que, para ter êxito, qualquer ação climática, incluindo a adaptação, deve basear-se nos melhores conhecimentos e inovação disponíveis e depende inteiramente da adesão dos cidadãos. Os órgãos de poder local e regional são o nível de governo que suscita mais confiança, pois conhecem melhor as necessidades e a forma de responder de forma eficiente às exigências e expectativas dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

15.

| 16. | exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento:






  a) | da sustentabilidade enquanto «nova normalidade» para todas as comunidades, empresas e indivíduos; |
| --- | --- | --- |

16.

a)

da sustentabilidade enquanto «nova normalidade» para todas as comunidades, empresas e indivíduos;

| b) | da sustentabilidade, da neutralidade carbónica, da economia circular e da resiliência enquanto princípios orientadores de todos os processos de decisão, no setor público e privado, incluindo nos processos de orçamentação; |
| --- | --- |

b)

da sustentabilidade, da neutralidade carbónica, da economia circular e da resiliência enquanto princípios orientadores de todos os processos de decisão, no setor público e privado, incluindo nos processos de orçamentação;

| c) | do planeamento centrado na sustentabilidade e de ações assentes na colaboração, no conhecimento e nas boas práticas; |
| --- | --- |

c)

do planeamento centrado na sustentabilidade e de ações assentes na colaboração, no conhecimento e nas boas práticas;

| d) | da investigação sobre a sustentabilidade, bem como de atividades conjuntas, multidisciplinares e interdisciplinares, destinadas a aumentar e a diversificar o saber-fazer; |
| --- | --- |

d)

da investigação sobre a sustentabilidade, bem como de atividades conjuntas, multidisciplinares e interdisciplinares, destinadas a aumentar e a diversificar o saber-fazer;

| e) | da conectividade digital para todos os cidadãos, e de competências adequadas enquanto elemento transversal que assegura a transformação ecológica e digital; |
| --- | --- |

e)

da conectividade digital para todos os cidadãos, e de competências adequadas enquanto elemento transversal que assegura a transformação ecológica e digital;

| f) | de formas de integrar todos estes elementos em todas as soluções de aprendizagem na União Europeia; e |
| --- | --- |

f)

de formas de integrar todos estes elementos em todas as soluções de aprendizagem na União Europeia; e

| g) | de programas de financiamento para as regiões e os municípios no domínio da melhoria das competências e da requalificação da mão de obra; |
| --- | --- |

g)

de programas de financiamento para as regiões e os municípios no domínio da melhoria das competências e da requalificação da mão de obra;

| 17. | defende a diminuição da pegada de carbono, reduzindo ao mínimo os impactos negativos dos produtos, serviços e organizações; solicita também que seja dada mais atenção ao cunho ecológico, demonstrando o impacto positivo futuro que os produtos, serviços ou organizações podem criar em termos de sustentabilidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | apoia o desenvolvimento de plataformas científicas locais sobre as alterações climáticas (já presentes em várias regiões, em que desempenham o papel de «PIAC local»), a fim de incentivar a cooperação com os cientistas e apoiar a tomada de decisões dos representantes eleitos a nível local; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que o desenvolvimento da resiliência a nível pessoal, comunitário e regional é um fator essencial para a adaptação às alterações climáticas; frisa a importância da sensibilização, da aprendizagem, do desenvolvimento de capacidades e de conceitos para reforçar a cultura de colaboração inter-regional e transnacional, de modo que funcione praticamente em todo o mundo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | convida a Comissão a criar instrumentos de colaboração à escala europeia e a aumentar a sua utilização, a fim de cocriar novas soluções para os desafios climáticos, e apela à constituição de equipas digitais de orientação e de mentoria entre pares para apoiar novas formas de desenvolvimento sustentável, inovador, regional e local. As regiões e os municípios estão dispostos a servir de bancos de ensaio para desenvolver novas soluções que possam responder às diferentes necessidades dos territórios da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta a utilidade da rede de laboratórios vivos para colmatar as lacunas em matéria de adaptação às alterações climáticas e sua atenuação e reforçar a inovação em prol do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

21.

| 22. | destaca a importância da agricultura e da silvicultura (política agrícola comum) na política climática global, uma vez que desempenham um papel significativo para reforçar a resiliência e a sustentabilidade e promover soluções inovadoras nas zonas rurais; neste sentido, os objetivos do Pacto Ecológico, em particular a Estratégia da Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato, devem ser integrados na política agrícola comum, pondo termo à ligação entre as subvenções e a dimensão da superfície agrícola e associando-as, em vez disso, ao cumprimento de normas elevadas e vinculativas em matéria de proteção do clima, biodiversidade, utilização de pesticidas e bem-estar dos animais, cadeias de abastecimento mais curtas e promoção da produção local; |
| --- | --- |

22.

| 23. | destaca as sinergias positivas entre as políticas de conservação da biodiversidade e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, que constituem os pilares fundamentais em que assenta a luta global contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | frisa a importância da utilização de sistemas de informação preventivos, como o Galileu e o Copérnico, para avaliar os perigos e riscos a nível local. Para tal, são necessárias soluções mais sistemáticas e abrangentes de exploração e tratamento de dados a nível local e regional, nomeadamente através do recurso a satélites e sensores com instrumentos apoiados por sistemas de informação geográfica, a fim de identificar as vulnerabilidades associadas aos diferentes riscos relacionados com o clima; encoraja os órgãos de poder local e regional a utilizar e explorar os dados e serviços disponíveis, em particular os oferecidos pelo serviço de monitorização das alterações climáticas Copérnico (C3S); |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta a necessidade de continuar a investir na importância da tecnologia espacial, uma vez que se trata de uma componente fundamental do desenvolvimento sustentável e resiliente, fornecendo informações pertinentes sobre os riscos climáticos e as medidas de adaptação conexas; está disposto a cooperar com a Comissão, o Centro Comum de Investigação e a Agência Europeia do Ambiente a este respeito, para explorar ações destinadas a aproximar estas tecnologias dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que a adaptação deve ser reconhecida como um pilar importante do Pacto Ecológico Europeu enquanto nova estratégia de crescimento da UE; acolhe com agrado a proposta de Lei Europeia do Clima como forma de proporcionar um quadro abrangente tanto para a atenuação das alterações climáticas como para a adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

26.

Os municípios e as regiões devem desempenhar um papel mais importante nas políticas de adaptação

| 27. | salienta que os municípios e as regiões são inovadores e precursores no domínio da ação climática e da adaptação às alterações climáticas, participando frequentemente em projetos de investigação e inovação, como os projetos no âmbito dos programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa, o que lhes permite atuar como embaixadores da adaptação às alterações climáticas em toda a Europa e promover a cooperação transfronteiriça entre os níveis infranacionais sobre a forma de enfrentar os desafios climáticos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | observa que os governos locais são responsáveis por mais de 70 % da medidas de redução das alterações climáticas e até 90 % das medidas de adaptação às mesmas, e que nenhuma política de adaptação funcionará se não tiver em conta as necessidades, os pontos de vista e os conhecimentos especializados das regiões e dos municípios; assinala que, em toda a UE, se estima que cerca de 40 % das cidades com mais de 150 000 habitantes tenham adotado planos de adaptação (2); |
| --- | --- |

28.

| 29. | observa que as aplicações digitais podem desempenhar um papel fundamental para ajudar os órgãos de poder local e regional a pôr em prática os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e de clima, ou a adaptar-se às alterações climáticas. Por conseguinte, há que ter sempre em conta as soluções digitais sustentáveis na adaptação às alterações climáticas e sua atenuação; deve proceder-se ao intercâmbio de exemplos de boas práticas, controlando sempre a eficácia real das soluções digitais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que, à medida que o clima se altera, os impactos mais visíveis na Europa e no mundo resultam de fenómenos meteorológicos extremos, como vagas de calor, inundações, escassez de água, incêndios florestais e doenças, que provocam numerosas vítimas humanas, importantes prejuízos financeiros, bem como a deterioração da qualidade de vida; assinala igualmente que o despovoamento rural, a perda de acesso a solos férteis e a perda de biodiversidade criam dificuldades sociais e económicas que se estão a transformar num problema mundial crescente que terá consequências enormes na Europa (3); |
| --- | --- |

30.

| 31. | frisa a importância crucial das duas missões centradas no clima, «uma Europa resiliente às alterações climáticas», e «100 cidades com impacto neutro no clima até 2030»; deseja cooperar com a Comissão para incentivar as candidaturas e nomeações a nível de comunidades, municípios e regiões que representem toda a diversidade geográfica, social e económica dos territórios europeus; está disposto a desenvolver, com as missões, o Pacto de Autarcas e outros intervenientes, um quadro de execução para alcançar o objetivo de neutralidade climática; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda que a Agência Europeia do Ambiente, juntamente com várias organizações de peritos, como o Centro Comum de Investigação, a Parceria para a Adaptação Climática da Agenda Urbana (4) e o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia (5), forneça regularmente informações atualizadas sobre os conhecimentos científicos e apresente projetos específicos relacionados com as alterações climáticas, os seus impactos e as vulnerabilidades nas principais regiões biogeográficas da Europa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha que o impacto das alterações climáticas é desigual e que os fatores territoriais desempenham um papel crucial na escolha das políticas corretas; as medidas de adaptação adequadas dependem de vulnerabilidades específicas, por exemplo, das regiões ultraperiféricas, das ilhas, das zonas de montanha, das zonas costeiras e das regiões árticas da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | solicita a adoção de medidas urgentes para o Ártico, onde as temperaturas invernais já excedem em 2,5oC as temperaturas pré-industriais, o que significa que o gelo marinho e a neve se fundem a um ritmo sem precedentes, como comprovado recentemente, por exemplo, pela expedição MOSAiC. A maior sensibilidade do Ártico — conhecida como «amplificação polar» — exige que se preste particular atenção a esta região; |
| --- | --- |

34.

| 35. | chama a atenção para a riqueza excecional da natureza da região mediterrânica e para a sua especial vulnerabilidade às catástrofes naturais, às alterações climáticas e ao desenvolvimento socioeconómico. São necessárias medidas específicas para aumentar a sustentabilidade dos recursos naturais, nomeadamente protegendo a biodiversidade; |
| --- | --- |

35.

| 36. | frisa que as alterações climáticas estão estreitamente ligadas às mudanças socioeconómicas, como a urbanização; assinala que as zonas urbanas da Europa, onde vivem três quartos da população, enfrentam desafios climáticos que exigem soluções e apoio específicos da UE e dos Estados-Membros (6); sublinha, igualmente, a importância das zonas rurais e periurbanas, onde, por vezes, é ainda mais difícil reduzir as emissões; solicita, por conseguinte, soluções adequadas também para tais zonas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que o diálogo a vários níveis sobre clima e energia se pode tornar um instrumento poderoso para assegurar uma integração vertical e transversal eficaz das políticas de adaptação. Este diálogo deve ser alargado a todo o Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha o papel crucial do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e outras iniciativas similares na aproximação das políticas de adaptação dos municípios e das regiões, bem como o papel dos signatários do Pacto de Autarcas na aplicação dos planos de ação para as energias sustentáveis e o clima; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta a importância de reforçar a utilização, a divulgação e a adoção de tecnologias digitais inovadoras que melhorem as capacidades de integração e a coesão, a fim de prosseguir uma estratégia regional inteligente. A tecnologia 5G, a Internet das coisas e a análise de dados, enquanto exemplos de tais tecnologias, devem ser encaradas como elementos que facilitam a transformação digital e ecológica das regiões e dos municípios e, em particular, como alavancas disruptivas na prestação de serviços públicos digitais, na eficiência energética, na promoção da cultura e do turismo e na coesão social e territorial; |
| --- | --- |

39.

| 40. | destaca o papel dos sistemas energéticos na adaptação e as ligações entre estes, como indicado na comunicação sobre a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético (7), e insta a Comissão Europeia a continuar a explorar essas ligações no âmbito do seguimento da referida comunicação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta a importância de reforçar as parcerias europeias entre regiões e municípios, aplicando os conceitos de especialização inteligente; recomenda o reforço do papel dos municípios e das regiões na plataforma «Climate-ADAPT» (8) e pretende aprofundar a cooperação, em particular com a Agência Europeia do Ambiente, a CCI-Clima do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o Centro Comum de Investigação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | assinala a necessidade de melhorar as capacidades de execução das regiões e dos municípios e a importância de dispor de pessoal suficiente, incluindo pessoal qualificado. Importa fornecer sistematicamente, em particular a nível municipal, a mão de obra necessária para coordenar os numerosos domínios de responsabilidade e áreas de trabalho associados à aplicação dos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e ação climática; |
| --- | --- |

42.

Financiamento e regras mundiais

| 43. | insta a Comissão a prestar especial atenção ao sistema de tarifação do CO2. A transformação climática exige novos investimentos, em particular no setor privado, para fins de adaptação e atenuação. A fim de atrair os investimentos necessários, o preço do CO2 deve ser fixado num nível previsível e adequado. Esse sistema deve incentivar as empresas do setor da energia e de outros setores a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de clima e na criação de novas soluções neutras em termos de carbono; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta que é necessário um sistema mais eficiente de tarifação do CO2, que inclua um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, para tornar o CO2 um elemento transparente do sistema económico e fomentar a transição para a neutralidade carbónica; tal criaria novas condições de concorrência equitativas para uma ação sustentável e seria um instrumento crucial para tornar o sistema relativo ao CO2 transparente em todos os níveis e setores; |
| --- | --- |

44.

| 45. | apoia o apelo do Parlamento Europeu para que seja estabelecido um orçamento líquido de emissões de gases com efeito de estufa para a UE27, com base nos cálculos científicos mais recentes utilizados pelo PIAC, que represente a parte justa da União nas restantes emissões globais, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris, e que oriente a definição da trajetória da União rumo a emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050; |
| --- | --- |

45.

| 46. | exorta a UE a assumir um papel de liderança forte a nível mundial a fim de desenvolver os sistemas necessários de tarifação e de orçamentação do CO2 até 2030 e negociar elementos semelhantes com os seus parceiros comerciais a nível mundial; |
| --- | --- |

46.

| 47. | propõe a promoção de investimentos a longo prazo em infraestruturas relacionadas com a adaptação, financiados pela UE; salienta a importância de dispor, a todos os níveis de governo, de oportunidades de financiamento adequadas para a adaptação às alterações climáticas, bem como de estudar novas opções possíveis para as estruturas existentes e analisar soluções novas e inovadoras; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recomenda que a UE e os governos nacionais assegurem um financiamento público estável e sistemático da adaptação, por exemplo para os serviços de utilidade pública, os serviços de emergência e salvamento e os cuidados de saúde. A adaptação preventiva exige investimentos significativos em infraestruturas e dispositivos de salvamento que integrem a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação nas medidas globais de sustentabilidade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | acolhe com agrado o anúncio das obrigações verdes para financiar a ação climática; assinala que os recursos públicos podem não ser suficientes para responder a todas as necessidades de adaptação e que se deve incentivar o financiamento privado dos esforços de adaptação. Os critérios da taxonomia e da gestão do que se considera sustentável e não prejudicial devem ser elaborados de forma a evitar que constituam um encargo administrativo para quem pretenda realizar investimentos sustentáveis, especialmente quando estes aspetos ultrapassam a legislação em vigor na UE e nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

| 50. | reconhece que o novo quadro para 2021-2027 se centrará em grande medida numa Europa mais inteligente graças à inovação e numa Europa mais ecológica e sem emissões de carbono; apela a que o CR desempenhe um papel mais importante na orientação da utilização dos vários instrumentos destinados ao investimento regional público-privado na adaptação às alterações climáticas e sua atenuação. Tal inclui o apoio a estratégias locais e a capacitação dos órgãos de poder local na gestão dos fundos da UE, nacionais, regionais e locais; salienta que os programas europeus devem promover a criação e o intercâmbio de soluções climáticas eficazes, em benefício de municípios de dimensões diferentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | sublinha que os órgãos de poder local e regional são as entidades que melhor conhecem as necessidades e os problemas dos cidadãos e que são responsáveis pela aplicação das políticas da UE a nível local e regional. Por conseguinte, os Estados-Membros devem associar os órgãos de poder local e regional ao processo decisório da UE e nacional; incentiva ainda os Estados-Membros a delegarem a gestão dos fundos e instrumentos financeiros aos órgãos de poder local e regional, com base no princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

51.

| 52. | destaca o novo nível de compromisso do Banco Europeu de Investimento (BEI), no sentido de aumentar a percentagem de financiamento destinado à ação climática e à sustentabilidade ambiental até 2025, e a elaboração do Roteiro do Banco para o Clima (9); acolhe com agrado a introdução do sistema de avaliação dos riscos climáticos do BEI para a avaliação sistemática dos riscos físicos associados ao clima; |
| --- | --- |

52.

| 53. | salienta a necessidade de ancorar a elaboração da nova estratégia de adaptação da UE nos princípios estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a reconhecer os municípios e as regiões como parceiros de pleno direito neste contexto e a colmatar melhor o fosso entre as estratégias de adaptação locais (ascendentes) e nacionais; |
| --- | --- |

53.

Melhoria da coerência e do funcionamento em toda a Europa

| 54. | salienta que os objetivos do Pacto Europeu para o Clima assentam na subsidiariedade ativa e na governação a vários níveis: o CR está disposto a dar o seu apoio político à aplicação desta iniciativa (10) e a levá-la a todos os municípios e regiões da Europa; neste contexto, insta a Comissão a incluir as medidas de adaptação como uma das vertentes desta iniciativa importante; |
| --- | --- |

54.

| 55. | sublinha o potencial do Pacto Europeu para o Clima enquanto, por um lado, instrumento de governação inovador que reforça a cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as instituições europeias e, por outro, iniciativa de alcance geral para fomentar a criação de pactos locais para o clima em toda a UE e facilitar o recurso a boas práticas, nomeadamente em matéria de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | reitera a importância de integrar as políticas de adaptação nas infraestruturas territoriais e no planeamento e gestão da paisagem (11): os municípios e as regiões deverão envidar esforços significativos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | acolhe com agrado a proposta de um Plano Meta Climática 2030 ambicioso e convida a Comissão a incluir igualmente medidas e objetivos de adaptação neste contexto; |
| --- | --- |

57.

| 58. | sublinha que diversas iniciativas, como os diálogos com os cidadãos, as avaliações do impacto territorial, os diálogos a vários níveis sobre clima e energia e a rede RegHub, bem como a iniciativa urbana europeia da política de coesão pós-2020, podem apoiar tanto a avaliação das medidas de adaptação como a definição da agenda estratégica, através da participação das pessoas diretamente afetadas pelas alterações climáticas e pelas medidas de adaptação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | acolhe com agrado o lançamento da «Vaga de Renovação», uma iniciativa virada para o futuro que intensifica os esforços da UE num dos domínios fundamentais para a consecução dos nossos objetivos climáticos; insta, neste contexto, a Comissão a continuar a desenvolver o papel da renovação dos edifícios no reforço dos objetivos de adaptação e no aumento da resistência do ambiente construído; |
| --- | --- |

59.

| 60. | assinala que o impacto das alterações climáticas nos cidadãos varia em função da sua vulnerabilidade social e económica, idade e género. Por conseguinte, o aspeto social das políticas de adaptação deve ser analisado cuidadosamente na nova estratégia da UE, com base no trabalho desenvolvido pela Agência Europeia do Ambiente neste domínio (12); |
| --- | --- |

60.

| 61. | salienta que os Estados-Membros estão a elaborar atualmente vários planos e estratégias, como as estratégias de adaptação às alterações climáticas, os planos nacionais em matéria de energia e clima, as estratégias nacionais a longo prazo e as estratégias de desenvolvimento sustentável, bem como outras políticas setoriais, por exemplo no domínio da biodiversidade, da silvicultura, da agricultura e do ordenamento do território; assinala que tal pode criar confusão para os municípios e as regiões e insta a Comissão Europeia a reconsiderar o quadro geral a favor de uma abordagem mais integrada; |
| --- | --- |

61.

| 62. | insta a Comissão a recomendar vivamente aos Estados-Membros que associem os governos infranacionais à elaboração das suas estratégias de adaptação e promovam o desenvolvimento de estratégias locais e regionais, bem como uma repartição regional das estratégias nacionais; mostra-se disponível para organizar diálogos a vários níveis sobre clima e energia para o efeito. |
| --- | --- |

62.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://climateemergencydeclaration.org/climate-emergency-declarations-cover-15-million-citizens/

1

(2)  Relatório sobre a execução da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas [COM(2018) 738 final].

2

(3)  https://www.eea.europa.eu/themes/climate-change-adaptation

3

(4)  https://ec.europa.eu/futurium/en/climate-adaptation

4

(5)  https://www.pactodeautarcas.eu/

5

(6)  https://www.pactodeautarcas.eu/

6

(7)  COM(2020) 299 final.

7

(8)  https://climate-adapt.eea.europa.eu/

8

(9)  https://www.eib.org/en/about/partners/cso/consultations/item/cb-roadmap-stakeholder-engagement.htm

9

(10)  Ver o Parecer «Pacto Europeu para o Clima (1360/2020)» (JO C 440 de 18.12.2020, p. 99), elaborado por Rafał Trzaskowski (PL-PPE), disponível em: https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-1360-2020

10

(11)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/adaptation/what/docs/swd_2013_137_en.pdf

11

(12)  https://www.eea.europa.eu/publications/unequal-exposure-and-unequal-impacts

12

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/40 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/40

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «O impacto das alterações climáticas nas regiões: avaliação do Pacto Ecológico Europeu»

(2021/C 37/07)

| Relator: | Andries GRYFFROY (BE-AE), membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Consulta da Presidência, ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea i) |

Relator:

Andries GRYFFROY (BE-AE), membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo

Texto de referência:

Consulta da Presidência, ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea i)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Modelação da aplicação do Pacto Ecológico a todos os níveis enquanto instrumento fundamental para uma recuperação ecológica rumo a uma Europa com impacto neutro no clima

| 1. | salienta que, de acordo com as estimativas do PNUD, mais de 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas e até 90 % das medidas de adaptação às alterações climáticas são empreendidas pelos órgãos de poder local e regional e que os referidos órgãos aplicam 70 % de toda a legislação da UE, representando um terço da despesa pública e dois terços do investimento público. Assim, os objetivos de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reforçar a resiliência do território devem ser prosseguidos em colaboração com os órgãos de poder local e regional e com o apoio destes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que o Pacto Ecológico é um instrumento fundamental para que a UE cumpra os objetivos do Acordo de Paris, aplique plenamente a Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dê um contributo ambicioso para o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 (1); salienta a importância de adotar novos objetivos para 2030, a fim de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC, em conformidade com o Acordo de Paris; frisa que a consecução das metas em matéria de clima e energia para 2030 não deve interferir com o direito de cada Estado-Membro determinar a composição do seu cabaz energético e deve respeitar o princípio da neutralidade tecnológica; recorda que as alterações climáticas afetam todas as regiões europeias e que as suas consequências de longo alcance para a saúde, o ambiente e as economias, que são diferentes consoante a região, exigem uma ação urgente e um esforço para transformar os desafios que enfrentamos em oportunidades; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta as oportunidades únicas que o Pacto Ecológico oferece para promover soluções sustentáveis, eficientes na utilização de recursos e inovadoras, favoráveis a um desenvolvimento sustentável a nível regional e local. O Pacto pode contribuir para assegurar uma economia mais sustentável, mais competitiva e mais resiliente na Europa, enquanto fonte de inspiração e de liderança, mas também como modelo global para alcançar a neutralidade climática e a recuperação ecológica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que, para assegurar a aplicação bem-sucedida do Pacto Ecológico, os esforços devem ser determinados de acordo com uma abordagem da base para o topo e ser partilhados de forma equitativa por todos os territórios da UE, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, concedendo simultaneamente a flexibilidade necessária para assegurar a sua eficácia em termos de custos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a crise da COVID-19 demonstrou a vulnerabilidade das nossas sociedades e a necessidade de reforçar a sua resiliência face aos choques económicos, sociais e ambientais; reitera o papel central do novo Instrumento de Recuperação da União Europeia no apoio à retoma da UE, abrindo caminho a uma transição mais ecológica e justa, assim como a um futuro mais sustentável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | apela ao reconhecimento da governação a vários níveis, a fim de interligar de forma eficiente os objetivos do Pacto Ecológico à recuperação ecológica da Europa; sublinha que o vasto espetro de temas abrangido pelo Pacto Ecológico proporciona um terreno fértil para integrar planos novos e existentes em todos os setores, conceber e impulsionar medidas que possam valorizar as necessidades e o valor acrescentado do contexto local e complementar os esforços nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha que os planos nacionais de recuperação e resiliência representam uma oportunidade única para mobilizar a governação a vários níveis. Tais ações têm de ser apoiadas por quadros regulamentares e recursos adequados, envolvendo plenamente os órgãos de poder local e regional na definição e execução dos planos e concedendo-lhes acesso direto aos fundos da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda a análise da Agência Europeia do Ambiente (AEA) sobre a forma como a aplicação deficiente da legislação ambiental da UE resulta, muitas vezes, de uma coordenação ineficaz entre os órgãos de poder local, regional e nacional, agravada pela falta de capacidades administrativas e de financiamento, falta de conhecimentos e de dados, mecanismos de garantia da conformidade insuficientes e falta de integração das políticas; solicita, por conseguinte, um reforço sistemático da integração vertical, a fim de colmatar as lacunas em termos de objetivos, alinhar os prazos de execução e as prioridades de investimento, limitar as duplicações de medidas, os processos contraditórios ou não interligados, bem como colmatar as lacunas existentes nas políticas e na legislação em vigor (2); |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha que, embora o Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática incentive fortemente um diálogo permanente entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, experiências como a elaboração dos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) demonstraram que pode ser difícil assegurar uma participação estruturada e um processo de consulta entre os níveis de governo (3); considera que é necessário fomentar mais esse diálogo a vários níveis sobre clima e energia e alargá-lo a todas as áreas do Pacto Ecológico para garantir o nível de coerência necessário para impulsionar de forma adequada os recursos, os compromissos e os planos; na sequência da experiência com os diálogos a vários níveis sobre clima e energia, reitera que está preparado para criar uma plataforma permanente para um diálogo a vários níveis sobre o Pacto Ecológico; salienta que importa garantir uma abordagem da base para o topo e prever consultas obrigatórias com os órgãos de poder local e regional no âmbito da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de assegurar a integração das políticas do Pacto Ecológico de forma coordenada e eficaz (4); convida a Comissão Europeia a também tirar partido da experiência adquirida com a Rede de Polos Regionais do CR; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que o contributo estratégico dos órgãos de poder local e regional é fundamental para garantir a integração do princípio de «não prejudicar» na conversão do Pacto Ecológico num motor sustentável e justo de criação de emprego, em conformidade com as necessidades locais e regionais; congratula-se com a elaboração da nova Carta de Leipzig, que realça o poder transformador dos órgãos de poder local e regional e apela à adoção de processos de planeamento urbano integrados, coordenados através de abordagens integradas de base local, a vários níveis e participativas, como os investimentos territoriais integrados; insta a Comissão Europeia a reforçar o seu empenhamento na Agenda Urbana da UE e a associá-la às suas atuais iniciativas, como o Pacto Ecológico ou as iniciativas digitais (5); |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para envolver as suas comunidades, atrair investidores privados e aplicar medidas ambiciosas e atempadas, não só enquanto administradores, mas também como prestadores de serviços. Podem adotar pactos ecológicos locais abrangentes, que têm em conta as diversas situações económicas, sociais, geográficas e ambientais locais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a permitirem que os órgãos de poder local e regional atuem como parceiros fundamentais no processo da UE rumo à neutralidade climática, apoiando o compromisso local e regional de desenvolver os pactos ecológicos locais, como os anunciados na mensagem de Manheim, e executando os contratos de base local em prol do clima e os pactos para o clima (6) concebidos em cooperação com os cidadãos e as principais partes interessadas, incluindo as empresas, a indústria e o setor da investigação e da inovação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | propõe que se colabore com a Comissão Europeia para lançar um Painel de Avaliação Regional, com indicadores claros, orientados e de fácil utilização que permitam avaliar e acompanhar os impactos do Pacto Ecológico ao nível das regiões (NUTS 2), em articulação com o sistema de monitorização previsto no Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente. Uma vez que as regiões da UE têm pontos de partida e trajetórias de desenvolvimento muito diferentes, o painel de avaliação permitiria apresentar provas dos progressos realizados na aplicação do Pacto Ecológico, identificar eventuais obstáculos e propor soluções para os territórios mais atrasados e partilhar as boas práticas dos pioneiros. O Centro Comum de Investigação pode fornecer à Comissão Europeia e ao Comité das Regiões Europeu o apoio metodológico para desenvolver um painel de avaliação deste tipo, em consonância com as agências e instituições pertinentes, como a Agência Europeia do Ambiente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de estabelecer um Pacto Europeu para o Clima destinado a mobilizar os cidadãos e as suas comunidades no âmbito da elaboração de ações concretas em prol do clima e do ambiente no terreno; reitera que os órgãos de poder local e regional estão dispostos a trabalhar em parceria com as instituições da UE, os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes no âmbito do Pacto para o Clima, a fim de perseguir conjuntamente os objetivos da neutralidade climática e da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (7); considera que as atividades de reforço das capacidades devem estar associadas ao instrumento de financiamento, a fim de assegurar a aplicabilidade dos planos e das medidas concebidos pelos municípios e pelas regiões; |
| --- | --- |

14.

Fornecimento de soluções globais através da aplicação do Pacto Ecológico a nível local e regional

| 15. | salienta que o Pacto Ecológico só criará com sucesso uma Europa mais forte, sustentável e inclusiva se assegurar a integração horizontal e vertical a todos os níveis de governo e se os cidadãos se apropriarem da transição energética; insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem os órgãos de poder local e regional como os seus aliados mais próximos neste processo, não só como parceiros de execução, mas também através do processo de definição dos nossos quadros regulamentares, orçamentais e financeiros a todos os níveis, em conformidade com um (verdadeiro) sistema de governação a vários níveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada ao trabalharem diretamente com os cidadãos, promovendo igualmente mudanças de comportamento para estes adquirirem hábitos de consumo mais sustentáveis, o que lhes permite encontrar soluções viáveis e funcionar como laboratórios vivos para novas ideias e novos conhecimentos (8) e promover a adoção de objetivos ambiciosos, mas realistas, integrando-os nas medidas, serviços e prioridades da comunidade que representam; sublinha a responsabilidade dos órgãos de poder local e regional na execução de medidas de combate às alterações climáticas e a necessidade de reforçar a comunicação e a sensibilização em matéria de clima enquanto instrumentos para capacitar os cidadãos e torná-los intervenientes informados no âmbito desses esforços; salienta que o aumento da meta para 2030 não deve dissuadir mas antes facilitar e contribuir para uma ação climática com impacto; |
| --- | --- |

16.

| 17. | tendo em vista a COP 26, insta a Comissão a destacar o papel e a importância explícitos dos contributos determinados a nível local e regional no âmbito dos contributos determinados a nível nacional revistos da UE no quadro do Acordo de Paris e, de um modo mais geral, a promover ativamente o constante reconhecimento e a participação direta dos governos infranacionais na implementação do Acordo de Paris e nos processos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que os órgãos de poder local e regional são fundamentais para melhorar o cumprimento dos ODS, em particular os objetivos 11 e 17; recorda que o relatório de 2019 sobre o desenvolvimento sustentável na Europa (9) identificou o clima, a biodiversidade, a economia circular e a convergência dos padrões de vida entre países e regiões como os maiores desafios para a UE na consecução dos ODS; recomenda vivamente a criação de um quadro harmonizado e insta a União Europeia a tomar as medidas necessárias, dando provas de liderança tanto a nível europeu como mundial na execução dos ODS; |
| --- | --- |

18.

| 19. | reitera a importância do envolvimento permanente dos órgãos de poder local e regional em todas as fases do processo de planeamento da recuperação e da resiliência, nomeadamente, na definição de prioridades, elaboração dos planos, atribuição de recursos e definição dos investimentos; apela às instituições europeias para que recorram sempre ao apoio e aos conhecimentos do Comité das Regiões e do seu Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, a fim de promover a aplicação do Pacto Ecológico e uma recuperação genuína; |
| --- | --- |

19.

Interligação e busca de sinergias para acelerar a aplicação através de abordagens sistemáticas

| 20. | insta a UE a conferir particular atenção ao sistema de fixação de preços para o CO2. A transformação climática exige novos investimentos, em particular no setor privado, para fins de adaptação e atenuação. A fim de atrair os investimentos necessários, o preço do CO2 deve ser fixado a um nível previsível e adequado. Esse sistema deve incentivar as empresas do setor da energia e outras a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de clima e na criação de novas soluções neutras em carbono; frisa que será necessário um sistema mais eficiente de fixação de preços para o CO2, que inclua um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, para tornar o CO2 um elemento transparente do sistema económico e fomentar a transição para a neutralidade carbónica; tal criaria novas condições de concorrência equitativas para uma ação sustentável e seria um instrumento crucial para tornar o sistema relativo ao CO2 transparente a todos os níveis e setores; insta a UE a assumir firmemente a liderança a nível mundial, com vista a desenvolver o sistema necessário até 2030 e negociar regimes semelhantes com os seus parceiros comerciais em todo o mundo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | apoia o apelo do Parlamento Europeu para que seja estabelecido um orçamento líquido de emissões de gases com efeito de estufa para a UE-27, com base nos cálculos científicos mais recentes utilizados pelo PIAC, que represente a parte justa da União nas restantes emissões globais, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris, e que oriente o estabelecimento da trajetória da União para atingir emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050; |
| --- | --- |

21.

| 22. | estima que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente da recuperação ecológica; salienta que os órgãos de poder local e regional estão já a integrar os ODS nos seus planos locais e estratégias regionais (10), o que pode constituir um ponto de partida essencial para uma aplicação eficiente em termos de custos dos pactos ecológicos locais e regionais, interligando vários planos e estratégias setoriais e desenvolvendo indicadores adequados para o acompanhamento e a avaliação do impacto; |
| --- | --- |

22.

| 23. | assinala a necessidade de racionalizar e interligar as múltiplas iniciativas financiadas pela UE e dirigidas ao nível local que contribuem para a execução dos ODS e do Acordo de Paris, centrando-se num ou mais setores (como o Pacto de Autarcas, o Acordo Cidade Verde, a Rede das Capitais Verdes da Europa, a Iniciativa Europeia das Cidades Inteligentes, 100 cidades com impacto neutro no clima e o Desafio Cidades Inteligentes, bem como outras iniciativas que não são diretamente financiadas pela UE, como a Coligação «Under2»); solicita à Comissão Europeia que ajude a fornecer uma panorâmica clara do âmbito e das características das iniciativas ligadas ao Pacto Ecológico consagradas aos órgãos de poder local e regional que são financiadas pela UE, a fim de orientar melhor a sua ação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que a aplicação do Pacto Ecológico exigirá soluções inovadoras e flexíveis e novos modelos de negócios para transformar os serviços ecossistémicos e as infraestruturas locais e regionais, preparando-os para uma sociedade pós-carbono, o que incluirá tecnologia digital e inteligente e infraestruturas verdes e azuis, para melhorar a qualidade dos nossos espaços públicos, secundar a adaptação às alterações climáticas, reforçar a biodiversidade e apoiar a saúde pública e a qualidade de vida; congratula-se com as prioridades identificadas, mas sublinha a necessidade de reforçar as interligações entre elas, melhorar a diversificação da produção e a relação custo-eficácia e dar prioridade àquelas com maior potencial de criação de emprego, para que o Pacto Ecológico conduza à recuperação, nomeadamente:






  — | a Vaga de Renovação para edifícios, privados e públicos, bem como a descarbonização do aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- | --- |

24.

—

a Vaga de Renovação para edifícios, privados e públicos, bem como a descarbonização do aquecimento e arrefecimento;

| — | a mobilidade e os transportes limpos; |
| --- | --- |

—

a mobilidade e os transportes limpos;

| — | a economia circular e sistemas agroalimentares sustentáveis; |
| --- | --- |

—

a economia circular e sistemas agroalimentares sustentáveis;

| — | a biodiversidade e a gestão dos ecossistemas; |
| --- | --- |

—

a biodiversidade e a gestão dos ecossistemas;

| — | a adoção de soluções baseadas na natureza e a ecologização urbana; |
| --- | --- |

—

a adoção de soluções baseadas na natureza e a ecologização urbana;

| — | o objetivo de poluição zero na UE; |
| --- | --- |

—

o objetivo de poluição zero na UE;

| — | a digitalização; |
| --- | --- |

—

a digitalização;

| — | as políticas da saúde e do ambiente; |
| --- | --- |

—

as políticas da saúde e do ambiente;

| — | uma política de resiliência que integre as políticas de coesão, desenvolvimento rural, saúde e ambiente; |
| --- | --- |

—

uma política de resiliência que integre as políticas de coesão, desenvolvimento rural, saúde e ambiente;

| — | a promoção de transposições céleres e coerentes do pacote Energias Limpas, bem como a rápida adoção da Lei Europeia do Clima para adaptar a legislação da UE em matéria de clima e energia ao objetivo reforçado para 2030, como passo fundamental rumo à neutralidade climática em 2050; |
| --- | --- |

—

a promoção de transposições céleres e coerentes do pacote Energias Limpas, bem como a rápida adoção da Lei Europeia do Clima para adaptar a legislação da UE em matéria de clima e energia ao objetivo reforçado para 2030, como passo fundamental rumo à neutralidade climática em 2050;

| — | a transição para uma economia azul sustentável; |
| --- | --- |

—

a transição para uma economia azul sustentável;

| — | uma transição energética sustentável e justa que promova a apropriação direta pelos cidadãos e o acesso a uma energia segura e a preços acessíveis para todos; |
| --- | --- |

—

uma transição energética sustentável e justa que promova a apropriação direta pelos cidadãos e o acesso a uma energia segura e a preços acessíveis para todos;

| 25. | salienta que o Pacto Ecológico proporciona uma oportunidade para uma abordagem mais sistemática com vista a acelerar a integração do sistema energético e dos diversos setores e a implementação da integração e especialização setoriais inteligentes, reforçando simultaneamente a segurança energética, protegendo a saúde e o ambiente e promovendo o crescimento, a inovação e a liderança industrial a nível mundial; neste sentido, realça que a transição energética deve ser aplicada mediante uma abordagem global, focando os aspetos relacionados com a energia juntamente com os aspetos sociais, industriais, territoriais, ambientais e culturais, mas também tendo em conta a especificidade de cada região e, em particular, das regiões mais vulneráveis, como as regiões carboníferas e com utilização intensiva de carbono, e as regiões insulares e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recorda que se deve prestar especial atenção às regiões com sistemas energéticos isolados e com elevado potencial em matéria de recursos renováveis para as quais ainda não estejam disponíveis soluções tecnológicas inovadoras que permitam a interconexão; |
| --- | --- |

26.

| 27. | reitera que, embora a inovação desempenhe um papel fundamental no desenvolvimento de uma UE mais sustentável e resiliente, uma vasta gama de soluções técnicas para uma Europa eficaz em termos de custos e com impacto neutro no clima já se encontra disponível no mercado e deve ser utilizada — por exemplo, certos estudos mostram que, com as tecnologias atuais, se pode reduzir até 86 % das emissões de CO2 (11) num sistema energético interligado —, e apela para que se intensifiquem os esforços de investigação e desenvolvimento neste domínio; salienta que os órgãos de poder local e regional devem ter um acesso fácil às várias soluções e boas práticas através do Pacto Europeu para o Clima, a fim de promover a aprendizagem interpares e a cooperação em toda a UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | sublinha que os órgãos de poder local e regional enfrentam vários obstáculos relacionados com a falta de recursos financeiros e humanos, bem como com as políticas, regulamentos e estruturas organizacionais existentes. Quadros regulamentares coerentes, estáveis e previsíveis, a simplificação dos mecanismos relacionados com a elaboração de projetos, o reforço das capacidades e uma assistência técnica à medida ajudariam os órgãos de poder local e regional a assegurar o investimento em projetos ambiciosos e a desenvolver projetos suscetíveis de obter financiamento bancário; |
| --- | --- |

28.

Aceleração da recuperação ecológica da Europa mediante a atribuição de mandatos e financiamento adequados para aplicar o Pacto Ecológico no terreno

| 29. | considera a recuperação pós-COVID-19 um desafio que deve ser enfrentado com uma estratégia sistemática de investimento, apoio e promoção de uma via mais sustentável para a Europa e, em particular, uma ação audaciosa dos órgãos de poder local e regional para atenuar os efeitos socioeconómicos negativos da crise; está convicto de que o Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) (12) e, em especial, a afetação de 37 % do seu orçamento de 750 mil milhões de euros para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico, bem como a meta mais elevada do QFP para ações climáticas, colocarão a UE no bom caminho para cumprir os seus objetivos em matéria de clima; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com a possibilidade de o Fundo para uma Transição Justa apoiar a requalificação de trabalhadores aumentando a oferta de ensino e formação profissionais (EFP), ajudando, assim, a criar novas oportunidades económicas e a promover, ao mesmo tempo, a justiça e a resiliência social, nomeadamente em regiões vulneráveis, incluindo as regiões que apresentam uma estrutura produtiva pouco diversificada; frisa a importância de promover as competências profissionais pertinentes para o Pacto Ecológico como parte da Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, utilizando o Pacto para as Competências e as parcerias europeias de competências e reforçando a educação e a sensibilização dos cidadãos para mudarem os seus comportamentos e adotarem hábitos mais sustentáveis que minimizem o impacto no ambiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | solicita a articulação do financiamento com a política de coesão 2021-2027, a fim de reforçar os programas operacionais e tornar estas economias mais ecológicas; salienta a importância do FEDER e do novo instrumento de recuperação para promover a implementação do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

31.

| 32. | solicita às instituições da UE que apliquem os princípios da parceria e da governação a vários níveis e que prevejam uma forte dimensão local e regional e a participação obrigatória dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos de recuperação e resiliência (13), facilitando simultaneamente um processo integrador, acessível e transparente a todos os níveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta as instituições e os Estados-Membros a criarem melhores quadros orçamentais e a porem urgentemente termo aos subsídios para os combustíveis fósseis, a fim de criar condições de concorrência equitativas para as energias renováveis, incentivar mudanças de comportamento e gerar os recursos necessários para apoiar uma transição justa; salienta a importância de assegurar uma transição sustentável, capaz de promover a coesão social e económica; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que, embora os órgãos de poder local e regional tenham capacidade limitada para gerar receitas para o seu orçamento através de impostos e taxas locais, são responsáveis por 65 % do investimento público em matéria de clima e ambiente, quando, ao mesmo tempo, as suas finanças e o seu funcionamento continuarão a ressentir-se da crise da COVID-19 nos próximos anos; preconiza, por conseguinte, um acesso direto ao financiamento europeu, bem como programas coordenados em todos os níveis de governação e, em particular, nos planos de investimento de apoio ao Pacto Ecológico e nos planos de recuperação e resiliência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reitera o seu apelo para reduzir a burocracia e simplificar os mecanismos relacionados com a elaboração de projetos e a participação nas iniciativas de reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional, e congratula-se com o compromisso da Comissão de melhorar as orientações regulamentares para abordar as questões da sustentabilidade e da inovação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | reconhece que a ecologização do orçamento (14) é um instrumento eficaz da elaboração de políticas orçamentais que contribui para avaliar e promover melhorias no alinhamento das despesas nacionais e infranacionais (15), dos processos das receitas e da afetação de recursos com os objetivos ambientais e de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional na definição da taxonomia da UE para identificar melhor os investimentos sustentáveis e no domínio do clima. Os critérios e a gestão desta taxonomia deverão melhorar a sustentabilidade dos investimentos sem aumentar os encargos administrativos ou desincentivar o investimento. Os órgãos de poder local e regional continuam a enfrentar obstáculos substanciais na aquisição dos conhecimentos especializados necessários para a elaboração de projetos suscetíveis de obter financiamento bancário e para o acesso ao investimento de média e grande escala (16); |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com o aumento gradual do financiamento dedicado à ação climática e à sustentabilidade ambiental pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) enquanto banco da UE para o clima; reitera o seu apelo para que se reforce a concessão de assistência técnica à medida para ajudar os órgãos de poder local e regional; insta o BEI e a Comissão Europeia a reforçar o acesso dos órgãos de poder local e regional aos programas e ao apoio para desenvolver projetos suscetíveis de obter financiamento bancário (incluindo projetos de menor dimensão, agregando-os com vista a obter as economias de escala necessárias); |
| --- | --- |

38.

| 39. | sublinha a necessidade de reforçar a capacidade dos órgãos de poder local e regional para atrair e mobilizar o financiamento privado através de instrumentos como as obrigações verdes, fundos de investimento e mecanismos de financiamento comum para impulsionar a recuperação ecológica; congratula-se com a missão do Mecanismo de Apoio aos Municípios Europeus, que visa criar uma reserva substancial de projetos de investimento em energia sustentável e reforçar a capacidade dos órgãos de poder local e regional para aceder a mecanismos como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a assistência ao desenvolvimento de projetos no âmbito do Horizonte 2020; incentiva a expansão e a reprodução de iniciativas de «balcão único» que forneçam avaliações técnicas, apoio a procedimentos de concurso público e informações sobre as opções de financiamento para os órgãos de poder local e regional; encoraja as parcerias público-privadas e uma maior articulação entre os FEEI e outros programas como o Horizonte Europa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta a necessidade de orientar o apoio financeiro para a investigação e a inovação em resposta às necessidades locais identificadas e congratula-se com o recente convite à apresentação de propostas do Pacto Ecológico no âmbito do programa Horizonte 2020, destinado a apoiar os municípios e as regiões; sublinha a necessidade de inovação e tecnologia que forneça as informações necessárias e pertinentes para planear, tomar decisões e gerir melhor; destaca a importância da prática de contratos públicos ecológicos para integrar a inovação, as tecnologias e os serviços sustentáveis; |
| --- | --- |

40.

Avaliação do impacto e acompanhamento dos resultados para reforçar as ações futuras a todos os níveis

| 41. | salienta a necessidade de definir uma série de indicadores para avaliar e acompanhar os progressos do Pacto Ecológico em termos de legislação, políticas e financiamento ao nível regional, metropolitano e local; propõe a criação de um Painel de Avaliação Regional Europeu, com indicadores claros, orientados e de fácil utilização que permitam avaliar e acompanhar os impactos do Pacto Ecológico, enquanto instrumento de recuperação e resiliência, que defina claramente indicadores socioeconómicos e ambientais para aferir o impacto dos vários pactos ecológicos locais que estão a surgir, forneça uma panorâmica das políticas e medidas complementares, acompanhe o acesso aos fluxos de financiamento e aos fluxos financeiros a nível regional e infranacional e contribua para reavaliar, tomar decisões informadas e avaliar o impacto das medidas tomadas para alcançar os objetivos de recuperação ecológica, neutralidade climática e desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

41.

| 42. | sublinha que um acompanhamento eficiente e significativo dos progressos através de um Painel de Avaliação Regional Europeu depende de mandatos adequados e de um contributo permanente e coerente dos órgãos de poder local e regional para desenvolver, implantar e aplicar os planos, permitindo uma abordagem verdadeiramente eficiente em termos de custos das ações complementares a todos os níveis; salienta que os órgãos de poder local e regional ainda enfrentam desafios substanciais em matéria de recolha de dados, incluindo quadros regulamentares incoerentes, falta de mandatos, capacidades e recursos, pelo que considera essencial alinhar, interligar e racionalizar os quadros e os indicadores de acompanhamento das iniciativas pertinentes, a fim de evitar a duplicação de esforços e beneficiar das metodologias e abordagens existentes; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apela a uma base de referência coerente para o seguimento do impacto das ações e medidas, assente em dados científicos fiáveis e orientada para o acompanhamento dos progressos na aplicação dos ODS e do Acordo de Paris; salienta que normas internacionais, como o TC 268 — Cidades e Comunidades Sustentáveis e os dados recolhidos através das tecnologias espaciais, podem contribuir para acompanhar o desempenho e inspirar um painel de avaliação regional desse tipo; |
| --- | --- |

43.

| 44. | assinala que o Painel de Avaliação Regional Europeu será um instrumento de conhecimento e contribuirá para representar a diversidade das necessidades e contextos dos órgãos de poder local e regional em toda a Europa, apoiando a identificação e a reprodução de boas práticas de acordo com critérios comuns e transparentes, incluindo ações-piloto financiáveis a nível local e infranacional; |
| --- | --- |

44.

| 45. | frisa que o Painel de Avaliação Regional Europeu deve também apoiar o acompanhamento dos planos de recuperação em zonas vulneráveis, como as regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas, e nas regiões menos desenvolvidas ou com menor grau de diversificação da produção; reitera o seu apelo para a criação de um observatório europeu da neutralidade climática que contribua para o cumprimento das obrigações nacionais em matéria de comunicação de informações no âmbito da governação da União da Energia e para o levantamento e o acompanhamento destas vulnerabilidades, a par de uma atualização das competências no âmbito do Panorama de Competências da UE. O objetivo é alinhar a elaboração das políticas de sustentabilidade com o aumento das competências tendo em vista empregos de qualidade e ajustados às exigências do futuro nas regiões mais vulneráveis e menos desenvolvidas ou com menor grau de diversificação da produção e facilitar um intercâmbio eficaz de boas práticas, nomeadamente com base nos indicadores compósitos existentes e, eventualmente, noutros indicadores ainda a definir (17). |
| --- | --- |

45.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020, no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (COR-2020-00539) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 20).

1

a

(2)  Rumo a um Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (COR-2018-01672) (JO C 168 de 16.5.2019, p. 27).

2

(3)  Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima

3

(4)  Implementação do pacote Energias Limpas: «Os planos nacionais em matéria de energia e de clima como instrumento para uma abordagem de governação local e territorial em matéria de clima e de energia ativa e passiva» (COR-2019-00618) (JO C 39 de 5.2.2020, p. 33).

4

(5)  Renovação da Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis (COR-2019-04829) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 119).

5

(6)  Pacto Europeu para o Clima (COR-2020-01360) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 99).

6

(7)  Pacto Europeu para o Clima (COR-2020-01360) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 99).

7

(8)  Rumo a um Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (COR-2018-01672) (JO C 168 de 16.5.2019, p. 27).

8

(9)  https://www.sustainabledevelopment.report/

9

(10)  Exemplos de estratégias incluem Malmo, Manheim, região da Valónia.

10

(11)  Cenário da Heat Roadmap Europe (HRE) para 2050 em relação a 1990, «Quantifying the Impact of Low-carbon Heating and Cooling Roadmaps» [Quantificar o impacto dos roteiros de aquecimento e arrefecimento hipocarbónicos].

11

Quantifying the Impact of Low-carbon Heating and Cooling Roadmaps

(12)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_940

12

(13)  Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica (COR-2020-03381) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 160).

13

(14)  http://www.oecd.org/environment/green-budgeting/OECD-Green-Budgeting-Framework-Highlights.pdf

14

(15)  EcoBudget

15

(16)  Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local (COR-2019-00617) (JO C 39 de 5.2.2020, p. 72).

16

(17)  Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (COR-2018-05736) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 58).

17

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/47 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/47

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Reforço da governação local e da democracia representativa através de novos instrumentos de tecnologia digital»

(2021/C 37/08)

| Relator: | Rait PIHELGAS (EE-Renew), presidente da Assembleia Municipal de Järva |
| --- | --- |

Relator:

Rait PIHELGAS (EE-Renew), presidente da Assembleia Municipal de Järva

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que os países e as administrações públicas a todos os níveis enfrentam desafios cada vez mais complexos e sem precedentes, que vão da globalização, do desenvolvimento económico e do impacto da tecnologia, passando pelas alterações climáticas e pela evolução demográfica, à segurança, à desinformação, às questões sanitárias e à radicalização; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se com a prioridade política da Comissão Europeia de «Preparar a Europa para a era digital» e com o apelo da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, para promover a transição para um mundo digital com base nos pontos fortes e nos valores da Europa; apoia a prioridade política «Um novo impulso para a democracia europeia» e congratula-se com o empenho da presidente da Comissão em promover uma maior participação democrática e uma maior transparência no processo de decisão da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com o empenho da Comissão Europeia em apoiar a transição digital e a transição ecológica, como demonstram a nova proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a afetação de 8,2 mil milhões de euros ao Programa Europa Digital (1); |
| --- | --- |

3.

| 4. | apoia a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu na sua posição sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, adotada em 15 de janeiro de 2020, de incluir a «transformação digital» como prioridade política da Conferência; subscreve a posição do Parlamento de que a participação dos cidadãos na Conferência e nas consultas deve ser organizada «recorrendo às plataformas mais eficazes, inovadoras e adequadas, incluindo ferramentas em linha, [...] a fim de garantir que todos os cidadãos possam ter uma palavra a dizer durante o trabalho da Conferência»; frisa que a Conferência deve funcionar como campo de ensaio para o desenvolvimento de alguma forma de diálogo formal e permanente com os cidadãos sobre os assuntos da UE, a qual dependerá em grande medida de meios digitais e de processos inovadores, sobretudo face às limitações impostas pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

4.

| 5. | reitera as suas posições pertinentes formuladas em pareceres anteriores:






  — | Parecer «Perspetiva local e regional sobre a promoção da inovação no setor público através de soluções digitais», adotado na reunião plenária do CR de 30 de novembro de 2017 (2). O CR considera que a digitalização da administração constitui uma forma de proporcionar serviços de melhor qualidade aos cidadãos e salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel determinante a desempenhar na modernização dos serviços públicos; convida o setor público a empenhar-se numa inovação centrada nas necessidades dos utentes e a adotar os princípios de acesso indiscriminado aos serviços digitais para todos os cidadãos e empresas; sublinha igualmente a necessidade de cooperação e do intercâmbio de boas práticas entre as administrações e a nível transfronteiriço; |
| --- | --- | --- |

5.

—

Parecer «Perspetiva local e regional sobre a promoção da inovação no setor público através de soluções digitais», adotado na reunião plenária do CR de 30 de novembro de 2017 (2). O CR considera que a digitalização da administração constitui uma forma de proporcionar serviços de melhor qualidade aos cidadãos e salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel determinante a desempenhar na modernização dos serviços públicos; convida o setor público a empenhar-se numa inovação centrada nas necessidades dos utentes e a adotar os princípios de acesso indiscriminado aos serviços digitais para todos os cidadãos e empresas; sublinha igualmente a necessidade de cooperação e do intercâmbio de boas práticas entre as administrações e a nível transfronteiriço;

| — | Parecer «Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha», adotado na reunião plenária do CR de 11 de outubro de 2016 (3). O CR congratula-se igualmente com o princípio «digital por definição» na prestação de serviços pelas administrações públicas, e sublinha a necessidade de prosseguir um trabalho de longa duração, a fim de aumentar a inclusão digital e permitir que mais pessoas tenham acesso às infraestruturas e adquiram as competências necessárias para aproveitar as oportunidades da digitalização; salienta que uma administração transparente que forneça dados e serviços de forma aberta e segura é importante para uma maior transparência e eficiência, mas salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de um elevado nível de proteção para certos tipos de informação e dados pessoais; apoia igualmente o princípio do «transfronteiriço por definição» para os serviços públicos digitais das administrações públicas e salienta que os órgãos de poder local e regional, muitas vezes em regiões fronteiriças, podem desempenhar um papel crucial na identificação e no desenvolvimento de serviços transfronteiras pertinentes, eficazes e uniformes; |
| --- | --- |

—

Parecer «Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha», adotado na reunião plenária do CR de 11 de outubro de 2016 (3). O CR congratula-se igualmente com o princípio «digital por definição» na prestação de serviços pelas administrações públicas, e sublinha a necessidade de prosseguir um trabalho de longa duração, a fim de aumentar a inclusão digital e permitir que mais pessoas tenham acesso às infraestruturas e adquiram as competências necessárias para aproveitar as oportunidades da digitalização; salienta que uma administração transparente que forneça dados e serviços de forma aberta e segura é importante para uma maior transparência e eficiência, mas salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de um elevado nível de proteção para certos tipos de informação e dados pessoais; apoia igualmente o princípio do «transfronteiriço por definição» para os serviços públicos digitais das administrações públicas e salienta que os órgãos de poder local e regional, muitas vezes em regiões fronteiriças, podem desempenhar um papel crucial na identificação e no desenvolvimento de serviços transfronteiras pertinentes, eficazes e uniformes;

| — | Parecer «Uma nova agenda de competências para a Europa», adotado na reunião plenária do CR de 7 de dezembro de 2016 (4). O CR apela para o investimento e a formação nas competências digitais e considera a digitalização uma oportunidade para fazer face a muitos desafios na área da educação; |
| --- | --- |

—

Parecer «Uma nova agenda de competências para a Europa», adotado na reunião plenária do CR de 7 de dezembro de 2016 (4). O CR apela para o investimento e a formação nas competências digitais e considera a digitalização uma oportunidade para fazer face a muitos desafios na área da educação;

| 6. | salienta que a transformação digital não tem de ocorrer devido à tecnologia, mas que as transformações devem refletir as necessidades e as expectativas dos cidadãos, para as quais é necessário desenvolver as respostas mais transparentes, inclusivas, acessíveis, seguras e eficientes em termos de custos. Isso significa que os novos desafios também implicam mudanças a nível local e regional, cuja implementação depende em grande medida essencialmente da capacidade de os dirigentes identificarem essas necessidades, mas também da sua disponibilidade para executar as mudanças mais adequadas. Numa democracia moderna, não basta exercer regularmente a democracia representativa, é preciso associar continuamente os membros da comunidade, os grupos de interesses e as organizações. A inclusão e a participação conduzem a melhores decisões e ao reforço da democracia e do sentido de comunidade, bem como a uma vontade acrescida de dar o seu próprio contributo para o desenvolvimento da região; |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala que paralelamente a uma mudança radical nas relações tradicionais entre os cidadãos e os responsáveis políticos, está a desenvolver-se um novo palco político digital, no qual as novas tecnologias digitais podem contribuir para encontrar novas soluções e modalidades de resposta aos desafios, promover a inovação e o crescimento económico, melhorar os serviços públicos, aumentar a participação dos cidadãos de formas novas e diferentes, melhorar a governação local e complementar e reforçar a democracia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que os processos democráticos devem evoluir, adaptar-se às mudanças e aproveitar as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias digitais e ferramentas TIC, que têm potencial para melhorar a qualidade do processo de decisão, promover a participação, a comunicação e o diálogo, fomentar a cidadania ativa e a participação política dos cidadãos, melhorar a transparência e a responsabilização e reforçar a legitimidade do nosso sistema democrático; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que a aplicação de soluções eletrónicas pelos órgãos de poder local e regional é uma excelente oportunidade para prestar efetivamente serviços públicos de qualidade elevada aos cidadãos. O mero preenchimento de formulários eletrónicos já poupa tempo aos cidadãos e às administrações, permitindo que o pessoal dedique mais tempo e atenção a outras tarefas administrativas. Além disso, as diversas aplicações eletrónicas permitem aos membros da comunidade participar no processo decisório e acompanhar a atividade do governo local, em tempo real; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que a realização da «transformação digital» terá um maior êxito a nível local e regional; reitera que a utilização das novas tecnologias digitais abre novas oportunidades de consulta e participação, permitindo fornecer informações de qualidade elevada, analisar a resposta do público, chegar às zonas remotas e aos cidadãos mais desfavorecidos, integrar as competências e os conhecimentos, incluindo os especializados, dos cidadãos e trabalhar com eles na formulação de políticas que respondam às suas necessidades e expectativas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | encoraja os órgãos de poder local e regional a realizarem a transformação digital e a explorarem todo o potencial das tecnologias digitais, a fim de facilitar a participação dos cidadãos na elaboração de políticas e no processo de decisão. Para esse fim, impõe-se utilizar novas tecnologias digitais, melhorar a transparência, a inclusão e a capacidade de resposta do processo de decisão e reforçar a confiança e o diálogo necessários à boa governação. É indispensável que tal seja acompanhado do ensino das competências digitais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha a importância de incorporar os contributos dos cidadãos no processo de decisão e de dar seguimento aos mesmos; observa que a falta de abertura por parte dos decisores conduz à deceção e à desconfiança, e salienta que a confiança dos cidadãos nos órgãos de poder é fundamental para o bom funcionamento da democracia local; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a participação dos cidadãos deve assentar num acesso efetivo e não discriminatório à informação e ao conhecimento; considera que é necessário reduzir o fosso digital, capacitando as pessoas através de educação e formação, incluindo educação e formação em competências digitais e literacia mediática, dando prioridade a programas de formação digital para todos os grupos demográficos, com especial atenção para as pessoas mais velhas e outros grupos vulneráveis ou marginalizados, e expandindo a formação e a educação para as zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a necessidade de envolver os jovens na vida pública; observa que a nova geração de nativos digitais dispõe das competências necessárias em termos de tecnologia e literacia mediática; considera que a utilização das novas tecnologias digitais na elaboração de políticas e no processo de decisão pode ser um instrumento eficaz para reforçar o seu envolvimento e participação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | chama a atenção para o facto de a transformação digital obrigar a um dispêndio de recursos; apela a todos os níveis de governo para que disponibilizem recursos financeiros e humanos suficientes, bem como oportunidades de formação para este fim, e para que assegurem infraestruturas digitais de alta velocidade a preços comportáveis e acessíveis a todos, incluindo às pessoas com deficiência e aos idosos, especialmente em zonas remotas, rurais e estruturalmente frágeis; A esse propósito, reitera que o termo «coesão digital» constitui uma importante dimensão adicional do conceito tradicional de coesão económica, social e territorial definido no Tratado UE (5); |
| --- | --- |

15.

| 16. | sublinha que a tecnologia digital depende dos dados, proporcionados por processos de recolha e geração de dados; nesse sentido, apela para o respeito do direito à privacidade e à proteção de dados, solicitando-se e tratando-se apenas os dados pessoais pertinentes e necessários para os fins específicos a alcançar. É necessário promover a proteção e a segurança do ambiente da Internet e dos serviços digitais e informar adequadamente os cidadãos sobre a utilização dos seus dados, sobre as medidas de segurança pertinentes tomadas e sobre as vias de recurso em caso de violações destes direitos, incluindo um quadro jurídico europeu forte, a fim de evitar a desconfiança e a insatisfação dos cidadãos; frisa, para o efeito, que é necessário tirar partido da inteligência artificial, a fim de que permaneça centrada no ser humano e seja utilizada de forma a promover a cidadania inteligente e o governo aberto, reforçando assim a democracia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | adverte que as plataformas de redes sociais facilitam a propagação da desinformação, das notícias falsas e do discurso de ódio, o que pode minar a democracia e a confiança nas instituições públicas; preconiza um maior empenho na promoção das competências digitais e insta os decisores políticos locais a utilizarem as ferramentas digitais existentes, as plataformas em linha e os meios de comunicação social para comunicar e encetar um diálogo positivo com os cidadãos e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera importante que os órgãos de poder local e regional usem os seus próprios canais digitais adequados para comunicar com os cidadãos de uma forma mais interativa e mais rápida, a fim de assegurar que as informações prestadas são fiáveis e adequadas às necessidades locais e regionais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera que, para além do considerável impacto da digitalização na vida social dos indivíduos e no mundo do trabalho, da educação e da cultura, entre outros, a crise da COVID-19 demonstrou a importância das informações factuais e atualizadas, bem como dos canais de comunicação que as difundem. Tornou-se também claro que os órgãos de poder local e regional e os cidadãos devem poder interagir entre si e que devem existir ferramentas digitais adequadas para combater a desinformação e as notícias falsas; estas ferramentas devem respeitar impreterivelmente o pleno exercício da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita que se preste atenção particular à igualdade de acesso e à acessibilidade dos serviços digitais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | observa que os jovens nativos digitais são um dos grupos-alvo da desinformação e do discurso de ódio; manifesta preocupação com o facto de utilizarem de forma particularmente intensiva as redes sociais, e com o facto de a ausência de capacidade crítica face à informação, sobretudo entre as pessoas com níveis de educação menos elevados, e a criação de «bolhas de opinião» homogéneas («câmaras de eco») facilitadas pelas redes sociais poderem tornar os jovens utilizadores ainda mais vulneráveis à manipulação política; salienta a necessidade de utilizar instrumentos tecnológicos digitais que sejam não só conviviais, mas também compreensíveis e atrativos, tanto em termos de conteúdo como de apresentação, e adaptados às competências sociais e digitais dos jovens, a fim de potenciar a sua capacidade de avaliação crítica dos riscos e das oportunidades das novas redes e tecnologias digitais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | observa que a crise da COVID-19 demonstrou a importância que o teletrabalho pode assumir e anima os órgãos de poder local e regional a equacionarem formas de alargar as suas regras em matéria de teletrabalho; |
| --- | --- |

22.

| 23. | reitera o seu apelo a uma cooperação estreita e à partilha de boas práticas entre todos os níveis de governo, a fim de permitir uma melhor utilização e uma maior expansão da transformação digital dos municípios e das comunidades; louva os numerosos bons exemplos nacionais, regionais e locais da forma como as ferramentas digitais podem ser utilizadas em prol da democracia participativa; |
| --- | --- |

23.

| 24. | observa que a introdução de novas soluções tecnológicas é também dificultada pela falta dos conhecimentos e competências necessários ao nível das administrações públicas, que poderiam beneficiar do recurso às tecnologias digitais. Por conseguinte, dever-se-ia começar por fazer um balanço das competências digitais existentes nos órgãos de poder local e regional e, em seguida, identificar quer as lacunas tecnológicas em cada órgão de poder local e regional e entre si, quer as necessidades, fazendo a distinção entre processo e solução técnica. É igualmente necessário assegurar a compatibilidade (interoperabilidade) entre os diferentes conjuntos de dados e bases de dados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta a importância das ferramentas em linha para facilitar a criação de parcerias entre os órgãos de poder local e regional da UE e entre estes e os países parceiros; considera que um portal europeu em linha atualizado para a cooperação descentralizada proporcionaria um valor acrescentado significativo, uma vez que apoiaria o estabelecimento de contactos e o intercâmbio de boas práticas; manifesta a sua disponibilidade para colaborar com a Comissão Europeia no desenvolvimento de uma ferramenta digital deste tipo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | espera que a introdução de várias soluções digitais pelos órgãos de poder local e regional, que pode conduzir a necessidades de investimento significativas e pontuais, faça parte das considerações globais do novo orçamento da UE no quadro da transformação digital; |
| --- | --- |

26.

| 27. | subscreve o documento de posição da Association Civic Tech Europe (ACTE), de março de 2020, segundo o qual a diversidade de modelos empresariais no domínio da tecnologia cívica é fundamental para encontrar soluções rápidas para os cidadãos à escala adequada, e partilha a preocupação de que os órgãos de poder local e regional da União Europeia nem sempre têm acesso fácil a estes instrumentos, uma vez que são frequentemente desenvolvidos como plataformas no modelo software como serviço (SaaS) (6), que só estão disponíveis por assinatura; |
| --- | --- |

27.

| 28. | propõe que o Comité das Regiões Europeu crie medidas para motivar e louvar os órgãos de poder local e regional com o objetivo de reforçar o seu empenho nos princípios da governação aberta e inclusiva. Tal poderia dar lugar no futuro a um novo critério de qualidade, a fim de medir o grau de democracia nos municípios e proceder ao intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | solicita que seja disponibilizado financiamento em toda a Europa para melhorar a literacia digital e mediática dos cidadãos através de programas educativos e de formação para os diferentes níveis de ensino, bem como para o pessoal e os funcionários dos órgãos de poder local e regional, a fim de melhorar as suas competências e o seu conhecimento das possibilidades de utilização e aplicação de soluções digitais modernas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | recomenda que os órgãos de poder local e regional deem prioridade, em todos os fundos e programas, à introdução de ferramentas digitais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | preconiza o financiamento de instrumentos e equipamentos educativos digitais para assegurar a igualdade de acesso à aprendizagem e ao ensino digitais de qualidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda, se necessário, uma revisão dos critérios de elegibilidade aos apoios, para que os órgãos de poder local e regional possam introduzir novas soluções e plataformas digitais de forma mais simples e económica, incluindo o acesso ao financiamento da UE para as plataformas SaaS. |
| --- | --- |

32.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa [COM(2020) 442 final].

1

(2)  COR-2017-03529-00-00-AC-TRA (JO C 164 de 8.5.2018, p. 34).

2

(3)  COR-2016-02882-00-00-AC-TRA (JO C 88 de 21.3.2017, p. 54).

3

(4)  COR-2016-04094-00-00-AC-TRA (JO C 185 de 9.6.2017, p. 29).

4

(5)  Parecer do CR «Europa digital para todos: oferecer soluções inteligentes e inclusivas no terreno» (COR-2019-03332) (JO C 39 de 5.2.2020, p. 83).

5

(6)  Documento de posição, Association Civic Tech Europe (ACTE), março de 2020.

6

Association Civic Tech Europe

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/51 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/51

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Desafios para os transportes públicos nas cidades e regiões metropolitanas»

(2021/C 37/09)

| Relator: | Adam STRUZIK (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia |
| --- | --- |

Relator:

Adam STRUZIK (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | destaca que importa reduzir os custos externos dos transportes, a fim de promover a descarbonização da mobilidade. Os transportes são responsáveis por cerca de um quarto das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Ao mesmo tempo, alguns modos de transporte têm um impacto negativo na qualidade de vida e na saúde das pessoas decorrente da poluição atmosférica, dos congestionamentos rodoviários, do ruído, dos acidentes e de uma utilização deficiente do espaço; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que importa proceder à transferência modal para modos de transporte sustentáveis, a fim de assegurar uma qualidade de vida elevada nas cidades e de as tornar mais acessíveis, limpas e competitivas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que a ameaça principal que se coloca ao desenvolvimento sustentável dos municípios e regiões advém dos problemas decorrentes da dispersão das funções urbanas sob a forma da suburbanização e da expansão urbana. Esta situação provoca não só a degradação do espaço e a redução dos espaços agrícolas, verdes e abertos, como também o aumento dos custos externos dos bairros suburbanos e das deslocações conexas, suportados principalmente pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

3.

Desafios da mobilidade urbana a ter em conta na Estratégia para uma Mobilidade Sustentável e Inteligente (1)

| 4. | salienta que o aumento do tráfego automóvel nas cidades e regiões metropolitanas resulta em custos externos crescentes relacionados com a poluição atmosférica e o tempo despendido, que, por seu turno, também afeta negativamente o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Por conseguinte, os transportes públicos devem constituir um dos principais elementos da mobilidade urbana. Ao mesmo tempo, cumpre reforçar as diferentes formas de mobilidade ativa, como as deslocações a pé e de bicicleta, a fim de aumentar a sustentabilidade da mobilidade urbana; |
| --- | --- |

4.

| 5. | alerta para os desafios das regiões metropolitanas em sentido lato e assinala que, pela sua própria natureza, essas regiões implicam movimentos pendulares intensos de cidadãos de e para os centros urbanos, pelo que um dos seus maiores desafios é assegurar o acesso a transportes públicos com uma boa relação custo-eficácia e respeitadores do ambiente (2); |
| --- | --- |

5.

| 6. | chama a atenção para a necessidade de abordar o sistema de transportes como um sistema integrado. A importância crescente da mobilidade enquanto serviço e a necessidade de soluções inovadoras no domínio da gestão e da organização dos transportes devem levar os órgãos de poder local e regional a combinarem os transportes públicos e os individuais (em especial as deslocações a pé, de bicicleta e com recurso a aparelhos de transporte pessoal) nos planos de ordenamento do território, assim como nos planos relativos aos transportes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | toma nota do caráter ambicioso, mas indispensável, dos objetivos de descarbonização estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, assim como do objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. Para que as cidades e as regiões metropolitanas possam lograr esses objetivos, são necessárias decisões políticas assentes em esforços de conceção, organização e sensibilização, assim como financiamento adequado com vista à sua realização; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recomenda a recolha de dados sobre os fluxos de mobilidade nas regiões metropolitanas com vista à obtenção de uma imagem mais abrangente da situação do tráfego, a fim de conceber medidas mais adaptadas, elaborar planos de mobilidade urbana sustentável com base em dados concretos e canalizar de forma mais direcionada o investimento proveniente dos fundos da política de coesão e não só; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha que uma das causas dos problemas no domínio da mobilidade urbana se prende com o financiamento insuficiente das infraestruturas específicas do transporte público urbano e da mobilidade não motorizada. Os órgãos de poder local e regional e as respetivas sociedades de transporte coletivo necessitam de fontes de financiamento adicionais destinadas especificamente a aumentar a quota das alternativas sustentáveis aos veículos a motor individuais na repartição modal; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha que a política de transportes públicos deve ser integrada numa política social mais ampla. Importa evitar que os custos externos dos transportes públicos, como o ruído, a poluição, as expropriações, as obras de infraestrutura, etc., afetem de forma desproporcionada as franjas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, deve ser assegurado um acesso equitativo universal em termos de fixação dos preços ou conectividade, o que permitirá assegurar uma melhor qualidade de vida para todos; |
| --- | --- |

10.

Assegurar a possibilidade de uma verdadeira escolha que privilegie os modos de transporte sustentáveis para lograr o Pacto Ecológico Europeu

| 11. | destaca que, atualmente, no planeamento e no financiamento, a norma é favorecer o automóvel particular e, por isso, os pressupostos devem mudar de forma a promover modos de transporte mais sustentáveis e eficientes. No entanto, os hábitos atuais devem-se à disponibilidade e atratividade das várias possibilidades de transporte, e a maior parte da sociedade é flexível nas suas escolhas a este respeito. A verdadeira alternativa à mobilidade individual automóvel surgirá com transportes públicos mais atraentes em termos de preço, disponibilidade, frequência e continuidade das ligações; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta a importância de criar uma parceria público-privada nos municípios e regiões a fim de mobilizar investimento privado e desenvolver soluções inovadoras para os transportes públicos. Neste contexto, apela à instauração de um quadro regulamentar propício às empresas que incentive o desenvolvimento de novos modelos de negócio e crie um mercado concorrencial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | realça a importância de prestar serviços de transportes públicos eficientes e sustentáveis para além das fronteiras administrativas das cidades, em especial para os trabalhadores pendulares, os idosos e os jovens. Neste contexto, é imprescindível uma boa cooperação e governação entre as autoridades públicas ao nível metropolitano; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que a mudança dos hábitos da sociedade no sentido de aumentar a percentagem das formas menos poluentes de transporte exige uma sensibilização dos utentes e, acima de tudo, uma verdadeira possibilidade de escolha neste domínio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | afirma que o próximo passo deve ser a preferência deliberada por modos de transporte respeitadores do ambiente. É necessário criar espaços pedonais e ciclovias, assim como um espaço privilegiado para a mobilidade suave e os transportes públicos em termos de acessibilidade e atratividade dos itinerários e da organização do tráfego. Para lograr essa alteração, é necessário, por conseguinte, coordenar as políticas em matéria de ordenamento do território, urbanas e de transportes, assim como estabelecer uma cooperação a vários níveis para além das fronteiras administrativas, a fim de criar espaços para as alternativas ao tráfego automóvel; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta a Comissão Europeia a formular, em estreita cooperação com os Estados-Membros, objetivos de investimento mais precisos para o desenvolvimento dos transportes públicos; observa que há uma tendência negativa para combinar os investimentos nos transportes públicos com a expansão e o aumento da capacidade do sistema rodoviário. Em vez disso, há que dar uma prioridade clara aos transportes públicos e coletivos em todas as suas formas. Sempre que o transporte ferroviário não seja viável, há que privilegiar os serviços diretos de autocarros (carreiras expresso) e os corredores para veículos de elevado índice de ocupação. A adoção de regimes de controlo e de disposições regulamentares adequadas deverá limitar as práticas que vão contra os objetivos de uma política de transportes sustentável; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta que os modos de transporte verdadeiramente respeitadores do ambiente são aqueles que não só reduzem as emissões, como também utilizam menos espaço e consomem menos tempo e energia. Para além das deslocações a pé e de bicicleta, englobam também o transporte ferroviário ou o serviço direto de autocarros (carreiras expresso) e os corredores para veículos de elevado índice de ocupação. Por conseguinte, o transporte ferroviário suburbano, o metropolitano, o elétrico e os autocarros menos poluentes, em especial as carreiras expresso, devem constituir a base dos transportes públicos nas regiões metropolitanas e nas grandes cidades; |
| --- | --- |

17.

A mobilidade e os transportes públicos enquanto atribuições fundamentais dos órgãos de poder local e regional

| 18. | recorda que uma parte significativa das deslocações advém da impossibilidade de satisfazer todas as necessidades no local de residência. Por conseguinte, as políticas devem visar a acessibilidade de todos os bens e serviços, em especial nos domínios da saúde, educação, desporto, cultura e apoio social, e não a mobilidade como um fim em si mesma. Ao mesmo tempo, salienta a natureza de longo prazo das mudanças no ordenamento do território, que promovem boas ligações entre as zonas urbanas e rurais, evitando o despovoamento destas últimas, e a necessidade de adotar medidas corretivas pontuais no domínio do sistema de transportes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera que o principal objetivo do ordenamento do território e da política de transportes deve ser maximizar as possibilidades de satisfazer as necessidades mediante o menor número de deslocações. O segundo objetivo deve ser racionalizar as deslocações, em especial através de uma repartição modal adequada, a fim de reduzir, tanto quanto possível, os custos externos dos transportes suportados pelos órgãos de poder regional; sublinha, igualmente, que o aumento do teletrabalho, como se verificou durante a pandemia de COVID-19, pode proporcionar oportunidades às zonas rurais, ao dar aos trabalhadores flexibilidade acrescida para escolher o seu local de residência; |
| --- | --- |

19.

| 20. | toma nota da nova tendência que implica menos necessidades quotidianas de mobilidade de longa distância, devido ao aumento do teletrabalho em consequência da COVID-19, e observa que esta tendência pode ser duradoura em combinação com a aplicação de conceitos como a «cidade de 15 minutos»; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recorda que as redes de transportes públicos devem ter em conta os novos loteamentos residenciais ou os novos padrões de povoamento o mais rapidamente possível e assegurar a respetiva acessibilidade desde as fases iniciais, pois, a partir do momento em que as pessoas adquirem um automóvel, tendem a usá-lo; os residentes de novos projetos de habitação devem ter acesso aos transportes públicos assim que a primeira pessoa se mude para o seu novo lar; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha a necessidade de limitar o fenómeno da suburbanização, que se estende rapidamente nas zonas periurbanas afastando-se dezenas de quilómetros dos centros urbanos. O problema é tanto mais grave quanto maior for a região a que se refere. Por conseguinte, importa regressar a uma estrutura de bairros assente na densificação e numa rede de centros, em que as funções centrais se encontram em centros de dimensão adequada designados no planeamento e servidos por uma rede adequada de transportes públicos eficientes. Importa igualmente projetar os novos loteamentos em articulação com os nós de transportes públicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta a Comissão Europeia a assegurar recursos para novos investimentos na organização dos transportes urbanos, bem como para a reconversão das soluções obsoletas e ineficientes. Esses investimentos devem ser direcionados principalmente para a modernização dos sistemas ferroviários, a segurança ferroviária e a digitalização, criando, deste modo, sistemas de transporte mais rápidos, mais seguros e mais práticos. Ao mesmo tempo, os investimentos propostos podem incluir elementos como vias sem colisões automóveis nas cidades, verdadeiras ruas urbanas, que permitam uma utilização mais eficiente do espaço, a redução das necessidades de deslocação, o aumento da quota dos modos de transporte eficientes na repartição modal e a redução dos custos externos dos transportes. Estas medidas promovem a escolha do transporte coletivo e de alternativas ao veículo privado para as deslocações e limitam a ilusão de que os trajetos de carro de e para os subúrbios são simples e baratos, cujos custos externos são, na verdade, suportados pelos habitantes das cidades; |
| --- | --- |

23.

Repartição modal adequada e internalização dos custos externos como garantia do financiamento pela UE nas regiões

| 24. | considera que importa ponderar as possibilidades de reforçar o investimento na mobilidade sustentável, por exemplo através do Mecanismo Interligar a Europa, do Fundo de Modernização e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. É igualmente importante aumentar a mobilidade através de investimento em infraestruturas que melhorem a acessibilidade dos nós urbanos e dos nós da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), assim como privilegiar esses nós; |
| --- | --- |

24.

| 25. | sublinha a importância de superar o desafio fundamental que consiste em aumentar a percentagem dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente, ou seja, que consomem menos energia e necessitam de menos espaço. Por conseguinte, as formas de mobilidade sustentáveis e inovadoras devem poder fazer parte das reformas apresentadas no âmbito dos planos nacionais para a recuperação e a resiliência. Para tal, é necessário utilizar de forma adequada os vários modos de transporte a fim de maximizar os benefícios e minimizar os custos sociais, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador; |
| --- | --- |

25.

| 26. | apela à conclusão do processo de internalização dos custos externos dos transportes, de modo que os utentes também possam ter em conta o bem comum nas suas escolhas. Tal aplica-se, em particular, aos custos reais do transporte rodoviário, que são atualmente muito subestimados. Um maior equilíbrio neste domínio contribuirá para reforçar consideravelmente a utilização dos meios de transporte com o nível mais baixo de custos externos como o transporte ferroviário e as carreiras expresso, que deverão passar a ser a base dos transportes públicos nas regiões metropolitanas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | sublinha que, do ponto de vista dos utentes, é importante assegurar a competitividade dos transportes públicos em termos de custos. Tendo em conta que o tráfego rodoviário é a principal fonte de custos externos, a atratividade dos transportes públicos deve ser assegurada por um nível suficientemente elevado de subvenções públicas, financiadas em parte pelas receitas da internalização dos custos dos veículos a motor individuais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | frisa que o transporte ferroviário, enquanto pilar da mobilidade regional, contribui grandemente para a coesão territorial. Apela ao reforço do investimento em nós urbanos ferroviários, à sua integração mais eficaz na rede RTE-T, à melhoria das ligações transfronteiriças e ao desenvolvimento das infraestruturas de ligação do «último quilómetro», por forma a integrar melhor o transporte ferroviário nas cadeias de mobilidade urbanas e suburbanas (3); |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta a necessidade de apoiar também outros modos de transporte público sustentáveis, como os autocarros menos poluentes, como meio de descongestionar as cidades, reduzir as emissões e alcançar os objetivos climáticos do Pacto Ecológico Europeu. Para o efeito, é essencial proporcionar incentivos económicos para a renovação da frota, a adoção de tecnologias limpas e investimentos em infraestruturas (por exemplo, os corredores de autocarro para veículos de elevado índice de ocupação nas áreas metropolitanas, os pontos nodais dos transportes que facilitam o transbordo, as paragens para embarque e desembarque e os parques de estacionamento dissuasor, etc.); |
| --- | --- |

29.

| 30. | apela para a concessão de uma maior percentagem de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao transporte público urbano, uma maior rapidez na sua execução e um maior impacto do financiamento a nível regional e local. Esses recursos desempenharão um papel decisivo na execução das soluções operacionais e tecnológicas a nível urbano e na garantia de soluções sustentáveis e respeitadoras do ambiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | solicita que o apoio à mobilidade urbana e à melhoria das ligações com as zonas periurbanas e rurais das regiões metropolitanas, criando um sistema de transportes públicos integrado e eficaz, seja canalizado principalmente através dos órgãos de poder regional e dos seus programas operacionais no próximo quadro financeiro 2021-2027. Cumpre recorrer à vasta experiência, aos conhecimentos e às capacidades dos órgãos de poder regional para assegurar uma ação coordenada, eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

31.

| 32. | apoia, neste contexto, que os transportes públicos sustentáveis e respeitadores do ambiente sejam elegíveis ao abrigo do objetivo específico «Uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos» («opção 2») previsto no Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão — proposta da Comissão COM(2018) 372 final (alterada pelo COM (2020) 452 final), o que contribuirá para melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição sonora, ajudando significativamente as regiões metropolitanas a alcançar os objetivos do Pacto Ecológico e a transição rumo à neutralidade climática; |
| --- | --- |

32.

Qualidade dos serviços de transporte público, antecipação das crises e segurança em caso de ameaças, inclusive pandemias

| 33. | indica que é necessário assegurar padrões elevados de qualidade a nível dos transportes públicos para que possam ser competitivos face aos veículos a motor individuais. Alguns dos fatores a ter em conta são a acessibilidade espacial, a cobertura horária e a frequência do serviço, a pontualidade e a fiabilidade, a competitividade em termos de duração da viagem, as ligações diretas ou a eficiência do transbordo, assim como o conforto e a segurança dos meios de transporte; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que as regiões metropolitanas poderão registar uma inversão na tendência para utilizar os transportes públicos, devido à situação crítica provocada pela pandemia de COVID-19. Os cidadãos estão novamente mais predispostos a utilizar o automóvel, deslocando-se, em muitos casos, sozinhos. Ao mesmo tempo, as regiões metropolitanas investem recursos financeiros significativos para aplicarem as medidas de higiene preventivas nos veículos de transporte público. No entanto, estes custos mais elevados não se traduziram num maior número de passageiros nos transportes públicos, pelo que as regiões metropolitanas perderam uma grande percentagem do preço dos bilhetes. Ao mesmo tempo, as regiões metropolitanas veem-se confrontadas com uma redução significativa dos seus orçamentos regionais devido à falta de financiamento no setor público causada pela crise da COVID-19. Por conseguinte, os orçamentos das regiões metropolitanas devem ser compensados e temos de colher os ensinamentos necessários para desenvolver sistemas de transportes públicos resilientes, que sejam uma opção aceitável caso surja uma futura crise; |
| --- | --- |

34.

| 35. | apela à utilização do Fundo para uma Transição Justa para apoiar as cidades e as regiões metropolitanas na sua transição para transportes públicos sem emissões de CO2; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda que se lancem concursos de contratação pública à escala da UE para a aquisição de miniautocarros não poluentes, utilizados sobretudo no transporte de pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças em idade escolar, as quais necessitam de soluções mais adaptadas. Esses miniautocarros são mais dispendiosos por passageiro-quilómetro do que os veículos de maiores dimensões e requerem um tempo de amortização mais longo, mas afiguram-se igualmente importantes para uma rede de transportes públicos não poluente na sua globalidade; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que os transportes públicos só serão eficientes se estiverem integrados do ponto de vista espacial, organizativo e tarifário. Tal é importante sobretudo nas regiões metropolitanas, nas regiões com capitais e nas grandes aglomerações urbanas onde as deslocações envolvem ligações entre o transporte urbano, suburbano e local e o transporte nacional, mas também nas zonas rurais em que sobretudo a frequência dos transportes públicos coloca problemas. Por integração entendemos sistemas comuns de fixação de preços e uma maior interoperabilidade entre as várias sociedades de transportes públicos que operam numa mesma área metropolitana, incluindo as empresas ferroviárias. A integração também diz respeito à mobilidade suave, à facilidade de acesso às paragens dos meios de transporte público para as pessoas que não conduzem e, no caso das estações ferroviárias nas zonas periurbanas escassamente povoadas, também para os veículos a motor individuais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha que também é necessário melhorar as instalações nas estações ferroviárias e criar centros de mobilidade inteligente, constituídos por plataformas logísticas, mas também pontos de encontro que criem um ambiente agradável tanto para o transbordo de modo de transporte como para as interações humanas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | chama a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de acelerar os trabalhos, em cooperação com os operadores dos transportes públicos, com vista a uma colaboração à escala da UE para a prestação de informações sobre transportes públicos. Deverá ser mais fácil planear e efetuar viagens de transportes públicos, incluindo através da consulta dos sítios Web dos diferentes operadores de transportes regionais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | recomenda à Comissão Europeia que estabeleça e adote, em cooperação com os operadores dos transportes públicos, um enquadramento pan-europeu que permita a utilização eficaz dos transportes coletivos em diferentes cidades europeias. Há que ter em conta as diversas possibilidades que são sustentáveis a longo prazo; |
| --- | --- |

40.

| 41. | chama a atenção da Comissão Europeia para a possibilidade de elaborar, em cooperação com os operadores dos transportes públicos, um enquadramento pan-europeu para articular os bilhetes de transporte ferroviário com os bilhetes dos transportes urbanos nas cidades de origem e de destino (por exemplo, uma sobretaxa específica). Os utentes beneficiariam grandemente de uma plataforma única ou de uma aplicação móvel e sistema de pagamento únicos. Tais soluções já são praticadas em diferentes Estados-Membros e a prestação deste tipo de serviço em toda a União Europeia simplificaria o processo de planeamento das viagens; |
| --- | --- |

41.

| 42. | apela a uma solução sistémica para a questão das taxas injustificadamente elevadas impostas aos transportadores e, por seu turno, aos passageiros, cobradas pelos gestores da rede ferroviária no contexto da passagem das fronteiras nacionais na União. Essas taxas não devem exceder o custo técnico real da mudança de rede, caso exista. Caso contrário, devem ser abolidas. Tal parece ser uma das condições fundamentais para restaurar a competitividade dos serviços ferroviários de longo curso, o que, por sua vez, contribui para aumentar a utilização dos transportes públicos nas cidades de destino; |
| --- | --- |

42.

| 43. | sublinha a necessidade de elaborar normas pan-europeias para prevenção e deteção de ameaças específicas, inclusive pandemias, e de estabelecer práticas que garantam a circulação segura das pessoas, caso se confirmem essas ameaças. Cumpre tirar partido da experiência e dos exemplos comprovadamente eficazes das medidas adotadas por muitas regiões e cidades da UE para lutar contra a COVID-19, nos trabalhos em curso com vista à elaboração da Estratégia da UE para uma Mobilidade Sustentável e Inteligente, a qual deverá substituir o Livro Branco — Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (4). |
| --- | --- |

43.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Está em curso uma consulta pública sobre a Estratégia para uma Mobilidade Sustentável e Inteligente, em conformidade com o roteiro (prazo de apresentação de comentários 23.9.2020) [Ref. Ares(2020)3438177 — 1.07.2020]: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12438-Sustainable-and-Smart-Mobility-Strategy

1

(2)  Parecer CR 1896/2019 (JO C 79 de 10.3.2020, p. 8).

2

(3)  Parecer CR 2633/2020 (JO C 440 de 18.12.2020, p. 183).

3

(4)  Está em curso uma consulta pública sobre a Estratégia para uma Mobilidade Sustentável e Inteligente, em conformidade com o roteiro (prazo de apresentação de comentários 23.9.2020) [Ref. Ares(2020)3438177 — 1.7.2020] https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12438-Sustainable-and-Smart-Mobility-Strategy

4

---

| 2.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/57 |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/57

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

(2021/C 37/10)

| Relator: | Ángel Víctor TORRES PÉREZ (ES-PSE). Presidente do Governo das Canárias |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento relativo à aplicação da Comunicação da Comissão sobre uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE
  COM(2020) 104 final |

Relator:

Ángel Víctor TORRES PÉREZ (ES-PSE). Presidente do Governo das Canárias

Texto de referência:

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento relativo à aplicação da Comunicação da Comissão sobre uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

COM(2020) 104 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | recorda que as regiões ultraperiféricas (RUP), constituídas por um grupo de oito ilhas e arquipélagos repartidos pelas Caraíbas, oceano Índico e oceano Atlântico, e por um território isolado na Amazónia, incluem seis territórios ultramarinos franceses (Guiana, Guadalupe, Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho), duas regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira) e uma comunidade autónoma espanhola (ilhas Canárias) que partilham uma série de limitações permanentes resultantes do seu afastamento, isolamento e superfície reduzida, que constituem um obstáculo ao seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | saúda o compromisso assumido pela União Europeia (UE) relativamente às regiões ultraperiféricas (RUP), refletido na Comunicação da Comissão — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, de 24 de outubro de 2017 (a seguir designada «a comunicação»), e confirmado pelas conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de abril de 2018, que convidam a Comissão a, em conformidade com o artigo 349.o do TFUE, continuar a trabalhar em medidas específicas para as RUP; |
| --- | --- |

2.

| 3. | acolhe com satisfação o relatório intercalar (a seguir designado «o relatório»), publicado em março de 2020, que analisa os progressos realizados na aplicação da comunicação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | lamenta, contudo, que o relatório não constitua uma avaliação aprofundada da estratégia para estas regiões nem uma oportunidade para corrigir a ausência de algumas medidas em políticas essenciais para o seu desenvolvimento, como a política de coesão e, em especial, o pilar social da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | reconhece a necessidade de adaptar esta estratégia em função das graves consequências resultantes da pandemia de COVID-19, que teve efeitos acrescidos nestes territórios muito dependentes do turismo e das ligações ao exterior, cuja retoma económica deverá ser mais demorada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha a necessidade de apoiar o setor industrial das RUP nas circunstâncias atuais, e o papel fundamental de um quadro europeu adequado para os auxílios estatais e os instrumentos fiscais, a fim de relançar a competitividade das empresas e fomentar a criação de emprego nessas regiões; |
| --- | --- |

6.

| 7. | recorda que as questões sociais estiveram sempre no centro dos desafios que se colocam às RUP, agudizados pelos efeitos devastadores da crise atual nos seus mercados de trabalho, o que reforça a necessidade de colocar o crescimento e o emprego no cerne de qualquer estratégia destinada a estas regiões. As RUP necessitam de uma nova abordagem, que inclua uma dimensão social reforçada e a identificação de medidas específicas para fazer face ao contexto atual; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera positivo o compromisso da Comissão Europeia de trabalhar em parceria com as RUP e realça a importância desta parceria em virtude das dificuldades que estas regiões enfrentam no combate às consequências da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recorda a vulnerabilidade destas regiões, muito agravada pela pandemia, e sublinha a necessidade de garantir o tratamento adequado das RUP no âmbito do Plano de Recuperação da UE, em consonância com as realidades e as necessidades regionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | realça a necessidade de proteger os interesses das RUP na execução da política externa da UE e solicita que o futuro acordo da UE com o Reino Unido tenha em conta o impacto negativo do Brexit nas RUP, atendendo aos efeitos que se farão sentir nestas regiões particularmente vulneráveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que, no âmbito da Iniciativa REACT-EU, os projetos financiados nas RUP devem abordar os desafios dos setores mais afetados pela crise da COVID-19 como, por exemplo, o setor do turismo, bem como o reforço dos investimentos nos setores ligados à conectividade, incluindo a digital, à economia verde e azul, e o investimento em competências e aptidões que permitam a criação de emprego e a adaptação às mudanças provocadas pela pandemia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | acolhe favoravelmente o compromisso expressamente assumido pela Comissão de prestar especial atenção às RUP no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta a sua vulnerabilidade às alterações climáticas e às catástrofes naturais e as suas vantagens únicas, como a biodiversidade e as fontes de energia renováveis; espera que sejam adotadas medidas específicas nesse sentido; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recomenda que se mantenha o equilíbrio necessário entre os objetivos ambientais e os elevados custos sociais que se podem impor às RUP e que, no contexto das negociações internacionais, a Comissão Europeia reconheça as características específicas das RUP e exclua os voos entre as RUP e outros Estados-Membros da UE do regime de comércio de licenças de emissão; estas regiões poderão sofrer um forte impacto negativo na sua situação económica e social se não forem objeto de derrogações nos planos destinados a incluir o transporte marítimo e o transporte aéreo no regime de comércio de licenças de emissão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com o reforço da parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e a Conferência de Presidentes das RUP, que permitiu um diálogo proveitoso e permanente, através de plataformas e grupos de trabalho específicos que permitem identificar problemáticas, proporcionar soluções e planear estratégias de adaptação das políticas europeias nas RUP; |
| --- | --- |

14.

| 15. | saúda o facto de a governação a vários níveis ter permitido que grande parte das propostas da Comissão para o período 2021-2027 incluísse disposições específicas para as RUP; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa, atendendo aos resultados favoráveis obtidos, que o diálogo reforçado e permanente entre a Comissão Europeia e as RUP tem de prosseguir no trabalho futuro de conceção de políticas adequadas que tenham em conta a realidade destas regiões; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recorda a importância de aplicar o tratamento individualizado proposto pela Comissão Europeia, na sua comunicação de 2017, dada a fragilidade de tais territórios em vários setores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | recorda a necessidade de manter o estatuto jurídico diferenciado das regiões ultraperiféricas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, de modo a permitir que estas regiões possam continuar a integrar-se de forma justa e equilibrada na evolução da UE; |
| --- | --- |

18.

Aproveitar os ativos das regiões ultraperiféricas

Economia azul

| 19. | recorda que o espaço marítimo das RUP representa uma vantagem considerável, favorável ao emprego, à atividade económica e ao desenvolvimento, que importa proteger e aproveitar; |
| --- | --- |

19.

| 20. | acolhe com satisfação o estudo da Comissão Europeia intitulado «Realising the potential of the Outermost Regions for sustainable blue growth» [Compreender o potencial das regiões ultraperiféricas para o crescimento azul sustentável] e a inclusão das suas conclusões na comunicação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | remete para o seu parecer, adotado em fevereiro de 2018, no qual sublinhou a necessidade de a UE dotar as RUP de maior apoio financeiro para as ações destinadas a desenvolver os seus recursos marinhos e marítimos e para fomentar investimentos ambiciosos, tendo em conta o potencial de criação de emprego e proteção dos ecossistemas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a renovação da frota de pesca das RUP continua a estar limitada pela aplicação das normas europeias e reputa necessário um esforço adicional para garantir maior coerência entre as orientações revistas relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, de modo que a renovação da frota de pesca das RUP possa ser elegível ao abrigo deste último; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recorda que as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares incitam à proteção das RUP, dada a sua vulnerabilidade face às alterações climáticas, sublinhando a importância da política marítima e das pescas para o desenvolvimento de atividades económicas sustentáveis; |
| --- | --- |

23.

| 24. | lamenta que não tenham sido escutados os pedidos das RUP relativos aos planos de compensação de custos adicionais e apoia o seu apelo para uma aplicação adaptada e flexível dos montantes em causa e das modalidades de execução na matéria; |
| --- | --- |

24.

Agricultura e desenvolvimento rural

| 25. | recorda que a agricultura constitui um setor vital para a economia e o emprego das RUP, como reconhecido pela UE ao estabelecer um tratamento específico através do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI); sublinha o contributo e o valor acrescentado deste setor durante a crise da COVID-19, contribuindo para garantir a autossuficiência alimentar, favorecendo circuitos curtos e respondendo à forte procura da população; |
| --- | --- |

25.

| 26. | defende a manutenção das derrogações específicas para as RUP no primeiro pilar da política agrícola comum (PAC), nomeadamente a dissociação e o sistema de redução dos apoios; |
| --- | --- |

26.

| 27. | lamenta, contudo, que a proposta de Quadro Financeiro Plurianual tenha reduzido, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o cofinanciamento para as RUP; |
| --- | --- |

27.

| 28. | constata que a crise da COVID-19 criou um problema grave para a distribuição alimentar nas RUP; rejeita que, no futuro quadro financeiro, se reduza a dotação orçamental da PAC para estas regiões e solicita o restabelecimento das dotações atuais do POSEI; |
| --- | --- |

28.

| 29. | recorda à Comissão Europeia que, nos acordos comerciais que negoceie com países terceiros, deve incluir um capítulo específico que englobe quaisquer questões de especial interesse para as RUP; |
| --- | --- |

29.

| 30. | subscreve o apelo das RUP para a prorrogação, para além de 2020, do mecanismo de estabilização relativo aos acordos bilaterais de importação de bananas celebrados com os países andinos e centro-americanos, tornando a sua ativação automática quando um destes países ultrapassar o limiar que lhe foi atribuído; |
| --- | --- |

30.

Biodiversidade

| 31. | congratula-se com o facto de o Pacto Ecológico da Comissão reconhecer o elevado valor da biodiversidade única das RUP, bem como as ameaças das alterações climáticas como um dos principais fatores da perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera positiva a inclusão de convites à apresentação de propostas no Programa LIFE 2014-2020 destinados especificamente à preservação, conservação e valorização da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas nas RUP; |
| --- | --- |

32.

Economia circular

| 33. | solicita à Comissão Europeia que, nas suas medidas relativas à economia circular, tenha em conta a especificidade das RUP, que se caracterizam pelo isolamento e afastamento e enfrentam uma grande pressão devido aos modelos económicos baseados predominantemente no turismo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | espera que uma plataforma ad hoc permita desenvolver medidas adequadas para o controlo da entrada e saída de resíduos nas RUP, contribuindo para uma gestão adequada dos resíduos e apoiando o objetivo destas regiões de se transformarem em regiões «sem resíduos»; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reconhece a complexidade e o elevado custo da gestão dos resíduos nas RUP, bem como a necessidade de apoiar investimentos no domínio das infraestruturas, nomeadamente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), de modo a promover a transição para uma economia circular; |
| --- | --- |

35.

Alterações climáticas

| 36. | apoia o compromisso das RUP com os objetivos da UE para alcançar a neutralidade climática em 2050 e recorda a vulnerabilidade destas regiões às alterações climáticas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | entende que as ambições do Pacto Ecológico Europeu são compatíveis com o disposto na comunicação; congratula-se com a referência específica ao Pacto Ecológico e espera que esta referência constitua um incentivo à transição justa das RUP para uma economia com impacto neutro no clima; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita que todas as medidas relacionadas com a redução de emissões de carbono sejam avaliadas e abordadas de forma global, procurando um equilíbrio justo entre o imperativo ambiental e a necessidade de assegurar a acessibilidade dos cidadãos e preservar a economia local; |
| --- | --- |

38.

| 39. | realça a necessidade de adaptar melhor os critérios de elegibilidade do Fundo para uma Transição Justa e incluir a realidade da ultraperiferia na visão estratégica a longo prazo da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

39.

Transição energética

| 40. | congratula-se com as medidas a favor das RUP incluídas na Diretiva Energias Renováveis e com a iniciativa de energia limpa para as ilhas da UE e incentiva a Comissão a prosseguir os esforços neste sentido; |
| --- | --- |

40.

| 41. | recorda que as RUP são as únicas regiões dependentes de combustíveis fósseis, com sistemas energéticos isolados que não podem ser interligados com as redes europeias, e lamenta que o Mecanismo Interligar a Europa não se ajuste à sua situação específica; considera que as RUP devem ser incluídas no Mecanismo para uma Transição Justa e beneficiar de medidas que apoiem a sua transição energética para combustíveis limpos; |
| --- | --- |

41.

Investigação e inovação

| 42. | saúda o compromisso assumido pela Comissão relativamente às RUP no domínio da inovação, que implica aproveitar o seu potencial enquanto laboratórios de soluções inovadoras para aceder à excelência e reforçar as cadeias de valor; |
| --- | --- |

42.

| 43. | congratula-se com o lançamento de uma ação de coordenação e apoio específica, no atual programa Horizonte 2020, destinada às RUP e salienta a necessidade de ter em consideração as conclusões da ação preparatória FORWARD na elaboração dos futuros programas-quadro de investigação, desenvolvimento e inovação, conforme anunciado na comunicação; |
| --- | --- |

43.

Assuntos sociais, emprego, educação e formação

| 44. | considera que a Comissão deve ter em conta as RUP nas iniciativas que apresentará no âmbito do plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, promovendo a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e a proteção e inserção social; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta o enorme impacto da crise provocada pela pandemia de COVID-19 no emprego nas RUP, bem como o aumento significativo dos níveis de pobreza, devido à quebra na atividade económica e à redução do volume de negócios em setores fundamentais, e realça a necessidade de continuar a reforçar os instrumentos específicos de apoio à criação de novos nichos de atividade e à manutenção do emprego nos setores tradicionais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | solicita que se adotem medidas destinadas a aumentar a participação das RUP em todas as ações do Programa Erasmus+ e se promova a cooperação e os intercâmbios de mobilidade entre as pessoas e as organizações destas regiões e de países terceiros, em especial países seus vizinhos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | espera que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização preveja a flexibilidade necessária para a concessão de apoios nos casos em que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia destas regiões; |
| --- | --- |

47.

Acessibilidade para a competitividade, o empreendedorismo e a integração no mercado único

| 48. | chama a atenção para o enorme impacto da crise atual na acessibilidade por via aérea destes territórios isolados e para a necessidade de manter a conectividade nos níveis anteriores à crise, dada a total dependência destas regiões face ao transporte marítimo e aéreo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | solicita que o afastamento, o isolamento geográfico e a dispersão territorial das RUP sejam tidos em conta na conceção, adoção e execução das políticas destinadas a reduzir o défice de acessibilidade física e digital ao mercado da UE e também a nível intrarregional e inter-regional; |
| --- | --- |

49.

| 50. | recorda que a acessibilidade por via aérea é também um elemento essencial para a competitividade do setor do turismo, que constitui o principal motor económico de muitas destas regiões e está a ser particularmente atingido pelas consequências da pandemia de COVID-19; insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta este aspeto aquando da definição das políticas destinadas a melhorar a acessibilidade física das RUP; |
| --- | --- |

50.

| 51. | congratula-se com a realização do estudo sobre as necessidades em matéria de conectividade das RUP e com o facto de a Comissão ter tido em consideração a sua falta de conectividade e a sua dependência de portos e aeroportos, propondo medidas no âmbito do FEDER e do Mecanismo Interligar a Europa; considera, porém, que estas medidas não são suficientes e que é necessário adaptar a política de transportes à realidade da ultraperiferia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | assinala a importância de investimentos para limitar o congestionamento dos nós urbanos e promover os modos de transporte terrestre sustentáveis; |
| --- | --- |

52.

| 53. | considera pertinente prever apoios no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa para a implantação de redes de base, nomeadamente com cabos submarinos, para assegurar a ligação das RUP nos respetivos Estados-Membros, entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

53.

Integração regional nos espaços geográficos

| 54. | recorda à Comissão que a integração regional das RUP nos respetivos espaços geográficos continua a ser um objetivo prioritário e que os programas de cooperação territorial europeia são um instrumento fundamental para o alcançar; por conseguinte, considera indispensável manter o esforço financeiro destinado a estes programas, bem como o desenvolvimento operacional da nova componente relativa às RUP, sem, no entanto, limitar o acesso destas regiões às outras componentes e às correspondentes dotações financeiras; |
| --- | --- |

54.

| 55. | lamenta a redução da taxa de cofinanciamento na Europa para as RUP, no quadro do Regulamento CTE-Interreg para o período 2021-2027, em contradição com a importância estratégica conferida pela Comissão Europeia, desde 2004, ao reforço da integração regional das RUP no seu contexto geográfico; |
| --- | --- |

55.

| 56. | insta a Comissão a apoiar projetos estratégicos comuns de cooperação com todas as RUP, no âmbito do programa Interreg; |
| --- | --- |

56.

| 57. | recorda à Comissão o seu compromisso de aplicar uma solução específica, simples e clara, que permita a programação conjunta do FEDER e dos instrumentos financeiros dos países terceiros vizinhos; lamenta que esta solução específica continue por definir e insta a Comissão a resolver definitivamente esta questão no período de programação 2021-2027; |
| --- | --- |

57.

Migração

| 58. | salienta que as RUP, entre outras, se encontram na primeira linha de entrada de imigrantes irregulares oriundos dos países vizinhos mais próximos e alerta para o impacto significativo da gestão dos fluxos migratórios em todas as suas políticas públicas, principalmente no que respeita à aplicação de medidas de acolhimento ou de acompanhamento de menores não acompanhados; |
| --- | --- |

58.

| 59. | recorda o compromisso da Comissão de prestar apoio às RUP para gerir de forma sustentável o problema da migração e solicita que sejam previstas medidas específicas através do Fundo para o Asilo e a Migração para o período financeiro 2021-2027; |
| --- | --- |

59.

Conclusão

| 60. | insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta as RUP nos debates sobre o futuro da Europa e na elaboração das políticas europeias futuras, assegurando uma aplicação plena e efetiva do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

60.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---