# Jornal Oficial C 72/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano1 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano1 de março de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 72/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 72/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 72/02 | Processo C-628/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa] | 2 |
| 2021/C 72/03 | Processo C-631/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição] | 3 |
| 2021/C 72/04 | Processo C-826/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg — Países Baixos) — LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Acesso à justiça — Falta de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido — Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão) | 3 |
| 2021/C 72/05 | Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.o e 19.o — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.o, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo) | 4 |
| 2021/C 72/06 | Processo C-280/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela ERCEA — Recuperação dos montantes pagos — Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal — Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção — Supervisão pelo beneficiário — Práticas normais do beneficiário) | 5 |
| 2021/C 72/07 | Processos apensos C-322/19 e C-385/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court (Irlanda), International Protection Appeals Tribunal — Irlanda) — K.S., M.H.K/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General (C-322/19), R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality (C-385/19) [Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Proteção internacional — Normas para o acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Nacional de um Estado terceiro que se deslocou de um Estado-Membro da União Europeia para outro, mas que só requereu proteção internacional neste último — Decisão de transferência para o primeiro Estado-Membro — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Acesso ao mercado de trabalho como requerente de proteção internacional] | 5 |
| 2021/C 72/08 | Processo C-507/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/XT [Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/EU — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana registado na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Condições para invocar ipso facto a Diretiva 2011/95 — Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA] | 6 |
| 2021/C 72/09 | Processo C-414/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra MM (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 7 |
| 2021/C 72/10 | Processo C-264/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de junho de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG | 8 |
| 2021/C 72/11 | Processo C-297/20 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 por Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de maio de 2020 no processo T-141/19, Sabo e outros/Parlamento e Conselho | 9 |
| 2021/C 72/12 | Processo C-320/20 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 por Veselin Atanasov Vasilev do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de julho de 2020 no processo T-273/20, Vasilev/Bulgária | 10 |
| 2021/C 72/13 | Processo C-401/20 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 pela Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-577/19, Leinfelder Uhren München/EUIPO | 10 |
| 2021/C 72/14 | Processo C-560/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 26 de outubro de 2020 — CR, GF, TY | 10 |
| 2021/C 72/15 | Processo C-616/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 19 de novembro de 2020 — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland | 11 |
| 2021/C 72/16 | Processo C-618/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — ZU e TV/Ryanair Ltd | 12 |
| 2021/C 72/17 | Processo C-627/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/OP | 13 |
| 2021/C 72/18 | Processo C-628/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA | 13 |
| 2021/C 72/19 | Processo C-629/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/LE | 14 |
| 2021/C 72/20 | Processo C-630/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/CS | 14 |
| 2021/C 72/21 | Processo C-631/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/PR, TV | 15 |
| 2021/C 72/22 | Processo C-668/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de dezembro de 2020 — Y GmbH/Hauptzollamt | 15 |
| 2021/C 72/23 | Processo C-672/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de dezembro de 2020 — L GmbH/FK | 16 |
| 2021/C 72/24 | Processo C-677/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de dezembro de 2020 — Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) und ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft | 17 |
| 2021/C 72/25 | Processo C-834/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza — Itália) — AV/Ministero della Giustizia, República italiana | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 72/26 | Processo T-478/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Bezouaoui e HB Consultant/Comissão [Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos] | 18 |
| 2021/C 72/27 | Processo T-548/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Helbert/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade — Responsabilidade) | 18 |
| 2021/C 72/28 | Processo T-610/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — ZR/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade) | 19 |
| 2021/C 72/29 | Processo T-758/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR [União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 — Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Instituição a que foi retirada a autorização — Artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Conceito de alteração de estatuto — Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63] | 20 |
| 2021/C 72/30 | Processo T-261/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia OptiMar — Marca nacional nominativa anterior Mar — Motivo absoluto de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 21 |
| 2021/C 72/31 | Processo T-329/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia BE EDGY BERLIN — Marca nominativa da União Europeia anterior EDJI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 21 |
| 2021/C 72/32 | Processo T-811/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Enoport/EUIPO — Miguel Torres (CABEÇA DE TOIRO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia CABEÇA DE TOIRO — Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 22 |
| 2021/C 72/33 | Processo T-824/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão) | 22 |
| 2021/C 72/34 | Processo T-844/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Apologistics/EUIPO — Peikert (discount-apotheke.de) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia discount-ap*theke.de — Marcas nominativas da União Europeia anteriores APODISCOUNTER e APO e figurativas anteriores apo-discounter.de, apo.co e apo.de — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 23 |
| 2021/C 72/35 | Processo T-873/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas] | 24 |
| 2021/C 72/36 | Processo T-884/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Folschette e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Contrato público na área da informática — Corrupção — Tráfico de influência — Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares) | 24 |
| 2021/C 72/37 | Processo T-253/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Oatly/EUIPO — (IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 25 |
| 2021/C 72/38 | Processo T-276/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Crevier/EUIPO (Ambientador) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa um ambientador — Inobservância de um prazo relativamente ao EUIPO — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância] | 25 |
| 2021/C 72/39 | Processo T-726/20: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Grupa Azoty e o./Comissão | 26 |
| 2021/C 72/40 | Processo T-743/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Car-Master 2/Comissão | 28 |
| 2021/C 72/41 | Processo T-760/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA | 29 |
| 2021/C 72/42 | Processo T-775/20: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2020 — PB/Comissão | 30 |
| 2021/C 72/43 | Processo T-10/21: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2021 — Griesbeck/Parlamento | 32 |
| 2021/C 72/44 | Processo T-14/21: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão | 33 |
| 2021/C 72/45 | Processo T-17/21: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp) | 34 |
| 2021/C 72/46 | Processo T-19/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão | 34 |
| 2021/C 72/47 | Processo T-25/21: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Corman/Comissão | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 72/02

Processo C-628/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa]

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2021/C 72/03

Processo C-631/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição]

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2021/C 72/04

Processo C-826/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg — Países Baixos) — LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Acesso à justiça — Falta de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido — Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão)

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2021/C 72/05

Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.o e 19.o — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.o, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo)

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2021/C 72/06

Processo C-280/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela ERCEA — Recuperação dos montantes pagos — Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal — Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção — Supervisão pelo beneficiário — Práticas normais do beneficiário)

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2021/C 72/07

Processos apensos C-322/19 e C-385/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court (Irlanda), International Protection Appeals Tribunal — Irlanda) — K.S., M.H.K/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General (C-322/19), R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality (C-385/19) [Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Proteção internacional — Normas para o acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Nacional de um Estado terceiro que se deslocou de um Estado-Membro da União Europeia para outro, mas que só requereu proteção internacional neste último — Decisão de transferência para o primeiro Estado-Membro — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Acesso ao mercado de trabalho como requerente de proteção internacional]

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2021/C 72/08

Processo C-507/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/XT [Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/EU — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana registado na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Condições para invocar ipso facto a Diretiva 2011/95 — Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA]

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2021/C 72/09

Processo C-414/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra MM (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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Processo C-264/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de junho de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

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2021/C 72/11

Processo C-297/20 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 por Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de maio de 2020 no processo T-141/19, Sabo e outros/Parlamento e Conselho

9

2021/C 72/12

Processo C-320/20 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 por Veselin Atanasov Vasilev do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de julho de 2020 no processo T-273/20, Vasilev/Bulgária

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2021/C 72/13

Processo C-401/20 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 pela Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-577/19, Leinfelder Uhren München/EUIPO

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2021/C 72/14

Processo C-560/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 26 de outubro de 2020 — CR, GF, TY

10

2021/C 72/15

Processo C-616/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 19 de novembro de 2020 — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland

11

2021/C 72/16

Processo C-618/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — ZU e TV/Ryanair Ltd

o

12

2021/C 72/17

Processo C-627/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/OP

13

2021/C 72/18

Processo C-628/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA

13

2021/C 72/19

Processo C-629/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/LE

14

2021/C 72/20

Processo C-630/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/CS

14

2021/C 72/21

Processo C-631/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/PR, TV

15

2021/C 72/22

Processo C-668/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de dezembro de 2020 — Y GmbH/Hauptzollamt

15

2021/C 72/23

Processo C-672/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de dezembro de 2020 — L GmbH/FK

16

2021/C 72/24

Processo C-677/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de dezembro de 2020 — Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) und ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

17

2021/C 72/25

Processo C-834/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza — Itália) — AV/Ministero della Giustizia, República italiana

17

Tribunal Geral

2021/C 72/26

Processo T-478/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Bezouaoui e HB Consultant/Comissão [Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos]

18

2021/C 72/27

Processo T-548/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Helbert/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade — Responsabilidade)

18

2021/C 72/28

Processo T-610/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — ZR/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade)

19

2021/C 72/29

Processo T-758/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR [União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 — Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Instituição a que foi retirada a autorização — Artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Conceito de alteração de estatuto — Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63]

ex ante

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20

2021/C 72/30

Processo T-261/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia OptiMar — Marca nacional nominativa anterior Mar — Motivo absoluto de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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21

2021/C 72/31

Processo T-329/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia BE EDGY BERLIN — Marca nominativa da União Europeia anterior EDJI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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21

2021/C 72/32

Processo T-811/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Enoport/EUIPO — Miguel Torres (CABEÇA DE TOIRO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia CABEÇA DE TOIRO — Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 72/33

Processo T-824/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão)

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22

2021/C 72/34

Processo T-844/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Apologistics/EUIPO — Peikert (discount-apotheke.de) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia discount-ap*theke.de — Marcas nominativas da União Europeia anteriores APODISCOUNTER e APO e figurativas anteriores apo-discounter.de, apo.co e apo.de — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 72/35

Processo T-873/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas]

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24

2021/C 72/36

Processo T-884/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Folschette e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Contrato público na área da informática — Corrupção — Tráfico de influência — Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)

24

2021/C 72/37

Processo T-253/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Oatly/EUIPO — (IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 72/38

Processo T-276/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Crevier/EUIPO (Ambientador) [Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa um ambientador — Inobservância de um prazo relativamente ao EUIPO — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância]

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25

2021/C 72/39

Processo T-726/20: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Grupa Azoty e o./Comissão

26

2021/C 72/40

Processo T-743/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Car-Master 2/Comissão

28

2021/C 72/41

Processo T-760/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA

29

2021/C 72/42

Processo T-775/20: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2020 — PB/Comissão

30

2021/C 72/43

Processo T-10/21: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2021 — Griesbeck/Parlamento

32

2021/C 72/44

Processo T-14/21: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão

33

2021/C 72/45

Processo T-17/21: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp)

34

2021/C 72/46

Processo T-19/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão

34

2021/C 72/47

Processo T-25/21: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Corman/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/1 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 72/01)

Última publicação

JO C 62 de 22.2.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 53 de 15.2.2021

JO C 44 de 8.2.2021

JO C 35 de 1.2.2021

JO C 28 de 25.1.2021

JO C 19 de 18.1.2021

JO C 9 de 11.1.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-628/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Mercados de instrumentos financeiros - Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 - Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição - Artigo 260.o, n.o 3, TFUE - Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»)

(2021/C 72/02)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, G. von Rintelen e B. Rous Demiri, agentes)

Demandada: República da Eslovénia (representantes: T. Mihelič Žitko, A. Dežman Mušič e N. Pintar Gosenca, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representante: S. Eisenberg, agente), República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente), República da Áustria (representante: G. Hesse, agente), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão Europeia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o da Diretiva 2014/65, conforme alterada pela Diretiva 2016/1034. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adotado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão Europeia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o da Diretiva 2014/65, conforme alterada pela Diretiva 2016/1034.

| 2) | A República da Eslovénia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 750 000 euros. |
| --- | --- |

2)

A República da Eslovénia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 750 000 euros.

| 3) | A República da Eslovénia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República da Eslovénia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 4) | A República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República da Áustria e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República da Áustria e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-631/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Mercado de instrumentos financeiros - Diretiva Delegada (UE) 2017/593 - Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»)

(2021/C 72/03)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e B. Rous Demiri, agentes)

Demandada: República da Eslovénia (representante: V. Klemenc, agente)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários, e, portanto, não tendo comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva Delegada 2017/593. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários, e, portanto, não tendo comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva Delegada 2017/593.

| 2) | A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg — Países Baixos) — LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren

(Processo C-826/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Artigo 9.o, n.os 2 e 3 - Acesso à justiça - Falta de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido - Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão»)

(2021/C 72/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Limburg

Partes no processo principal

Recorrentes: LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied

Recorrido: College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os membros do «público» a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, desta Convenção não tenham enquanto tais acesso à justiça para impugnar uma decisão compreendida no âmbito de aplicação do seu artigo 6.o. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção opõe-se a que essas pessoas não possam ter acesso à justiça para invocar direitos mais amplos de participação no processo de tomada de decisão, que lhes são conferidos unicamente pelo direito interno do domínio do ambiente de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os membros do «público» a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, desta Convenção não tenham enquanto tais acesso à justiça para impugnar uma decisão compreendida no âmbito de aplicação do seu artigo 6.o. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção opõe-se a que essas pessoas não possam ter acesso à justiça para invocar direitos mais amplos de participação no processo de tomada de decisão, que lhes são conferidos unicamente pelo direito interno do domínio do ambiente de um Estado-Membro.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 2 da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a admissibilidade dos recursos jurisdicionais nele referidos, interpostos por organizações não governamentais que fazem parte do «público envolvido», referido no artigo 2.o, n.o 5, desta Convenção, esteja subordinada à participação destas organizações no procedimento preparatório da decisão impugnada, mesmo que esta condição não se aplique quando não puderem razoavelmente ser censuradas por não terem participado no mesmo. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção não se opõe a que a admissibilidade de um recurso jurisdicional por ele referido esteja subordinada à participação do recorrente no procedimento preparatório da decisão impugnada, salvo se, tendo em conta as circunstâncias do caso, o facto de não ter participado nesse procedimento não lhe possa razoavelmente ser censurado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 2 da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a admissibilidade dos recursos jurisdicionais nele referidos, interpostos por organizações não governamentais que fazem parte do «público envolvido», referido no artigo 2.o, n.o 5, desta Convenção, esteja subordinada à participação destas organizações no procedimento preparatório da decisão impugnada, mesmo que esta condição não se aplique quando não puderem razoavelmente ser censuradas por não terem participado no mesmo. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção não se opõe a que a admissibilidade de um recurso jurisdicional por ele referido esteja subordinada à participação do recorrente no procedimento preparatório da decisão impugnada, salvo se, tendo em conta as circunstâncias do caso, o facto de não ter participado nesse procedimento não lhe possa razoavelmente ser censurado.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/4 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana

(Processo C-63/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigos 4.o e 19.o - Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro - Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo - Artigo 6.o, alínea c) - Isenção ou redução do imposto especial de consumo - Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto - Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)

(2021/C 72/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Tomat, agentes)

Demandada: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. M. De Socio, avvocato dello Stato)

Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representantes: S. Jiménez García e J. Rodríguez de la Rúa, agentes)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/5 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

(Processo C-280/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela ERCEA - Recuperação dos montantes pagos - Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal - Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção - Supervisão pelo beneficiário - Práticas normais do beneficiário»)

(2021/C 72/06)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (representantes: F. Sgritta e M. Pesquera Alonso, agentes, assistidos por E. Kourakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (representante: V. Christianos, dikigoros)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é condenada nas despesas. |
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2)

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/5 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court (Irlanda), International Protection Appeals Tribunal — Irlanda) — K.S., M.H.K/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General (C-322/19), R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality (C-385/19)

(Processos apensos C-322/19 e C-385/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Proteção internacional - Normas para o acolhimento dos requerentes de proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Nacional de um Estado terceiro que se deslocou de um Estado-Membro da União Europeia para outro, mas que só requereu proteção internacional neste último - Decisão de transferência para o primeiro Estado-Membro - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Acesso ao mercado de trabalho como requerente de proteção internacional»)

(2021/C 72/07)

Língua do processo: inglês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

High Court (Irlanda), International Protection Appeals Tribunal

Partes no processo principal

Recorrentes: KS, MHK (C-322/19), R.A.T., D.S (C-385/19)

Recorridos: The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General (C-322/19), Minister for Justice and Equality (C-385/19)

Dispositivo

| 1) | Um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que, por força dos artigos 1.o e 2.o, bem como do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, não é aplicável no Estado-Membro desse órgão jurisdicional, para interpretar as disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, que, em contrapartida, é aplicável no referido Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.o deste protocolo. |
| --- | --- |

1)

Um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que, por força dos artigos 1.o e 2.o, bem como do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, não é aplicável no Estado-Membro desse órgão jurisdicional, para interpretar as disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, que, em contrapartida, é aplicável no referido Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.o deste protocolo.

| 2) | O artigo 15.o da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui um requerente de proteção internacional do acesso ao mercado de trabalho apenas pelo facto de ter sido adotada uma decisão de transferência a seu respeito, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui um requerente de proteção internacional do acesso ao mercado de trabalho apenas pelo facto de ter sido adotada uma decisão de transferência a seu respeito, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.

| 3) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que:






  — | pode ser imputado ao requerente de proteção internacional o atraso na adoção de uma decisão de primeira instância que tenha por objeto um pedido de proteção internacional, resultante da falta de cooperação desse requerente com as autoridades competentes; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que:

—

pode ser imputado ao requerente de proteção internacional o atraso na adoção de uma decisão de primeira instância que tenha por objeto um pedido de proteção internacional, resultante da falta de cooperação desse requerente com as autoridades competentes;

| — | um Estado-Membro não pode imputar ao requerente de proteção internacional o atraso na adoção de uma decisão em primeira instância que tenha por objeto um pedido de proteção internacional, pelo facto de o requerente não ter apresentado o seu pedido no primeiro Estado-Membro de entrada, na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 604/2013; |
| --- | --- |

—

um Estado-Membro não pode imputar ao requerente de proteção internacional o atraso na adoção de uma decisão em primeira instância que tenha por objeto um pedido de proteção internacional, pelo facto de o requerente não ter apresentado o seu pedido no primeiro Estado-Membro de entrada, na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 604/2013;

| — | um Estado-Membro não pode imputar ao requerente de proteção internacional o atraso na tramitação do seu pedido resultante da interposição, por este, de um recurso judicial, com efeitos suspensivos, da decisão de transferência adotada a seu respeito, em aplicação do Regulamento n.o 604/2013. |
| --- | --- |

—

um Estado-Membro não pode imputar ao requerente de proteção internacional o atraso na tramitação do seu pedido resultante da interposição, por este, de um recurso judicial, com efeitos suspensivos, da decisão de transferência adotada a seu respeito, em aplicação do Regulamento n.o 604/2013.

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(1)  JO C 220, de 1.7.2019

JO C 255, de 29.7.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/6 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/XT

(Processo C-507/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional - Diretiva 2011/95/EU - Artigo 12.o - Exclusão do estatuto de refugiado - Apátrida de origem palestiniana registado na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Condições para invocar ipso facto a Diretiva 2011/95 - Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA»)

(2021/C 72/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Bundesrepublik Deutschland

Demandado: XT

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se a proteção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) cessou, há que tomar em consideração, no contexto de uma avaliação individual de todos os elementos pertinentes da situação em causa, todos os setores da zona de operações da UNRWA, a cujos territórios um apátrida de origem palestiniana que tenha saído dessa zona tenha a possibilidade concreta de aceder e nos quais possa permanecer em segurança. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se a proteção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) cessou, há que tomar em consideração, no contexto de uma avaliação individual de todos os elementos pertinentes da situação em causa, todos os setores da zona de operações da UNRWA, a cujos territórios um apátrida de origem palestiniana que tenha saído dessa zona tenha a possibilidade concreta de aceder e nos quais possa permanecer em segurança.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a proteção ou a assistência da UNRWA cessou quando um apátrida de origem palestiniana deixou a zona de operações da UNRWA a partir de um setor dessa zona onde se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual esse organismo não estava em condições de fornecer proteção ou assistência a esse apátrida, por um lado, se este último se deslocou voluntariamente para esse setor proveniente de outro setor da referida zona no qual não se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual podia beneficiar da proteção ou assistência desse organismo e, por outro, se o referido apátrida não podia razoavelmente esperar, com base nas informações concretas de que dispunha, beneficiar de uma proteção ou assistência da UNRWA no setor para o qual se deslocou ou poder regressar num futuro próximo para o setor do qual provinha, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a proteção ou a assistência da UNRWA cessou quando um apátrida de origem palestiniana deixou a zona de operações da UNRWA a partir de um setor dessa zona onde se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual esse organismo não estava em condições de fornecer proteção ou assistência a esse apátrida, por um lado, se este último se deslocou voluntariamente para esse setor proveniente de outro setor da referida zona no qual não se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual podia beneficiar da proteção ou assistência desse organismo e, por outro, se o referido apátrida não podia razoavelmente esperar, com base nas informações concretas de que dispunha, beneficiar de uma proteção ou assistência da UNRWA no setor para o qual se deslocou ou poder regressar num futuro próximo para o setor do qual provinha, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/7 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra MM

(Processo C-414/20 PPU) (1)

(Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido - Conceito de «mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva» - Inexistência de mandado de detenção nacional - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

(2021/C 72/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo nacional

MM

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, não está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, não está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição. Este conceito abrange as medidas nacionais adotadas por uma autoridade judiciária com vista à procura e detenção de uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal, com o objetivo de a apresentar a um juiz para a prática de atos do processo penal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um ato nacional de constituição de arguido, como aquele em que assenta o mandado de detenção europeu em causa no processo principal, produz tais efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição. Este conceito abrange as medidas nacionais adotadas por uma autoridade judiciária com vista à procura e detenção de uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal, com o objetivo de a apresentar a um juiz para a prática de atos do processo penal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um ato nacional de constituição de arguido, como aquele em que assenta o mandado de detenção europeu em causa no processo principal, produz tais efeitos jurídicos.

| 3) | Não existindo na legislação do Estado-Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [de] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar-se competente para proceder a essa fiscalização da validade.
  A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretada no sentido de que não impõem que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado-Membro de execução a ter entregado ao Estado-Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva. |
| --- | --- |

3)

Não existindo na legislação do Estado-Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [de] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar-se competente para proceder a essa fiscalização da validade.

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretada no sentido de que não impõem que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado-Membro de execução a ter entregado ao Estado-Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.

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(1)  JO C 390, de 16.11.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de junho de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

(Processo C-264/20)

(2021/C 72/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: Airhelp Limited

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que se verifica uma circunstância extraordinária quando o cancelamento do voo se tenha devido ao facto de outra aeronave ter sido rebocada em recuo da porta oposta e de, nessa operação, ter sido danificado o leme de profundidade da aeronave — prevista para o voo que veio a ser cancelado? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que se verifica uma circunstância extraordinária quando o cancelamento do voo se tenha devido ao facto de outra aeronave ter sido rebocada em recuo da porta oposta e de, nessa operação, ter sido danificado o leme de profundidade da aeronave — prevista para o voo que veio a ser cancelado?

| 2. | Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o desse regulamento ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de uma circunstância extraordinária como causa do cancelamento de um voo só pode basear-se no fundamento de exoneração previsto no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento se também puder provar que as consequências do cancelamento para o passageiro individual não poderiam ter sido evitadas mesmo com uma transferência para um voo de substituição? |
| --- | --- |

2.

Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o desse regulamento ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de uma circunstância extraordinária como causa do cancelamento de um voo só pode basear-se no fundamento de exoneração previsto no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento se também puder provar que as consequências do cancelamento para o passageiro individual não poderiam ter sido evitadas mesmo com uma transferência para um voo de substituição?

| 3. | Deve uma transferência como a mencionada na segunda questão ser temporalmente próxima ou cumprir critérios qualitativos, em especial os critérios mencionados no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), ou no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c), desse regulamento? |
| --- | --- |

3.

Deve uma transferência como a mencionada na segunda questão ser temporalmente próxima ou cumprir critérios qualitativos, em especial os critérios mencionados no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), ou no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c), desse regulamento?

Por Despacho de 14 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (nona Secção) declarou o seguinte:

| 1. | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 deve ser interpretado no sentido de que uma colisão entre o leme de profundidade de uma aeronave em posição de estacionamento e o Winglet de uma aeronave de outra transportadora aérea, provocada pelo movimento da segunda aeronave, está abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 deve ser interpretado no sentido de que uma colisão entre o leme de profundidade de uma aeronave em posição de estacionamento e o Winglet de uma aeronave de outra transportadora aérea, provocada pelo movimento da segunda aeronave, está abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que o transporte de um passageiro por uma transportadora aérea, em caso de cancelamento do voo inicialmente programado devido a circunstâncias extraordinárias, num voo em que o passageiro chega ao seu destino final no dia seguinte à data de chegada inicialmente programada, constitui uma «medida razoável», que isenta essa empresa da sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, a menos que houvesse outra possibilidade de transporte direto ou indireto mediante um voo operado por si ou por outra transportadora aérea que chegasse com um atraso inferior ao do voo seguinte operado pela transportadora aérea em causa, salvo esta última prove que a prestação de tal transporte alternativo teria representado para ela um sacrifício insuportável, tendo em conta a capacidade da sua empresa no momento relevante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que o transporte de um passageiro por uma transportadora aérea, em caso de cancelamento do voo inicialmente programado devido a circunstâncias extraordinárias, num voo em que o passageiro chega ao seu destino final no dia seguinte à data de chegada inicialmente programada, constitui uma «medida razoável», que isenta essa empresa da sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, a menos que houvesse outra possibilidade de transporte direto ou indireto mediante um voo operado por si ou por outra transportadora aérea que chegasse com um atraso inferior ao do voo seguinte operado pela transportadora aérea em causa, salvo esta última prove que a prestação de tal transporte alternativo teria representado para ela um sacrifício insuportável, tendo em conta a capacidade da sua empresa no momento relevante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

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Recurso interposto em 2 de julho de 2020 por Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de maio de 2020 no processo T-141/19, Sabo e outros/Parlamento e Conselho

(Processo C-297/20 P)

(2021/C 72/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG (representantes: R. Smith e C. Day, Solicitors, P. Lockley e B. Mitchell, Barristers, e D. Wolfe, QC)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Por despacho de 14 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser este manifestamente infundado e condenou as recorrentes no pagamento das suas próprias despesas.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/10 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

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Recurso interposto em 17 de julho de 2020 por Veselin Atanasov Vasilev do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de julho de 2020 no processo T-273/20, Vasilev/Bulgária

(Processo C-320/20 P)

(2021/C 72/12)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Veselin Atanasov Vasilev (representante: B. Kolev)

Outra parte no processo: República da Bulgária

Por despacho de 12 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso manifestamente inadmissível.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 pela Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-577/19, Leinfelder Uhren München/EUIPO

(Processo C-401/20 P)

(2021/C 72/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (representante: S. Lüft, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Thomas Schafft

Por Despacho de 19 de janeiro de 2021 o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 26 de outubro de 2020 — CR, GF, TY

(Processo C-560/20)

(2021/C 72/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: CR, GF, TY

Autoridade recorrida: Landeshauptmann von Wien

Questões prejudiciais

| I. | Podem os pais, nacionais de um país terceiro, de um refugiado que apresentou o seu pedido de asilo enquanto menor não acompanhado e ao qual foi concedido asilo ainda enquanto menor, continuar a invocar o artigo 2.o, alínea f), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, se o refugiado, após a concessão do asilo mas durante o processo de atribuição da autorização de residência aos seus pais, tiver atingido a maioridade? |
| --- | --- |

I.

Podem os pais, nacionais de um país terceiro, de um refugiado que apresentou o seu pedido de asilo enquanto menor não acompanhado e ao qual foi concedido asilo ainda enquanto menor, continuar a invocar o artigo 2.o, alínea f), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, se o refugiado, após a concessão do asilo mas durante o processo de atribuição da autorização de residência aos seus pais, tiver atingido a maioridade?

| II. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: É necessário, nessa situação, que os pais do nacional de um país terceiro respeitem o prazo referido no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S (2), n.o 61, para a apresentação do pedido de reagrupamento familiar de, «em princípio, [...] três meses a contar do dia em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de refugiado»? |
| --- | --- |

II.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: É necessário, nessa situação, que os pais do nacional de um país terceiro respeitem o prazo referido no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S (2), n.o 61, para a apresentação do pedido de reagrupamento familiar de, «em princípio, [...] três meses a contar do dia em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de refugiado»?

| III. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve ser concedida à irmã maior, nacional de um país terceiro, de uma pessoa que beneficia do estatuto de refugiado uma autorização de residência diretamente com base no direito da União, se os pais do refugiado, em caso de recusa de concessão de autorização de residência à irmã maior do refugiado, se virem de facto obrigados a renunciar ao seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, uma vez que esta irmã maior do refugiado necessita, devido ao seu estado de saúde, imprescindivelmente dos cuidados permanentes dos seus pais e, por conseguinte, não pode ficar sozinha no país de origem? |
| --- | --- |

III.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve ser concedida à irmã maior, nacional de um país terceiro, de uma pessoa que beneficia do estatuto de refugiado uma autorização de residência diretamente com base no direito da União, se os pais do refugiado, em caso de recusa de concessão de autorização de residência à irmã maior do refugiado, se virem de facto obrigados a renunciar ao seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, uma vez que esta irmã maior do refugiado necessita, devido ao seu estado de saúde, imprescindivelmente dos cuidados permanentes dos seus pais e, por conseguinte, não pode ficar sozinha no país de origem?

| IV. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Que critérios devem ser tidos em conta para apreciar se esse pedido de reagrupamento familiar foi apresentado tempestivamente, a saber, «em princípio», no prazo de três meses na aceção das considerações do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S, n.o 61? |
| --- | --- |

IV.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Que critérios devem ser tidos em conta para apreciar se esse pedido de reagrupamento familiar foi apresentado tempestivamente, a saber, «em princípio», no prazo de três meses na aceção das considerações do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S, n.o 61?

| V. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Podem os pais do refugiado continuar a invocar o seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, quando entre a data em que foi reconhecido ao menor o estatuto de refugiado e a data do pedido de reagrupamento familiar dos pais tiverem decorrido três meses e um dia? |
| --- | --- |

V.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Podem os pais do refugiado continuar a invocar o seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, quando entre a data em que foi reconhecido ao menor o estatuto de refugiado e a data do pedido de reagrupamento familiar dos pais tiverem decorrido três meses e um dia?

| VI. | Pode um Estado-Membro, num processo de reagrupamento familiar ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, exigir, em princípio, que os pais do refugiado cumpram os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE? |
| --- | --- |

VI.

Pode um Estado-Membro, num processo de reagrupamento familiar ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, exigir, em princípio, que os pais do refugiado cumpram os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE?

| VII. | Depende a exigência de cumprimento dos requisitos referidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, para efeitos do reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, da circunstância de, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, o pedido de reagrupamento familiar ter sido apresentado no prazo de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado? |
| --- | --- |

VII.

Depende a exigência de cumprimento dos requisitos referidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, para efeitos do reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, da circunstância de, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, o pedido de reagrupamento familiar ter sido apresentado no prazo de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado?

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(1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).

(2)  EU:C:2018:248

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/11 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 19 de novembro de 2020 — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-616/20)

(2021/C 72/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: M2Beauté Cosmetics GmbH

Demandada: Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma autoridade nacional, no âmbito da classificação de um produto cosmético como medicamento por função na aceção do artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE (1), de 6 de novembro de 2001, que implica uma análise de todas as características do produto, basear a necessária comprovação científica das propriedades farmacológicas do produto e dos seus riscos na chamada «analogia estrutural», numa situação em que a substância ativa utilizada tenha sido recentemente desenvolvida e a sua estrutura seja comparável à de outras substâncias ativas farmacológicas já conhecidas e estudadas, mas em que o requerente não tenha apresentado estudos farmacológicos, toxicológicos ou clínicos completos sobre os efeitos e a dosagem da nova substância, que só são necessários em caso de aplicação da Diretiva 2001/83/CE? |
| --- | --- |

1)

Pode uma autoridade nacional, no âmbito da classificação de um produto cosmético como medicamento por função na aceção do artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE (1), de 6 de novembro de 2001, que implica uma análise de todas as características do produto, basear a necessária comprovação científica das propriedades farmacológicas do produto e dos seus riscos na chamada «analogia estrutural», numa situação em que a substância ativa utilizada tenha sido recentemente desenvolvida e a sua estrutura seja comparável à de outras substâncias ativas farmacológicas já conhecidas e estudadas, mas em que o requerente não tenha apresentado estudos farmacológicos, toxicológicos ou clínicos completos sobre os efeitos e a dosagem da nova substância, que só são necessários em caso de aplicação da Diretiva 2001/83/CE?

| 2) | Deve o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001, ser interpretado no sentido de que um produto que tenha sido introduzido no mercado como cosmético e que modifica significativamente as funções fisiológicas através de uma ação farmacológica só pode ser considerado medicamento por função caso tenha um efeito positivo concreto, benéfico para a saúde? Basta, neste contexto, que o produto tenha principalmente um impacto positivo na aparência externa, o qual é benéfico para a saúde de forma mediata, ao aumentar a autoestima ou o bem-estar? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001, ser interpretado no sentido de que um produto que tenha sido introduzido no mercado como cosmético e que modifica significativamente as funções fisiológicas através de uma ação farmacológica só pode ser considerado medicamento por função caso tenha um efeito positivo concreto, benéfico para a saúde? Basta, neste contexto, que o produto tenha principalmente um impacto positivo na aparência externa, o qual é benéfico para a saúde de forma mediata, ao aumentar a autoestima ou o bem-estar?

| 3) | Ou também se considera que se trata de um medicamento por função se o seu efeito positivo se limitar a uma melhoria da aparência externa, sem um efeito benéfico mediato ou imediato para a saúde, mas sem que disponha exclusivamente de propriedades nocivas para a saúde e, portanto, sem que seja comparável a um estupefaciente? |
| --- | --- |

3)

Ou também se considera que se trata de um medicamento por função se o seu efeito positivo se limitar a uma melhoria da aparência externa, sem um efeito benéfico mediato ou imediato para a saúde, mas sem que disponha exclusivamente de propriedades nocivas para a saúde e, portanto, sem que seja comparável a um estupefaciente?

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), com a última redação dada pelo Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, 20 de junho de 2019 (JO 2019, L 198, p. 241).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/12 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — ZU e TV/Ryanair Ltd

(Processo C-618/20)

(2021/C 72/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba

Partes no processo principal

Recorrentes: ZU e TV

Recorrida: Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 (1), uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora? |
| --- | --- |

1)

Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 (1), uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora?

| 2) | Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora, quando esta outra transportadora que efetua o voo pertence ao grupo de empresas da vendedora do voo? |
| --- | --- |

2)

Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora, quando esta outra transportadora que efetua o voo pertence ao grupo de empresas da vendedora do voo?

| 3) | O conceito de transportadora contratual do artigo 45.o da Convenção de Montreal é equiparável ao conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004? |
| --- | --- |

3)

O conceito de transportadora contratual do artigo 45.o da Convenção de Montreal é equiparável ao conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004?

| 4) | O conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 é equiparável ao conceito de transportadora de facto a que se refere o artigo 45.o da Convenção de Montreal? |
| --- | --- |

4)

O conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 é equiparável ao conceito de transportadora de facto a que se refere o artigo 45.o da Convenção de Montreal?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/OP

(Processo C-627/20)

(2021/C 72/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: OP

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA

(Processo C-628/20)

(2021/C 72/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: BA

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/LE

(Processo C-629/20)

(2021/C 72/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: LE

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/CS

(Processo C-630/20)

(2021/C 72/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: CS

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/PR, TV

(Processo C-631/20)

(2021/C 72/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorridas: PR, TV

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de dezembro de 2020 — Y GmbH/Hauptzollamt

(Processo C-668/20)

(2021/C 72/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Y GmbH

Demandado e recorrido em «Revision»: Hauptzollamt

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a subposição 1302 19 05 da Nomenclatura Combinada (1) (a seguir «NC») ser interpretada no sentido de que também compreende uma oleorresina de baunilha de extração diluída com etanol e água, composta aproximadamente de 90 % (v/v) ou de 85 % (m/m) de etanol, de até 10 % (m/m) de água, de 4,8 % (m/m) de resíduos secos e de 0,5 % (m/m) de vanilina, apesar de, em conformidade com a nota 1, alínea ij), ao capítulo 13 NC, as oleorresinas de extração estarem excluídas da posição 1302 NC? |
| --- | --- |

1)

Deve a subposição 1302 19 05 da Nomenclatura Combinada (1) (a seguir «NC») ser interpretada no sentido de que também compreende uma oleorresina de baunilha de extração diluída com etanol e água, composta aproximadamente de 90 % (v/v) ou de 85 % (m/m) de etanol, de até 10 % (m/m) de água, de 4,8 % (m/m) de resíduos secos e de 0,5 % (m/m) de vanilina, apesar de, em conformidade com a nota 1, alínea ij), ao capítulo 13 NC, as oleorresinas de extração estarem excluídas da posição 1302 NC?

| 2) | As oleorresinas de extração, na aceção da subposição 3301 90 30 NC, compreendem mercadorias como a descrita na primeira questão prejudicial? |
| --- | --- |

2)

As oleorresinas de extração, na aceção da subposição 3301 90 30 NC, compreendem mercadorias como a descrita na primeira questão prejudicial?

| 3) | Deve a subposição 3302 10 90 NC ser interpretada no sentido de que mercadorias como a descrita na primeira questão prejudicial devem ser classificadas como misturas de substâncias odoríferas ou misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado para a indústria alimentar? |
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3)

Deve a subposição 3302 10 90 NC ser interpretada no sentido de que mercadorias como a descrita na primeira questão prejudicial devem ser classificadas como misturas de substâncias odoríferas ou misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado para a indústria alimentar?

| 4) | O conceito de aromas, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83 (2), também abrange mercadorias da subposição 1302 19 05 NC ou oleorresinas de extração da subposição 3301 90 30 NC? |
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4)

O conceito de aromas, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83 (2), também abrange mercadorias da subposição 1302 19 05 NC ou oleorresinas de extração da subposição 3301 90 30 NC?

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(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015 (JO 2015, L 285, p. 1).

(2)  Diretiva do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/16 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de dezembro de 2020 — L GmbH/FK

(Processo C-672/20)

(2021/C 72/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente, inicialmente demandada: L GmbH

Recorrido, inicialmente demandante: FK

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica a um passageiro que, antes de chegar ao aeroporto, se regista em linha e que não tem bagagens para registar; que verifica, ao consultar o painel das partidas no aeroporto, que o voo está atrasado, espera na porta de embarque por mais informações, informa-se no balcão da transportadora aérea sobre a hora de partida do voo reservado, não obtendo dos empregados da demandada explicações sobre a questão de saber se e quando o voo se realizaria nem uma proposta de voo de substituição; e que acaba por reservar ele próprio outro voo para o seu destino final, não embarcando no voo inicialmente reservado? |
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1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica a um passageiro que, antes de chegar ao aeroporto, se regista em linha e que não tem bagagens para registar; que verifica, ao consultar o painel das partidas no aeroporto, que o voo está atrasado, espera na porta de embarque por mais informações, informa-se no balcão da transportadora aérea sobre a hora de partida do voo reservado, não obtendo dos empregados da demandada explicações sobre a questão de saber se e quando o voo se realizaria nem uma proposta de voo de substituição; e que acaba por reservar ele próprio outro voo para o seu destino final, não embarcando no voo inicialmente reservado?

| 2) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar o passageiro em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, quando o voo que opera chega ao destino final do passageiro com um atraso de 8 horas e 19 minutos porque, três voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; dois voos antes, o voo foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos? |
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2)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar o passageiro em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, quando o voo que opera chega ao destino final do passageiro com um atraso de 8 horas e 19 minutos porque, três voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; dois voos antes, o voo foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos?

| 3) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que faz parte das medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea propor ao passageiro uma alteração da reserva para outro voo com o qual teria chegado ao destino com um atraso de 5 horas (que foi o que acabou efetivamente por acontecer graças à reserva que o passageiro fez por sua própria iniciativa), quando a transportadora aérea, utilizando uma aeronave em substituição da que deixou de estar operacional, efetuou o voo com o qual o passageiro teria chegado ao destino final com um atraso de 8 horas e 19 minutos? |
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3)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que faz parte das medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea propor ao passageiro uma alteração da reserva para outro voo com o qual teria chegado ao destino com um atraso de 5 horas (que foi o que acabou efetivamente por acontecer graças à reserva que o passageiro fez por sua própria iniciativa), quando a transportadora aérea, utilizando uma aeronave em substituição da que deixou de estar operacional, efetuou o voo com o qual o passageiro teria chegado ao destino final com um atraso de 8 horas e 19 minutos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/17 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de dezembro de 2020 — Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) und ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

(Processo C-677/20)

(2021/C 72/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Requerentes: Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) e ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

Intervenientes: SAP SE, SE-Betriebsrat der SAP SE, Konzernbetriebsrat der SAP SE, Deutscher Bankangestellten-Verband e. V., Christliche Gewerkschaft Metall (CGM), Verband angestellter Akademiker und leitender Angestellter der chemischen Industrie e. V.

Questão prejudicial

O § 21, n.o 6, da Gesetz über die Beteiligung der Arbeitnehmer in einer Europäischen Gesellschaft [Lei sobre a Participação dos Trabalhadores nas Sociedades Europeias], nos termos do qual, em caso de constituição, por transformação, de uma sociedade europeia com sede na Alemanha, deve ser garantido um processo eleitoral distinto para um determinado número de representantes dos trabalhadores no Conselho de Supervisão propostos pelos sindicatos, é compatível com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1)?

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(1)  JO 2001, L 294, p. 22.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/17 |
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C 72/17

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza — Itália) — AV/Ministero della Giustizia, República italiana

(Processo C-834/19) (1)

(2021/C 72/25)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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Tribunal Geral

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C 72/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Bezouaoui e HB Consultant/Comissão

(Processo T-478/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Formação para a condução segura de máquinas de construção - Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Controlo público dos recursos»)

(2021/C 72/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Hacène Bezouaoui (Avanne, França) e HB Consultant (Beure, França) (representantes: J.-F. Henrotte e N. Neyrinck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Georgieva-Kecsmar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão C(2018) 2075 final da Comissão de 10 de abril de 2018, relativa ao presumível auxílio de Estado SA.46897 (2018/NN) da República Francesa para financiamento de formações conducentes à obtenção do certificat d’aptitude à la conduite d’engins de chantier en sécurité (certificado de aptidão para a condução segura de máquinas de construção, CACES).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A HB Consultant e Hacène Bezouaoui são condenados nas despesas. |
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2)

A HB Consultant e Hacène Bezouaoui são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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C 72/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Helbert/EUIPO

(Processo T-548/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EUIPO/AD/01/17 - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Composição do júri - Estabilidade - Responsabilidade»)

(2021/C 72/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lars Helbert (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17– Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva constituída com vista ao recrutamento de administradores pelo EUIPO e, em segundo lugar, da Decisão deste mesmo júri, de 7 de março de 2018, que indeferiu o pedido de reexame do recorrente, na sua forma final, na sequência da Decisão do EUIPO, de 8 de junho de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que daí adveio alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever Lars Helbert na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever Lars Helbert na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/19 |
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C 72/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — ZR/EUIPO

(Processo T-610/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EUIPO/AD/01/17 - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Composição do júri - Estabilidade»)

(2021/C 72/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270 TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 — Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva constituída para o recrutamento de administradores pelo EUIPO, em segundo lugar, da Decisão desse mesmo júri, de 7 de março de 2018, que indefere o pedido de reexame da recorrente e, em terceiro lugar, da Decisão do EUIPO, de 27 de junho de 2018, que indefere a reclamação da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever ZR numa lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada. |
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1)

A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever ZR numa lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
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3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/20 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR

(Processo T-758/18) (1)

(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 - Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Instituição a que foi retirada a autorização - Artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Conceito de “alteração de estatuto” - Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»)

(2021/C 72/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin e P. Messina, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente, em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação da carta do CUR de 17 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido do recorrente destinado, por um lado, a recalcular a sua contribuição ex ante para 2018 e a reembolsar-lhe o montante recebido em excesso e, por outro, a reembolsar-lhe parte da sua contribuição ex ante para 2015 na sequência da revogação da sua autorização pelo Banco Central Europeu (BCE).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O ABLV Bank AS é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho Único de Resolução (CUR). |
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2)

O ABLV Bank AS é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho Único de Resolução (CUR).

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar)

(Processo T-261/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia OptiMar - Marca nacional nominativa anterior Mar - Motivo absoluto de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Optima Naturals Srl (Gallarate, Itália) (representantes: S. Brustia e E. Montelione, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2019 (processo R 1348/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Stada Arzneimittel e a Optima Naturals.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas. |
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2)

A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN)

(Processo T-329/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia BE EDGY BERLIN - Marca nominativa da União Europeia anterior EDJI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 12seasons GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini et V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société immobilière et mobilière de Montagny (Roanne, França) (representante: A. Grolée, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1522/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Société immobilière et mobilière de Montagny e a 12seasons.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 12seasons GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A 12seasons GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/22 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Enoport/EUIPO — Miguel Torres (CABEÇA DE TOIRO)

(Processo T-811/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia CABEÇA DE TOIRO - Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enoport — Produção de Bebidas Lda (Rio Maior, Portugal) (representante: J. Alves Coelho, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez e M. Robledo McClymont, advogadas)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de setembro de 2019 (processo R 394/2019-5), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e a Enoport — Produção de Bebidas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Enoport — Produção de Bebidas Lda é condenada nas despesas. |
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2)

A Enoport — Produção de Bebidas Lda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 36, de 3.2.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/22 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão

(Processo T-824/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Direito de audiência - Nova decisão de rescisão»)

(2021/C 72/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RY (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 que rescinde o contrato de duração indeterminada do recorrente.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
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1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | RY é condenado nas despesas. |
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2)

RY é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 36, de 3.2.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/23 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/23

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Apologistics/EUIPO — Peikert (discount-apotheke.de)

(Processo T-844/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia discount-ap*theke.de - Marcas nominativas da União Europeia anteriores APODISCOUNTER e APO e figurativas anteriores apo-discounter.de, apo.co e apo.de - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apologistics GmbH (Markkleeberg, Alemanha) (representante: H. Hug, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Franz Michael Peikert (Offenbach, Alemanha) (representante: T. Bruggmann, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2019 (processo R 2309/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Apologistics e a M. Peikert.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Apologistics GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Apologistics GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/24 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão

(Processo T-873/19) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que anula o registo de uma empresa - Não fornecimento das informações exigidas»)

(2021/C 72/35)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Multi-Service S.A. (Kwidzyn, Polónia) (representante: P. Jankowski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, M. Jáuregui Gómez e M. Rynkowski, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2019) 6103796 da Comissão, de 3 de outubro de 2019, pela qual anulou a inscrição da recorrente no registo por si estabelecido e gerido por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Multi-Service S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Multi-Service S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/24 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Folschette e o./Comissão

(Processo T-884/19) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Contrato público na área da informática - Corrupção - Tráfico de influência - Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal - Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal - Prescrição - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 72/36)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Marc Folschette (Leudelange, Luxemburgo), Tetyana Grygorenko (Leudelange), Professional Business Solutions SA (Leudelange), (representante: N. Bauer, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Blanc, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e por meio do qual os demandantes pretendem obter uma indemnização pelo dano que alegam ter sofrido devido ao comportamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito de um inquérito interno.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Marc Folschette, Tetyana Grygorenko e a Professional Business Solutions SA são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Marc Folschette, Tetyana Grygorenko e a Professional Business Solutions SA são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Oatly/EUIPO — (IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS)

(Processo T-253/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 72/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oatly AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Johansson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia é anulada. |
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1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Oatly AB. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Oatly AB.

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Crevier/EUIPO (Ambientador)

(Processo T-276/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa um ambientador - Inobservância de um prazo relativamente ao EUIPO - Requerimento de restitutio in integrum - Artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de vigilância»)

(2021/C 72/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jeffrey Scott Crevier (Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos) (representante: M. Kime, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Cottrell, A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 2396/2019-3), relativa a um requerimento de restitutio in integrum.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jeffrey Scott Crevier é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Jeffrey Scott Crevier é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/26 |
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1.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/26

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Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Grupa Azoty e o./Comissão

(Processo T-726/20)

(2021/C 72/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Grupa Azoty S.A. (Tarnów, Polónia), Azomureș SA (Tîrgu Mureş, Roménia), Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (P. Fáliro, Grécia) (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anexo I da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1), por esta ter excluído indevidamente o setor dos fertilizantes; |
| --- | --- |

—

anular o anexo I da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1), por esta ter excluído indevidamente o setor dos fertilizantes;

| — | ordenar, nos termos do artigo 264.o TFUE, que os efeitos do anexo I do ato impugnado subsistam até que a recorrida tome as medidas necessárias para dar execução à decisão que o Tribunal Geral vier a adotar nos termos do artigo 266.o TFUE; |
| --- | --- |

—

ordenar, nos termos do artigo 264.o TFUE, que os efeitos do anexo I do ato impugnado subsistam até que a recorrida tome as medidas necessárias para dar execução à decisão que o Tribunal Geral vier a adotar nos termos do artigo 266.o TFUE;

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado estar viciado por falta de competência.






  — | Nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, a União atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado estar viciado por falta de competência.

—

Nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, a União atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.

| — | Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada (2), compete aos Estados-Membros e não à recorrida, identificar os setores e subsetores e adotar uma lista como a que consta do anexo I do ato impugnado. |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada (2), compete aos Estados-Membros e não à recorrida, identificar os setores e subsetores e adotar uma lista como a que consta do anexo I do ato impugnado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de uma violação de formalidades essenciais (dever de fundamentação).






  — | A fundamentação do ato impugnado, exigida pelo artigo 296.o TFUE, não revela clara e inequivocamente o raciocínio seguido pela recorrida para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor das recorrentes, fator que é o fator determinante para efeitos da inclusão ou da exclusão do anexo I do ato impugnado; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de uma violação de formalidades essenciais (dever de fundamentação).

—

A fundamentação do ato impugnado, exigida pelo artigo 296.o TFUE, não revela clara e inequivocamente o raciocínio seguido pela recorrida para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor das recorrentes, fator que é o fator determinante para efeitos da inclusão ou da exclusão do anexo I do ato impugnado;

| — | Como consequência desta falta de fundamentação, as recorrentes não podem defender os seus direitos e o Tribunal Geral não pode exercer a sua competência de fiscalização. |
| --- | --- |

—

Como consequência desta falta de fundamentação, as recorrentes não podem defender os seus direitos e o Tribunal Geral não pode exercer a sua competência de fiscalização.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um erro manifesto de apreciação.






  — | No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas no exercício da sua competência prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor das recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos fertilizantes para determinar a intensidade das emissões indiretas do setor, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; b) por não ter tomado em consideração nem examinado todos os factos relevantes apresentados no pedido, uma vez que, sem apresentar fundamentação para tal, ignorou as provas das recorrentes; c) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a qualificação do setor no âmbito do critério da substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um erro manifesto de apreciação.

—

No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas no exercício da sua competência prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor das recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos fertilizantes para determinar a intensidade das emissões indiretas do setor, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; b) por não ter tomado em consideração nem examinado todos os factos relevantes apresentados no pedido, uma vez que, sem apresentar fundamentação para tal, ignorou as provas das recorrentes; c) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a qualificação do setor no âmbito do critério da substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um vício de aplicação incorreta do critério de avaliação correto.






  — | O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE exige que os setores sejam considerados em função de um critério que envolve a avaliação do «risco real» de fuga de carbono; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um vício de aplicação incorreta do critério de avaliação correto.

—

O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE exige que os setores sejam considerados em função de um critério que envolve a avaliação do «risco real» de fuga de carbono;

| — | A recorrida aplicou um teste diferente, o de «risco significativo». Ao fazê-lo, aplicou o teste jurídico errado. |
| --- | --- |

—

A recorrida aplicou um teste diferente, o de «risco significativo». Ao fazê-lo, aplicou o teste jurídico errado.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência.






  — | O processo conducente à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação de impacto que o acompanhava, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas calculadas para o setor das recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência.

—

O processo conducente à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação de impacto que o acompanhava, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas calculadas para o setor das recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação.

| — | Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta; |
| --- | --- |

—

Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta;

| — | Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações, previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações, previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da subsidiariedade.






  — | De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, a União Europeia apenas intervém, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e possam, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União; |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da subsidiariedade.

—

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, a União Europeia apenas intervém, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e possam, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União;

| — | Embora as medidas nacionais baseadas no artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estejam sujeitas ao controlo dos auxílios estatais, a recorrida violou o princípio da subsidiariedade ao determinar uma lista ex ante que limita os setores e subsetores que podem ser elegíveis para compensação dos custos indiretos das emissões, uma vez que a) os Estados-Membros estão mais bem colocados para avaliar o risco real de fuga de carbono relativamente a cada setor industrial devido aos custos indiretos significativos efetivamente suportados; e b) a recorrida adotou o anexo I sem fornecer uma explicação suficiente no que respeitava à necessidade de o fazer. |
| --- | --- |

—

Embora as medidas nacionais baseadas no artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estejam sujeitas ao controlo dos auxílios estatais, a recorrida violou o princípio da subsidiariedade ao determinar uma lista ex ante que limita os setores e subsetores que podem ser elegíveis para compensação dos custos indiretos das emissões, uma vez que a) os Estados-Membros estão mais bem colocados para avaliar o risco real de fuga de carbono relativamente a cada setor industrial devido aos custos indiretos significativos efetivamente suportados; e b) a recorrida adotou o anexo I sem fornecer uma explicação suficiente no que respeitava à necessidade de o fazer.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da proporcionalidade.






  — | A recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que: a) não procura alcançar o objetivo legítimo que consiste em incentivar uma descarbonização da economia que tenha um bom ratio custo/efeito, por permitir que os setores com utilização intensiva de energia invistam em eficiência energética em vez de deslocarem a sua produção para países terceiros; b) coloca um ónus excessivo sobre os setores excluídos quando soluções menos onerosas (tais como a fixação de níveis máximos do auxílio ou de mecanismos de condicionalidade) cumpririam os objetivos do ato impugnado, pelo menos de forma idêntica; e c) só revelou as informações essenciais da sua avaliação dos setores elegíveis quatro dias antes da publicação do ato impugnado, em 25 de setembro de 2020, o que, por si só, representa pouco mais de três meses antes do termo da vigência das Orientações relativas ao regime de comércio (de licenças) de emissões atualmente aplicáveis. Ao fazê-lo, a recorrida viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da proporcionalidade.

—

A recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que: a) não procura alcançar o objetivo legítimo que consiste em incentivar uma descarbonização da economia que tenha um bom ratio custo/efeito, por permitir que os setores com utilização intensiva de energia invistam em eficiência energética em vez de deslocarem a sua produção para países terceiros; b) coloca um ónus excessivo sobre os setores excluídos quando soluções menos onerosas (tais como a fixação de níveis máximos do auxílio ou de mecanismos de condicionalidade) cumpririam os objetivos do ato impugnado, pelo menos de forma idêntica; e c) só revelou as informações essenciais da sua avaliação dos setores elegíveis quatro dias antes da publicação do ato impugnado, em 25 de setembro de 2020, o que, por si só, representa pouco mais de três meses antes do termo da vigência das Orientações relativas ao regime de comércio (de licenças) de emissões atualmente aplicáveis. Ao fazê-lo, a recorrida viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE.

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(1)  JO 2020 C 317, p. 5.

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/28 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/28

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Car-Master 2/Comissão

(Processo T-743/20)

(2021/C 72/40)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. (Cracovia, Polónia) (representante: M. Miśkowicz, radca prawny)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 7369 final, de 22 de outubro de 2020, no processo AT.40665 — Toyota; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 7369 final, de 22 de outubro de 2020, no processo AT.40665 — Toyota;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação legal. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação legal.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada e à aplicação incorreta do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 1/2003») (1).






  — | Em apoio deste fundamento a recorrente alega que caso não foi tratado por uma autoridade polaca responsável em matéria da concorrência na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. A recorrente denunciou um caso suspeito de práticas restritivas da concorrência ao presidente da Urzęd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) (a seguir «presidente da UOKiK»). No entanto, essa autoridade recusou-se a tomar as medidas exigidas por lei e a avaliar a conduta em questão com o fundamento de que não dispunha de informações suficientes, e solicitou à recorrente que fornecesse informações. Ao mesmo tempo, a própria autoridade não tomou quaisquer medidas para obter essas informações, e colocou o ónus da prova inteiramente sobre a recorrente. Por conseguinte, a atividade da autoridade não é qualificável de «tratamento do caso» na aceção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2) e da jurisprudência do Tribunal Geral. Por conseguinte, a Comissão errou ao basear-se no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 para rejeitar a denúncia. A recorrente acrescenta que, em resultado da rejeição da denúncia pela Comissão, nenhuma autoridade se ocupará do caso, o que, na realidade, é contrário ao considerando 18 do Regulamento n.o 1/2003. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada e à aplicação incorreta do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 1/2003») (1).

—

Em apoio deste fundamento a recorrente alega que caso não foi tratado por uma autoridade polaca responsável em matéria da concorrência na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. A recorrente denunciou um caso suspeito de práticas restritivas da concorrência ao presidente da Urzęd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) (a seguir «presidente da UOKiK»). No entanto, essa autoridade recusou-se a tomar as medidas exigidas por lei e a avaliar a conduta em questão com o fundamento de que não dispunha de informações suficientes, e solicitou à recorrente que fornecesse informações. Ao mesmo tempo, a própria autoridade não tomou quaisquer medidas para obter essas informações, e colocou o ónus da prova inteiramente sobre a recorrente. Por conseguinte, a atividade da autoridade não é qualificável de «tratamento do caso» na aceção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2) e da jurisprudência do Tribunal Geral. Por conseguinte, a Comissão errou ao basear-se no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 para rejeitar a denúncia. A recorrente acrescenta que, em resultado da rejeição da denúncia pela Comissão, nenhuma autoridade se ocupará do caso, o que, na realidade, é contrário ao considerando 18 do Regulamento n.o 1/2003.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Direito a uma boa administração resultante do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).






  — | Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que não pode exercer os seus direitos ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, uma vez que nenhuma autoridade tratou do seu caso. Não pode agir porque, em primeiro lugar, a legislação nacional não prevê a possibilidade de recorrer de uma recusa de intentar ações judiciais por parte do presidente da UOKiK. Em segundo lugar, a Comissão renunciou à análise do caso, assumindo erroneamente que já tinha sido examinado. Como resultado, a recorrente foi impedida de fazer valer os seus direitos. A recorrente declara que a Comissão não teve em conta todas as circunstâncias do caso e não examinou cuidadosamente a situação da recorrente. Segundo a mesma, a Comissão deveria ter verificado se e como tinha sido tratado o caso e, por conseguinte, examinado cuidadosamente as ações da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência. A Comissão não o fez e, portanto, não cumpriu o seu dever de diligência derivado do direito a uma boa administração. A Comissão também não cumpriu a obrigação prevista no artigo 105, n.o 1, Tratado FUE. Não teve em conta que se rejeitasse a denúncia, a questão de uma potencial infração às regras de concorrência permaneceria por resolver. porque a autoridade nacional não a tinha tratado. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Direito a uma boa administração resultante do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

—

Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que não pode exercer os seus direitos ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, uma vez que nenhuma autoridade tratou do seu caso. Não pode agir porque, em primeiro lugar, a legislação nacional não prevê a possibilidade de recorrer de uma recusa de intentar ações judiciais por parte do presidente da UOKiK. Em segundo lugar, a Comissão renunciou à análise do caso, assumindo erroneamente que já tinha sido examinado. Como resultado, a recorrente foi impedida de fazer valer os seus direitos. A recorrente declara que a Comissão não teve em conta todas as circunstâncias do caso e não examinou cuidadosamente a situação da recorrente. Segundo a mesma, a Comissão deveria ter verificado se e como tinha sido tratado o caso e, por conseguinte, examinado cuidadosamente as ações da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência. A Comissão não o fez e, portanto, não cumpriu o seu dever de diligência derivado do direito a uma boa administração. A Comissão também não cumpriu a obrigação prevista no artigo 105, n.o 1, Tratado FUE. Não teve em conta que se rejeitasse a denúncia, a questão de uma potencial infração às regras de concorrência permaneceria por resolver. porque a autoridade nacional não a tinha tratado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1)

(2)  JO 2004, C 101, p. 43.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/29 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/29

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA

(Processo T-760/20)

(2021/C 72/41)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stasys Jakeliūnas (Vílnius, Lituânia) (representante: R. Paukštė, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar infundado o indeferimento pela ESMA, por carta de 30 de outubro de 2020 com a referência ESMA22-105-1261, do pedido do recorrente para que realizasse um inquérito sobre uma possível manipulação de mercado (a seguir «pedido»); |
| --- | --- |

—

declarar infundado o indeferimento pela ESMA, por carta de 30 de outubro de 2020 com a referência ESMA22-105-1261, do pedido do recorrente para que realizasse um inquérito sobre uma possível manipulação de mercado (a seguir «pedido»);

| — | ordenar que a ESMA reaprecie o pedido; |
| --- | --- |

—

ordenar que a ESMA reaprecie o pedido;

| — | condenar a ESMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a ESMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se no seguinte:






  — | as regras previstas na Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) abrangem as possíveis infrações especificadas no pedido; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se no seguinte:

—

as regras previstas na Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) abrangem as possíveis infrações especificadas no pedido;

| — | desde a sua adoção, esta diretiva era coordenada e supervisionada ao nível da União. A Diretiva 2003/124/CE da Comissão (2) previa o mesmo regime; |
| --- | --- |

—

desde a sua adoção, esta diretiva era coordenada e supervisionada ao nível da União. A Diretiva 2003/124/CE da Comissão (2) previa o mesmo regime;

| — | o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou a ESMA, que, na prática, assumiu as funções dos organismos de supervisão dos valores mobiliários europeus até então em funcionamento, e passou a ser responsável pela correta aplicação e supervisão da Diretiva 2003/6/CE e pela proteção dos investidores; |
| --- | --- |

—

o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou a ESMA, que, na prática, assumiu as funções dos organismos de supervisão dos valores mobiliários europeus até então em funcionamento, e passou a ser responsável pela correta aplicação e supervisão da Diretiva 2003/6/CE e pela proteção dos investidores;

| — | a Diretiva 2003/6/CE foi revogada com efeitos a partir de 3 de julho de 2016; |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2003/6/CE foi revogada com efeitos a partir de 3 de julho de 2016;

| — | por conseguinte, a ESMA tem o dever de investigar infrações à Diretiva 2003/6/CE que possam ter sido cometidas até ao momento da criação da ESMA. |
| --- | --- |

—

por conseguinte, a ESMA tem o dever de investigar infrações à Diretiva 2003/6/CE que possam ter sido cometidas até ao momento da criação da ESMA.

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao facto de o pedido do recorrente não se basear na necessidade de aplicar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não obstante ter sido nestes diplomas que a ESMA baseou o seu indeferimento; |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de o pedido do recorrente não se basear na necessidade de aplicar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não obstante ter sido nestes diplomas que a ESMA baseou o seu indeferimento;

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se no seguinte:






  — | a ESMA interpreta a Diretiva 2003/6/CE de forma demasiado estrita e inflexível, restringindo injustificadamente o seu âmbito de aplicação. O facto de as regras desta diretiva terem sido alargadas e o seu conteúdo definido de forma mais específica pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 não significa, só por si, que a mesma não abrange os possíveis casos de manipulação de mercado especificados no pedido nem que não tenha de lhes ser aplicada; |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se no seguinte:

—

a ESMA interpreta a Diretiva 2003/6/CE de forma demasiado estrita e inflexível, restringindo injustificadamente o seu âmbito de aplicação. O facto de as regras desta diretiva terem sido alargadas e o seu conteúdo definido de forma mais específica pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 não significa, só por si, que a mesma não abrange os possíveis casos de manipulação de mercado especificados no pedido nem que não tenha de lhes ser aplicada;

| — | a ESMA ignorou a informação que lhe foi submetida relativa a possíveis conflitos de interesses de bancos que não foram divulgados, informação essa que demonstra uma possível infração do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2003/6/CE. |
| --- | --- |

—

a ESMA ignorou a informação que lhe foi submetida relativa a possíveis conflitos de interesses de bancos que não foram divulgados, informação essa que demonstra uma possível infração do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2003/6/CE.

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(1)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16).

(2)  Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (JO 2003, L 339, p. 70).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 84).

(4)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO 2016, L 171, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/30 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/30

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2020 — PB/Comissão

(Processo T-775/20)

(2021/C 72/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PB (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente:

| — | anular a Decisão da Comissão de 22 de outubro de 2020, notificada em 23 de outubro de 2020, que adotou uma medida administrativa a respeito do recorrente que visava retirar-lhe o montante alegadamente indevidamente recebido por [HB] no âmbito dos contratos TACIS/2006/101-510 e CARDS/2008/166-429; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 22 de outubro de 2020, notificada em 23 de outubro de 2020, que adotou uma medida administrativa a respeito do recorrente que visava retirar-lhe o montante alegadamente indevidamente recebido por [HB] no âmbito dos contratos TACIS/2006/101-510 e CARDS/2008/166-429;

| — | ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão com base nesta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, majorada em 7 pontos; |
| --- | --- |

—

ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão com base nesta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, majorada em 7 pontos;

| — | ordenar o pagamento de 10 000 euros a título de indemnização, sem prejuízo de ajustamento; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento de 10 000 euros a título de indemnização, sem prejuízo de ajustamento;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das conclusões dos relatórios do OLAF e às irregularidades imputadas à sociedade da qual o recorrente é gerente. A este respeito, o recorrente considera que as irregularidades que lhe são imputadas são indissociáveis das irregularidades imputadas à sociedade de que é gerente, que esta última contestou através da interposição de dois recursos (processos T-795/19 e T-796/19, HB/Comissão) e alega que, se o Tribunal Geral vier a confirmar a ilegalidade dos relatórios do OLAF e/ou das Decisões de 15 de outubro de 2019 no âmbito dos referidos processos, dessas conclusões resultaria necessariamente a ilegalidade da decisão impugnada no presente processo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das conclusões dos relatórios do OLAF e às irregularidades imputadas à sociedade da qual o recorrente é gerente. A este respeito, o recorrente considera que as irregularidades que lhe são imputadas são indissociáveis das irregularidades imputadas à sociedade de que é gerente, que esta última contestou através da interposição de dois recursos (processos T-795/19 e T-796/19, HB/Comissão) e alega que, se o Tribunal Geral vier a confirmar a ilegalidade dos relatórios do OLAF e/ou das Decisões de 15 de outubro de 2019 no âmbito dos referidos processos, dessas conclusões resultaria necessariamente a ilegalidade da decisão impugnada no presente processo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito alegado e, em qualquer caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito à boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo o recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si prescreveu uma vez que já correu o prazo de cinco anos previsto no artigo 73.o -A do Regulamento Financeiro de 2002 e, de qualquer forma, o prazo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente irrazoável e viola o artigo 41.o da Carta e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, porquanto enuncia um direito fundamental que também consubstancia um princípio geral de direito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito alegado e, em qualquer caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito à boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo o recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si prescreveu uma vez que já correu o prazo de cinco anos previsto no artigo 73.o -A do Regulamento Financeiro de 2002 e, de qualquer forma, o prazo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente irrazoável e viola o artigo 41.o da Carta e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, porquanto enuncia um direito fundamental que também consubstancia um princípio geral de direito.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inexistência de uma base jurídica regular, bem como à violação do princípio da legalidade das penas e do princípio da aplicação da lei penal mais favorável. O recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, apenas o cocontratante, ou seja, a sociedade da qual é o gerente, pode ser objeto de recuperação. Assim, a recorrida também violou o princípio da aplicação da lei «penal» mais favorável ou ainda o princípio da legalidade das penas, consagrado no artigo 49.o da Carta, por ter procurado aplicar uma obrigação jurídica mais severa do que a prevista no Regulamento Financeiro de 2002. Além disso, o recorrente alega que não é um operador económico, que não obteve nenhum benefício com as alegadas ilegalidades, que não foi beneficiário de nenhum pagamento da entidade adjudicante e que seguramente nunca recebeu um benefício equivalente ao valor total dos dois contratos em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de uma base jurídica regular, bem como à violação do princípio da legalidade das penas e do princípio da aplicação da lei penal mais favorável. O recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, apenas o cocontratante, ou seja, a sociedade da qual é o gerente, pode ser objeto de recuperação. Assim, a recorrida também violou o princípio da aplicação da lei «penal» mais favorável ou ainda o princípio da legalidade das penas, consagrado no artigo 49.o da Carta, por ter procurado aplicar uma obrigação jurídica mais severa do que a prevista no Regulamento Financeiro de 2002. Além disso, o recorrente alega que não é um operador económico, que não obteve nenhum benefício com as alegadas ilegalidades, que não foi beneficiário de nenhum pagamento da entidade adjudicante e que seguramente nunca recebeu um benefício equivalente ao valor total dos dois contratos em causa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do Acórdão do tribunal de première instance de Bruxelles [Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica)] de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» [o penal prevalece sobre o administrativo]. O recorrente alega que a Comissão está vinculada pelo Acórdão de 5 de outubro de 2017 proferido pelo tribunal penal belga, que julgou o processo inadmissível por falta de elementos de prova suscetíveis de provar os factos imputados. Por a Comissão, que, aliás, se constituiu parte civil no processo no tribunal penal, ter decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de recuperação, a Comissão está vinculada pelo resultado do processo judicial e pelas conclusões do juiz nacional, ainda que o acórdão do tribunal belga não tenha força de caso julgado em relação à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do Acórdão do tribunal de première instance de Bruxelles [Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica)] de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» [o penal prevalece sobre o administrativo]. O recorrente alega que a Comissão está vinculada pelo Acórdão de 5 de outubro de 2017 proferido pelo tribunal penal belga, que julgou o processo inadmissível por falta de elementos de prova suscetíveis de provar os factos imputados. Por a Comissão, que, aliás, se constituiu parte civil no processo no tribunal penal, ter decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de recuperação, a Comissão está vinculada pelo resultado do processo judicial e pelas conclusões do juiz nacional, ainda que o acórdão do tribunal belga não tenha força de caso julgado em relação à Comissão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que viciam a decisão impugnada. A este respeito, o recorrente considera que os factos imputados não foram manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori graves. Alega que a decisão impugnada assenta em dois relatórios do OLAF embora as acusações formuladas não estejam comprovadas e sejam, em qualquer caso, manifestamente erradas. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que viciam a decisão impugnada. A este respeito, o recorrente considera que os factos imputados não foram manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori graves. Alega que a decisão impugnada assenta em dois relatórios do OLAF embora as acusações formuladas não estejam comprovadas e sejam, em qualquer caso, manifestamente erradas.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o recorrente não poder ser responsabilizado pelas ilegalidades imputadas ao abrigo do direito das sociedades belga. A este respeito, alega que a sociedade de que é gerente é uma sociedade privada de responsabilidade limitada de direito belga, que tem como particularidade o facto de o(s) gerente(s) não ser(em) pessoalmente responsável(áveis) pelos compromissos assumidos em nome da sociedade e de o(s) seu(s) património(s) não pode(rem) ser utilizado(s) para pagar as dívidas da sociedade. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o recorrente não poder ser responsabilizado pelas ilegalidades imputadas ao abrigo do direito das sociedades belga. A este respeito, alega que a sociedade de que é gerente é uma sociedade privada de responsabilidade limitada de direito belga, que tem como particularidade o facto de o(s) gerente(s) não ser(em) pessoalmente responsável(áveis) pelos compromissos assumidos em nome da sociedade e de o(s) seu(s) património(s) não pode(rem) ser utilizado(s) para pagar as dívidas da sociedade.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, pelo facto de os relatórios do OLAF anexados às cartas de informação prévia estarem tão escurecidos que eram ininteligíveis e de não terem assim permitido que o recorrente os compreendesse, para em seguida poder apresentar observações úteis. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, pelo facto de os relatórios do OLAF anexados às cartas de informação prévia estarem tão escurecidos que eram ininteligíveis e de não terem assim permitido que o recorrente os compreendesse, para em seguida poder apresentar observações úteis.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da boa-fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito», na medida em que a Comissão não agiu de forma cuidadosa nem imparcial. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da boa-fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito», na medida em que a Comissão não agiu de forma cuidadosa nem imparcial.

| 9. | Nono fundamento, relativo à exceção de ilegalidade suscitada a respeito do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, por violar o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. O recorrente considera que este artigo abre a possibilidade, para a instituição, de recuperar todos os montantes pagos durante todo o período de execução do contrato ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante, o que significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que qualquer pagamento lhe seja devido. Este artigo deve, assim, ser declarado ilegal uma vez que permite que, sem justificação, a instituição aumente o seu património em detrimento do património do contratante. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à exceção de ilegalidade suscitada a respeito do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, por violar o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. O recorrente considera que este artigo abre a possibilidade, para a instituição, de recuperar todos os montantes pagos durante todo o período de execução do contrato ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante, o que significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que qualquer pagamento lhe seja devido. Este artigo deve, assim, ser declarado ilegal uma vez que permite que, sem justificação, a instituição aumente o seu património em detrimento do património do contratante.

| 10. | Décimo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo o recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, o que significa que a Comissão não pode aplicar várias sanções, uma vez que o referido artigo enuncia uma lista de sanções não cumulativa. Além disso, a instituição deve garantir que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em questão no âmbito deste exercício de apreciação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade que constitui uma expressão do princípio da boa-fé que se impõe na execução dos contratos, o que não sucedeu no caso em apreço. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo o recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, o que significa que a Comissão não pode aplicar várias sanções, uma vez que o referido artigo enuncia uma lista de sanções não cumulativa. Além disso, a instituição deve garantir que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em questão no âmbito deste exercício de apreciação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade que constitui uma expressão do princípio da boa-fé que se impõe na execução dos contratos, o que não sucedeu no caso em apreço.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/32 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/32

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2021 — Griesbeck/Parlamento

(Processo T-10/21)

(2021/C 72/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nathalie Griesbeck (Ancy-sur-Moselle, França) (representantes: J.-L. Teheux, J.-M. Rikkers e G. Selnet, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

a título principal:

| — | anular a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020;
  em consequência, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020;

em consequência,

| — | anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 e a nota de débito consecutiva; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 e a nota de débito consecutiva;

a título subsidiário:

| — | anular a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020;
  em consequência, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020;

em consequência,

| — | anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 e reconduzir a proporções mais justas a nota de débito consecutiva; |
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—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 e reconduzir a proporções mais justas a nota de débito consecutiva;

de qualquer modo:

| — | reservar à recorrente a possibilidade de apresentar observações adicionais mediante articulado posterior; |
| --- | --- |

—

reservar à recorrente a possibilidade de apresentar observações adicionais mediante articulado posterior;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
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—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento ter cometido os erros de apreciação seguintes. Antes de mais, excluiu que as circunstâncias particulares de emprego da assistente em causa pudessem ter influído na prova do trabalho dessa assistente. Em seguida, não teve em conta o prazo decorrido desde o momento dos factos e o desaparecimento das provas daí resultante. Por último, não explorou os elementos de prova fornecidos pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Segundo fundamento relativo à inversão do ónus da prova e à violação do direito a um processo equitativo. A este respeito, a recorrente considera, em substância, que não lhe incumbe suportar o ónus da prova do trabalho da sua assistente. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade na medida em que a Mesa considerou que a totalidade das quantias pagas pela duração do trabalho da assistente devia ser restituída, quando a realidade do trabalho desta foi demonstrada, pelo menos em parte. |
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3.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/33 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/33

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-14/21)

(2021/C 72/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 21 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57544(2020/N) — Bélgica COVID-19: auxílio concedido à Brussels Airlines; e |
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—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 21 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57544(2020/N) — Bélgica COVID-19: auxílio concedido à Brussels Airlines; e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco argumentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o seu Quadro Temporário ao considerar que o empréstimo concedido à Brussels Airlines é compatível com esse quadro e que a Brussels Airlines era elegível para beneficiar do auxílio à recapitalização, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência além da recapitalização, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da Brussels Airlines. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o seu Quadro Temporário ao considerar que o empréstimo concedido à Brussels Airlines é compatível com esse quadro e que a Brussels Airlines era elegível para beneficiar do auxílio à recapitalização, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência além da recapitalização, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da Brussels Airlines.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao ter considerado que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia belga, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»). |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao ter considerado que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia belga, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/34

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp)

(Processo T-17/21)

(2021/C 72/45)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Miquel y Costas & Miquel, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Pure Hemp — Pedido de registo n.o 18 132 358

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2020 no processo R 853/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular/revogar a decisão impugnada, na medida em que se rejeita o recurso R 853/2020-1 e se recusa parcialmente a marca da União Europeia n.o 18 132 358 Pure Hemp (figurativa). |
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anular/revogar a decisão impugnada, na medida em que se rejeita o recurso R 853/2020-1 e se recusa parcialmente a marca da União Europeia n.o 18 132 358 Pure Hemp (figurativa).

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo no departamento operativo e na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as relativas ao processo no departamento operativo e na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/34

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão

(Processo T-19/21)

(2021/C 72/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amazon.com, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), Amazon Services Europe Sarl (Luxemburgo, Luxemburgo), Amazon EU Sàrl (Luxembourg), Amazon Europe Core Sarl (Luxemburgo) (representantes: A. Komninos e G. Tantulli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão C(2020) 7692 final da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2020 na parte em que exclui Itália do âmbito da investigação e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003; |
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—

anular parcialmente a Decisão C(2020) 7692 final da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2020 na parte em que exclui Itália do âmbito da investigação e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada excluir ilegalmente a Itália do âmbito de aplicação do processo AT.40703 e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003. Deste modo, a decisão impugnada violou o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 e prejudicou o seu efeito útil e/ou contornou a aplicabilidade desta disposição e pôs em causa a finalidade da mesma.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/35 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/35

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2021 — Corman/Comissão

(Processo T-25/21)

(2021/C 72/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie Corman (Schaerbeek, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 4 de junho de 2020 que fixa os direitos à pensão de aposentação da recorrente, |
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anular a Decisão de 4 de junho de 2020 que fixa os direitos à pensão de aposentação da recorrente,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação, pela decisão impugnada, dos artigos 21.o e 22.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

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